Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 31 de dezembro de 2015 — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

(Processo C-701/15)

(2016/C 136/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Malpensa Logistica Europa SpA

Recorrida: SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

Questão prejudicial

O artigo 7.o da Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ao submeter ao regime dos contratos públicos da União as atividades de exploração de uma área geográfica para efeitos de fornecimento de aeroportos às transportadoras aéreas, tal como identificadas pela jurisprudência nacional citada nos n.os 6.4 e 6.5., opõe-se a um regime nacional como o previsto nos artigos 4.o e 11.o do Decreto Legislativo n.o 18/1999, que não prevê um concurso público prévio para qualquer tipo de adjudicação, mesmo temporária, dos espaços destinados para o efeito?

(1)  Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

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