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11.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 143/25 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn
(Processo C-146/05)
(2005/C 143/36)
Língua do processo: alemão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof (Alemanha), de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG, contra Finanzamt Limburg a.d. Lahn, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 2005.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
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1) |
A administração fiscal pode recusar a isenção fiscal relativa a uma entrega intracomunitária, cuja existência não é controvertida, apenas com fundamento no facto de o sujeito passivo não ter produzido atempadamente a prova contabilística prescrita para esse efeito? |
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2) |
O facto de o sujeito passivo ter inicialmente ocultado de forma consciente a existência de uma entrega intracomunitária é relevante para a resposta a esta questão? |