7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/1

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Tendo em conta os artigos 311.o e 312.o do TFUE,

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de junho de 2011, e a proposta alterada da Comissão, de 6 de julho de 2012, de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011)0398 e COM(2012)0388),

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de junho de 2011, para um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0403),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, sobre um Orçamento para a Europa 2020 (COM(2011)0500),

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de abril de 2010, sobre o funcionamento do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2010)0185),

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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2012, sobre o Quadro Financeiro Plurianual e os recursos próprios (3),

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Tendo em conta a declaração conjunta sobre as questões relativas ao QFP apensa às disposições financeiras revistas aplicáveis ao orçamento geral da União,

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Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0313/2012),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, deliberando por unanimidade e atuando de acordo com um processo legislativo especial, deve adotar um regulamento que estabeleça o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), após aprovação do Parlamento; considerando que, nos termos do artigo 312.o, n.o 2 do TFUE, o Conselho Europeu pode adotar, por unanimidade, uma decisão que autoriza o Conselho a atuar por maioria qualificada quando adotar o regulamento que estabelece o QFP;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 310.o, n.o 1, do TFUE, todas as receitas e despesas da União devem ser inscritas no orçamento;

C.

Considerando que, nos termos do artigo 295.o do TFUE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem proceder a consultas recíprocas e organizar de comum acordo as formas da sua cooperação; considerando que, para este fim, deve ser adotado um acordo interinstitucional para melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental;

D.

Considerando que o artigo 312.o, n.o 5, do TFUE requer que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomem todas as medidas necessárias para facilitar a adoção do quadro financeiro;

E.

Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas, e que o orçamento é integralmente financiado por recursos próprios; considerando que o Conselho é obrigado a consultar o Parlamento antes de adotar uma nova decisão sobre a reforma do sistema de recursos próprios, bem como a obter a aprovação prévia do Parlamento antes de adotar um regulamento relativo às medidas de aplicação do sistema de recursos próprios;

F.

Considerando que será a primeira vez que é adotado um regulamento sobre o QFP ao abrigo das novas disposições do Tratado de Lisboa, o que implica novas disposições no domínio da cooperação interinstitucional com vista a conciliar uma tomada de decisões eficiente que observe as prerrogativas do Tratado;

G.

Considerando que o Tratado de Lisboa dota a União Europeia de novas e importantes prerrogativas, nomeadamente nos domínios da ação externa (artigo 27.o, n.o 3, do TUE), do desporto (artigo 165.o do TFUE), do espaço (artigo 189.o do TFUE), das alterações climáticas (artigo 191.o do TFUE), da energia (artigo 194.o do TFUE), do turismo (artigo 195.o do TFUE) e da proteção civil (artigo 196.o do TFUE);

H.

Considerando que, na sua resolução de 8 de junho de 2011, aprovada por uma esmagadora maioria, o Parlamento estabeleceu as suas prioridades políticas gerais para o próximo QFP, em termos legislativos e orçamentais;

I.

Considerando que, na sua resolução de 13 junho 2012, aprovada por uma esmagadora maioria, o Parlamento expressou as suas prioridades gerais para o próximo QFP em termos orçamentais, tanto do lado da despesa como da receita;

J.

Considerando que, tal como demonstram os respetivos pareceres anexos, as comissões parlamentares competentes realizaram uma análise completa e aprofundada das necessidades para identificar as prioridades políticas;

K.

Considerando que a Presidência cipriota em exercício tenciona apresentar um «quadro de negociação», incluindo limites máximos (mas também escolhas políticas abrangidas pelo processo legislativo ordinário), num Conselho Europeu extraordinário a realizar em novembro de 2012;

L.

Considerando que o orçamento da UE prevê garantias de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros que não pertençam à zona euro, até 50 mil milhões EUR, bem como garantias para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), até 60 mil milhões EUR (montante total dos empréstimos);

M.

Considerando que a UE necessita de ter um orçamento e um processo orçamental que reflitam integralmente a essência democrática e transparente do processo de decisão e controlo parlamentar, no respeito pelos princípios gerais da unicidade e da universalidade, que exigem que todas as receitas e despesas sejam inscritas integralmente sem qualquer compensação entre si e sejam objeto de debate e votação parlamentar, em conformidade com as competências do Tratado;

1.

Tem plena consciência de que as negociações sobre o QFP para o período 2014-2020 decorrem num contexto social, económico e financeiro bastante adverso, no qual os Estados-Membros envidam esforços consideráveis para proceder a ajustamentos nos seus orçamentos nacionais, tendo em vista a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade do setor bancário e da moeda única; insiste em que a União não pode ser vista como promotora de um aumento da carga fiscal sobre os contribuintes; tem, contudo, a convicção de que o orçamento da UE é parte da solução que vai permitir à Europa superar a presente crise, promovendo o investimento no crescimento e no emprego e ajudando os Estados-Membros a enfrentar, coletivamente e de uma forma concertada, os atuais desafios estruturais, nomeadamente, a perda de competitividade e o aumento do desemprego e da pobreza;

2.

Considera, porém, que a execução de reformas estruturais equilibradas, a nível nacional e da UE, representa uma condição prévia essencial para uma aplicação correta e eficaz dos fundos da UE, recordando ao mesmo tempo a importância de finanças públicas sãs;

3.

Recorda que o Conselho Europeu insistiu, em várias ocasiões, na necessidade de uma governação económica europeia reforçada e aprovou os objetivos definidos na Estratégia UE 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, designadamente, a promoção do emprego, a melhoria das condições – e o aumento da despesa pública – nos domínios da inovação e da investigação e desenvolvimento, o cumprimento dos nossos objetivos em matéria de alterações climáticas e de energia, a melhoria dos níveis educativos e a promoção da inclusão social, em especial através da redução da pobreza;

4.

Recorda que o próprio Conselho Europeu adotou, em junho de 2012, um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», o qual reconhece o efeito de alavanca do orçamento da UE, em termos de reforço do crescimento e do emprego, e coloca grande ênfase no seu contributo para ajudar o conjunto da União a superar a atual crise económica e financeira;

5.

Considera que a União foi particularmente afetada pelas sucessivas crises financeiras dos últimos quatro anos, em parte devido ao facto de os operadores financeiros, os parceiros internacionais e a opinião pública terem posto em causa a solidariedade no seio da UE; crê que o orçamento da UE deve integrar o cerne dessa solidariedade; está, portanto, convencido de que a decisão sobre o próximo QFP ou terá um impacto positivo significativo nos esforços envidados pelos governos nacionais para ultrapassar a crise ou irá conduzir a uma nova recessão na UE;

6.

