—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0214) (1),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0155/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0270/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2005)0158) (1),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n 3 do artigo 300 do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0177/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0258/2005),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária.

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0159) (1),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0259/2005),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0106) (1),

—

Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995 (2), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0137/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0264/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(4 a)

A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, os medicamentos cujos princípios activos tenham sido objecto de um uso clínico bem estabelecido na Comunidade durante, pelo menos, dez anos deveriam beneficiar de uma taxa anual reduzida.

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0187) (1),

—

Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0154/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0260/2005),

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do protocolo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio das pescas,

(2 A)

É importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu. Para esse efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Acordo.

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis, apresentado pelo Procurador-Geral da República de Chipre em 20 de Setembro de 2004 e comunicado em sessão plenária em 13 de Outubro de 2004,

—

Tendo em conta a carta, comunicada na sessão plenária de 14 de Outubro de 2004, na qual o Deputado Marios Matsakis questionava a competência do Procurador-Geral para apresentar o referido pedido de levantamento da sua imunidade,

—

Tendo em conta as duas cartas confirmativas da competência do Procurador-Geral para apresentar um pedido de levantamento da imunidade de um Deputado cipriota ao Parlamento Europeu, remetidas pela Representação Permanente da República de Chipre, em 13 de Outubro de 2004 e em 10 de Fevereiro de 2005, ao Presidente do Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a carta remetida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República de Chipre em 16 de Junho de 2005,

—

Tendo procedido à audição do Deputado Marios Matsakis, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

—

Tendo em conta os artigos 83.o e 113.o da Constituição da República de Chipre,

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o, em especial o n.o 4, do Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0268/2005),

1.

Constata que, em conformidade com os artigos 83.o e 113.o da Constituição da República de Chipre, o Procurador-Geral da República de Chipre é a autoridade competente para apresentar o pedido de levantamento da imunidade de um Deputado;

2.

Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis, na condição de tal levantamento se referir exclusivamente à acção penal em curso contra o Deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato no Parlamento Europeu possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador-Geral da República de Chipre.

—

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido (8958/2004) (1),

—

Tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE,

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2004),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

—

Tendo em conta os artigos 93.o, 51.o e 35.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0174/2005),

1.

Rejeita a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido;

2.

Convida a República Francesa, a Irlanda, o Reino da Suécia e o Reino Unido a retirarem a sua iniciativa;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido.

—

Tendo em conta a proposta do Conselho (14203/2004) (1),

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(2002)0326) (2),

—

Tendo em conta a sua posição de 20 de Setembro de 2001 (3),

—

Tendo em conta o n.o 1, alínea d), do artigo 63.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0200/2004),

—

Tendo em conta os artigos 51.o, o n.o 4 do artigo 41.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0222/2005),

1.

Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas;

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Reserva-se o direito de intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça para verificar a legalidade da proposta e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1 bis)

Todos os Estados-Membros devem dispor de um quadro jurídico nacional pormenorizado em matéria de asilo que respeite pelo menos a protecção básica prevista pelo direito internacional neste domínio;

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 8 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido .

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para os países ou territórios onde a sua vida ou liberdades possam estar ameaçadas .

(3 bis)

O Conselho Europeu, na sua reunião de Haia, em 4 e 5 de Novembro de 2004, confirmou a abordagem adoptada em Tampere e acordou no estabelecimento, até 2010, de um procedimento comum em matéria de asilo e de um estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedido asilo ou protecção subsidiária.

(5)

O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade Europeia um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado.

(5)

O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade Europeia um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado , assegurando que nenhum Estado-Membro expulse ou reconduza um requerente de asilo, em circunstância alguma, à fronteira dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade possa ser ameaçada, em virtude da raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, orientação sexual, pertença a um grupo social ou minoria particular, opinião política no respeito das normas internacionais, em particular, a Convenção de Genebra e as conclusões de Tampere em matéria de asilo .

(8)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(8)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , como princípios gerais do direito comunitário, assim como todas as obrigações internacionais existentes, em particular, a Convenção de Genebra .

(9)

No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem a discriminação.

(9)

No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem todas as formas de discriminação.

