—

Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola as formalidades constantes do artigo 296.o, n.o 2 TFUE, e do artigo 4.o, n.o 2, Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1).

—

Neste contexto, os recorrentes acrescentam, entre outros, que a Comissão não menciona qual dos onze temas que são objeto da iniciativa de cidadania se encontram, em sua opinião, fora do âmbito da sua competência para a apresentação de uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados. Alegam que a Comissão também não refere por que motivo estes temas devem ficar subtraídos a esta competência.

—

Por outro lado, os recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão não indica por que motivo o Regulamento n.o 211/2011 não permite registar parte ou partes da iniciativa de cidadania proposta.

—

Os recorrentes alegam a este respeito a violação dos artigos 11.o TUE, 24.o, n.o 1, TFUE e 4.o n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

—

Neste contexto os recorrentes alegam que nenhum dos assuntos relativamente aos quais se requer que a Comissão apresente propostas se encontra subtraído do âmbito da competência desta para apresentar uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Acrescentam que, ainda que um desses assuntos não integre o âmbito dessa competência, a Comissão devia ter registado a iniciativa de cidadania proposta, limitando-a aos assuntos que, em sua opinião, não o extravasem manifestamente.