Jornal Oficial C 129/2007

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/1

(2007/C 129/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 117 de 26.5.2007

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9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/2

Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Luciano Lavagnoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 23 de Novembro de 2006 no processo T-422/04, Lavagnoli/Comissão

(Processo C-74/07 P)

(2007/C 129/02)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luciano Lavagnoli (representante: F. Frabetti, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006, no processo T-422/04;

—	Julgar procedentes os pedidos formulados na primeira instância e, por conseguinte, declarar admissível e procedente o recurso no processo T-422/04;

—	A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

—	Decidir sobre as custas, despesas e honorários e condenar a Comissão Europeia no seu pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na interpretação das disposições gerais de execução (DGE) do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do guia administrativo relativo à avaliação e à promoção dos funcionários ao considerar, nos n.os 53 a 75 do acórdão recorrido, que as referidas DGE não impõem uma relação automática entre os pontos de prioridade de que dispõem as direcções-gerais (PPDG) e os pontos de mérito e que os PPDG foram, no caso em apreço, atribuídos correctamente.

No seu segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de procedimento ao recusar, nos n.os 59 e 67 do mesmo acórdão, deferir os pedidos de organização do processo apresentados pelo recorrente e que consistiam em ordenar à Comissão a apresentação dos pontos atribuídos aos funcionários promovíveis relativamente aos seus pontos de mérito, bem como o método de comparação utilizado para proceder ao exame comparativo do mérito dos funcionários.

Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 76 a 100 do acórdão recorrido, cometeu um erro de direito ao ignorar o processo de avaliação e promoção definido pelas DGE dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários e pelo citado guia administrativo, bem como ao fazer uma interpretação errada do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/2

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por É.R. e o. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 no processo T-138/03, É.R. e o./Conselho e Comissão

(Processo C-100/07 P)

(2007/C 129/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: É.R., J.R., A.R., B.R., O.O., T.D., V.D., J.M.D., D.D., D.F., E.E., C.F., H.R., M.R., I.R., B.R., M.R., C.S. (representante: F. Honnorat, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

—	Declarar o recurso admissível;

—	Conceder provimento ao recurso;

—	Anular a parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, no processo T-138/03;

—	Ordenar a remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este conheça dos pedidos dos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, os recorrentes pedem a anulação do acórdão recorrido na medida em que este rejeitou a sua acção por ser parcialmente inadmissível e, quanto ao mais, por ser improcedente.

No que toca, em primeiro lugar, à admissibilidade do recurso, os recorrentes alegam que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância é contraditória e que, ao considerar que a acção de indemnização decorrente da contaminação e da morte de H.E.R. foi proposta depois de expirado o prazo prescricional de cinco anos, o Tribunal recorrido violou quer o artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça quer o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Alegam, a este respeito, que, não dispondo os recorrentes, no momento da apreciação dos seus pedidos, de dados epidemiológicos que permitissem precisar com rigor a data da infecção dos seus familiares, o Tribunal de Primeira Instância não podia declarar prescrito o direito de acção.

No que toca, em segundo lugar, ao conhecimento de mérito, as recorrentes alegam que o Tribunal seguiu igualmente uma fundamentação contraditória, violando o artigo 6.o, n.o 1, da citada Convenção, por um lado, ao basear a sua decisão em relatórios antigos e ao não levar em conta dados epidemiológicos mais recentes e, por outro lado, ao considerar não provado o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o comportamento ilícito imputado às instituições comunitárias.

9.6.2007

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C 129/3

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Angel Angelidis do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Dezembro de 2006 no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento Europeu

(Processo C-103/07 P)

(2007/C 129/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (representante: E. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

—	Declarar o recurso admissível e fundado e, consequentemente,

—	Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2006, no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento;

—

Que o Tribunal de Justiça decida definitivamente o litígio e, concedendo provimento ao recurso inicialmente interposto pelo recorrente no processo T-416/03:

—	Anule a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 4 de Março de 2003, relativa à adopção definitiva do relatório de notação do recorrente para o exercício de 2001;

—	Anule o referido relatório de notação referente a 2001;

—

Conceda uma indemnização pelos danos morais sofridos e pelos prejuízos causados à sua carreira, tanto em razão das irregularidades de substância como do atraso considerável na elaboração do referido relatório relativo a 2001 num contexto particularmente doloroso para o recorrente, danos avaliados ex aequo et bono em 20.000 EUR, sem prejuízo de um eventual aumento ou redução no decurso da instância;

—	Condenar o recorrido nas despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, o recorrente censura, no essencial, ao Tribunal de Primeira Instância ter cometido vários erros de direito na interpretação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação destes artigos. Estes erros respeitam, mais particularmente, à interpretação extensiva efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância das hipóteses, restritas, nas quais pode ser afastada a regra segundo a qual a notação e a validação de um relatório de notação devem ser asseguradas por dois membros diferentes da hierarquia do funcionário objecto de notação, e à apreciação do Tribunal de Primeira Instância quanto à inexistência de necessidade de consultar o anterior superior hierárquico directo do funcionário em causa. O acórdão recorrido apresenta, relativamente a estes dois aspectos, inúmeras lacunas na fundamentação fornecida pelo Tribunal de Primeira Instância, que, além disso, desvirtuou o alcance de diversos documentos que lhe foram apresentados pelo recorrente.

9.6.2007

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C 129/4

Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Ferrero Deutschland GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 15 de Dezembro de 2006 no processo T-310/04, Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Cornu SA Fontain

(Processo C-108/07 P)

(2007/C 129/05)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferrero Deutschland GmbH (representante: M. Schaeffer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Cornu SA Fontain

Pedidos

—	anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2006, no processo T-310/04, Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu SA Fontain;

—	condenação do IHMI e da interveniente nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo à violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância e, mais especificamente, à errada interpretação que este fez do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). Avança, a este respeito, os cinco argumentos seguintes.

Em primeiro lugar, o Tribunal não terá tomado em conta o facto de os produtos salgados e açucarados em causa serem produzidos e comercializados em medida relevante pelas mesmas empresas, entre as quais a própria interveniente. Em segundo lugar, o Tribunal terá cometido um erro de direito quando julgou que os produtos em causa apresentam apenas fraca semelhança, ao passo que, no caso em apreço, deveria ter concluído, no mínimo, por um grau médio de semelhança. Em terceiro lugar, o Tribunal terá cometido um erro de direito quando atribuiu apenas um «certo grau de semelhança »às marcas «Ferrero »e «Ferro», ao passo que os argumentos que ele próprio avançou na sua decisão deveriam ter-lhe levado a concluir que estas marcas apresentavam um grau de semelhança médio, ou mesmo elevado. Em quarto lugar, o Tribunal não terá tomado suficientemente em conta os documentos que ela apresentou com vista a salientar o elevado carácter distintivo da marca «Ferrero». Por último, o Tribunal terá cometido um erro de direito quando não tomou em conta, na apreciação do eventual risco de confusão, os numerosos factores referidos no sétimo considerando do Regulamento (CE) n.o 40/94.

(1) JO 1994, L 11, p. 1.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid (Espanha) em 12 de Março de 2007 — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid

(Processo C-142/07)

(2007/C 129/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA

Recorrida: Ayuntamiento de Madrid

Questões prejudiciais

As exigências do processo vinculado de avaliação de impacte ambiental resultantes da Directiva 85/377/CEE (1) do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, são aplicáveis a projectos de obras em redes viárias urbanas tendo em conta a natureza e a dimensão do projecto, afectação de áreas de grande densidade demográfica ou de paisagens com importância histórica, cultural ou arqueológica?

As exigências do processo vinculado de avaliação de impacte ambiental resultantes da Directiva 85/377/CEE do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), são aplicáveis aos projectos objecto do presente recurso de contencioso administrativo, tendo em conta a sua natureza e a natureza da via em que se prevê a sua execução, as suas características, dimensão, impacte no seu meio, densidade demográfica, orçamento e o eventual fraccionamento relativamente a um projecto global que prevê obras idênticas na mesma via?

Os critérios contidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006, proferido no processo C-332/04 (3), concretamente nos n.os 69 a 88 do referido acórdão, são aplicáveis aos projectos objecto deste processo judicial, tendo em conta a sua natureza e a natureza da via em que se prevê a sua execução, as suas características, dimensão, impacte ambiental, orçamento e eventual fraccionamento relativamente a um projecto global que prevê obras idênticas na mesma via e era, assim necessário submeter os mesmos a um processo vinculado de avaliação ambiental?

As obrigações que decorrem da Directiva 85/377/CEE do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, relativas à avaliação ambiental foram ou não cumpridas, na prática, pelas autoridades espanholas a respeito dos projectos que são objecto deste processo, em face do que resulta do processo administrativo e concretamente dos estudos e relatórios juntos ao mesmo, embora formalmente não se tenha submetido o projecto ao processo vinculado de avaliação ambiental previsto na referida Directiva?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (EE, Capítulo 15, Tomo 6, p. 9).

