1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/1

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/2

—

declarar que, ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de organismos de investimento colectivo que não estão autorizados em conformidade com a Directiva 85/611/CEE (1) não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/2

1.

O facto de os jogadores pagarem a parte do preço dos cartões correspondente aos prémios constitui um autêntico consumo de bens ou serviços, para efeitos de integrar o facto gerador do IVA?

2.

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1 da Sexta Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que impõem um grau de harmonização tal que impede que, nos diversos Estados Membros, sejam adoptadas a nível legislativo ou jurisprudencial, soluções diferentes no que respeita à inclusão da parte do preço dos cartões destinada ao pagamento dos prémios na matéria colectável do IVA para efeitos da determinação do denominador para o cálculo da percentagem do pro rata?

3.

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõem a uma jurisprudência nacional que, no caso do jogo do bingo, inclui na matéria colectável do IVA as quantias, correspondentes ao montante dos prémios, que são pagas pelos diversos jogadores aquando da aquisição dos cartões, a fim de integrar o denominador para o cálculo da percentagem do pro rata?

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/3

1.

Nos casos em que uma instituição de crédito oferece a um cliente, com o qual celebrou previamente um contrato de empréstimo hipotecário, um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação das taxas de juro da operação anterior, essa prática deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea [4)], da directiva MIFID (1)?

2.

A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida directiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta da troca de taxas de juro celebrada entre o investidor e a instituição de crédito consultora?

3.

Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da directiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?

4.

De acordo com o artigo 19.o, n.o 9, da directiva MIFID, o mero facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo, associado a um empréstimo hipotecário, é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar os testes de idoneidade e de adequação que o referido artigo 19.o prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

5.

Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o da directiva MIFID, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de protecção do investidor semelhantes aos exigidos na referida directiva?

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/3

1.

O conceito de «condições de emprego» a que se refere a proibição de discriminação da cláusula quarta da Directiva 97/81 (1) abrange uma pensão de reforma de tipo contributivo, como a prevista pelo sistema de segurança social espanhol, resultante das quotizações efectuadas pelo e a favor do trabalhador durante toda a sua vida laboral?

2.

No caso de se ter respondido afirmativamente à primeira questão e de se entender que uma pensão de reforma de tipo contributivo como a que se encontra prevista no sistema de segurança social espanhol é abrangida pelo conceito de «condição de emprego» a que se refere a cláusula quarta da Directiva 97/81, a proibição de discriminação constante da referida cláusula deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência de uma dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a eventual atribuição de uma pensão de reforma de tipo contributivo de quantia proporcionalmente reduzida em função do seu horário de trabalho parcial?

3.

Como questão complementar às anteriores, uma legislação como a legislação espanhola (contida na Sétima Disposição Adicional LGSS) do sistema de quotização, direito a pensão e cálculo da pensão de reforma para os trabalhadores a tempo parcial pode ser considerada como um dos «elementos e condições de remuneração» a que se refere a proibição de discriminação do artigo 4.o da Directiva 2006/54 (2) — e o próprio artigo 157.o da versão consolidada do Tratado da União Europeia (antigo artigo 141.o TCE)?

4.

Como questão alternativa às anteriores, caso a pensão de reforma de tipo contributivo espanhola não seja considerada como «condição de emprego» nem como «elemento ou condição de remuneração», a proibição de discriminação em razão do sexo, directa ou indirecta, prevista no artigo 4.o da Directiva 79/7 (3) deve ser interpretada no sentido de que proíbe ou se opõe a uma norma nacional que — em consequência da dupla aplicação do «princípio pro rata temporis» — exija aos trabalhadores a tempo parcial (na sua grande maioria, mulheres) comparativamente aos trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior para a atribuição de uma eventual pensão de reforma de tipo contributivo de montante proporcionalmente reduzido em função do horário de trabalho parcial?

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/4

—

anular o acórdão proferido em 12 de Maio de 2011 pelo Tribunal Geral da União Europeia nos processos apensos T-267/08 e T-279/08;

—

julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela Région Nord-Pas-de-Calais;

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/5

1.

