Regulamento (CE) n.o 1893/2006 que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas
O bom funcionamento do mercado único exige normas à escala da UE aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e da UE. Deste modo, é possível assegurar que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e outros operadores do mercado único tenham acesso a dados estatísticos fiáveis e comparáveis.
Estas informações ajudam as empresas a avaliar a sua competitividade e as instituições da UE a prevenir distorções da concorrência.
NACE Revisão 2.1
O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 define uma nomenclatura hierárquica das atividades económicas com quatro dígitos, conhecida geralmente como NACE (de «Nomenclature statistique des activités économiques dans la Communauté européenne») Revisão 2 (NACE Rev. 2), que é coerente com a Classificação Internacional Tipo por Atividades estabelecida pelas Nações Unidas.
O Regulamento (UE) 2023/137 especifica a atualização 1 da NACE Rev. 2, que inclui quatro níveis (secções, divisões, grupos e classes), cada um identificado por uma letra (secções) ou dois (divisões), três (grupos) ou quatro (classes) dígitos.
As 22 secções são as seguintes:
O Comité do Sistema Estatístico Europeu de peritos nacionais:
A legislação:
O Regulamento (CEE) n.o 3037/90 estabelece (com modificações posteriores) a NACE Rev. 1 (Rev. 1.1). Embora ainda se encontre em vigor, o regulamento deixou de se aplicar na prática, uma vez que a NACE Rev. 1 (Rev. 1.1) foi substituída pela NACE Rev. 2 (Rev. 2.1). Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 tem apenas um interesse histórico.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1-39).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (JO L 19 de 20.1.2023, p. 5-42).
Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1-26).
Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1-35).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1-32).
Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1-727).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1-18).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p. 1-16).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (JO L 354 de 31.12.2008, p. 70-81).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1-62).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade (JO L 145 de 4.6.2008, p. 234-237).
Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 255 de 30.9.2005, p. 1-5).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (JO L 33 de 5.2.2004, p. 1-87).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão de obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1-5).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1-36).
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Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão de obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6-10).
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última atualização 28.02.2023