19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/1

1.

Em 7 de Julho de 2009, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado da Eslovénia relativo ao período de 2008 a 2011.

2.

O sólido crescimento económico da Eslovénia nos últimos anos, 5 % em média em 2004-2008, foi marcado por um forte desempenho das exportações e investimentos. Dado o seu muito elevado grau de abertura, a economia foi severamente afectada pela crise global. A actividade desacelerou consideravelmente ao longo de 2008, com uma queda acentuada no último trimestre. Simultaneamente, a economia registou um aumento dos custos unitários do trabalho. Além disso, embora apoiado por um forte aumento do emprego e dos salários, o consumo privado foi travado pela inflação elevada e a quebra de confiança dos consumidores. Utilizar a margem de manobra fiscal oferecida pelos níveis moderados de défice e dívida no início da crise, as autoridades adoptaram medidas de apoio à economia, destinadas a estabilizar o sistema financeiro, salvaguardar postos de trabalho e aumentar o potencial de crescimento, tendo as empresas beneficiado igualmente do desagravamento fiscal decidido antes do início da crise. Ao mesmo tempo, dada a necessidade de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, foram tomadas medidas de consolidação e novas medidas de poupança, após a apresentação do programa (no orçamento suplementar aprovado pelo governo em 17 de Junho) para travar o aumento rápido do défice público, de menos de 1 % do PIB em 2008 para mais de 5 % do PIB em 2009 (cerca de metade desta deterioração deve-se ao funcionamento dos estabilizadores automáticos). A supressão das medidas de incentivo orçamental e o regresso à consolidação orçamental são um desafio crucial que se perspectiva, juntamente com a necessidade de aumentar a sustentabilidade a longo prazo, através de uma reforma do sistema de pensões. Perante a recente evolução registada nos salários e na produtividade, outro desafio se perfila: o de aumentar a competitividade através de políticas salariais adequadas e de um esforço na área da investigação e inovação que ajudem a aumentar a intensidade tecnológica da produção.

3.

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que, após uma expansão de 3,5 % em 2008, o PIB real cairá 4 % em 2009, antes de recuperar para um crescimento positivo e crescente ao longo do período restante de vigência do programa. Avaliado à luz das informações actualmente disponíveis (2), nomeadamente os dados sobre o PIB real para o primeiro trimestre de 2009 divulgados após a apresentação do programa, este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento favoráveis. O crescimento económico em 2009 poderá ser inferior ao projectado no programa e a recuperação poderá ser mais moderada em 2010. À luz do que precede, também a subida do desemprego poderá ser um tanto mais rápida do que o previsto na actualização. Parecem realistas as projecções do programa para a inflação, que se prevê irá moderar significativamente a partir do pico atingido em 2008. A actualização projecta uma redução do défice externo mais pronunciada do que os serviços da Comissão em 2009 (de 5,6 % do PIB em 2008) na perspectiva de um significativo ajustamento descendente a nível do crescimento dos salários do sector privado.

4.

Segundo a notificação orçamental da Primavera de 2009, o défice das administrações públicas em 2008 é estimado em 0, 9 % do PIB, em sintonia com o objectivo fixado na anterior actualização do programa de estabilidade, mas no contexto de um crescimento do PIB inferior ao previsto (3,5 % contra os 4,6 % previstos). A execução orçamental foi marcada por derrapagens da despesa. Estas impediram a superação do objectivo para 2008, que teria sido possível graças ao facto de: i) os resultados de 2007 terem sido um ponto percentual do PIB superiores ao esperado no anterior programa e de ii) a receita ter registado em 2008 um crescimento superior ao orçamentado. A receita aumentou 7,1 %, em vez de 6,4 % como previsto, com uma evolução positiva a nível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, das contribuições sociais e das receitas não fiscais. A despesa aumentou 10,7 %, em vez de 7,4 %, com derrapagens no investimento público, transferências sociais e remunerações dos trabalhadores.

5.

Em conformidade com o programa actualizado, o défice das administrações públicas deverá ampliar-se significativamente em 2009, para 5,1 % do PIB, reflectindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos e de várias medidas discricionárias, a forte dinâmica das transferências sociais (nomeadamente disposições em matéria de indexação) e as remunerações dos trabalhadores (em consequência do acordo para responder às «disparidades salariais»). Segundo o programa, as medidas de apoio à economia, estabelecidas nos pacotes de incentivo aprovados pelo governo, bem como as medidas expansionistas tomadas antes do início da crise (sobretudo desagravamento fiscal para as empresas), atingiriam quase 2 % do PIB. Ao mesmo tempo, foram tomadas medidas de consolidação sob a forma de um aumento dos impostos especiais sobre o consumo e de poupanças a nível das despesas com a massa salarial do sector público, o consumo intermédio e o investimento. Estas últimas foram anunciadas no programa de estabilidade e, mais tarde, confirmadas em parte no orçamento suplementar. O programa prevê um agravamento do défice estrutural, ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, de 1,25 pontos percentuais do PIB (calculado de acordo com a metodologia comum), que aponta para uma orientação orçamental expansionista.

6.