Recorda que todas as medidas de estabilização macroeconómica e financeira tomadas desde 2008 ainda não puseram termo à crise económica e financeira; considera, portanto, que, para retomar o crescimento e gerar emprego na Europa, os Estados-Membros devem prosseguir os seus esforços no sentido de explorarem o seu potencial de crescimento sustentável, e que é necessário um orçamento da UE bem direcionado, forte e suficiente, que ajude a coordenar e reforçar os esforços envidados a nível nacional;

7.

Observa que o orçamento da UE representa apenas cerca de 2 % da despesa pública total na União, sendo, portanto, mais de 45 vezes inferior à soma das despesas públicas dos Estados-Membros;

8.

Lembra que, nos termos do artigo 310.o do TFUE, as receitas e despesas previstas no orçamento da UE devem estar equilibradas, pelo que o orçamento não pode gerar défice e dívida pública;

9.

Salienta que o orçamento da UE é, em primeiro lugar, um orçamento de investimento e que 94 % das suas receitas totais são investidas nos próprios Estados-Membros ou nas prioridades externas da União; sublinha que o investimento público das regiões e dos Estados-Membros seria minimizado ou impossível sem a contribuição do orçamento da UE; entende que a diminuição do orçamento da UE aumentaria, inevitavelmente, os desequilíbrios e prejudicaria o crescimento e a capacidade competitiva da economia em toda a União, bem como a sua coesão, pondo também em causa o princípio da solidariedade enquanto valor fundamental da UE;

10.

Sublinha o facto de os objetivos da Estratégia de Lisboa não terem sido concretizados, devido nomeadamente a uma coordenação e compromissos insuficientes a todos os níveis em termos orçamentais e legislativos; crê firmemente que, para ser eficaz, a Estratégia Europa 2020 tem que ser aplicada agora e não adiada para mais tarde;

11.

Recorda que a realização das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 exigirá um investimento substancial virado para o futuro, estimado em pelo menos 1,8 mil milhões de euros até 2020 (4); salienta que um dos principais objetivos da Estratégia Europa 2020 – nomeadamente, a promoção do crescimento e do emprego de elevada qualidade para todos os europeus – apenas será atingido se forem efetuados agora, e não adiados para mais tarde, os investimentos necessários na educação, em prol de uma sociedade baseada no conhecimento, na investigação e inovação, nas PME, nas tecnologias verdes e nas novas tecnologias, promovendo simultaneamente a inclusão social; é favorável à combinação de uma dupla abordagem que preveja medidas de consolidação fiscal que tenham em conta o crescimento, a fim de reduzir os défices e a dívida pública através da promoção destes investimentos;

12.

Considera que a situação alarmante que atinge a juventude por toda a UE, nomeadamente, uma elevada taxa de desemprego sem precedentes, que vem aumentar a pobreza e os desafios ao nível da educação, exigem um esforço especial, através da adoção de medidas de integração, no sentido de manter as novas gerações ligadas aos valores da UE - paz, democracia, direitos humanos, prosperidade económica e justiça social -, bem como da criação de programas de apoio orçamental adequados;

13.

Insiste em que uma base industrial sólida, diversificada e competitiva é a chave para uma economia europeia inteligente, sustentável e inclusiva; sublinha a importância do setor industrial no apoio à competitividade e à criação de emprego na UE, bem como o seu consequente contributo fundamental para a saída da crise económica;

14.

Apoia firmemente a proposta da Comissão de introduzir medidas de integração para combater as alterações climáticas com o objetivo de que pelo menos 20 % da despesa esteja relacionada com a questão do clima; considera essencial que o orçamento da UE seja capaz de mobilizar investimentos para uma economia hipocarbónica sustentável e próspera, de apoiar adequadamente o cumprimento das metas da Estratégia Europa 2020 em matéria de clima, energia, eficiência dos recursos e biodiversidade, e de beneficiar os cidadãos da UE garantindo um ambiente mais saudável;

15.

Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a considerarem a criação de sinergias entre os esforços de consolidação a nível nacional e o valor acrescentado de um orçamento da UE com prioridades bem definidas, permitindo o cumprimento dos compromissos políticos já assumidos ao mais alto nível;

16.

Salienta que, desde 1988, os orçamentos nacionais registaram, em média, um crescimento mais rápido do que o orçamento da UE; faz notar que, mesmo desde o início da crise em 2008, a despesa pública total nos Estados-Membros aumentou a uma taxa nominal anual de 2 %; conclui que esta contração do orçamento da UE face aos orçamentos nacionais está em flagrante contradição com o alargamento das competências e atribuições que o Tratado confere à União e com as principais decisões políticas tomadas pelo próprio Conselho Europeu, nomeadamente o desenvolvimento de uma governação económica europeia reforçada;

17.

Sublinha que, de 2000 em diante, a diferença entre o limite máximo dos recursos próprios da UE (1,29 % do RNB em dotações de autorização e 1,23 % em dotações de pagamento) e os limites máximos do QFP aumentou drasticamente; além disso, observa que o QFP apenas estabelece níveis máximos de despesa, tendo-se o orçamento da UE mantido sempre muito abaixo desses níveis;

18.

Considera que a proposta da Comissão, que representa um congelamento dos limites máximos do QFP para o período 2014-2020 em linha com o nível dos limites máximos de 2013, não será suficiente para financiar as atuais prioridades políticas associadas à Estratégia da Europa para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, as novas atribuições previstas pelo Tratado de Lisboa ou a resposta a acontecimentos imprevistos, já para não mencionar os objetivos e compromissos políticos assumidos pelo próprio Conselho Europeu;

19.

Recorda a sua posição, expressa em 8 de junho de 2011, de que, sem um aumento adequado do orçamento acima do nível dos limites máximos de 2013, diversas políticas e prioridades da UE terão de ser revistas em baixa ou mesmo abandonadas;

20.

Alerta o Conselho para qualquer tentativa de reduzir ainda mais o nível das despesas da UE, tal como é proposto pela Comissão; opõe-se firmemente a qualquer apelo a cortes lineares e transversais passíveis de pôr em risco a execução e eficácia de todas as políticas da UE, independentemente do seu valor acrescentado europeu, peso político ou resultados; em alternativa, desafia o Conselho a, caso proponha cortes, identificar clara e publicamente as prioridades políticas ou projetos que deviam ser totalmente abandonados;

21.

