—

anular a Decisão de 22 de maio de 2019 do Tribunal de Contas Europeu que rejeitou o pedido de submeter à Comissão de Invalidez a evolução do seu estado de saúde e a determinação das modalidades de controlos médicos após a declaração de invalidez;

—

condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, pelo facto de este artigo prever unicamente a possibilidade, e não a obrigação, de a instituição submeter a controlos médicos periódicos um funcionário que beneficia de uma pensão de invalidez para verificar se o funcionário continua a preencher os requisitos exigidos para beneficiar dessa pensão.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da Conclusão n.o 273/15, de 25 de fevereiro de 2016, do Colégio dos Chefes de Administração sobre o controlo médico depois da declaração de invalidez, por esta prever que o médico da instituição pode, a título excecional, aceitar um relatório emitido pelo médico-assistente ou suspender o controlo se a natureza da situação clínica que originou a invalidez da recorrente não justificar um controlo para avaliar a possibilidade de retomar o exercício de funções.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência. A este respeito, a recorrente alega que a instituição estava obrigada a tomar em consideração os pareceres do médico-assistente da recorrente e do médico-assistente da instituição de 23 e de 24 de agosto de 2017, da psicóloga de 26 de setembro de 2019 e do médico-assistente da recorrente de 11 de outubro de 2019.