1.1)

Deve considerar-se que Gibraltar e o Reino Unido fazem parte de um único Estado-Membro (a) para efeitos do direito da União e, se assim for, isso tem como consequência a não aplicação do artigo 49.o TFUE entre o Reino Unido e Gibraltar, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna, ou, a título subsidiário (b) para efeitos do artigo 49.o TFUE considerado isoladamente, pelo que esse artigo não se aplica, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna? A título subsidiário,

1.2)

Tendo em conta o artigo 355.o, n.o 3, TFUE, possui Gibraltar o estatuto constitucional de um território distinto do Reino Unido na União Europeia, pelo que (a) o exercício do direito de estabelecimento entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser tratado como uma troca comercial entre Estados-Membros para efeitos do artigo 49.o TFUE, ou (b) o artigo 49.o TFUE é aplicável para proibir restrições ao exercício do direito de estabelecimento por nacionais do Reino Unido em Gibraltar (como entidade distinta)? A título subsidiário,

1.3)

Deve Gibraltar ser equiparado a um país ou território terceiro, com a consequência de o direito da União só ser aplicável em relação a transações entre o Reino Unido e Gibraltar nos casos em que produza efeitos entre um Estado-Membro e um Estado terceiro? A título subsidiário,

1.4)

A relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser objeto de outro tratamento para efeitos do artigo 49.o TFUE?