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73, p. 5).

(3) Colectânea, 2006, p. I-140.

9.6.2007

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C 129/5

Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-149/07)

(2007/C 129/07)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e K Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

—	declaração de que, não tendo definido um âmbito jurídico específico para emitir autorizações de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

—	condenção da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 28.o CE dispõe que são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. A Comissão considera que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, por não ter estabelecido um âmbito jurídico específico para emitir autorizações de colocação no mercado de produtos fito-sanitários importados de outros Estados-Membros, nos quais a sua colocação no mercado já tinha sido autorizada e que são idênticos (no sentido da Jurisprudência do Tribunal de Justiça) aos produtos já autorizados na Polónia.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na ausência de harmonização, «qualquer regulamentação comercial dos Estados-Membros susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas». O Tribunal de Justiça também declarou que uma medida ou prática nacional que afecte os fluxos das importações de tal modo que só determinadas empresas podem efectuá-las, ficando outras impedidas de o fazer, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa. Torna-se, pois, necessário estabelecer um procedimento que permita exigir uma autorização prévia de colocação de produtos importados através de normas de aplicação geral que vinculem as autoridades nacionais. Esse procedimento deve ser facilmente acessível e susceptível de ser concluído num prazo razoável. Essas normas de aplicação geral são necessárias para que os interessados possam conhecer os direitos que lhes confere o direito comunitário.

Não obstante o novo projecto de alteração da legislação polaca nessa matéria poder ser aceite pela Comissão, não tinha entrado em vigor quando expirou o prazo de dois meses estabelecido no parecer fundamentado da Comissão que convidava esses Estado-Membro a pôr termo à infracção. Segundo jurisprudência assente, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. As alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de Março de 2007 — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH

(Processo C-157/07)

(2007/C 129/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Finanzamt für Körperschaften III in Berlin

Demandante e recorrida: Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) opõe-se à norma de um Estado-Membro segundo a qual um contribuinte residente num Estado-Membro e aí plenamente sujeito a imposto pode, ao abrigo de um acordo para evitar a dupla tributação, deduzir ao imposto sobre o rendimento os prejuízos isentos de imposto de um estabelecimento estável sito noutro Estado-Membro, em determinadas condições, ao proceder ao cálculo do seu rendimento global,

—

mas segundo a qual sempre que, num dos períodos de tributação seguintes, se verifique que os rendimentos de actividades industriais provenientes de estabelecimentos estáveis sitos no outro Estado, que devem ficar isentos de imposto por força do competente acordo para evitar a dupla tributação, ascendem globalmente a um montante positivo, o valor deduzido deve ser novamente adicionado quando se calcular o rendimento global do período de tributação em questão,

—

excepto, no entanto, se o contribuinte provar que, nos termos das normas do outro Estado-Membro que lhe são aplicáveis, «de um modo geral »não pode pedir a dedução de prejuízos de exercícios diferentes daquele em que se produzam, o que não sucede se a legislação do outro Estado-Membro admitir de um modo geral a dedução dos prejuízos, mas esta não tiver lugar na situação concreta em que o contribuinte se encontra?

Em caso de resposta afirmativa: tem repercussões no Estado de residência o facto de, por seu lado, as restrições à dedução dos prejuízos estabelecidas no outro Estado-Membro (enquanto Estado de origem dos rendimentos) violarem o artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na medida em que só são desfavoráveis aos contribuintes parcialmente sujeitos a imposto que auferem nesse Estado rendimentos de actividades industriais, por comparação com os contribuintes plenamente sujeitos a imposto?

Ainda em caso de resposta afirmativa: o Estado de residência deve renunciar à tributação a posteriori dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis sitos no estrangeiro sempre que tais prejuízos, por seu lado, não puderem ser deduzidos em nenhum dos Estados-Membros, por o estabelecimento estável sito no outro Estado-Membro ter sido alienado?

(1) JO 1994, L 1, p. 1.

9.6.2007

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C 129/6

Acção intentada em 22 de Março 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-160/07)

(2007/C 129/09)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

—

Declarar que a República Portuguesa, não tendo procedido à transposição do artigo 7.oB conjugado com a Parte B, n.o 3, do Anexo XI, do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 1, conjugado com o Anexo VII da Directiva 95/21/CE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE (2), não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida Directiva 95/21/CE com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas [nomeadamente pela Directiva 2001/106 (3)];

—	Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 95/21/CE expirou em 30 de Junho de 1996. O prazo de transposição da Directiva 2001/106/CE expirou em 22 de Julho de 2003. O prazo de transposição da Directiva 2002/84/CE expirou em 23 de Novembro de 2003.

(1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, p. 1).

(2) Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 32, p. 53).

(3) JO L 19, p. 17.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/7

Recurso interposto em 26 de Março de 2007 por Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2007 no processo T-129/06, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-163/07 P)

(2007/C 129/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Diy-Mar Insaat ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar (representantes: Ç. Şahin, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

—	Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 no processo T-129/06 (1), notificado às ora recorrentes em 26 de Janeiro de 2007, e a decisão da ora recorrida n.o MK/KS/DELTUR (2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005;

—

Subsidiariamente, anular, na medida do necessário, o despacho do Tribunal de Primeira Instância referido no ponto anterior e da decisão da ora recorrida n.o MK/KS/DELTUR (2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005 e julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelos ora recorrentes;

—	Mais subsidiariamente, anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância referido no primeiro travessão e ordenar a remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância;

—	Condenar a ora recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As ora recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso.

O Tribunal de Primeira Instância não se limitou a julgar a causa que lhe foi submetida apenas segundo os pedidos formulados pelas partes e apenas com base nas provas produzidas pelas partes. Pelo contrário, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça deixa claro que os tribunais das comunidades europeias têm o dever de julgar a causa e podem, ou mesmo devem, actuar por iniciativa própria sempre que isso seja necessário.

Como, no caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre a questão de saber se a decisão impugnada da ora recorrida fora devidamente instruída e só informou as ora recorrentes do vício de forma passado um mês, portanto, já depois de expirado o prazo, esse órgão jurisdicional violou o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, o artigo 64.o do Regulamento de Processo e normas substantivas do direito comunitário, conexionadas com os princípios relativos ao alcance da presunção de legalidade de um acto administrativo e da teoria da aparência. Na verdade, o direito comunitário enquadra os erros graves e notórios nos actos administrativos no instituto da inexistência do acto administrativo.

Se a decisão impugnada tivesse sido devidamente instruída, as ora recorrentes teriam constituído mandatário de imediato e portanto teriam interposto recurso dentro do prazo fixado. A objecção do Tribunal de Primeira Instância de que as ora recorrentes e o seu advogado turco não tiveram todos os cuidados que são de exigir a um recorrente diligente não isenta a ora recorrida do dever de instruir devidamente a sua decisão.

(1) JO C 212, p. 29.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie

(Processo C-164/07)

(2007/C 129/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Nanterre.

Partes no processo principal

Recorrente: James Wood.

Recorrido: Fonds de Garantie.

Questão prejudicial

Tendo em conta o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, enunciado no artigo [12.o] do Tratado [CE], as disposições do artigo 706-3, do Code de Procédure Pénale francês são compatíveis com o direito comunitário na medida em que levam a que a indemnização concedida pelo Fundo de Garantia seja recusada a um cidadão da Comunidade Europeia, residente em França, pai de um filho de nacionalidade francesa falecido fora do território nacional, apenas com base na sua nacionalidade?

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Março de 2007 — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S

(Processo C-165/07)

(2007/C 129/12)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret (Dinamarca)

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrido(a): Ecco Sko A/S

Questões prejudiciais

O anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho da 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística (1), na versão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (2), deve ser interpretado no sentido de que o calçado como o que está em causa no processo principal deve ser classificado como calçado com parte superior de couro natural na posição 6403 da NC ou como calçado com parte superior de matérias têxteis na posição 6404 da NC?

2)	A nota complementar 1 do capítulo 64 da NC, aditada pelo Regulamento n.o 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento n.o 2658 do Conselho (3), é compatível com a nota 4, alínea a), do capítulo 64 da NC?

(1) JO L 256, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 264, p. 1). Rectificação publicada no JO L 276 de 28 de Outubro de 2000, p. 92.

(3) JO L 384, p. 8.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 29 de Março de 2007 — AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA/1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)

(Processo C-168/07)

(2007/C 129/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour d'appel de Bruxelas

Partes no processo principal

Recorrente: AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA

Recorridos: 1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)

Questão prejudicial

As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), designadamente o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), devem ser interpretadas no sentido de que permitem que os Estados-Membros concedam uma isenção do imposto apenas no caso de os grupos autónomos de pessoas prestarem serviços exclusivamente em benefício dos seus membros com exclusão dos não membros?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria

(Processo C-186/07)

(2007/C 129/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Canarias

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de Canarias

Recorrido: Club Náutico de Gran Canaria

Questão prejudicial

O órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre os efeitos do seu acórdão de 7 de Maio de 1998 (1) sobre o artigo 10.1.13 da Lei n.o 20/91, de 7 de Junho, da alteração dos aspectos fiscais do Régimen Económico y Fiscal de Canárias.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1998, Comissão/Espanha (C-124/96, Colect., p. I-2501).

