Jornal Oficial C 153/2009

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/2

Critérios de distribuição dos processos às secções

2009/C 153/04

Em 16 de Junho de 2009, o Tribunal de Primeira Instância fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:

1.	Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos.

Os processos diferentes dos referidos no n.o 1 são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

—	no que respeita aos processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às disposições relativas às medidas de defesa comercial;

—	no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

—	no que respeita a todos os outros processos.

No âmbito destas rotações, as duas secções em formação de três juízes compostas por quatro juízes serão tomadas em consideração duas vezes em cada terceira rotação.

O presidente do Tribunal poderá estabelecer excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre determinados processos ou a fim de garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.

4.7.2009

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C 153/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Austria) — Renate Ilsinger/Martin Dreschers, agindo na qualidade de administrador judicial da Schlank & Schick GmbH

(Processo C-180/06) (1)

(«Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou - Qualificação - Acção de natureza contratual prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento - Requisitos»)

2009/C 153/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Renate Ilsinger

Recorrido: Martin Dreschers, agindo na qualidade de administrador judicial da Schlank & Schick GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Legislação nacional em matéria de protecção dos consumidores que prevê um direito ao prémio alegadamente ganho pelo destinatário de uma publicidade enganosa

Dispositivo

Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um consumidor pretende obter a condenação, em aplicação da legislação do Estado-Membro em cujo território tem domicílio e no tribunal do lugar em que se encontra tal domicílio, de uma sociedade de venda por correspondência, estabelecida noutro Estado-Membro, a entregar-lhe um prémio que aparentemente terá ganho, e

—

quando essa sociedade, com o objectivo de incitar este consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este último uma carta susceptível de lhe dar a impressão de que lhe seria atribuído um prémio desde que solicitasse o seu pagamento através da devolução do «certificado de reclamação do prémio» junto à referida carta,

—	mas sem que a atribuição deste prémio dependesse de uma encomenda de produtos propostos para venda por esta sociedade ou de uma encomenda à experiência,

as regras de competência enunciadas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas do seguinte modo:

—	tal acção judicial proposta pelo consumidor está abrangida pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento se o vendedor profissional se tiver obrigado juridicamente a pagar este prémio ao consumidor;

—	quando este requisito não se encontra preenchido, esta acção só está abrangida pela referida disposição do Regulamento n.o 44/2001 na hipótese de o consumidor ter efectivamente efectuado uma encomenda a este vendedor profissional.

(1) JO C 165, de 15.7.2006.

4.7.2009

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C 153/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana, Wam SpA

(Processo C-494/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Distorção da concorrência - Trocas comerciais com os Estados terceiros - Decisão da Comissão - Ilegalidade do auxílio de Estado - Dever de fundamentação»)

2009/C 153/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato), Wam SpA (representante: E. Giliani, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 6 de Setembro de 2006, Itália e Wam/Comissão (processos apensos T-304/04 e T-316/04), que anulou a Decisão 2006/177/CEE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da Wam SpA (JO 2006, L 63, p. 11)

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas das duas instâncias.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.

4.7.2009

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C 153/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-497/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Procedimento de adjudicação - Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso - Nexo de causalidade)

2009/C 153/07

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CAS Succhi di Frutta SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone, e D. Fioretti, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Cattabriga, agente, A. Dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Setembro de 2006, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (T-226/01), que negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido reparação do alegado prejuízo causado pelas Decisões da Comissão C(96) 1916, de 22 de Julho de 1996, e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 228/96, de 7 de Fevereiro de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão (JO L 30, p. 18).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A CAS Succhi di Frutta SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.

4.7.2009

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C 153/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-518/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Directiva 92/49/CEE - Legislação nacional que impõe às companhias de seguros a obrigação de contratar - Restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços - Protecção social das vítimas de acidentes de viação - Proporcionalidade - Liberdade de fixação das tarifas por parte das companhias de seguros - Princípio do controlo pelo Estado-Membro de origem»)

2009/C 153/08

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e N. Yerrell, agentes)

Demandada: República Italiana (representante: M. Fiorilli, agente)

Parte interveniente em apoio da demandada: República da Finlândia (representante: J. Himmanen, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Violação dos artigos 6.o, 9.o, 29.o e 30.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o “seguro não vida”) (JO L 228, p. 1) — Cálculo dos prémios de seguro — Obrigações impostas a seguradores que têm a sua sede noutro Estado-Membro

Dispositivo

1)	A acção é julgada improcedente.

2)	A Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.

4.7.2009

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C 153/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-531/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população - Independência profissional dos farmacêuticos - Empresas de distribuição de produtos farmacêuticos - Farmácias municipais»)

2009/C 153/09

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e H. Krämer, agentes, G. Giacomini e E. Boglione, avvocati)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e G. Fiengo, avvocato dello Stato)

Intervenientes: República Helénica, (representante: E. Skandalou, agente), Reino de Espanha, (representantes: J. Rodríguez Cárcamo e F. Díez Moreno, agentes), República Francesa, (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia, (representantes: E. Balode-Buraka e L. Ostrovska, agentes), República da Áustria, representantes: C. Pesendorfer e T. Kröll, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 56.o CE — Regime da propriedade das farmácias

Dispositivo

1)	A acção é julgada improcedente.

2)	A Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.

4.7.2009

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C 153/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes — Alemanha) — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)/Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales

(Processos apensos C-171/07 e 172/07) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população - Independência profissional dos farmacêuticos»)

2009/C 153/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht des Saarlandes

Partes no processo principal

Demandantes: Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)

Demandados: Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales

Interveniente: DocMorris NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht des Saarlandes — Interpretação dos artigos 10.o CE, 43.o CE e 48.o CE — Autorização de exploração das farmácias reservada pela legislação nacional ao farmacêutico que gere pessoalmente a farmácia — Autorização dada pelas autoridades nacionais a uma pessoa colectiva em consideração do efeito directo do direito comunitário — Condições para a não aplicação do direito nacional

Parte decisória

Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impede as pessoas que não têm a qualidade de farmacêutico de serem proprietários de farmácias e explorá-las.

(1) JO C 140, de 23.6.2007.

4.7.2009

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C 153/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu

(Processos apensos C-393/07 e C-9/08) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici - Deputado ao Parlamento Europeu - Verificação dos poderes de um membro do Parlamento - Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos - Artigos 6.o e 12.o do Acto de 1976»)

2009/C 153/11

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, R. Adam, agentes, P. Gentili, avvocato dello Stato) (C-393/07)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia

Recorrente: Beniamino Donnici (representantes: M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, avvocati) (C-9/08)

Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes, E. Cannizzaro, professor)

Interveniente em apoio do recorrido: Achille Occhetto (representantes: P. De Caterini e F. Paola, avvocati)

Objecto

Anulação da decisão P6_TA-PROV (2007) 0209 do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 (REG)], notificada em 28 de Maio de 2007 — Deputados ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes — Nomeação de um deputado por renúncia de candidatos

Dispositivo

1)	A Decisão 2007/2121 (REG) do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici, é anulada.

2)	O Parlamento Europeu é condenado nas despesas efectuadas por B. Donnici e nas despesas efectuadas pela República Italiana na qualidade de recorrente.

3)	A República Italiana na qualidade de parte interveniente, a República da Letónia e A. Occhetto suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 247, de 20.10.2007.

4.7.2009

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C 153/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Waterford Wedgwood plc/Assembled Investments (Proprietary) Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-398/07 P) (1)

(Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca figurativa WATERFORD STELLENBOSCH - Oposição do titular da marca nominativa comunitária WATERFORD - Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

2009/C 153/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Waterford Wedgwood plc (representante: J. Pagenberg, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Assembled Investments (Proprietary) Ltd (representantes: P. Hagman, asianajaja e J. Palm, tavaramerkkiasiamies), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Junho de 2007, Assembled Investments (Proprietary)/IHMI e Waterford Wedgwood (T-105/05) em que o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão R 240/2004-1, da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Dezembro de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «WATERFORD» para produtos das classes 3, 8, 11, 21, 24 e 34

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Waterford Wedgwood plc é condenada nas despesas.

(1) JO C 283, de 24.11.2007.

4.7.2009

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C 153/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido)] — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams

(Processo C-420/07) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Protocolo n.o 10 sobre Chipre - Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa zona - Artigos 22.o, ponto 1, 34.o, pontos 1 e 2, 35.o, n.o 1, e 38.o, n.o 1, do referido regulamento»)

2009/C 153/13

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Meletis Apostolides

Recorridos: David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de Chipre e dos artigos 22.o, 34.o, n.os 1 e 2, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas onde o governo não exerce um controlo efectivo — Reconhecimento e execução por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional cipriota situado na zona controlada efectivamente pelo governo e respeitante a um terreno situado fora dessa zona

Dispositivo

A suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo deste Estado-Membro não exerce um controlo efectivo, determinada pelo artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 sobre Chipre do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, não obsta à aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a uma decisão proferida por um tribunal cipriota situado na zona da ilha efectivamente controlada pelo Governo cipriota, mas referente a um imóvel sito nas referidas zonas.

O artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 não permite a um tribunal de um Estado-Membro recusar o reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro relativamente a um imóvel sito numa zona deste último Estado onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo.

O facto de uma decisão proferida pelos tribunais de um Estado-Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado-Membro onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo não poder, na prática, ser executada no local onde se situa o imóvel não constitui um motivo de recusa de reconhecimento ou de execução ao abrigo do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, nem implica a falta de executoriedade da decisão no sentido do artigo 38.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

O reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida à revelia não podem ser recusados ao abrigo do artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001, se o requerido tiver exercido o direito de recurso da decisão proferida à revelia e se esse recurso lhe tiver permitido alegar que o acto que iniciou a instância ou o acto equivalente não lhe foram comunicados ou notificados em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa.

(1) JO C 297, de 8.12.2007.

4.7.2009

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C 153/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), J. Espírito Santo & Irmãos Lda, Sequeiro, Lucas, Venturas & Ca Lda, Barraqueiro Transportes SA, Rodoviária de Lisboa/Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)

(Processo C-504/07) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Obrigações de serviço público - Atribuição de compensações - Sector do transporte urbano de passageiros»)

2009/C 153/14

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), J. Espírito Santo & Irmãos Lda, Sequeiro, Lucas, Venturas & Ca Lda, Barraqueiro Transportes SA, Rodoviária de Lisboa

Recorridos: Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 73.o CE, 76.o CE, 87.o CE e 88.o CE e do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131) — Serviço público municipal de transporte de passageiros — Existência ou não de um dever de compensação — Auxílios destinados a compensar os défices de exploração dessas empresas

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a imporem obrigações de serviço público a uma empresa pública encarregada de assegurar o transporte público de passageiros num município e de que prevê, relativamente aos encargos decorrentes dessas obrigações, a atribuição de uma compensação determinada de acordo com as disposições do referido regulamento.

O Regulamento n.o 1191/69, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, opõe-se à atribuição de indemnizações compensatórias como as que estão em causa no processo principal, quando não seja possível determinar o montante dos custos imputáveis à actividade das empresas em causa no âmbito da execução das suas obrigações de serviço público.

Sempre que um tribunal nacional constatar a incompatibilidade de determinadas medidas de auxílio com o Regulamento n.o 1191/69, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, cabe-lhe retirar daí todas as consequências, em conformidade com o direito nacional, no que se refere à validade dos actos de execução das referidas medidas.

(1) JO C 22, de 26.1.2008.

4.7.2009

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C 153/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-516/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Quadro de acção comunitária no domínio da política da água - Designação das autoridades competentes para as regiões hidrográficas)

2009/C 153/15

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: S. Pardo Quintillán, agente)

Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.o, n.os 2, 7 e 8, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L327, p. 1)

Dispositivo

Não tendo designado as autoridades competentes para a aplicação das disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no tocante às Comunidades Autónomas da Galiza, do País Basco, da Andaluzia, das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 2, 7 e 8, desta directiva.

2)	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 37, de 9.2.2008

4.7.2009

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C 153/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-530/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o»)

2009/C 153/16

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. J. Lois, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

Dispositivo

Não tendo equipado com sistemas colectores, em conformidade com as disposições do artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as aglomerações da Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Costa de Aveiro, Covilhã, Espinho/Feira, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde e Santa Cita e não tendo submetido a tratamento secundário ou a processo equivalente, em conformidade com o artigo 4.o desta directiva, as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Alverca, Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Carvoeiro, Costa de Aveiro, Costa Oeste, Covilhã, Lisboa, Matosinhos, Milfontes, Nazaré/Famalicão, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da referida directiva.

2)	A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3)	A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 37, de 9.2.2008

4.7.2009

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C 153/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH

(Processo C-531/07) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Legislação nacional sobre o preço imposto dos livros importados - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação - Justificação»)

2009/C 153/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft

Recorrido: LIBRO Handelsgesellschaft mbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, 10.o, 28.o, 30.o, 81.o e 151.o, do Tratado CE — Legislação nacional que impõe aos importadores de livros em língua alemã a fixação de um preço de venda ao público que não pode ser inferior ao fixado para o Estado da edição

Dispositivo

Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição constitui uma «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações», na acepção do artigo 28.o CE.