Sublinha o papel fundamental que o orçamento da UE deve desempenhar na concretização dos objetivos da Estratégia UE 2020 definidos de comum acordo; considera que, se for bem distribuído, o financiamento da UE pode, efetivamente, desencadear e catalisar ações com um claro valor acrescentado europeu, que os Estados-Membros não podem realizar por si próprios, bem como criar sinergias e complementaridades com as atividades dos Estados-Membros, ajudando-os a centrarem-se em investimentos-chave orientados para o futuro;

22.

Reitera, neste contexto, a sua posição favorável a um aumento significativo do financiamento disponível para os programas da União nos domínios da competitividade, das PME, do empreendedorismo e das infraestruturas sustentáveis, que estão no centro da Estratégia Europa 2020; tem a forte convicção de que acrescentar mais cortes à proposta da Comissão afetará gravemente a credibilidade da UE e o seu compromisso político em prol do crescimento e do emprego;

23.

Acolhe com grande satisfação a proposta da Comissão relativa ao Mecanismo Interligar a Europa (CEF), bem como com a sua dotação financeira realista destinada a melhorar as redes europeias de transportes, energia e digitais; insta, neste contexto, a que o montante transferido do Fundo de Coesão para o CEF seja aplicado, durante os primeiros anos, em plena conformidade com as dotações nacionais no âmbito deste Fundo;

24.

Sublinha a importância da investigação e da inovação para acelerar a transição para uma economia sustentável, numa posição de liderança mundial, baseada no conhecimento, que utiliza os seus recursos naturais de forma eficiente e responsável; exorta as instituições e os Estados-Membros da UE a acordarem um roteiro específico para atingir a meta do investimento de 3 % do PIB na investigação; chama a atenção para o enorme compromisso económico que esta meta implicaria em termos de despesas suplementares, num total de 130 mil milhões de euros, anualmente e financiadas por todas as fontes; consequentemente, salienta a necessidade de reforçar, estimular e garantir o financiamento da investigação e da inovação na União, através de um aumento significativo das despesas e do financiamento da investigação e da inovação por parte da UE, nomeadamente através do programa Horizonte 2020;

25.

Recorda que as PME constituem propulsores essenciais do crescimento económico, da competitividade, da inovação e do emprego e reconhece o importante papel que desempenham para assegurar a recuperação e o relançamento de uma economia europeia sustentável; congratula-se, por isso, com a ênfase colocada pela Estratégia Europa 2020 na inovação e política industrial; rejeita veementemente qualquer tentativa de reduzir ainda mais a dotação no caso de programas, tais como o COSME, que estão no cerne da competitividade e do emprego europeus;

26.

Considera que a política de coesão da UE (fundos estruturais e fundo de coesão) constitui um instrumento estratégico para o investimento, o crescimento e a competitividade sustentáveis, e um pilar fundamental da solidariedade na Europa, com um indiscutível valor acrescentado europeu; observa ainda os efeitos indiretos significativos dos fundos destinados à coesão em todos os Estados-Membros; insiste em que, para ser eficaz na redução dos desequilíbrios macroeconómicos na UE e contribuir para a coesão económica, social e territorial, a política de coesão deve assentar num quadro financeiro estável, sólido e sustentável; reitera a sua posição de que, dada a necessidade urgente de garantir o investimento público no crescimento e no emprego, o financiamento da política de coesão deve ser mantido pelo menos no nível do período de 2007-2013 e continuar a abranger todas as regiões da UE, com particular ênfase nas regiões menos desenvolvidas; apoia a proposta da Comissão de afetar 25 % da totalidade da dotação para a política de coesão ao FSE;

27.

Recorda a sua posição de que, dado o vasto âmbito de missões, desafios e objetivos atribuídos à PAC, os montantes que lhe são consagrados no orçamento para 2013 sejam pelo menos mantidos durante o próximo período de programação financeira; considera que a nova PAC deve prever uma atribuição mais efetiva e eficiente do seu orçamento, nomeadamente através de uma distribuição equitativa dos pagamentos diretos e das dotações para o desenvolvimento rural entre os Estados-Membros, as regiões e os agricultores, a fim de reduzir o atual desfasamento; salienta, neste contexto, o papel importante desempenhado pelo segundo pilar da PAC, o qual contribui significativamente para o investimento e a criação de emprego nas zonas rurais, para o reforço da eficácia e competitividade do setor agrícola, em particular à luz dos novos desafios referidos na Estratégia Europa 2020, bem como para a gestão do ambiente e a preservação da biodiversidade;

28.

Salienta que é indispensável reforçar o bem orientado e eficiente programa da União para o ambiente e a ação climática e que as despesas integradas em prol do clima e do ambiente devem ser ativamente apoiadas no âmbito dos fundos relevantes da UE;

29.

Reconhece os grandes desafios com que os jovens da UE se confrontam devido à crise económica; considera que a participação, o emprego, a educação, a aprendizagem não formal, a formação, a mobilidade e a inclusão social dos jovens europeus são fatores de importância estratégica para o desenvolvimento da sociedade da UE e europeia; insiste que se deve integrar e atribuir prioridade a estas questões em todas as políticas e programas pertinentes financiados pelo orçamento da UE, juntamente com o aumento necessário no financiamento dos instrumentos concretos relacionados com a juventude propostos pela Comissão, tais como a introdução de um sistema de garantia da juventude com vista a assegurar que são dadas a todos os jovens na Europa que não conseguem encontrar emprego novas oportunidades em matéria de ensino e formação;

30.

Realça a necessidade de dar continuidade ao programa no caso dos mais desfavorecidos; recorda à Comissão o seu compromisso de apresentar, em tempo útil, uma proposta legislativa nesse sentido, com vista a garantir a continuidade da ajuda ao programa após 2013, com uma nova base jurídica e um envelope financeiro autónomo;

31.

Considera que o montante global afetado pela Comissão ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça não reflete adequadamente o reforço deste domínio resultante do Tratado de Lisboa, nem as suas atividades e desafios crescentes; sublinha que as atividades financiadas devem ter um valor acrescentado europeu e que é necessário garantir uma distribuição do financiamento equitativa, equilibrada e transparente entre os vários objetivos destes programas;

32.

Recorda que os programas da UE nos domínios da educação, juventude, meios de comunicação social e cultura estão próximos dos cidadãos, registam taxas particularmente elevadas de execução, produzem efeitos de alavancagem e multiplicação palpáveis, entre os quais resultados económicos significativos, e geram um valor acrescentado europeu claro e comprovado, reunindo recursos, incentivando a mobilidade e a cidadania ativa e reforçando a cooperação entre diferentes setores e partes interessadas;

33.

