19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/1

1.1.

O Comité apenas pode apoiar veementemente a iniciativa da Comissão se esta considerar devidamente não só os problemas da procura mas também e sobretudo a optimização da oferta, evitando falhas e burocracia (failures and red tape).

1.2.

O Comité acredita profundamente que a promoção das acções ao nível local e a capacidade de as articular em rede com vista à realização da Estratégia de Lisboa são essenciais para esforços conjuntos de I&D que conduzam, com êxito, à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras em todo o território da UE, mas sobretudo para fazer participar as forças económicas e sociais operacionais no território com objectivos partilhados de mais e melhores empregos num quadro de desenvolvimento sustentável e competitivo global.

1.3.

O Comité reitera a importância do triângulo do conhecimento: instrução, investigação e inovação, que desempenha um papel essencial na promoção do crescimento e do emprego e considera prioritário acelerar as reformas, promover a excelência no ensino superior e nas parcerias entre universidades, centros de investigação e empresas e garantir que todos os sectores da educação e formação desempenham plenamente o seu papel na promoção da criatividade e da inovação, sobretudo a nível regional e local. Isto inclui, em particular, as regiões específicas — EUREGIO — onde a participação em redes de vizinhos e parceiros tem lugar em zonas que vão além das fronteiras nacionais.

1.4.

O Comité considera que a competitividade e o desenvolvimento económico e do emprego das regiões europeias devem ser enfrentados por todos de forma mais proactiva e mais coordenada do que actualmente, para privilegiar a optimização dos resultados concretos na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

1.5.

O Comité concorda plenamente com o diagnóstico da Comissão sobre a insuficiente utilização conjunta e coordenada dos instrumentos comunitários, mas lamenta que, mais de uma década depois, esta questão essencial ainda seja abordada em termos de análise, sem chegar ao cerne do problema, para desenvolver novas capacidades de « simultaneous engineering » (1) entre vários tipos de intervenção comunitária e europeia.

1.6.

O Comité considera que agir apenas do lado da procura é necessário, mas insuficiente. Na sua opinião, há que passar do momento da denúncia da necessidade de reforço da atenção das regiões a:

1.7.

Segundo o Comité, é necessário agir em profundidade do lado da oferta para garantir um quadro de coerência e o acesso fácil ao conjunto de instrumentos oferecidos para o desenvolvimento competitivo das realidades territoriais europeias, ultrapassando os obstáculos de natureza jurídica e a ausência de sincronia de prazos de activação e de concessão de apoio financeiro.

1.8.

O Comité considera indispensável o desenvolvimento de um guia prático europeu que resuma num quadro sinóptico:

1.9.

O Comité considera ainda que uma acção comunitária precisa, e pontual, não pode continuar a ser adiada, para assegurar novas capacidades de simultaneous engineering, entre vários tipos de intervenção e para optimizar e concentrar os recursos no território.

1.10.

Por conseguinte, o Comité considera prioritário, tal como expresso num anterior parecer (2), solucionar os problemas de pluralidade de níveis de governação, assim como a fragmentação das acções, para o relançar competitivo das regiões europeias e propõe o lançamento de uma nova iniciativa Jasmine — Joint Assistance Supporting Multiprojects for Innovation Networking in Europe para enfrentar os fossos institucionais, tanto do lado da procura como da oferta e para conseguir uma redução considerável da carga burocrática.

1.11.

Esta iniciativa deveria visar uma melhor compreensão e coerência dos comportamentos dos vários actores que são chamados a participar num processo de decisão em rede, no interior de um quadro unitário e coerente de projectos territoriais.

2.1.

As regiões europeias do conhecimento são confrontadas com inúmeros factores de mudança que representam inúmeros desafios, mas também oportunidades que influenciam a sua capacidade de alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa revista.

2.2.

Entre os factores de mudança contam-se os seguintes:

—   Factores exógenos: um processo de globalização intenso, emergência de zonas continentais com um grande dinamismo de crescimento, aumentos acentuados dos preços da energia e das matérias-primas, desenvolvimentos científicos e tecnológicos imprevistos, internacionalização da inovação, problemas relacionados com as alterações climáticas, pressões migratórias muitas vezes descontroladas ou incontroláveis,

—   Factores endógenos: envelhecimento da população, protecção do ambiente e salvaguarda da qualidade de vida, carácter obsoleto do aparelho de produção e dos serviços, modernização do sector público, interacção crescente entre os novos saberes emergentes e o capital humano disponível, capacidade de desenvolvimento cultural e da criatividade, desenvolvimento das infra-estruturas territoriais comuns, tanto físicas como imateriais.

2.3.

O Comité teve oportunidade de se pronunciar várias vezes sobre estes temas, tanto num plano geral — no âmbito dos desenvolvimentos da Estratégia de Lisboa e das políticas comunitárias de investigação e inovação, do ambiente e da educação e formação — como num plano mais específico.

2.4.

Em particular, o Comité teve oportunidade de sublinhar a necessidade de «preparar todo o território comunitário para enfrentar os desafios da economia do conhecimento e assim fazer com que todas as regiões estejam em condições de cumprir os objectivos de Lisboa» (3).

2.5.

O Comité reiterou ainda que «a nova configuração dos modelos competitivos no mercado global impõe mudanças radicais. As novas plataformas integradas e as redes deverão abordar temas tais como a investigação e a inovação, a gestão de novos recursos humanos, a promoção e a comercialização, as finanças e o crédito, a logística e a análise de mercado e os serviços ao cliente» (4).

2.6.

O Comité reitera a sua convicção no facto de a promoção das acções a nível local e a capacidade de as colocar em rede para realizar a Estratégia de Lisboa serem essenciais para incentivar a criação de empresas inovadoras num quadro de desenvolvimento sustentável e competitivo. Isto deveria incluir, em particular, todas as regiões — EUREGIO — e actividades nas quais os sistemas de rede entre vizinhos e parceiros têm lugar em zonas que vão além das fronteiras nacionais.

2.7.

No seu parecer sobre o Livro Verde «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», o Comité recomenda «que o Espaço Europeu da Investigação seja complementado com o Espaço Europeu do Conhecimento, tendo em vista a criação de uma sociedade europeia do conhecimento» e refere a necessidade de «coordenação por parte da Comissão (…) na formação de estruturas de desempenho e aconselhamento eficazes e de organizações de trabalho que funcionem correctamente» (5).

2.8.

Por último, o Comité sublinhou a importância do «triângulo do conhecimento»: educação, investigação e inovação, que desempenha um papel importante na promoção do crescimento e do emprego. Por conseguinte, importa acelerar reformas, promover a excelência no ensino superior e nas parcerias entre universidades, centros de investigação e empresas e garantir que todos os sectores da educação e formação desempenham plenamente o seu papel na promoção da criatividade e da inovação, sobretudo a nível regional e local.

2.9.

O Comité é da opinião de que a competitividade e o desenvolvimento económico, social e do emprego das regiões europeias devem ser enfrentados por todos de forma mais proactiva e mais coordenada: a Comissão deve procurar ultrapassar os vínculos impostos por várias bases jurídicas e critérios processuais para privilegiar a optimização dos resultados concretos na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, através dos vários instrumentos do orçamento comunitário, respondendo ao cidadão contribuinte, também em termos de eficácia de acesso conjunto, de coordenação, de sinergias e sincronia das intervenções possíveis a nível comunitário e pan-europeu, com vista a chegar a uma massa crítica necessária para obter um efeito multiplicador.

2.10.

De acordo com as orientações integradas para o crescimento e o emprego da Agenda de Lisboa renovada, a política de coesão delineia três prioridades estratégicas (6):

2.11.

Do lado da oferta, as dificuldades para assegurar um efeito de alavanca e um uso coordenado dos instrumentos financeiros disponíveis para alcançar esses objectivos resultam das características intrínsecas dos próprios instrumentos, isto é:

2.12.

Do lado da procura, da parte das regiões há muitas vezes:

2.13.

As falhas devem ser enfrentadas, assegurando assistência técnica e coordenação desde o início de todos os programas comunitários.

2.14.

As louváveis iniciativas de sinergia, presentes na abordagem de vários programas e intervenções estruturais para o mesmo período de 2007-2013 parecem ser condição necessária, mas não suficiente, para optimizar resultados concretos.

2.15.

O Comité teve a oportunidade de se manifestar favorável a iniciativas da Comissão como Jeremie e propôs o Focal Point Jeremie, que serviria de unidade de coordenação e de informação das várias acções, assinalando que «apesar do que foi feito nos últimos vinte anos em muitas regiões da Europa, sobretudo nas mais desfavorecidas, falta um projecto capaz de coordenar e finalizar os numerosos instrumentos dirigidos ao crédito actualmente existentes». (8)

2.16.

O Comité apoia e concorda plenamente com as declarações da Comissária Danuta Hübner sobre as iniciativas Jasper, Jeremie e Jessica (9), que «criaram novas dinâmicas e perspectivas de investimento, de crescimento e de emprego a nível nacional e regional, assim como entre as partes sociais em todas as regiões da UE».

2.17.

O Comité considera que as orientações adoptadas pelo Comité para a investigação científica e tecnológica da UE (CREST) (10) publicadas em Setembro de 2007, são um instrumento de orientação importante, apesar de limitado às interacções entre o Programa-Quadro Comunitário de IDT e de novos fundos estruturais.

3.1.

A proposta da Comissão Europeia destaca as potenciais sinergias existentes na elaboração de instrumentos de financiamento de políticas europeias de investigação, inovação e coesão à disposição dos interessados, para tornar as regiões europeias mais competitivas, em função das suas capacidades de absorção.

3.2.

São referidos como principais instrumentos de acção o Sétimo Programa-Quadro de IDT e o novo Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação, juntamente com novas orientações dos fundos estruturais e de coesão.

3.3.

A Comissão indica que colaborou com uma série de grupos consultivos de coordenação, que recomendaram:

3.4.

A Comissão insta os Estados-Membros a aperfeiçoarem as modalidades de desenvolvimento e o uso coordenado de instrumentos comunitários, criando sistemas para informar os operadores envolvidos sobre as oportunidades oferecidas. Compromete-se a publicar em 2007 um guia prático sobre as possibilidades de financiamento para organismos de investigação, com as modalidades previstas pelos mecanismos nacionais e regionais, para incentivar um acesso coordenado aos financiamentos.

4.1.

O Comité concorda plenamente com o diagnóstico da Comissão sobre a insuficiente utilização conjunta e coordenada dos instrumentos comunitários por ela indicados, mas não concorda com a solução, considerando-a insuficiente para alcançar os objectivos das políticas comunitárias, sobretudo no campo da investigação, da inovação e da formação.

4.2.

O Comité concorda com a Comissão (11) quando afirma considerar que «um aspecto fulcral para a realização da Parceria Renovada para o Crescimento e o Emprego são os esforços destinados a promover a economia do conhecimento, em particular através da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação». Contudo, é da opinião de que essa parceria é da responsabilidade conjunta de todas as partes envolvidas, in primis a nível comunitário, mas também nacional, regional e local.

4.3.

O Comité considera necessário ir além do desenvolvimento de uma estratégia territorial de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de inovação, utilizando mais:

4.4.

Na opinião do Comité, é necessário agir em profundidade, do lado da oferta, para assegurar um quadro de acesso fácil ao conjunto dos instrumentos oferecidos para o desenvolvimento competitivo das realidades territoriais europeias, de acordo com os objectivos de um «território socialmente responsável», com a participação das partes sociais, das Câmaras de Comércio, das «Academias» e da sociedade civil organizada, segundo estratégias de sustentabilidade da política industrial europeia (13) tanto de produção como de consumo sustentável.

4.5.

O Comité é ainda da opinião de que a indicação dos instrumentos que contribuem para o reforço do crescimento e para a melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e da competitividade das regiões europeias através da investigação e da inovação, é parcial do ponto de vista dos instrumentos de intervenção comunitária em questão e é insuficiente no que se refere às oportunidades disponíveis para as regiões europeias e as necessidades de coordenação dos instrumentos pan-europeus e internacionais disponíveis.

4.6.

A comunicação refere apenas de forma marginal (14) as seguintes possibilidade de intervenção:

4.7.

Também não são referidos os programas e iniciativas pan-europeias, não comunitárias, que visam o desenvolvimento inovador no território da UE, como:

4.8.

O Comité considera ainda que as dificuldades e obstáculos associados à utilização conjunta e coordenada dos instrumentos disponíveis a nível nacional, regional e local (19) e indicados pelos operadores — tendo sempre presente o n.o 5 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho — devem ser mais precisos, não apenas em termos de bases jurídicas diferentes, especialização temática, zona geográfica e modalidade de actuação, mas também de diferenças substanciais e por vezes exclusivas, como:

4.9.

O Comité considera indispensável o desenvolvimento de um guia prático europeu que resuma num quadro sinóptico os tipos de intervenção comunitária e pan-europeia disponíveis, os vários critérios de avaliação, a compatibilidade e a complementaridade das possíveis intervenções.

4.10.

O Comité reitera a necessidade de acção coordenada e conjunta em matéria de «relações entre as políticas estruturais comunitárias e as políticas de investigação e inovação da União», várias vezes referida pelo Comité, sublinhando que «uma coordenação acrescida entre aquelas políticas é indispensável para obter níveis elevados de sinergia operacional e permitir responder plenamente às necessidades dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral, tendo em vista um crescimento duradouro e harmonioso a médio e longo prazo, de harmonia com a abordagem integrada de “problem solving” de IDTD e com o factor primordial que representam para o desenvolvimento os investimentos imateriais» (20).

4.11.

O Comité sublinha a multiplicidade de políticas comunitárias que contribuem, com a política de coesão e a política de investigação, para alcançar o objectivo do desenvolvimento competitivo das regiões europeias e reitera a exigência de uma abordagem integrada e coordenada, isto é:

4.12.

Nesta óptica, o Comité reafirma a sua posição, já expressa num anterior parecer (23), de:

4.12.1.

O Comité recomenda ainda a integração dos programas comunitários de formação.

4.13.

O Comité lamenta que, volvida mais de uma década, esta questão essencial ainda seja abordada em termos de análise, sem chegar ao cerne do problema, para desenvolver novas possibilidades de simultaneous engineering (engenharia simultânea) entre diferentes tipos de intervenção (tecnológica, de demonstração, de inovação, de difusão, de formação financeira, etc.) destinados a criar emprego e melhorar o tecido produtivo das diferentes entidades territoriais (24).

4.14.

O Comité considera que uma acção comunitária, precisa e pontual, não pode continuar a ser adiada, sob pena de perdas a nível competitivo e de criação de emprego das regiões europeias.

5.1.

O CESE sublinha com veemência a necessidade de a iniciativa JASMINE ser um instrumento voluntário de simplificação e eliminação dos obstáculos burocráticos, processuais e conceptuais à utilização conjunta de programas pan-europeus, comunitários, nacionais e regionais, em conformidade com um desenvolvimento acelerado do Espaço Europeu de Investigação (ERA).

5.2.

Actualmente, o Comité considera prioritário solucionar os problemas de pluralidade de níveis de governação das várias intervenções possíveis para o relançar competitivo das regiões europeias e propõe o lançamento de uma nova iniciativa Jasmine — Joint Assistance Supporting Multiprojects for Innovation Networking in Europe para enfrentar os fossos institucionais, tanto do lado da procura como da oferta de intervenções de apoio à inovação e à investigação no território.

5.3.

A acção comunitária deveria basear-se na política de rede (Policy Networking) e poderia concretizar-se da seguinte forma:

5.4.

As novas prioridades dos programas regionais, focalizadas na inovação, competitividade e aprendizagem mútua ao longo da vida activa, deveriam permitir o desenvolvimento de políticas activas de reforço e apoio da competitividade do território, graças ao financiamento de exercícios de foresight (previsão) regionais e interregionais, de clusters (aglomerados) e redes distritais que assegurem uma visão estratégica partilhada de cada região nas quais se possa incluir assistência técnica à utilização conjunta óptima dos instrumentos nacionais, comunitários, pan-europeus e de PPP mais adequados.

5.5.

A iniciativa Jasmine poderia ser apresentada como marca de garantia aos vários organismos e programas financeiros para facilitar a adopção de projectos directos em termos de complementaridade e/ou sucessão de fases temporárias, graças a memorandos de entendimento ou acordos de cooperação entre a Comissão Europeia e outros organismos comunitários e não comunitários, ou através de regulamentos administrativos da Comissão para os vários serviços da própria Comissão, incumbidos de cada um dos programas, para a aceitação de uma única documentação dos projectos, por parte das várias entidades prestadoras, destinatárias de um pacote de propostas.

5.6.

O objectivo da iniciativa Jasmine é facilitar a mobilização de recursos financeiros que abrangem diferentes gestões e vários níveis de governação (tanto pública como privada) para alcançar uma massa crítica óptima de recursos — acentuando o seu efeito geral de alavanca — para a realização de um quadro unitário composto por vários projectos que responda plenamente à visão estratégica partilhada de uma região europeia de reforço dos seus pontos de força no campo da tecnologia e da inovação.

5.7.

A iniciativa Jasmine deveria basear-se nas experiências da Lead Market Initiative, das plataformas tecnológicas europeias e as iniciativas tecnológicas conjuntas, nos resultados da Eranet e Eranet-PLUS, da iniciativa «As Regiões e a Mudança Económica» e «Pro Inno», assim como da Jeremie, Jaspers e Jessica (28).

5.8.

A iniciativa Jasmine poderia optimizar os esforços de inovação e investimento do território e das empresas, os recursos humanos, as universidades e centros de investigação as administrações activas neste domínio, inclusivamente através das comunidades de conhecimento e inovação (KIC) do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Contudo, há que recordar que a inovação é, em grande parte, uma actividade empresarial que deve poder desenvolver-se nas melhores condições-quadro possíveis, sobretudo do ponto de vista da tributação fiscal da actividade de investigação e do tratamento e protecção da propriedade intelectual, assim como de estruturas de educação e formação de excelência para poder gerar mais e melhor emprego.

5.9.

Por último, a iniciativa Jasmine poderia contribuir para valorizar as vantagens específicas das regiões e contribuir para promover os intercâmbios no domínio da inovação e da investigação.

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C 211/9

1.1.

Anualmente, mais de 44 mil pessoas morrem e 1,7 milhões ficam feridas na sequência de acidentes de viação nos 27 Estados-Membros. De entre estes, mais de 8 mil mortos e 300 mil feridos pertencem à categoria mais vulnerável de utentes da via pública, ou seja, os peões e os ciclistas (1).

1.2.

Para garantir uma maior protecção destes utentes, aprovou-se, em 2003, uma directiva-quadro que previa uma revisão significativa da construção da parte dianteira dos veículos automóveis, a realizar em duas fases. A primeira fase já foi aplicada aos veículos homologados a partir de 1 de Outubro de 2005, enquanto que a segunda deveria ser iniciada em Setembro de 2010, após uma avaliação da exequibilidade a efectuar até 2004.

1.3.

Esta segunda fase, como comprovado pelos estudos de inúmeros peritos independentes, revelou-se impraticável, pelo menos nos prazos previstos, pelo que a Comissão propõe agora revê-la, introduzindo-lhe também novas medidas alternativas que garantem, no entanto, e melhoram o nível de segurança em relação às previsões da directiva existente.

1.4.

O estudo realizado, em particular, pelo perito contratado pela Comissão (2) sugere várias soluções, retomadas na proposta em exame, que combinam medidas de segurança activa e passiva, o que é consentâneo com as recomendações enunciadas na CARS 21 (3) e com a proposta de regulamentação global (Global Technical Regulation — GTR) para a protecção dos peões elaborada pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa — Genebra (United Nations Economic Commission for Europe — UN/ECE).

1.5.

O CESE considera ainda que a proposta não afecta a livre concorrência entre os construtores, na medida em que não coloca limites à oferta no mercado de modelos de veículos de passageiros, mas tende a orientar a procura para modelos com maiores requisitos de segurança.

1.6.

À luz do exposto, o CESE apoia, portanto, sem reservas a proposta da Comissão, mas não pode deixar de lamentar o atraso — de cerca de três anos — com o qual se acabou por rever as medidas que resultaram impraticáveis e por elaborar novas, mesmo que provavelmente parte do atraso se deva à aquisição de dados e soluções técnicas não disponíveis no momento de aprovação da directiva actualmente em vigor.

1.7.

O CESE apela a que se colmate este atraso — tanto mais grave pois é a vida e a saúde dos cidadãos europeus que está em causa — com uma aprovação rápida e integral da proposta pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu, o que permitirá iniciar a segunda fase nos prazos previstos.

1.8.

O CESE congratula-se com a maior eficácia das medidas técnicas adoptadas para os veículos automóveis, mas convida simultaneamente as instituições europeias e os Estados-Membros a darem seguimento com maior determinação também às iniciativas que dizem respeito aos outros dois aspectos que contribuem para a segurança rodoviária, a saber, por um lado o melhoramento e a segurança das infra-estruturas e, por outro, a formação e a sensibilização de todos os utentes da via pública. Este apelo toca igualmente as autarquias locais e regionais, chamadas cada vez mais a assumir responsabilidades decisivas neste sector.

2.1.

Anualmente, nos 27 Estados-Membros da Comunidade Europeia, contam-se, na sequência de acidentes de viação, cerca de 8 mil mortos e 300 mil feridos entre os peões e ciclistas, ou seja os utentes mais vulneráveis da via pública.

2.2.

No final de 2001, a Comissão Europeia conseguiu que os construtores automóveis se comprometessem a desenvolver novas medidas para aumentar a protecção dos peões e ciclistas no domínio da segurança activa (ou seja, antes da colisão), assim como passiva (no momento da colisão).

2.3.