9.6.2007

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C 129/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk

(Processo C-187/07)

(2007/C 129/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Zutphen

Parte no processo penal nacional

Dirk Endendijk

Questões prejudiciais

1)	Como deve ser interpretada a expressão «amarrar »a que se refere a Directiva 91/629/CEE (1), conjugada com a Decisão 97/182/CE (2)?

2)	São relevantes, para esse efeito, o material e o seu comprimento, e a finalidade de amarrar?

(1) Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28).

(2) Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE (JO L 76, p. 30).

9.6.2007

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C 129/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Abril de 2007 — Commune de Mesquer/Total France SA, Total International Ltd

(Processo C-188/07)

(2007/C 129/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Commune de Mesquer.

Recorridas: Total France SA, anteriormente denominada Total raffinage distribution, Total International Ltd.

Questões prejudiciais

O fuelóleo, produto resultante de um processo de refinação, de acordo com as especificações do utilizador, destinado pelo produtor a ser vendido como combustível e mencionado na Directiva 68/414/CEE, de 20 de Dezembro de 1968 (1), alterada pela Directiva 98/93/CE, de 14 de Dezembro de 1998 (2), relativa aos recursos estratégicos que são objecto de uma obrigação de armazenagem, pode ser qualificado de resíduo, na acepção do artigo 1.o da Directiva 75/442 CEE, de 15 de Julho de 1975 (3), com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de 1991 (4), e codificada pela Directiva 2006/12/CE (5)?

2)	Uma carga de fuelóleo, transportada por um navio e acidentalmente derramada no mar constitui, em si mesma ou em virtude da sua mistura com água e sedimentos, um resíduo na acepção do ponto Q 4 do anexo I da Directiva 2006/12/CE?

Em caso de resposta negativa à primeira questão e positiva à segunda, o produtor do fuelóleo (Total raffinage) e/ou o vendedor [sic] e afretador (Total international Ltd) podem ser considerados, na acepção do artigo 1.o, alíneas b) e c), da Directiva 2006/12/CE e para efeitos da aplicação do artigo 15.o da mesma directiva, produtores e/ou detentores do resíduo, apesar de, no momento do acidente que o transformou em resíduo, o produto ser transportado por um terceiro?

(1) Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 104; EE 12 F1 p. 125).

(2) Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 358, p. 100).

(3) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

(4) Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).

(5) Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p.9).

9.6.2007

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C 129/10

Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-189/07)

(2007/C 129/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Olivier e F. Jimeno Fernández, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

—

Que o Tribunal declare:

Ao abster-se de levar a cabo de maneira satisfatória a fiscalização, inspecção e vigilância, no seu território e nas águas marítimas sujeitas à sua soberania e jurisdição, do exercício da pesca, incluindo as actividades de desembarque e de comercialização de espécies sujeitas a disposições sobre tamanho mínimo por força dos Regulamentos (CE) n.os 850/98 (1) e 2406/96 (2), e

Ao não zelar com suficiente empenho pela adopção das medidas adequadas contra os responsáveis pelas infracções cometidas à regulamentação comunitária, principalmente mediante a abertura de procedimentos administrativos ou penais e a imposição de sanções dissuasórias contra os referidos responsáveis,

O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3).

—	Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O quadro normativo em vigor exige aos Estados-Membros:

—	A implementação de um sistema eficaz de fiscalização, inspecção e vigilância das actividades de desembarque e de comercialização de espécies sujeitas a disposições sobre o tamanho mínimo;

—	A aplicação de medidas sancionatórias dissuasoras aos responsáveis por infracções à regulamentação comunitária;

—	A execução efectiva das sanções que tenham sido impostas a esses responsáveis com o fim de evitar o enriquecimento injusto derivado de uma actividade ilegal.

No caso vertente ficou devidamente verificado que a Espanha não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pela legislação comunitária em matéria de fiscalização e sancionamento das infracções em matéria de actividade pesqueira. Esse incumprimento ficou provado não apenas pelas conclusões obtidas pelos inspectores comunitários mas também por admissão do próprio demandado.

(1) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (JO L 334, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1).

9.6.2007

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C 129/10

Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-190/07)

(2007/C 129/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

—

declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/117/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (1) ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o dessa Directiva;

—	condenação da República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/117/CE expirou em 1 de Outubro de 2005.

(1) JO 2005, L 14, p. 18.

9.6.2007

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C 129/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (Hungria) em 10 de Abril de 2007 — OTP Bank Rt., Merlin Gerin Zala Kft./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

(Processo C-195/07)

(2007/C 129/19)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zala Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrentes: OTP Bank Rt., Merlin Gerin Zala Kft.

Recorrido: Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

Questões prejudiciais

O ponto 4, n.o 3, alínea a), do Anexo X do «Acto de Adesão» (1) (acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que «[…] a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 199[0] relativa aos impostos locais […]», deve ser interpretado no sentido de que:

—	se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais, ou de que:

—	o Tratado de Adesão, ao contemplar a possibilidade de a Hungria manter as reduções fiscais relativas ao imposto sobre empresas locais, reconheceu-lhe o direito (transitório) de manter impostos da mesma natureza que o imposto sobre empresas locais?

Em caso de resposta negativa à primeira questão, este órgão jurisdicional submete ainda a seguinte questão:

Numa interpretação correcta da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, quais são os critérios por força dos quais se considera que um imposto não tem a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 33.o da Sexta Directiva?

(1) JO L 236, p. 846.

(2) JO L 145, p. 1.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/11

Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Aktieselskabet af 21. november 2001 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001/Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)

(Processo C-197/07 P)

(2007/C 129/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (representante: C. Barrett Christiansen, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)

Pedidos da recorrente

—	Anular na íntegra a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007, proferida no processo T-477/04 (decisão recorrida)

—	Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas despesas do processo no Tribunal de Justiça.

—	Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Outubro de 2004, proferida no processo R-364/2003-1,

—	Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente alega que:

Ao considerar que as marcas anteriores gozavam de prestígio em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:

1.	Por não estabelecer, na decisão recorrida, uma distinção entre as 36 marcas anteriores.

2.	Por ter em conta provas que não correspondem às orientações oficiais do IHMI.

3.	Por ter tido em conta provas sem relação com as marcas anteriores.

4.	Por ter tido em conta provas sem data.

5.	Por não tomar em consideração que a data relevante para demonstrar o prestígio é a data da apresentação do pedido de marca comunitária controvertido.

6.	Por ter confirmado o prestígio com base em provas não próximas no tempo da data de apresentação do pedido de marca comunitária controvertido.

Por ter tido em conta como prova do prestígio um estudo de mercado sem qualquer indicação quanto:

(a)	a se tinha sido efectuado por uma empresa ou por um instituto de investigação independente e reconhecido

(b)	ao número e perfil (sexo, idade, ocupação e formação) dos entrevistados

(c)	ao método e circunstâncias em que o estudo foi realizado e à lista completa das questões incluídas no questionário

(d)	a se a percentagem reflectida no estudo corresponde ao número total de pessoas inquiridas ou só àquelas que efectivamente responderam ao mesmo.

8.	Por não considerar o carácter probatório de cada uma das provas apresentadas antes de efectuar uma apreciação global.

Ao considerar que seria retirado um benefício indevido do prestígio das marcas anteriores, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:

9.	Por ter baseado a sua decisão quanto à existência de um benefício indevido na reputação (reputation) — e não no prestígio (repute) — o que não é conforme ao artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.

10.	Por ter considerado que uma possibilidade que não pode ser afastada é suficiente para fazer prova prima facie de um risco futuro, não hipotético, de que sejam retirados benefícios indevidos pela recorrente do prestígio das marcas anteriores.

9.6.2007

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C 129/12

Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Donal Gordon do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 7 de Fevereiro de 2007 no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-198/07 P)

(2007/C 129/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Donal Gordon (Representantes: J.Sambon, P.-P. Van Gehuchten, e Ph. Reyniers, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	anulação do acórdão proferido no processo T-175/04 e que seja proferida decisão de mérito deste processo;

—	confirmação do interesse próprio do recorrente no seu REC, independente do interesse administrativo a esse respeito;

—	que se reconheça que a invalidez é por definição reversível, e que é considerada e tratada como tal pelo serviço médico da Comissão;

—	que seja concedido ao recorrente o direito de tutela jurisdicional relativamente ao seu REC;

—	que o pedido de idemnização seja julgado procedente e que seja concedido concedido ao recorrente o montante de 1,5 milhões de euros a título de indemnização;

—	que seja proferida uma decisão adequada sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância assenta em premissas erradas e/ou arbitrárias, na medida em que:

—	nega a existência de interesse próprio do recorrente no seu relatório de evolução da carreira;

—	interpreta erradamente a legislação aplicável à invalidez e a sua aplicação;

—	recusa a tutela jurisdicional ao recorrente, apesar da questão de saber se a invalidez tem origem profissional não estar resolvida;

—	se pronuncia sobre a indemnização sem ter em conta a evolução da situação do recorrente.