Reitera a sua posição de que as novas responsabilidades atribuídas à UE pelos Tratados exigem um financiamento adicional adequado em relação ao QFP 2007-2013, de modo a permitir à União desempenhar o seu papel enquanto ator global observando os compromissos já assumidos, nomeadamente a concretização do objetivo de disponibilizar 0,7 % do RNB dos Estados-Membros para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento e para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015; realça o papel da União na promoção da democracia, da paz, da solidariedade, da estabilidade e da redução da pobreza nos países vizinhos e parceiros; sublinha a complementaridade da assistência da UE face à prestada pelos Estados-Membros, bem como o seu efeito catalisador em termos de intervenção nas regiões onde a assistência bilateral não é prestada; afirma-se particularmente favorável à programação conjunta das ações dos Estados-Membros e da UE; sublinha, portanto, que as propostas da Comissão relativas à "Europa Global" e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento devem ser consideradas como o mínimo indispensável para concretizar os objetivos ambiciosos da Europa a nível mundial; regista, em particular, a necessidade de fazer corresponder às responsabilidades do SEAE recursos orçamentais adequados;

34.

Sublinha a importância estratégica dos projetos de grande dimensão no domínio das infraestruturas, como o ITER, o Galileo e o GMES, para o futuro da competitividade da UE; rejeita, por conseguinte, qualquer tentativa de transformar o GMES num programa intergovernamental;

35.

Manifesta a sua convicção de que o financiamento destes projetos de grande dimensão deve ser assegurado pelo orçamento da UE mas, ao mesmo tempo, delimitado, de modo a evitar que eventuais derrapagens de custos ameacem o financiamento e a execução bem-sucedida de outras políticas da União;

36.

Congratula-se com a proposta da Comissão de fixar um montante máximo para o projeto Galileo no Regulamento QFP, delimitando assim a dotação orçamental para este projeto; entende, de igual modo, que o regulamento deve também fixar os montantes máximos para os projetos ITER e GMES; considera que as dotações financeiras destes três projetos devem ser afetadas para além dos limites máximos do QFP, de modo a facilitar a disponibilização de financiamento adicional por parte dos Estados-Membros, se necessário;

37.

Reitera que obter um valor acrescentado europeu e garantir uma boa gestão financeira - com eficiência, eficácia e economia - devem ser, hoje mais do que nunca, princípios orientadores do orçamento da UE; saúda, nesse sentido, o conjunto de propostas legislativas da Comissão sobre a nova geração de programas plurianuais, a adotar no âmbito do processo legislativo ordinário; insiste em que é imperativo maximizar as sinergias existentes entre os programas de apoio da UE e os investimentos nacionais;

38.

Entende que, no atual contexto das restrições dos orçamentos públicos, o efeito de alavanca de outras fontes de financiamento é imprescindível para levar a cabo os investimentos de longo prazo necessários para alcançar os objetivos da Estratégia UE 2020; acredita firmemente que o valor acrescentado europeu deriva sobretudo dos investimentos de longo prazo que estão fora do alcance dos Estados-Membros; destaca, neste contexto, as conclusões e recomendações da sua resolução sobre instrumentos financeiros inovadores no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual (5);

39.

Salienta a necessidade de assegurar a coerência entre as regras setoriais e o quadro geral do Regulamento Financeiro, bem como de encontrar um equilíbrio entre a simplificação e a boa gestão financeira; regista o painel de avaliação da simplificação apresentado pela Comissão e confirma a sua determinação em apoiar a agenda da simplificação; está convicto da necessidade de reduzir ainda mais os encargos administrativos sobre os beneficiários, e apela à execução de «controlos burocráticos» exaustivos à nova geração de programas multianuais a fim de prevenir quaisquer encargos administrativos adicionais a nível nacional e da UE;

40.

Considera que a eficácia das despesas da UE depende de quadros políticos, normativos e institucionais sólidos a todos os níveis; insiste em que, nos termos do artigo 310.o, n.o 5, e 317.o do TFUE, os Estados-Membros devem executar o orçamento em conformidade com o princípio da boa gestão financeira; recorda aos Estados-Membros a sua obrigação jurídica de garantir que as dotações inscritas no orçamento são utilizadas no respeito desse princípio e que têm de assumir a sua parcela de responsabilidade para tornar os financiamentos da UE mais eficazes; lembra que 90 % dos erros detetados pelo Tribunal de Contas Europeu ocorreram nos Estados-Membros e que, na sua maioria, esses erros podiam ter sido evitados; apela a que todos os Estados-Membros emitam declarações nacionais de fiabilidade assinadas ao nível político adequado;

41.

Apoia a introdução de disposições de condicionalidade ex ante para garantir que o financiamento da UE, nomeadamente no âmbito do Fundo de Coesão, dos Fundos Estruturais e dos fundos de desenvolvimento rural e das pescas, seja mais bem direcionado para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; considera que, se a sua aplicação se basear, por um lado, num princípio de parceria reforçada através do maior envolvimento das autoridades locais e regionais e, por outro lado, em condições que sejam pertinentes para os objetivos dos diferentes fundos, estas disposições de condicionalidade podem aumentar a legitimidade e a eficácia dos apoios da UE;

42.

Requer que os financiamentos ao abrigo dos acordos de parceria fiquem sujeitos a certos compromissos específicos, pré-determinados num diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros; considera correto estabelecer uma conexão, nomeadamente, com a aplicação integral de legislação comunitária já existente (por exemplo, em matéria de regulamentação de preços, abertura de concursos, transportes, ambiente e saúde), de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades e a garantir a eficácia; rejeita, contudo, quaisquer instruções emitidas com vista a exigir que os Estados-Membros realizem reformas sociais e económicas de fundo; entende que todas as condicionalidades devem respeitar plenamente os princípios da subsidiariedade e da parceria;

43.

Sublinha, contudo, que não há nenhuma relação direta entre o desempenho das políticas regionais e o desempenho macroeconómico de um Estado-Membro, e que as regiões não devem ser punidas pelo incumprimento, a nível nacional, dos procedimentos em matéria de governação económica; considera, portanto, que a imposição de sanções adicionais poderia agravar os problemas dos Estados-Membros já confrontados com dificuldades macroeconómicas, entendendo assim que as condicionalidades macroeconómicas não são aceitáveis;

44.