Entre as medidas então sugeridas pelos construtores refira-se o equipamento de todos os veículos automóveis com sistemas de travagem antibloqueio (ABS), a renúncia voluntária à comercialização de barras de protecção frontal rígidas (rigid bull bars), o equipamento com luzes de circulação diurna (DRL) — medida posteriormente retirada dada a oposição de alguns Estados-Membros — e, por fim, a introdução futura de outros sistemas informáticos de segurança activa ainda em fase de estudo.

2.4.

O Conselho e o Parlamento Europeu manifestaram o seu apreço pelo empenho da indústria, mas solicitaram, ao mesmo tempo, que esta matéria não fosse regulada por um acordo voluntário ou uma recomendação, mas sim por um verdadeiro acto legislativo em matéria de protecção dos peões sob a forma de uma directiva específica.

2.5.

Foi neste contexto que surgiu a Directiva-quadro 2003/102/CE (4) relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada e, posteriormente, a Directiva 2005/66/CE (5) relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (eliminação das barras de protecção nos pára-choques).

2.6.

A directiva-quadro sobre a protecção dos peões baseia-se em ensaios e valores-limite recomendados pelo Comité Europeu para o Melhoramento da Segurança dos Veículos (European Enhanced Vehicle-safety Committee — EEVC) e prevê uma aplicação em duas fases, ambas centradas na segurança passiva. A primeira fase, que estabelecia a revisão da construção e a diminuição da altura da tampa do compartimento do motor e dos pára-choques para os veículos M1 e N1 (6) com peso não superior a 2 500 kg, entrou em vigor para os veículos homologados a partir de 1 de Outubro de 2005. A segunda fase, que prevê ensaios e valores-limite mais rigorosos, está prevista para os automóveis homologados a partir de 1 de Setembro de 2010.

2.7.

Quanto à exequibilidade dos ensaios previstos para a segunda fase, já durante o debate sobre a proposta no Parlamento Europeu haviam sido expressas muitas reservas, a tal ponto que na sua redacção final a directiva previa que a Comissão iria elaborar um estudo de exequibilidade nesta matéria até 1 de Julho de 2004. O estudo deveria, em particular, identificar «medidas alternativas — quer passivas, quer uma combinação de medidas activas e passivas — que tenham, pelo menos, eficácia concreta equivalente» (7).

2.8.

Vários estudos elaborados por peritos independentes, incluindo os encomendados pela Comissão, revelaram que é tecnicamente impossível realizar os requisitos da segunda fase nos prazos e com os ensaios previstos pelo EEVC. À luz desta conclusão, a nova proposta prevê parâmetros revistos para a segurança passiva, a par de novos elementos de segurança activa, desenvolvidos entretanto pela indústria e susceptíveis de responder, e até ir mais além, do previsto no referido artigo 5.o da directiva, ou seja ter «pelo menos, eficácia concreta equivalente».

2.9.

Além disso, os ensaios ora propostos são iguais aos constantes da proposta de regulamentação global (Global Technical Regulation) para a protecção dos peões, elaborada pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. A possível harmonização da legislação europeia com a legislação extra-comunitária comportaria também vantagens evidentes para a competitividade da indústria automóvel europeia.

3.1.

A nova proposta, já não de directiva mas de regulamento, prevê, sobretudo, combinar o disposto na directiva relativa aos sistemas de protecção frontal com o disposto na directiva precedente sobre a protecção dos peões, à qual serão feitas as alterações necessárias de molde a garantir a sua exequibilidade. Por conseguinte, caso o regulamento em apreço seja aprovado, as duas directivas referidas serão revogadas.

3.2.

Os ensaios que os veículos ligeiros de passageiros devem passar para serem homologados em conformidade com o regulamento proposto são os seguintes:

3.2.1

cabeça de criança/cabeça pequena de adulto contra topo da tampa do compartimento do motor; cabeça de adulto contra parte inferior do compartimento do motor e perna e coxa contra pára-choques, com parâmetros parcialmente revistos em relação à segunda fase prevista pela directiva em vigor. Com vista não à homologação mas sim a uma monitorização em previsão de futuros desenvolvimentos técnicos, são ainda solicitados ensaios da bacia contra o bordo dianteiro da tampa do compartimento do motor e da cabeça de adulto contra o pára-brisas;

3.2.2

no que se refere aos sistemas de protecção frontal (antiga directiva 2005/66/CE), confirmam-se os ensaios de homologação da perna e coxa, mas também de cabeça de criança/cabeça pequena de adulto contra o próprio sistema. A par das disposições vinculativas em matéria de construção e de montagem dos próprios sistemas, prevêem-se ainda outros ensaios com vista a uma monitorização.

3.3.

Às medidas de segurança passiva, junta-se ainda a montagem de um sistema de segurança activa para garantir os níveis de segurança previstos pelas duas directivas precedentes. Trata-se do dispositivo de assistência à travagem de emergência (Brake Assist System — BAS), que prevê uma assistência ao condutor que tente accionar rapidamente o travão em situação de emergência, mas sem força suficiente. A sua combinação com o sistema de ABS assegura a máxima pressão no travão e optimiza o tempo de desaceleração, reduzindo consideravelmente a velocidade de impacto com o peão.

3.4.

Por fim, tendo em conta o número crescente de veículos mais pesados a circular em vias urbanas (em particular os veículos utilitários desportivos — SUV), recomenda-se desde já que após um período de transição, as disposições previstas sejam aplicáveis não só aos veículos das categorias M1 e N1 até 2 500 kg de massa máxima, em conformidade com o actual acto legislativo, mas também aos veículos que pesem até 3 500 kg, ou seja o limite máximo das duas categorias consideradas.

4.1.

O CESE começa por se congratular com a decisão da Comissão de reunir no regulamento proposto as duas directivas precedentes. Esta opção ajuda a clarificar e a simplificar a legislação na matéria, tal como sugerido previamente pelo CESE no seu parecer sobre a proposta de directiva relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (8).

4.2.

Nesta óptica, o CESE regozija-se com o instrumento legislativo escolhido, ou seja o regulamento, que assegura prazos e modalidades de aplicação incontestáveis em todos os Estados-Membros, um aspecto particularmente pertinente num acto legislativo de alto conteúdo técnico.

4.3.

Em contrapartida, o CESE deplora que os ensaios previstos pelo EEVC para a segunda fase se tenham revelado inexequíveis, não se havendo testado a viabilidade nos prazos previstos (1 de Julho de 2004), o que acarretou um atraso de mais três anos.

4.4.

O CESE congratula-se, no entanto, com a solução proposta findo um percurso longo mas «virtuoso», onde as recomendações da CARS 21 são aplicadas numa abordagem integrada que permite o alinhamento da legislação europeia com a legislação extra-comunitária. Apraz ao Comité, em particular, o facto de todo este processo assentar numa avaliação de impacto rigorosa, que foi a primeira a ser examinada e aprovada pelo Impact Assesment Board recentemente constituído pela Comissão Europeia.

4.5.

Segundo a Comissão e os seus peritos, a solução escolhida, utilizando também medidas de segurança activa, levará a uma redução de 80 % e 40 % respectivamente dos mortos e feridos graves, em relação ao que se obteria com a segunda fase inicial (9), a qual se revelou posteriormente impraticável. Esta solução contribuirá, pois, para salvar mais de 1 100 vidas e reduzir em mais de 46 000 o número de feridos. Acresce ainda que as novas medidas comportam custos irrisórios que terão, portanto, um impacto irrelevante nos preços dos veículos automóveis.

4.6.

À luz do exposto, o CESE recomenda veementemente que a proposta da Comissão seja rapidamente aprovada na sua globalidade pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu, de modo a evitar mais atrasos que teriam por consequência o arrastamento inevitável dos prazos devido ao lead time  (10) da indústria automóvel.

4.7.

O CESE deseja ainda que as novas disposições sejam rapidamente aplicáveis também aos veículos mais pesados, incluindo os SUV, que são cada vez mais numerosos no tráfego citadino. Para tal, seria oportuno fixar desde já o período de transição previsto na proposta.

4.8.

Por fim, não nos podemos esquecer que estas medidas de protecção não se aplicam, naturalmente, ao parque automóvel mais antigo, que representa um risco maior para os utentes vulneráveis. Basta recordar que mesmo o ABS, que se combina agora eficazmente com o BAS, apesar de difundido numa base voluntária desde 2004, tornar-se-á obrigatório apenas com o novo acto legislativo.

4.9.

O CESE recorda finalmente que este tipo de colisão provoca lesões de duas naturezas: as que derivam da colisão «primária» do peão ou do ciclista com a parte frontal do veículo e as que decorrem da colisão «secundária» com a superfície da estrada, para a qual o peão é frequentemente projectado. Em qualquer caso, cabe salientar que é ilusório esperar proteger o peão quando a colisão primária se produz a uma velocidade superior a 40 km/h.

4.10.

Com o exposto, pretende-se sublinhar mais uma vez que a solução deste problema, como aliás de muitos outros problemas relacionados com a segurança dos utentes da via pública, passa por uma abordagem integrada que deve abranger, para além do aperfeiçoamento técnico dos veículos automóveis, também dois outros aspectos fundamentais, nomeadamente o comportamento dos utentes da via pública e as infra-estruturas, dois aspectos sobre os quais tanto as instituições europeias como os Estados-Membros são chamados a assumir uma responsabilidade determinante.

4.11.

O CESE considera, neste contexto, que a Comissão Europeia já fez e continua a fazer muito com propostas de iniciativas legislativas e políticas, com os financiamentos postos à disposição através dos programas-quadro europeus para a investigação e o programa de subvenções para a segurança rodoviária e, não menos importante, o lançamento da Carta Europeia da Segurança Rodoviária.

4.12.

Em contrapartida, as outras instituições e os Estados-Membros, não obstante estarem atentos ao problema, nem sempre apoiam de forma adequada as iniciativas da Comissão. Serve de exemplo a recente proposta da Comissão com vista a aumentar as normas de segurança das infra-estruturas rodoviárias (11). Esta proposta, que o CESE entende ser necessária para reduzir o número de vítimas na estrada, foi considerada pelo Parlamento Europeu como demasiado prescritiva e foi, portanto, esvaziada das disposições vinculativas mais incisivas, em nome do princípio da subsidiariedade. Também neste caso, salvo alterações improváveis durante a votação na Plenária, o Parlamento remeterá todas as decisões para os Estados-Membros.

4.13.

Quanto ao primeiro aspecto referido supra, mormente o comportamento dos utentes da via pública, escusado será dizer que se vários acidentes se devem frequentemente à imprudência dos condutores, outros tantos prendem-se com frequência com o comportamento pouco correcto dos peões e ciclistas que ignoram as mais elementares regras do código da estrada e, por vezes, até o simples bom senso. A educação e informação neste domínio deve começar nas escolas primárias e continuar com campanhas regulares de sensibilização para incentivar todos os utentes a adoptarem um comportamento correcto. Igualmente importante é prever medidas repressivas severas para sancionar os comportamentos perigosos de todos os utentes da via pública.

4.14.

O outro aspecto essencial para a segurança rodoviária prende-se com a infra-estrutura, sobretudo nas cidades, onde se verificam 80 % dos óbitos de peões e ciclistas. A separação física entre os utentes da via pública, sempre que possível, é um modo eficaz de evitar o contacto entre os automóveis, os peões e os ciclistas. Nesta óptica, os esforços destinados a realizar passagens de peões protegidas, passagens superiores, ciclovias, iluminação e pavimentação adequada, sinalização clara e, na medida do possível, uniforme entre os diversos Estados-Membros, etc. poderão contribuir para reduzir os acidentes e ainda criar um ambiente urbano menos hostil às pessoas com deficiência.

4.15.

O desenvolvimento de iniciativas deste tipo reforça a segurança e melhora a qualidade de vida na cidade, o que mereceria ser consagrado em todas as propostas da Comissão, incluindo naquelas que, como a actual, se referem apenas aos aspectos técnicos dos veículos automóveis de passageiros.

M1

=

veículos automóveis de 8 passageiros + condutor e com peso máximo de 3 500 kg.

N1

=

veículos comerciais derivados da categoria M1 com peso máximo de 3 500 kg.

19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/12

1.1.

O desenvolvimento da procura de mobilidade, a percentagem do tráfico individual, os problemas ligados ao congestionamento sobretudo — mas não só — nas zonas urbanas contribuíram para que o transporte rodoviário passasse a ser uma das actividades humanas sobre as quais mais se concentra a atenção em termos de avaliação do impacto ambiental. É nesta óptica que se insere igualmente a proposta da Comissão destinada a reduzir as emissões de poluentes atmosféricos dos veículos automóveis pesados.

1.2.

O CESE apoia a proposta que considera pertinente, tanto do ponto de vista da eficácia, como do calendário de aplicação das exigências ambientais e dos prazos de aplicação (lead time) da indústria.

1.3.

O CESE concorda com a Comissão quando esta afirma que o regulamento em apreço constitui um passo em frente na via de uma progressiva harmonização global ao nível das emissões.

1.4.

O CESE considera oportuno e particularmente indicado o instrumento legislativo proposto, ou seja o regulamento, que garante prazos e modalidades de aplicação seguros em todos os Estados-Membros, aspecto que é particularmente importante para uma regulamentação de acentuado conteúdo técnico.

1.5.

O CESE apoia plenamente que os mecânicos independentes tenham o direito de aceder livremente às informações sobre a reparação dos veículos. Manifesta, todavia, reservas quanto à escolha de utilizar igualmente para os veículos comerciais pesados o formato normalizado OASIS que está previsto para os automóveis, pelos motivos indicados a seguir.

1.6.

Para dissipar estas preocupações, o CESE espera que a Comissão proceda ulteriormente à procura de soluções alternativas que possam garantir as mesmas alegadas vantagens identificadas no sistema OASIS, mas que permitam uma aplicação mais simples e menos onerosa para os utilizadores.

1.7.

O CESE faz questão de reiterar uma vez mais a oportunidade, no âmbito das políticas da Comissão, de reduzir as emissões poluentes, de encorajar a utilização de veículos que utilizam combustíveis alternativos, que emitem menos óxidos de azoto e partículas, e de garantir que o conceito de qualidade dos combustíveis também seja introduzido no texto do futuro regulamento.

1.8.

Por último, o CESE considera inoportuna a introdução da obrigação de medir as emissões de CO2 em disposições que deveriam aplicar-se exclusivamente às emissões poluentes. O CESE receia, de facto, que a complexidade e a especificidade do tema, que tem fortes implicações competitivas, possa abrir um debate susceptível de comprometer o calendário do processo legislativo, atrasando os resultados que se esperam com o presente regulamento. O CESE sugere portanto que o tema do CO2 seja objecto de um regulamento ad hoc quando estiverem disponíveis dados mais fiáveis do que os actuais.

2.1.

Embora a qualidade do ar tenha melhorado ao longo da última década, ainda é um problema grave em toda a União Europeia, sobretudo nas zonas urbanas e nas regiões densamente povoadas.

2.2.

Mesmo em 2020, a UE estará ainda muito aquém da realização dos objectivos do 6.o programa de acção em matéria de ambiente. De entre as várias formas de poluição, as emissões de partículas constituem um motivo de crescentes preocupações para a comunidade científica: a proposta de regulamento que é tema do presente parecer tem como objectivo melhorar a qualidade do ar, sem ter uma incidência negativa na competitividade industrial e na livre circulação das mercadorias.

2.3.

O novo padrão Euro VI, tal como comentado pelo vice-presidente Verheugen, constituirá igualmente um passo em frente para a harmonização regulamentar global ao nível das emissões, na medida em que prevê valores-limites semelhantes aos previstos noutros países não-europeus, como os Estados Unidos da América.

2.4.

Em parte de origem natural e em parte produzidas por actividades humanas, em particular pelos processos de combustão, as poeiras que forma as partículas têm uma composição complexa e variada, tanto do ponto de vista químico como do ponto de vista das suas dimensões.

2.5.

Convém recordar que, embora estejam frequentemente associados às pressões antropogénicas, os episódios de poluição aguda provocados por poeiras finas também se verificam longe das zonas fortemente urbanizadas, devido a fenómenos naturais favorecidos por condições meteorológicas particulares e pela morfologia dos territórios em causa. Além disso, a incidência percentual das diferentes fontes de emissões pode variar consideravelmente de uma zona para outra: a Agência Europeia do Ambiente (AEE) considera que, na Europa dos Quinze, deve-se aos transportes rodoviários 26 % da totalidade das emissões ligadas às actividades humanas.

2.6.

Isto confirma, uma vez mais, que o problema das emissões e dos poluentes deve ser sempre avaliado de modo global e no contexto de uma abordagem integrada.

2.7.

Nesta óptica, o CESE aprecia que a Comissão tenha elaborado a sua proposta no contexto do programa «Ar limpo para a Europa» (CAFE (1)), que forneceu a base técnica para a preparação da estratégia temática sobre a poluição atmosférica.

2.8.

O CESE aprecia igualmente que a Comissão tenha adoptado uma «abordagem a dois níveis» (split approach) para tratar deste assunto. Com efeito, o regulamento proposto estabelece os princípios fundamentais das novas medidas, que serão adoptadas em conformidade com o processo de co-decisão. As prescrições técnicas relativas à aplicação destas últimas serão definidas noutro regulamento, que será adoptado pela Comissão, assistida pelo comité de regulamentação para a adaptação ao progresso técnico, em conformidade com o procedimento de comitologia.

3.1.

A Comissão pretendeu identificar as medidas necessárias para alcançar os níveis de qualidade do ar necessários. As normas Euro VI constituem medidas importantes para reduzir as emissões de gases (tais como óxidos de azoto — NOx e hidrocarbonetos — HC) e de partículas.

3.2.

O regulamento proposto aplica-se aos veículos das categorias M1, M2, N1 e N2, tal como definidas no anexo II da Directiva 2007/46/CE, com uma massa de referência superior a 2 610 kg, bem como a todos os veículos a motor das categorias M3 e N3, tal como definidas no referido anexo. Mas não se aplica, a pedido dos construtores, aos veículos de categoria M1, M2, N1 e N2 com uma massa de referência inferior ou igual a 2 840 kg e homologados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2).

3.3.

Em relação ao nível Euro V (obrigatório para as novas homologações a partir de 1 de Outubro de 2008), os novos limites de emissões dos tubos de escape propostos (Euro VI) comportam uma redução de 80 % para os óxidos de azoto e de 66 % para as partículas. O nível de emissões autorizado foi alinhado pelo nível previsto nos EUA para o mesmo período. Além disso, o regulamento prevê a introdução, quando tiver sido desenvolvido o método de medição pertinente, de um limite para o número de partículas emitidas.

3.4.

O regulamento proposto estabelece os limites com base nos ciclos de ensaio actuais, mas prevê a introdução dos ciclos harmonizados ao nível mundial (WHDC) quando for possível estabelecer uma correlação entre as emissões medidas com base nos ciclos actuais e as emissões medidas com base nos ciclos harmonizados.

3.5.

Em relação à regulamentação actualmente em vigor, o regulamento prolonga a vida útil dos veículos em função da durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição e da conformidade do seu comportamento funcional.

3.6.

Com esta finalidade, as definições de vida útil para as diferentes categorias de veículos serão objecto de extensão nas condições seguintes:

3.7.

O regulamento em apreço prevê que a Comissão adopte um regulamento de aplicação ulterior, cujas medidas se aplicarão aos elementos seguintes:

3.8.

O regulamento prevê ainda que os operadores independentes tenham acesso ilimitado e normalizado à informação sobre os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) e sobre a reparação e manutenção dos veículos (3). Referindo-se a outro regulamento mais detalhado, prevê-se igualmente que a informação do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) e a informação relativa à reparação e manutenção dos veículos sejam disponibilizadas através de sítios web no formato normalizado desenvolvido por um comité técnico constituído pelas partes interessadas (o chamado «formato OASIS» (4)).

3.9.

As datas de aplicação dos limites Euro VI previstas no regulamento são as seguintes:

4.1.

Durante a última década, a qualidade do ar melhorou não obstante o aumento considerável da quantidade de veículos a motor em circulação. Todavia, no conjunto da UE, o problema da poluição atmosférica ainda está muito longe de ser resolvido, sobretudo nas áreas urbanas e nas regiões densamente povoadas. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de estabelecer regras harmonizadas para a construção dos veículos a motor, tendo em vista garantir o bom funcionamento do mercado interno e assegurar, ao mesmo tempo, um nível elevado de protecção do ambiente.

4.2.

Os limites de emissões Euro IV para camionetas e autocarros são aplicáveis a partir de 9 de Novembro de 2006 e os limites de emissões Euro V serão aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008 para as novas homologações. Por conseguinte, o CESE considera que são apropriadas as datas propostas para a aplicação do novo regulamento.

4.3.

O CESE apoia o recurso ao princípio da subsidiariedade, na medida em que a proposta não incide em matéria que é da competência exclusiva da Comunidade. Concorda todavia com o ponto de vista da Comissão que, tendo justamente a preocupação de evitar o aparecimento de obstáculos ao mercado único e estando consciente das implicações transfronteiriças da poluição do ar, considera que os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelas acções dos Estados-Membros e que são necessárias medidas vinculativas à escala europeia.

4.4.

Por outro lado, o CESE aprova o instrumento legislativo proposto, ou seja o regulamento que garante prazos e modalidades de aplicação seguros em todos os Estados-Membros, aspecto que é particularmente importante para uma regulamentação de acentuado conteúdo técnico.

4.5.