A estratégia do programa a médio prazo é reduzir o défice das administrações públicas ao longo do período de vigência do programa através de um ajustamento antecipado, de pouco mais de 5 % do PIB em 2009 para 3,4 % do PIB em 2011. O défice primário melhorará um pouco mais rapidamente, dado o aumento projectado dos encargos com juros. O programa confirma o objectivo de médio prazo, segundo o qual a situação orçamental da Eslovénia apresentará um défice estrutural de 1 % do PIB, mas, embora pressupondo uma evolução no sentido do objectivo de médio prazo a partir de 2010, não prevê que esse objectivo seja alcançado no período de vigência do programa. Reflectindo o objectivo de «retirar o incentivo orçamental em conformidade com o relançamento económico até 2011», a consolidação prevista incide principalmente sobre o lado da despesa, induzida por uma baixa das subvenções de um ponto percentual do PIB entre 2009 e 2011. O regime de subvenção salarial deverá ser gradualmente extinto em 2010 e as restantes medidas de incentivo no lado da despesa sê-lo-ão em 2011. O aumento previsto dos encargos com juros de 0,25 pontos percentuais do PIB durante o período de vigência do programa é amplamente compensado por uma baixa das remunerações dos trabalhadores em termos de percentagem do PIB. Está previsto o congelamento da dotação para transferências sociais até ao fim de 2010 (ao nível alcançado no primeiro semestre de 2009).

Prevê-se que a receita aumente 0,5 pontos percentuais do PIB em 2010. A dívida bruta pública, estimada em 22,8 % do PIB em 2008, deverá subir 13,5 pontos durante o período de vigência do programa. O aumento substancial do défice primário representa mais de metade da subida do rácio da dívida; mas o efeito de bola de neve e um ajustamento significativo défice-dívida em 2009, reflectindo as recapitalizações e as operações de liquidez para apoiar o sector financeiro, também contribuem para essa subida.

7.

As previsões orçamentais do programa estão sujeitos a revisão em baixa durante o período de vigência do programa. Em primeiro lugar, o crescimento económico poderá ser inferior ao projectado no programa. Em segundo lugar, tal como sugerido no orçamento suplementar aprovado após a apresentação do programa, as poupanças a nível das despesas com o consumo intermédio e o investimento, anunciadas no programa de estabilidade para 2009, poderão não ser plenamente realizadas. Existem riscos de derrapagem da despesa: por exemplo, a nova restrição prevista, nomeadamente a nível da massa salarial, tem de ser ainda negociada com os parceiros sociais. Poderá também ser difícil assegurar a inversão prevista das medidas de incentivo no lado da despesa, que consistem essencialmente em subvenções. Em terceiro lugar, para além do impacto de um crescimento económico eventualmente mais baixo, poderá ocorrer uma quebra das receitas a partir de 2010, especialmente nos impostos indirectos. Por último, as importantes garantias dadas pelo Estado no contexto das medidas de apoio ao sector financeiro constituem outro risco a que os objectivos orçamentais estão sujeitos (as despesas aumentarão se e quando as garantias forem accionadas). Os riscos negativos para os objectivos orçamentais, agravados pela incerteza quanto ao ajustamento défice-dívida, implicam que o rácio da dívida poderá aumentar mais rapidamente do que se prevê no programa.

8.

O impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo na Eslovénia é bastante superior à média da UE, principalmente em virtude do aumento relativamente sensível que se prevê para as despesas com as pensões, em termos de percentagem do PIB, durante as próximas décadas. A situação orçamental em 2008 estimada no programa — que é pior do que a posição inicial do programa anterior — agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população sobre o hiato de sustentabilidade. A redução do défice primário a médio prazo, como previsto no programa, e a nova reforma das pensões destinada a reduzir o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, nomeadamente incentivando o prolongamento da vida activa, contribuiriam para reduzir os elevados riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

9.

O quadro orçamental esloveno oferece margem para melhoria, nomeadamente na área do controlo da despesa, atendendo ao facto de a estratégia de consolidação depender da restrição da despesa. Ao mesmo tempo, a eficiência da despesa pública, inclusive na área dos cuidados de saúde, poderá ser reforçada para ajudar a que a restrição da despesa não comprometa o nível dos serviços prestados. Para alcançar este objectivo, o governo pretende introduzir a orçamentação baseada no desempenho a partir do próximo ciclo orçamental (2010-2011), mas o programa não explica em pormenor como esta medida será posta em prática.

10.

A Eslovénia adoptou diversas medidas para salvaguardar a estabilidade do sector financeiro. No Outono de 2008, foi instituída uma garantia ilimitada do Estado sobre os depósitos bancários dos particulares. Além disso, o governo pode utilizar os seguintes tipos de medidas: i) empréstimos e investimentos em capital próprio em instituições de crédito, companhias de seguros e resseguros e sociedades de pensões; ii) garantias do Estado a instituições de crédito para operações de refinanciamento; e iii) compras de créditos a instituições de crédito. Prevê-se que estas medidas sejam gradualmente suprimidas até ao final de 2010. O tecto do volume global de garantias do Estado foi fixado em 12 mil milhões de EUR (33 % do PIB). Um segundo conjunto de medidas, aprovado em princípios de 2009, consiste num regime de garantia do Estado para empréstimos bancários a empresas, bem como na recapitalização do Banco de Exportação e Desenvolvimento da Eslovénia e do Fundo para o Empreendedorismo (que atingem juntos 0,6 % do PIB). Por último, o governo depositou temporariamente junto da banca as receitas de algumas recentes emissões de títulos.

11.

Em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia aprovado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Europeu, a Eslovénia aprovou dois pacotes de incentivo. Juntamente com o desagravamento fiscal que beneficia as empresas determinado antes do início da crise, as medidas de incentivo iriam até quase 2 % do PIB e seriam em parte financiadas pelas medidas de consolidação já adoptadas e anunciadas. De acordo com o orçamento suplementar, a sua incidência líquida eleva-se a cerca de 0,75 % do PIB. Estas medidas parecem constituir uma resposta adequada à contracção económica, dado que a margem de manobra fiscal permitida pelos níveis moderados do défice e da dívida no início da crise é restringida pelos desafios de sustentabilidade a longo prazo.