9.6.2007

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C 129/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 12 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio

(Processo C-200/07)

(2007/C 129/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Alfonso Luigi Marra

Recorrido: Eduardo De Gregorio

Questões prejudiciais

Em caso de inércia do parlamentar europeu, que não use da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 6.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento (1), para solicitar directamente ao Presidente a defesa dos privilégios e imunidades, o juiz perante o qual está pendente a acção cível é obrigado a pedir ao Presidente o levantamento da imunidade a fim de poder prosseguir a apreciação da acção e adoptar a decisão?

2)	Na falta da comunicação por parte do Parlamento Europeu no sentido de que tenciona defender a imunidade e os privilégios do parlamentar, o juiz perante o qual está pendente a acção cível pode pronunciar-se sobre a existência ou não da prerrogativa, atendendo às condições concretas do caso?

(1) JO L 61, p. 1.

9.6.2007

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C 129/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Clemente Antonio

(Processo C-201/07)

(2007/C 129/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Alfonso Luigi Marra.

Recorrido: Clemente Antonio.

Questões prejudiciais

Em caso de inércia do parlamentar europeu, que não use da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 6.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento, para solicitar directamente ao Presidente a defesa dos privilégios e imunidades, o juiz perante o qual está pendente a acção cível é obrigado a pedir ao Presidente o levantamento da imunidade a fim de poder prosseguir a apreciação da acção e adoptar a decisão?

2)	Na falta da comunicação por parte do Parlamento Europeu no sentido de que tenciona defender a imunidade e os privilégios do parlamentar, o juiz perante o qual está pendente a acção cível pode pronunciar-se sobre a existência ou não da prerrogativa, atendendo às condições concretas do caso?

9.6.2007

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C 129/13

Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-206/07)

(2007/C 129/24)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro e M. Afonso, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

—

Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE (1) da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos comportamentos sanguíneos, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva

—	Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 8 de Fevereiro de 2005.

(1) JO L 91, p. 25.

9.6.2007

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C 129/14

Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-210/07)

(2007/C 129/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

—

declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1) ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o dessa Directiva.

—	condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principias argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/49/CE expirou em 30 de Abril de 2006.

(1) JO L 164, p. 44.

9.6.2007

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C 129/14

Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-216/07)

(2007/C 129/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande, W. Bogensberger, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

—	condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2003/110/CE expirou em 5 de Dezembro de 2006.

(1) JO L 321, p. 26.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/14

Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-218/07)

(2007/C 129/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou, W. Bogensberger, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

—	Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2003/109/CE expirou em 23 de Janeiro de 2006.

(1) JO L 16, p. 44.

9.6.2007

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C 129/16

Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Imelios/Comissão

(Processo T-97/07)

(2007/C 129/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Imelios (Vélizi Villacoublay, França) (representante: C. Curtil, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

A título principal, quanto à tramitação, constatar o carácter não contraditório do processo seguido pelo OLAF e pela Comissão; constatar que o OLAF se serviu, como ele próprio admitiu, de fontes anónimas; que o OLAF e a Comissão se recusaram a comunicar à recorrente o relatório de inquérito; que a decisão da Comissão não é fundamentada; em consequência, anular a nota de débito.

—	A título subsidiário, constatar que os elementos justificativos apresentados pela recorrente não foram tomados em consideração; que não foi averiguada a responsabilidade do grupo […]; por conseguinte, anular a nota de débito quanto ao mérito.

—

De qualquer modo, constatar que a última parte da subvenção não foi paga à recorrente, quando esta a ela não renunciou; por conseguinte, condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 34 368 euros, a que acrescem juros a contar do presente recurso; condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 50 000 euros a título de indemnização; condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 50 000 euros a título de despesas suportadas com o processo; condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente celebrou a 20 de Dezembro 1999 com a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, um contrato IST-1999-10934 — ASSIST, relativo ao projecto «Knowledge Management for Help Desk Operators», concluído no âmbito do quinto programa quadro para acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) na domínio da sociedade da informação convivial.

Na sequência do inquérito conduzido pelo OLAF e do relatório de auditoria, a Comissão dirigiu à recorrente a nota de débito exigindo o reembolso do montante já pago a título da subvenção comunitária, por aplicação da disposição pertinente do contrato que permite à Comissão exigir esse reembolso no caso de constatação de uma fraude ou de sérias irregularidades financeiras na execução do projecto. Trata-se da decisão impugnada no quadro do presente recurso. Além disso, a recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que condene a Comissão no pagamento da última parte da subvenção bem como que a condene a indemnizar o prejuízo que sofreu decorrente, por um lado, do não pagamento da última parte da subvenção e, por outro, dos processos intentados pelo OLAF e seguidamente pela Comissão.

Em apoio do pedido de anulação, a recorrente invoca a violação de direitos fundamentais, designadamente dos direitos de defesa, no decurso do inquérito de verificação do projecto «ASSIST »conduzido pelo OLAF. Alega que não pode apresentar observações úteis durante a fase de inquérito e que o relatório final do OLAF, no qual se baseia a decisão da Comissão, não lhe foi transmitido, impedindo-a assim de responder às acusações que lhe eram dirigidas.

Além disso, a recorrente alega a falta de fundamentação da decisão bem como a comunicação tardia das acusações.

Subsidiariamente, a recorrente invoca vários fundamentos relativos ao mérito da decisão impugnada, designadamente o facto de a Comissão não ter tomado em consideração elementos justificativos apresentados pela recorrente relativamente aos custos realizados. Além disso, entende que é o grupo LA POSTE, beneficiário real da subvenção, e não ela própria, que deve ser considerado responsável por eventuais irregularidades cometidas.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/16

Acção intentada em 4 de Abril de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

(Processo T-100/07)

(2007/C 129/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (Representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das demandantes

—	declaração, nos termos do artigo 232.o CE, da existência de uma omissão da Comissão, na medida em que se absteve de tomar posição sobre a queixa apresentada pelas demandantes em 22 de Abril de 2004;

—	condenação da Comissão nas despesas efectuadas pelas demandantes na presente instância;

—	adopção das restantes medidas consideradas oportunas pelo Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Na presente acção, as demandantes, nos termos do artigo 232.o CE, alegam que a Comissão não proferiu uma decisão definitiva quanto às suas queixas apresentadas inicialmente em 22 de Abril de 2004, seguidas de um convite para agir apresentado em 27 de Novembro de 2006, relativo ao alegado abuso de posição dominante pela Deutsche Post, nos termos do artigo 82.o CE.

As demandantes alegam que, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) do Conselho, têm um interesse legítimo em apresentar essa queixa e são directa e individualmente afectadas pela omissão da Comissão. Com efeito, as demandantes alegam ter sido afectadas pelos preços excessivos aplicados pela Deutsche Post no mercado situado a jusante, não só na sua qualidade de consumidoras como também na de concorrentes.

As demandantes alegam ainda que, de acordo com a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias nos termos dos artigos 81.o e 82.o CE (2), quando a Comissão receber uma queixa de que o artigo 82.o CE foi violado, é obrigada a iniciar um processo relativo ao objecto da queixa ou a adoptar uma decisão definitiva de indeferimento da queixa, após ter dado ao denunciante a oportunidade de se pronunciar. No entanto, as demandantes alegam que, apesar de terem apresentado as suas observações sobre o indeferimento liminar da queixa no prazo estabelecido, a Comissão não proferiu nenhuma decisão definitiva, violando assim o direito comunitário.

Por fim, as demandantes sustentam que, atendendo às circunstâncias do caso, o período de aproximadamente três anos durante o qual convidaram reiteradamente a Comissão a agir é suficientemente longo para permitir a tomada de uma decisão definitiva. Em particular, o período de 18 meses decorrido desde que as demandantes apresentaram as suas observações, segundo afirmam, é mais que razoável para permitir à Comissão encerrar a terceira fase do exame.

(1) Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, 4 de Janeiro de 2003, p. 1-25).

(2) JO C 101, 27 de Abril de 2007, p. 65-77.

9.6.2007

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C 129/17

Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Dada/IHMI — Dada (DADA)

(Processo T-101/07)

(2007/C 129/30)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Dada S.p.A. (Firenze, Itália) (Representantes: D. Caneva e G. Locurto, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DADA S.r.l.