(11)

É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que seja tomada o mais rapidamente possível uma decisão sobre os pedidos de asilo. A organização do tratamento dos pedidos de asilo compete aos Estados-Membros, pelo que estes podem, de acordo com as suas necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar o tratamento de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva.

(11)

É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que seja tomada o mais rapidamente possível uma decisão sobre os pedidos de asilo , pelo que deverão existir procedimentos rápidos e efectivos, não devendo exceder um período máximo de 6 meses . A organização do tratamento dos pedidos de asilo compete aos Estados-Membros, pelo que estes podem, de acordo com as suas necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar o tratamento de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva.

(13)

Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.o. da Convenção de Genebra, os requerentes deverão , ressalvadas determinadas excepções, ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes por forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais suficientes para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o processo em que se insere a análise de um pedido de asilo deverá proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território enquanto aguarda que o órgão de decisão se pronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito de ser informado da sua situação jurídica em momentos cruciais do processo, numa língua que seja razoável presumir que compreenda.

(13)

Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.o. da Convenção de Genebra, os requerentes deverão ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes por forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o processo em que se insere a análise de um pedido de asilo deverá proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território enquanto aguarda que o órgão de decisão se pronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito de ser informado da sua situação jurídica em momentos cruciais do processo, numa língua que compreenda.

(A supressão da expressão «que seja razoável presumir» aplica-se a todo o texto.)

(14)

Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para os menores não acompanhados, dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros.

(14)

Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para as crianças não acompanhadas , dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros durante todo o processo de asilo, em conformidade com o artigo 3.o da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (CDC) .

(16)

Muitos pedidos de asilo são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de qualquer decisão a respeito da entrada do requerente. Os Estados-Membros devem poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira. Haverá que definir regras comuns aplicáveis às eventuais excepções abertas nessas circunstâncias em relação às garantias de que os requerentes habitualmente usufruem. Os procedimentos de fronteira deverão aplica-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros.

(16)

Muitos pedidos de asilo são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de qualquer decisão a respeito da entrada do requerente. Os Estados-Membros devem poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira. Os procedimentos de fronteira deverão aplica-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros.

(17 bis)

O tráfico de seres humanos é uma das príncipais vias usadas pelos requerentes de asilo para entrar nos Estados-Membros. Reconhecendo a necessidade de ter em conta os interesses dos requerentes de asilo, estes não devem, de forma alguma, ser discriminados, relativamente ao seu pedido de asilo, por terem entrado no Estado-Membro nessas circunstâncias.

(18)

Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, haverá que definir critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros.

(18)

Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, haverá que definir critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros e assegurar que exista uma avaliação e implementação correcta e eficaz.

(19)

Sempre que o Conselho chegue à conclusão de que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista mínima comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros deverão ser obrigados a apreciar pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção refutável de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas, quaisquer decisões do Conselho relativas à elaboração ou alteração da lista deverão ser tomadas após consulta ao Parlamento Europeu .

(19)

Sempre que o Conselho chegue à conclusão de que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros podem apreciar pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção refutável de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas, o Conselho, em co-decisão com o Parlamento Europeu, adoptará decisões relativas à elaboração ou alteração da lista.

(20)

Do seu estatuto de países candidatos à adesão à União Europeia, e dos progressos que realizaram nesse processo de adesão, resulta que a Bulgária e a Roménia devem ser considerados como países de origem seguros, para efeitos da presente directiva, até à data da sua adesão à União Europeia.

(21)

A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito.

(21)

A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país , designadamente o respeito das normas do Direito internacional em matéria de direitos humanos, de liberdades fundamentais e de protecção dos refugiados , e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito.

(22)

Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como quanto ao teor da protecção concedida, salvo disposição em contrário da presente directiva, em especial quando se possa razoavelmente presumir que outro país procederia à análise ou proporcionaria protecção suficiente . Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção suficiente e o requerente vá ser readmitido nesse país.

(22)

Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como quanto ao teor da protecção concedida, salvo quando esteja estabelecido que outro país é competente para proceder à análise ou pode proporcionar protecção eficaz, equivalente e adequada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (4) . Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção efectiva e o requerente vá ser readmitido nesse país.