O CESE concorda com as afirmações que figuram no ponto 5 da introdução da proposta de regulamento, segundo as quais «para atingir os objectivos da UE em matéria de qualidade do ar, é necessário um esforço contínuo de redução das emissões dos veículos. Assim sendo, devem ser facultadas à indústria informações claras sobre os futuros valores-limite de emissão», bem como as que figuram no ponto 6, segundo as quais «estabelecer valores-limite para as emissões de óxido de azoto logo numa fase inicial deverá proporcionar segurança aos fabricantes de veículos na programação a longo prazo e à escala europeia».

4.6.

Além disso, o CESE concorda com a Comissão quando esta recorda que, ao estabelecer normas para as emissões é importante ter em conta as repercussões para a competitividade dos mercados e dos construtores, os custos directos e indirectos impostos às empresas e os benefícios que se obtêm em termos de incentivos à inovação, melhoria da qualidade do ar, redução das despesas com a saúde e aumento da esperança de vida.

4.7.

O CESE apoia plenamente que os mecânicos independentes tenham o direito de aceder livremente às informações sobre a reparação dos veículos. Manifesta, todavia, fortes reservas quanto à escolha feita pela Comissão de utilizar igualmente para os veículos comerciais pesados o formato normalizado OASIS que está previsto para os automóveis de passageiros.

4.7.1

Com efeito, os veículos de muito grande série estão excluídos do regulamento, que se aplica aos veículos comerciais com uma massa superior a 2 610 kg. Os veículos comerciais têm um número elevadíssimo de versões e de variantes, o que torna problemática e particularmente onerosa qualquer tentativa de normalização das informações relativamente à vantagem real que seria obtida, tendo em consideração igualmente o facto de que as empresas de reparação de veículos automóveis pesados são pouco numerosas e altamente especializadas em determinadas marcas. Aplicar o sistema OASIS às empresas de reparação de veículos comerciais pesados, que são na sua grande maioria PME, significaria impor-lhes consideráveis encargos financeiros e organizativos para a instalação e gestão do novo sistema: estes encargos seriam desproporcionados em comparação com o benefício esperado para os utilizadores do próprio sistema.

4.7.2

À luz das observações anteriores, o CESE propõe por conseguinte que a Comissão proceda a uma análise de impacto para avaliar os custos/benefícios da utilização do sistema OASIS em relação com outras soluções possíveis, mais simples e menos onerosas.

4.8.

O CESE reitera uma vez mais a oportunidade, já sublinhada no passado em relação com outras propostas da Comissão, de encorajar a introdução de veículos que utilizam combustíveis alternativos e que emitem menos óxidos de azoto e partículas. Concorda, por conseguinte, com a necessidade de estabelecer valores-limite para os hidrocarbonetos, os hidrocarbonetos não metânicos e o metano.

4.9.

O CESE faz votos por que a Comissão adopte, logo que possível, ciclos de condução harmonizados a nível mundial no procedimento de ensaio que constitui a base da legislação de homologação CE no que respeita às emissões.

4.10.

O regulamento prevê igualmente a medição do consumo de combustíveis e das emissões de CO2 e desvia-se assim, em certa medida, do seu objectivo declarado que consiste em reduzir os poluentes atmosféricos.

4.10.1

Os dados utilizados para efectuar estas medições seriam os obtidos no quadro de ensaios dos motores em dinamómetros, que no entanto na realidade não são representativos das medições sobre veículos. Como se sabe, a eficiência energética do veículo depende de facto de vários aspectos, sendo que o motor é apenas um elemento importante entre outros (transmissão, aerodinâmica, resistência ao rolamento, órgãos auxiliares, etc.). Podemos encontrar o mesmo tipo de motor em veículos com características e funções muito diferentes (veículos TIR, veículos de construção, autocarros urbanos, etc.).

4.10.2

Assim sendo, não é por acaso, e o CESE faz questão de o recordar neste ponto, que a Comissão também tenha previsto incluir os veículos comerciais de tipo N1 na sua comunicação sobre a estratégia de redução das emissões de CO2 (COM(2007) 19 final), hipótese que foi seguidamente abandonada na sua proposta de regulamento correspondente (COM(2007) 856 final) devido à especificidade do tema e à inadequação dos dados disponíveis.

4.10.3

Além disso, o CESE recorda que, para os veículos comerciais, a redução do consumo de combustíveis (proporcional às emissões de CO2) é uma exigência importante do mercado, na medida em que os combustíveis representam frequentemente a parcela mais elevada do custo operacional do transporte. É pois a concorrência que incita os construtores de veículos a proporem as soluções mais avançadas em termos de consumo e, por conseguinte, de emissões de dióxido de carbono.

4.10.4

Relativamente à medição das emissões de CO2, o CESE sublinha outro elemento não menos importante: se fossem utilizados os dados relativos ao consumo e ao CO2 medidos unicamente com base no motor para criar eventuais incentivos ou impostos, poderiam ser criadas distorções irracionais do mercado.

4.10.5

À luz das considerações anteriores, o CESE confirma o seu acordo sobre a oportunidade de adoptar legislação o mais brevemente possível igualmente sobre as emissões de CO2 dos veículos pesados, mas considera mais oportuno que este tema seja abordado e aprofundado separadamente através da elaboração de uma proposta específica, também para não se correr o risco de lançar um debate conflituoso que poderia atrasar a aprovação do presente regulamento.

4.11.

Considerando a relutância do mercado em adquirir veículos mais eficientes devido ao seu preço inevitavelmente superior, o CESE vê com bons olhos a possibilidade de prever incentivos financeiros para a aquisição e considera oportuno que os Estados-Membros possam acelerar, através de vários sistemas de incentivo, a comercialização de veículos que respondem aos requisitos estabelecidos ao nível comunitário.

4.12.

Certamente que o CESE não pode senão apoiar a proposta de que os Estados-Membros devem ser incumbidos do estabelecimento de normas sobre as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e devem garantir que estas sanções sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

4.13.

O CESE considera que são apropriadas as datas de aplicação propostas pela Comissão (1 de Abril de 2013 para as novas homologações e 1 de Outubro de 2014 para os novos registos). Com efeito, cinco anos de estabilidade entre um nível de emissões e o nível seguinte são suficientes para permitir que a indústria beneficie de uma recuperação dos investimentos necessários à comercialização das novas soluções.

4.14.

O CESE concorda com a proposta da Comissão de não aplicar o novo regulamento, a pedido dos construtores, aos veículos de categoria M1, M2, N1 e N2 com uma massa de referência inferior ou igual a 2 840 kg e homologados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007. Por outras palavras, o CESE apoia o facto de que os veículos cujo peso se situa no limite beneficiem de uma certa flexibilidade em termos de homologação para poderem responder de modo mais eficaz às diferentes exigências dos clientes, inclusivamente no que diz respeito ao compromisso (trade off) consumo/percursos/emissões poluentes.

5.1.

O CESE concorda com os limites de emissões propostos. Trata-se dos limites do cenário A (5) estudado pela Comissão e acolhido favoravelmente pela maioria das partes interessadas que participaram no processo de consulta.

5.2.

Todavia, o CESE considera que deve colocar mais uma vez o problema da relação inversa entre as emissões de NOx e de CO2. A partir do momento em que a redução de ambas constitui um importante objectivo ambiental, é fundamental equilibrar o limite dos óxidos de azoto, de forma a não favorecer o aumento das emissões de dióxido de carbono. Com efeito, a redução prevista das emissões de NOx comportará um aumento de 2 % a 3 % das emissões de CO2. Com base num estudo realizado nos EUA em 2001, a Comissão considera que quando for aplicado o regulamento, o aumento actualmente previsto terá sido anulado graças ao progresso tecnológico dos motores. No entanto, o CESE toma a liberdade de sugerir que o estudo em questão seja actualizado para que se disponha de dados mais seguros sobre o possível efeito dos limites de NOx propostos nos consumos de combustível e na consequente produção de CO2.

5.3.

Conforme foi referido, o CESE adere à abordagem paralela (split approach) que restringe o processo de co-decisão aos elementos com maior importância política e delega na comitologia as medidas de aplicação e os pormenores técnicos.

5.4.

Todavia, sublinha-se que muitas das medidas solicitadas ao comité de regulamentação (sistemas OBD, número de partículas, sistemas de persuasão do condutor no caso de utilização de reagentes, etc.) são muito complexas e têm um forte impacto na tecnologia do veículo. Recomenda-se, por conseguinte, que todos estes aspectos sejam aplicados numa única fase, juntamente com os limites EuroVI, e que, por analogia com o disposto no presente regulamento, seja garantido um prazo adequado entre a entrada em vigor e a aplicação, para dar à indústria o tempo necessário para proceder às devidas adaptações.

19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/17

19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/17

1.1

A questão do abastecimento energético, da diversificação das fontes de energia, do desenvolvimento das fontes de energia renovável será um dos assuntos fundamentais para o futuro da Europa, o equilíbrio do mundo e as tentativas de conter as alterações climáticas.

1.2

O CESE considera que o quadro da União Europeia é um quadro apropriado para ter peso no confronto mundial gerado pela corrida aos recursos energéticos e pela necessidade de conter as alterações climáticas, pois permite ter uma dimensão crítica para obter uma influência política real nas negociações internacionais.

1.3

O CESE toma conhecimento com satisfação da introdução de um Título XXVI dedicado à energia no projecto de Tratado de Lisboa, que reforçará a base jurídica da acção da União Europeia nesse domínio.

1.4

O CESE sublinha a importância crucial da investigação e do desenvolvimento nos domínios da energia sustentável e do ambiente e de proceder a uma boa distribuição dos recursos. É de analisar com discernimento a promoção de fontes de energia e de tecnologias que permitem reduzir o seu consumo e as emissões, que poderão fazer pensar com razão que não atingirão um equilíbrio económico, a fim de não desperdiçar os fundos públicos em subvenções para tecnologias sem futuro. Pelo contrário, é de atribuir os recursos à investigação de técnicas que, segundo a comunidade científica, têm um futuro promissor. Por exemplo, técnicas que permitam minimizar ou captar as emissões de gases com efeito de estufa, a eficiência energética, o carvão não poluente, os veículos eléctricos ou a outras energias alternativas, a pilha de combustível, a energia solar, a eficiência da recuperação de energia dos resíduos, a fusão nuclear, a destruição dos resíduos nucleares, etc.

1.5

O Comité insiste igualmente na importância da eficiência energética dos equipamentos e dos edifícios.

1.6

Considera necessário aplicar, ao nível europeu, uma verdadeira política de aquisição que faça face às pressões dos produtores, que estão por vezes muito bem organizados, e recomenda uma coordenação europeia das políticas da energia e das posições em instâncias internacionais como a OMC, a ONU, a OTAN, a OCDE.

1.7

Sublinha a importância da diversificação das fontes de abastecimento e recomenda uma atitude construtiva mas prudente em relação às parcerias com a Rússia e as repúblicas do Cáucaso e da Ásia Central.

1.8

Insiste no facto de ser oportuno examinar a possibilidade de um relançamento dos programas de energia nuclear nos países onde existe um consenso sobre a matéria e de reforçar a investigação no domínio da fusão nuclear e do tratamento dos resíduos. Encoraja igualmente o desenvolvimento da investigação da fusão nuclear no âmbito do 7.o programa-quadro de investigação Euratom e por intermédio da iniciativa ITER.

1.9

Considera necessário reforçar a cooperação e a coordenação em matéria de política da energia, de representação e acção nas instâncias internacionais, desenvolver a política de vizinhança no domínio da energia e prever a eventualidade, no futuro, da aplicação de uma política comum de energia baseada possivelmente em instituições próprias. Estima que o impulso comercial das energias renováveis em todos os Estados-Membros comprova o interesse dos cidadãos pelas mesmas. Essa situação, paralela à novidade da política europeia da energia definida no Tratado de Lisboa, pode constituir uma oportunidade estratégica para a sua aceitação e desenvolvimento.

2.1.1

A Agência Internacional da Energia prevê um aumento de 55 % na procura mundial de energia até 2030.

2.1.2

A própria União Europeia depende em grande medida de combustíveis sólidos fósseis, de produtos petrolíferos e do gás natural, e essa dependência deverá aumentar nos próximos anos. Dependendo 80 % de combustíveis fósseis, as importações de energia da União deverão passar de 50 % para 70 % até 2030.

2.1.3

Os recursos petrolíferos comprovados devem diminuir a partir de 2050, embora outros recursos actualmente não explorados tornar-se-ão no futuro economicamente exploráveis devido à procura crescente e ao progresso da tecnologia.

2.1.4

A transição para outras energias é inevitável, mas será difícil. Mas o mundo já passou uma vez por mutações dessas, nomeadamente no séc. XIX quando se passou de combustíveis de biomassa (essencialmente a madeira) para o carvão e, em seguida, para o petróleo. Mas hoje em dia ainda não dispomos dos meios para explorar suficientemente as energias renováveis para registarmos uma mudança comparável à ocorrida no séc. XIX.

2.1.5

As dificuldades referem-se a inúmeros factores como a densidade energética, as superfícies necessárias para produzir biocombustíveis (em detrimento de outras actividades agrícolas, por exemplo), o carácter intermitente e dificilmente previsível dos fluxos (vento, energia solar, marés), que exige um cuidadoso planeamento das capacidades de armazenamento e a distribuição geográfica das fontes de energia renovável. Quanto à energia nuclear, partindo do princípio que nos lançamos numa política muito ambiciosa de renovação e criação de centrais, a indústria nuclear mundial não teria capacidade de resposta à procura.

2.1.6

A própria Europa caracteriza-se por uma situação de grande dependência energética. Actualmente, importa 50 % das suas necessidades em energia e essa dependência deve atingir 70 % até 2030. Assim, a Europa dependerá em 90 % do petróleo e 70 % do gás!

2.1.7

Em Março de 2006, o Conselho Europeu fez um ponto da situação preocupante caracterizado pelo seguinte:

Esta situação preocupante inspirou propostas que foram incluídas no novo pacote da energia que é, de certa forma, uma resposta aos desafios a enfrentar.

2.1.8

Os dirigentes europeus devem resolver um problema duplo: por um lado a rarefacção dos recursos tradicionais primários, por outro a localização geográfica problemática dos recursos, situando-se a maior parte nos países politicamente instáveis que poderão servir-se dos seus recursos como forma de pressão contra os países dependentes, como já aconteceu.

2.2.1

Todos os Estados-Membros da União Europeia estão envolvidos, mas é patente que as acções dispersas são um factor de fraqueza face a produtores muitas vezes organizados.

2.2.2

Os Estados-Membros têm, portanto, interesse em unir-se em bloco e a utilizar a União Europeia como instrumento de eficiência na construção de uma política comum de energia tendo por base e objectivo um consumo mais bem gerido e uma diversificação das fontes de abastecimento.

2.2.3

A União Europeia possui a dimensão apropriada e dispõe de instrumentos institucionais. Pode desenvolver políticas transnacionais, coordenar as políticas nacionais, fazer nascer uma maior coesão europeia em matéria de energia e, ainda, desenvolver uma política de energia em relação aos países terceiros.

2.2.4

Cabe ainda acrescentar que, após a rejeição do projecto de Constituição Europeia e na dinâmica do Tratado de Lisboa, uma política europeia de energia poderia criar por sua vez uma nova dinâmica unificadora e apresentar a prova da utilidade concreta da União Europeia.

2.3.1

Hoje em dia a União Europeia não tem competências próprias no domínio da energia. Criá-las é uma das inovações importantes do projecto de Tratado de Lisboa.

2.3.2

É verdade que no momento da criação da Comunidade Económica Europeia, o Euratom por um lado e a CECA por outro tratavam de uma grande parte das questões energéticas da época.

2.3.3

Significa isto que a União Europeia se absteve de qualquer acção em matéria de energia?

2.3.4

Certamente que não. Por um lado, ao abrigo do artigo 308.o do Tratado CE, desenvolveu uma verdadeira política da energia, por outro lado, ao abrigo do artigo 154.o do Tratado CE, desenvolveu uma política para as redes transeuropeias de energia (cf. Decisão 1364/2006/CE). As regras do mercado interno e da concorrência foram aplicadas ao mercado da energia (Directiva 2003/55/CE relativa à abertura do mercado do gás, Directiva 2003/54/CE relativa à electricidade, Directiva 90/337/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/87/CE relativa à transparência dos preços do gás e da electricidade). Os primeiros efeitos desta abertura dos mercados e do fim dos monopólios públicos suscitaram por vezes alguma inquietação quanto ao nível dos preços da energia, mas, na verdade, o aumento dos preços que por vezes se verificou resultou sobretudo do aumento da procura mundial de recursos limitados e talvez condenados ao desaparecimento.

2.3.5

É de acrescentar os documentos da Comissão que não são propostas legislativas propriamente ditas, mas antes «lei favorável»: Livro Verde — Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético (28 de Novembro de 2000), Comunicação «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (26 de Junho de 2002), Livro Verde sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos», plano de acção para o período 2007-2012 (19 de Outubro de 2006), Comunicação «Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis» (6 de Outubro de 2006).

2.3.6

Assim, a União Europeia reflectiu muito sobre as questões energéticas, mas a sua acção repousou numa base jurídica um pouco incerta, o artigo 308.o do Tratado CE, a dita cláusula de flexibilidade, que estabelece que: «Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas.». Abordou igualmente a questão de forma indirecta ao utilizar as regras referentes ao mercado interno, à concorrência e ao ambiente. A acção foi, pelo menos aparentemente, mais técnica e jurídica do que política.

2.3.7

É precisamente por isso, face à enorme importância da questão da energia, tanto para a vida quotidiana dos europeus como para a vida económica ou a estabilidade do mundo, que o Tratado de Lisboa inclui um artigo 176.o dedicado à energia que define os objectivos da União neste domínio «tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente» e «num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros».

2.3.8

A política europeia da energia visará, segundo o futuro Tratado:

2.3.9

Esta política estará sujeita a uma competência partilhada em que a regra deverá ser a maioria qualificada, excepto para as questões fiscais que se mantêm sujeitas à regra da unanimidade. No entanto, o ponto 2, 2.o parágrafo, do artigo 176.o-A esclarece que «(…) o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético (…)» não é afectado pelas medidas necessárias à realização dos objectivos a que se refere o n.o 1 do novo artigo.

2.3.10

A União Europeia disporá, portanto, da competência, primeiro instrumento necessário para uma acção mais sólida e mais concreta. Será esse instrumento suficiente ou será necessário ir mais longe ao nível institucional? Mas mesmo antes de conceber o instrumento, convém definir políticas na matéria que possam evoluir sob a influência combinada de restrições externas e do desenvolvimento de serviços e tecnologias.

3.1

Até ao momento, as políticas europeias da energia têm estado sujeitas a imperativos económicos e/ou de desenvolvimento sustentável: vontade de liberalizar os mercados de energia com as directivas e as políticas referentes às indústrias de redes, ao fomento da eficiência energética, à promoção e desenvolvimento das energias renováveis, à luta contra as emissões de CO2, etc..

3.2

De certa forma, a União Europeia, não possuindo até agora competências próprias em matéria de energia, abordou a questão de uma forma indirecta, utilizando nomeadamente as regras do mercado interno, da concorrência e do ambiente. Essa acção foi, pelo menos aparentemente, mais técnica e jurídica do que política.

3.3

No entanto, tal não impediu claramente uma actividade legislativa e doutrinal importante no domínio da energia. Na realidade, foram recentemente publicadas, em 19.9.2007, uma série de propostas legislativas que alteram os documentos em vigor (alteração ao regulamento sobre as condições de acesso à rede para as trocas internacionais de electricidade, regulamento que institui uma agência de cooperação dos reguladores de energia, alteração ao regulamento sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás natural, alteração às directivas relativas às regras comuns para o mercado interno do gás e da electricidade).

3.4

Se o Tratado de Lisboa for ratificado na sua forma actual, poderá confrontar-se de forma mais clara e mais directa com esta questão política premente. Todavia, a competência jurídica não elimina sozinha todas as dificuldades políticas, económicas e sociais. É sabido que existem opções nacionais muito diversas, nomeadamente no que se refere à energia nuclear. Depois da Cimeira Europeia de Hampton Court, o Conselho Europeu definiu os fundamentos de uma verdadeira política europeia da energia que se traduziram no novo pacote «Energia» elaborado pela DG Energia e pela DG Ambiente.

3.5

É patente que a União Europeia quis utilizar os mecanismos de mercado para criar um mercado competitivo supostamente mais eficiente e obter, através das redes transeuropeias de energia, um mercado interligado.

3.6

Quis igualmente promover a eficiência energética, nomeadamente nos sectores de maior consumo: o aquecimento e a climatização dos edifícios, as indústrias transformadoras, os transportes.

3.7

É sabido que o objectivo ambicioso do plano de acção para o período 2007-2012 (Outubro de 2006) era economizar 20 % do consumo anual de energia até 2020, ou seja, uma economia de cerca de 1,5 % por ano de intensidade energética até àquela data.

3.8

A União insistiu também muito na necessidade de desenvolver a energia renovável. Também neste caso o objectivo da União Europeia é muito ambicioso, pois pretende reduzir 20 % da quantidade total de energia consumida até 2020, e propõe um objectivo obrigatório mínimo de 10 % nos biocombustíveis (Roteiro para as energias renováveis de 10 de Janeiro de 2007).

3.9

Essas energias têm tido desvantagens em relação às energias fósseis: menor densidade energética, ocupação de espaço (campos fotovoltaicos, por exemplo), produção intermitente e, claro, os custos da tecnologia em questão. Assim, embora as desvantagens dos custos tenham diminuído regularmente, isto significa que a transferência para essas tecnologias será provavelmente progressiva e morosa, excepto se o apoio político e financeiro for sensivelmente maior, e que todas as novas fontes de energia exigem estudos de impacto sérios (ver OECD Observer, de Dezembro de 2006, n.o 258/259 «21st century energy: some sobering thoughts by Vaclav Smil»).