Pedidos da recorrente

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007, no processo R 1342/2005-1, de que a Dada S.p.A. foi notificada em 25 de Janeiro de 2007, e, consequentemente, deferimento do pedido de registo n.o 1903111, apresentado pela Dada S.p.A., também no que respeita aos serviços da classe 42 do Acordo de Nice;

—	Condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela DADA S.p.A. no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pela palavra «DADA», reproduzida em letras de imprensa sobre um fundo representado por um rectângulo negro dominado pela imagem de um átomo; pedido de registo n.o 1 903 111 para serviços da classe 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: DADA S.r.l.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «DADA »para serviços das classes 35, 37, 38 e 42 e também a denominação social DADA, utilizada na prática comercial normal em Itália para distinguir as seguintes actividades: «gestão dos negócios comerciais, administração comercial, trabalhos de escritório, assuntos imobiliários, telecomunicações, educação, formação, serviços jurídicos, programas para computadores».

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente e recusado o pedido de registo para os serviços controvertidos.

Decisão da Câmara de Recurso: Confirmada a decisão impugnada e negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Insuficiência da prova do uso no mercado nacional invocado pela oponente e existência, no caso vertente, de um risco de confusão.

9.6.2007

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C 129/18

Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão

(Processo T-102/07)

(2007/C 129/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representantes: C. von Donat e G. Quardt, Rechtsanwälte)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela Alemanha ao Grupo Biria, na medida em que afecta as medidas 2 e 3 previstas neste, e

—	condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, na qual a Comissão decidiu que as três medidas contidas no auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG) são incompatíveis com o mercado comum.

O recorrente alega que a referida decisão da Comissão lhe diz directa e individualmente respeito, uma vez que as medidas 2 e 3, impugnadas pela Comissão e que têm por objecto a concessão de garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG), foram por ele concedidas mediante recursos próprios com base no regime de prestação de garantias do Freistaat Sachsen.

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o direito comunitário por ter interpretado erradamente um regime de auxílios aprovado. Neste âmbito, o recorrente censura a recorrida por esta, não atendendo à respectiva definição contida no regime de auxílios aprovado, ter considerado as empresas em causa como empresas em dificuldades. Dado que, segundo o recorrente, esta qualificação é incorrecta, as medidas 2 e 3 constituem auxílios aprovados.

Além disso, o recorrente entende que a recorrida cometeu um erro na apreciação dos factos, ao considerar que as empresas em causa eram empresas em dificuldades.

Por último, o recorrente alega que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada.

9.6.2007

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C 129/18

Recurso interposto em 6 de Abril de 2007 — BVGD/Comissão

(Processo T-104/07)

(2007/C 129/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (Antuérpia, Bélgica) (representada por: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	anulação da decisão de 26 de Janeiro de 2007 pela qual a Comissão Europeia rejeitou a denúncia apresentada pela BVGD, pelo alegado motivo de não existirem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento (Processo COMP/39.221/B-2 — BVGD/De Beers);

—	condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007 no processo de concorrência COMP/39.221/B-2 — BVGD/De Beers, pela qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE relacionadas com o sistema «Supplier of Choice», aplicado pelo De Beers Group para a distribuição de diamantes em bruto, pelo alegado motivo de não existir um interesse comunitário suficiente para dar seguimento à denúncia da recorrente.

A recorrente alega que a De Beers — um produtor de diamantes em bruto que, de acordo com a recorrente, estava principalmente envolvido a montante na venda de diamantes em bruto — está a tentar, através do seu sistema «Supplier of Choice», alargar o seu controlo do mercado de modo a cobrir todo o canal de fornecimento de diamantes, da mina ao consumidor, isto é, também os mercados a jusante.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos seus direitos processuais enquanto denunciante. Alega i) que a Comissão a impediu de exercer o seu direito, conferido pelo artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 (1), de aceder aos documentos em que a Comissão baseou a sua apreciação preliminar, ii) que a Comissão exerceu uma pressão ilegítima sobre a recorrente, quando geriu os prazos no processo administrativo, iii) que a Comissão criou, na sua correspondência com a recorrente, uma confusão quanto à fase do procedimento, e iv) que a Comissão não associou estreitamente a recorrente ao procedimento.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o conceito de interesse comunitário e cometeu manifestos erros de apreciação e de direito, tendo ainda violado o seu dever de fundamentação.

(1) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

9.6.2007

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C 129/19

Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — MarketTools/IHMI — Optimus-Telecomunicações (ZOOMERANG)

(Processo T-105/07)

(2007/C 129/33)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MarketTools, Inc. (São Francisco, Estados Unidos da América) (Representantes: W. von der Osten-Sacken e A. González Hähnlein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optimus-Telecomunicações, SA (Maia, Portugal)

Pedidos da recorrente

—	Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 25 de Junho de 2007 (recurso n.o 253/2006-2);

—	Condenação da Optimus-Telecomunicações, SA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «ZOOMERANG »para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — pedido n.o 1 603 950.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Optimus-Telecomunicações, SA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativa e figurativa nacionais «BOOMERANG »para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na sua totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Divisão de Oposição não apreciou correctamente a similitude entre os bens e serviços e entre as marcas em questão.

9.6.2007

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C 129/19

Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — Alcon/IHMI — *Acri.Tec (BioVisc)

(Processo T-106/07)

(2007/C 129/34)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alcon, Inc (Hünenberg, Suíça) (Representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophtamologische Produkte (Hennigsdorf, Alemanha)

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Fevereiro de 2007, no processo R 660/2006-2 Alcon, Inc/IHMI (Biovisc), na parte em que julga improcedente a oposição deduzida pela Alcon, Inc., contra o pedido de registo de marca comunitária 3 651 809 («BioVisc»);

—	Condenação do IHMI a suportar as próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophtamologische Produkte.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BioVisc »para produtos da classe 5 — Pedido n.o 3 651 809.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC »e «DUOVISC »para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada totalmente procedente.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição na sua totalidade.

Fundamentos invocados: As marcas em questão são susceptíveis de confusão porque semelhantes e os produtos para os quais foi pedido o registo são idênticos aos abrangidos pelas marcas invocadas no processo de oposição.

9.6.2007

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C 129/20

Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por Francisco Rossi Ferreras do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Fevereiro de 2007 no processo F-42/05, Rossi Ferreras/Comissão

(Processo T-107/07 P)

(2007/C 129/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007 proferido no processo F-42/05;

—	julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância e, por conseguinte, a título principal, julgar admissível e procedente o recurso no processo F-42/05;

—	a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

—	decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública que nega provimento ao recurso pelo qual pediu a anulação do seu relatório de evolução de carreira para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003, bem como a condenação da Comissão a ressarci-lo do prejuízo que alega ter sofrido.

Como fundamento do seu recurso da decisão do Tribunal da Função Pública, o recorrente alega que este último cometeu diversos erros de direito no exame dos dois fundamentos invocados em primeira instância.

9.6.2007

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C 129/20

Recurso interposto em 8 de Abril de 2007 — Spira/Comissão

(Processo T-108/07)

(2007/C 129/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representada por: J. Bourgeois, Y. van Gerven, F. Louis e A. Vallery, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	anulação da decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007, relativa ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, no Processo COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice;

—	condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007 no processo de concorrência COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice, pelo qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE relacionadas com o sistema «Supplier of Choice», aplicado pelo De Beers Group para a distribuição de diamantes em bruto, pelo alegado motivo de não existir um interesse comunitário suficiente para dar seguimento à denúncia da recorrente.

A recorrente invoca dois argumentos.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de efectuar uma investigação cuidadosa e imparcial da denúncia e de examinar com cuidado e imparcialmente as práticas anticoncorrenciais denunciadas.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não podia sustentar que havia falta de suficiente interesse comunitário para dar seguimento à denúncia, à luz da dimensão da empresa em causa, do âmbito geográfico das práticas anticoncorrenciais e dos danos provocados à concorrência e ao mercado interno pelas violações.

Em terceiro e último lugar, a recorrente sustenta que a Comissão concluiu pela falta de suficiente interesse comunitário com base numa apreciação errada, de facto e de direito, das circunstâncias do caso, uma vez que:

1)	a Comissão não teve em conta o objectivo anticoncorrencial, estabelecido de forma manifestamente pública, do sistema de distribuição limitada e selectiva da De Beers;

2)	a Comissão não podia apreciar os efeitos anticoncorrenciais do sistema de distribuição da De Beers sem primeiro apreciar o domínio e o poder da De Beers sobre o mercado;

3)	a Comissão não teve em conta os numerosos elementos levados ao seu conhecimento através da denúncia que demonstram a natureza inerentemente abusiva e anticoncorrencial do sistema;

4)	a Comissão apreciou erradamente o grau de eficácia dos revistos Termos de Referência para o Provedor que a De Beers criou para resolver disputas relativas à implementação do sistema de distribuição; e

5)	a Comissão cometeu um erro de direito e um manifesto erro de apreciação dos factos ao decidir que o sistema de distribuição da De Beers não impede o funcionamento do mercado.

