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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/49 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 –Benkö e o./Comissão
(Processo T-122/05) (1)
(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/798/CE - Lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental - Pessoas directa e individualmente afectadas - Inadmissibilidade»)
(2006/C 294/104)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: Robert Benkö (Kohfidisch, Áustria); Nikolaus Draskovich, (Güssing, Áustria); Alexander Freiherr von Kottwitz-Erdödy, (Kohfidisch, Áustria); Peter Masser (Schwanberg, Áustria); Alfred Prinz von und zu Liechtenstein (Deutschlandsberg, Áustria); Marenzi Privatstiftung (Ebergassing, Áustria); Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha (Áustria); Gemeinde Ebergassing (Áustria); Ernst Harrach (Bruck an der Leitha, Áustria); Schlossgut Schönbühel-Aggstein AG (Vaduz, Lichtenstein); e Heinrich Rüdiger Fürst Starhemberg'sche Familienstiftung (Vaduz) (Representante: M. Schaffgotsch, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, advogados)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental (JO L 382, p.1).
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão. |