A Directiva 2008/94/CE (1) é aplicável à situação dos recorrentes, atendendo ao artigo 1.o, n.o 1, dessa directiva e ao facto de que a perda das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes não [dá origem], em direito irlandês, a um crédito contra o seu empregador que seria reconhecido em caso de insolvência ou de qualquer outra forma de liquidação da empresa do empregador dos recorrentes, e que não constitui, nas circunstâncias deste caso, uma base legal para qualquer outro crédito contra o seu empregador?

2.

Ao examinar se o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em conta a pensão estatal contributiva que será recebida pelos recorrentes (cuja obtenção não é afectada pela sua combinação com o regime de pensões profissional) e comparar (a) o total da pensão estatal e o valor da pensão que os recorrentes efectivamente recebem ou é provável que recebam do regime de pensões profissional relevante com (b) o total da pensão estatal contributiva e o valor dos direitos adquiridos às pensões de reforma de cada recorrente à data de liquidação do regime, no qual se teve em conta a pensão estatal ao determinar o montante das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes?

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, algum dos montantes susceptíveis de serem recebidos pelos recorrentes é suficiente para considerar que o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o?

4.

Para aplicar o artigo 8.o da directiva, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a perda das pensões de reforma pelos recorrentes e a insolvência do seu empregador além dos factos de que (i) o regime de pensões estava insuficientemente financiado à data da insolvência do empregador e (ii) a insolvência do empregador implica que o empregador não dispõe de recursos para contribuir para o regime de pensões com dinheiro suficiente para garantir na totalidade as pensões de reforma dos inscritos (não existindo qualquer obrigação do empregador uma vez que o regime entre em liquidação)?

5.

Tendo em conta os factores sociais, comerciais e económicos considerados pela Irlanda na revisão da protecção das pensões, realizada na sequência do acórdão Robins […] e, em particular, atendendo à «necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade» referida no terceiro considerando da directiva, as medidas adoptadas pela Irlanda, tal como acima indicadas, cumprem as obrigações que lhe incumbem por força da directiva?

6.

A situação económica […] constitui uma situação suficientemente excepcional que justifique um nível de protecção dos interesses dos recorrentes inferior ao que poderia, de outro modo, ser exigido e, em caso afirmativo, qual é esse nível de protecção inferior?

7.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, o facto de as medidas adoptadas pelo Estado na sequência do acórdão Robins não terem tido como resultado que os recorrentes recebam mais de 49 % do valor dos seus direitos adquiridos às pensões de reforma ao abrigo do seu regime de pensões profissional constitui, por si só, um incumprimento grave das obrigações do Estado, de modo a conferir aos recorrentes um direito a indemnização (isto é, sem demonstrar separadamente que as acções do Estado subsequentes ao acórdão Robins constituem um incumprimento grave e manifesto das obrigações que incumbem ao Estado por força do artigo 8.o da directiva)?

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/5

1.

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), na sua redacção em vigor dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), deve ser interpretado no sentido de que impede as autoridades judiciais nacionais, nos casos indicados nessa mesma disposição, de sujeitar a execução de um mandado de detenção europeu à condição de a condenação em causa poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso a fim de garantir os direitos de defesa da pessoa procurada?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o n.o 1, do artigo 4.o-A, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é compatível com as exigências que resultam do direito de acção efectivo e do direito a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assim como dos direitos de defesa garantidos no artigo 48.o, n.o 2, da mesma Carta?

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o artigo 53.o da Carta, interpretado de modo sistemático em conjugação com os direitos reconhecidos nos artigos 47.o e 48.o da Carta, permite que um Estado-Membro sujeite a entrega de uma pessoa que tenha sido condenada à revelia à condição de essa condenação poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso no Estado requerente, conferindo assim a esses direitos um nível de protecção mais elevado do que aquele que decorre do direito da União Europeia, a fim de evitar uma interpretação que limite ou lese um direito fundamental reconhecido pela Constituição desse Estado-Membro?