Pode considerar-se que as medidas de incentivo foram tomadas em tempo útil e bem orientadas, uma vez que a sua principal finalidade é travar a deterioração do mercado de trabalho e aumentar o potencial de crescimento e competitividade, incentivando o investimento em novas tecnologias e em I&D. Após a apresentação do programa, o governo aprovou um terceiro conjunto de medidas que reafecta parte dos fundos dos dois pacotes anteriores, face à fraca aceitação do regime de subvenções salariais, prevê um apoio suplementar ao mercado de trabalho e uma transferência de montante fixo para as pessoas desfavorecidas. As medidas de incentivo relacionadas com a despesa (principalmente subvenções) serão, em princípio, temporárias — válidas por um ou dois anos —, mas as restantes medidas, incluindo o desagravamento fiscal anteriormente decidido, são de natureza permanente. Os investimentos infra-estruturais em curso deverão apoiar ainda mais o relançamento. As medidas adoptadas pelas autoridades estão relacionadas com a agenda de reformas a médio prazo e com as recomendações específicas por país propostas pela Comissão em 28 de Janeiro de 2009, no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, e aprovadas pelo Conselho Europeu da Primavera em 19 de Março.

12.

Após o forte aumento em 2009, prevê-se que o défice se reduza gradualmente, sobretudo em 2010. Tendo em conta os riscos a que os objectivos orçamentais estão sujeitos, o défice não descerá abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até ao fim do período de vigência do programa (2011). É provável que o défice de 2009 se acentue bastante, possivelmente para além do objectivo do programa. A orientação orçamental apresentada no programa em 2010 e 2011 não assegurará uma melhoria estrutural adequada em virtude das contingências de sustentabilidade a longo prazo, a menos que se leve por diante a reforma das pensões e se enfrentem os já referidos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, nomeadamente pondo fim aos incentivos logo que o relançamento se imponha, implementando outras medidas de consolidação e garantindo o controlo rigoroso da despesa. Além disso, há que acelerar o ajustamento previsto em 2011, na perspectiva da aceleração prevista do crescimento económico.

13.

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3).

i)

implementar as medidas de incentivo em 2009 em sintonia com o Plano de Relançamento e no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

ii)

começar a inverter os incentivos orçamentais em 2010, tal como previsto no programa, e, posteriormente, levar a cabo uma consolidação significativa graças a medidas concretas; manter simultaneamente a despesa pública sob rigoroso controlo,

iii)

tendo em conta o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas mediante uma reforma do sistema de pensões, tendo nomeadamente em vista encorajar uma vida activa mais longa.

19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/6

19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/8

Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA)

Washington D.C., 20250

UNITED STATES OF AMERICA

19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/9

1.

Nas suas reuniões de 20 de Março e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu confirmou o seu compromisso no sentido do restabelecimento da confiança e do bom funcionamento dos mercados financeiros, que constitui uma condição prévia indispensável à retoma no contexto da actual crise financeira e económica. Em virtude da natureza sistémica da crise e da interdependência do sector financeiro, foram iniciadas algumas acções com vista a restabelecer a confiança no sistema financeiro, a preservar o mercado interno e a assegurar a concessão de crédito à economia (1).

2.

Essas iniciativas devem ser complementadas pela adopção de medidas a nível das próprias instituições financeiras, a fim de que estas possam fazer face à crise actual e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem a intervenção de auxílios estatais, desempenhando assim numa base mais sólida o seu papel de concessão de crédito. A Comissão já está a instruir alguns processos de auxílios estatais resultantes de intervenções dos Estados-Membros, destinadas a evitar problemas a nível da liquidez, da solvência ou da concessão de crédito. A Comissão forneceu orientações, em três comunicações sucessivas, sobre a concepção e a aplicação de auxílios estatais a favor do sector bancário (2). Nessas comunicações reconheceu-se que a gravidade da crise justificava a concessão de auxílios que podem ser considerados compatíveis nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, proporcionando um enquadramento para uma concessão coerente, por parte dos Estados-Membros, de garantias públicas, de medidas de recapitalização e de medidas de apoio aos activos depreciados. A principal motivação dessas regras consiste em assegurar que as medidas de apoio possam alcançar inteiramente os objectivos da estabilidade financeira e da manutenção dos fluxos de crédito, assegurando igualmente a igualdade nas condições de concorrência entre os bancos (3) situados em diferentes Estados-Membros, assim como entre os bancos que recebem apoio público e os que não recebem, evitando corridas generalizadas e prejudiciais às subvenções, limitando o risco moral e assegurando a competitividade e a eficiência dos bancos europeus nos mercados comunitários e internacionais.

3.

As regras em matéria de auxílios estatais constituem uma ferramenta que assegura a coerência das medidas adoptadas pelos Estados-Membros que decidiram actuar. No entanto, a decisão de utilizar fundos públicos, por exemplo para proteger os bancos face aos activos depreciados, continua a caber aos Estados-Membros. Em alguns casos, as instituições financeiras estarão em condições de fazer face à actual crise sem grandes ajustamentos ou assistência adicional. Noutros, podem revelar-se necessários auxílios estatais, sob a forma de garantias, de medidas de recapitalização ou de medidas de apoio aos activos depreciados.

4.

Nos casos em que uma instituição financeira recebeu auxílios estatais, os Estados-Membros tiveram de apresentar um plano de viabilidade ou um plano de reestruturação mais profundo, a fim de confirmar ou restabelecer a viabilidade a longo prazo dos diferentes bancos sem auxílios estatais. Já foram estabelecidos critérios para definir as condições em que os bancos podem ter de ser sujeitos a uma reestruturação mais substancial, bem como os casos em que são necessárias medidas para fazer face a distorções da concorrência resultantes dos auxílios estatais (4). A presente comunicação não altera esses critérios, complementando-os, com vista a reforçar a previsibilidade e assegurar uma abordagem coerente, mediante a explicação do modo como a Comissão irá avaliar a compatibilidade dos auxílios à reestruturação (5) concedidos pelos Estados-Membros às instituições financeiras nas actuais circunstâncias de crise sistémica, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b, do Tratado.

