|
27.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 245/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Itália) em 19 de maio de 2015 — processo penal contra Snezhana Velikova
(Processo C-228/15)
(2015/C 245/13)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Catania
Parte no processo penal nacional
Snezhana Velikova
Questão prejudicial
São ou não contrários ao direito [da União], os artigos 20.o e 21.o do [Decreto Legislativo n.o 30, de 6 de fevereiro de 2007], [conforme alterado], que transpõem a Diretiva 2004/38/CE (1) [...]?
(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).