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/6

—

Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha); do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) (salvo no caso dos planos hidrográficos do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha; das Ilhas Baleares; de Tenerife; do Guadiana; de Guadalquivir; da Bacia Mediterrânica Andaluza; de Tinto-Odiel-Piedras; de Guadalete-Barbate; de Galiza-Costa; de Minho-Sil; do Douro; de Cantábrico Ocidental; e de Cantábrico Oriental), e do artigo 15.o, n.o 1 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha), da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

—

Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Relativamente ao artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva-quadro, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 6, da mesma directiva, a Comissão considera que o processo de informação e consulta do público sobre os projectos dos planos de bacia hidrográfica, além de ter sido realizado no caso da «Bacia Fluvial de Catalunha», cujo plano foi já adoptado, teve já início em outras doze regiões hidrográficas: Ilhas Baleares; Tenerife; Guadiana; Guadalquivir; Bacia Mediterrânica Andaluza; Tinto-Odiel-Piedras; Guadalete-Barbate; Galiza-Costa; Minho-Sil; Douro; Cantábrico Ocidental; e Cantábrico Oriental.

Donde conclui a Comissão que, com excepção do que respeita às referidas treze regiões hidrográficas, a Espanha não cumpriu o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva.

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/6

a)

anular o despacho do Tribunal Geral, de 24 de Maio de 2011, no processo T-176/09;

b)

julgar admissível o recurso do Government no processo T-176/09;

c)

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do recurso do Government;

d)

em alternativa às alíneas b) e c), remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre qualquer outra questão relativa à admissibilidade e, ao mesmo tempo, sobre o mérito do processo;

e)

condenar a Comissão e Espanha no pagamento das despesas do Government no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

1.

O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao aplicar ou aplicar erradamente a regulamentação sobre a anulação parcial e a separação, nas circunstâncias do presente caso, na medida em que este equivale a uma rectificação de um registo da extensão de uma propriedade e não a uma verdadeira anulação parcial ou separação; partes do Sítio ES6120032 foram claramente designadas de modo errado ou claramente baseadas em informações erradas e enganadoras fornecidas pela Espanha. A área abrangida pelo Sítio deve ser rectificada mediante uma anulação adequada e proporcionada;

2.

O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia, ao considerar que a anulação parcial da Decisão 2009/95 (1), nos termos em que o Government a pedia, (1) obrigaria a que o Tribunal Geral redefinisse os limites geográficos do Sítio ES6120032 e modificaria, na íntegra, o Sítio ES6120032 e, (2) por conseguinte, alteraria a substância da Decisão 2009/95 e, manifestamente, não poderia ser separada do resto da Decisão 2009/95;

3.

O Tribunal Geral violou o direito da União Europeia ao afirmar que não havia prova de que uma nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que o Government a pedia, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para ser classificado como Sítio de Importância Comunitária, quando havia abundantes provas factuais e jurídicas de que poderia ser classificado como tal e o contrário nunca foi sugerido por nenhuma das partes no processo, pelo que o Tribunal Geral desvirtuou as provas e/ou incorreu em erro na caracterização jurídica dos factos e destes inferiu conclusões jurídicas erradas e/ou incorreu em erro manifesto de apreciação e aplicou igualmente critérios jurídicos inadequados e, nessas circunstâncias, adoptou procedimentos inapropriados;

4.

Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government agindo em violação dos direitos de defesa, na medida em que não lhe deu oportunidade para apresentar observações sobre os documentos produzidos pelas outras partes no processo, e ao não lhe comunicar um documento apresentado pela Espanha, que era importante para a questão na qual o Tribunal de Justiça baseou o seu despacho, e ao adoptar, nessas circunstâncias, procedimentos inapropriados;

5.

Além disso, ou em alternativa ao exposto, o Tribunal Geral cometeu uma irregularidade processual que lesou os interesses do Government ao não fundamentar a afirmação de que não existia nenhuma prova de que a nova delimitação do Sítio ES6120032, nos termos em que é pedida pelo Government, preenchia o critério estabelecido no Anexo III da Directiva Habitats para a classificação como Sítio de Importância Comunitária e/ou ao excluir ou rejeitar as provas substantivas que demonstram o contrário.

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/7

1.