9.6.2007

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C 129/21

Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Agrofert Holding/Comissão

(Processo T-111/07)

(2007/C 129/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agrofert Holding a.s. (Praga, República Checa) (representante: R. Pokorný, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anular a Decisão da Comissão SG.E.3/MIB/md D (2007) 1360, de 13 de Fevereiro de 2007, relativa ao pedido de acesso a documentos no processo relativo a uma concentração de empresas n.o COMP/M.3543 — PKN Orlen/Unipetrol e a Decisão da Comissão 16796/16797, de 2 de Agosto de 2006;

—	Ordenar à Comissão que apresente os documentos requeridos;

—	Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.oCE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 2 de Agosto de 2006 (a seguir «primeira decisão») bem como da decisão confirmativa subsequente da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007 (a seguir «segunda decisão»), relativa a um pedido de acesso à totalidade dos documentos que não foram tornados públicos que se referem à fase da notificação e de pré-notificação da fusão em causa.

A recorrente afirma que estas duas decisões são contrárias ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «regulamento»), dado não caberem nas excepções previstas no seu artigo 4.o, n.o 2, referente à protecção dos interesses comerciais, aos objectivos da investigação e da protecção das inspecções e das consultas jurídicas, nem nas previstas no artigo 4.o, n.o 3, referente à protecção do processo decisório.

A recorrente afirma, em seguida, que o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do regulamento, não deve ser interpretado no sentido de que as excepções valem para os documentos na íntegra, mas unicamente para as passagens que se referem a interesses comerciais ou informações sensíveis no plano comercial. Por conseguinte, segundo a recorrente, a recorrida poderia ter tornado parcialmente públicos os documentos em causa ou ocultado as passagens contendo informações sensíveis sem prejudicar os objectivos das inspecções, inquéritos e auditorias, os direitos das partes notificadas e de terceiros, a protecção das consultas jurídicas ou do processo de decisão da instituição.

Além disso, a recorrente sustenta que a recorrida, em vez de proceder a um exame individual de cada documento que, em seu entender, cai no âmbito da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do regulamento, recusou o acesso aos documentos em causa em termos gerais afirmando que os mesmos contêm segredos comerciais e não podem ser tornados públicos por força do artigo 17.o do Regulamento n.o 139/2004 (2). Esta generalização é contrária ao artigo 4.o, n.o 6, do regulamento.

Por outro lado, a recorrente sustenta que as excepções acima referidas só são aplicáveis se não se opuserem ao interesse público superior de divulgação. No entender da recorrente, este interesse em tornar públicos os documentos em causa, decorrente do prejuízo que a mesma e os accionistas minoritários da sociedade adquirida sofreram, é real e sobreleva as excepções ao direito de acesso.

A recorrente afirma igualmente que as primeira e a segunda decisões são contrárias ao artigo 1.o, segundo parágrafo, UE, que consagra o princípio da publicidade.

Por último, a recorrente, sustenta que a recorrida não tratou com prontidão a decisão confirmativa, como exige o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento, e excedeu o prazo de 100 dias úteis para responder.

(1) JO L 145, p. 43.

(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações das empresas (JO L 24, p. 1).

9.6.2007

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C 129/22

Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Hitachi e o./Comissão

(Processo T-112/07)

(2007/C 129/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi Ltd (Tokyo, Japão), Hitachi Europe Ltd (Maidenhead, Reino Unido), Japan AE Power Systems Corp. (Tokyo, Japão) (representadas por: M. Reynolds, P. Mansfield e D. Arts, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

—	anular a decisão impugnada na medida em que a cada uma delas diz respeito;

—	por conseguinte, suprimir as coimas aplicadas a cada uma delas;

—	a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que a cada uma delas diz respeito, ou e pelo menos, suprimir ou reduzir as coimas aplicadas a cada uma delas;

—	condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes interpuseram recurso de anulação, nos termos dos artigos 225.o CE e 230.o CE, da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 (Processo COMP/F/38.899 — Gas Insulated Switchgear — C(2006) 6762 final), com base na qual a Comissão declarou que as recorrentes, conjuntamente com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE no sector do gas-insulated swichtgear (direccionamento de fluxo de energia eléctrica com isolamento a gás, a seguir «GIS»), através de um conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiram (a) na repartição dos mercados, (b) na atribuição de quotas de mercado e na manutenção das respectivas quotas de mercado, (c) na adjudicação dos projectos GIS individuais (concertação prévia sobre as propostas a apresentar) a produtores previamente designados e na manipulação das propostas apresentadas nos concursos públicos referentes a estes projectos, (d) na fixação dos preços, (e) em acordos para a rescisão dos contratos de licença celebrados com empresas que não eram membros do cartel e (f) na troca de informações sensíveis sobre o mercado. A título subsidiário, as recorrentes pedem, com base no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a supressão ou a redução das coimas aplicadas a cada uma delas.

Os fundamentos invocados pelas recorrentes podem ser resumidos do seguinte modo. As recorrentes alegam que a Comissão infringiu as regras essenciais que regem a protecção dos direitos de defesa, o artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 e o artigo 81.o CE, bem como os princípios gerais do direito comunitário, nos seguintes aspectos:

Em primeiro lugar, sustentam que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, não tendo concedido acesso a certos elementos de prova que alegadamente as incriminavam, bem como a certos documentos que potencialmente justificavam a sua actuação.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não satisfez o ónus da prova da existência da infracção ao n.o 1 do artigo 81.o CE na medida juridicamente imposta pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003. A este respeito, as recorrentes sustentam mais especificamente que a Comissão não fez a prova da existência de uma concertação entre as empresas europeias e japonesas em questão do modo alegado na sua decisão ou de que uma qualquer concertação constituísse um acordo restritivo e/ou uma prática restritiva.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não fez a prova de que as recorrentes participaram numa infracção única e continuada.

Em quarto lugar, a Comissão terá alegadamente cometido erros manifestos de apreciação no cálculo das coimas aplicadas às recorrentes, não tendo apreciado o específico nível de gravidade da infracção alegadamente cometida pelas recorrentes.

Em quinto lugar e segundo as recorrentes, a Comissão cometeu um erro manifesto quando não tomou em conta os factores relacionados com a duração da infracção na apreciação do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Por último, as recorrentes alegam que o método utilizado pela Comissão na determinação do montante das coimas para tomar em conta a majoração para efeitos de prevenção viola os princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade do direito comunitário, ambos mesmo tendo-se em conta o risco de que as recorrentes pudessem causar um prejuízo significativo ao mercado europeu e, portanto, de não se ter em conta a reincidência.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (OJ L 1, 4.1.2003, p. 1-25).

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/22

Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)

(Processo T-114/07)

(2007/C 129/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Last Minute Tour SpA (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

—	anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2007;

—	declarar a marca comunitária n.o 1 552 231 inválida em relação às classes 39 e 42;

—	condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «LAST MINUTE TOUR »para produtos e serviços das classes 16, 39 e 42 — marca comunitária n.o 1 552 231

Titular da marca comunitária: Last Minute Tour SpA

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Direito conferido pela marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nacional nominativa não registada «LASTMINUTE.COM »para serviços das classes 39 e 42

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária para os serviços das classes 39 e 42 e indeferimento do pedido de declaração de nulidade dos produtos da classe 16

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que a marca não registada da recorrente não lhe conferia o direito de proibir o uso no Reino Unido da marca requerida e procedeu de forma incorrecta ao exame para determinar o risco de confusão

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/23

Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)

(Processo T-115/07)

(2007/C 129/40)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Last Minut Tour SpA (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

—	Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

—	Declarar a invalidade da marca comunitária n.o 1552231 no que se refere à classe 16;

—	Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «LAST MINUTE TOUR »para produtos e serviços abrangidos pelas classes 16, 39 e 42 — Marca comunitária n.o 1 552 231

Marca comunitária em causa: Last Minute Tour SpA

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nacional nominativa não registada «LASTMINUTE.COM »para serviços abrangidos nas classes 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: declaração de nulidade da marca comunitária para os serviços abrangidos pelas classes 39 e 42 e improcedência do pedido de declaração de nulidade quanto aos produtos abrangidos na classe 16

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela recorrente ao pedir a anulação parcial doa decisão da Divisão de Anulação no sentido de ser declarada a nulidade também relativamente aos bens abrangidos na classe 16

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento n.o 40/94, por considerar que a Câmara de recurso decidiu de forma errónea que a marca não registada da demandante não lhe confere o direito de proibir o uso no Reino Unido da marca pedida e por entender que a Câmara de Recurso apreciou erradamente a probabilidade de confusão.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/24

Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-119/07)

(2007/C 129/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Roma, Itália) (representante: G. Aiello, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anulação da Decisão 2007 C (2007) 286 final da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, e

—	condenação da recorrida nas despesas e honorários do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão C (2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália. Nesta decisão foram declaradas legais as isenções fiscais concedidas pelo Governo italiano à Eurallumina S.p.A. em 80 % do seu montante, tendo sido estabelecida para a restante quota de 20 % a obrigação de recuperar as vantagens concedidas à beneficiária a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:

—

violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na parte em que a decisão recorrida considerou que a isenção do imposto prevista no ordenamento italiano constitui um auxílio de Estado. Afirma, a este respeito, que como é confirmado pela letra da Directiva 2003/96/CE (1), as isenções do imposto em questão não constituem auxílios de Estado, antes formando parte da natureza e da lógica do sistema fiscal. Com efeito, mesmo que se tratasse de auxílios de Estado, a referida Directiva autoriza expressamente estes auxílios, pelo menos para o período decorrente até 31 de Dezembro de 2006. Em relação ao carácter alegadamente selectivo das medidas em causa, observa-se que estas se dirigem, em geral, a todas as empresas que utilizam óleos minerais para a produção de óxido de alumínio. A circunstância de, no território italiano, existir apenas uma única fábrica na qual os referidos óleos minerais são utilizados no ciclo produtivo tem mera relevância factual e não pode afectar o alcance geral da disposição.

