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9.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/30 |
Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
(Processo F-152/12)
2013/C 71/53
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão de 26 de março de 2012 que bonificou os direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto; |
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Se necessário, anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação de 3 de setembro de 2012, apresentada contra a decisão que fixou a bonificação, no regime de pensões da União, dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço; |
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Condenação da Comissão nas despesas. |