O limite de 1 000 direitos de saque especiais por passageiro, estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, em relação à responsabilidade da transportadora no caso de destruição, perda ou avaria de bagagens, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, da referida Convenção, deve ser interpretado como limite máximo por cada um dos passageiros, no caso de serem várias pessoas a viajar e a registar juntas bagagem partilhada, independentemente de o número de volumes registados ser inferior ao de viajantes efectivos?

2.

Ou, pelo contrário, o referido limite indemnizatório contido nessa disposição deve ser interpretado no sentido de que, por cada volume registado apenas pode existir um passageiro com a faculdade de exigir um ressarcimento e, por conseguinte, de que o limite máximo fixado é aplicado a um só passageiro, mesmo que fique demonstrado que a bagagem extraviada e identificada com um único bilhete de bagagem corresponde a mais de um passageiro?

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/9

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, de 17 de Maio de 2011, p. 1);

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à

2.

Segundo fundamento relativo à

3.

Terceiro fundamento, relativo à

4.

Quarto fundamento, relativo à

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/9

—

Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente;

—

Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente;

—

Condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.

Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.

Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

2.

Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão

Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, e/ou no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a recorrente não pode excluir que um dos produtores de energia a quem fornece transformadores, em contravenção ao contrato e sem o seu conhecimento, tenha vendido um transformador à agência iraniana de energia nuclear. Mas a agência iraniana de energia nuclear também podia facilmente ter adquirido transformadores iguais no mercado mundial ou no mercado da União Europeia. Os transformadores de média voltagem em questão são fabricados por todos os mais conhecidos fabricantes de geradores e comercializados mundialmente, inclusivamente no Irão. Além disso, existe ao nível mundial um comércio próspero de transformadores usados que correspondem às características dos transformadores produzidos pela recorrente.

4.

Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa

Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva.

1.10.2011   

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C 290/10

—

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de Maio de 2011 (processo F-59/10), Barthel e o./Tribunal de Justiça) que julga inadmissível o recurso dos recorrentes;

—

O recurso é julgado admissível;

—

O processo é remetido ao TFP para decisão de mérito;

—

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

1.

Primeiro fundamento, violação do dever de fundamentação na medida em que, ao julgar inadmissível o recurso dos recorrentes, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 296.o TFUE, o artigo 36.o, primeiro período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo 1, ao não analisar todas as alegações de violação de normas jurídicas nem permitir aos recorrentes tomarem conhecimento dos motivos de rejeição dos fundamentos relativos à ilegalidade da interpretação a contrario do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia face ao seu artigo 91.o e do direito de apresentarem ao Tribunal de Justiça uma reclamação contra qualquer decisão que lhes cause prejuízo no prazo de três meses a contar do dia em que esta lhes tiver sido notificada nos termos do segundo travessão dessa disposição. Não tendo conhecido de todos os fundamentos e argumentos desenvolvidos pelos recorrentes no seu recurso de anulação, o Tribunal da Função Pública violou o seu dever de fundamentar o seu despacho.

2.

Segundo fundamento, erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a decisão de 26 de Outubro de 2009 que indeferiu o pedido dos recorrentes constituía uma decisão puramente confirmativa de uma falta de resposta equivalente a uma decisão tácita de indeferimento, apesar de o atraso da resposta ser justificado pelo facto de se aguardar um parecer interno pedido a um dos serviços do Tribunal de Justiça que lhe permitisse analisar se os recorrentes preenchiam os requisitos para beneficiarem do subsídio pelo serviço por turnos nos termos do artigo 56.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

1.10.2011   

PT

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C 290/11

—

Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente;

—

Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente;

—

Condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.

Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.

Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

Existe também uma confusão. A recorrente não é a empresa SATAK, mencionada na decisão impugnada. Trata-se de uma empresa diferente da recorrente. A recorrente só consegue explicar o facto de ter sido incluída na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, com uma confusão estabelecida com uma empresa que controla a empresa «SATAK» ou com outra empresa semelhante.

2.

Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão

Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, no comércio e/ou desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou de outros sistemas de armas.

