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declarar admissível e procedente o presente recurso e, por conseguinte, anular o Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2018 no processo T-708/17, OPS Újpest/Comissão, e notificado à recorrente em 2 de outubro de 2018;

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da mesma forma, devolver o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o segundo, terceiro e quarto fundamentos de inadmissibilidade invocados;

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além disso, condenar a demandada em primeira instância no pagamento das despesas do processo em primeira e segunda instância, a menos que o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, caso em que se pede que não seja proferida decisão quanto às referidas despesas, mas antes que se reserve a mesma para final.

1.

Primeiro fundamento

A recorrente alega que o princípio da segurança jurídica exige que os interessados conheçam exatamente o alcance das obrigações que lhes impõe as normas a que estão sujeitos, o que só é garantido através da publicação em conformidade com a lei da língua oficial do destinatário.

No caso de um ato jurídico que não tenha sido publicado em conformidade com a respetiva lei, o início da contagem dos prazos processuais relativos à notificação deve ser fixado atendendo à data em que foi efetuada a primeira notificação conforme à lei.

2.

Segundo fundamento

Na medida em que a demandada alega no processo que o pedido é inadmissível uma vez que as decisões cuja anulação é pedida não são definitivas, dado que ainda decorre o inquérito, a decisão judicial a este respeito deve ser proferida antes da decisão sobre as outras questões em matéria de admissibilidade.