5.

A Comunicação relativa aos bancos, a Comunicação recapitalização e a Comunicação activos depreciados recordam os princípios fundamentais definidos nos Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6). Esses princípios exigem, primordialmente, que o auxílio à reestruturação permita o restabelecimento da viabilidade da empresa a mais longo prazo sem auxílios estatais. Exigem igualmente que os auxílios à reestruturação sejam acompanhados, na medida do possível, por uma repartição dos encargos adequada e por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência, que minariam fundamentalmente a mais longo prazo a estrutura e o funcionamento do mercado relevante.

6.

A integridade do mercado interno e o desenvolvimento dos bancos na Comunidade devem constituir considerações-chave na aplicação desses princípios; deve ser evitada a fragmentação e a segmentação dos mercados. Uma vez a actual crise superada, os bancos europeus devem deter uma posição sólida a nível mundial graças ao mercado financeiro europeu único. A Comissão reafirma igualmente a necessidade de antecipar e gerir a mudança de um modo socialmente responsável e salienta a necessidade de respeitar a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias relativas à prestação de informações e à consulta dos trabalhadores que se aplicam em tais circunstâncias (7).

7.

A presente comunicação explica a forma como a Comissão irá examinar os auxílios à reestruturação concedidos aos bancos no contexto da actual crise, tendo em conta a necessidade de adaptar a prática anterior a fim de ter em consideração a natureza e a dimensão mundial da crise, o papel sistémico do sector bancário para a economia no seu conjunto e os eventuais efeitos sistémicos decorrentes da necessidade de reestruturar em simultâneo vários bancos:

8.

A Secção 2 trata dos casos em que o Estado-Membro tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação (9). Os princípios subjacentes à Secção 2 aplicam-se por analogia aos casos em que o Estado-Membro não tem a obrigação formal de notificar um plano de reestruturação, mas deve demonstrar a viabilidade do banco beneficiario (10). Neste último caso e salvo casos de dúvida, a Comissão solicitará normalmente informações menos pormenorizadas (11). Em caso de dúvida, a Comissão irá, em especial, procurar recolher elementos comprovativos através de testes de esforço adequados, de acordo com o ponto 13, bem como da validação dos seus resultados por parte das autoridades nacionais competentes. As Secções 3, 4 e 5 aplicar-se-ão apenas aos casos em que os Estados-Membros têm a obrigação de notificar um plano de reestruturação. A Secção 6, relativa ao carácter temporário da presente comunicação, aplica-se aos Estados-Membros que estão obrigados a apresentar um plano de reestruturação para o beneficiário do auxílio, bem como aos Estados-Membros a quem é apenas solicitada a demonstração da viabilidade dos beneficiários do auxílio.

9.

Quando, de acordo com orientações ou decisões anteriores da Comissão, um Estado-Membro tem a obrigação de apresentar um plano de reestruturação (12), esse plano deve ser completo, pormenorizado e assente num conceito coerente (13). Deve demonstrar a forma como o banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais. A notificação de qualquer plano de reestruturação deve incluir uma comparação com opções alternativas, incluindo uma cisão ou uma absorção por outro banco, a fim de permitir à Comissão avaliar (14) se estão disponíveis outras soluções orientadas para o mercado, que sejam menos onerosas ou menos falseadoras da concorrência e coerentes com a manutenção da estabilidade financeira. No caso de o banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo como pode ser liquidado de forma ordenada.

10.

O plano de reestruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e os seus pontos fracos e ilustrar a forma como as medidas de reestruturação propostas irão resolver os problemas subjacentes do banco.

11.

O plano de reestruturação deve facultar informações sobre o modelo empresarial do beneficiário, incluindo em especial a sua estrutura organizacional, financiamento [com demonstração da viabilidade da estrutura de financiamento a curto e longo prazo (15)], governo societário [com demonstração da prevenção de conflitos de interesses, assim como das adaptações necessárias em termos de gestão (16)], gestão dos riscos (incluindo a divulgação dos activos depreciados e a constituição prudente de provisões para activos mal parados), gestão dos activos e passivos, fluxo de tesouraria gerado (que deve alcançar níveis suficientes sem apoio público), responsabilidades extrapatrimoniais [com demonstração da sua sustentabilidade e consolidação quando o banco tem uma posição em risco significativo (17)], endividamento externo, adequação actual e futura dos fundos próprios em conformidade com a regulamentação prudencial aplicável (baseada numa avaliação prudente e em provisões adequadas), bem como a estrutura dos incentivos baseados nas remunerações (18) (demonstrando a forma como promove a rendibilidade a longo prazo do beneficiário).

12.

Deve ser analisada a viabilidade de cada actividade empresarial e centro de lucros, procedendo-se às necessárias discriminações. O restabelecimento da viabilidade do banco deve basear-se principalmente em medidas internas. Assim, só poderá basear-se em factores externos, como as variações de preços e da procura, em relação às quais a empresa tem pouca influência, se os pressupostos apresentados sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma reestruturação exige a retirada de actividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo.

13.