—

violação do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, bem como das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998, na medida em que se deve considerar que a isenção controvertila do imposto objecto do presente processo tem por função o desenvolvimento económico da região da Sardenha.

—	violação da letra E. 3.2., n.o 51, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2001/C 37/03), na medida em que, no caso em apreço, foram celebrados acordos específicos entre o Estado e a sociedade beneficiária do auxílio relativos à melhoria dos resultados ambientais.

—	por último, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e da presunção de legalidade das medidas comunitárias.

(1) Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

9.6.2007

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C 129/25

Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Giraudy/Comissão

(Processo F-23/05) (1)

(Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Reafectação - Regulamento (CE) n.o 1073/99 - Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom - Erro - Prejuízo - Doença profissional - Tomada em conta das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto)

(2007/C 129/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Louis Giraudy (Paris, França) (representante: D. Voillemot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que recusa reconhecer a responsabilidade dos seus serviços e o prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente no contexto do inquérito conduzido pelo OLAF junto da Representação da Comissão em França e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

1)	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a J.-L. Giraudy a quantia de 15 000 EUR, a título de indemnização pelos danos morais sofridos por este e que consistiram numa ofensa à sua reputação e à sua honra.

2)	O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

3)	A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das efectuadas por J.-L. Giraudy.

4)	J.-L. Giraudy suportará um terço das suas despesas.

(1) JO C 171 de 9.7.2005, p. 29 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-169/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

9.6.2007

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C 129/25

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Maio de 2007 — Bracke/Comissão

(Processo F-123/05) (1)

(Funcionários - Concurso - Concurso interno - Condições de admissão - Aviso de concurso - Condição relativa à antiguidade de serviço - Pessoal interino - Artigo 27.o do Estatuto - Princípio da boa administração - Princípio da não discriminação)

(2007/C 129/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Bracke (Etterbeeck, Bélgica) (representante: P. Bruwier, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios)

Objecto do processo

Por um lado, inaplicabilidade, por força do artigo 241.o CE, do ponto III.1 do aviso de concurso COM/PC/04 por violação do princípio da não discriminação e, por outro, anulação da decisão da AIPN de recusa do recrutamento do recorrente e dos actos praticados em consequência dessa decisão, uma vez que viola o artigo 27.o do Estatuto, o princípio da não discriminação, o princípio da boa administração, o princípio da independência do júri, o princípio da confiança legítima e se baseia numa disposição ilegal do anúncio.

Dispositivo do despacho

1)	O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2)	Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006 p. 53.

9.6.2007

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C 129/26

Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Dragoman/Comissão

(Processo F-16/07)

(2007/C 129/44)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representante: G. Dinulescu, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

anulação da decisão verbal do júri do concurso EPSO/AD/34/06, de 28 de Novembro de 2006, através da qual esse júri atribuiu à recorrente uma «classificação eliminatória »na primeira prova oral de interpretação, classificação que, como previsto no aviso relativo ao concurso referido, não permitiu à recorrente ser admitida às provas orais de interpretação seguintes e à prova oral final;

—	anulação da decisão escrita que confirma a referida decisão, que foi junta ao processo EPSO da recorrente em 12 de Dezembro de 2007;

—	reorganização do concurso especialmente para a recorrente, no estrito cumprimento de todas as disposições de direito comunitário e das disposições do aviso de concurso;

—	que se verifique e declare a ilegalidade do artigo 6.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários;

—	condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos, sendo o primeiro baseado na violação do princípio da igualdade e da não discriminação. Na primeira parte desse fundamento, a recorrente alega ter sido objecto de uma discriminação baseada na nacionalidade, contrária, designadamente, ao artigo 27.o do Estatuto. Com efeito, após ter já apresentado prova da sua nacionalidade belga, foi convidada a provar a sua nacionalidade romena. Na segunda parte, invoca que o júri discriminou os candidatos que, como no seu caso, não trabalhavam já para as instituições na qualidade de agentes temporários ou contratuais.

No segundo fundamento, a recorrente invoca a violação das disposições do aviso de concurso e do princípio da boa administração. Por um lado, durante a sua prova, foi convidada a falar da sua experiência profissional, quando não era exigida nenhuma experiência profissional aos candidatos que, como no seu caso, eram titulares de um diploma universitário no domínio da interpretação de conferência. Por outro lado, o júri estabeleceu e aplicou as quotas de aprovação em função das combinações linguísticas escolhidas pelos candidatos, sem que essa possibilidade estivesse prevista no aviso de concurso.

No terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do dever de fundamentação.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/26

Recurso interposto em 10 de Abril de 2007 — Toronjo Benitez/Comissão

(Processo F-33/07)

(2007/C 129/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alberto Toronjo Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativo ao procedimento de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações «Recherche »do orçamento geral (quer na sua versão de 16 de Junho de 2004 quer na de 20 de Julho de 2005) (a seguir «primeira decisão recorrida»);

—	anulação da decisão da Comissão de suprimir os 44,5 pontos dos direitos adquiridos do recorrente que acumulou na sua qualidade de agente temporário (a seguir «segunda decisão recorrida»);

—	condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente entrou em funções na Comissão em 16 de Janeiro de 2000 na qualidade de agente temporário da Direcção-Geral (a seguir DG) «Recherche »e foi nomeado funcionário nessa mesma DG a partir de 16 de Abril de 2004. Em 1 de Maio de 2005, foi transferido para a DG «Relex». Por ofício de 16 de Junho de 2006, foi informado de que os pontos que tinha adquirido na qualidade de agente temporário tinham sido anulados, nos termos da primeira decisão recorrida, na medida em que pediu a transferência para um lugar abrangido pela rubrica do orçamento geral «Funcionamento »antes de ter expirado o prazo de dois anos a contar do seu recrutamento na qualidade de funcionário estagiário num lugar abrangido pela rubrica «Recherche »do referido orçamento.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos princípios da segurança jurídica, da legalidade dos actos administrativos e da protecção dos direitos adquiridos, uma vez que a revogação pela Autoridade Investida no Poder de Nomeação (AIPN) de uma decisão ilegal constitutiva direitos subjectivos devia ser tomada num prazo razoável, o que não aconteceu no âmbito da segunda decisão recorrida.

Além disso, o recorrente alega que o artigo 2.o da segunda decisão recorrida cria uma discriminação contra os funcionários remunerados a partir das dotações «Recherche »que pretendam ser transferidos antes de expirado o prazo de dois anos a contar do seu recrutamento, uma vez que esses funcionários perdem os seus pontos na sequência da transferência, enquanto que os funcionários que são tranferidos oficiosamente ou que ocupam lugares considerados sensíveis mantêm os seus pontos.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/27

Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Carina Skareby/Comissão

(Processo F-34/07)

(2007/C 129/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Bichkek, Quirguizistão) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular o relatório de evolução na carreira (REC) da recorrente para 2005;

—	Anular, se necessário, a decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação da recorrente;

—	Indicar à AIPN os efeitos que a anulação dos actos impugnados implica, nomeadamente a aprovação de um novo REC para 2005, desta vez com observância das regras estatutárias;

—

Condenar a AIPN a pagar à recorrente: i) a quantia, fixada ex aequo et bono, de 15 000 euros, a título de indemnização pelo seu prejuízo moral; ii) a quantia, fixada ex aequo et bono, de 15 000 euros, a título de indemnização pelo seu prejuízo profissional; iii) uma quantia, a fixar pelo Tribunal da Função Pública segundo critérios de equidade, a título de indemnização pelo seu prejuízo financeiro, sendo cada uma destas quantias acrescida de juros de mora à taxa legal, calculados deste a data em que cada uma se torna exigível;

—	Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a inobservância das regras relativas à elaboração do REC. A administração infringiu as regras processuais estabelecidas pelas disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto e cometeu erros de apreciação manifestos.

A recorrente invoca, em seguida, a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração e do dever de diligência.

