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2.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/5 |
Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 28 de Janeiro de 2005 pela sociedade Intek Company contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-1/05 SA)
(2005/C 82/11)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 28 de Janeiro de 2005, um pedido de autorização para proceder a uma penhora, apresentado pela sociedade Intek Company, representada por R. Nathan, avocat, contra a Comissão das Comunidades Europeias.
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A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de que a penhora dos valores que se encontram na posse desta última e que se destinam à executada, no caso concreto a CESD -Communautaire a.s.b.l., possa ser efectuada a favor da executante, não havendo nenhum argumento de direito ou de facto que se oponha a que a Comissão, terceira executada, entregue os valores, que detém a título precário, à executante. |
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A requerente requer que todas as despesas sejam suportadas pela requerida. |