Um banco é viável a longo prazo quando pode cobrir todos os seus custos, incluindo as depreciações e os encargos financeiros, e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. Um banco reestruturado deve poder competir no mercado pela obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Os resultados esperados da reestruturação programada devem ser demonstrados com base num cenário de base, assim como em cenários que simulem situações de crise. Para o efeito, os planos de reestruturação devem tomar em consideração, nomeadamente, a situação actual e as perspectivas futuras dos mercados financeiros, reflectindo o pressuposto de base e os pressupostos mais desfavoráveis. Os testes de esforço devem ter em conta diferentes cenários, incluindo uma combinação de diferentes tipos de crises e uma recessão global prolongada. Os pressupostos devem ser comparados com parâmetros de referência sectoriais apropriados, adaptados de forma adequada para tomar em consideração os novos elementos da actual crise dos mercados financeiros. O plano deve incluir medidas destinadas a responder a eventuais requisitos decorrentes dos testes de esforço. Estes testes devem, na medida do possível, basear-se em parâmetros comuns acordados a nível comunitário (como a metodologia desenvolvida pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária) e, quando necessário, adaptados em função da situação específica do país e do banco em causa.

14.

No contexto da actual crise, os Governos recapitalizaram os bancos segundo modalidades essencialmente ligadas à necessidade de garantir a estabilidade financeira, mais do que num intuito de obter uma rendibilidade que seria aceitável para um investidor privado. A viabilidade a longo prazo exige por conseguinte que qualquer auxílio estatal seja reembolsado a prazo, tal como previsto aquando da sua concessão, ou remunerado de acordo com as condições normais do mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional. Como o Tratado é neutro relativamente à detenção de títulos de propriedade, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se independentemente de os bancos serem de propriedade privada ou pública.

15.

Embora o período de reestruturação deva ser tão curto quanto possível para restabelecer rapidamente a viabilidade, a Comissão terá em conta as condições da actual crise e poderá permitir, por conseguinte, a conclusão de algumas medidas estruturais num horizonte de tempo mais longo do que é normalmente o caso, nomeadamente para evitar que vendas com carácter de urgência deprimam os mercados (19). Contudo, as reestruturações devem ser efectuadas o mais rapidamente possível e não durar mais do que cinco anos (20) para serem eficazes e permitir um restabelecimento credível da viabilidade do banco reestruturado.

16.

Caso um auxílio suplementar, inicialmente não previsto no plano de reestruturação notificado durante o período de reestruturação, venha a ser necessário para o restabelecimento da viabilidade, deve ser objecto de uma notificação ex ante individual e será tido em conta na decisão final da Comissão.

17.

A venda de um banco em dificuldades a uma outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades e puder restabelecer a confiança do mercado. Pode também contribuir para a consolidação do sector financeiro. Para o efeito, o comprador deve demonstrar que a entidade integrada será viável. No caso de venda, devem ser igualmente respeitados os requisitos de viabilidade, de contribuição própria e de limitação das distorções da concorrência.

18.

O processo de venda deve ser concorrencial, transparente, objectivo, incondicional e não discriminatório, para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados potenciais (21).

19.

Além disso, sem prejuízo do sistema de controlo das concentrações eventualmente aplicável e reconhecendo que a venda a um concorrente de um banco em dificuldades que beneficia de auxílios pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo e permitir uma maior consolidação do sector financeiro, sempre que tal venda seja susceptível à primeira vista de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva, essa operação não será autorizada, salvo se estiverem previstas medidas correctivas adequadas, paralelamente ao auxílio, com vista a sanar as distorções da concorrência.

20.

A venda de um banco pode igualmente envolver auxílios estatais a favor do comprador e/ou da actividade vendida (22). Se a venda for efectuada através de um concurso aberto e incondicional e os activos forem cedidos ao proponente que apresenta a proposta mais elevada, o preço de venda é considerado o preço de mercado e pode excluir-se que o comprador tenha beneficiado de um auxílio (23). Um preço de venda negativo (ou um apoio financeiro destinado a compensar esse preço negativo) pode ser considerado, a título excepcional, como não envolvendo auxílios estatais se o vendedor tiver de suportar despesas mais elevadas em caso de liquidação (24). Para o cálculo das despesas de liquidação nessas circunstâncias, a Comissão tomará em consideração apenas os passivos que seriam tolerados por um investidor de uma economia de mercado (25), o que exclui os passivos decorrentes do auxílio estatal (26).

21.

Deve prever-se sempre a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, nos casos em que essa instituição não puder restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. Os Governos devem incentivar a saída dos participantes inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize num prazo adequado que preserve a estabilidade financeira. A Comunicação relativa aos bancos prevê um procedimento no âmbito do qual deve ser realizada essa liquidação ordenada (27). A aquisição dos «bons» activos e dos passivos de um banco em dificuldade pode igualmente constituir uma opção para um banco sólido: pode tratar-se efectivamente de um modo economicamente eficiente de expandir os depósitos e estabelecer relações com mutuários fiáveis. Além disso, a criação de um «banco bom» autónomo através da combinação de activos e passivos «bons» de um banco existente pode igualmente constituir um meio aceitável para restabelecer a viabilidade, desde que esta nova entidade não esteja em condições de falsear indevidamente a concorrência.

22.

A fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e os seus beneficiários devem assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. O banco e os seus accionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro.

23.

Os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade, o que significa que uma empresa não deve beneficiar de recursos públicos que possam ser utilizados para financiar actividades susceptíveis de provocar distorções no mercado, não relacionadas com o processo de reestruturação. Por exemplo, as aquisições de participações noutras empresas ou a realização de novos investimentos não podem ser financiadas através de auxílios estatais, a menos que tal financiamento seja essencial para restabelecer a viabilidade da empresa em causa (28).

24.

A fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, as empresas devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, o que pode envolver, por exemplo, a alienação de activos. O apoio público deve ser concedido com base em condições que correspondem a uma repartição adequada dos custos (29). Isto significa que os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas (30). Todavia, a Comissão considera que não é adequado fixar ex ante limiares referentes à repartição dos encargos no contexto da actual crise sistémica, tendo em conta o objectivo de facilitar o acesso aos capitais privados e o restabelecimento de condições normais do mercado.

25.

Qualquer derrogação a uma repartição dos encargos adequada efectuada ex ante, eventualmente concedida a título excepcional na fase de emergência por motivos de estabilidade financeira, deve ser compensada por uma nova contribuição numa fase posterior da reestruturação, por exemplo sob a forma de cláusulas de recuperação (claw-back clauses) e/ou mediante uma reestruturação mais aprofundada, incluindo medidas adicionais destinadas a limitar as distorções da concorrência (31).

26.

Os bancos devem estar em condições de remunerar o capital, nomeadamente sob a forma de dividendos e cupões da dívida subordinada, com base nos lucros gerados pelas suas actividades. Contudo, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios (capital e dívida subordinada), sempre que essas actividades não gerem lucros suficientes. Por conseguinte, no contexto de uma reestruturação, a absorção discricionária das perdas (por exemplo mediante a disponibilização de reservas ou a redução do capital) por parte dos bancos beneficiários de um auxílio, com o objectivo de garantir o pagamento dos dividendos e cupões sobre a dívida subordinada, não é, em princípio, compatível com o objectivo da repartição dos encargos (32). Poderá ser necessário ter em conta a necessidade de garantir a capacidade de refinanciamento do banco e os incentivos à saída (33). Com vista a promover o refinanciamento pelo banco beneficiário, a Comissão pode considerar favoravelmente o pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos recentemente emitidos, cuja prioridade é superior à da dívida subordinada existente. Em qualquer caso, os bancos não devem normalmente ser autorizados a comprar as suas próprias acções durante a fase de reestruturação.

27.

A concessão de auxílios adicionais durante o período de reestruturação deve continuar a ser possível, caso se justifique por razões de estabilidade financeira. Quaisquer auxílios adicionais devem permanecer limitados ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade.

28.

Embora os auxílios estatais possam promover a estabilidade financeira em períodos de crise sistémica, com repercussões positivas mais amplas, podem no entanto estar na origem de distorções da concorrência de várias formas. Quando os bancos concorrem entre si com base nos méritos dos seus produtos e serviços, os que acumulam riscos excessivos e/ou se baseiam em modelos empresariais insustentáveis irão, em última instância, perder quota de mercado e, possivelmente, dele retirar-se, enquanto os concorrentes mais eficientes expandem ou entram nos mercados em causa. Os auxílios estatais prolongam as distorções da concorrência criadas no passado por uma assunção de risco excessiva e por modelos empresariais insustentáveis, apoiando artificialmente o poder de mercado dos beneficiários. Deste modo, podem criar um risco moral para os beneficiários, enfraquecendo ao mesmo tempo os incentivos para os não beneficiários concorrerem, investirem e inovarem. Por último, os auxílios estatais podem prejudicar o mercado único, transferindo uma parte injusta dos ajustamentos estruturais e dos problemas sociais e económicos conexos para outros Estados-Membros, criando ao mesmo tempo barreiras à entrada no mercado e reduzindo os incentivos para a realização de actividades transfronteiras.

29.

A estabilidade financeira continua a ser o objectivo primordial dos auxílios concedidos ao sector financeiro no quadro de uma crise sistémica, mas a preservação da estabilidade sistémica a curto prazo não deve prejudicar a mais longo prazo a igualdade das condições de concorrência e a competitividade dos mercados. Neste contexto, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência decorrentes de auxílios estatais desempenham um papel importante, nomeadamente pelas razões apresentadas seguidamente. Primeiramente, os bancos da Comunidade foram afectados pela crise em graus muito variáveis e os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de bancos em dificuldade podem lesar a posição dos bancos que permaneceram fundamentalmente sólidos, com possíveis efeitos negativos para a estabilidade financeira. Numa situação de crise financeira, económica e orçamental, as diferenças entre os Estados-Membros em termos de recursos disponíveis para efeitos de intervenção pública tornam-se ainda mais pronunciadas e lesam a igualdade nas condições de concorrência no mercado único. Em segundo lugar, as intervenções nacionais inscritas no quadro da actual crise tenderão, pela sua própria natureza, a promover a ênfase nos mercados nacionais, conduzindo, por conseguinte, a um risco elevado de acantonamento atrás das fronteiras nacionais e à fragmentação do mercado único. A presença no mercado dos beneficiários de auxílios deve ser avaliada com vista a garantir uma concorrência efectiva e impedir o poder de mercado, as barreiras à entrada no mercado e os desincentivos para a realização de actividades transfronteiras, que prejudicariam as empresas e os consumidores europeus. Em terceiro lugar, a escala da actual intervenção pública necessária para a estabilidade financeira e os eventuais limites a uma repartição dos encargos normal irão criar um risco moral ainda maior, que deve ser devidamente corrigido para impedir incentivos perversos e a ocorrência futura de comportamentos excessivamente arriscados, bem como para lançar as bases para um regresso rápido a condições normais de mercado sem auxílios estatais.

30.

As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem ser concebidas de forma específica, com vista a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera, após ter recuperado a sua viabilidade na sequência da reestruturação, devendo em simultâneo respeitar uma política e princípios comuns. A Comissão começa por basear-se, com vista a apreciar a necessidade de tais medidas, na dimensão, escala e âmbito das actividades que o banco em questão exerceria aquando da aplicação de um plano de reestruturação credível, tal como previsto na Secção 2. Em função da natureza da distorção da concorrência, esta pode vir a ser objecto de medidas relativas aos passivos e/ou activos (34). A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do ou dos mercados em que o banco beneficiário irá operar.