Sublinha o trabalho crucial das agências descentralizadas da UE no apoio aos objetivos da União e a necessidade de fazer corresponder às suas responsabilidades recursos orçamentais adequados;

45.

Considera, paralelamente, que o trabalho das agências descentralizadas da UE deve resultar em poupanças significativamente mais elevadas a nível nacional; insta os Estados-Membros a avaliarem os ganhos de eficiência gerados por essas agências a nível nacional e a fazerem pleno uso das mesmas, racionalizando assim as suas despesas nacionais; além disso, exorta os Estados-Membros a identificarem possíveis áreas de duplicação de trabalho ou reduzido valor acrescentado das agências, com vista a racionalizar o seu funcionamento;

46.

Está convencido de que a criação do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) deveria traduzir-se em economias de escala a nível da UE e em poupanças significativas a nível nacional, sobretudo nos serviços diplomáticos nacionais presentes nos países terceiros;

47.

Sugere a realização de uma avaliação independente da eficácia da despesa pública a três níveis — nacional, regional e europeu —, a fim de analisar de forma aprofundada o valor acrescentado e as possibilidades de reunir recursos e reduzir os custos em áreas como a defesa, a política de desenvolvimento, as agências descentralizadas, o Serviço Europeu de Ação Externa e a investigação científica, não só incentivando as economias de escala a nível da UE, mas respeitando também o princípio da subsidiariedade; é sua firme convicção que esta avaliação deverá traduzir-se numa redução de custos; recorda que a avaliação no que toca às agências descentralizadas deve ter em conta as disposições pertinentes da abordagem comum anexa à declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa às agências descentralizadas, assinada em 19 de julho de 2012;

48.

Concorda com a Comissão quanto à necessidade de racionalizar as despesas administrativas; salienta, não obstante, que é primordial assegurar um equilíbrio entre a realização de mais poupanças e a garantia de que as instituições executem as missões que lhes foram confiadas nos termos das obrigações e competências previstas nos Tratados, atendendo aos difíceis desafios colocados pela atual crise económica;

49.

Discorda profundamente da aplicação de uma redução linear do pessoal na totalidade das instituições, organismos e agências, visto que, ao abrigo dos Tratados, as respetivas funções e responsabilidades diferem consideravelmente; sublinha que, a fim de tratar as instituições individualmente e de não dificultar o seu bom funcionamento, a decisão sobre onde e que cortes efetuar deve ser tomada por cada instituição;

50.

Aponta para as poupanças significativas que se poderiam obter se o Parlamento Europeu tivesse uma única sede; insta a autoridade orçamental a abordar esta questão aquando das negociações para o próximo QFP 2014-2020;

51.

É da opinião de que, para o próximo QFP, um período de 7 anos até 2020 deve ser visto como uma solução transitória, dado que estabelece uma ligação clara com a Estratégia Europa 2020; entende, no entanto, que um período de 5 anos ou de 5+5 anos coadunaria melhor a vigência do QFP com os mandatos das instituições, reforçando desse modo a responsabilização e a responsabilidade democrática; relembra que, para que o QFP seja viável e eficaz, um período de 7 anos requer o nível máximo de flexibilidade;

52.

Salienta a necessidade de consagrar uma revisão intercalar no Regulamento QFP, com um procedimento específico incluindo um calendário vinculativo e garantindo o pleno envolvimento do próximo Parlamento; considera que a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa que permita a adoção do QFP revisto a tempo do processo orçamental de 2018; salienta que a revisão intercalar não deve prejudicar a estabilidade das perspetivas de investimento e deve proteger os beneficiários, assim como a estabilidade da programação e dos investimentos a longo prazo;

53.

Tem a convicção, por uma questão de princípio, de que a alteração das circunstâncias políticas e económicas, bem como acontecimentos imprevistos, obrigará a ajustamentos do QFP durante o período de vigência de 7 anos; insiste em que o próximo QFP tem de proporcionar uma maior flexibilidade orçamental dentro e entre rubricas, assim como entre os exercícios financeiros do período do QFP, de modo a garantir que os recursos orçamentais disponíveis possam ser integralmente utilizados;

54.

Entende ser indispensável um grau de flexibilidade de 5 % no que toca aos limites máximos das (sub)rubricas, de modo a possibilitar a adaptação a novas circunstâncias sem aumentar o montante global e sem ter de proceder à revisão do QFP;

55.

Saúda a proposta da Comissão de aumentar o nível de flexibilidade legislativa (possibilidade de desvio em relação a um determinado montante ao longo do programa em causa) de 5 % para 10 %;

56.

Sublinha a necessidade de fazer a melhor utilização possível dos limites máximos definidos pelo QFP; propõe, para este fim, que as margens disponíveis dentro dos limites máximos das dotações de autorização do orçamento de um determinado ano devem transitar para o ano seguinte e ser vistas como uma margem global do QFP, a atribuir em anos futuros às diferentes rubricas em função das suas necessidades estimadas e a mobilizar no âmbito do processo orçamental anual;

57.

Salienta, de igual modo, a necessidade de introduzir uma margem global do QFP para as dotações de pagamento, permitindo a transição das margens disponíveis dentro dos limites máximos das dotações de pagamento para os anos seguintes e mobilizadas no âmbito do processo orçamental anual;

58.

Está particularmente preocupado com o atual nível de autorizações de liquidação pendente que é cada vez mais elevado (RAL); exige a adoção de uma estratégia interinstitucional comum para manter o nível de RAL sob controlo no QFP 2014-2020 e de medidas adequadas para o efeito; a este respeito, incentiva à realização de um debate sobre como distribuir o nível de dotações de pagamento de forma mais equitativa pelo período do QFP, de modo a evitar, na medida do possível, o risco de impedir a execução dos programas da UE devido a uma falta de dotações para pagamentos no final do quadro financeiro;

59.

Observa que todos os anos o orçamento da UE produz um excedente e que as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE são reduzidas de acordo com esse montante; ao mesmo tempo, lamenta os regulares cortes lineares do Conselho nas estimativas da Comissão para dotações de pagamento, tal como inscritas no projeto de orçamento, bem como o facto de o Conselho se opor repetidamente, ao longo dos últimos anos, a dotar o orçamento da UE do nível de pagamentos suplementares de que a Comissão necessita, no final do exercício orçamental, para permitir à UE cumprir os seus compromissos financeiros; considera que esta abordagem não é de boa orçamentação e que, embora o excedente não tenha impacto sobre o nível global do défice dos Estados-Membros, tal montante pode fazer uma diferença clara no orçamento anual da UE; recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de reverem o Regulamento Financeiro para permitir a transição das dotações não utilizadas e do saldo orçamental;

60.

