Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE

(Processo T-768/17) (1)

(«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização - Política económica e monetária - Supervisão das instituições de crédito - Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas - Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE - Inadmissibilidade manifesta parcial - Incompetência manifesta parcial - Ação em parte manifestamente improcedente»)

(2019/C 131/53)

Língua do processo: português

Partes

Demandantes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. Ribeiro, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra uma instituição de crédito portuguesa no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação da decisão do BCE de não agir; e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram devido a esta inação.

Dispositivo

1)	A ação é julgada improcedente.

2)	A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.