3.10

No domínio da energia utilizável pelos transportes, a Comissão interessou-se especialmente pela promoção dos biocombustíveis, pelas pilhas de combustível e pelo hidrogénio. Contudo, a expansão previsível dos biocombustíveis está a levantar alguns problemas. Com efeito, as pilhas de combustível são unidades de conversão de energia muito eficientes, que permitem uma redução cumulativa substancial das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e de outros poluentes. Todavia, é pouco provável que estas tecnologias adquiram rapidamente viabilidade comercial.

3.11

No âmbito do 7.o programa-quadro de investigação e de uma iniciativa tecnológica conjunta destinada a criar parcerias público-privado, a Comissão propôs um regulamento que institui a empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (COM(2007) 571 final), tendo em vista levar a cabo um programa de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio.

3.12

A fim de permitir um desenvolvimento do mercado de veículos a motor movidos a hidrogénio, propôs igualmente um regulamento relativo à homologação desses veículos (COM(2007) 593 final), de forma a as normas não variarem entre Estados-Membros, o que constituiria um obstáculo à divulgação desta tecnologia.

4.1

A procura de energias de origem fóssil manter-se-á importante e essencial. Assim, a reflexão deverá centrar-se inevitavelmente sobre este facto incontornável e há que manter-se realista em matéria de energias renováveis.

4.2

Neste contexto, os Estados-Membros da UE devem aplicar uma política concertada em relação aos países produtores de combustíveis fósseis no «espírito de solidariedade» defendido pelo Tratado de Lisboa. Uma política de aquisição seria igualmente muito útil, mas cabe principalmente às multinacionais do sector petrolífero.

4.3

O mercado do petróleo é oficialmente organizado pela OPEP. Nessas condições, os 27 Estados-Membros em conjunto terão mais peso do que separadamente, em especial dado que fazem parte dos países industrializados mais desenvolvidos, sendo, portanto, grandes consumidores de energia. Há que recordar que a União Europeia representa um mercado integrado de cerca de 500 milhões de consumidores.

4.4

Um tal grupo de aquisição pode dispor de verdadeira força política face ao cartel de produtores de petróleo. A situação do gás é diferente pois este fenómeno dos cartéis não existe.

4.5

A diversificação é essencial para a segurança do abastecimento. Neste sentido, as relações com a Rússia, grande nação europeia, são pelo menos tão importantes quanto as com a OPEP. Da mesma forma, seria de analisar o estabelecimento de uma política de abastecimento com as repúblicas do Cáucaso e da Ásia Central.

4.6

Ainda no domínio das energias fósseis, seria muito desejável construir sectores alternativos, nomeadamente a partir do carvão. A investigação do «carvão não poluente» registou progressos consideráveis e é necessário intensificá-la para a nova expansão do carvão não levar à subida do aquecimento global. Devia desenvolver-se um vasto plano europeu de investigação e desenvolvimento nesse domínio, em especial dado que a Europa se mantém um continente rico em carvão e que esse recurso é muito menos oneroso do que o petróleo no mercado mundial. Os modos de extracção do carvão mantêm-se uma questão muito sensível. Todos conhecem as condições difíceis e por vezes perigosas da profissão de mineiro. Por isso, deve-se dar uma atenção especial às condições de trabalho, à segurança e à saúde no trabalho nesse sector.

4.7

Os pneus usados dos veículos podem igualmente ser utilizados como recurso renovável desde que se captem bem as emissões da sua combustão. Há centrais eléctricas alimentadas por pneus já em funcionamento há várias décadas em diversos países.

4.8

As técnicas de armazenamento de CO2 progridem mas ainda são muito dispendiosas, difíceis e comportam riscos de fugas, por exemplo em caso de fissuras na rocha ou de abalos telúricos, e de poluição dos lençóis freáticos profundos. Outros pareceres em curso do CESE analisarão em pormenor essas questões.

4.9

À parte dos combustíveis fósseis, existe um recurso local abundante, demasiado abundante: os resíduos. Na União Europeia produzem-se milhões de toneladas. De um modo geral considera-se que a reciclagem e reutilização são o melhor destino que se pode dar aos resíduos já que reduzem a procura de materiais «virgens» e evitam a produção de gases de efeito de estufa que está associada à maior parte dos métodos de eliminação de resíduos. Porém, quando isto não seja possível há que considerar seguramente a utilização dos resíduos como fonte de energia. Também neste domínio seria de fomentar a investigação e o desenvolvimento de forma a obter maior eficiência energética, reduzindo ao máximo as emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes.

4.10

A legislação e a jurisprudência devem evoluir nesta matéria, pois a recuperação de energia dos resíduos não é reconhecida enquanto tal. Todavia, já se iniciou uma evolução favorável na proposta revista de directiva-quadro referente aos resíduos em debate no Parlamento Europeu.

4.11

Por último, a questão da energia nuclear será inevitavelmente levantada. Será difícil atingir uma redução de 20 % dos gases com efeito de estufa até 2020 sem analisarmos a questão de um relançamento das centrais nucleares de nova geração pelos Estados-Membros que decidam utilizar este tipo de energia. Os restantes deverão intensificar as suas políticas em matéria de energias renováveis.

4.12

Estamos conscientes dos grandes desafios da segurança intrínseca e extrínseca e da gestão de resíduos subjacentes ao desenvolvimento deste sector. Mas poderemos mesmo evitá-lo?

4.13

A escolha das fontes de energia gera polémica, mas nenhuma atinge o nível de polémica entre «pró» e «anti» energia nuclear. A realidade é que existe um fosso nuclear ao nível europeu, que faz com que se afigure mais acertado deixar a decisão da introdução deste tipo de energia aos Estados-Membros.

4.14

A Europa dispõe de um instrumento eficiente com o Euratom, que pode contribuir para manter o seu avanço tecnológico, garantir a sua competitividade, reduzir a dependência energética e reforçar os esforços e a cooperação internacional para a segurança intrínseca e extrínseca e a não-proliferação. Podemos igualmente pensar em dar-lhe novas orientações.

4.15

Um dos principais reptos é a investigação sobre a fusão. O 7.o programa-quadro de investigação para o Euratom tem uma dotação de cerca de 2,75 milhões de euros, dos quais dois terços estão dedicados à investigação da energia de fusão. Esta prioridade deve ser fomentada e conservada, pois o domínio desta tecnologia ajudaria muito a facilitar a gestão dos resíduos, reduzindo consideravelmente a sua duração. O lançamento do ITER no território da União Europeia é promissor.

4.16

No que se refere à propulsão dos veículos, a União Europeia devia interessar-se pelas viaturas híbridas, a pilhas de combustível e a propulsão por ar comprimido. Também neste domínio a investigação e o desenvolvimento progridem e um engenheiro francês fabricou um veículo muito económico que pode atingir a velocidade de 150 km/hora a propulsão por ar comprimido, cuja produção deverá ter início nos próximos meses. A célebre empresa indiana Tata comprou os seus direitos para a Índia.

4.17

A este respeito, o Comité remete para as suas anteriores recomendações sobre o problema dos recursos energéticos da União Europeia, que serviram de base e reforçam a posição defendida no presente parecer.

5.1

Definir políticas e prioridades são elementos essenciais. Faltam ainda, porém, instrumentos políticos e jurídicos para as aplicar. Neste contexto, serão as disposições do Tratado de Lisboa, se este for ratificado, suficientes ou será preciso ir mais longe?

5.2

Proclamar a necessidade de um espírito de solidariedade entre os Estados-Membros no domínio da energia é, certamente, uma excelente opção, e a definição de quatro vertentes para esta política é uma inovação digna de júbilo, mesmo se as vertentes não são muito inovadoras.

5.3

Todavia, é impossível não pensar que a gravidade dos desafios energéticos mundiais merece mais.

5.4

O Tratado de Lisboa talvez tenha sido demasiado tímido, embora provavelmente ainda não seja possível definir uma política comum de energia fundada num quadro institucional específico, à imagem do que foi a CECA e do que é o Euratom.

5.5

Na corrida mundial pela energia, os concorrentes têm dimensões continentais. O quadro comunitário confere maior peso, mas a criação de uma autoridade específica, responsável pela «diplomacia» energética, pela política de aquisição, pela definição e financiamento dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento, tornaria provavelmente a Europa num actor de peso no grande jogo energético mundial, o que os Estados-Membros não conseguirão fazer individualmente.

5.6

Presentemente, a situação caracteriza-se por uma grande diversidade de estratégias nacionais, sem dúvida devido ao facto de, após o primeiro choque petrolífero de 1973, cada um ter querido garantir a segurança do seu próprio abastecimento energético. Os exemplos dessa dispersão de esforços e de diferenças de estratégias são variados.

5.7

A fim de evitar uma eventual falta de harmonia que conduziria a um enfraquecimento da Europa, é necessário conceber uma política europeia da energia de grande dimensão, estreitamente integrada com a posição de liderança que a Europa tenta estabelecer no domínio da política de alterações climáticas nas negociações internacionais. Esta deve começar por uma coordenação acentuada no seio de instâncias internacionais como a OMC, a ONU, a OTAN, a OCDE, assim que se colocarem questões no domínio da energia. Deve ser acompanhada por uma coordenação das políticas energéticas e, nomeadamente, da aplicação de uma verdadeira política de aquisição, bem como de uma política de interligação das redes empenhada e não apenas empírica. É finalmente chegado o momento de esta política de coordenação, concertação e projectos comuns se poder apoiar em instituições específicas, a fim de ajudar a Europa a enfrentar o desafio da energia. Teremos audácia para tanto?

19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/23

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«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade»

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«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural»

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«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia»

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«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade»

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«Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1775/2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural»

1.1.1

O CESE concorda genericamente com as razões que levaram a Comissão a apresentar este terceiro pacote sobre energia, um tema complexo e difícil do ponto de vista jurídico e económico, que suscitou tomadas de posição e reacções divergentes.

1.1.2

O CESE considera que a situação actual no sector da energia não pode manter-se. Depois de iniciado o processo de integração e de liberalização, chegámos a uma encruzilhada e temos de decidir para onde vamos. A liberalização do mercado da energia entrou de repente numa situação de impasse, gerando elevados custos de transição que poderão superar os lucros esperados. Esses custos devem-se à inexistência de um quadro regulamentar sólido e homogéneo a nível europeu e a uma certa falta, em determinados casos, de uma verdadeira vontade de liberalização e à indefinição quanto às responsabilidades de cada uma das partes envolvidas. Esta incerteza quanto à regulamentação aplicável pode ser a causa de investimentos esparsos e de uma concorrência pouco desenvolvida. Estamos perante um mercado europeu fragmentado, comandado, em alguns casos, pelos ex-monopolistas, pelo que é necessário reafirmar convictamente a necessidade do prosseguimento determinado da via da liberalização por que enveredámos.

1.1.3.1

A implementação do mercado único europeu da energia está no cerne da estratégia a adoptar. A União Europeia deve elaborar uma estratégia comum que lhe permita agir rápida e coerentemente e ganhar peso nas negociações internacionais. A cooperação entre Estados-Membros, reguladores e operadores da rede de transporte (TSO) é imprescindível para as mutações estruturais que permitirão integrar, ao nível regional, a exploração e o desenvolvimento das redes. É necessário que os vários Estados-Membros partilhem experiências, conhecimentos e normas, para agirem concertadamente e proporem (imporem) uma política de custos de aprovisionamento efectiva, de forma a construírem um cenário o mais concorrencial possível que resulte em preços mais justos. Terá de haver maior coesão entre os Estados-Membros, e cada um deles deverá respeitar as regras definidas de comum acordo no interesse dos utilizadores/consumidores, aplicando a nível nacional a legislação comunitária previamente aprovada.

1.1.4.1

Na opinião do CESE, a concorrência leal, regulada de um modo conveniente (o que não é assegurado pela proposta da Comissão), favoreceria o reforço das fontes de energia alternativas e os investimentos em infra-estruturas energéticas. Isso permitira, por sua vez, incrementar a produtividade das empresas (por exemplo, das PME) e obter preços justos, aumentando a transparência e reduzindo os riscos associados a posições dominantes.

1.1.4.2

Um dos objectivos prioritários do terceiro pacote legislativo é o de promover os necessários investimentos nas infra-estruturas energéticas e assegurar a respectiva coordenação a nível europeu. Embora as medidas propostas pela Comissão a este respeito apontem na direcção certa, importa também garantir que essas medidas permitam, por um lado, que se efectuem os investimentos necessários na produção, infundindo confiança aos investidores. No que respeita ao desenvolvimento das redes, devem assegurar um planeamento adequado que tenha em consideração todas as partes envolvidas, ao nível mais apropriado e a sua realização segundo o calendário previsto. Além disso, os investimentos devem ser objecto de um controlo, a nível europeu (pela Agência dos Reguladores). A relativa rigidez do mercado, caracterizado por empresas que operam num contexto de oligopólio e por alguns Estados relutantes em delegar competências em matéria de aprovisionamento, mina a confiança dos operadores e dos utilizadores, dando origem ao bloqueio da liquidez. Há que pôr termo a esta situação.

1.1.5.1

As reestruturações geradas pelas medidas deste terceiro pacote terão de ser acompanhadas por uma política de favorecimento do emprego, que associe plenamente sindicatos e empresas no recurso a instrumentos como os «corporate social restructuring» e os apoios sociais previstos a nível nacional e europeu. É reconfortante verificar que não se registou qualquer efeito negativo sobre o emprego nos países em que se procedeu à separação de propriedade das redes de transporte.

1.1.5.2

A protecção dos grupos mais frágeis é e continuará a ser uma competência estritamente nacional, mas é fundamental que a Comissão reconheça a importância dessas medidas a nível internacional. A Comissão deverá igualmente garantir o controlo da sua aplicação, para que estes instrumentos respondam às exigências da realização de um mercado aberto e concorrencial. Seria conveniente definir o conceito de «pobreza energética» a nível comunitário (tarifa mínima aplicada) e satisfazer as obrigações de serviço público e de interesse geral previstas nas directivas em vigor.

1.1.6.1

Qualquer nova estratégia no domínio das políticas energéticas deve ser capaz de favorecer a competição efectiva entre as empresas, para que os utilizadores passem a dispor de um maior número de opções. As redes de transporte devem ser acessíveis a quem as quiser utilizar. As grandes empresas com utilização intensiva de energia devem assinar contratos de âmbito europeu para a compra de energia a preços uniformes (preços comparáveis ou «lei do preço único»), eliminando-se os auxílios estatais, que distorcem a concorrência. Por outro lado, é preciso reconhecer os direitos atribuídos pela UE aos consumidores e dar-lhes a possibilidade de optarem livremente por um fornecedor à sua escolha, ao mais baixo preço possível.

1.1.7

Por outro lado, o CESE considera que um dos objectivos da proposta da Comissão deve ser o de impedir uma acção concertada não voluntária destinada a manter o «status quo» dos grandes monopólios, que tratam de manter a sua situação vantajosa, e favorecer a acção dos sindicatos cujo objectivo é salvaguardar os empregos.

1.2.1.1

Para consolidar a evolução para um mercado único da energia, a Comissão deve alterar as propostas apresentadas no quadro do terceiro pacote sobre a energia, a fim de permitir a adopção autónoma de medidas no plano internacional, em especial no que respeita às fontes de energia. Para este efeito, as propostas de cooperação regional incluídas no pacote devem ser consideradas etapas intermédias da realização do objectivo final — o mercado único da energia. Além disso, seria conveniente os Estados-Membros esforçarem-se por integrar os seus mercados de electricidade e os operadores de rede operarem em vários Estados-Membros. O CESE considera que a proposta de cooperação regional entre operadores de rede, que faz parte deste terceiro pacote, não deve, em caso algum, ser considerada um substituto ou uma alternativa ao mercado único da energia. É crucial uma cooperação regional, baseada na separação da propriedade (ownership unbundling) entre operadores de rede realmente desligados da produção ou da venda. Seria útil aproveitar as recentes iniciativas regionais incentivadas pelo ERGEG para verificar a homogeneidade da regulação e das estruturas do mercado.

1.2.2.1

Na opinião do CESE, para promover os investimentos, a Comissão deve privilegiar a separação de propriedade, que é claramente preferível à separação funcional (operador de rede independente). Com efeito, aquela separação aumentaria a transparência e a confiança dos operadores, aumentaria a segurança do sistema e permitiria controlar as actividades monopolistas, prevenindo comportamentos discriminatórios e optimizando a utilização e a manutenção da rede.

1.2.2.2

As implicações estratégicas da questão da propriedade das redes e da necessidade de garantir a independência — nomeadamente em relação a eventuais interesses de países terceiros — incluindo a opção estratégica relativa à propriedade das redes (pública ou privada), devem ser objecto de análise exaustiva suplementar. A separação de propriedade proposta pela Comissão não implica a privatização das redes públicas de transporte.

1.2.2.3

Entre os mercados da electricidade e do gás (como sucede nos Estados Unidos, na Dinamarca, nos Países Baixos, em Portugal, no Reino Unido, em Espanha e na Suécia), não existe diferença capaz de justificar um tratamento desigual da questão da separação de propriedade. A separação entre as actividades de produção/venda e a actividade de transporte é necessária em ambos os sectores. Com efeito, os eventuais comportamentos discriminatórios associados a uma separação vertical insuficiente são idênticos. Não deveria interessar às companhias fornecedoras de gás quem se encarrega do seu transporte. A sua única preocupação deveria ser a de ter parceiros fiáveis e sólidos a nível financeiro, com condições para vender o seu gás.

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exercer um papel regulamentar autónomo e independente;

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controlar as operações da associação europeia dos operadores de redes de transporte de electricidade (ETSO) que, em colaboração com um grupo permanente de peritos do mercado, assistirá a Comissão Europeia no estabelecimento de uma lista com as regras indispensáveis para elaborar e adoptar orientações e códigos técnicos e de mercado;

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definir critérios e aprovar os códigos técnicos e de mercado;

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fixar os métodos tarifários e os preços relativos ao mecanismo de compensação dos custos suportados pelos operadores de rede no âmbito das transferências transfronteiras de electricidade;

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elaborar orientações sobre os princípios de desenvolvimento da rede e aprovar o plano decenal de investimentos propostos pela ETSO;

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fornecer informações e apresentar pareceres ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e à Comissão;

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consultar os operadores do mercado;

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coordenar os trabalhos das autoridades nacionais;

—

promover a transparência, incluindo a do modo de designação do seu corpo de dirigentes.

1.2.4.1

As autoridades reguladoras nacionais desempenham um papel essencial no desenvolvimento da concorrência e na correcta aplicação das directivas a nível nacional, principalmente no que diz respeito ao cumprimento das regras de utilização imparcial das infra-estruturas. É necessário, portanto, harmonizar as suas competências e reforçar a sua independência a nível nacional, para que possam controlar e prevenir quaisquer abusos decorrentes de posições dominantes. Uma autoridade reguladora mais independente instaurará a confiança no mercado e facilitará a sua colaboração com a ACER.

1.2.5.1

O CESE considera que é preciso tornar mais eficaz a coordenação entre os operadores nacionais de redes, de modo a possibilitar a realização dos investimentos indispensáveis e a optimização da gestão das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento de uma rede europeia integrada. A Agência deveria desempenhar um papel mais importante do que o previsto no que respeita a propor, elaborar, controlar e aprovar os códigos, a fim de garantir que o interesse público fica devidamente acautelado. A rede ENTSO deveria ter um papel adequado às suas capacidades e competências. A elaboração de orientações e de códigos deve ser, por conseguinte, da exclusiva competência da ACER.

1.2.6.1

O CESE considera que a União deve antecipar a evolução futura da utilização das redes e lançar um programa de investimentos que visem criar um sistema de redes europeias públicas e/ou privadas reguladas pela União e acessíveis a todos para efeitos de transporte ou de utilização de energia. Para isso, é essencial que os procedimentos de gestão das interconexões sejam verdadeiramente transparentes e se estribem em princípios económicos de mercado que maximizem a eficácia do comércio. É necessário fazer investimentos, sobretudo se trouxerem benefícios socioeconómicos numa óptica regional, e associar devidamente todos os intervenientes do mercado às decisões relacionadas com o desenvolvimento de códigos e do plano decenal de investimentos.

1.2.7.1

O CESE considera que é conveniente prever a representação dos consumidores no Conselho de Administração da Agência, com base em disposições já existentes ou em elaboração. Todos os demais operadores interessados (agentes, sindicatos, empresas) deveriam participar não só no Conselho de Administração como num conselho de supervisão apropriado, de tal modo que o processo normativo possa contar com o maior consenso e participação possíveis, logo desde o seu início e não apenas nas fases finais.

2.1

Há cerca de dez anos, a Comissão começou (com grande atraso) a definir os traços gerais do quadro europeu de regulamentação de um mercado único da electricidade e do gás. O Comité teve oportunidade de emitir a sua opinião, nem sempre concordante com a da Comissão, sobre uma questão que foi ganhando importância ao longo dos anos e se tornou cada vez mais controversa.

2.2

A Comissão propõe-se, com a adopção deste terceiro pacote legislativo sobre os mercados da electricidade e do gás natural, completar o trabalho já realizado, num contexto internacional que sofreu uma profunda evolução e que coloca novas questões a todos os intervenientes. As medidas propostas não colhem a unanimidade entre os Estados-Membros, o que pode atrasar a respectiva adopção e aplicação e comprometer a realização do mercado único europeu da energia.

2.3

Assim sendo, o CESE tem pela frente uma tarefa de enorme responsabilidade: elaborar um parecer sobre um dos processos mais importantes (e mais controversos) dos últimos anos, do qual dependem não só o mercado da energia mas também o futuro das empresas europeias do sector, dos consumidores europeus e das empresas de países terceiros.