Apoia firmemente a margem para imprevistos, mas sublinha que, para ser eficaz, a sua mobilização não deve implicar a compensação obrigatória dos limites máximos e deve ser adotada por maioria qualificada no Conselho;

61.

Congratula-se com a proposta da Comissão de aumentar a dotação do Instrumento de Flexibilidade e a utilização dos montantes anuais até ao ano n+3;

62.

Sublinha o seu forte apoio à proposta da Comissão de que, em virtude da sua natureza não programável, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a reserva para as crises no setor agrícola devem ser inscritos no orçamento para além dos limites máximos das rubricas pertinentes;

63.

Assinala o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) enquanto instrumento de intervenção na crise para apoiar a reinserção dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta que o FEG tem de ser aprofundado e melhorado depois de 2013, como um instrumento ao dispor de todas as categorias de trabalhadores em condições de igualdade; reitera igualmente a necessidade de um procedimento simplificado e acelerado no que diz respeito ao pagamento de subvenções, a fim de melhorar a sua eficiência;

64.

Lembra que o orçamento da UE abrange todas as receitas e despesas decorrentes das decisões tomadas pelas instituições da UE no âmbito das suas competências e que tem separadamente em conta as operações financeiras da União sob a forma de concessão e contração de empréstimos e de garantias;

65.

Insta a Comissão e o Conselho a indicarem num anexo distinto as garantias e os compromissos orçamentais ou financeiros assumidos pela União ou por alguns dos Estados-Membros no âmbito dos mecanismos europeus de estabilização (MEEF, FEEF, MEE), de acordo com o disposto nos artigos 122.o, n.o 2, 136.o, n.o 3, e 143.o do TFUE, bem como a ajuda financeira bilateral direta a outros Estados-Membros ou outros projetos relativos à "união bancária";

66.

Sublinha que todas as decisões relacionadas com o reforço da união económica e monetária devem ser tomadas com base nos Tratados e em estreita colaboração com as instituições competentes; realça que qualquer afastamento do método comunitário ou um maior recurso a acordos intergovernamentais apenas dividirá e enfraquecerá a União Europeia, incluindo a zona euro;

67.

Está firmemente convicto de que qualquer nova capacidade orçamental destinada aos Estados-Membros da zona euro, tendo em vista a adaptação aos choques assimétricos específicos de cada país e as reformas estruturais, e cujas funções tributárias não sejam cobertas pelo QFP, deve ser desenvolvida no âmbito da União e estar sujeita a uma responsabilidade democrática adequada através das instituições existentes; relembra que, tal como estabelecido nos Tratados, qualquer nova capacidade orçamental deve constituir parte do orçamento da UE, respeitando assim o princípio da unidade; considera ainda que, para aumentar a visibilidade e garantir a adicionalidade de uma nova capacidade orçamental, deve ser criada uma nova rubrica específica do QFP; rejeita veementemente qualquer tentativa de reduzir os limites máximos contidos na proposta da Comissão sobre o QFP a fim de assegurar a disponibilidade de recursos para a nova capacidade;

68.

Solicita vivamente aos Estados-Membros que assumam um compromisso firme no sentido da incorporação do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE a partir de 2021; observa que uma tal reforma requer que os limites máximos do QFP sejam aumentados em conformidade;

69.

Confirma a sua intenção de, futuramente, organizar um debate público específico e proceder a uma votação sobre o lado das receitas do orçamento, no âmbito da sua análise do projeto de orçamento anual; está firmemente convicto de que se manterá, assim, um debate permanente sobre o sistema de financiamento da União, ao mesmo tempo que se reconhece cabalmente que a autoridade orçamental não possui, neste momento, qualquer competência para propor alterações a esta parte do orçamento;

70.

Considera que as negociações sobre o próximo QFP, iniciadas há mais de um ano, demonstram claramente o impasse criado pela falta de um verdadeiro sistema de recursos próprios: estas negociações são organizadas no Conselho em torno de dois campos opostos, liderados, por um lado, pelos países contribuintes líquidos para o orçamento da UE e, por outro, pelos países beneficiários líquidos do orçamento da UE, num sistema que cria uma visão puramente contabilística de «justo retorno» que, em última análise, faz com que qualquer acordo sobre o QFP dependa de um acordo assente numa longa lista de exceções e compensações, negociado à porta fechada e incompreensível para o cidadão europeu;

71.

Tem a firme convicção de que o financiamento do orçamento da União deve regressar a um verdadeiro sistema de recursos próprios, tal como estatui o Tratado de Roma e todos os tratados da UE subsequentes; lamenta profundamente o facto de o sistema atual, no qual a vasta maioria do financiamento provem de contribuições nacionais, não ser transparente, ser injusto e não estar sujeito a um controlo parlamentar a nível europeu ou nacional; frisa que este sistema viola, no essencial, a letra e o espírito do Tratado;

72.

Observa que a restruturação do sistema de recursos próprios enquanto tal não respeita a dimensão do orçamento da UE, visando antes encontrar uma combinação mais eficaz de recursos para financiar as políticas e objetivos acordados a nível da UE; salienta que a introdução de um novo sistema não aumentaria a carga fiscal global dos cidadãos, antes contribuiria para reduzir a carga sobre os tesouros nacionais;

73.

Reitera a sua posição de fundo, expressa na sua resolução de 13 de junho de 2012, de que não está na disposição de aprovar o próximo Regulamento QFP sem um acordo político sobre a reforma do sistema de recursos próprios, em consonância com as propostas da Comissão de 29 de junho de 2011, incluindo as suas propostas legislativas sobre novos recursos próprios genuínos; entende que esta reforma deve visar a redução para um máximo de 40 % da parcela de contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros para o orçamento da UE até 2020, contribuindo assim para os esforços de consolidação dos Estados-Membros;

74.

Tem a forte convicção de que o acordo político necessário deve incluir os seguintes aspetos:

75.

Salienta que é necessária uma maioria rigorosa no Parlamento e no Conselho para adotar o QFP e frisa a importância de explorar o melhor possível o disposto no artigo 312.o, n.o 5, que impõe às instituições a obrigação de negociarem e acordarem um texto que possa ser aprovado pelo Parlamento;

76.