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. A recorrente só conseguiu descobrir através de buscas na Internet com as palavras-chave «SATAK» e «Programa nuclear iraniano» que o n.o 31 do anexo I B da Decisão 2011/299/PESC se podia referir à entrega de 6 mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM), adquiridos pelo Irão à Ucrânia em 2001 ou 2002.

A recorrente não mantém relações comerciais com a empresa estatal da Ucrânia UkrSpetzExport, nem importa mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM) nem outras armas ou sistemas de transporte de armas.

A recorrente não é a empresa «SATAK» mencionada no n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada.

4.

Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa

Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva.

1.10.2011   

PT

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C 290/12

—

Anule o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (1) e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (2), na medida em que as disposições destes diplomas se referem às recorrentes;

—

Condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, baseado em que o recorrido cometeu um erro manifesto ao considerar que as recorrentes cumpriam os requisitos para serem incluídas na lista, dado que:

2.

Segundo fundamento, baseado em que as medidas impugnadas violam o direito das recorrentes a um processo equitativo e a uma protecção judicial efectiva, dado que:

3.

Terceiro fundamento, baseado em que o recorrido não apresentou razões suficientes que justifiquem a inclusão das recorrentes nas medidas impugnadas, não cumprindo dessa forma o seu dever de fundamentar de modo claro as razões efectivas e específicas que justificam a sua decisão.

4.

Quarto fundamento, baseado em que as medidas impugnadas constituem uma limitação injustificada e desproporcionada do seu direito de propriedade e da sua liberdade empresarial na medida em que:

1.10.2011   

PT

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C 290/13

—

anular a decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público n.o AO 10340 «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (JO 2011 S/66-106099); e

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o recorrido não respeitou uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer exposição no que toca às razões especiais que a autoridade adjudicante tomou em conta para concluir que a proposta da recorrente era anormalmente baixa.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que o recorrido violou o procedimento aplicável, tal como consagrado no artigo 139.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (1).

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o recorrido cometeu um desvio de processo ou emitiu a sua decisão sem base jurídica adequada ou pelo menos errou no que se refere ao seu raciocínio, na medida em que os esclarecimentos dados pela recorrente não foram compreendidos e permaneceram sem resposta.

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/13

—

declarar o recurso do recorrente admissível e fundado;

—

anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 bem como os actos de execução subsequentes dessa decisão que mantém o recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas, bem como o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, e os seus actos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

1.

Primeiro fundamento: extraído da violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir, «CEDH»), bem como nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento: extraído da violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente censura o Conselho porque a fundamentação fornecida não satisfaz o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE, bem como pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

Terceiro fundamento: extraído do facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente, e, em particular, os seus direitos de propriedade previstos pelo artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional da CEDH e pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto pelos artigos 8.o e 10.o da CEDH, e, finalmente, o princípio da presunção de inocência previsto pelo artigo 6.o da CEDH e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

1.10.2011   

PT

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C 290/14

—

julgar o recurso admissível e procedente;

—

anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e as posteriores Decisões de Execução (em especial, a Decisão 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que prevê a inscrição do recorrente na lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e os seus posteriores Regulamentos de Execução (a saber o Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 e a sua rectificação), na parte em que dizem respeito ao recorrente;

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito à protecção jurisdicional efectiva previstos nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente acusa o Conselho de que a fundamentação apresentada não cumpriu o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto nos artigos 6.o da CEDH, 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas imporem uma restrição injustificada e desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente, especificamente aos seus direitos de propriedade previstos no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o da CEDH, à sua liberdade de empresa e de exercer uma actividade comercial prevista nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por último, ao princípio da presunção da inocência previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/14

—

Anular a Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 136, de 24 de Maio de 2011, p. 85), juntamente com o anexo II da referida decisão;

—

Condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do processo de adopção do acto. A recorrente alega que a decisão impugnada não foi adoptada segundo o processo regular previsto pelo artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53) e a violação das disposições do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

2.