(A substituição de «protecção suficiente» por «protecção eficaz» aplica-se a todo o texto.)

(23)

Do mesmo modo, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo sempre que seja razoável esperar que o requerente, devido a uma ligação a um país terceiro definida pelo direito interno, procure protecção nesse país terceiro. Os Estados-Membros só deverão proceder nessa base caso esse requerente, em concreto, esteja em segurança no país terceiro em causa. Com o intuito de prevenir fluxos secundários de requerentes de asilo, haverá que estabelecer princípios comuns aplicáveis à designação dos países terceiros seguros pelos Estados-Membros.

(24)

Além disso, relativamente a determinados países terceiros europeus que observam padrões particularmente elevados em matéria de direitos humanos e de protecção dos refugiados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de não analisar, ou de não analisar completamente, os pedidos de asilo respeitantes a requerentes que entrem nos seus territórios vindos desses países terceiros europeus. Dadas as consequências potenciais que uma análise omissa ou restrita poderá ter para o requerente, esta aplicação do conceito de país terceiro seguro deverá ser restringida aos casos que envolvam países terceiros que o Conselho esteja convicto de satisfazerem as elevadas normas de segurança fixadas na presente directiva. O Conselho deverá tomar decisões nesta matéria depois de consultar o Parlamento Europeu.

(25)

Da natureza das normas comuns respeitantes a ambos os conceitos de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático dos conceitos depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território.

(25)

Da natureza das normas comuns respeitantes ao conceito de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático do conceito depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território.

(26)

Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação e tenham a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes de as autoridades poderem tomar uma decisão fundamentada de retirada do seu estatuto. Todavia, é possível prescindir dessas garantias, caso os motivos que presidem à cessação do estatuto de refugiado não se relacionem com uma alteração das condições em que se fundara o seu reconhecimento.

(26)

Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação e tenham a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes de as autoridades poderem tomar uma decisão fundamentada de retirada do seu estatuto.

(27)

Um dos princípios fundamentais do direito comunitário exige que as decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo e à retirada do estatuto de refugiado sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A eficácia do recurso, também no que respeita à apreciação dos factos pertinentes, depende do sistema administrativo e judiciário de cada Estado-Membro no seu todo.

(27)

Um dos princípios fundamentais do direito comunitário exige que as decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo e à retirada do estatuto de refugiado sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia. As decisões tomadas relativamente a um pedido de asilo devem ser passíveis de recurso, que consistirá numa apreciação dos factos e dos aspectos legais por um tribunal. Na pendência do resultado do seu recurso, o requerente de asilo deve ter direito a não ser expulso, até que um tribunal tenha decidido do seu direito de permanência.

(28)

De harmonia com o artigo 64.o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente directiva não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

(29 bis)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5) deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais realizado em aplicação da presente directiva. A referida directiva deve também aplicar-se à transmissão de dados entre os Estados-Membros e o ACNUR no exercício do mandato que lhe foi conferido pela Convenção de Genebra. Estas transmissões estão sujeitas a um nível de protecção adequado no ACNUR.

(29 ter)

Os Estados-Membros devem prever sanções em caso de violação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva.

e)

«Órgão de decisão», qualquer órgão parajudicial ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de asilo e competente para tomar uma decisão em primeira instância sobre esta matéria, sob reserva do Anexo I;

e)

«Órgão de decisão», qualquer órgão judicial ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de asilo e competente para tomar uma decisão em primeira instância sobre esta matéria, sob reserva do Anexo I;

g)

«Estatuto de refugiado», reconhecimento por um Estado-Membro de que um nacional de país terceiro ou apátrida é refugiado ;

g)

«Estatuto de refugiado», reconhecimento deste estatuto ao requerente por um Estado-Membro;

h)

« Menor não acompanhado », uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; inclui o menor que é abandonado após ter entrado no território dos Estados-Membros;

h)

« Criança não acompanhada » ou «criança separada» , uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; inclui a criança que é abandonado após ter entrado no território dos Estados-Membros; «Criança não acompanhada» indica uma criança que foi separada dos pais e de outros parentes ou dos tutores por força da lei ou costume; «criança separada» indica uma criança que é acompanhada por uma pessoa adulta que não quer ou não pode assumir a responsabilidade de tomar a cargo a criança, a longo prazo; Para os fins da presente directiva, o termo «menor não acompanhado» indica tanto a «criança não acompanhada», como a «criança separada».