2.4

O CESE considera positivo o «estudo de impacto» realizado pela CE, que dá uma noção clara sobre a eficácia da liberalização e de uma concorrência leal (ver texto desse estudo).

3.1

Garantir que os consumidores possam, de facto, escolher livremente o seu fornecedor e beneficiar das «vantagens» que essa escolha «deveria» comportar. A necessidade de garantir condições mais vantajosas para os utilizadores deverá ser o objectivo comum das empresas de países terceiros a operar na União Europeia.

3.2

Assegurar uma separação mais efectiva entre, por um lado, as actividades de produção e de transporte de gás e de electricidade e, por outro, a propriedade e exploração das respectivas redes de transporte. Como alternativa, é avançada a figura do «operador de rede independente», que permitiria às empresas verticalmente integradas manterem a propriedade dos activos da rede, desde que a gestão dessa mesma rede seja assegurada por uma entidade independente ou por outra empresa. Esta medida deveria favorecer os investimentos nas infra-estruturas.

3.3

Adoptar medidas eficazes para evitar a segmentação do mercado coincidente com as fronteiras nacionais, à integração vertical existente e à forte concentração da oferta, que até agora têm impedido uma concorrência efectiva e o estabelecimento do mercado interno da energia.

3.4

Facilitar o comércio transfronteiras, criando uma agência ad hoc cujo objectivo consiste em assegurar a coordenação das autoridades nacionais de regulação e oferecer iguais oportunidades a todas as empresas europeias que operam nos vários países. Deste modo, seria possível garantir o estabelecimento de uma rede realmente europeia, que garantiria a segurança e a diversificação do aprovisionamento. As autoridades nacionais deveriam ser realmente mais independentes.

3.5

Incentivar a colaboração a propósito da elaboração de novas regras pelos operadores das redes europeias e assegurar uma maior cooperação entre os diferentes mercados nacionais, nomeadamente no caso de risco para o aprovisionamento.

3.6

Reforçar a transparência simplificando as regras do mercado e a informação aos consumidores, a fim de «aumentar» a confiança dos utilizadores no mercado (será isto o que tem acontecido até agora?).

3.7

Garantir que os consumidores já possam beneficiar, no próximo ano, de uma «Carta» (obrigatória) dos seus direitos, que deveria incluir informações sobre os fornecedores, as várias opções propostas pelo mercado, a simplificação das práticas administrativas, a pobreza provocada pelo consumo de energia (fuel poverty), etc. (1)

4.1

Separação efectiva (jurídica e funcional), em todos os Estados-Membros, entre as actividades de abastecimento e de transporte de gás e de electricidade, graças à criação de sistemas não integrados verticalmente. Este aspecto constitui um elemento-chave para resolver eventuais conflitos de interesses e para:

4.2

A criação da figura do «operador de rede independente» (ISO) seria uma alternativa para as empresas verticalmente integradas que rejeitam a hipótese da alienação da rede, já que lhes permite conservar a propriedade desse activo, desde que explorado por uma entidade distinta. A independência do operador só poderá ser garantida por meio de uma regulamentação eficaz.

4.2.1

O princípio da independência do operador da rede aplica-se tanto a empresas públicas como a privadas, tal como o da separação de propriedade das redes de transporte e de produção.

4.2.2

O objectivo principal consiste em garantir que as empresas de produção e de transporte de gás e de electricidade operam de forma totalmente independente entre si em todos os países da UE.

4.2.3

A directiva proposta prevê derrogações temporárias das normas de separação de propriedade no caso de investimentos em infra-estruturas energéticas.

4.3

A regra da separação entre os operadores das redes de transporte e as actividades de fornecimento e produção tem efeitos no conjunto da União Europeia, e não apenas à escala nacional, o que significa que uma empresa de produção de energia não pode possuir ou explorar redes de transporte em nenhum Estado-Membro da União. Todos os operadores da rede têm de fazer prova da sua independência em relação às actividades de fornecimento e produção.

4.4

A separação de propriedade deverá propiciar o bom funcionamento do mercado e da rede, o que, por sua vez, levaria à correcta formação dos preços da electricidade e do gás e a uma eventual redução dos mesmos, em benefício dos consumidores e dos que investem no sector.

4.5

A existência de uma autoridade de regulação independente e operativa é indispensável para garantir um comportamento adequado do operador de rede independente e a separação efectiva da propriedade das redes de produção e de fornecimento. As autoridades de regulação deverão ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer outro sujeito de direito público ou privado e agir autonomamente em relação aos interesses do mercado. Deverão ter um mandato sem reservas e poderão cooperar entre elas nos vários Estados-Membros no sentido de:

Cabe a agências externas (como a CERVM ou a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia) aconselhar a Comissão quanto à aplicação das regras que foram mencionadas.

5.1

A consolidação dos mercados internos mediante regras e normas comuns é um elemento-chave do desenvolvimento do mercado europeu da energia e da concretização do indispensável comércio transfronteiras. Impõe-se a harmonização das normas existentes nos vários países (por exemplo, os «códigos de rede», ou seja, as regras técnicas que as empresas de electricidade devem utilizar). Até agora, o contributo do ERGEG parece não ter sido suficiente. Essa harmonização só poderá ser levada a cabo por um órgão separado e independente, o qual, tendo em conta as limitações decorrentes dos artigos do Tratado, poderá assumir a forma de agência.

5.2

No essencial, caberia a essa agência:

5.3

O modelo organizacional será definido a partir do organograma-tipo das agências de regulação comunitárias, sendo dada especial atenção à necessidade de a estrutura adoptada garantir a independência das funções de regulação. Assim, para além do Conselho de Administração, que nomeia o director da Agência, estão previstos um Conselho de Reguladores, responsável pelas questões respeitantes à regulamentação, e uma Câmara de Recurso, com competência para deliberar sobre os recursos interpostos contra decisões da Agência. O quadro da Agência será constituído por 40 a 50 pessoas, e os custos, estimados num valor anual de 6 a 7 milhões de euros, serão cobertos por subvenções comunitárias.

5.4

A Comissão desempenha o papel de guardiã dos Tratados e deve «controlar o controlador». A Agência pode tomar decisões, mas o seu poder de apreciação restringe-se a situações técnicas específicas. Só a Comissão pode, em reacção a informações fornecidas pela Agência ou independentemente delas, tomar decisões sobre intervenções que visem a protecção da cooperação ou do correcto funcionamento do mercado.

5.5

A cooperação eficaz entre os operadores da rede de transporte é indispensável para a concretização da integração do mercado. Actualmente, a cooperação é de cariz meramente voluntário, mas os resultados não são satisfatórios, em particular em caso de incidente na rede ou de avaria geral. Importa reforçar a cooperação entre os operadores de rede, de modo a ser possível:

5.6

É importante que as estruturas de cooperação dos operadores das redes de transporte sejam plenamente reconhecidas à escala europeia. Poderão ser aproveitadas as estruturas existentes, como a GTE e a ETSO, ou criar-se estruturas de cooperação central e permanente, em termos quer de organização quer de instrumentos práticos para o planeamento e a exploração das redes.

6.1

O problema central das redes, em especial da de electricidade, reside não só na liberalização em si, mas também no facto de se ter de garantir que os cidadãos e as empresas possam usufruir delas plenamente. Por exemplo, seria concebível a existência de redes públicas europeias — ou controladas pela UE — acessíveis a todos.

6.2

Seria conveniente a Comissão Europeia favorecer os investimentos na criação de um sistema de transporte completamente inovador que permita a utilização da electricidade ao nível europeu. Uma rede interactiva inteligente, semelhante à Internet permitiria, graças à tecnologia existente e a contadores inteligentes, o fluxo de energia nos dois sentidos.

6.3

Tal estimularia consideravelmente os investimentos e redundaria na criação de novos empregos e na aplicação, na prática, do velho slogan«power to people»: as trocas de energia far-se-iam em função das necessidades de cada um, através de redes abertas a todos e de acordo com regras idênticas em todos os países da União, sem excepção (como, de resto, já acontece com a Internet).

6.4

Desse modo, seria possível chegar progressivamente à separação total da rede de transporte de electricidade e, no que se refere às redes de gás, escolher entre a separação e o «operador de rede independente».

6.5

Dificilmente os objectivos prosseguidos pela Comissão (reforço das autoridades nacionais, cooperação entre os operadores de redes de transporte (ISO, TSO), transparência do mercado, etc.) poderão ser atingidos se não se tentar ultrapassar as lógicas nacionais não só no que se refere às redes como também ao fornecimento, aos investimentos, etc. São as únicas medidas capazes de garantir um serviço de melhor qualidade, ainda que sejam insuficientes para conter os preços.

6.6

A concentração das reservas de petróleo em algumas regiões (61,8 % no Médio Oriente, 11,7 % na Europa e na Rússia, 9,4 % em África, 8,5 % na América do Sul, 5,1 % na América do Norte e 3,5 % no Extremo Oriente, de acordo com F. Profumo, Politécnico de Turim) deveria persuadir a Comissão a adoptar uma política comum mais incisiva no que se refere às regiões e organizações internacionais onde se tomam as decisões e se celebram os acordos. Se não o fizer, a liberalização pura e dura poderá tornar-se uma armadilha e será insuficiente para conter os preços, cuja subida é, muitas vezes, da responsabilidade de monopólios que conseguem impor a sua lei, mesmo na esfera política.

6.7

A União deve avançar em matéria de regulação da concorrência e da transparência, se pretende um sistema económico mais competitivo e mais transparente. As vitórias obtidas em relação à Microsoft e à Volkswagen constituem um precedente animador a favor da concorrência, embora não se deva ficar por aqui. É também importante adoptar medidas mais eficazes na redução da incidência e das consequências sobre o emprego e no esforço de investimento para dinamizar a economia, criar mais oportunidades para os trabalhadores e os jovens e, por conseguinte, reduzir a necessidade de «protecção». Com efeito, os últimos dados sobre o crescimento económico na Europa não são animadores (v. Comunicação da Comissão), o que é devido não só ao euro forte mas também à falta de competitividade das empresas e à «protecção» de que muitas delas beneficiam. O desmantelamento dos monopólios iniciado ao abrigo do Acto Único Europeu está condenado ao sucesso, pois, em caso de insucesso, os interesses dos cidadãos consumidores seriam lesados pela desorganização e pela eventual reintrodução de fundos públicos para a sobrevivência das redes, como já aconteceu com os caminhos-de-ferro do Reino Unido.

6.8

A discussão sobre as medidas em apreço não pode ficar restringida aos meios institucionais ou aos especialistas. A Comissão e o CESE devem abrir o debate ao exterior, nomeadamente aos cidadãos consumidores, aos trabalhadores e às empresas em geral, para evitar que as empresas do sector, em muitos casos detentoras de monopólios, sejam as únicas a influenciar as decisões (poder-se-ia, por exemplo, abrir um blog específico para os cidadãos, organizar audições públicas em muitos dos Estados-Membros e em certas cidades europeias, e apresentar as conclusões desses debates numa grande conferência pública organizada a nível comunitário). Por outro lado, o controlo exercido pela Comissão sobre as agências europeias de regulação deveria ter também uma dimensão democrática e ser confirmado pelo do Parlamento Europeu.

7.1

Separação de propriedade das várias actividades do sector: fornecimento e produção e a actividade de exploração da rede (ownership unbundling) dos correspondentes activos. Trata-se de uma medida prévia indispensável para reduzir os obstáculos ao acesso. O objectivo é impedir que as empresas integradas, com várias actividades, possam «transferir» uma parte dos custos das actividades liberalizadas para as actividades regulamentadas e, assim, beneficiar de uma vantagem concorrencial indevida em relação às empresas que exercem unicamente actividades sujeitas à concorrência. Com efeito, a transposição das directivas sobre o mercado do gás natural e da electricidade para os direitos nacionais dos vários Estados-Membros não é uniforme, sendo permitida, em certos casos, a criação de empresas de produção e de fornecimento e empresas de exploração de redes de transporte verticalmente integradas.

7.2

Reforço efectivo das prerrogativas das autoridades nacionais de regulação. Essas autoridades são o garante de uma gestão imparcial das redes e, em geral, das infra-estruturas exploradas em regime de concessão, pelo que desempenham um papel fundamental no processo de liberalização (transporte, fornecimento e medição no sector da energia, e transporte, fornecimento, medição, armazenamento e regaseificação no sector do gás).

7.3

O papel determinante da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no controlo dos organismos nacionais independentes. A criação de um órgão de regulação supranacional com a missão de supervisionar a actividade nos diversos países envolvidos daria lugar a uma cooperação regulamentar bem definida e reduziria o desequilíbrio entre as perspectivas da UE no seu conjunto e as dos diferentes países individualmente considerados, favorecendo as soluções orientadas para o mercado integrado da energia.

7.4

Acesso de operadores da rede de transporte independentes da rede de produção e que cooperem entre si na gestão e resolução dos problemas da distribuição. Os gestores da rede de transporte que fazem parte de empresas verticalmente integradas têm tendência a privilegiar as empresas associadas, o que se traduz numa falta de informação grave para os novos concorrentes. Além disso, os investimentos no âmbito de uma empresa fortemente integrada são muitas vezes desviados, uma vez que a empresa dominante não tem qualquer interesse numa melhoria da rede, que iria beneficiar principalmente os seus concorrentes. A separação formal e real dos operadores das redes de transporte proporcionaria iguais garantias de acesso à rede a todas as empresas de distribuição e permitiria introduzir as melhorias tecnológicas necessárias para assegurar uma exploração mais eficaz e, em última análise, preços mais reduzidos para os utilizadores.

7.5

Reforço da transparência e da facilidade de acesso aos mercados, a fim de aumentar a liquidez do mercado da electricidade e do gás. Há pouca informação sobre fiabilidade e oportunidades no mercado (entre os diferentes agentes do sector). É considerável a assimetria no acesso à informação entre os operadores históricos e as sociedades concorrentes. O aumento da transparência minimizaria os riscos de entrada para os novos operadores e reduziria os obstáculos que se lhes deparam nessa fase, reforçando a confiança nos mercados grossistas e, por conseguinte, as indicações quanto aos preços. É no entanto necessário garantir alguma uniformidade/consistência nas informações, de modo a, sem pôr em causa a importância da confidencialidade das informações estratégicas e comerciais de uma empresa, impedir interpretações confusas prejudiciais a uma efectiva transparência do mercado.

7.6

Garantia de acesso à informação por parte de todos os operadores, com o intuito de criar alguma confiança no mercado e permitir-lhe desenvolver-se correctamente. Muitos operadores têm pouca confiança no mecanismo de fixação dos preços. Os contratos de importação de gás são estabelecidos com base em índices de preços fixados a partir de uma série de produtos derivados do petróleo, de tal modo que os preços acompanham pari passu a evolução dos mercados petrolíferos. Esta conexão repercute-se nos preços a granel, que não resultam do mecanismo da oferta e da procura, em detrimento da garantia de aprovisionamento (oferta). Trata-se de contratos de importação a longo prazo, e não se vislumbra uma tendência claramente favorável aos mecanismos de fixação de preços baseados na dinâmica do mercado.

7.7

Definição de requisitos com elevado grau de especificação, de modo a garantir a transparência na produção de gás e de electricidade. É necessário disponibilizar informações exactas quanto às previsões relativas à oferta e à procura, a curto prazo. Estes requisitos deveriam ser respeitados pelos vários produtores de electricidade, convindo, por isso, atribuir mais prerrogativas às autoridades nacionais de regulação.

7.8

A criação de mercados de derivados. Os instrumentos derivados constituem uma boa ferramenta de gestão do risco em matéria de preços e um instrumento natural de desenvolvimento dos mercados do gás e da electricidade. Se é certo que já se negoceiam há algum tempo, directa ou indirectamente, contratos derivados nos mercados da electricidade, tendo sido iniciado, neste caso, um esforço de uniformização que deve ser reforçado, o mercado europeu do gás natural está longe de ser um mercado homogéneo. Com efeito, a liberalização já avançou bastante em alguns Estados-Membros (no Reino Unido, por exemplo), mas noutros (como a Itália) não existe sequer mercado à vista no sector do gás natural.

7.9

Regulamentação relativa às instalações de armazenamento, para garantir que as existências disponíveis para terceiros sejam oferecidas de uma forma transparente e equitativo, de modo a evitar o açambarcamento.

7.10

Critérios unívocos e devidamente publicitados que definam quando e como é permitido o acesso de terceiros à capacidade de armazenamento oferecida ao mercado.

7.11

Definição de regras transparentes e pormenorizadas sobre o acesso aos terminais de GNL, que permitam identificar as infra-estruturas que beneficiam de uma derrogação. Trata-se de definir normas adequadas tendo em vista a aplicação do procedimento de concurso (open season). Dado que este prevê um mecanismo de reserva antecipada de capacidade, a introdução desse procedimento poderia não ser suficiente para garantir uma maior abertura do mercado aos operadores. Com efeito, no quadro do próprio procedimento, a prioridade na atribuição da capacidade da rede de transporte nacional deve ser sempre concedida à empresa que constrói o gasoduto ou o terminal GNL e que é titular da isenção. Além disso, o procedimento de atribuição da quota residual de 20 %, que privilegia os operadores que se comprometam a absorvê-la através de contratos de longo prazo, penalizando assim o mercado spot e a flexibilidade na distribuição, poderia constituir um travão ao desenvolvimento da concorrência no mercado de aprovisionamento.

7.12

Identificação de acordos bilaterais de fornecimento a longo prazo «a jusante» que sejam compatíveis com a legislação comunitária em matéria de concorrência. A concorrência a nível do mercado retalhista é bastante limitada. O efeito acumulado de contratos a longo prazo, contratos por tempo indeterminado, contratos com cláusulas de prorrogação tácita e os longos períodos de vigência pode entravar significativamente a competitividade. Os contratos que vinculam clientes industriais e produtores (históricos) a longo prazo diferem entre países. Não obstante, é cada vez mais patente a exigência de uma oferta mais concorrencial, por novos operadores. Por outro lado, falta uma oferta de fornecimento à escala europeia, um aspecto que convém analisar seriamente. O nível actual da concorrência (oferta pouco variada) é particularmente insuficiente em alguns Estados-Membros caracterizados por uma elevada concentração (Áustria, Bélgica). Por conseguinte, as limitações relativas ao modo como os consumidores podem dispor do gás que lhes é fornecido, conjugadas com as práticas restritivas dos fornecedores nos postos de abastecimento, são muito preocupantes do ponto de vista da concorrência.

7.13

Incentivo ao mercado retalhista do gás e da electricidade, tendo em vista a concretização do processo de liberalização. Só um mercado retalhista autêntico permitirá aos cidadãos da UE tirar proveito dos efeitos da concorrência. Isso pressupõe a adopção de regras simplificadas de acesso ao mercado, que permitam a participação de pequenos produtores e distribuidores e favoreçam, desse modo, a liquidez do mercado e tornem os preços o mais competitivos possível. Para aumentar o nível de confiança dos operadores no processo de fixação dos preços no mercado da electricidade e nas plataformas de negociação do gás, é essencial assegurar a liquidez. Esta medida permitirá, sobretudo no caso do gás, atenuar a conexão com os produtos petrolíferos.

7.14

Um mercado do gás e da electricidade liberalizado desempenha um papel-chave na sensibilização das empresas e dos cidadãos para formas de consumo «inteligentes» capazes de conter e controlar os custos. Isso implica a necessidade de informar o cidadão sobre as fontes de energia actualmente disponíveis e as fontes alternativas (fontes de energia renováveis), para compenetrá-lo da importância vital deste bem, dada sua escassez. É essencial oferecer aos clientes finais contratos personalizados ajustados aos respectivos consumos, tanto no plano da poupança de energia como dos custos que ela representa.

7.15

Na sua qualidade de consumidores responsáveis, os cidadãos também deverão ser informados pelos organismos de regulação acerca do cumprimento das regras e de eventuais abusos, a fim de poderem exercer os seus direitos, designadamente através de associações de defesa dos consumidores.

7.16

Garantia do fornecimento, mesmo em períodos de ponta. No caso da electricidade, levanta-se a questão da capacidade de produção e do transporte da energia através da rede; no caso do gás, é necessário assegurar que as capacidades de importação e de armazenamento são suficientes. É óbvio, no entanto, que a capacidade de importação está especialmente limitada, uma vez que, em resultado de contratos plurianuais com períodos de vigência, em alguns casos, superiores a vinte anos, o transporte está reservado aos operadores históricos. Isso significa que os novos projectos e os planos de reestruturação/ampliação das infra-estruturas eléctricas e de gás natural (gasodutos) devem desenvolver-se rapidamente tanto a nível europeu como nacional. As instalações de regaseificação são primordiais, dado o seu papel fundamental na bacia mediterrânica, principalmente porque asseguram a ligação aos principais países produtores (Líbia e Argélia).

7.17

Promoção da solidariedade. Os Estados-Membros da UE devem promover, à escala regional e a nível bilateral, a celebração de acordos de cooperação, de assistência mútua e de cooperação recíproca no caso de um dos signatários ficar privado de recursos energéticos por motivos que não lhe sejam directamente imputáveis.

19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/31

1.1

O CESE aprecia o processo de consulta único acerca do Livro Verde Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares, para cuja elaboração contribuiu activamente através dos seus pareceres pertinentes e da sua participação em duas conferências (1).

1.2

A comunicação sublinha a importância do factor humano no sector marítimo. O CESE regozija-se por os parceiros sociais (ETF (2)/ECSA) terem chegado a acordo para transpor para o direito comunitário certas disposições da Convenção de 2006 da OIT (3) sobre trabalho marítimo (MLC: Maritime Labour Convention), e deseja que, o mais breve possível, sejam aplicadas a nível mundial normas laborais que garantam condições equitativas para todos os marítimos, de acordo com esta Convenção. É igualmente importante que os Estados-Membros ratifiquem os instrumentos internacionais sobre o sector da pesca, incluindo a Convenção da OIT de 2007 sobre as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca.