Segundo fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente acusa o Conselho de ter apresentado uma fundamentação estereotipada, que não permite ao destinatário da decisão compreender as razões da sua adopção nem ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização jurisdicional sobre a legalidade do acto. A fundamentação, segundo a qual a recorrente seria a filial e a proprietária da Libyan African Investment Portfolio, entidade ela mesma afectada pelas medidas restritivas, não é suficiente.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que não ficou estabelecido que os direitos de defesa tenham sido respeitados nem que a recorrente tenha tido a possibilidade de fazer valer os seus direitos previamente à sua inclusão na lista.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o TUE. A recorrente alega que a Decisão 2011/137/PESC referida no n.o 2 e a Decisão 2011/178/PESC de 23 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 78, p. 24), foram adoptadas em violação das disposições do artigo 27.o, n.o 1, TUE.

5.

Quinto fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente é uma empresa de aviação civil, destinada ao transporte de passageiros e de carga, ao passo que a decisão impugnada tem como efeito congelar os bens da recorrente com o único fundamento de que é detida pelo Estado líbio, através de um fundo de investimento.

1.10.2011   

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C 290/15

—

Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita à recorrente;

—

Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita à recorrente; e

—

Condenação do recorrido nas despesas.

1.

O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome da recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas.

2.

O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

3.

O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação ao ter considerado, nas medidas controvertidas, que o recorrente é a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia, estando por isso relacionada ou associada às violação de normas internacionais em matéria de eleições e de direitos humanos ou à repressão da sociedade civil Bielorrussa.

4.

O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova.

5.

O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova.

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/15

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente;

—

Anular a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), na medida em que diz respeito à recorrente e;

—

Condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do dever de fundamentar de forma adequada a inclusão da recorrente na lista das pessoas às quais são aplicáveis as medidas restritivas.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação por parte do recorrido do direito de defesa e do direito a um julgamento equitativo, previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação, injustificada e desproporcionada e sem apresentação de prova suficiente, do direito fundamental de propriedade da recorrente, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da proporcionalidade, na medida em que impôs uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem facultar as garantias processuais adequadas nem prova suficiente.

1.10.2011   

PT

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C 290/16

—

Anulação do Regulamento do Conselho (UE) n.o 588/2011 de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que visa a recorrente;

—

Anulação da Decisão do Conselho 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2001/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorússia, na medida em que visa a recorrente; e

—

Condenação do recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, alegando que o recorrido violou o dever de fundamentação para incluir a recorrente nas listas de pessoas a quem são aplicáveis medidas restritivas.

2.

Segundo fundamento, alegando que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um julgamento justo previstos no artigo 47.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que:

3.

Terceiro fundamento, alegando que o recorrido cometeu erros manifestos de avaliação ao decidir nas medidas impugnadas que a recorrente estava de algum modo associada e patrocinava o regime Lukashenko, ou de algum modo participava em violações de parâmetros eleitorais internacionais ou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou na importação para a Bielorússia de equipamento que pode ser utilizado em repressões internas.

4.

Quarto fundamento, alegando que o recorrido violou o direito fundamental da propriedade estabelecido no artigo 17.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada e desproporcionada sem prova bastante.

5.

Quinto fundamento, alegando que o recorrido viola o princípio da proporcionalidade ao impor uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e provas suficientes.

1.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 290/17

—

Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita ao recorrente;

—

Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita ao recorrente; e

—

Condenação do recorrido nas despesas.

1.

O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome do recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas.

2.

O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

3.

O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter considerado que o recorrente é uma pessoa associada ao Presidente Lukashenko e à sua família, conselheiro económico principal do Presidente Lukashenko e principal financiador do regime Lukashenko e que o recorrente é Presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia.

4.

O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova.

5.

O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova.