b)

Tomar uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais em matéria de segurança, desde que o órgão de decisão seja consultado anteriormente para se saber se o requerente é ou não elegível para efeitos de benefício do estatuto de refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho;

b)

Tomar uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais em matéria de segurança, sempre no respeito das convenções internacionais da Carta dos Direitos Fundamentais da União e das liberdades individuais, desde que o órgão de decisão seja consultado anteriormente para se saber se o requerente é ou não elegível para efeitos de benefício do estatuto de refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho;

e)

Recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 35.o, sob reserva das condições enunciadas nestes números ;

e)

Recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto no artigo 35.o, sob reserva das condições enunciadas no mesmo artigo ;

f)

Averiguar se um requerente entrou ou procura entrar no Estado-Membro a partir de um país terceiro seguro nos termos do artigo 35.o-A, sob reserva das condições enunciadas neste artigo.

c)

os casos em que a apresentação de um pedido de asilo se presume ser igualmente o pedido de asilo para um solteiro menor.

a)

Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de forma individual, objectiva e imparcial;

a)

Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de forma individual, objectiva e imparcial , em conformidade com a presente directiva e com os direitos humanos internacionais e a legislação em matéria de refugiados ;

b)

Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes , como, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre a situação geral existente nos países de origem dos requerentes de asilo e, sempre que necessário, nos países por onde tenham transitado, e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões;

b)

Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes - como, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e outras organizações da sociedade civil activas nos países de origem dos requerentes de asilo - sobre a situação geral em matéria civil, jurídica e política, existente nos países de origem dos requerentes de asilo, particularmente no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões;

c)

Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões tenham conhecimento das normas pertinentes, aplicáveis em matéria de asilo e de direito dos refugiados.

c)

Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões tenham conhecimento , formação e instruções acerca das normas pertinentes, aplicáveis em matéria de asilo e de direito dos refugiados.

b)

Devem beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Os Estados-Membros considerarão que tal será necessário pelo menos quando o órgão de decisão convocar o requerente para uma entrevista nas circunstâncias contempladas nos artigos 10.o e 11.o e não possa ser assegurada uma comunicação adequada sem esses serviços. Neste e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, estes serviços são custeados por fundos públicos;

b)

Devem beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete qualificado e imparcial para apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Os Estados-Membros garantirão estes serviços durante todas as entrevistas pessoais, audiências de recurso e outras comunicações verbais com as autoridades competentes, em particular, nas circunstâncias contempladas nos artigos 10.o e 11.o e quando não puder ser assegurada uma comunicação adequada sem esses serviços. Nestes e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, estes serviços são custeados por fundos públicos;

c)

Não lhes pode ser recusada a possibilidade de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização que actue em nome do ACNUR no território do Estado-Membro nos termos de um acordo com esse Estado-Membro ;

c)

Tem de lhes ser facultada uma possibilidade efectiva de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização que actue em nome do ACNUR ou a título independente com requerentes de asilo no território do Estado-Membro;

d)

Devem ser avisados , num prazo razoável, da decisão tomada pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de asilo. No caso de o requerente se fazer representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão directamente o referido representante em vez de avisar o requerente de asilo;

d)

Devem ser avisados da decisão que foi tomada num prazo máximo de 6 meses pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de asilo. No caso de o requerente se fazer representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão directamente o referido representante em vez de avisar o requerente de asilo;

d)

As autoridades competentes possam revistar o requerente e os objectos que levar consigo;

d)

As autoridades competentes possam verificar que o requerente não é perigoso, e controlar os objectos que levar consigo;

a bis)

A autoridade competente não puder proceder à entrevista, porque o requerente, sem qualquer motivo válido, não respondeu à convocação para a entrevista;

a ter)

A pessoa apresentar uma perturbação mental ou emocional que impeça uma apreciação normal do seu caso;

b)

