Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de junho de 2014 — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne/Brasserie Bouquet SA

(Processo C-285/14)

2014/C 261/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne

Recorrida: Brasserie Bouquet SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida exclusivamente como produção sob licença de exploração de uma patente ou de uma marca ou pode o mesmo ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida como produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado?

(1)  JO L 316, p. 21.

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