Sublinha que será a primeira vez que é adotado um regulamento sobre o QFP ao abrigo das novas disposições do Tratado de Lisboa, o que implica novas disposições no domínio da cooperação interinstitucional com vista a conciliar uma tomada de decisões eficiente com o respeito pelas prerrogativas do Tratado; saúda, deste modo, os passos dados pelas Presidências em exercício do Conselho húngara, polaca, dinamarquesa e cipriota, no sentido de estabelecer um diálogo estruturado e um intercâmbio de informações regular com o Parlamento;

77.

Manifesta a sua disponibilidade para encetar um debate profundo com o Conselho sobre o regulamento do QFP e o AI, e solicita ao Conselho que intensifique os contactos a todos os níveis tendo em vista o Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012; insiste na necessidade de alcançar um acordo final sobre o QFP o mais rápido possível;

78.

Faz notar que qualquer acordo político alcançado ao nível do Conselho Europeu constitui unicamente um mandato de negociação do Conselho; insiste em que, depois de o Conselho Europeu obter um acordo político, tem de haver lugar a verdadeiras negociações entre o Parlamento e o Conselho antes de este submeter formalmente à aprovação do Parlamento as suas propostas sobre o Regulamento QFP;

79.

Reitera que, de acordo com o TFUE, o Parlamento e o Conselho são os órgãos legislativos e o Conselho Europeu não tem o papel de legislador; as negociações sobre as propostas legislativas relativas aos programas plurianuais serão desenvolvidas no quadro do processo legislativo ordinário;

80.

Insiste numa abordagem qualitativa das negociações sobre o Regulamento QFP e os programas plurianuais conexos; salienta que estas devem ser vistas como um pacote e reafirma o princípio «nada está acordado até que tudo esteja acordado»;

81.

Realça a importância dos pareceres das comissões do PE anexos ao relatório intercalar, uma vez que complementam e fornecem orientações preciosas e dados mais pormenorizados sobre as diretrizes de negociação do QFP/AI definidas na presente resolução; insiste em que as recomendações contidas nestes pareceres devem alimentar as negociações relativas aos programas plurianuais pertinentes; reitera, a este respeito, a sua convicção de que o processo legislativo especial relativo ao QFP não deve abordar questões que sejam objeto de processos legislativos ordinários;

82.

Chama a atenção do Conselho para o Documento de trabalho anexo que assinala as alterações à proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o QFP para o período 2014-2020 e à proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira; faz notar que poderão ser necessárias mais alterações consoante a forma como progridem as negociações sobre o QFP; assinala que o Acordo Interinstitucional apenas pode ser finalizado após a conclusão do processo de negociação do QFP;

83.

Refere, por fim, que, caso não seja adotado um QFP até ao final de 2013, os limites máximos e outras disposições correspondentes a 2013 serão prorrogados até à adoção de um novo QFP; assinala que, nessa eventualidade, o Parlamento estaria disponível para chegar a um acordo rápido com o Conselho e a Comissão que permita adaptar a estrutura interna do QFP em função das novas prioridades políticas;

84.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às restantes instituições e órgãos interessados.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/13

—

Tendo em conta o artigo 215.o do TFUE,

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Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Guy Verhofstadt e Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE (B7-0196/2012),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia (1),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e a política da União Europeia nesta matéria (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a próxima Cimeira UE-Rússia, em 15 de dezembro de 2011, e os resultados das eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011 (3),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, referente a uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas (4),

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Tendo em conta a aprovação do "Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act" pela Comissão dos Assuntos Externos do Senado, em 26 de junho de 2012, procurando impor a proibição de concessão de visto e o congelamento de bens aos funcionários russos alegadamente envolvidos na detenção, abuso e morte de Sergei Magnitsky,

—

Tendo em conta o projeto de resolução intitulado "O Estado de direito na Rússia: o caso de Sergei Magnitsky", que foi apresentado na sessão anual de 2012 da Assembleia Parlamentar da OSCE, solicitando que os parlamentos nacionais tomem medidas para impor sanções e o congelamento de bens,

—

Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0285/2012),

A.

Considerando que a detenção, as condições de detenção e a subsequente morte na prisão de Sergei Magnitsky representam um caso sólido e bem documentado de desrespeito dos direitos humanos fundamentais;

B.

Considerando que a acusação a Sergei Magnitsky a título póstumo constitui uma violação do direito internacional e nacional e que demonstra claramente o disfuncionamento do sistema de justiça penal russo;

C.

Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro do Conselho da Europa, se comprometeu a respeitar integralmente os direitos fundamentais e o Estado de direito e que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência suplementar e competência técnica para ajudar a Federação da Rússia a modernizar-se e a respeitar a sua ordem jurídica e constitucional;

D.

Considerando que, apesar das conclusões do inquérito de 2011 realizado pelo Conselho dos Direitos Humanos da Presidência da Rússia sobre a ilegalidade da detenção e encarceramento de Sergei Magnitsky e o facto de lhe ter sido negado o acesso à justiça, as investigações estão num impasse e os funcionários envolvidos foram ilibados, tendo-lhes mesmo sido atribuído este caso; considerando que tais ações por parte das autoridades revelam a natureza política da acusação a Sergei Magnitsky;

E.

Considerando que a União Europeia instou as autoridades russas – por diversas ocasiões e meios, desde consultas regulares em matéria de direitos humanos a cimeiras – a conduzir inquéritos independentes e aprofundados sobre este caso específico e bem documentado e a pôr cobro ao atual clima de impunidade;

F.

Considerando que o caso de Sergei Magnitsky é apenas um, mas também o mais proeminente e mais bem documentado caso de abuso de poder por parte das autoridades judiciais russas, que assim violam brutalmente o primado do direito; que existem inúmeros outros casos jurídicos que recorrem sistematicamente ao pretexto de crimes económicos e de alegada corrupção para a eliminação de empresas concorrentes ou de rivais políticos;

G.

Considerando que as restrições à emissão de vistos e outras medidas restritivas não são sanções judiciais tradicionais per se, mas constituem um sinal político da preocupação da UE enviado a um público mais alargado e continuam a ser, por isso, um instrumento de política externa necessário e legítimo;

H.

Considerando que sanções da UE relacionadas com o caso Magnitsky podem levar as autoridades russas a desenvolver esforços genuínos e renovados para abordar, de modo mais concreto e convincente, a questão do primado do direito na Rússia e o atual clima de impunidade;

I.

Considerando que vários parlamentos nacionais de Estados-Membros da UE – como os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia e a Polónia – aprovaram já resoluções que instam os seus governos a impor sanções relativamente ao caso Magnitsky, e que outros parlamentos nacionais, como os de Portugal, França, Espanha e Letónia, iniciaram projetos conducentes a tais resoluções;

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

2.