Uma legislação nacional que proíbe os importadores de livros em língua alemã de estabelecerem um preço inferior ao preço de venda ao público fixado ou recomendado pelo editor para o Estado de edição não pode ser justificada pelos artigos 30.o CE e 151.o CE nem por exigências imperativas de interesse geral.

(1) JO C 37, de 9.2.2008.

4.7.2009

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C 153/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

(Processo C-538/07) (1)

(Directiva 92/50/CEE - Artigo 29.o, primeiro parágrafo - Contratos públicos de serviços - Legislação nacional que não autoriza a participação, de maneira concorrente, num mesmo processo de adjudicação de sociedades entre as quais exista uma relação de domínio ou de influência importante)

2009/C 153/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Assitur Srl

Recorrida: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

Sendo intervenientes: SDA Express Courier SpA, Poste Italiane SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) — Interpretação do artigo 29.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Regulamentação nacional que exclui a participação individual de empresas coligadas ou em relação de domínio num concurso público para prestação de serviços

Dispositivo

O artigo 29.o, primeiro parágrafo, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que um Estado-Membro preveja, além das causas de exclusão que esta disposição comporta, outras causas de exclusão destinadas a garantir o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, com a condição de que tais medidas não ultrapassem o que é necessário para alcançar este objectivo.

O direito comunitário opõe-se a uma disposição nacional que, embora prosseguindo os objectivos legítimos da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos, instaure uma proibição absoluta, para as empresas entre as quais exista uma relação de domínio ou que estejam associadas entre si, de participar de forma simultânea e concorrente num mesmo concurso, sem lhes dar a possibilidade de demonstrar que a dita relação não teve influência sobre o seu comportamento respectivo no âmbito desse concurso.

(1) JO C 37, de 9.2.2008.

4.7.2009

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C 153/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M. E. E. Rijkeboer

(Processo C-553/07) (1)

(Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46/CE - Protecção da vida privada - Supressão dos dados - Direito de acesso aos dados e à informação sobre os destinatários dos dados - Prazo para o exercício do direito de acesso)

2009/C 153/19

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: College van burgemeester en wethouders van Rotterdam

Recorrido: M. E. E. Rijkeboer

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, alínea e), e 12.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Legislação nacional que restringe o direito de acesso aos dados tratados durante o ano anterior à data do pedido de acesso — Princípio da proporcionalidade

Dispositivo

O artigo 12.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, determina que os Estados-Membros garantirão um direito de acesso à informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo da informação comunicada não apenas relativamente ao presente mas também no que respeita ao passado. Cabe aos Estados-Membros fixar o prazo durante o qual essa informação deve ser conservada e o acesso correlativo a esta que representem um equilíbrio justo entre, por um lado, o interesse da pessoa em causa em proteger a sua vida privada, designadamente através das vias de intervenção e de recurso previstas pela Directiva 95/46, e, por outro, o ónus que a obrigação de conservar essa informação representa para o responsável pelo tratamento.

Uma regulamentação que limite a conservação da informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo dos dados transmitidos a um período de um ano e correlativamente limite o acesso a essa informação, quando os dados de base são conservados por muito mais tempo, não representa um equilíbrio justo entre os interesses e obrigações em causa, a não ser que se demonstre que um período de conservação dessa informação mais longo constitui um ónus excessivo para o responsável pelo tratamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional efectuar as verificações necessárias.

(1) JO C 64, de 8.3.2008

4.7.2009

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C 153/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland

(Processo C-27/08) (1)

(«Directiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) - Conceito de “medicamento por função” - Dosagem do produto - Condições normais de utilização - Risco para a saúde - Aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano»)

2009/C 153/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BIOS Naturprodukte GmbH

Recorrido: Saarland

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34) — Conceito de medicamento — Produto que contém uma substância com efeitos terapêuticos quanto administrado em dosagem elevada mas que pode ser nociva para a saúde numa dosagem mais baixa, como a que é recomendada pelo fabricante — Extracto de incenso indiano

Dispositivo

O artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um produto cuja composição integre uma substância que tenha um efeito fisiológico quando é utilizada numa determinada dose não é um medicamento por função quando, considerando a sua dosagem em substâncias activas e as condições normais de utilização, o mesmo constitui um risco para a saúde, sem contudo ser capaz de restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.

4.7.2009

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C 153/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Padova — Itália) — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl

(Processo C-34/08) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Quotas leiteiras - Imposição - Validade do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 - Objectivos da política agrícola comum - Princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Determinação da quantidade de referência nacional - Critérios - Pertinência do critério de um Estado-Membro deficitário»)

2009/C 153/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Padova

Partes no processo principal

Demandante: Azienda Agricola Disarò Antonio

Demandada: Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Padova — Interpretação e validade do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270, p. 123) — Regulamento que não tem em conta a actualização periódica, para cada país, das quantidades de referência isentas da imposição e que aplica uma imposição de uma maneira idêntica aos produtores excedentários e deficitários — Incompatibilidade com os artigos 5.o CE, 32.o CE, 33.o CE e 34.o CE

Dispositivo

O facto de o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, não ter em conta, no âmbito da determinação da quantidade de referência nacional, o carácter deficitário do Estado-Membro em causa não afecta a conformidade desse regulamento com os objectivos previstos designadamente no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e b), CE.

2)	A apreciação do Regulamento n.o 1788/2003, à luz do princípio da não discriminação, não revelou qualquer elemento que possa afectar a sua validade.

3)	A apreciação do Regulamento n.o 1788/2003, à luz do princípio da proporcionalidade, não revelou qualquer elemento que possa afectar a sua validade.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.

4.7.2009

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C 153/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido)] — The Queen, Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government

(Processo C-75/08) (1)

(«Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)

2009/C 153/22

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, a pedido de Christopher Mellor

Recorrido: Secretary of State for Communities and Local Government

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Obrigação de disponibilizar ao público a fundamentação de uma decisão de não submeter a uma avaliação um projecto pertencente às categorias enumeradas no anexo II da directiva

Dispositivo

O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado.

Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5.o a 10.o da referida directiva indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão.

(1) JO C 107, de 26.4.2008.

4.7.2009

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C 153/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Lidl Magyarország Kereskedelmi Bt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa

(Processo C-132/08) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações - Reconhecimento mútuo da conformidade - Não reconhecimento da declaração de conformidade emitida pelo produtor estabelecido noutro Estado-Membro»)

2009/C 153/23

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Lidl Magyarország Kereskedelmi Bt.

Recorrido: Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 30.o CE, do artigo 8.o Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), e dos artigos 2.o, alíneas e) e f), 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4) — Regulamentação nacional que impõe ao importador de um equipamento de rádio que utilize bandas de frequência cujo uso não está harmonizado em toda a Comunidade e que ostente a marca CE, a emissão de uma declaração de conformidade nos termos das disposições do direito nacional, mesmo quando o equipamento em causa seja acompanhado de uma declaração de conformidade emitida pelo produtor estabelecido noutro Estado-Membro

Dispositivo

Os Estados-Membros, nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, não podem exigir a uma pessoa que coloca um equipamento de rádio no mercado a apresentação de uma declaração de conformidade, quando o produtor do referido equipamento, cuja sede social está situada noutro Estado-Membro, tenha aposto a marcação «CE» e tenha emitido uma declaração de conformidade para este produto.

A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, não se aplica para apreciação de questões referentes à obrigação de uma pessoa de apresentar uma declaração de conformidade de um equipamento de rádio. Quanto ao poder dos Estados-Membros de imporem, nos termos da Directiva 2001/95, quando da comercialização de equipamentos de rádio, outras obrigações além da apresentação de um declaração de conformidade, uma pessoa que comercializa um produto apenas pode ser considerada produtor nas condições definidas por esta mesma directiva no seu artigo 2.o, alínea e), e, distribuidor nas condições definidas no referido artigo 2.o, alínea f). O produtor e o distribuidor só podem ser vinculados pelas obrigações previstas pela Directiva 2001/95 para cada um destes.

Quando uma questão esteja regulamentada de modo harmonizado a nível comunitário, qualquer medida nacional nesta matéria deve ser apreciada à luz das disposições dessa medida de harmonização e não à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE. Nas matérias abrangidas pela Directiva 1999/5, os Estados-Membros devem cumpri-las integralmente, não podendo manter disposições nacionais contrárias. Caso um Estado-Membro considere que a conformidade com uma norma harmonizada não garante a observância dos requisitos essenciais previstos pela referida directiva que a norma supostamente protege, este Estado-Membro é obrigado a seguir o procedimento previsto no artigo 5.o desta directiva. Em contrapartida, um Estado-Membro pode, para fundamentar uma restrição, invocar motivos exteriores ao domínio harmonizado pela Directiva 1999/5. Neste caso, só pode invocar as razões enunciadas no artigo 30.o CE ou as exigências imperativas de interesse geral.

(1) JO C 183, de 19.7.2008

4.7.2009

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C 153/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Siebrand BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-150/08) (1)

(«Nomenclatura Combinada - Posições pautais 2206 e 2208 - Bebida fermentada que contém álcool destilado - Bebida inicialmente obtida a partir de frutos ou de um produto natural - Adição de substâncias - Consequências - Perda do gosto, do aroma e do aspecto da bebida original»)

2009/C 153/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden Den Haag

Partes no processo principal

Recorrente: Siebrand BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação das posições pautais 2206 e 2208 da Nomenclatura Combinada — Bebida fermentada que contém álcool etílico (destilado) — Adição de água e de substâncias que lhe fazem perder o gosto, o aroma e/ou o aspecto de uma bebida obtida a partir de um fruto ou de um produto natural

Dispositivo

As bebidas à base de álcool fermentado, que correspondem originariamente à posição 2206 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, às quais foi adicionada uma certa proporção de álcool destilado, de água, de xarope de açúcar, de aromatizantes, de colorantes e, em relação a determinadas bebidas, uma base de natas, que lhe provocaram uma perda do gosto, do aroma e/ou do aspecto de uma bebida fabricada a partir de um determinado fruto ou de um determinado produto natural, não se incluem na posição 2206 da Nomenclatura Combinada, mas na posição 2208 da mesma.

(1) JO C 171, de 5.7.2008.

4.7.2009

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C 153/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Internationaal Verhuis- en Transportsbedrijf Jan de Lely BV/Belgische Staat

(Processo C-161/08) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR - Infracções ou irregularidades - Prazo de notificação - Prazo para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida»)

2009/C 153/25

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Internationaal Verhuis- en Transportsbedrijf Jan de Lely BV

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo à utilização na comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito (JO L 148, p. 11) lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção TIR — Infracções ou irregularidades — Prazo de notificação

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, assinada em Genebra, em 14 de Novembro de 1975, deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação da não quitação da caderneta TIR em relação ao titular dessa caderneta não tem por efeito que as autoridades aduaneiras competentes percam o direito de proceder à cobrança dos direitos e taxas devidos em razão de um transporte internacional de mercadorias efectuado ao abrigo da referida caderneta.

O artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1593/91, em conjugação com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, assinada em Genebra, em 14 de Novembro de 1975, deve ser interpretado no sentido de que apenas determina o prazo para a produção da prova da regularidade do transporte e não o prazo em que a prova do local onde foi cometida a infracção ou irregularidade deve ser feita. Incumbe ao juiz nacional determinar, segundo os princípios do seu direito nacional aplicáveis em matéria de prova, se, no caso concreto que lhe foi submetido e face ao conjunto das circunstâncias, esta última prova foi feita dentro dos prazos. Todavia, o juiz nacional apreciará esse prazo no respeito do direito comunitário e, nomeadamente, tendo em conta o facto de que, por um lado, o prazo não deverá ser demasiado longo, isto para tornar jurídica e materialmente possível a cobrança dos montantes devidos noutro Estado-Membro, e, por outro, que esse prazo não coloque o titular da caderneta TIR na impossibilidade material de produzir a prova supramencionada.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.

4.7.2009

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C 153/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-253/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2006/22/CE - Aproximação das legislações - Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário - Não transposição no prazo estabelecido»)

2009/C 153/26

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Teles Romão, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa às exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35)

Dispositivo

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.

2)	A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-256/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção internacional - Não transposição no prazo estabelecido)

2009/C 153/27

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e M. Condou-Durande, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S.Ossowski, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).

Dispositivo

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)	O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-266/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/81/CE - Direito de residência dos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperam com as autoridades competentes - Não transposição completa - Não comunicação das medidas de transposição)

2009/C 153/28

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (Representantes: B. Plaza Cruz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261, p. 19)

Dispositivo

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno eventualmente destinadas a contribuir para assegurar essa conformidade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 209, de 15.8.2008.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-313/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/58/CE - Direito das sociedades - Actos e indicações sujeitos a publicidade - Cartas e notas de encomenda - Sanções - Não transposição no prazo estabelecido)

2009/C 153/29

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Vesco e P. Dejmek, agentes)

Recorrida: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Fiengo, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (JO L 221, p. 13).

Dispositivo

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)	A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.