A autoridade competente já tiver tido uma reunião com o requerente, no intuito de o ajudar a preencher o seu pedido e a apresentar as informações essenciais relativas ao pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho; ou

c)

O órgão de decisão, com base numa análise completa das informações prestadas pelo requerente, considerar que o pedido é infundado, quando se apliquem as circunstâncias mencionadas nas alíneas a), c), g), h) e j) do n.o 4 do artigo 23.o

a)

Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista possua competência suficiente para ter em conta as circunstâncias de ordem geral ou pessoal que rodeiam o pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ou a vulnerabilidade do requerente, e

a)

Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista e o intérprete tenham recebido a formação adequada e possuam as competências profissionais adequadas, bem como a capacidade necessária para avaliar, de forma equitativa e correcta, as circunstâncias de ordem geral ou pessoal que rodeiam o pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ou a vulnerabilidade do requerente, e

b)

Escolhem um intérprete que seja capaz de assegurar a devida comunicação entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso exista outra língua que seja razoável presumir que compreenda e na qual esteja em condições de comunicar.

b)

Escolhem um intérprete que seja capaz de assegurar a devida comunicação entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso exista outra língua que este compreenda e na qual seja capaz de comunicar.

a)

Em processos instaurados junto de um órgão jurisdicional em conformidade com o Capítulo V e não em relação a quaisquer recursos ou revisões judiciais subsequentes previstos na legislação nacional, incluindo uma apreciação de um recurso na sequência de um recurso ou revisão judicial subsequentes; e/ou

b)

Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou

c)

Aos advogados ou outros consultores jurídicos especificamente designados pela legislação nacional para assistir e/ou representar os requerentes de asilo; e/ou

d)

Se for provável o provimento do recurso ou da revisão judicial.

a)

Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de assistência jurídica e/ou representação gratuitas , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.

a)

Limitar o montante da prestação de assistência jurídica aos custos médios da assistência jurídica para cada uma das fases pertinentes do procedimento de asilo , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.

b)

Assegurar que seja dada ao representante a oportunidade de informar o menor acompanhado do significado e das eventuais consequências da entrevista pessoal e, se adequado, da forma de se preparar para a entrevista pessoal. Os Estados-Membros autorizam o representante a estar presente na entrevista e a fazer perguntas e comentários no quadro fixado pela pessoa que conduz a entrevista .

b)

Assegurar que seja dada ao representante a oportunidade de informar a criança acompanhada do significado e das eventuais consequências da entrevista pessoal e, se adequado, da forma de se preparar para a entrevista pessoal. Os Estados-Membros autorizam o representante a estar presente na entrevista e a fazer perguntas e comentários.

a)

Tiver com toda a probabilidade atingido a maioridade antes de ser tomada uma decisão em primeira instância; ou

c)

For ou tiver sido casado.

a)

Ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito de aeroportos e portos;

a)

Ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito de aeroportos e portos;

b)

Ter acesso às informações sobre pedidos de asilo individuais, sobre o andamento do processo e sobre as decisões tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo;

b)

Ter acesso às informações sobre pedidos de asilo individuais, sobre o andamento do processo e sobre as decisões tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo;

c)

Apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de vigilância, ao abrigo do artigo 35.o. da Convenção de Genebra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos de asilo individuais, em qualquer fase do processo.

c)

Apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de vigilância, ao abrigo do artigo 35.o. da Convenção de Genebra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos de asilo individuais, em qualquer fase do processo.

a)

Não divulgam directamente aos alegados perseguidores do requerente as informações sobre os pedidos de asilo individuais ou o facto de ter sido feito um pedido de asilo.

a)

Não divulgam aos alegados perseguidores do requerente as informações sobre os pedidos de asilo individuais ou o facto de ter sido feito um pedido de asilo.

b)

Obtêm informações dos alegados perseguidores de modo a impedir que esses sejam directamente informados do facto de ter sido introduzido um pedido pelo requerente em causa, pondo em perigo a integridade física do requerente e das pessoas a seu cargo, ou a liberdade e segurança de familiares que ainda vivam no país de origem.

b)

Obtêm informações dos alegados perseguidores.

b)