31.

Relativamente ao primeiro critério, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência variarão significativamente consoante o montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e o nível dos preços. Neste contexto, o montante dos auxílios estatais será avaliado tanto em termos absolutos (montante de capital recebido, elemento de auxílio incluído em garantias e medidas de apoio aos activos) como em função dos activos do banco ponderados pelo risco. A Comissão irá considerar o montante total do auxílio concedido ao beneficiário, incluindo qualquer auxílio de emergência eventual. Do mesmo modo, a Comissão terá em conta a dimensão da contribuição própria do beneficiário e a repartição dos encargos durante o período de reestruturação. Em termos gerais, sempre que o grau de repartição dos encargos e a contribuição própria forem mais elevados, serão menos importantes as consequências negativas resultantes do risco moral. Por conseguinte, será menor a necessidade de medidas adicionais (35).

32.

Relativamente ao segundo critério, a Comissão irá analisar os efeitos prováveis do auxílio sobre os mercados em que o banco beneficiário irá operar na sequência da reestruturação. Antes de mais, serão examinadas a dimensão e a importância relativa do banco no ou nos seus mercados, quando se tiver tornado viável. Se o banco reestruturado ocupar uma posição limitada no mercado, são menos susceptíveis de ser necessárias restrições adicionais, sob a forma de cessões ou de compromissos comportamentais. As medidas devem ser adaptadas às características do mercado (36), a fim de garantir a preservação de uma concorrência efectiva. Em alguns domínios, as cessões podem ter consequências adversas e podem não ser necessárias para alcançar os resultados pretendidos, podendo neste caso ser preferível a limitação do crescimento orgânico em vez de impor cessões. Noutros domínios, nomeadamente naqueles que envolvem mercados nacionais com elevadas barreiras à entrada, as cessões podem ser necessárias para permitir a entrada ou a expansão de concorrentes. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem comprometer as perspectivas de restabelecimento da viabilidade do banco.

33.

Finalmente, a Comissão irá prestar atenção ao risco potencial de as medidas de reestruturação prejudicarem o mercado interno e irá considerar positivamente as medidas que contribuem para manter mercados nacionais abertos e concorrenciais. Se um auxílio tiver por objectivo a manutenção da estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real no Estado-Membro que o concede, pode ser considerado como tendo efeitos positivos adicionais importantes, se estiver igualmente subordinado ao respeito, pelo banco beneficiário, de certos objectivos em matéria de concessão de crédito nos restantes Estados-Membros. Tal será em especial o caso sempre que forem fixados objectivos quanto à concessão de crédito que sejam elevados em relação a uma situação contrafactual credível, sempre que a realização de tais objectivos estiver sujeita a um controlo adequado (por exemplo, através da cooperação entre as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e do Estado de acolhimento), no caso de o sistema bancário do Estado-Membro de acolhimento ser dominado por bancos com sede no estrangeiro e quando tais compromissos de crédito são coordenados a nível comunitário (por exemplo, no âmbito das negociações relativas à injecção de liquidez).

34.

A fixação de uma remuneração adequada para qualquer intervenção pública é, em geral, uma das decisões mais adequadas para limitar as distorções da concorrência, dado limitar o montante do auxílio. Quando o preço de entrada no mercado for fixado a um nível significativamente abaixo do preço de mercado por motivos de estabilidade financeira, deve assegurar-se que as condições do apoio financeiro sejam revistas no quadro do plano de reestruturação (37), de modo a atenuar o efeito de distorção imputável à subvenção.

35.

Com base numa avaliação efectuada em conformidade com os critérios definidos na presente secção, pode ser solicitado aos bancos que beneficiam de auxílios estatais que procedam à cessão de filiais ou agências, carteiras de clientes ou unidades de negócios ou a adoptar outras medidas deste tipo (38), inclusive no mercado de retalho nacional do beneficiário do auxílio. Para poder reforçar a concorrência e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, tais medidas devem favorecer a entrada de concorrentes e as actividades transfronteiras (39). Em conformidade com o requisito de restabelecimento da viabilidade, a Comissão irá considerar tais medidas estruturais de modo positivo, se forem realizadas sem qualquer discriminação entre empresas nos diferentes Estados-Membros, contribuindo assim para a preservação do mercado interno dos serviços financeiros.

36.

Pode igualmente ser exigido ao banco a limitação da expansão em certos domínios empresariais ou zonas geográficas, por exemplo através de medidas correctivas orientadas para o mercado, tais como requisitos de capital específicos, quando a concorrência no mercado estiver enfraquecida por restrições directas à expansão ou por restrições destinadas a limitar o risco moral. Ao mesmo tempo, a Comissão prestará especial atenção à necessidade de evitar o acantonamento atrás das fronteiras nacionais e a fragmentação do mercado único.

37.

Quando se revelar objectivamente difícil encontrar um comprador para as filiais, outras actividades ou activos, a Comissão prorrogará o prazo necessário para a aplicação dessas medidas, desde que esteja previsto um calendário vinculativo para a redução do volume das actividades (incluindo a segregação de ramos de actividade). Contudo, o prazo para a aplicação dessas medidas não deve ultrapassar cinco anos.

38.

Ao avaliar o âmbito exigido das medidas estruturais tomadas para sanar as distorções da concorrência no quadro de um dado processo e no respeito do princípio da igualdade de tratamento, a Comissão terá em conta as medidas tomadas na mesma altura em processos referentes aos mesmos mercados ou segmentos de mercado.