4.7.2009

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C 153/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-322/08) (1)

(Acção de incumprimento - Directiva 2004/83/CE - Não transposição no prazo fixado)

2009/C 153/30

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Condou-Durande e J. Enegren, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: S. Johannesson, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12)

Parte decisória

Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)	O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.

4.7.2009

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C 153/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-368/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Reparação de danos ambientais - Princípio do «poluidor-pagador»)

2009/C 153/31

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Dimitriou, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

Dispositivo

Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, dessa directiva.

2)	A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 247 de 27.9.2008

4.7.2009

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C 153/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-390/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Decisão n.o 280/2004/CE - Implementação do Protocolo de Quioto - Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa - Não comunicação das informações requeridas)

2009/C 153/32

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e J.-P. Keppenne, agentes)

Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não comunicação, nos prazos previstos, das informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49, p. 1), lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 55, p. 57) — Informações respeitantes às projecções nacionais relativas às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas para limitar e/ou reduzir essas emissões.

Dispositivo

Não tendo comunicado as informações exigidas até 15 de Março de 2007 nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, lido em conjugação com os artigos 8.o a 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

2)	O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.

4.7.2009

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C 153/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-443/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 1999/13/CE - Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis - Não transposição dos conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial»)

2009/C 153/33

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 2.o, ponto 3, o artigo 2.o, ponto 4 e o artigo 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 85, p. 1) — Conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial».

Dispositivo

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, pontos 3 e 4, e 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)	A Republica Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-532/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo prescrito)

2009/C 153/34

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e A. A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

Dispositivo

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)	A Irlanda é condenada nas despesas.

(1) JO C 32 de 7.2.2009.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Antoine Boxus, Willy Roua/Région wallonne

(Processo C-128/09)

2009/C 153/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Antoine Boxus, Willy Roua.

Recorrida: Région wallonne.

Questões prejudiciais

O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que “existem razões imperiosas de interesse geral”?

Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

(3) Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

(4) Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Guido Durlet, Angela Verweij, Chretien Bruninx, Hans Hoff, Michel Raeds/Région wallonne

(Processo C-129/09)

2009/C 153/36

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Guido Durlet, Angela Verweij, Chretien Bruninx, Hans Hoff, Michel Raeds

Recorrida: Région wallonne

Questões prejudiciais

Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o A da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia através da Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.o A da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Paul Fastrez, Henriette Fastrez/Région wallonne

(Processo C-130/09)

2009/C 153/37

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Paul Fastrez, Henriette Fastrez

Recorrida: Région wallonne

Questões prejudiciais

Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o A da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Philippe Daras/Région wallonne

(Processo C-131/09)

2009/C 153/38

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Philippe Daras.

Recorrida: Région wallonne

Questões prejudiciais

O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que “existem razões imperiosas de interesse geral”, para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que “ratifica” as licenças relativamente às quais é afirmado que “existem razões imperiosas de interesse geral”?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

4.7.2009

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C 153/21

Acção intentada em 6 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-132/09)

2009/C 153/39

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Eggers e J.-P. Keppenne, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

—	declarar que, tendo recusado a participação financeira nas despesas de mobiliário e de material didáctico para as escolas europeias, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do acordo de instalação de 1962, conjugado com o artigo 10.o CE;

—	condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão denuncia uma violação do acordo celebrado, em Outubro de 1962, entre o Conselho Superior das Escolas Europeias e o Reino da Bélgica, relativa à recusa por parte deste de assumir as despesas de mobiliário e de material didáctico das escolas europeias estabelecidas no seu território.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que resulta do artigo 6.o, segundo parágrafo, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias, de 21 de Junho de 1994 (1), que cada Estado-Membro deve tratar as escolas europeias como estabelecimentos escolares regidos pelo direito público nacional. Consequentemente, as escolas europeias devem ser financiadas pelos poderes públicos belgas e beneficiar de um tratamento equivalente ao das escolas públicas nacionais, tanto no que diz respeito ao primeiro equipamento, relativo à abertura ou à ampliação de uma escola europeia, como quanto aos custos anuais de manutenção e de funcionamento destas escolas. A comunitarização do ensino na Bélgica não pode, a este respeito, justificar uma recusa de financiamento dos custos anuais de funcionamento das escolas europeias pelas autoridades belgas, na medida em que decorre de jurisprudência assente que um Estado-Membro não se pode eximir às obrigações que contraiu, delegando o exercício dessa competência em entidades públicas infra-estatais.

Em resposta às objecções levantadas pelas autoridades belgas, a Comissão assinala, em segundo lugar, que as conclusões da reunião do Conselho Superior, realizada em Karlsruhe, em Maio de 1967, não põem de forma alguma em causa as obrigações de financiamento que incumbem a este Estado na qualidade de país de instalação.

Desde logo, o Conselho Superior, em Karlsruhe, apenas elaborou orientações para um protocolo de acordo tipo com os Estados-Membros de instalação das escolas europeias e, de qualquer forma, não tem competência, atendendo à hierarquia das normas, para alterar o acordo de instalação de 1962.

Em seguida, esta «decisão» de Karlsruhe não pode, em nenhum caso, ser interpretada como «acordo posterior entre as Partes ou prática seguida posteriormente», na acepção do artigo 31.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quanto à interpretação a dar ao acordo de instalação, uma vez que não existe uma sucessão de actos ou de declarações constantes que ponham em causa a obrigação de financiamento prevista pelo acordo de instalação. De resto, numerosos documentos e financiamentos efectuados pela Bélgica posteriormente a 1967 atestam esta obrigação de assunção das despesas de mobiliário e de material didáctico das escolas europeias.

(1) JO L 212, p. 3

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 8 de Abril de 2009 — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processo C-133/09)

2009/C 153/40

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: József Uzonyi

Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

Questão prejudicial

Decorre da frase «[d]eve ser concedido com base em critérios objectivos e não discriminatórios», do artigo 143.o B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), na versão em vigor até 31 de Dezembro de 2006, que não era possível estabelecer uma distinção para efeitos do direito ao pagamento específico, relativamente ao pagamento único por superfície para o açúcar, consoante os agricultores entregassem directamente (eles próprios) ou indirectamente (através de uma empresa integradora) a beterraba açucareira para transformação?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p.1).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l’Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Bernard Page/Région wallonne

(Processo C-134/09)

2009/C 153/41

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l’Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Bernard Page.

Recorrida: Région wallonne.

Questões prejudiciais

O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?

O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia através da Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de fundo ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Léon L'Hoir, Nadine Dartois/Région wallonne

(Processo C-135/09)

2009/C 153/42

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Léon L'Hoir, Nadine Dartois

Recorrida: Région wallonne

Questões prejudiciais

«O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que “existem razões imperiosas de interesse geral”, para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?»

«Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?»

«O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?»

«À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia através da Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de fundo ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?»

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

(4) Decisão 2005/370/CE: do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Palermo (Itália) em 15 de Abril de 2009 — Todaro Nunziatina & C. snc/Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale

(Processo C-138/09)

2009/C 153/43

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Palermo

Partes no processo principal

Recorrente: Todaro Nunziatina & C. snc

Recorrido: Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale

Questões prejudiciais

Atendendo a que o regime de auxílios (identificado sob o n.o NN 91/A/95) aprovado pela Região da Sicília através do artigo 10.o da lei regional n.o 27 de 15 de Maio de 1991 previa um mecanismo de subvenções por um mínimo de dois anos e um máximo cinco (2 anos para admissão com contrato de formação e trabalho, mais um máximo de 3 anos em caso de transformação desta relação laboral em contrato por tempo indeterminado), a Comissão Europeia, através da Decisão 95/C 343/11 de 14/11/1995 que autorizou esse regime, entendeu

—	permitir essa modulação global temporal e económica (2 anos+ 3 anos) ou, ao invés,

—

considerou susceptível de autorização, exclusivamente e de modo alternativo, a concessão de subvenções para as admissões com contrato de formação e trabalho (pelos dois anos de duração dos mesmos) ou a concessão de subvenções para as transformações em contratos por tempo indeterminado para os empregados anteriormente admitidos com contratos de formação e trabalho (pelos três anos previstos a contar da transformação)?

O prazo até ao exercício financeiro de 1997 para a aplicação do auxílio de Estado, indicado pela Comissão na Decisão 95/C 343/11 de 14/11/1995 para a autorização do regime aprovado pelo artigo 10.o da lei regional 27/91, deve ser entendido

—	como previsão inicial de despesa para auxílios destinados de qualquer modo a serem pagos nos anos seguintes (dependendo das diversas interpretações possíveis dos auxílios admitidos acima referidos) ou antes

—	como o prazo final para pagamento efectivo das mesmas subvenções pelos organismos regionais competentes?

Assim, em caso de admissão com contrato de formação e trabalho nos termos do artigo 10.o da lei regional 27/91 e, portanto, dentro do prazo relativo ao período de aplicação do auxílio estabelecido na Decisão 95//C 343/11 de 14/11/1995, a Região da Sicília podia (e devia) aplicar concretamente o regime de auxílios em causa para todos os anos autorizados (ou seja, 2 + 3) e isto mesmo quando, como no exemplo referido, a aplicação do regime autorizado implicasse um pagamento efectivo da subvenção até 31/12/2001 (ou seja, 1996 + 5 anos = 2001)?

A Comissão Europeia, ao declarar no artigo 1.o da Decisão 2003/195/CE de 16/10/2002: «o regime de auxílios previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei regional siciliana n.o 16, de 27 de Maio de 1997, que a Itália tenciona aplicar, é incompatível com o mercado comum. Por esta razão, o referido auxílio não pode ser aplicado.» pretendeu

—

negar a sua autorização ao «novo» regime de auxílios aprovado pelo artigo 11.o da lei regional 16/97, a) por ter considerado o mesmo um sistema «autónomo» destinado a prorrogar o período de aplicação do auxílio aprovado pelo artigo 10.o da lei regional 27/91 para além do prazo de 31/12/1996, de modo a aí incluir despesas de admissões e/ou transformações efectuadas nos anos de 1997 e 1998, ou

—

ao invés, a referida decisão pretendeu efectivamente impedir à Região a utilização material dos recursos económicos, com o fim de proibir o pagamento concreto dos auxílios de Estado aprovados pelo artigo 10.o de lei regional 27/91, mesmo relativamente às admissões e/ou transformações efectuadas antes de 31/12/1996?

No caso de a decisão da Comissão ser interpretada de acordo com a primeira hipótese da questão 4, tal decisão é compatível com o artigo 87.o do Tratado seguida pela Comissão com base em casos análogos relativos à eliminação dos encargos contributivos e assistenciais sobre os contratos de formação e trabalho prevista nas Decisões 2000/128/CE de 11/5/1999 (que tem como objecto as leis do Estado Italiano e é expressamente citada na fundamentação da decisão negativa de 2002) e 2003/739/CE de 13/5/2003 (que tem por objecto as leis da Região da Sicília)?

No caso de a decisão da Comissão ser interpretada de acordo com a segunda hipótese da questão 4, qual a interpretação a dar à anterior decisão de autorização das medidas de auxílio, tendo em conta a duplicidade do significado que se pode atribuir ao adjectivo «ulterior»: «ulterior relativamente à previsão orçamental estabelecida na decisão da Comissão» ou «ulterior relativamente ao financiamento previsto pela Região apenas até ao orçamento para 1996»?

7)	Em última análise quais devem ser considerados os auxílios legais e quais os ilegais segundo a Comissão?

8)	Sobre qual das partes no presente processo (a empresa ou o Administração) recai o ónus da prova de que a previsão orçamental estabelecida pela Comissão não foi ultrapassada?

9)	O eventual reconhecimento a favor das empresas beneficiárias de juros legais pelo atraso no pagamento das subvenções consideradas legais e admissíveis contribui ou não para determinar a possível ultrapassagem da previsão orçamental inicialmente autorizada pela Decisão 95/C 343/11 de 14/10/1995?

10)	No caso de contribuir para determinar a ultrapassagem, qual a medida quanto aos juros que deve ser aplicada?

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 17 de Abril de 2009 — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-140/09)

2009/C 153/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana

Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

É compatível com os princípios do direito comunitário — em particular com as disposições dos artigos 86.o, 87.o e 88.o e do Título V (ex-Título IV) do Tratado — uma regulamentação nacional relativa a auxílios de Estado como a prevista na lei 684/1974, designadamente o seu artigo 19.o, que prevê a possibilidade de concessão de auxílios de Estado — ainda que só como adiantamento — na ausência de acordos e sem prévia definição de critérios precisos e rigorosos que permitam evitar que o pagamento do auxílio possa distorcer a concorrência? E, a este respeito, pode ser relevante o facto de que o beneficiário deve aplicar tarifas impostas pela autoridade administrativa?

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde (Bélgica) em 22 de Abril de 2009 — Procedimento criminal contra V. W. Lahousse e Lavichy B.V.B.A.