A recorrente sustenta, por último, que a administração cometeu um desvio de poder e de processo.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/27

Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão

(Processo F-36/07)

(2007/C 129/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular o Relatório de Evolução na Carreira (REC) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, mais precisamente a parte do REC elaborada pelo Eurostat para esse mesmo período;

—	Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, mais especificamente das disposições relativas aos representantes sindicais e estatutários do pessoal, e à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti».

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/28

Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Cross/Tribunal de Justiça

(Processo F-37/07)

(2007/C 129/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alexia Cross (Howald, Luxemburgo) (Representante: E. Reveillaud, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 19 de Julho de 2006, que nomeia a recorrente funcionária estagiária na qualidade de jurista linguista a contar de 1 de Setembro de 2006, na parte em que lhe é atribuído o grau AD7;

—

Atribuição à recorrente, com efeitos retroactivos à data de nomeação de 1 de Setembro de 2006, do grau A*10 correspondente ao grau LA6 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1);

—	Reconstituição integral da sua carreira com efeitos retroactivos a 1 de Setembro de 2006;

—	Condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a decisão impugnada, baseada no artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, viola:

—	o anúncio de concurso geral CJ/LA/24 (2), segundo o qual os candidatos aprovados seriam recrutados no grau LA7/LA6,

—	o princípio da igualdade de tratamento;

—	o princípio da confiança legítima, bem como os princípios da boa administração, da transparência e da assistência.

(1) JO L 124, de 27 de Abril de 2004, p. 1.

(2) JO C 182 A, de 31 de Julho de 2002, p. 1.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/28

Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho

(Processo F-39/07)

(2007/C 129/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Manuel Campos Valls (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

—	Anulação da decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de recusar a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade espanhola da DG A, Direcção III — Tradução e produção de documentos — Serviço linguístico, bem como da de nomear outro candidato para esse lugar;

—	Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação do aviso de abertura de vaga n.o 60/06, à existência de um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que o candidato escolhido para ocupar o lugar não tem, ao contrário do recorrente, os conhecimentos técnicos de tradução exigidos no aviso de abertura de vaga. Em especial, o argumento invocado pelo Conselho, de que esses conhecimentos devem ser apreciados à luz das funções de gestão de pessoal que o chefe de unidade deve exercer, desrespeita o aviso de abertura de vaga.

9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/28

Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Baudelet-Leclaire/Comissão

(Processo F-40/07)

(2007/C 129/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cécile Baudelet-Leclaire (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Korving, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	que seja declarado que houve discriminação entre os candidatos «internos »das instituições europeias e externos no âmbito do concurso EPSO/AST/7/05 (1);

—	que seja declarado que a recorrida não fez prova da não discriminação entre os candidatos «internos »das instituições europeias e externos no âmbito do referido concurso;

—	anulação do referido concurso por violação do princípio fundamental da igualdade de oportunidades entre candidatos;

—

a título subsidiário, que seja ordenado à recorrida que apresente todos os elementos de prova, incluindo, se necessário, os trabalhos do júri abrangidos pelo sigilo previsto no artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários, susceptíveis de demonstrar que o júri não favoreceu um determinado número de candidatos devido à sua proveniência em termos profissionais;

—	no caso de a recorrida não fazer essa prova, que seja ordenada a revisão da classificação de todos os candidatos apenas com base nos critérios de mérito que constam do aviso do concurso e aplicando imparcialmente o princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos;

—	condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por ofício de 29 de Janeiro de 2007, a recorrente foi informada de que o seu nome não seria inscrito na lista de reserva na medida em que as notas que tinha obtido, embora superiores ao mínimo exigido, não faziam parte das 110 melhores.

Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca, designadamente, a violação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento, na medida em que o júri fez uma discriminação entre os candidatos a favor do que dispunham já de experiência profissional nas instituições comunitárias e, em particular, na direcção-geral a que pertencia a presidente do júri.

(1) JO C 178 A, de 20.7.2005, p. 22.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 129

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	50.o ano 9 de Junho de 2007

Número de informação	Índice	Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça
2007/C 129/01	Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 117 de 26.5.2007	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2007/C 129/02	Processo C-74/07 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Luciano Lavagnoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 23 de Novembro de 2006 no processo T-422/04, Lavagnoli/Comissão	2

2007/C 129/03	Processo C-100/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por É.R. e o. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 no processo T-138/03, É.R. e o./Conselho e Comissão	2

2007/C 129/04	Processo C-103/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Angel Angelidis do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Dezembro de 2006 no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento Europeu	3

2007/C 129/05	Processo C-108/07 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Ferrero Deutschland GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 15 de Dezembro de 2006 no processo T-310/04, Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Cornu SA Fontain	4

2007/C 129/06	Processo C-142/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid (Espanha) em 12 de Março de 2007 — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid	4

2007/C 129/07	Processo C-149/07: Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia	5

2007/C 129/08	Processo C-157/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de Março de 2007 — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH	5

2007/C 129/09	Processo C-160/07: Acção intentada em 22 de Março 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa	6

2007/C 129/10	Processo C-163/07 P: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 por Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2007 no processo T-129/06, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias	7

2007/C 129/11	Processo C-164/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie	7

2007/C 129/12	Processo C-165/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Março de 2007 — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S	8

2007/C 129/13	Processo C-168/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 29 de Março de 2007 — AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA/1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)	8

2007/C 129/14	Processo C-186/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria	9

2007/C 129/15	Processo C-187/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk	9

2007/C 129/16	Processo C-188/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Abril de 2007 — Commune de Mesquer/Total France SA, Total International Ltd	9

2007/C 129/17	Processo C-189/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha	10

2007/C 129/18	Processo C-190/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana	10

2007/C 129/19	Processo C-195/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (Hungria) em 10 de Abril de 2007 — OTP Bank Rt., Merlin Gerin Zala Kft./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal	11

2007/C 129/20	Processo C-197/07 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Aktieselskabet af 21. november 2001 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001/Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)	11

2007/C 129/21	Processo C-198/07 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Donal Gordon do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 7 de Fevereiro de 2007 no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias	12

2007/C 129/22	Processo C-200/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 12 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio	13

2007/C 129/23	Processo C-201/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Clemente Antonio	13

2007/C 129/24	Processo C-206/07: Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa	13

2007/C 129/25	Processo C-210/07: Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha	14

2007/C 129/26	Processo C-216/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha	14

2007/C 129/27	Processo C-218/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha	14

	Tribunal de Primeira Instância
2007/C 129/28	Processo T-97/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Imelios/Comissão	16

2007/C 129/29	Processo T-100/07: Acção intentada em 4 de Abril de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão	16

2007/C 129/30	Processo T-101/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Dada/IHMI — Dada (DADA)	17

2007/C 129/31	Processo T-102/07: Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão	18

2007/C 129/32	Processo T-104/07: Recurso interposto em 6 de Abril de 2007 — BVGD/Comissão	18

2007/C 129/33	Processo T-105/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — MarketTools/IHMI — Optimus-Telecomunicações (ZOOMERANG)	19

2007/C 129/34	Processo T-106/07: Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — Alcon/IHMI — *Acri.Tec (BioVisc)	19

2007/C 129/35	Processo T-107/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por Francisco Rossi Ferreras do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Fevereiro de 2007 no processo F-42/05, Rossi Ferreras/Comissão	20

2007/C 129/36	Processo T-108/07: Recurso interposto em 8 de Abril de 2007 — Spira/Comissão	20

2007/C 129/37	Processo T-111/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Agrofert Holding/Comissão	21

2007/C 129/38	Processo T-112/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Hitachi e o./Comissão	22

2007/C 129/39	Processo T-114/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)	22

2007/C 129/40	Processo T-115/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)	23

2007/C 129/41	Processo T-119/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Itália/Comissão	24

	Tribunal da Função Pública da União Europeia
2007/C 129/42	Processo F-23/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Giraudy/Comissão (Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Reafectação — Regulamento (CE) n.o 1073/99 — Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom — Erro — Prejuízo — Doença profissional — Tomada em conta das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto)	25

2007/C 129/43	Processo F-123/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Maio de 2007 — Bracke/Comissão (Funcionários — Concurso — Concurso interno — Condições de admissão — Aviso de concurso — Condição relativa à antiguidade de serviço — Pessoal interino — Artigo 27.o do Estatuto — Princípio da boa administração — Princípio da não discriminação)	25

2007/C 129/44	Processo F-16/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Dragoman/Comissão	26

2007/C 129/45	Processo F-33/07: Recurso interposto em 10 de Abril de 2007 — Toronjo Benitez/Comissão	26

2007/C 129/46	Processo F-34/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Carina Skareby/Comissão	27

2007/C 129/47	Processo F-36/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão	27

2007/C 129/48	Processo F-37/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Cross/Tribunal de Justiça	28

2007/C 129/49	Processo F-39/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho	28

2007/C 129/50	Processo F-40/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Baudelet-Leclaire/Comissão	28