Receba, a seu pedido, informações sobre o prazo dentro do qual é de prever que seja tomada uma decisão sobre o seu pedido. Essas informações não comprometem o Estado-Membro a tomar uma decisão relativa ao requerente nesse prazo .

b)

Receba, a seu pedido, informações sobre o prazo dentro do qual é de prever que seja tomada uma decisão sobre o seu pedido , o qual não poderá ultrapassar 3 meses .

a)

O requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, tiver evocado apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado como refugiado em conformidade com a Directiva do Conselho 2004/83/CE do Conselho; ou

a)

O requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, tiver evocado apenas questões não pertinentes para analisar o cumprimento das condições para ser considerado como refugiado em conformidade com a Directiva do Conselho 2004/83/CE do Conselho; ou

d)

O requerente tiver induzido em erro as autoridades, apresentando informações ou documentos falsos o u ocultando informações importantes a respeito da sua identidade ou nacionalidade susceptíveis de terem um impacto negativo na decisão ; ou

d)

O requerente, com intenção fraudulenta, tiver induzido em erro as autoridades, apresentando documentos falsos a respeito da sua identidade ou nacionalidade; ou

e)

O requerente tiver apresentado outro pedido de asilo com outros dados pessoais; ou

e)

O requerente tiver apresentado , com intenção fraudulenta, outro pedido de asilo com outros dados pessoais; ou

f)

O requerente não tiver apresentado informações que permitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua identidade ou nacionalidade ou se for provável que, de má fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuírem para determinar a sua identidade ou nacionalidade; ou

f)

O requerente , com intenção fraudulenta, não tiver apresentado informações que permitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua identidade ou nacionalidade ou se for provável que, de má fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuírem para determinar a sua identidade ou nacionalidade; ou

g)

O requerente tiver feito declarações incoerentes, contraditórias, inverosímeis ou insuficientes que tiram claramente qualquer credibilidade à sua afirmação de ter sido alvo de perseguição nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho; ou

o)

O pedido tiver sido apresentado por um solteiro menor a quem se aplique a alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o quando o pedido dos progenitores ou do progenitor responsável tenha sido indeferido por decisão e não tiverem sido apurados novos elementos pertinentes a respeito das suas circunstâncias particulares ou da situação no seu país de origem.

o)

O pedido tiver sido apresentado por uma criança a quem se aplique a alínea c) do n.o 4 do artigo 5.o quando o pedido dos progenitores ou do progenitor responsável tenha sido indeferido por decisão e não tiverem sido apurados novos elementos pertinentes a respeito das suas circunstâncias particulares ou da situação no seu país de origem.

a)

Uma análise preliminar para efeitos do tratamento dos processos considerados no âmbito do disposto na Secção IV;

b)

Procedimentos para efeitos de tratamento de processos analisados no âmbito do disposto na Secção V.

c)

Um país, que não um Estado-Membro, for considerado como país terceiro seguro para o requerente, nos termos do artigo 27.o;

f)

O requerente tiver apresentado um pedido idêntico após uma decisão final;

f bis)

O requerente, em vias de ser expulso do território onde reside ilegalmente, tiver feito apelo à possibilidade de beneficiar do direito de asilo.

a)

A vida e liberdade não são ameaçadas em virtude da raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política ; e

a)

Ratificação e aplicação na prática da Convenção de Genebra e de outros tratados internacionais em matéria de direitos humanos, especialmente no que se refere ao princípio de não repulsão ; e

b)

É respeitado o princípio da não repulsão nos termos da Convenção de Genebra; e

b)

É respeitado , em particular, o princípio da não repulsão nos termos da Convenção de Genebra; e

a)

Regras que exijam uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país;

a)

Regras que exijam uma ligação significativa entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país;

c)

Regras, nos termos do direito internacional, que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente e que, no mínimo, autorizem o requerente a contestar a aplicação do conceito de país terceiro seguro, com o fundamento de que seria submetido a tortura ou pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

c)

Regras, nos termos do direito internacional, e, em particular da Convenção de Genebra, que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente.

c bis)

Regras que permitam aos requerentes de asilo refutarem a presunção de segurança, incluindo em primeira instância, mesmo no quadro de um procedimento acelerado.

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