39.

Os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento dos concorrentes que não beneficiam de um apoio público análogo (40).

40.

De acordo com o ponto 41, os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para a aquisição de empresas concorrentes (41). Esta condição deve aplicar-se durante, pelo menos, três anos e pode ser mantida até ao final do período de reestruturação, em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio.

41.

Em circunstâncias excepcionais e com base numa notificação, as aquisições podem ser autorizadas pela Comissão sempre que fizerem parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efectiva. O processo de aquisição deve respeitar os princípios de igualdade de oportunidades para todos os compradores potenciais e assegurar em última instância condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes.

42.

Quando a imposição de cessões de activos e/ou a proibição de aquisições não forem adequadas, a Comissão pode aceitar a imposição pelo Estado-Membro de um mecanismo de recuperação, consistindo por exemplo numa taxa a pagar pelos beneficiários do auxílio. Este mecanismo permitiria a recuperação de parte do auxílio junto do banco beneficiário, uma vez assegurada a sua viabilidade.

43.

Quando os bancos que beneficiam de apoio público estão submetidos a certas obrigações em matéria de crédito à economia real, esse crédito deve ser concedido em condições comerciais (42).

44.

Os auxílios estatais não podem ser utilizados para oferecer condições (nomeadamente taxas ou garantias) que os concorrentes que não beneficiam dos mesmos não podem igualar. No entanto, quando não for apropriado impor ao beneficiário restrições em matéria de política tarifária, por exemplo quando essas restrições podem resultar numa redução da concorrência efectiva, os Estados-Membros devem propor outras medidas correctivas mais adequadas, a fim de assegurar uma concorrência efectiva, como as medidas que favorecem a entrada no mercado. Do mesmo modo, os bancos não podem invocar o apoio público de que beneficiam como uma vantagem concorrencial quando comercializam os seus produtos financeiros (43). Em função do âmbito, dimensão e duração do auxílio, estas restrições devem manter-se em vigor durante um período compreendido entre três anos e a duração total do período de reestruturação. Essas restrições também incentivariam claramente os beneficiários a reembolsar o Estado o mais rapidamente possível.

45.

A Comissão irá examinar igualmente o grau de abertura do mercado e a capacidade do sector para fazer face a falências no sector bancário. Na sua avaliação global, a Comissão pode examinar eventuais compromissos, propostos pelo beneficiário ou pelo Estado-Membro, referentes à adopção de medidas (44) destinadas a promover a existência de mercados mais sãos e competitivos, facilitando, por exemplo, a entrada e saída do mercado. Em certas circunstâncias, este tipo de iniciativa pode acompanhar as outras medidas estruturais ou comportamentais normalmente exigidas ao beneficiário em questão. A Comissão pode também considerar positivamente o compromisso do Estado-Membro de aplicar mecanismos que permitem fazer face às dificuldades dos bancos numa fase inicial, a título da promoção de mercados sãos e competitivos.

46.

A fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado correctamente, a Comissão irá solicitar a apresentação periódica de relatórios pormenorizados. O primeiro destes relatórios deve ser normalmente apresentado à Comissão, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de reestruturação.

47.

Aquando da notificação do plano de reestruturação, a Comissão deve avaliar se é susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo e limitar de forma adequada as distorções da concorrência. Quando tiver dúvidas sérias quanto ao facto de o plano de reestruturação respeitar os requisitos relevantes, a Comissão deverá dar início a um procedimento formal de investigação, dando a terceiros a possibilidade de apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa, assegurando assim uma abordagem transparente e coerente, respeitando ao mesmo tempo as regras de confidencialidade aplicáveis aos processos em matéria de auxílios estatais (45).

48.

Todavia, a Comissão não tem a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação quando o plano de reestruturação está completo e as medidas propostas são de molde a dissipar eventuais dúvidas da Comissão relativamente à compatibilidade, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (46). Tal poderá, nomeadamente, ser o caso sempre que um Estado-Membro tenha notificado à Comissão um auxílio acompanhado de um plano de reestruturação que cumpre todas as condições estabelecidas na presente comunicação, a fim de obter segurança jurídica relativamente ao seguimento necessário. Nesse caso, a Comissão poderá adoptar uma decisão final que declare a compatibilidade do auxílio de emergência e do auxílio à reestruturação, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

49.

A presente comunicação é justificada pela crise excepcional que afecta actualmente o sector financeiro e deve, portanto, ser aplicada durante um período limitado. A Comissão irá aplicar as orientações da presente comunicação quando avaliar os processos relativos a auxílios à reestruturação, notificados à Comissão até 31 de Dezembro de 2010, inclusivé. No que diz respeito aos auxílios não notificados, será aplicável a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (47). A Comissão aplicará, portanto, a presente Comunicação quando analisar a compatibilidade dos auxílios não notificados concedidos até 31 de Dezembro de 2010, inclusive.

50.

Tendo em conto o facto de a presente comunicação se basear no artigo 87.o, n.o 3, alínea b) do Tratado, a Comissão pode reapreciar o seu teor e duração em função da evolução das condições do mercado, da experiência adquirida a nível do tratamento dos processos e do interesse fundamental em manter a estabilidade financeira.

19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/21

19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/22

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Dong Naturgas A/S, controlada pela Dong Energy A/S («Dong», Dinamarca), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Kom-Strom AG («Kom-Strom», Alemanha), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5604 — Dong/Kom-Strom, para o seguinte endereço:

19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/23

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Panasonic Corporation («Panasonic», Japão) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Sanyo Electric Co., Ltd. («Sanyo», Japão), mediante uma oferta pública de aquisição.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5421 — Panasonic/Sanyo, para o seguinte endereço: