11.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/5


Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bardejov — Eslováquia) — Pohotovost' s.r.o./Ján Soroka

(Processo C-153/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Aplicação ratione temporis - Factos anteriores à adesão da República eslovaca à União Europeia - Incompetência manis festa do Tribunal de Justiça))

2014/C 261/06

Língua do processo: o eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Bardejov

Partes no processo principal

Demandante: Pohotovost' s.r.o.

Demandado: Ján Soroka

em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Okresný súd Bardejov (Eslováquia) por decisão de 15 de fevereiro de 2013.


(1)  JO C 178 de 22.06.2013.


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