—

anular a Decisão da Comissão C(2023) 1103 final, de 10 de fevereiro de 2023, que ordena, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), uma inspeção à Symrise AG e a todas as filiais que controla direta e indiretamente (AT.40826 — Rose);

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da recorrente à inviolabilidade das suas instalações privadas e da sua privacidade, conforme garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A recorrente alega que a decisão que ordena a inspeção às suas instalações é i) arbitrária, uma vez que a Comissão não dispunha de indícios sérios suficientes para suspeitar do envolvimento da recorrente em qualquer infração ao direito da concorrência, e ii) constitui uma ingerência desproporcionada nos seus direitos fundamentais à inviolabilidade das suas instalações privadas e da sua privacidade, uma vez que não contém nenhuma limitação temporal.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do dever de fundamentação que incumbe à Comissão nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente alega que a decisão viola o dever da Comissão de indicar clara e precisamente o objeto da inspeção, em violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e o dever da Comissão de fundamentar claramente as suas decisões. Mais especificamente, a forma como a decisão estava redigida não permitiu à recorrente compreender o alcance da inspeção e, assim, exercer os seus direitos de defesa.