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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/37 |
Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — República Italiana/Comissão
(Processo T-373/05)
(2005/C 296/74)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, avvocato dello Stato]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
Anular a Decisão C (2005) 2756 da Comissão, de 20 de Julho de 2005, na medida em que prevê a aplicação à República Italiana de uma rectificação fixa no que se refere ao regime de auxílios à produção de tabaco que atinge 5 % das despesas declaradas em 2001 e 2002 relativamente à campanha de 2000.
Condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos:
O Governo italiano impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão C (2005) 2756 da Comissão, de 20 de Julho de 2005, notificada na mesma data, na parte em que contém uma rectificação financeira fixa no que se refere ao regime dos auxílios à produção de tabaco, que atinge 5 % das despesas declaradas em 2001 e 2002 relativamente à campanha de 2000.
Em apoio do seu recurso, o Governo italiano invoca:
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1) |
Falta de fundamentação da Decisão C (2005) 2756, de 20 de Julho de 2005 à luz do artigo 253.o do Tratado, bem como excesso de poder por desvirtuação dos factos, dado que a decisão impugnada previa uma rectificação fixa no que se refere ao regime dos auxílios à produção de tabaco para a campanha de 2000 na ausência de fundamentação idónea quanto à regulamentação violada e, de todo o modo, dos elementos de facto que possam eventualmente justificar essa rectificação; |
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2) |
Violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (1), na medida em que a decisão de rectificação fixa do auxílio concedido para a produção de tabaco para a campanha de 2000 não apresenta a argumentação específica exigida pela referida disposição. |
(1) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, de 26.6.1999, p.103).