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Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos S.A./Comissão Europeia

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Decidir sobre o mérito do processo e julgar improcedente o pedido por ser

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Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da Comissão Europeia e o respeito pelo processo justo, violando o princípio non ultra petita, ao alterar indevidamente o objeto e a substância do litígio, depois de ter convidado a demandante a alterar na audiência a qualificação dos juros que reclamava na sua petição inicial.

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Segundo fundamento: o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 266.o TFUE ao declarar que o referido artigo impõe uma obrigação absoluta e incondicional de cobrar juros de mora no caso de anulação de uma decisão, impondo uma sanção ou multa com efeitos retroativos desde a data do pagamento provisório.

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Terceiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao interpretar o artigo 266.o TFUE à luz dos Acórdãos IPK (2) e Corus (3) e do Despacho Holcim (4), sem ter em conta o novo quadro regulamentar aplicável às sanções em matéria de concorrência.

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Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que no presente caso estavam preenchidos os pressupostos exigidos pela jurisprudência para a existência de responsabilidade extracontratual.

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Quinto fundamento: o Tribunal Geral violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao não aplicar, no presente caso, o artigo 90.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012, apesar do trânsito em julgado da decisão anterior que assim o estabelecia.