1.3

O CESE aprova a revisão, em estreita colaboração com os parceiros sociais, das excepções previstas na legislação laboral da União Europeia para os marítimos e os pescadores, e pede que se clarifique a questão do certificado de excelência marítima. De igual modo, haverá que ponderar a viabilidade de um certificado de excelência marítima que seja obrigatório para os serviços regulares intra-europeus de ferry e facultativo para outros serviços.

1.4

A universidade flutuante faculta experiência de navegação a estudantes que participam na sua viagem. A ideia de um campus flutuante é perfeitamente compatível com tendências mais gerais e deveria ser devidamente explorada pela Comissão Europeia para atrair bons alunos para a carreira marítima (4). É urgente que os parceiros sociais da UE considerem e aprofundem as questões referentes às condições de vida dos marítimos.

1.5

No que respeita a acidentes marítimos, a futura política marítima deveria focar dois aspectos:

1.6

O CESE reitera que o transporte marítimo utiliza combustível de baixa qualidade porque as refinarias não produzem combustível de bancas de melhor qualidade. Apoia iniciativas globais para equacionar o problema da qualidade do combustível, com vista a realizar progressos em matéria de poluição atmosférica provocada por navios.

1.7

A comunicação e o plano de acção continuam a ignorar que grande parte da poluição dos mares pelo petróleo se deve aos barcos de recreio, especialmente dada a vulnerabilidade dos Estados costeiros onde esses barcos normalmente operam (5). Além disso, a poluição do ambiente marinho é agravada pelas actividades dos navios de guerra que escapam às normas comunitárias.

1.8

A poluição dos rios provocada por actividades terrestres e a consequente contaminação dos mares (em particular o mar Báltico e o mar Negro), é uma questão que deveria merecer esforços redobrados da UE no contexto do plano de acção. Por razões de oportunidade política, os problemas deveriam ser tratados a nível multilateral e não bilateral.

1.9

No plano internacional, a UE deveria desempenhar um papel preponderante em matéria de ambiente. Há margem para uma maior cooperação e coordenação das posições dos Estados-Membros da UE nas organizações internacionais, sem pôr em causa a participação individual de cada um deles. O contributo dos Estados-Membros da UE nas organizações internacionais em termos de experiência e conhecimentos goza de grande reputação, facto que não deveria ser negligenciado mas sim valorizado.

1.10

Quanto ao «espaço de transporte marítimo europeu sem barreiras», o CESE reconhece a vantagem de ser considerado como um espaço marítimo virtual. Em sintonia com a opinião do CESE, a comunicação sublinha que o conceito deve ser entendido unicamente como simplificação das formalidades aduaneiras e administrativas e para facilitar o comércio no mercado único europeu.

1.11

O CESE aprova a mensagem simbólica da comunicação no sentido de que a Europa é e foi, acima de tudo, uma «nação» marítima. No entanto, continua à espera que se adoptem medidas concretas a este respeito.

1.12

O CESE recorda o papel que pode desempenhar na aplicação da política marítima, incluindo o ordenamento do território, ao promover a identidade e o património cultural marítimo da União Europeia e sensibilizar a opinião pública europeia para o aquecimento global.

1.13

O CESE aprova as propostas de criar uma rede europeia para a vigilância marítima e melhorar a cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros. Estas medidas promoverão a segurança marítima, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras externas e a protecção do ambiente marinho.

O CESE reitera que é desejável uma abordagem concertada em matéria de acordos bilaterais com países terceiros sobre inspecção a bordo, devido à crescente importância da segurança. Insta também com a UE para agir contra a proliferação de roubos à mão armada e de pirataria no mar contra navios mercantes no Sudeste asiático e em África.

2.1

A presente Comunicação sobre uma política marítima integrada para a União Europeia e o correspondente Plano de Acção, que lançam as bases da elaboração futura de 29 acções específicas, tem em consideração as posições expressas pelas instituições europeias e pelas partes interessadas no Livro Verde.

2.2

A ronda de consultas sem precedente lançada no âmbito do Livro Verde traduziu-se num amplo consenso acerca da necessidade de uma abordagem global, integrada, intersectorial e estratégica em relação aos oceanos. A ideia de substituir uma abordagem fragmentária por uma visão globalizante, com consequências por vezes imprevisíveis, merece todo o apoio.

2.3

O CESE aprova a mensagem simbólica da comunicação no sentido de que a Europa é e foi, acima de tudo, uma «nação» marítima. O CESE aprova as 29 medidas do plano de acção (sem prejuízo de observações na especialidade), mas elas são insuficientes.

3.1.1

Para o CESE é muito importante que se preserve a integridade do ambiente marinho e se garanta que as actividades humanas que afectam o ambiente marinho não levam à sua progressiva deterioração.

3.1.2

O CESE congratula-se com o facto de os planos da Comissão Europeia se centrarem em aumentar a eficácia da cooperação internacional, melhorar a integração política, aplicar a legislação vigente e fomentar as tecnologias na área do ambiente (Sexto programa de acção comunitário em matéria de ambiente). Haverá que dar todo o realce à execução da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha provocada por actividades terrestres (6).

3.1.3

A acumulação de CO2 e de outros gases de efeito de estufa na atmosfera resultante de excessivas emissões já está a conduzir a uma maior absorção de CO2 por parte dos oceanos, e prevê-se que este fenómeno continue. É provável que a consequente acidez dos oceanos represente uma crescente ameaça para pressão sobre o ambiente marinho. É preciso aprofundar o estudo destes impactos e desenvolver a investigação de métodos de reabsorção do CO2 inócuos para o ambiente. Além disso, os recursos de energia marinha serão importantes para diversificar o aprovisionamento energético da Europa.

3.1.4

A comunicação ignora que grande parte da poluição dos mares pelo petróleo é causada por barcos de recreio, devido especialmente à vulnerabilidade dos Estados costeiros onde esses barcos normalmente operam (7). Além disso, a poluição do ambiente marinho é agravada pelas actividades dos navios de guerra, que escapam às normas comunitárias e prejudicam cada vez mais o ambiente e o turismo.

3.1.5

O CESE reitera que o transporte marítimo utiliza combustível de baixa qualidade porque as refinarias não produzem combustível de bancas de melhor qualidade. Apoia iniciativas adoptadas a nível global para equacionar o problema da qualidade do combustível para navios (8) de forma a realizar progressos no que diz respeito à emissão de gases provenientes das embarcações.

3.1.6

A poluição marinha e atmosférica (independentemente da sua fonte) degrada o ambiente marinho, com repercussões económicas, sociais e para a saúde. Há suficientes dispositivos para controlar e minorar a poluição marinha provocada pelos navios, inclusive com sanções para os poluidores, mas tais medidas deveriam ser rigorosamente respeitadas. Contudo, não existe semelhante dispositivo para lutar contra a poluição marítima e fluvial provocada por outras fontes (como, por exemplo, actividades industriais, urbanas, actividades agrícolas, pesticidas). O CESE receia que, se não se adoptarem medidas globais e eficazes, a saúde do turismo costeiro e marítimo — a principal indústria europeia ligada ao mar — corre perigo. Essas medidas também contribuiriam para manter a biodiversidade marinha, incluindo os recursos pesqueiros.

3.1.7

O CESE sublinha a necessidade de um acordo bilateral entre a União Europeia e os países do Sul do Mediterrâneo em conformidade com os planos de acção anuais da política de vizinhança, em virtude do qual os países terceiros serão responsáveis conjuntamente com os Estados-Membros da UE pela limpeza dos oceanos através do controlo das emissões para a atmosfera e das descargas de resíduos para os rios (por ex. no delta do Nilo). O objectivo final é preservar o património comum do Mediterrâneo.

3.2.1

A comunicação sublinha a importância do factor humano no sector marítimo. Ao procurar o equilíbrio entre as vertentes económica, social e ambiental de uma política marítima mundial sustentável, haverá também que dar a devida atenção à dimensão social.

3.2.2

O CESE regozija-se por os parceiros sociais (ETF/ECSA) terem chegado a acordo no sentido de transpor para o direito comunitário certas disposições da Convenção de 2006 da OIT sobre trabalho marítimo (MLC: Maritime Labour Convention), e deseja ver estas normas laborais, que garantem condições equitativas para todos os marítimos, aplicadas o mais breve possível em todo o mundo. É igualmente importante que os Estados-Membros ratifiquem os instrumentos internacionais sobre o sector da pesca, incluindo a Convenção da OIT de 2007 sobre as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca.

3.2.3

Em relação ao desenvolvimento de um plano de acção sobre qualificação dos marítimos na União Europeia, o CESE chama a atenção para a revisão da Convenção da OMI sobre STCW (Convenção Internacional sobre Normas de Formação e de Certificação) (9). Toda e qualquer proposta da União Europeia deveria ser compatível com o regime da OMI/OIT.

3.2.4

O CESE aprova que se revejam, em estreita colaboração com os parceiros sociais, as excepções previstas na legislação laboral comunitária respeitantes aos marítimos e aos pescadores, e pede que a questão do certificado de excelência marítima seja clarificada. De igual modo, haverá que ponderar a viabilidade de um certificado obrigatório de excelência marítima para os serviços regulares intra-europeus de ferry e voluntário para outros serviços.

3.2.5

A promoção das profissões ligadas ao mar só será eficaz apostando em normas de qualidade mais elevadas, aumentando assim as vantagens competitivas dos marítimos comunitários graças à qualidade e não aos custos.

3.2.6

A crescente escassez de profissionais qualificados a nível mundial pode ter consequências muito graves para as infra-estruturas de segurança marítima da UE, e esta situação pode piorar se a UE e os governos nacionais não tomarem medidas concertadas. Sem esses recursos humanos a Europa vai perder conhecimentos e experiência necessários para as actividades marítimas, que são cruciais para a segurança (inspecção de navios, vigilância, legislação, seguros, serviços de gestão do tráfego marítimo, salvamento, guarda costeira e pilotagem). Além disso, há o perigo de agrupamentos inteiros deslocalizarem as suas actividades. As acções em curso têm-se revelado insuficientes e o CESE lamenta que a Comissão não tencione examinar este assunto antes do final de 2009.

3.2.7

O CESE está alarmado com a elevada taxa de alunos que abandonam as escolas náuticas em alguns Estados-Membros e de trabalhadores do mar que abandonam precocemente a profissão. A vocação marítima da UE poderá ficar seriamente ameaçada se a crise actual não for tratada com a devida atenção. Haverá que pensar soluções no quadro de uma estratégia global para tornar mais atraentes as profissões ligadas ao mar. É necessário desenvolver o estudo realizado pelos parceiros sociais (ETF/ECSA) sobre carreiras e oportunidades. As medidas destinadas a «atrair» marítimos deveriam ser acompanhadas de medidas para os «reter».

3.2.8

A universidade flutuante oferece uma experiência no mar a estudantes que participam na viagem. A ideia de um campus flutuante merece ser explorada pela Comissão Europeia para atrair bons alunos para a carreira marítima. Do mesmo modo, seria interessante criar nos grandes portos europeus escolas do tipo «Harbour school» (10) que ensinam às crianças da escola primária — e eventualmente secundária — em terra, o que é mais fácil, mas próximo do mar, todas as disciplinas relacionando-as com o conhecimento do meio aquático marinho e dos navios, bem como as bases da navegação.

3.2.9

O CESE pede à Comissão que examine as boas práticas em uso em escolas secundárias dos Estados-Membros para atrair jovens para a carreira marítima.

3.2.10

No que respeita a acidentes marítimos, a futura política marítima deveria considerar os seguintes aspectos:

3.2.11

Os marítimos podem ter que actuar muito para além das suas obrigações normais, em condições meteorológicas extremamente perigosas. Como afirmou o secretário-geral da Organização Marítima Internacional, o ambiente de trabalho dos marítimos coloca-os perante situações para as quais não estão devidamente preparados. A forma como respondem a essas situações é um teste à verdadeira coragem — coragem que deve ser reconhecida e apreciada (11). Convida-se a Comissão a ter em conta as observações supra quando tiver que propor medidas respeitantes a acidentes marítimos.

3.3.1

A futura comunicação sobre a política comunitária do transporte marítimo para 2008-2018 deveria criar um quadro apropriado atractivo para os investimentos neste sector e que contribua para reforçar a posição de liderança do sector marítimo europeu e o seu papel de catalizador de todo o cluster marítimo.

3.3.2

O CESE acolhe com agrado que a Comissão reconheça a necessidade de regras globais para uma indústria global, a importância de regulamentação internacional dos transportes marítimos, e apoie a procura de soluções para os desafios de natureza regulamentar que deverá enfrentar em instâncias internacionais como a OMI. Com efeito, o carácter global do transporte marítimo e do mercado de trabalho em que este sector opera, bem como a posição concorrencial do transporte marítimo europeu no mercado global, são temas que devem ser tidos em consideração.

3.3.3

Importa insistir na necessidade de melhorar a eficiência dos portos e dos serviços portuários, aumentar a capacidade portuária e melhorar as ligações terrestres.

3.3.4

O CESE verifica que as suas sugestões sobre a aceleração do processo de ratificação das Convenções da OMI pelos Estados-Membros da União Europeia e a nível internacional, sobre desenvolvimento portuário, redução dos níveis de poluição atmosférica causada pelas embarcações, bem como sobre formação de clusters multi-sectoriais e de uma rede europeia de clusters marítimos foram tidas em consideração. Foi também reconhecido o papel fundamental do transporte marítimo europeu para o comércio europeu e mundial e o quotidiano dos cidadãos europeus.

3.3.5

No que se refere ao «espaço de transporte marítimo europeu sem barreiras», e em conformidade com as posições do CESE (12), a comunicação sublinha que este conceito deve ser entendido unicamente em termos de criação de um espaço marítimo virtual de simplificação das formalidades administrativas e aduaneiras e de facilitação do comércio no âmbito do mercado único europeu. O CESE regista as consultas realizadas pela Comissão sobre este tema, tendo em vista decidir sobre possíveis propostas para pôr em prática este conceito.

3.3.6

Considera que há margem para uma cooperação e coordenação reforçadas dos Estados-Membros da UE no âmbito das organizações internacionais, sem pôr em causa a participação individual de cada um deles. O contributo especializado dos Estados-Membros da UE nas organizações internacionais goza de grande reputação, facto que não deveria ser negligenciado, mas sim valorizado.

3.3.7

O CESE concorda que a Comissão exerça a sua influência sobre países terceiros, a fim de os incitar a aplicar e ratificar as principais convenções marítimas internacionais. As autoridades de controlo dos portos europeus deveriam efectuar inspecções a bordo dos navios europeus e extracomunitários para verificar se as normas ambientais e sociais internacionais estão a ser cumpridas.

4.1.1

É gratificante verificar que foram tidas em conta as propostas do CESE para a promoção do turismo costeiro e a criação de uma base de dados sobre financiamento comunitário para as regiões costeiras. As ilhas deveriam estar no centro das preocupações da UE por meio das seguintes medidas:

4.2.1

O CESE acolhe com agrado as propostas para incrementar a cooperação na gestão do Mediterrâneo e do Mar Negro, bem como as respeitantes ao alargamento e políticas de vizinhança da Europa e à dimensão setentrional.

4.2.2

Cerca de 20 % a 30 % das reservas mundiais de petróleo ainda não descobertas encontram-se no Oceano Árctico. Devido às alterações climáticas, é possível que a partir de 2015 as rotas marítimas do Árctico permaneçam abertas durante grande parte do ano. A abertura da rota do Árctico é atractiva tanto por questões de distância como de segurança; por exemplo, o trajecto de Xangai a Roterdão é mil milhas mais curto por esta rota do que pelo canal de Suez. Trajectos marítimos mais curtos podem reduzir de forma significativa o consumo de combustível e as emissões poluentes. O CESE observa que, face a uma série de problemas jurídicos e ambientais envolvendo vários países, é imperioso clarificar a legislação internacional sobre gelo marinho. Neste contexto, aguarda-se com interesse o anunciado relatório sobre questões estratégicas relacionadas com o oceano Árctico, que abordará as implicações geopolíticas das alterações climáticas. Também seria conveniente estudar previamente o possível impacto ambiental da utilização destas rotas marítimas através do Árctico.

4.3.1

O CESE aprova as propostas de criar uma rede europeia para a vigilância marítima e melhorar a cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros. Estas medidas promoverão a segurança marítima, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras externas e a protecção do ambiente marinho.

4.4.1

A poluição dos rios provocada por actividades terrestres e a consequente contaminação dos mares (em particular o mar Báltico e o mar Negro), é uma questão que deveria merecer esforços redobrados da UE no contexto do plano de acção. Por motivos de oportunidade política, estes problemas deveriam ser tratados não a nível bilateral mas multilateral.

4.5.1

Atendendo ao desaparecimento preocupante de espécies marinhas, o CESE sublinha ser necessário racionalizar a exploração dos recursos haliêuticos. As propostas sobre gestão das pescas vão na direcção certa. Porque a pesca é uma das profissões mais perigosas, haverá que redobrar esforços para incrementar a cultura da segurança entre os profissionais do sector. É preciso tomar medidas de segurança para os barcos de pesca de menos de 24 metros de comprimento tendo em vista colmatar lacunas nas convenções internacionais e nas directivas comunitárias em vigor. O CESE recorda que a preservação das espécies tem consequências sociais às quais é necessário prestar atenção. Com efeito, o empenho dos pescadores no mar está muitas vezes relacionado com a falta de recursos e é por isso que põem em risco a própria vida.

4.5.2

Os perigos físicos e financeiros ligados à pesca são graves e explicam a hemorragia de que sofre a profissão. É urgente que se desenvolvam projectos e programas comunitários para desenvolver a tecnologia dos barcos de pesca. No contexto do intercâmbio de boas práticas sobre como tornar a profissão da pesca mais atractiva, o CESE recomenda que seja dada ampla difusão ao manual sobre prevenção dos acidentes no mar e a segurança dos pescadores (Handbook for the prevention of accidents at sea and the safety of fishermen), recentemente publicado pelos parceiros europeus Europêche e ETF. É igualmente importante que os Estados-Membros acelerem o processo de ratificação da Convenção da OIT de Junho de 2007 sobre trabalho no sector da pesca. O objectivo final é tornar a actividade da pesca mais sustentável e atraente.

4.6.1

Em parecer recente sobre o «Livro Verde — Melhorar as práticas de desmantelamento de navios» (COM (2007) 269), o CESE manifestou-se preocupado com a «grande carência de estaleiros de desmantelamento compatíveis com os princípios de sustentabilidade ambiental e social». Também chamou a atenção «para uma situação que pode ser agravada pelo volume de navios que chegarão ao seu termo de vida útil nos próximos anos, em virtude da retirada global da circulação de navios petroleiros de casco simples» (13). As instalações e as condições de trabalho no sul da Ásia, onde se procede à maior parte da reciclagem, deveriam ser melhoradas de modo a alinharem-se por normas internacionalmente aceitáveis.

4.6.2

O CESE apoia os progressos realizados a nível internacional sobre desmantelamento dos navios obsoletos segundo métodos eficazes, seguros e ambientalmente sustentáveis. Considera que é prioritário adoptar uma convenção vinculativa, que deveria estar concluída em 2008-2009, e promover entretanto as orientações da OMI. Estes critérios de referência imporiam obrigações claras aos armadores no sentido de facultarem informação pormenorizada sobre materiais potencialmente perigosos nos navios e estabeleceriam normas mínimas de saúde e segurança para a reciclagem e a gestão de materiais perigosos.

4.7.1

A crescente importância da segurança levou vários Estados-Membros a celebrarem acordos bilaterais com países terceiros sobre inspecção a bordo. O CESE insiste em que é desejável que os Estados-Membros, incluindo as respectivas frotas, se concertem e coordenem esforços para aplicarem essas regras. Uma alternativa poderia ser que os Estados-Membros ratificassem quanto antes os protocolos para a repressão de actos ilícitos (em inglês SUA — Suppression of Unlawful Acts) que incluem salvaguardas para proteger os legítimos interesses comerciais dos operadores de transporte marítimo e, em especial, os direitos humanos das tripulações.

4.7.2

O CESE manifesta preocupação pelo crescente número de ataques contra navios mercantes e pela proliferação de roubos à mão armada e de pirataria no mar, em particular no Sudeste asiático e em África. Por isso, insta com a UE para que os navios mercantes sejam escoltados por forças navais em águas perigosas.

4.8.1

Para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de navios que estão atracados nos portos comunitários, o plano de acção da Comissão propõe a utilização de electricidade a partir da rede terrestre. Utilizar este tipo de electricidade significa não queimar combustível e, por conseguinte, não emitir poluentes (SOx, NOx e PM) e CO2.

4.8.2

O CESE apoia a proposta em apreço. No entanto, chama a atenção para os seguintes aspectos: uma solução única pode não ser adequada para todos os tipos de navios; se a electricidade fornecida a partir da rede terrestre for produzida por centrais que queimam combustíveis e carvão produz-se CO2 adicional que pode anular o benefício. Por tudo isto, insta a Comissão a ter em conta as considerações atrás expostas a fim de propor uma política sensata concebida a nível global.

19.8.2008   

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C 211/36

19.8.2008   

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1.1

Dada a importância económica e social para a economia europeia das PME, o CESE só pode aplaudir a iniciativa da Comissão de um programa de apoio dirigido às pequenas, médias e microempresas para ajudá-las a cumprir a legislação ambiental, bastante complexa. Realça, todavia, a necessidade de dispensar uma atenção particular às micro-empresas, mais vulneráveis pelas dificuldades estruturais que lhes são intrínsecas.

