Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-537/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Contrato de empreitada de obras públicas - Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído - Artigo 1.o - Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário - Artigo 16.o - Exclusão»)

(2021/C 228/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Haasbeek, M. Noll-Ehlers e P. Ondrůšek, agentes)

Recorrida: República da Áustria (representantes: inicialmente M. Fruhmann, em seguida J. Schmoll, agentes)

Dispositivo

1)	A ação é julgada improcedente.

2)	A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.