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23.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 344/19 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA
(Processo C-32/12) (1)
(Diretiva 1999/44/CE - Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem - Caráter insignificante dessa falta - Exclusão da rescisão do contrato - Competência do tribunal nacional)
2013/C 344/32
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz
Partes no processo principal
Demandante: Soledad Duarte Hueros
Demandadas: Autociba SA, Automóviles Citroen España SA
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia de Badajoz — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Direitos do consumidor — Bem com um defeito menor — Falta de reparação do bem — Pedido de resolução da venda — Inadmissibilidade — Falta de pedido subsidiário de redução adequada do preço — Possibilidade de o julgador nacional conhecer oficiosamente da questão da redução adequada do preço
Dispositivo
A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, quando um consumidor com direito a uma redução adequada do preço de um bem estipulado no contrato de compra e venda se limita a pedir judicialmente apenas a rescisão desse contrato, quando esta não pode ser obtida devido ao caráter insignificante da falta de conformidade desse bem, não permite ao juiz nacional incumbido de apreciar o litígio conceder oficiosamente essa redução, e isto não obstante o referido consumidor não estar autorizado a precisar o seu pedido inicial nem a intentar nova ação para esse efeito.