1.2

O CESE está plenamente consciente de que é justamente esta complexidade que dificultará às PME o cumprimento da legislação ambiental. Considera muito positivo o desenvolvimento de instrumentos que lhes facilitem a sua compreensão. Não obstante ter aumentado nos últimos anos a atenção dedicada às questões sociais e, sobretudo, à vertente ambiental, a responsabilidade social das empresas ainda não é percebida por todos os tipos de empresas como uma vantagem concorrencial.

1.3

O CESE considera, por isso, um passo fundamental a iniciativa da Comissão de um programa de apoio para ajudar as PME a cumprirem a legislação ambiental.

1.4

Mas, para o efeito, é imprescindível que a Comissão desenvolva uma abordagem pró-activa em relação, às PME, definindo um sistema estruturado de cooperação no território de implantação da empresa. Neste contexto, convém prestar particular atenção à cooperação transfronteiriça.

1.5

É sobretudo essencial:

2.1

O objectivo da comunicação da Comissão é ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a utilizar a energia e os recursos disponíveis com a máxima eficiência (1). Fornece, deste modo, um quadro jurídico e propõe medidas para reforçar o alinhamento das políticas e das iniciativas em vigor com as características específicas das PME. Para tal, é proposto um programa de apoio para ajudar as PME a cumprirem a legislação ambiental, através do qual serão libertados recursos financeiros com vista ao desenvolvimento de redes de apoio, à simplificação do acesso aos sistemas de gestão ambiental e ao aumento da consciência ambiental destas empresas.

2.2

Ainda que cada pequena ou média empresa não tenha ao seu serviço mais do que 250 empregados, há na União Europeia 23 milhões de PME que representam cerca de 99 % do número total de empresas e 57 % do valor acrescentado económico da UE. Sendo responsáveis por uma percentagem tão elevada do volume de negócios da UE, as PME têm obviamente um impacto notável sobre o ambiente.

2.3

Muitas empresas estão conscientes do impacto das suas actividades no ambiente, mas a maioria delas considera-o diminuto ou mesmo nulo. Além disso, as PME tendem a considerar-se plenamente conformes com a legislação em vigor, até ao momento em que se lhes faz ver que não é assim. Em tal situação, as actividades da PME podem comportar um aumento dos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e constituir uma ameaça considerável para o ambiente. Deste modo, se não integrarem considerações ambientais nas suas actividades económicas, as PME correm o risco de desperdiçar os benefícios económicos advindos das oportunidades oferecidas por uma melhor gestão ambiental e pela eco-inovação.

2.4

O programa de apoio às PME proposto pela Comissão pretende, por um lado, garantir que estas empresas reduzam ao mínimo o impacto ambiental das suas actividades e, por outro, facilitar-lhes o cumprimento da legislação em vigor. O seu objectivo é igualmente reduzir os encargos decorrentes do cumprimento das normas, através da criação de instrumentos e de políticas que colocam as exigências ambientais no centro das actividades das PME.

2.5

As medidas enunciadas na comunicação contemplam igualmente a disseminação de informações especificamente destinadas às PME e a promoção de redes de apoio e de acções de formação para desenvolver as competências locais em matéria de ambiente.

2.6

O programa será financiado pelas dotações da iniciativa LIFE+ (5 milhões de euros para o período 2008-2013). Prevê-se igualmente que o Programa-Quadro Competitividade e Inovação (CIP) e os Fundos Estruturais contribuirão com outros recursos financeiros.

2.7

Já se encontra disponível um sítio Web em sete línguas e foi anunciada a publicação de orientações operacionais sobre temas tais como o consumo de energia, a produção de resíduos, a gestão das substâncias químicas, as emissões para a atmosfera e a descarga de substâncias poluentes para a água e o solo. Será igualmente publicado um manual ilustrando novas oportunidades de financiamento.

2.8

A partir de 2008, a nova rede de apoio às empresas e à inovação participará na aplicação do programa em apreço. Juntamente com outras redes de apoio às PME, esta desempenhará um papel fundamental para ajudá-las a traduzir as políticas ambientais da UE em medidas operacionais.

2.9

O documento de trabalho dos serviços da Comissão apenso à comunicação apresenta uma selecção de casos específicos e de exemplos de boas práticas realizadas pelas PME na Europa e no mundo inteiro.

3.1

O CESE saúda o programa da Comissão, sobretudo por reconhecer a importância e o valor das PME para a economia e a sociedade europeia.

3.2

Neste contexto, o CESE realça a importância da decisão do Conselho de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000 (2), e da Carta Europeia das Pequenas Empresas, em que se afirma que «as pequenas empresas (3) são a espinha dorsal da economia europeia, constituindo uma fonte significativa de emprego e um terreno fértil para o surgimento de ideias empreendedoras». Entre as áreas prioritárias enunciadas, a Carta aponta o reforço do crescimento e da competitividade das empresas, não só ao nível territorial, mas também no quadro de um mercado globalizado.

3.3

A avaliação do impacto ambiental deverá ser objecto de uma gestão integrada por parte das empresas. Deste modo e considerando que a maioria das PME, e em particular as pequenas e as micro-empresas, não praticam normalmente uma política ambiental, será necessário aplicar uma gestão ambiental integrada mas com a preocupação de reduzir ao mínimo a carga administrativa.

3.4

O primeiro passo será promover a consciência de que essas práticas não representam unicamente um custo suplementar ou uma obrigação, mas um instrumento que aumentará a competitividade da empresa e criará para ela uma mais-valia a longo prazo.

3.5

As empresas que conseguirem acompanhar a par e passo a evolução dessas actividades, por exemplo mediante sistemas de gestão ambiental, também conseguirão ampliar as variáveis de gestão submetidas a controlo, sistematizando num único plano estratégico os dados económicos e financeiros e os que se referem a impactos de carácter social e ambiental (4). Para além dos benefícios económicos e ambientais resultantes de uma utilização eficaz e racional dos recursos, será salvaguardada, graças à reorganização de trabalho, a segurança das prestações laborais.

3.6

O CESE concorda, por isso, que é indispensável adoptar uma estratégia de longo prazo a aplicar rapidamente pelos Estados-Membros.

4.1

Melhor regulamentação na concepção e execução das políticas: neste contexto, «legislar melhor» significa envolver mais consequentemente as PME na elaboração das políticas ambientais e alicerçar estas últimas na análise das boas práticas que, devidamente identificadas e disseminadas, representam um valioso apoio à aplicação da legislação ambiental mais eficaz economicamente. A necessidade de reduzir os custos administrativos a nível nacional, regional e comunitário e de maior clareza não deve ser vista apenas no contexto de possíveis novos instrumentos legislativos, mas também colocando como hipótese a revisão das normas vigentes.

4.2

Sistemas de gestão ambiental especialmente adaptados e acessíveis: a integração das políticas ambientais nas opções estratégicas, como percursos de crescimento e de inovação, permitirá às empresas não só cumprir as normas existentes, mas experimentar também novas e boas práticas, que tenham em conta a livre iniciativa, e parâmetros codificados que vão ao encontro das exigências peculiares das pequenas e micro-empresas. Importa incentivar especialmente a adopção de sistemas de gestão ambiental (do tipo EMAS e ISO). No atinente ao EMAS (sistema comunitário de ecogestão e auditoria), esse objectivo poderia ser realizado, por exemplo, mediante a inclusão no regulamento de cláusulas favoráveis às PME, de uma aplicação compatível com a estrutura das PME (5) e da redução gradual do actual sistema de inspecções e dos pedidos de informação às empresas registadas. Tudo isto com o fito de motivar as PME a aderirem, tendo em mente que, actualmente, há um número razoável de adesões apenas na Itália, na Alemanha e na Espanha. O CESE apreciaria que a Comissão tivesse em conta estas sugestões, bem como o seu parecer de iniciativa de Julho de 2006 intitulado «Responder ao desafio das alterações climáticas — O papel da sociedade civil» (6), particularmente, na revisão do EMAS em curso. Por último, o CESE convida a Comissão a procurar detectar nos instrumentos informais e não codificados, ao nível territorial, elementos úteis para ampliar os actuais sistemas de gestão ambiental, uma vez que só graças à participação directa das PME e das suas associações territoriais será possível mudar a situação actual.

4.3

Apoio financeiro específico e um programa financeiro plurianual: a multiplicidade dos instrumentos financeiros existentes pode ser a causa de uma certa confusão e da sua ineficiência. Seria, por isso, aconselhável publicar o mais brevemente possível, conforme anuncia a Comissão, um manual estabelecendo novas oportunidades de financiamento para os projectos que apoiem um melhor cumprimento e desempenho ambiental por parte das PME. Num tal contexto, seria preferível, numa óptica de longo prazo, prever uma única rubrica orçamental para todas as acções relacionadas com estas empresas.

4.4

Criação de competências locais em matéria de ambiente para as PME: a assistência técnica às PME requer profissionais especializados. Para isso, é necessário o envolvimento das organizações de PME ao nível local e das instituições. Além disso, importa moderar os custos dos serviços fornecidos e dar às PME a possibilidade de formarem assessores e de disporem deles nas suas instalações.

4.5

Melhor comunicação e informação mais específica: a criação de um sítio Web multilingue, ligado ao portal PME (7) que deve transformar-se em importante fonte de informação para as redes de apoio às PME sobre a política ambiental da UE e as PME. O CESE reputa fundamental garantir o acesso imediato às informações disponíveis e um contacto directo entre os órgãos comunitários e as PME.

4.6

O CESE concorda com a iniciativa da Comissão de lançar uma Rede Europeia de Empresas, essencial para apoiar as empresas quer dentro do território da UE quer fora dele. O CESE considera fundamental que a UE continue a reforçar os serviços dirigidos às PME, em particular no âmbito do comércio e dos investimentos transfronteiriços, a cooperação tecnológica entre as PME e as grandes empresas, a inovação, bem assim o conhecimento das fontes de financiamento da UE e dos programas de investigação para as PME.

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1.1

O CESE partilha a opinião da Comissão, segundo a qual o quadro geral para os sistemas de inspecção ambiental nos Estados-Membros deveria adoptar a forma de recomendação. Contudo, a fim de melhorar a sua aplicação e reforçar a sua eficácia, a recomendação deveria ser alterada. Nos termos dos actos legislativos sobre sectores específicos, as actividades de inspecção, a sua dimensão e realização em domínios capitais são juridicamente vinculativas em toda a Comunidade.

1.2

Para que uma recomendação possa ser aplicada com eficácia, é absolutamente fundamental que seja compreensível e clara. É igualmente essencial definir correctamente o âmbito de aplicação das inspecções ambientais referentes aos problemas detectados.

1.3

A definição, clarificação e uniformização dos termos reveste-se de importância capital para a harmonização das actividades de inspecção no território da Comunidade e para a criação de condições equitativas para as empresas. No direito comunitário há outras ocorrências destes termos, variando a sua definição de um acto legislativo para outro. A definição dos termos necessitará, em geral, de uma análise mais aprofundada.

1.4

É ainda indispensável determinar os critérios para o planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios sobre inspecções.

1.5

No atinente ao sistema de gestão de actividades de inspecção, recomenda-se o recurso a métodos de gestão modernos, que contribuem para concentrar as actividades de inspecção em domínios decisivos de interesse ambiental, permitem melhorar o planeamento e podem concorrer para a melhoria sustentável da protecção do ambiente.

1.6

Há que uniformizar mais o acesso à informação, de acordo com o direito comunitário em vigor. Convém que as informações comunicadas dêem uma visão de conjunto das realidades detectadas pela inspecção, das medidas correctivas impostas e da sua execução.

1.7

Para reforçar mais a cooperação internacional e assegurar maior harmonização nas normas de inspecção e de execução é essencial apoiar a rede IMPEL.

2.1

As inspecções são um instrumento importante para assegurar a aplicação e controlo do cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 2001, a Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros (1).

2.2

A recomendação estabelece critérios não vinculativos para o planeamento, execução, acompanhamento e elaboração de relatórios sobre as inspecções ambientais. O seu objectivo é reforçar o cumprimento do direito comunitário e contribuir para a sua aplicação de uma forma coerente em todos os Estados-Membros.

2.3

A Comissão efectuou um estudo sobre a aplicação desta recomendação, que servirá de base para uma nova versão da recomendação, a apresentar em 2008.

2.4

Todos os Estados-Membros apresentaram relatórios sobre a aplicação da recomendação e sobre a experiência adquirida nessa aplicação. Há que ter em conta, contudo, que o modo como a recomendação é executada varia muito de um Estado-Membro para outro. Se é um facto que todos os Estados-Membros aplicaram a recomendação pelo menos parcialmente, apenas uma pequena parte a aplicou na íntegra. Há sempre grandes diferenças na aplicação das inspecções ambientais na Comunidade. Essas disparidades resultam também em distorções da concorrência para as empresas.

2.5

As grandes disparidades a eliminar estão particularmente presentes nos seguintes domínios:

2.5.1.1

O âmbito de aplicação actual abrange principalmente instalações industriais e de tratamento de resíduos e exclui muitas actividades que são regidas por legislação comunitária em matéria de ambiente. Em particular, a recomendação não contém critérios para a inspecção de transferências de resíduos. As transferências transfronteiriças de resíduos regem-se a nível da UE pelo disposto no Regulamento sobre Transferências de Resíduos (2). A aplicação deste regulamento constitui uma grande prioridade para a Comissão.

2.5.1.2

A recomendação também não inclui critérios para a inspecção de sítios Natura 2000. A Comissão congratula-se assim com a criação da rede Green Enforce, que tem como objectivo incentivar a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação da legislação no domínio do ambiente. No âmbito desta rede está actualmente a ser considerada a possibilidade de contribuir para a melhoria das inspecções ambientais através da elaboração de critérios para a inspecção de sítios Natura 2000.

2.5.1.3

Os outros domínios da legislação ambiental aos quais não é aplicável a recomendação são o registo e a autorização de substâncias químicas (REACH (3)), a proibição de determinadas substâncias perigosas em produtos (por exemplo, as substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos (4)), o comércio de espécies ameaçadas de extinção (5), bem como as actividades relacionadas com organismos geneticamente modificados e sistemas de responsabilidade do produtor.

2.5.2

Clarificação das definições: alguns termos utilizados na recomendação têm significados diferentes consoante os Estados-Membros. Verificam-se interpretações divergentes, nomeadamente dos seguintes termos:

2.5.3

Critérios para o planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios sobre inspecções: o objectivo da recomendação é reforçar o cumprimento da legislação ambiental pelas instalações controladas e atingir um elevado nível de protecção do ambiente. Com esse fim em vista, a recomendação estabelece critérios sobre o modo de planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios das inspecções ambientais.

2.5.4

Apresentação de relatórios: o primeiro exercício de apresentação de relatórios produziu uma grande quantidade de informação sobre o modo como a recomendação é executada e aplicada nos Estados-Membros. Todavia, essas informações nem sempre são comparáveis. Seria necessário desenvolver um formato uniforme muito claro para esse sistema de apresentação de relatórios com vista a assegurar a comparabilidade dos dados.

2.5.5

Acesso à informação: a recomendação estabelece que os planos de inspecção e os relatórios de inspecção devem ser disponibilizados ao público de acordo com as directivas comunitárias em vigor. Os relatórios mostram que diversos Estados-Membros não disponibilizam os planos e relatórios de inspecção. As informações relacionadas com as inspecções ambientais estão abrangidas pelos requisitos da Directiva 2003/4/CE, pelo que a obrigação jurídica de disponibilizar a informação já existe. A directiva prevê também isenções devidamente fundamentadas com vista a permitir a recusa do acesso a essa informação nos casos em que é necessário proteger outros interesses imperativos. Será necessário aperfeiçoar os mecanismos adequados para permitir exercer este direito.

2.6.1

Revisão da recomendação: a recomendação deveria ser considerada no enquadramento geral dos sistemas de inspecções ambientais nos Estados-Membros. Os seus critérios são de natureza geral. Devido a esta natureza muito geral e descritiva dos critérios, não parece oportuno transformá-los em requisitos juridicamente vinculativos. Contudo, a fim de melhorar a sua aplicação e reforçar a sua eficácia, a recomendação deveria ser alterada.

2.6.2

Requisitos das inspecções sectoriais: para além dos critérios gerais aplicáveis às inspecções ambientais estabelecidos na recomendação, deveriam ser incluídos em diplomas legislativos sectoriais requisitos juridicamente vinculativos específicos para a inspecção de determinadas instalações ou actividades. São necessários requisitos juridicamente vinculativos para assegurar uma maior prioridade política para as inspecções e um melhor controlo do cumprimento da legislação ambiental na Comunidade. Estes requisitos das inspecções sectoriais podem ser complementares à recomendação ou dizer respeito a instalações ou actividades que não sejam abrangidas pela recomendação.

2.6.2.1

Como elemento da revisão da Directiva IPPC (7), que consta do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão de 2007, e com base na análise da aplicação desta legislação, a Comissão estudará formas de assegurar um melhor enquadramento do cumprimento com vista a garantir uma maior coerência e confiança na inspecção pelos Estados-Membros das instalações IPPC.

2.6.2.2

A Comissão está a estudar a possibilidade de propor regras juridicamente vinculativas especificamente destinadas às inspecções de transferências de resíduos. Deveriam ser definidos critérios específicos para garantir a qualidade e frequência suficientes das inspecções e providenciar uma formação e cooperação adequadas entre as autoridades.

2.6.3

Desenvolvimento de orientações e da cooperação entre os Estados-Membros: a Rede IMPEL realizou uma longa série de projectos destinados a reforçar a cooperação e a incentivar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em matéria de inspecções ambientais (8). A Comissão apoiou e participou activamente nestes projectos. Todas estas iniciativas tiveram um impacto positivo no reforço das inspecções na Comunidade, pelo que a Rede IMPEL deveria ser incentivada a continuar a desenvolver projectos desse tipo.

3.1

O CESE saúda a comunicação da Comissão sobre a revisão da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros e aprecia os esforços (9) envidados para elaborar um estudo sobre a aplicação desta recomendação.

3.2

As inspecções ambientais são um elemento essencial dos poderes de execução de cada Estado no domínio da protecção do ambiente. Devem garantir a aplicação não apenas da política nacional neste domínio, mas também dos princípios comuns da política comunitária em matéria ambiental da forma o mais uniforme possível, independentemente da entidade a quem confiada a realização das inspecções num determinado Estado-Membro.

3.3

O CESE está ciente de que é essencial reforçar o cumprimento do direito comunitário em matéria de ambiente e contribuir para a sua aplicação e execução de forma coerente em todos os Estados-Membros, para que os critérios mínimos definidos e aplicados concorram no futuro para a criação de condições equitativas, nomeadamente no atinente à concorrência económica.

3.4

O CESE considera que um debate suplementar sobre a comunicação com as partes interessadas trará conhecimentos indispensáveis à criação de um enquadramento para as actividades de inspecção, que seja claro e aplicável em toda a Comunidade.

4.1

Para que uma recomendação possa ser aplicada com eficácia, é absolutamente fundamental que seja compreensível e clara. O CESE congratula-se também com o facto de a Comissão pretender sublinhar este aspecto.

4.1.1

O CESE estima indispensável definir bem o âmbito de aplicação das inspecções ambientais em importantes áreas problemáticas sem, contudo, prejudicar a flexibilidade do sistema de inspecção ou abordagens nacionais específicas. No entanto, só deverão ser adoptadas abordagens nacionais quando objectivos nacionais específicos em matéria de protecção do ambiente assim o exigirem.

4.1.2

Nos casos em que actos legislativos comunitários específicos prevejam inspecções, elas deverão reger-se por um único acto legislativo, de modo a evitar divergências de interpretação.

4.1.3

A comunicação revela que a definição, clarificação e uniformização dos termos é de uma importância capital para a harmonização das actividades de inspecção no território da Comunidade e para a criação de condições equitativas para as empresas. Se queremos garantir uma aplicação uniforme da recomendação, é essencial uma definição precisa dos termos fundamentais para permitir a harmonização e o relacionamento com outros actos legislativos.

4.1.4

A este respeito, o CESE sublinha que no direito comunitário há outras ocorrências destes termos, cuja definição pode variar de um acto legislativo para outro. A definição dos termos também necessitará, em geral, de uma análise mais aprofundada.

4.2

O CESE considera ainda indispensável determinar os critérios para o planeamento, execução, seguimento e apresentação de relatórios sobre inspecções, preservando a flexibilidade necessária às actividades de inspecção específicas. Deveria ser estabelecido um sistema de apresentação de relatórios tão simples e tão claro quanto possível, que permita obter informações comparáveis sobre o funcionamento dos sistemas de inspecção e sobre a realização dos objectivos que visam melhorar o cumprimento da legislação ambiental.

4.3

No atinente ao sistema de gestão de actividades de inspecção, recomenda-se o recurso aos métodos de gestão modernos, que alguns Estados-Membros têm utilizado com bons resultados. Estes métodos contribuem para concentrar as actividades de inspecção em domínios decisivos de interesse ambiental, permitem melhorar o planeamento e podem concorrer para a melhoria sustentável da protecção do ambiente.

4.4

O CESE apela a uma maior uniformização do acesso à informação, de acordo com as disposições comunitárias em vigor sobre o respeito de um nível específico de acesso à informação nos Estados-Membros. Convém que as informações comunicadas não prejudiquem a eficácia das actividades de inspecção e dêem uma visão de conjunto das realidades detectadas pela inspecção, das medidas correctivas impostas e da sua execução.

4.5

O CESE partilha a opinião da Comissão, segundo a qual o quadro geral para os sistemas de inspecção ambiental nos Estados-Membros deveria adoptar a forma de recomendação. Com efeito, devido à natureza geral e descritiva dos critérios, não parece oportuno transformá-los em requisitos juridicamente vinculativos. Contudo, a fim de melhorar a sua aplicação e reforçar a sua eficácia, a Recomendação deveria ser alterada.

4.6

O presente parecer apoia-se ainda no facto de grande parte de actos legislativos comunitários em vigor e em preparação preverem condições e critérios para a realização de inspecções específicas a um determinado sector. Nos termos desta legislação, as actividades de inspecção, a sua dimensão e realização são juridicamente vinculativas em toda a Comunidade.

4.7

O CESE considera que, para reforçar mais a cooperação internacional, é essencial apoiar a rede IMPEL, que permitiu elaborar inúmeros documentos de orientação para o planeamento e a execução de inspecções. A rede organizou ainda intercâmbios de informação e de experiências entre inspectores. As actividades especializadas da rede IMPEL podem representar um contributo considerável através de projectos específicos, à semelhança do que aconteceu no passado. A rede IMPEL pode desempenhar um papel significativo ao facilitar a formação comum e o desenvolvimento profissional. Pode também ser de grande utilidade para o desenvolvimento de uma unidade central encarregada da compilação de estatísticas à escala europeia e outros instrumentos de informação sobre actividades de inspecção e de execução em toda a Europa.

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1.1

O CESE agradece os contributos do Parlamento Europeu, do Conselho e dos parceiros sociais europeus para o debate sobre flexigurança. Num mundo em mudança, é fundamental debater a forma como o equilíbrio entre flexibilidade e segurança ao nível da UE e dos Estados-Membros pode contribuir para a criação de mais e melhores empregos.

1.1.1

O CESE já sublinhou que o conceito de flexigurança não significa a redução unilateral e ilegítima dos direitos dos trabalhadores. Os parceiros sociais europeus apelaram aos Estados-Membros para que revissem e, se necessário, adaptassem o direito do trabalho, os sistemas de protecção dos postos de trabalho e, em colaboração com os parceiros sociais, as práticas de negociação colectiva no sentido, por exemplo, de «assegurar o melhor equilíbrio entre flexibilidade e segurança em todas as relações de trabalho, proporcionar um nível de segurança adequado aos trabalhadores, independentemente da forma de contrato, a fim de lhes permitir enfrentar mercados de trabalho segmentados».

1.2

A discussão da questão da flexigurança suscitou debates nos Estados-Membros e acções concertadas em alguns, o que realça a importância para os parceiros sociais de participarem activamente no debate e no processo decisório.

1.3

O CESE sublinha que a flexigurança não pode ser analisada à margem dos desafios enfrentados pela União Europeia. A globalização, o rápido desenvolvimento das novas tecnologias e o desafio demográfico, aliados aos desafios ambientais, estão a mudar o mercado de trabalho europeu. A flexigurança deve fazer parte de uma resposta a estas tendências e pressões externas e internas, no sentido de um justo equilíbrio entre trabalhadores e empregadores.

1.4

O CESE considera que a Europa se deve concentrar na sua capacidade de inovação, na elevada qualidade dos seus produtos e serviços, na sólida formação da sua força de trabalho e no seu modelo social, e competir pela qualidade com os seus concorrentes mundiais. Este esforço deve reflectir-se nas Orientações para o Emprego. O CESE deseja que o debate sobre a flexigurança dê origem à alteração das orientações, em particular no que respeita à qualidade dos empregos.

1.5

Por último, o Comité formula algumas recomendações para a aplicação da flexigurança:

2.1

A flexigurança tem estado na ordem do dia desde a adopção das primeiras orientações para o emprego. Contudo, o actual debate foi iniciado em Janeiro de 2006, com uma reunião informal do Conselho sobre flexigurança. O Conselho Europeu da Primavera de 2006 solicitou aos Estados-Membros que prestassem especial atenção ao desafio-chave da «flexigurança». O tema da flexigurança foi debatido em duas cimeiras sociais tripartidas e nas Cimeiras Europeias de Dezembro de 2006 e Março de 2007. Em Junho de 2007, a Comissão emitiu uma comunicação sobre flexigurança, que foi debatida e aprofundada no Parlamento Europeu e no Conselho, tendo a Decisão do Conselho sido acolhida por unanimidade. Em Outubro de 2007, os parceiros sociais concluíram uma análise conjunta dos principais desafios enfrentados pelos mercados de trabalho europeus, incluindo recomendações sobre flexigurança. O CESE congratula-se com todos os contributos e, em especial, com a análise conjunta dos parceiros sociais europeus (1).

2.2

A discussão da questão da flexigurança suscitou debates nos Estados-Membros e, recentemente, acções concertadas em alguns. O CESE congratula-se com estes debates e actividades, mas sublinha a importância da participação activa dos parceiros sociais no debate e no processo decisório.

2.3

Tomando o parecer do CESE sobre flexigurança adoptado em Julho de 2007 (2) como uma base ainda válida, o presente parecer pretende:

3.1

O CESE agradece os diversos contributos para o debate sobre flexigurança. Num mundo em mudança, é fundamental debater a forma como o equilíbrio entre flexibilidade e segurança ao nível da UE e dos Estados-Membros pode contribuir para a criação de mais e melhores empregos.

3.2.1

A flexigurança não pode ser vista separadamente dos desafios enfrentados pela União Europeia. A globalização, o rápido desenvolvimento das novas tecnologias e o desafio demográfico estão a mudar o mercado de trabalho europeu. O CESE gostaria ainda de acrescentar que é igualmente provável que os desafios ambientais tenham impacto nos mercados de trabalho. A flexigurança deve fazer parte de uma resposta a estas tendências e pressões externas e internas, no sentido de um justo equilíbrio entre progresso social, ambiental e económico.

3.2.2

O CESE considera que os desafios ambientais afectarão os mercados de trabalho europeus, aumentando a pressão no sentido da obtenção de poupanças energéticas e da introdução de sistemas com vista a um ambiente mais sustentável, embora também possam incentivar a inovação tecnológica, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de mais empregos.

3.2.3

O Comité observou que as alterações climáticas podem agravar as actuais distorções e desigualdades sociais (3), quer na UE quer noutras regiões. Notou ainda que o objectivo deve ser gerir a adaptação e atenuar as suas consequências, sem aumentar o desemprego ou as distorções sociais (4).

3.2.4

A globalização e a resultante integração dos mercados estão a afectar os mercados de trabalho europeus. Os modelos de consumo, de produção e de investimento estão a mudar. Esta evolução não é inevitável, nem impossível de ajustar ou de moldar. A legislação sobre saúde e segurança e direitos dos trabalhadores melhora a vida no trabalho e influencia as normas aplicáveis à escala mundial. As normas aplicáveis aos produtos podem promover a competitividade, desde que tenham em conta a adaptabilidade das empresas. Contudo, os mercados de trabalho europeus terão de se adaptar se quiserem vencer os desafios de um mundo globalizado. Sob muitos aspectos, a Europa beneficiou com a globalização. O mercado único contribuiu para criar na UE empresas competitivas a nível mundial, graças às quais a UE vende produtos e serviços no topo da cadeia de valor.

3.2.5

A globalização e a mudança tecnológica não comprometeram o crescimento do emprego na Europa. No decénio 1995-2005, a UE conheceu uma clara expansão do emprego, tendo sido criados 18,5 milhões de postos de trabalho. Comparativamente com a taxa de criação de postos de trabalho, o número de postos de trabalho extintos por força de ajustamentos relacionados com o comércio é limitado. Com efeito, a abertura ao comércio pode aumentar as possibilidades de emprego, como ficou demonstrado com a evolução recente na União Europeia.

3.2.6

Contudo, a globalização pode igualmente aumentar a vulnerabilidade. As empresas enfrentam uma concorrência mais forte. Postos de trabalho que anteriormente eram considerados protegidos estão agora sujeitos a concorrência internacional. Serviços que durante muitos anos foram considerados locais podem agora ser prestados transfronteiras. O ritmo da reestruturação aumenta e é cada vez mais rápido. Quando os trabalhadores afastados do mercado de trabalho pela concorrência comercial encontram um novo emprego, este é, regra geral, mais mal remunerado. Assim, para muitos, a globalização significa mudar de emprego e simultaneamente perder rendimentos. Com efeito, a parcela que os ordenados representam na economia decresceu. Os parceiros sociais observaram igualmente que, comparativamente com os Estados Unidos da América, a UE criou mais postos de trabalho em sectores situados no limite inferior da escala de crescimento da produtividade, enquanto o emprego em sectores cuja produtividade aumenta substancialmente diminuiu (5).

3.2.7

As mudanças no mercado de trabalho conduziram a um recurso crescente ao trabalho a tempo parcial e/ou a termo certo. Este tipo de emprego pode ter contribuído para facilitar a entrada no mercado de trabalho e para aumentar as taxas de emprego na Europa. Contudo, em empregos temporários, os trabalhadores são tendencialmente menos produtivos, recebem menos formação custeada pela entidade patronal (6) e são mais vulneráveis a acidentes de trabalho (7). Correm ainda o risco de ficar presos na teia do trabalho temporário. Apenas pouco mais de metade dos trabalhadores com contratos temporários têm um contrato permanente ao cabo de seis anos, contra mais de três quartos dos trabalhadores que entraram no mercado com contratos permanentes (8).

3.2.8

Para dar uma resposta aos desafios colocados pela evolução da estrutura demográfica é imprescindível criar novos serviços e oportunidades de emprego, por exemplo, cuidados prestados às crianças e aos mais idosos. Neste quadro, a Europa precisa também de melhorar a organização do trabalho, a igualdade entre os géneros e o equilíbrio entre vida profissional e vida familiar.

3.2.9

Em muitos Estados-Membros da UE, a política orçamental tem mostrado tendência para ser menos restritiva em conjuntura económica favorável e mais apertada no ponto mais baixo do ciclo empresarial. É precisamente este o caso dos países maiores da Zona Euro. Acresce que, em alguns Estados-Membros da UE, a dívida pública permanece elevada tendo em conta o envelhecimento demográfico (9).

3.3.1

Na aplicação de políticas de flexigurança nos Estados-Membros, as Orientações para o Emprego fornecerão aos Estados-Membros indicações sobre o tipo de mercados de trabalho e de economia que a Europa deve visar. A Europa deve concentrar-se na sua capacidade de inovação, na elevada qualidade dos seus produtos e serviços, na sólida formação da sua força de trabalho e no seu modelo social — e competir pela qualidade com os seus concorrentes mundiais –, em vez de se envolver numa competição pelos mais baixos níveis salariais e sociais, da qual só poderá sair vencida (10).

3.3.2

O debate sobre flexigurança poderia ter por base vários aspectos das Orientações para o Emprego. O CESE gostaria de ver as orientações alteradas de modo a reflectirem as suas recomendações, nomeadamente as relativas à qualidade do emprego, enunciadas no seu parecer sobre as orientações para as políticas de emprego (11).

3.3.3

Em diversas ocasiões, o CESE teceu comentários sobre o processo de Lisboa revisto e sobre as novas Orientações para o Emprego (12). O Comité congratulou-se com a nova abordagem integrada e com o ciclo plurianual, embora salientando:

3.3.4

O CESE salientou igualmente que a chave para o êxito dos programas de reforma nacionais consiste no envolvimento tão amplo quanto possível de todos os intervenientes sociais relevantes (e sobretudo dos parceiros sociais) em todas as etapas do processo e que é necessário reforçar o papel dos parceiros sociais (13). O Comité gostaria ainda de realçar a importância de consultar os conselhos económicos e sociais nacionais dentro deste quadro.

3.4.1

A flexigurança pode desempenhar um papel crucial na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa renovada, funcionando como enquadramento das reformas nacionais e opções políticas. Todavia, nem o conceito, nem as componentes da flexigurança são novos. As primeiras Orientações para o Emprego, adoptadas no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego, em 1998, já instavam os parceiros sociais a negociarem um equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

3.4.2

O CESE pretende deixar claro que não há uma solução única para tudo e que o justo equilíbrio não será igual em todos os Estados-Membros. O CESE já sublinhou que o debate se tem restringido, essencialmente, ao aumento da flexibilidade externa e a formas de compensação desse aumento mediante o reforço das políticas do mercado de trabalho ou medidas no domínio da segurança social. Em vez disso, deve-se privilegiar outras dimensões que facilitem mais a criação de situações vantajosas para todas as partes (14). A flexigurança implica igualmente definir a distribuição equilibrada de direitos e obrigações entre empregadores e trabalhadores, sempre que for necessário negociar soluções equilibradas e equitativas (15).

3.4.3

A flexigurança é utilizada, nomeadamente, pela Comissão na avaliação dos planos nacionais de reforma e pela Presidência na discussão dos desafios do mercado de trabalho, tendo passado a constituir um quadro para a avaliação dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. A Comissão deve tomar nota de todos os desenvolvimentos e contributos recentes. Para avaliar as várias e muitas vezes complexas pré-condições dos diversos Estados-Membros, é essencial que haja uma cooperação estreita com os actores pertinentes. Os parceiros sociais têm de ser consultados antes de os governos apresentarem os respectivos planos nacionais de reforma.

3.5.1

O CESE já sublinhou que o conceito de flexigurança não significa a redução unilateral e ilegítima dos direitos dos trabalhadores, uma ideia que o CESE rejeita (16). Os parceiros sociais europeus (17) apelaram aos Estados-Membros para que revissem e, se necessário, adaptassem o direito do trabalho, os sistemas de protecção dos postos de trabalho e, em colaboração com os parceiros sociais, as práticas de negociação colectiva, a fim de:

3.5.2

O Comité reconhece que as estratégias gerais de aprendizagem ao longo da vida e um maior investimento nos recursos humanos são cruciais para a realização da Estratégia de Lisboa. Não obstante, os dados do Eurostat revelam que foram realizados poucos ou nenhuns progressos no que respeita ao aumento da participação dos trabalhadores na aprendizagem ao longo da vida. O CESE realçou em diversos pareceres recentes a importância da aprendizagem ao longo da vida para o aumento das capacidades dos trabalhadores, das oportunidades de carreira e da produtividade. Apesar dos muitos compromissos assumidos no passado em relação à aprendizagem ao longo da vida, na prática, muito se encontra por fazer pelos Estados-Membros e por outros actores. Em 2002, os parceiros sociais europeus estabeleceram um quadro de acções respeitantes ao desenvolvimento de qualificações e competências ao longo da vida.

3.5.3

O CESE pode argumentar que sistemas de segurança social inclusivos aliados a políticas activas para o mercado de trabalho melhoram a correspondência entre as qualificações e o emprego e incentivam a inovação e a produtividade em indústrias vulneráveis que são cruciais para a futura competitividade da Europa. Uma parte importante da flexigurança são as prestações de desemprego com elevadas taxas de substituição — eficientes e orientadas para o emprego — que aumentam as possibilidades de adequação das qualificações a empregos de qualidade, ao mesmo tempo que reforçam a segurança de emprego. Por conseguinte, não se trata apenas de proporcionar níveis de substituição «correctos», mas também de assegurar que mantêm um nível de vida adequado e, simultaneamente, sustentável e, também, de os associar a estratégias de activação e a serviços de emprego de elevada qualidade.

3.5.4

O CESE já sublinhou a importância da igualdade entre homens e mulheres (18). Devem ser aplicadas políticas destinadas a conciliar vida profissional, vida privada e vida familiar, bem como medidas que permitam, a homens e mulheres, realizarem as suas potencialidades profissionais e tornarem-se economicamente independentes. O CESE incita o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a acompanhar a flexigurança numa perspectiva de género.

3.5.5

A mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores constitui um instrumento necessário para assegurar mercados de trabalho eficientes e atenuar a disparidade entre a procura e a oferta de mão-de-obra, reduzindo estrangulamentos em sectores e profissões específicas. A mobilidade geográfica pode contribuir para aumentar a convergência entre as condições de trabalho e as condições de vida. Acresce que a mobilidade geográfica e profissional tem ainda um impacto significativo nos níveis de crescimento e de emprego. Nos últimos anos, os Estados-Membros com os níveis de mobilidade mais elevados registaram igualmente um forte crescimento económico e taxas de desemprego baixas ou significativamente reduzidas. Esta situação aponta para a existência de uma relação entre níveis de mobilidade, uma economia forte e desempenho do mercado de trabalho.

3.6.1

O CESE sublinha a importância do diálogo social e da participação activa dos parceiros sociais em todos os níveis pertinentes da concepção e da aplicação das políticas de flexigurança (19). Como o CESE salientou no seu anterior parecer, o reforço dos sistemas de relações laborais tanto a nível comunitário como nacional é uma premissa essencial em qualquer debate sobre flexigurança.

3.6.2

A flexigurança requer um clima de confiança e diálogo alargado a todos os intervenientes, no âmbito do qual todos estejam dispostos a assumir responsabilidades pela mudança com vista à adopção de soluções políticas socialmente equilibradas, incluindo a possibilidade de acompanhar e avaliar a aplicação e os resultados das políticas.

3.6.3

A sociedade civil tem igualmente um papel a desempenhar na aplicação da flexigurança. As ONG sem fins lucrativos asseguram serviços essenciais àqueles que se encontram em risco ou em situação de marginalização e contribuem para a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Associações de formação incentivam e asseguram a aprendizagem ao longo da vida para adultos. A sociedade civil organizada pode contribuir para melhorar a qualidade do emprego e atenuar os desafios enfrentados pelos grupos mais vulneráveis que são alvo de discriminação no mercado de trabalho europeu, como é o caso dos jovens, dos idosos, das mulheres, dos migrantes e das pessoas portadoras de deficiência.

4.1

O CESE exorta a Comissão a rever a situação dos diferentes contributos e ideias apresentados na sua Comunicação, bem como dos outros desenvolvimentos recentes. Os Estados-Membros e os parceiros sociais a todos os níveis têm igualmente um papel a desempenhar na formação do conceito de flexigurança, a partir do momento que é aplicada. Esta nova definição é essencial, na medida em que a flexigurança é utilizada no processo de avaliação dos programas de reforma nacionais dos Estados-Membros.

4.2

Quando os Estados-Membros integrarem o conceito de flexigurança nos respectivos programas nacionais de reforma, conjugando as políticas nacionais neste domínio de acordo com as suas condições e práticas, o CESE incita a Comissão a acompanhar todo o processo e a estabelecer uma plataforma de intercâmbio de boas práticas e de aferição que inclua sobretudo os parceiros sociais, mas também a sociedade civil organizada. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a missão de informação «Missão para a Flexigurança» da Comissão.

4.3

O CESE apoia a participação activa dos parceiros sociais na concepção e execução das políticas de flexigurança em todas as fases do processo. O CESE já salientara num anterior parecer que «é essencial criar um diálogo social forte e dinâmico, no qual os parceiros sociais participem activamente e possam negociar, influenciar e assumir responsabilidades na definição, nos componentes e na avaliação dos resultados da flexigurança» (20).

4.4

É muito importante a confiança mútua entre os parceiros envolvidos. A sociedade civil organizada pode desempenhar um papel importante na promoção da confiança e na criação de trampolins para aqueles que estão mais afastados do mercado de trabalho.

4.5

Entre as condições para que a flexigurança possa ser bem-sucedida contam-se boas políticas macroeconómicas, propícias ao crescimento do emprego, e um contexto empresarial favorável, que realize e apoie todas as potencialidades de crescimento.

4.6

O CESE insta os Estados-Membros e a UE a criarem e manterem um quadro jurídico conducente à adaptabilidade, que deve ser simples, transparente e previsível, e a reforçarem e respeitarem os direitos dos assalariados e a sua justiciabilidade, bem como a promoverem na UE, no contexto da aplicação da flexigurança, um quadro jurídico estável para a negociação colectiva e o diálogo social. Na base de qualquer modelo de flexigurança está uma política capaz de assegurar níveis elevados de protecção social, assunção dos encargos por serviços públicos dotados de recursos suficientes e um enquadramento jurídico estável para a negociação colectiva e o diálogo social. Neste contexto, as normas de trabalho da OIT e a legislação comunitária, aplicada de modo transparente e previsível, são uma base fundamental.

4.7

Os sistemas de segurança social podem melhorar a mobilidade garantindo aos trabalhadores que não ficarão em desvantagem se confrontados com alterações no seu posto de trabalho. A observância das regras nacionais e comunitárias em matéria de informação e de consulta é importante para prever as mudanças e atenuar as suas consequências. Num parecer anterior, o CESE propôs a revisão da Directiva relativa aos conselhos de empresa europeu (21) e a Comissão lançou recentemente uma segunda fase de consulta que dá aos parceiros sociais oportunidade de iniciar negociações para a revisão da legislação em vigor. O Comité insta ainda o Conselho e a Comissão a procurarem uma solução para a legislação social pendente.

4.8

O CESE sublinha a importância de consagrar recursos económicos à flexigurança. A aplicação da flexigurança sem investimento no reforço das instituições, em políticas activas para o mercado de trabalho e na aprendizagem ao longo da vida não dará origem a um mercado de trabalho de elevada qualidade. Neste contexto há que incluir a extensão da segurança ao trabalho precário. As políticas dever-se-ão centrar na integração das mulheres, dos jovens e das pessoas mais idosas no mercado de trabalho. A flexigurança deve ser aplicada através de uma abordagem integrada e coerente. Para o efeito, é essencial a afectação de recursos adequados aos fundos europeus, como o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

4.9

O CESE frisa que todas as políticas pertinentes se devem reforçar mutuamente. Crescimento, emprego, coesão social e ambiente são igualmente importantes e reforçam-se mutuamente. O crescimento sustentável é função de maiores aspirações de bem-estar e de um melhor ambiente.