11.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/5 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bardejov — Eslováquia) — Pohotovost' s.r.o./Ján Soroka
(Processo C-153/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Aplicação ratione temporis - Factos anteriores à adesão da República eslovaca à União Europeia - Incompetência manis festa do Tribunal de Justiça))
2014/C 261/06
Língua do processo: o eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresný súd Bardejov
Partes no processo principal
Demandante: Pohotovost' s.r.o.
Demandado: Ján Soroka
em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Okresný súd Bardejov (Eslováquia) por decisão de 15 de fevereiro de 2013.