1.10.2011   

PT

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C 290/17

—

Anular a decisão da Comissão, de 27 de Maio de 2011, de não adoptar uma medida de reparação depois de o Provedor de Justiça Europeu ter chegado à conclusão de que a decisão tomada pela Comissão em Novembro de 2006, de escolher os produtos e serviços de uma sociedade terceira não era conforme com a legislação da EU aplicável em matéria de contratação pública;

—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização por danos com vista a neutralizar as consequências que sofreu devido à decisão da Comissão de Novembro de 2006;

—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros pela perda da oportunidade de participar no concurso que aquela decidiu anular;

—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente um milhão de euros por um uso autorizado de direitos de propriedade intelectual;

—

Condenar a Comissão a pagar à recorrente dez milhões de euros por um dano imaterial, que consiste na lesão da sua reputação e credibilidade;

—

Condenar a Comissão a emitir um anúncio público no qual informe o mercado e todos os utilizadores interessados na CIRCA (uma ferramenta informática que permite a colaboração electrónica entre empregados ou grupos de pessoas situadas em locais diferentes) de que não se trata de uma plataforma obsoleta, de que a plataforma desenvolvida pela Alfresco Software Ltd. não é uma plataforma privilegiada e de que os utilizadores têm a liberdade de escolher em alternativa à CIRCA a plataforma que desejarem;

—

Condenar a Comissão Europeia a pagar as despesas e demais gastos nos quais a recorrida incorreu relacionados com este recurso, mesmo que este seja julgado improcedente;

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão da obrigação que decorre dos artigos 27.o, 88.o, 89.o e 91.o do regulamento financeiro (1) e dos artigos 116.o, 122 e 124 do regulamento de aplicação (2) de organizar um concurso aberto ou restrito.

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação pela Comissão dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação pela Comissão do princípio da boa administração e do dever de fundamentação.

4.

Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder pela Comissão.

1.10.2011   

PT

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C 290/18

—

A título principal, declarar a anulação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão de 27 de Junho de 2011;

—

a título subsidiário, reconhecer o erro da Comissão, que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os seguintes montantes a título de reparação:

—

a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade objectiva da Comissão que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os montantes seguintes:

—

de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas, assim como no montante de 10 000 euros, a título de contribuição para as despesas de defesa das sociedades recorrentes.

1.

O primeiro fundamento é relativo a graves insuficiências das constatações feitas pela Comissão anteriormente à sua decisão, na medida em que essas insuficiências tornaram inexactos os factos considerados.

2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado não permitiu às recorrentes adaptarem as suas práticas.

1.10.2011   

PT

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C 290/19

—

Anular o acórdão recorrido e julgar de mérito, na parte em que o Tribunal da Função Pública:

—

Condenar o recorrido na totalidade das despesas na primeira instância e do presente recurso.

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação da proibição de decidir ultra petita e na violação dos direitos da defesa. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública fez uma apreciação do caso com base em fundamentos diferentes dos invocados pelo ora recorrido.

2.

O segundo fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica da ilegalidade das decisões controvertidas. O Tribunal da Função Pública apreciou erradamente o dever de assistência e o dever de fundamentação.

3.

O terceiro fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica do Tribunal da Função Pública no que respeita ao objecto do pedido de declaração de nulidade. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública devia ter qualificado a decisão de 18 de Julho de 2009 como decisão definitiva, sujeita a controlo jurisdicional.

4.

O quarto fundamento baseia-se em diversos erros de apreciação do Tribunal da Função Pública, segundo o qual a Europol não tomou em consideração, ou não tomou devidamente, determinados «elementos de facto relevantes e não despiciendos» ao tomar a decisão de despedimento.

5.

O quinto fundamento baseia-se na insuficiente fundamentação do acórdão impugnado.

6.

O sexto fundamento baseia-se na errada condenação em indemnização.

1.10.2011   

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C 290/20

—

Anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14, decisões publicadas nas informações administrativas n.o 3-2010, 65-2010 e 76-2010;

—

anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 para o exercício de promoção 2010, publicada nas informações administrativas n.o 65-2010, na medida em que essa lista foi fixada com base em limites de promoção ilegais, e anulação da decisão implícita da Comissão de recusar promover um número bastante importante de outros funcionários aos graus AD12 ou AD13;

—

anulação, na medida do necessário, das decisões que indeferem a reclamação dos recorrentes;

—

condenação da Comissão nas despesas.

1.10.2011   

PT

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C 290/20

—

Anular a decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos da Comissão que rescindiu o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado e, na medida do necessário, anular a decisão que julgou improcedente a queixa;

—

Condenar a Comissão nas despesas.