(Processo C-142/09)

2009/C 153/45

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde

Partes no processo principal

Recorrentes

1.	V. W. Lahousse

2.	Lavichy BVBA

Questão prejudicial

A Directiva 2002/24/CE (1), mais precisamente o seu artigo 1.o, n.o 1, alínea d) (que dispõe que a directiva não se aplica aos veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno) deve ser interpretada no sentido de que permite aos Estados-Membros alargar o seu campo de aplicação e, portanto, determinar a sua aplicação a todos os meios de transporte terrestre [isto é, à utilização de veículos a motor de duas ou três rodas também fora da via pública e de/ou em terrenos privados], sem terem de abrir uma excepção para veículos destinados a competições em estrada (corridas) ou para veículos todo-o-terreno?

(1) Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124, p. 1).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungría) em 23 de Abril de 2009 — Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsának Elnöke

(Processo C-143/09)

2009/C 153/46

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Pannon GSM Távközlési Rt.

Recorrida: Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsának Elnöke

Questões prejudiciais

Com base no direito comunitário, em particular no Acto de Adesão (JO L 2003, L 236) e nos artigos 10.o CE e 249.o CE, a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «directiva serviço universal»), em particular o seu artigo 13.o, n.o 2, e o seu anexo IV, é aplicável aos mecanismos de auxílio e de repartição que a Hungria, como Estado-Membro, instituiu para os serviços universais prestados em 2003, isto é, antes da sua adesão em 1 de Maio de 2004, mas em relação aos quais a obrigação de financiamento e a atribuição e o pagamento dos auxílios se baseiam em decisões proferidas em procedimentos administrativos abertos e concluídos após a adesão da Hungria à União Europeia.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, há que interpretar a directiva serviço universal, em particular o seu artigo 13.o e o seu anexo IV, no sentido de que o prestador de serviços universais tem direito ao pagamento de um auxílio num montante equivalente à diferença entre o preço de assinatura dos pacotes de tarifas preferenciais e normais que oferece?

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve ser qualificado como auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, um auxílio destinado ao financiamento do serviço universal cujo montante não foi calculado em conformidade com a directiva serviço universal, mas sim com base em custos superiores ao seu valor líquido?

Uma interpretação correcta do disposto na directiva serviço universal permite que um Estado-Membro adopte medidas de carácter transitório para impor, exclusivamente em relação aos serviços universais prestados em 2003, antes da adesão, a aplicação de normas diferentes das previstas na directiva serviço universal, mesmo quando permitam a adopção de decisões relativas ao funcionamento do mecanismo de auxílio e repartição baseado nas referidas normas e, em particular, de decisões relativas às contribuições e ao pagamento de auxílios, de forma — efectivamente — ilimitada no tempo?

5)	Deve entender-se que as disposições da directiva serviço universal relativas ao financiamento, em particular o seu artigo 13.o, n.o 2, último período, e o disposto no seu anexo IV, têm efeito directo?

(1) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51)

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller

(Processo C-144/09)

2009/C 153/47

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hotel Alpenhof GesmbH

Recorrido: Oliver Heller

Questão prejudicial

O facto de se poder aceder ao sítio Internet do co-contratante de um consumidor é suficiente para se afirmar que uma actividade é «dirig[ida]» a um Estado, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (dito «Bruxelas I») (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis

(Processo C-145/09)

2009/C 153/48

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Land Baden-Württemberg

Recorrido: Panagiotis Tsakouridis

Questões prejudiciais

A expressão «razões imperativas de segurança pública» usada no artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38/CE (1), de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretada no sentido de que só podem justificar uma expulsão ameaças irrefutáveis para a segurança externa ou interna do Estado-Membro e, a este respeito, apenas se consideram a existência do Estado com as suas instituições fundamentais, o seu funcionamento, a sobrevivência da população, as relações externas e a convivência pacífica dos povos?

Em que condições se pode perder a protecção reforçada contra a expulsão obtida após 10 anos de residência no Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 28, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE? A condição da perda do direito de residência permanente prevista no artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2004/38/CE deve ser aplicada neste contexto por analogia?

3)	Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e se o artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2004/38/CE for aplicado por analogia: a protecção reforçada contra a expulsão perde-se com o mero decurso do tempo, independentemente das razões que tenham levado à ausência?

Também em caso de resposta afirmativa à segunda questão e se o artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2004/38/CE for aplicado por analogia: o regresso forçado ao Estado-Membro de acolhimento no âmbito de uma acção penal antes do decurso do período de dois anos é idóneo para conservar a protecção reforçada contra a expulsão, mesmo quando a seguir ao regresso as liberdades fundamentais não podem ser exercidas por um período prolongado?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Ronald Seunig/Maria Hölzel

(Processo C-147/09)

2009/C 153/50

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Ronald Seunig

Recorrida: Maria Hölzel

Questões prejudiciais

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando, nos termos do estabelecido, os serviços devam ser prestados em diversos Estados-Membros?

Caso esta questão receba resposta afirmativa:

A disposição mencionada deve ser interpretada no sentido de que

b)	o lugar do cumprimento da obrigação principal deve ser determinado em função do lugar em que a actividade principal — a determinar consoante o tempo empregue e a importância da actividade — do prestador de serviços é desenvolvida?

c)	caso não seja possível determinar o lugar da actividade principal, a acção pode ser intentada, relativamente a todos os direitos decorrentes do contrato, em qualquer um dos lugares à escolha do demandante, em que os serviços são prestados dentro da Comunidade?

2.	Caso a segunda questão receba resposta negativa: O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I também é aplicável a um contrato de prestação de serviços, quando os serviços, segundo o acordado, sejam prestados em diversos Estados-Membros?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/27

Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 por Iride SpA e Iride Energia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Fevereiro de 2009 no processo T-25/07, Iride SpA, Iride Energia SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-150/09 P)

2009/C 153/51

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Iride SpA, Iride Energia SpA (Representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, T. Ubaldi, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

—	anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

—	que os pedidos já formulados em primeira instância sejam julgados procedentes ou, a título subsidiário, que o processo seja remetido ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

—	condenação da Comissão no pagamento das despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de impugnação para sustentar os seus pedidos.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 253.o CE no que respeita à falta de fundamentação da decisão impugnada. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao considerar que, relativamente ao preenchimento, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE, eram suficientes para dar cumprimento ao dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE: i) a simples afirmação da Comissão através da qual declarou ter apurado que a medida em análise devia ser considerada um auxílio de Estado; ii) a possibilidade de utilizar a decisão de dar início à investigação e uma decisão da Comissão anterior e distinta para fundamentar o acto impugnado per relationem.

O segundo fundamento é relativo à distorção dos fundamentos de recurso e ao erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância na avaliação do alcance da jurisprudência Deggendorf para efeitos da apreciação do caso concreto. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância:

i)	distorceu os fundamentos de recurso invocados pelas recorrentes em primeira instância ao considerar que estas tinham supostamente deturpado o procedimento de controlo em matéria de auxílios de Estado, sem todavia ter esclarecido verdadeiramente em que é que consistia essa deturpação;

ii)

não considerou que a Comissão tivesse cometido um erro na avaliação do alcance do acórdão Deggendorf para efeitos do presente processo, que consistiu no facto de não ter procedido à análise concreta e específica do efeito de falseamento da concorrência e das trocas comerciais comunitárias decorrente da cumulação do novo auxílio com o auxílio anterior não restituído;

iii)

não considerou que a Comissão tivesse cometido um erro na avaliação do alcance do acórdão Deggendorf para efeitos do presente processo, que consistiu em ter transformado, de facto, a falta de restituição de um auxílio anterior, que é um critério de apreciação da compatibilidade do auxílio, num requisito suplementar e dirimente da compatibilidade do auxílio, não previsto no Tratado;

iv)	não considerou que a interpretação arbitrária e abusiva que a Comissão fez do acórdão Deggendorf no caso concreto tenha tido por efeito transformar essa jurisprudência num instrumento de repressão das situações de incumprimento dos Estados-Membros não previsto no Tratado nem no direito derivado;

não considerou que a Comissão tenha demonstrado, ao decidir dar início ao procedimento formal de investigação em relação à medida notificada pela Itália, que considerava que dispunha de todas as informações necessárias para proceder à análise da compatibilidade da medida. Deste modo, a Comissão contrariou a tese subjacente à decisão impugnada segundo a qual as autoridades italianas e a sociedade beneficiária não lhe prestaram informações suficientes para a análise da compatibilidade da medida durante o procedimento;

vi)

incorreu num grave erro de direito ao afirmar que a jurisprudência comunitária não considera necessário que a Comissão proceda à análise concreta e circunstanciada da existência de elementos susceptíveis de permitir que se considerem preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE para poder qualificar a medida em causa como auxílio.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/28

Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-154/09)

2009/C 153/52

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade et A. Nijenhuis, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

—

Declarar que, não tendo transposto adequadamente, para o direito nacional, as normas de direito comunitário que regulam a designação do prestador ou prestadores de serviço universal e, em qualquer caso, não tendo assegurado, na prática, a aplicação dessas normas, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da directiva 2002/22/CE (1).

—	Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 121.o da Lei portuguesa das Comunicações Electrónicas (Lei n.o 5/2004 de 10 de Fevereiro) mantém o serviço público, a concessão em exclusivo de serviço público o os correspondentes direitos e obrigações, até 2025, sendo a concessionária do serviço público de telecomunicações a PT Comunicações S.A.

Segundo a Comissão, em matéria de designação das empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, a Lei portuguesa das Comunicações Electrónicas é confusa, incoerente e inconsistente.

Em consequência, o Estado português não designou a empresa ou empresas rsponsáveis pela prestação do serviço universal nos termos de um procedimento eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, como está estabelecido no artigo 8.o, n.o 2, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da directiva 2002/22.

(1) Directiva 2002/22/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51)

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (República Helénica) em 8 de Maio de 2009 — Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»/Ministro da Economia

(Processo C-160/09)

2009/C 153/53

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»

Recorrido: Ministro da Economia

Questões prejudiciais

Um particular (empresa de importação de bananas do Equador) que solicita o reembolso de um imposto interno sobre o consumo, por considerar que o pagou indevidamente, pode invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais a incompatibilidade de uma disposição fiscal nacional (artigo 7.o da Lei grega n.o 1798/1988, conforme alterado pelo artigo 10.o da Lei n.o 1914/1990) com o artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países do Acordo de Cartagena de 1984, aprovado através do Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho (1)?

(1) JO L 153, de 8.6.1984, p. 1; EE 11 F20 p. 83.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 8 de Maio de 2009 — K. Fragkopoulos kai SIA Ο.Ε./Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

(Processo C-161/09)

2009/C 153/54

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Simvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: K. Fragkopoulos kai SIA Ο.Ε.

Recorrida: Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

Questões prejudiciais

Uma empresa como a recorrente, ou seja, uma empresa de transformação e acondicionamento de uva passa, estabelecida numa dada região do país na qual a lei proíbe a introdução para efeitos de transformação e acondicionamento de diversas variedades de uva passa provenientes de outras regiões do país, e que se encontra, portanto, impossibilitada de exportar uva passa obtida através da transformação de uva passa proveniente das variedades acima referidas, pode alegar em juízo que as referidas medidas legislativas são contrárias ao artigo 29.o do Tratado CE?

Em caso de resposta afirmativa à questão acima referida, disposições como as do direito nacional helénico que se aplicam ao presente litígio e que, por um lado, proíbem a introdução, o armazenamento e a transformação numa determinada região, em que só é permitida a transformação de uva passa produzida localmente, de uva passa proveniente de várias regiões do país, para posterior exportação, e, por outro, reservam a possibilidade de reconhecimento da denominação de origem protegida unicamente à uva passa que tenha sido sujeita a transformação e acondicionamento na região determinada em que é produzida, são ou não contrárias ao artigo 29.o do Tratado, que proíbe a imposição de restrições quantitativas à exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente?

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão a protecção da qualidade de um produto, que é determinado geograficamente pela legislação nacional do Estado-Membro e ao qual não foi reconhecida a possibilidade de usar um título particular distintivo que indique a sua qualidade superior e o seu carácter único geralmente reconhecidos, por ser proveniente de uma determinada região geográfica, constitui, na acepção do artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um objectivo legítimo de interesse geral imperativo que justifica uma derrogação ao artigo 29.o do Tratado CE, que proíbe a imposição de restrições quantitativas à exportação do produto em causa ou quaisquer medidas de efeito equivalente?

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal

(Processo C-162/09)

2009/C 153/55

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

Recorrida: Taous Lassal

Questão prejudicial

Em circunstâncias em que (i) um cidadão da UE que entrou no Reino Unido em Setembro de 1999 como trabalhador e aí permaneceu nessa mesma qualidade até Fevereiro de 2005; (ii) o cidadão da UE se ausentou do Reino Unido e regressou ao Estado-Membro de que é nacional por um período de 10 meses; (iii) o cidadão da UE regressou ao Reino Unido em Dezembro de 2005 e aí residiu continuamente até Novembro de 2006, quando requereu uma prestação da segurança social:

O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que confere a esse cidadão da UE um direito de residência permanente pelo facto de, em conformidade com instrumentos de direito comunitário anteriores que conferem um direito de residência aos trabalhadores, ter residido legalmente, por um período contínuo de cinco anos que terminou antes de 30 de Abril de 2006 (data até à qual os Estados-Membros deviam ter transposto a directiva)?

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/29

Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-169/09)

2009/C 153/56

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Schønberg e M. Karanasou Apostolopoulou)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

—

Declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

—	Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para transpor a Directiva 2005/32/CE para a ordem jurídica interna terminou em 10 de Agosto de 2007.

(1) JO L 191, de 22.7.2005, p. 29.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/30

Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-170/09)

2009/C 153/57

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

—	condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias à transposição ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

(1) JO L 309, p. 15.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/30

Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-171/09)

2009/C 153/58

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

—	Condenação da República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2006/70/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

(1) JO L 214, p. 29.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de Maio de 2009 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Axa UK plc

(Processo C-175/09)

2009/C 153/59

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Recorrido(a): Axa UK plc

Questões prejudiciais

Quais são as características de um serviço isento que tem «por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras»? Em especial:

a)	A isenção é aplicável a serviços que, de outro modo, não teriam de ser prestados por qualquer das instituições financeiras que: i) efectuam um débito de uma conta, ii) efectuam um crédito correspondente noutra conta, ou iii) desempenham uma função intermédia entre i) e ii)?

b)	A isenção é aplicável a serviços que não abranjam o desempenho de funções de débito de uma conta e do correspondente crédito de outra conta, mas que, no caso de ser verificar uma transferência de fundos, se possa considerar que foram a causa dessa transferência?

À luz do acórdão SDC, um comerciante (que não um banco) presta um serviço isento nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, quando as funções que desempenha por conta do seu cliente:

abrangem a cobrança, o processamento e a entrega das quantias devidas ao cliente por um terceiro, em especial as funções de:

transmissão de informações ao banco de um terceiro, requerendo um pagamento, a partir da conta bancária do terceiro para a conta bancária do comerciante, ao abrigo de uma autorização permanente dada por esse terceiro ao banco (nos termos do sistema de «débito directo»); e, posteriormente, se o banco efectuar esse pagamento,

b)	instrução do seu próprio banco para transferir fundos da sua conta para a conta bancária do cliente, mas

2)	não abrangem funções de: a) efectuar um débito de uma conta bancária, b) efectuar um crédito correspondente noutra conta bancária, ou c) desempenhar qualquer função intermédia entre a) e b)?

A resposta à questão 2 será diferente se o serviço descrito nessa questão for prestado através da transmissão da informação a um sistema electrónico que comunica depois automaticamente com o banco em questão, ainda que a transmissão da informação nem sempre possa resultar na realização de uma transferência (por exemplo, porque o terceiro cancelou a sua autorização permanente ou não tem fundos suficientes na sua conta)?

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Wieland-Werke/Comissão

(Processo T-116/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Princípio da legalidade das penas - Dimensão do mercado em causa - Efeito dissuasivo - Duração da infracção - Cooperação»)

2009/C 153/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wieland-Werke AG (Ulm, Alemanha) (representantes: R. Bechtold e U. Soltész, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e H. Gading, em seguida É. Gippini Fournier, O. Weber e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Anulação ou redução do montante da coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o, alínea a), da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais)

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Wieland-Werke AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 30.4.2004.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Outokumpu e Luvata/Comissão

(Processo T-122/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Dimensão do mercado em causa - Circunstâncias agravantes - Reincidência»)

2009/C 153/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Outokumpu Oyj (Espoo, Finlândia); e Luvata Oy, anteriormente Outokumpu Copper Products Oy (Espoo) (representantes: J. Ratliff, barrister, F. Distefano e J. Luostarinen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, agente)

Objecto

Por um lado, anulação ou redução do montante da coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o (CE) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais), e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão no sentido de aumentar o montante da referida coima

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Outokumpu Oyj e a Luvata Oy são condenadas nas despesas.

(1) JO C 118, de 30.4.2004.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — KME Germany e o./Comissão

(Processo T-127/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação»)

2009/C 153/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG (Osnabruck, Alemanha); KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA (Courbevoie, França); e KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (Florença, Itália) (representantes: M. Siragusa, A. Winckler, G. C. Rizza, T. Graf e M. Piergiovanni, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, agente, assistido por C. Thomas, solicitor)

Objecto

Por um lado, anulação ou redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alíneas c), d) e e) da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o (CE) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais), e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão no sentido de aumentar o montante das referidas coimas

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 146, de 29.5.2004.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NVV e o./Comissão

(Processo T-151/05) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado de compra de porcos e porcas vivos destinados a abate - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Definição do mercado geográfico em causa - Dever de diligência - Dever de fundamentação»)

2009/C 153/63

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Nederlandse Vakbond Varkenshouders (NVV) (Lunteren, Países Baixos); Marius Schep (Lopik, Países Baixos); e Nederlandse Bond Van Handelaren in Vee (NBHV) (Haia, Países Baixos) (representantes: inicialmente J. Kneppelhout e M. van der Kaden, seguidamente J. Kneppelhout, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente A. Whelan e S. Noë, seguidamente A. Bouquet e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Sovion NV (Best, Países Baixos) (representantes: J. de Pree e W. Geursen, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2004 que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do acordo EEE (processo COMP/M.3605)

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Nederlandse Vakbond Varkenshouders (NVV), M. Marius Schep e a Nederlandse Bond van Handelaren in Vee (NBHV) suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Comissão e pela Sovion NV.

(1) JO C 171, de 9.7.2005

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NHL Enterprises/IHMI — Glory & Pompea (LA KINGS)

(Processo T-414/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LA KINGS - Marca figurativa nacional anterior KING - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 153/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NHL Enterprises BV (Rijswik, Países Baixos) (Representantes: G. Llewelyn, solicitor, V. Barresi, advogado, e, depois, M. Collins, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. Novais Gonçalves e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glory & Pompea, SA (Mataró, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Julho de 2005 (processo R 371/2003-4), relativa a um processo de oposição entre Glory & Pompea, SA e NHL Enterprises BV.

Dispositivo

1)	A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Julho de 2005 (processo R 371/2003-4), é anulada.

2)	O IHMI suportará as suas próprias despesas e ainda as da NHL Entreprises BV.

(1) JO C 36, de 11.2.2006.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI)

(Processo T-165/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade e de extinção - Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI - Registo como marca de um nome de pessoa notório - Artigos 52.o, n.o 2, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 153/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elio Fiorucci (Milão, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e F. Rossi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Edwin Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: D. Rigatti, M. Bertani, S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de extinção entre Elio Fiorucci e a Edwin Co. Ltd.

Dispositivo

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), é anulada na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do Codice della Proprietà Industriale (Código da Propriedade Industrial italiano).

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	O IHMI suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.

4)	A Edwin Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.

(1) JO C 190, de 12.8.2006.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Euro-Information/IHMI (CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME)

(Processos apensos T-211/06, T-213/06, T-245/06, T-155/07 e T-178/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»))

2009/C 153/66

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Européenne de traitement de l’Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe, J. Schouman, A. Jacquet e L. Paudrat, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Maio (Processo R 0068/2006-1), de 12 de Junho (Processo R 0066/2006-1), de 5 de Julho de 2006 (Processo R 0067/2006-1), de 28 de Fevereiro (Processo R 1046/2006-1) e de 15 de Março de 2007 (Processo R 0067/2006-1), relativos ao registo das marcas CYBERGESTION (Processo T-213/06), CYBERCREDIT (Processo T-211/06), CYBERGUICHET (Processo T-245/06), CYBERBOURSE (Processo T-155/07) e CYBERHOME (Processo T-178/07) como marcas comunitárias.

Dispositivo

1)	É negado provimento aos recursos.

2)	A Européenne de traitement de l’information (Euro-Information) é condenada nas despesas.

(1) JO C 249 de 14.10.2006.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE)

(Processo T-277/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE - Marca figurativa nacional anterior OMNICARE - Indeferimento de um requerimento de restitutio in integrum»)

2009/C 153/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: M. Edenborough, barrister, e O. Patterson, solicitor, em seguida M. Edenborough)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, em seguida G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Astellas Pharma GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Franke, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Julho de 2006 (processo R 446/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Yamanouchi Pharma GmbH e Omnicare, Inc., e que indefere o requerimento de restitutio in integrum apresentado por esta última

Dispositivo

1)	A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Julho de 2006 (processo R 446/2006-2), é anulada.

2)	O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Omnicare, Inc.

3)	A Astellas Pharma GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 294, de 2.12.2006.

4.7.2009

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C 153/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — VIP Car Solutions/Parlamento Europeu

(Processo T-89/07) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo - Rejeição da proposta dum proponente - Dever de fundamentação - Recusa de comunicação do preço proposto pelo proponente seleccionado - Acção de indemnização»)

2009/C 153/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VIP Car Solutions (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer e S. Leuvrey, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Petersheim e M. Ecker, agentes)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão pela qual o Parlamento Europeu optou por não adjudicar à recorrente o contrato que foi objecto do concurso PE/2006/06/UTD/1, relativo ao transporte dos membros do Parlamento em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo, e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos

Dispositivo

1)	A decisão pela qual o Parlamento Europeu recusou a adjudicação à VIP Car Solutions SARL do contrato a que se refere o concurso PE/2006/06/UTD/1 é anulada.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 117 de 29.5.2007

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Klein Trademark Trust/IHMI — Zafra Marroquineros (CK CREACIONES KENNYA)

(Processo T-185/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CK CREACIONES KENNYA - Marca figurativa comunitária anterior CK Calvin Klein e marcas figurativas nacionais anteriores CK - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 153/69

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente(s): Calvin Klein Trademark Trust (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: T. Andrade Boué, I. Lehmann Novo e A. Hernández Lehmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Zafra Marroquineros, SL (Caravaca de la Cruz, Espanha) (representantes: J. Martín Álvarez, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Março de 2007 (processo R 314/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Calvin Klein Trademark Trust e a Zafra Marroquineros, SL

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Calvin Klein Trademark Trust é condenada nas despesas.

(1) JO C 170, de 21.7.2007.

4.7.2009

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C 153/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — CFCMCEE/IHMI (P@YWEB CARD e PAYWEB CARD)/IHMI

(Processos apensos T-405/07 e T-406/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de marcas comunitárias nominativas P@YWEB/email CARD e PAYWEB CARD - Motivo absoluto de recusa - Falta parcial de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 153/70

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe, J. Schouman e L. Paudrat, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Marca comunitária — Anulação da decisão R 119/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Julho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca comunitária «P@YWB CARD», para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38

Dispositivo

As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de Julho de 2007 (processo R 119/2007-1) e de 12 de Setembro de 2007 (processo R 120/2007-1) são anuladas na parte em que recusam o registo como marcas comunitárias dos sinais nominativos P@YWEB CARD e PAYWEB CARD para os aparelhos e instrumentos fotográficos, cinematográficos, de sinalização, de controlo (inspecção), aparelhos de gravação, transmissão, reprodução de som e de imagens; discos acústicos, agendas electrónicas, distribuidores automáticos, fitas de vídeo, distribuidores de notas, de talões, de descritivos de contas, de extractos de contas, câmaras (aparelhos cinematográficos), câmaras vídeo, cassetes vídeo, CD-ROMs, leitores de códigos de barras, discos compactos (audio-vídeo), discos ópticos compactos, detectores de moeda falsa, disquetes, suportes de dados magnéticos, suporte de dados ópticos, ecrãs vídeo, aparelhos de processamento de informação, aparelhos de intercomunicação, interfaces (informáticos), leitores (informáticos), softwares (programas registados), monitores (programas de computador), computadores, periféricos de computadores, programas de computadores registados, programas do sistema de exploração registados (para computadores), postos radiotelefónicos, receptores (audio, vídeo), aparelhos telefónicos, aparelhos de televisão, aparelhos de registo de tempo, transmissores (telecomunicação), unidades centrais de processamento (processadores) da classe 9, bem como os serviços denominados agências de informações (notícias) nomeadamente no sector bancário, comunicações radiofónicas, comunicações telefónicas, expedição de notícias, transmissão de notícias, difusão de programas de televisão, emissões radiofónicas, emissões de televisão, locação de aparelhos de telecomunicação, locação de aparelhos de transmissão de mensagens, locação de telefones, radiotelefonia móvel, serviços telefónicos da classe 38 do acordo de Nice, relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2)	Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 8, de 12.1.2008.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2009 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)

(Processo T-410/07) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa comunitária JURADO - Ausência de pedido de renovação pelo titular da marca - Cancelamento da marca quando expirado o registo - Requerimento de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado exclusivo»)

2009/C 153/71

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Jurado Hermanos, SL (Alicante, Espanha) (Representante: C. Martín Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e P. López Fernández de Corres, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativa ao requerimento de restitutio in integrum apresentado pela recorrente.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Jurado Hermanos, SL é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias.

(1) JO C 8, de 12.1.2008.

4.7.2009

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C 153/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Aurelia Finance/IHMI (AURELIA)

(Processo T-136/08) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa comunitária AURELIA - Falta de pagamento da taxa de renovação - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum»)

2009/C 153/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aurelia Finance SA (Genebra, Suíça) (representantes: M. Elmslie, solicitor, e N. Saunders, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Janeiro de 2008 (processo R 1214/2007-1), relativa ao pedido de restitutio in integrum apresentado pela recorrente

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Aurelia finance SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 128, de 24.5.2008.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK)

(Processo T-183/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa e nominativa comunitária jello SCHUHPARK - Marca nominativa nacional anterior Schuhpark - Motivo relativo de recusa - Prova do uso da marca anterior - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 40/94»)

2009/C 153/73

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schuhpark Fascies GmbH (Warendorf, Alemanha) (Representantes: A. Peter e J. Braune, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leder & Schuh AG (Graz, Áustria) (Representantes: W. Kellenter e A. Schlaffge, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Março de 2008 (processo R 1560/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Schuhpark Fascies GmbH e Leder & Schuh AG

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso

2)	A Schuhpark Fascies GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 5.7.2008.

4.7.2009

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C 153/38

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — HALTE/Comissão

(Processo T-58/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Denúncia - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»))

2009/C 153/74

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: J.-L. Lesquins, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e E. Righini, agentes)

Objecto

Pedido que visa obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.o CE, de que, tendo-se abstido de iniciar o procedimento formal de exame do artigo 88.o, n.o 2, CE e de tomar medidas conservatórias relativamente ao auxílio alegadamente concedido no quadro da operação de cessão da Sernam SA, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.

Dispositivo

1)	Não há que conhecer do mérito da presente acção.

2)	A Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 96, de 22.4.2006.

4.7.2009

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C 153/39

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo)

(Processo T-282/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2009/C 153/75

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 669/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso esquerdo

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2)	A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 235, de 6.10.2007.

4.7.2009

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C 153/39

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso direito)

(Processo T-283/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso direito - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2009/C 153/76

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 668/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso direito

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2)	A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 235, de 6.10.2007.

4.7.2009

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C 153/39

Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Al-Barakaat International Foundation/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-45/09)

2009/C 153/77

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Al-Barakaat International Foundation (Spånga, Suécia) (Representantes: L. Silbersky e T. Olsson, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, na medida em que diz respeito à Al-Barakaat International Foundation;

—	condenação da Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), que prevê a manutenção da recorrente na lista de pessoas e entidades cujos fundos e outros recursos económicos estão congelados nos termos do Regulamento n.o 881/2008 (2).

A recorrente invoca os fundamentos seguintes em apoio do seu pedido:

A Comissão cometeu um excesso de poder uma vez que a obrigação de corrigir as irregularidades do procedimento administrativo não lhe dá competência para alterar ou completar a lista em causa.

A Comissão violou o dever de fundamentação, o princípio da diligência, os direitos de defesa e o direito a um recurso efectivo, uma vez que a fundamentação que justifica a manutenção da recorrente na lista não precisou a ligação alegada entre a recorrente, por um lado, e a rede Al-Qaida, Osama bin Laden e os talibã, por outro.

A Comissão violou a proibição da retroactividade das leis uma vez que a inscrição da recorrente na lista assenta em acontecimentos ocorridos 10 anos antes.

A Comissão violou o princípio da proporcionalidade uma vez que as medidas de congelamento estabelecidas pelo regulamento controvertido constituem uma violação desproporcionada e inaceitável que afecta o direito ao respeito da propriedade.

(1) JO L 322, p. 25

(2) Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/40

Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Eliza/IHMI — Went Computing Consultancy Group (eliza)

(Processo T-130/09)

2009/C 153/78

Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

Partes

Recorrente: Eliza Corporation (Beverly, Estados Unidos) (representante: R. Köbbing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Went Computing Consultancy Group BV (Utrecht, Países Baixos)

Pedidos

—	Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Fevereiro de 2009 no processo R 1244/2008-4; e

—	Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa “eliza” para produtos e serviços das classes 9, 37 e 42

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocados: registo comunitário da marca nominativa “ELISE” para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: egação de provimento ao recurso

Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que existe um risco de confusão entre as marcas em questão por parte do público relevante.

(1) Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.

4.7.2009

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C 153/40

Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Muñoz Arraiza/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA)

(Processo T-138/09)

2009/C 153/79

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Félix Muñoz Arraiza (Logroño, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (Logroño, Espanha)

Pedidos do recorrente

—	Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 29 de Janeiro de 2009 no processo R 721/2008-2, que defere o pedido de registo da marca comunitária «RIOJAVINA» (marca nominativa) para as classes 29, 30 e 35.

—	Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Félix Muñoz Arraiza

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RIOJAVINA» (pedido de registo n.o4 121 621) para produtos e serviços das classes 29, 30 e 35.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diversas marcas registadas, entre as quais, a marca figurativa comunitária «RIOJA» (n.o226 118), para produtos da classe 33, e a marca figurativa internacional «RIOJA» (n.o655 291), para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1].

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/41

Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Janeiro de 2009 no processo F-98/07, Petrilli/Comissão

(Processo T-143/09 P)

2009/C 153/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica)

Pedidos da recorrente

—	Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de Janeiro de 2009, no processo F-98/07, Petrilli/Comissão, e

—	decisão de que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância e ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 29 de Janeiro de 2009, proferido no processo Petrilli/Comissão, F-98/07, que anulou a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que indeferiu o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício da interessada.

Em apoio do seu recurso, a Comissão alega três fundamentos relativos:

—	ao facto de, segundo a Comissão, o TFP dever ter declarado o recurso inadmissível atendendo à circunstância de a decisão anulada não conter qualquer reexame real e aprofundado da situação pessoal da interessada;

—

a um erro jurídico, na medida em que o TFP considerou que a regra de seis anos prevista na Decisão C(2004) 1597/6, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (1) viola o artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias;

—

a um erro jurídico, na medida em que o TFP considerou que a simples ilegalidade da regra dos seis anos basta para gerar a responsabilidade extracontratual da Comissão sem verificar, além disso, se Comissão violou, de modo manifesto e grave, o seu amplo poder na apreciação do interesse do serviço ao não renovar o contrato da interessada.

(1) Publicada nas Informações administrativas n.o 75-2004 de 24 de Junho de 2004.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/41

Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg Industrie/Comissão

(Processo T-147/09)

2009/C 153/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trelleborg Industrie SAS (Clermont Ferrand, França) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

—	anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada na parte que diz respeito à recorrente ou, pelo menos, na parte em que a declara responsável por uma infracção durante o período anterior a 21 de Junho de 1999;

—	reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, de modo a rectificar os erros manifestos de que enferma a referida decisão;

—	condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 428 final, de 28 de Janeiro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — mangueiras marinhas), na medida em que a declara responsável por ter participado numa infracção única e continuada no sector das mangueiras marinhas no EEE, que consistiu na atribuição de propostas, na fixação de preços e de quotas, no estabelecimento das condições de venda, na partilha geográfica do mercado e na troca de informações sensíveis sobre preços, volumes de vendas e concursos. Pede, além disso, a redução da coima que lhe foi aplicada.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, sustenta que o poder da Comissão de aplicar uma coima relativamente ao período anterior a 21 de Junho de 1999 prescreveu nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003; segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto, de facto e de direito, ao concluir que a mesma participou numa infracção única e continuada.

Em segundo lugar, alega que a Comissão não tem qualquer interesse legítimo em declarar e existência de uma infracção relativamente ao primeiro período, que terminou em Maio de 1997.

Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão a discriminou ilegalmente, ao tratá-la de uma forma diferente de outro destinatário da decisão impugnada no que respeita à sua responsabilidade por actuações de uma sociedade a que sucedeu, e que violou o seu direito a ser ouvida bem como o dever de fundamentação.

4.7.2009

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C 153/42

Recurso interposto em 11 de Abril de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIACTIVE)

(Processo T-152/09)

2009/C 153/82

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valfleuri Pates Alimentaires SA (Wittenheim, França)

Pedidos do recorrente

—	Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Fevereiro de 2009 no processo R 1661/2007-4; e

—	Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTIACTIVE», para produtos das classes 5, 29 e 30 — pedido n.o4 843 348.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTITOP», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29, 30 e 32; marca nominativa «PROTI», registada como marca comunitária para produtos das classes 5 e 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho (1) (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 40/94 do Conselho (que passou a artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), porquanto a Câmara de Recurso não exerceu o seu poder discricionário ou, pelo menos, não apresentou fundamentos para a forma como exerceu o seu poder discricionário; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não levar em conta documentos e provas apresentadas pelo recorrente.

(1) Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

4.7.2009

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C 153/42

Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom)

(Processo T-155/09)

2009/C 153/83

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Maxcom sp. Z o.o. (Tychy, Polónia) (Representante: P. Kral, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Maxdata Computer GmbH & Co. KG (Marl, Alemanha)

Pedidos

A recorrente pede,

—	que seja anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2009, no processo R 1019/2009-2, notificada à recorrente em 16 de Fevereiro de 2009;

—	que o IHMI e a interveniente sejam condenados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «maxcom», para produtos das classes 9 e 11.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Maxdata Computer GmbH & Co. KG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Max», registada na Alemanha para serviços das classes 38 e 42 e produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição para os produtos da classe 9.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1)].

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão consolidada) (JO L 78, p. 1).

4.7.2009

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C 153/43

Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Four Ace International/IHMI (skiken)

(Processo T-156/09)

2009/C 153/84

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Four Ace International Ltd (representante: G. Uphoff, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Pedidos da recorrente

—

Que o Tribunal anule a decisão de 6 de Fevereiro de 2009 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, proferida no recurso R 519/2008-4, notificada em 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 819 371 e a substitua de forma a que a marca seja registada também para os seguintes produtos e serviços: classe 39 — Organização de viagens e classe 41 — Educação; Formação; Divertimento, Actividades desportivas e culturais.

—	Que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno seja condenado nas despesas.

Fundamentos e Principais argumentos

Marca comunitária solicitada: a marca nominativa «skiken» para serviços das classes 35, 39, 41 e 43

Decisão do examinador: Indeferiu parcialmente o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso parcialmente improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009], (1) na medida em que a marca solicitada tem o carácter distintivo necessário e não há qualquer imperativo de disponibilidade.

(1) Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

4.7.2009

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C 153/43

Recurso interposto em 14 de Abril de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-158/09)

2009/C 153/85

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Karra, I. Chalkias e S. PapaIoannou)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

Anular ou alterar a decisão da Comissão C(2009) 810, de 13 de Fevereiro de 2009, «relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pelo FEOGA, em certos casos de irregularidades cometidas por operadores», na parte em que diz respeito à República Helénica;

—	Restituir à recorrente 50 % do montante retido nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1290/05 nos casos 3, 4, e 6 a 13 (exceptuado o 7) em que não houve irregularidades, ou no caso 2, em que o devedor é insolvente;

—	Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua decisão C (2009) 810, de 13 de Fevereiro de 2009, «relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pelo FEOGA, em certos casos de irregularidades cometidas por operadores», a Comissão impôs correcções financeiras à recorrente, num montante total de 13 348 979,02 euros devido à negligência revelada, segundo a Comissão, pelas autoridades helénicas durante quatro anos a partir da primeira constatação da existência de irregularidades, e devido a não terem recuperado montantes indevidamente pagos a 5 empresas que operam no domínio da vinificação, do algodão etc., e a 8 empresas de normalização que participavam no regime de ajuda ao consumo de azeite.

A República Helénica sustenta, no seu primeiro fundamento de anulação, que é geral, que não existe base jurídica válida para impor a correcção em nenhum dos treze processos analisados, pois que a Comissão fez uma interpretação e aplicação erradas das disposições do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/05 (1). A recorrente alega também que a Comissão cometeu um erro material manifesto e um erro de apreciação dos factos relativamente à actuação das autoridades helénicas competentes; alega ainda que a fundamentação da decisão impugnada, que se baseia na premissa errada segundo a qual o prazo de quatro anos a contar do primeira constatação da irregularidade expirou sem ter sido iniciado um processo de recuperação ou um processo de recuperação válido, não corresponde ao requisito do artigo 253.o CE, pois é deficiente, insuficiente e vaga, e que não foram respondidos os argumentos invocados pela Grécia nas discussões bilaterais e no processo no órgão de conciliação.

No segundo fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a Comissão não aplicou, erradamente, em quatro casos, os n.os 5, alínea e), e 6, alíneas a) e b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/05, em vez dos n.os 1 e 8 desse mesmo artigo, o que conduziu a colocar a despesa em causa a cargo da recorrente, em vez de a colocar a cargo do FEOGA.

Com o terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/05, que fixa um prazo anual para dar início a todos os processos administrativos ou judiciais previstos pela legislação nacional com vista a recuperar os montantes a partir do primeiro auto de constatação administrativa ou judicial da irregularidade, apenas diz respeito a irregularidades que tenham ocorrido após a entrada em vigor do referido regulamento e não pode abranger irregularidades que ocorreram dez anos antes, num momento em que estava em vigor outro regime jurídico que não previa esse prazo, limitando-se a submeter o controlo a um prazo razoável.

Com o quarto fundamento de anulação a recorrente alega que o pedido da Comissão no sentido de colocar os montantes a seu cargo após a expiração de um período de quinze a vinte anos a contar da pretensa irregularidade está prescrito, devido à duração exagerada do processo; subsidiariamente, alega a violação do princípio da segurança jurídica.

Por fim, com o quinto fundamento de anulação, a recorrente considera que, uma vez que nos casos 3, 4, 6 e 8 a 13 não se verifica qualquer irregularidade, a regra dos 24 meses prevista no artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/05 é aplicável em todos os casos de recuperação e que, por consequência, o facto de colocar a seu cargo os montantes correspondentes, que se reportam a uma data muito anterior aos 24 meses a contar da comunicação dos resultados do controlo, está viciado por erro e deve ser anulado.

(1) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, de 11 de Agosto de 2005, p. 1).

4.7.2009

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C 153/44

Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-159/09)

2009/C 153/86

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. Magalhães e Menezes, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	anular a decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido da recorrente de dispensa de pagamento de direitos de importação, no montante de 41 271,09 euros, e que ordena o respectivo registo de liquidação a posteriori;

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente importou, entre Setembro de 2003 e Fevereiro de 2005, várias remessas de camarão congelado da Indonésia, para as quais solicitou a dispensa de pagamento de direitos de importação ao abrigo dos artigos 220.o, n.o 2, alínea b), 236.o e 239.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

A recorrente sustenta que a Comissão violou, pelo menos, as referidas disposições, porquanto: em primeiro lugar, não se pronunciou sobre todos os argumentos invocados pela recorrente no seu pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação; em segundo lugar, apresentou uma fundamentação deficiente, falaciosa e incompreensível; em terceiro lugar, interpretou incorrectamente o erro das próprias autoridades indonésias; e, em quarto e último lugar, deu como provados factos que efectivamente não o estão e cujo ónus da prova cabia, sucessivamente, às autoridades que intervieram ao longo do processo e nunca à recorrente.

(1) JO L 97, p. 38.

4.7.2009

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C 153/44

Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink)

(Processo T-161/09)

2009/C 153/87

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ilink Kommunikationssysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schütze, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

—	Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 5 de Fevereiro de 2005, no processo R 1849/2007-4 e

—	condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «ilink» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38 e 42

Decisão do examinador: recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/04 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca pedida possui o carácter distintivo necessário e que não existe qualquer imperativo de disponibilidade.

(1) Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

4.7.2009

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C 153/44

Recurso interposto em 3 de Abril de 2009 — Kitou/Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(Processo T-164/09)

2009/C 153/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Erasmia Kitou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Pedidos da recorrente

—	Declaração da inaplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1048/2001;

—	subsidiariamente, declaração de que houve erro jurídico na aplicação conjunta dos Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001;

—	consequentemente, anulação da decisão da AEPD 2008-0600;

—	declaração de que o pedido de acesso ao documento não respeita as condições do Regulamento n.o 45/2001;

—	condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em que concluiu que a divulgação, num processo judicial nacional, de determinados dados relativos à carreira da recorrente na Comissão das Comunidades Europeias não é contrária às disposições dos Regulamentos n.os 45/2001 (1) e 1049/2001 (2).

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:

—	a decisão impugnada é desprovida de fundamento, na medida em que se baseia no Regulamento n.o 1049/2001 que é inaplicável ao caso vertente, visto que o acesso não respeita a um documento na acepção do Regulamento n.o 1049/2001, mas exclusivamente a um dado pessoal;

—

mesmo supondo que os Regulamentos n.os 45/2001 e 1049/2001 fossem conjuntamente aplicáveis ao caso vertente, a recorrido fez uma aplicação errada dos mesmos ao considerar que as condições previstas no Regulamento n.o 45/2001, relativas ao tratamento de dados de carácter pessoal, só seriam aplicáveis se a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativa ao acesso aos documentos, fosse aplicável;

—	a recorrida violou as disposições do Regulamento n.o 45/2001, na medida em que o pedido de acesso não respeita a um documento e não se baseia em nenhuma das condições de licitude de tratamento de dados pessoais previstas no artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001.

(1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

4.7.2009

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C 153/45

Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener e Shanghai Prime Machinery/Conselho

(Processo T-170/09)

2009/C 153/89

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener (Shanghai, China) e Shanghai Prime Machinery (Shanghai, China) (representantes: K. Adamantopoulos e Y. Melin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

—

Anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que:

—	não respeitou o prazo de três meses para informar das conclusões a respeito do tratamento de economia de mercado, em violação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c);

—	rejeitou injustificadamente o pedido da recorrente para que lhe fosse concedido o tratamento de economia de mercado, em violação da primeira parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base;

—	rejeitou injustificadamente o pedido da recorrente para que lhe fosse concedido o tratamento de economia de mercado, em violação da segunda parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base;

—	as suas conclusões assentam em informação deficiente, em violação do dever de examinar com cuidado e imparcialmente todos os aspectos relevantes de cada caso individual, como garante o ordenamento jurídico comunitário nos procedimentos administrativos;

—	impõe o ónus da prova aos produtores que exportam a sua produção e que pedem o tratamento de economia de mercado, infringindo princípios gerais do direito comunitário, em particular, o princípio da boa administração;

—	viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 2.o, 3.o, n.o 1, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, n.o 1, 11.o e 15.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, pois utiliza a rejeição do tratamento de economia de mercado de modo a contrabalançar as subvenções;

—	não procede ao ajustamento de uma diferença cuja afectação no tocante à comparabilidade dos preços foi demonstrada, em violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base,

—	não motiva a conclusão em que assenta a rejeição do tratamento de economia de mercado, em violação do artigo 253.o CE;

—	as suas conclusões assentam num procedimento que viola o direito fundamental de defesa das recorrentes, impedindo-as de contestar eficazmente algumas conclusões essenciais ao cálculo dos direitos e ao resultado do inquérito; e

—	Condenação do Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação do regulamento impugnado com os seguintes fundamentos:

No tocante ao seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que foi violado o segundo parágrafo da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, pois a decisão sobre o tratamento de economia de mercado (a seguir “TEM”) foi revelada após o termo do prazo de três meses fixado neste artigo e após a Comissão dispor de toda a informação essencial para o cálculo da margem de dumping das recorrentes.

No respeitante ao seu segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola o primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), pois rejeita o pedido de TEM das recorrentes mesmo tendo elas demonstrado que tomavam as suas decisões empresariais meramente em resposta aos sinais do mercado, sem qualquer interferência do Estado. Segundo as recorrentes, o regulamento impugnado não identificou o mínimo facto que apontasse para uma interferência do Estado, antes, durante ou após o período de inquérito. As recorrentes alegam ainda, no quadro do seu terceiro fundamento, que o regulamento impugnado viola o primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), pois rejeita o pedido de TEM das recorrentes após terem satisfeito o ónus da prova que lhes incumbia e demonstrado que os custos dos principais factores de produção reflectem os valores de mercado.

No referente ao seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que os factos do presente caso não foram objecto de um exame cuidadoso e imparcial. Mais especificamente, a conclusão de que os preços das matérias-primas estava distorcido na China devido a serem subsidiados, que foi utilizada como fundamento para a conclusão de que as recorrentes não adquiriam os factores de produção aos valores de mercado, assentou em informação deficiente e a Comissão não avaliou devidamente as provas a respeito do sector do aço na China.

No quadro do seu quinto fundamento, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola certos princípios gerais do direito comunitário, em particular, o princípio da boa administração, também consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, pois lhes impõe um ónus de prova não razoável, devendo demonstrar que prevalecem as condições de uma economia de mercado, como imposto pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea b).

No que se refere ao seu sexto fundamento, as recorrentes invocam que o regulamento impugnado viola o regulamento de base relativo à defesa contra as importações subvencionadas, pois alegadamente utilizou a rejeição do TEM num inquérito anti-dumping de modo a contrabalançar as subvenções que só podiam ser alvo do regulamento de base relativo à defesa contra as importações subvencionadas após a realização de devido inquérito.

No quadro do seu oitavo fundamento, as recorrentes defendem que não há base jurídica para negar o ajustamento para o valor normal com base no argumento de que o preço das matérias-primas está distorcido, contrariamente às razões invocadas pela instituição da UE para rejeitar o pedido de ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base.

No tocante ao seu nono fundamento, as recorrentes sustentam que, no documento final que foi notificado e que propunha a imposição de medidas definitivas, a Comissão se limitou a reformular e repetir o mesmo argumento utilizado no documento relativo à decisão sobre o TEM, sem analisar as provas fornecidas e motivar a rejeição. Além disso, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado não avança quaisquer razões para a confirmação da rejeição da prova produzida pelas recorrentes.

Finalmente, no quadro do seu último fundamento, as recorrentes invocam a violação dos seus direitos de defesa, pois foram impedidas de apreciar informação essencial a respeito do cálculo do valor normal e das margens de dumping.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/46

Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho

(Processo T-172/09)

2009/C 153/90

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gem-Year Industry Co. Ltd e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd (representantes: K. Adamantopoulos e Y. Melin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

—

—	cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos quando concluiu que os produtores comunitários denunciantes tinham legitimidade, em violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do regulamento de base;

—	violou os artigos 1.o, n.os 1, 2 e 4, 2.o, n o 8, e 5.o, n.os 2 e 10, do regulamento de base, tendo imposto direitos anti-dumping relativamente a vários produtos diferentes;

—	violou o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base quando concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo substancial com base num manifesto erro de apreciação dos factos do caso em apreço;

—	rejeitou injustificadamente os pedidos dos produtores chineses que exportam a sua produção para que lhes fosse concedido o tratamento de economia de mercado, em violação da segunda parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base;

—

violou o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), como interpretado em conformidade com o Acordo da OMC e o parágrafo 15 do Protocolo relativo à adesão da China à OMC, tendo rejeitado o pedido do tratamento de economia de mercado dos produtores da indústria dos parafusos com base numa situação prevalecente noutra indústria;

—	as suas conclusões assentam em informação deficiente, em violação do dever de examinar com cuidado e imparcialmente todos os aspectos relevantes de cada caso individual, como garante o ordenamento jurídico comunitário nos procedimentos administrativos;

—	viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 2.o, 3.o, n.o 1, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, n.o 1, 11.o e 15.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, pois utiliza a rejeição do tratamento de economia de mercado de modo a contrabalançar as subvenções;

—	Condenação do Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, as recorrentes pretendem a anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1), invocando os seguintes fundamentos:

As recorrentes alegam que o Conselho cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos do presente caso ao concluir que os denunciantes tinham legitimidade nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do regulamento de base (2), pois alegadamente devia ter tomado em conta a margem de erro das estatísticas que utilizou para calcular a produção total da comunidade e devia consequentemente ter corrigido este valor. Além disso, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola os artigos 1.o, n.os 1, 2 e 4, 2.o, n.o 8, e 5.o, n.os 2 e 10, do regulamento de base, tendo imposto direitos anti-dumping relativamente a vários produtos diferentes, sendo que um inquérito anti-dumping não pode abranger mais do que um único produto. As recorrentes defendem ainda que o Conselho cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos do presente caso e violou o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base quando concluiu no considerando 161 do regulamento impugnado que a indústria comunitária sofreu um prejuízo substancial, assentando esta conclusão unicamente num indicador negativo do prejuízo, numa conclusão contraditória e em várias conclusões especulativas.

As recorrentes também alegam que o regulamento impugnado viola a segunda parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), pois rejeitou o pedido dos produtores chineses que exportam a sua produção para que lhes fosse concedido o tratamento de economia de mercado pela razão de os custos dos seus principais factores de produção não reflectirem o preço de mercado, internacional e não distorcido, sendo que esta disposição exige apenas que as empresas que solicitem o tratamento de economia de mercado demonstrem que adquirem os seus principais factores de produção ao preço do mercado.

Além disso, alegam que o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), como interpretado em conformidade com o Acordo da OMC e o parágrafo 15 do Protocolo relativo à adesão da China à OMC, na medida em que rejeitou o pedido do tratamento de economia de mercado dos produtores da indústria dos parafusos com base numa situação prevalecente noutra indústria. As recorrentes invocam ainda que as conclusões do regulamento impugnado assentam em informação deficiente, em violação do dever de examinar com cuidado e imparcialmente todos os relevantes aspectos de cada caso individual, como garante o ordenamento jurídico comunitário nos procedimentos administrativos.

Por último, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 2.o e 3.o, n.o 1, do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções (3), pois não determinou se as subvenções cuja existência comprovou durante o inquérito anti-dumping eram subvenções como definidas nesses artigos; por outras palavras, que foi concedida uma contribuição financeira, que esta era específica, que conferiu uma vantagem e que em consequência dela a indústria da UE sofreu um prejuízo. De igual modo, segundo as recorrentes, a Comissão não procedeu a qualquer análise do prejuízo, nos termos do artigo 8.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, nem calculou a vantagem concedida ao beneficiário, como impõem os artigos 5.o e 6.o do referido regulamento. As recorrentes sustentam ainda que a Comissão não seguiu os procedimentos estabelecidos nos artigos 10.o, n.o 1, e 11.o, nem demonstrou, com base nos factos, a existência de subvenções que possam ser contrabalançadas e o prejuízo delas decorrente, como exige o artigo 15.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, pois utilizou a rejeição do tratamento de economia de mercado de modo a contrabalançar as subvenções.

(1) JO L 29, p. 1

(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p.17).

(3) Regulamento (CE) no 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L288, p. 1)

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/48

Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 – Complejo Agrícola/Comissão

(Processo T-174/09)

2009/C 153/91

Língua de processo: espanhol

Partes

Demandante: Agrícola, SA (Madrid, Espanha) (representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedido da demandante

—	Que o presente recurso seja julgado admissível.,

—

Que se declare parcialmente nulo o artigo 1.o, conjugado com o Anexo 1, da Decisão da Comissão Europeia 2009/95/CE, de 12 de Dezembro de 2008 (1), relativamente à declaração do sitio de importância comunitária «Acebuchales de la Campiña Sur de Cádiz» código ES 6120015 («SIC Acebuchales») e se restabeleça o pleno exercício do direito de propriedade do COMPLEJO AGRÍCOLA sobre a parte da sua propriedade que não cumpre os requisitos ambientais para ser declarado sitio de importância comunitária («SIC»).

—	Que a Comissão seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principias argumentos

A Decisão impugnada no presente processo adopta a segunda lista actualizada dos SIC da região biogeográfica mediterrânica, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). Entre os SIC declarados e que se mantêm na decisão impugnada inclui se o SIC Acebuchales, com uma área de 26 475,31 e a seguinte localização: 5° 57′ 4″ W de Longitude e 36° 24′ 2″ N de Latitude.

Nos termos da decisão impugnada, encontra se incluída no SIC Acebuchales uma área de 1 759 ha da propriedade de que a demandante é proprietária (a seguir «Finca»). A partir da declaração do SIC Acebuchales, aplica se automaticamente a esta área o regime jurídico de protecção previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43. Este regime jurídico limita as possibilidades de uso e de fruição da demandante sobre a parte da Finca incluída no SIC Acebuchales.

Em apoio do seu pedido, a demandante alega o seguinte:

—

A Comissão excedeu se na determinação do perímetro do SIC Acebuchales que afecta a Finca como consequência da errada aplicação dos critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III da Directiva 92/43.

Como demonstrado pelo «Informe Medioambiental» elaborado pela consultora ambiental Istmo '94, dos 1 759 ha da Finca abrangidos pelo SIC Acebuchales, 877 ha não preenchem os requisitos ambientais impostos pela Directiva 92/43 para ser incluídos num local SIC. A errada a aplicação dos critérios do Anexo III da Directiva 92/43 pela Comissão determinou que se considere como local SIC uma grande extensão dos terrenos propriedade da demandante que não possuem valor ambiental o que, alem disso, pressupõe uma violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade consagrados pelo direito comunitário.

—	Verificou se uma limitação injustificada e desproporcionada das possibilidades de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade da demandante sobre os locais da Finca afectados pelo SIC Acebuchales que não possuem valor ambiental.

—	A demandante não teve a possibilidade de participar no procedimento de declaração do SIC Acebuchales, nem mesmo de conhecer a sua existência, antes da publicação da Decisão impugnada, o que determinou a existência de uma violação dos princípios da audição do interessado e da segurança jurídica.

(1) Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2008) 8049] (JO 2009 L 43, p 393).

(2) JO L 59, p. 63.

4.7.2009

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C 153/48

Recurso interposto em 6 de Maio de 2009 — Governo de Gibraltar/Comissão

(Processo T-176/09)

2009/C 153/92

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Governo de Gibraltar (representantes: D. Vaughan, QC, e M. Llamas, Barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	anular a Decisão 2009/95/CE, na medida em que estende o sítio ES6120032 às águas territoriais britânicas de Gibraltar (tanto dentro como fora do sítio UKGIB0002) e a uma zona de alto mar.

—	condenar a Comissão no pagamento das despesas, legais e outras, suportadas pelo recorrente relativamente à presente causa.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C (2008) 8049] (1), na medida em que designa o sítio ES6120032 «Estrecho Oriental» de forma a incluir as águas territoriais de Gibraltar (tanto dentro como fora do sítio UKGIB0002) e uma zona de alto mar.

Para fundamentar o seu pedido, o recorrente apresenta os seguintes argumentos:

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o Tratado CE tendo em conta que:

—	a Comissão cometeu erros manifestos de direito, visto que, em violação do artigo 299.o CE, ter designado uma área de um Estado-Membro, nomeadamente as águas territoriais britânicas de Gibraltar, como fazendo parte de outro Estado-Membro, nomeadamente Espanha;

—

foi adoptada em violação dos artigos 3.o, n.o 2 e 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE (2) e em manifesta violação da ratio desta, na medida em que atribui o estatuto de «sítio de importância comunitária» a uma grande parte do sítio ES6120032, que não é território espanhol e pertence a outro Estado-Membro, e, em manifesta violação do artigo 2.o da mesma directiva, a uma zona de alto mar que não pertence ao território europeu de um Estado-Membro e sobre o qual a Espanha não exerce, nem pode exercer, nenhuma jurisdição ou soberania;

—

contém um erro de direito, dado que atribui o estatuto de «sítio de importância comunitária» a partes do sítio ES6120032, sob soberania espanhola, que se sobrepõem ao sítio UKGIB0002, sob soberania britânica, e as submete às obrigações decorrentes da Directiva 92/43/CEE, aplicando, desta forma, ao mesmo sítio dois regimes legais, penais, administrativos e de controlo diferentes e separados;

—

foi adoptada em violação do artigo 300.o, n.o 7, CE e das disposições da Parte XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS), da Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de 1976 e do Protocolo de 1995 anexo a esta convenção, visto que impõe a Espanha o cumprimento das mesmas obrigações ambientais relativamente à parte das águas territoriais britânicas de Gibraltar incluídas no sítio ES6120032, que são impostas ao Reino Unido/Gibraltar em relação à mesma área;

Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada está viciada de erros de facto manifestos que conduziram a Comissão a uma aplicação imprópria da lei e a violações do Tratado CE, dado que se baseia em informação falsa e enganosa.

Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da segurança jurídica, dado que o efeito automático da «sobreposição na designação» dos sítios é a aplicação de dois sistemas jurídicos (as legislações de Espanha e de Gibraltar para transposição da Directiva 92/43/CEE) à mesma área e com a mesma finalidade.

A título subsidiário, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em violação dos princípios estabelecidos nos artigos 2.o, 3.o, 89.o e 137.o, n.o 1, da UNCLOS enquanto direito internacional consuetudinário. Ainda a título subsidiário, afirma que, na medida em que inclui no sítio ES6120032 águas territoriais britânicas de Gibraltar, a decisão impugnada viola o princípio de direito internacional consuetudinário segundo o qual o mar territorial abrange, no mínimo, três milhas marítimas.

(1) JO 2009 L 43, p. 393.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

4.7.2009

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C 153/49

Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Spa Monopole/IHMI-Club de Golf Peralada (WINE SPA)

(Processo T-183/09)

2009/C 153/93

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e O. Klimis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Club de Golf Peralada, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

—	Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Março de 2009, nos processos apensos R 1231/2005-4 e R 1250/2005-4; e

—	Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «WINE SPA», para produtos e serviços das classes 3, 5, 16, 24, 25 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Vários registos nacionais, internacionais e comunitários da marca «SPA», para produtos e serviços das classes 3, 32 e 42, respectivamente; registos internacionais e para o Benelux da marca «LES THERMES DE SPA», para produtos e serviços das classes 3 e 42; marca alemã «SPA MONOPOLE S.A. SPA», registada para produtos da classe 3; S.A. SPA Monopole, Compagnie fermière de Spa, en abrégé S.A. Spa Monopole N. V., société anonyme, denominação social protegida na Bélgica; Les Thermes de Spa, Place Royale 2, 4900, Spa, Bélgica, denominação comercial protegida na Bélgica

Decisão da Divisão de Oposição: Provimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e negação integral da oposição

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o, segunda frase, e 76.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (1), por a Câmara de Recurso ter proferido a sua decisão em violação do princípio do direito de defesa e do princípio do contraditório; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso ter baseado a sua apreciação do carácter distintivo da marca anterior «SPA» em elementos errados e não provados e não ter apreciado a semelhança entre as marcas em conflito no que se refere aos produtos para os quais foram registadas ou foi pedido o registo. Por último, a Câmara de Recurso não examinou se o uso da marca comunitária em causa era susceptível de tirar injustamente partido da marca anterior «SPA», ou de ser prejudicial ao carácter distintivo e à reputação desta, violando, assim, o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

(1) Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

4.7.2009

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C 153/51

Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — B/Parlamento

(Processo F-26/09)

2009/C 153/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: B (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto

Condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente da quantia de 12 000 euros a título de reparação dos danos sofridos, por um lado, em razão do assédio moral e profissional de que foi vítima e, por outro, em razão da inexistência de um inquérito administrativo interno realizado por um órgão independente.

Pedidos do recorrente

—

Condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente da quantia de 12 000 euros a título de reparação dos danos sofridos (danos morais, prejuízo para a reputação política e para a carreira, violação da dignidade da pessoa e prejuízo para a saúde), por um lado, em razão do assédio moral e profissional de que foi vítima durante o seu período de afectação ao Parlamento e, por outro, em razão da inexistência de um inquérito administrativo interno realizado por um órgão independente

—	condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

4.7.2009

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C 153/51

Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Časta/Comissão

(Processo F-40/09)

2009/C 153/99

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Radek Časta (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Tahotná, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir o recorrente às provas orais do concurso EPSO/AD/107/07-LAW pelo facto de não respeitar a condição relativa à experiência de 3 anos num lugar de funcionário superior. Por outro lado, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia a título dos danos materiais e morais sofridos.

Pedidos do recorrente

—	Anulação da decisão da AIPN n.o R/45715/08 de 22 de Dezembro de 2008;

—	condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título dos danos materiais e morais, de uma quantia de 20 000 euros, acrescida dos juros de mora a contar de 9 de Junho de 2008, até 15 dias após a data em que o acórdão tenha adquirido força e autoridade de caso julgado;

—	condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

4.7.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/52

Recurso interposto em 7 de Maio de 2009 — Fries Guggenheim/CEDEFOP

(Processo F-47/09)

2009/C 153/101

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eric Mathias Fries Guggenheim (Liége, Bélgica) (representante: L. Lucas, advogado)

Recorrido: Centro europeu para o desenvolvimento da formação profissional (CEDEFOP)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do CEDEFOP de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e, na falta de reintegração, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral causado ao recorrente.

Pedidos do recorrente

—	Anulação da decisão de 7 de Julho de 2008 do CEDEFOP de não renovar o contrato do recorrente, confirmando o seu término em 15 de Outubro de 2008;

—	anulação, na medida do necessário, da decisão de 18 de Julho de 2008 do CEDEFOP que confirma a primeira, após carta de 9 de Julho de 2008 do recorrente e da sua reunião de 17 de Julho de 2008 com os representantes do pessoal;

—	condenação do CEDEFOP a pagar ao recorrente, na falta de reintegração, uma indemnização que repare o seu prejuízo moral, cuja quantia o Tribunal fixará;

—	permissão para o recorrente, caso o considere necessário, quantificar o seu prejuízo profissional e condenação do CEDEFOP a pagar-lhe, na falta de reintegração, uma indemnização cuja quantia o Tribunal fixará;

—	condenação do CEDEFOP nas despesas.

4.7.2009

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C 153/53

Rectificação da comunicação no Jornal Oficial referente ao processo T-126/09

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 129 de 6 de Junho de 2009, p. 18 )

2009/C 153/102

A comunicação no Jornal Oficial referente ao processo T-126/09, Itália/Comissão e EPSO, deve ser lida como segue:

«Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Itália/Comissão e EPSO

(Processo T-126/09)

2009/C 129/31

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorridas: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)

Pedidos da recorrente

—

Anulação do anúncio do concurso (AD 5) EPSO/AD/144/09 (saúde pública), EPSO/AD/145/09 (segurança alimentar — política e legislação), EPSO/AD/146/09 (segurança alimentar — auditoria, inspecção e avaliação) para o recrutamento de, respectivamente, 35, 40 e 55 administradores (AD 5), de nacionalidade búlgara, cipriota, checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, romena, eslovaca, eslovena, no domínio da saúde pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-166/07 Itália/Comissão.»

		ISSN 1725-2482 doi:10.3000/17252482.C_2009.153.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 153

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	52.o ano 4 de Julho de 2009

Número de informação	Índice	Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça
2009/C 153/01	Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 141 de 20.6.2009	1

	Tribunal de Primeira Instância
2009/C 153/02	Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias	2

2009/C 153/03	Secção dos Recursos	2

2009/C 153/04	Critérios de distribuição dos processos às secções	2

	Rectificações
2009/C 153/02	Rectificação da comunicação no Jornal Oficial referente ao processo T-126/09 (JO C 129 de 6.6.2009, p. 18)	53