Insta o Conselho a adotar uma posição coerente e proativa sobre outras graves violações dos direitos humanos na Rússia, com base em fontes independentes, convergentes e bem documentadas, e a introduzir medidas restritivas semelhantes contra os infratores, como medida de último recurso;

3.

Salienta que o respeito das autoridades russas por valores fundamentais como o primado do direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais continua a ser o pré-requisito principal para as relações UE-Rússia e para o desenvolvimento de uma parceria estável e fiável entre ambas;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como à Duma e ao Governo da Federação da Rússia.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/15

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu: na hora de apresentar resultados (COM(2011)0731),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Mecanismos de governação e de incentivo à implantação do SESAR, pilar tecnológico do céu único europeu" (COM(2011)0923),

—

Tendo em conta o livro branco intitulado "Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos" (COM(2011)0144),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0254/2012),

A.

Considerando que a implementação do Céu Único Europeu (SES - Single European Sky) registou já muitos avanços positivos;

B.

Considerando que o ano de 2012 deverá ser crucial para a implementação do SES;

C.

Considerando que a conclusão do SES permitirá efetuar poupanças significativas no plano económico, ambiental e em matéria de segurança, criando um setor da aviação mais sustentável e um sistema de gestão do tráfego aéreo mais eficaz à escala europeia;

D.

Considerando que o volume de tráfego aéreo está a aumentar constantemente, o que provoca uma falta de capacidade e o aumento dos atrasos para os passageiros e afeta igualmente os planos de crescimento das companhias aéreas; que o espaço aéreo europeu é dos mais movimentados a nível mundial, com mais de 750 milhões de passageiros a utilizarem os aeroportos da UE, e que este número poderá duplicar até 2030;

E.

Considerando que o êxito do SES depende de uma abordagem integrada em que os Estados-Membros, a título individual, não comprometem a implementação no seu todo;

F.

Considerando que, apesar de o prazo para a criação de blocos funcionais do espaço aéreo estar previsto para 4 de dezembro de 2012, os últimos relatórios apontam para o facto de a situação estar longe de cumprir o disposto na legislação relativa ao SES;

G.

Considerando que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a Comissão deve, no prazo máximo de quatro meses a contar da data de receção dos planos de desempenho dos Estados-Membros, emitir recomendações no sentido da adoção de objetivos de desempenho revistos se os mesmos forem considerados incompatíveis com os objetivos a nível da União Europeia;

H.

Considerando que, atualmente, os prestadores nacionais de serviços de navegação aérea (ANSP) prestam serviços de controlo do tráfego aéreo de forma fragmentada, à imagem da geografia política do continente, gerando, deste modo, ineficiências e problemas de congestionamento não desejáveis;

I.

Considerando que, a fim de concluir a aplicação do SES, é necessário adotar medidas que permitam atingir os objetivos da UE em matéria de segurança aérea a fim de reforçar as normas em vigor e assegurar um nível uniforme e elevado de proteção dos cidadãos;

J.

Considerando que outros programas, como o Galileo e o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), estão a progredir com rapidez;

K.

Considerando que é necessário acordar o mais rapidamente possível o financiamento exigido e os correspondentes enquadramentos financeiros,

1.

Reconhece as limitações que existem no que se refere à aplicação da legislação relativa ao SES, no entanto, considera que é necessário amplificar consideravelmente os progressos efetuados até ao momento, fixando os prazos vinculativos para a implementação do SES mas tendo igualmente em conta as questões económicas;

2.

Sublinha a necessidade de acelerar e fazer avançar a aplicação da legislação relativa ao SES, em particular o sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede;

3.

Observa que está no horizonte a fase crítica da implantação, que terá de decorrer de forma atempada, sincronizada e coordenada;

4.

Adverte para o facto de que, face ao aumento do tráfego aéreo, o espaço aéreo europeu está prestes a atingir a sua capacidade máxima e, por conseguinte, este problema deve ser abordado com a máxima urgência a fim de assegurar a elevada qualidade dos serviços aéreos prestados aos cidadão europeus e garantir que o impacto no ambiente e no clima não se agrave;

5.

Sublinha a importância dos aeroportos como pontos de entrada e de saída da rede europeia; solicita que os mesmos sejam tidos na devida consideração no âmbito do desenvolvimento do SES, incluindo os aeroportos regionais, tendo em conta que contribuem para descongestionar a rede e aumentar a capacidade;

6.

Chama a atenção para o caráter urgente que a aplicação bem-sucedida da legislação relativa ao SES assume, a fim de evitar um aumento do congestionamento motivado por fluxos aéreos cada vez mais intensos e tecnologias desatualizadas e assegurar uma maior coerência do sistema europeu para a segurança da aviação;

7.

Observa que é cada vez mais difícil manter os níveis continuamente elevados de segurança e as condições operacionais na Europa; insta os Estados-Membros e a Comissão a clarificarem o papel dos organismos europeus competentes na matéria a fim de assegurar a fiabilidade e a transparência das normas internacionais para a segurança da aviação;

8.

Recorda a necessidade de tornar o espaço aéreo europeu o mais eficiente possível, não só pelas vantagens económicas que acarreta, como também pelos benefícios ambientais, energéticos e sociais, incluindo para os passageiros;

9.

Sublinha que, na última Comunicação da Comissão sobre a matéria, as previsões apontavam para um possível impacto cumulativo sobre o PIB da UE no valor de 419 mil milhões de euros durante o período 2013- 2030 na UE-27, a criação direta e indireta de 328 000 mil postos de trabalho e uma redução líquida de cerca de 50 milhões de toneladas de emissões de CO2, caso se verificasse uma implementação plena e em tempo útil da tecnologia do programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu (SESAR);

10.

Assinala que, segundo a Comissão, a introdução em tempo útil do SESAR trará benefícios práticos para os passageiros, traduzindo-se numa redução dos tempos de voo de aproximadamente 10 % (ou nove minutos), numa diminuição dos cancelamentos e dos atrasos de 50 % e numa eventual redução das tarifas aéreas; sublinha, no entanto, que o impacto global do adiamento por 10 anos da implantação do SESAR seria catastrófico, uma vez que implicaria uma perda de aproximadamente 268 mil milhões de euros na sequência de um impacto cumulativo reduzido sobre o PIB da UE, uma diminuição de cerca de 190 mil postos de trabalho criados e uma redução de aproximadamente 55 milhões de toneladas da quantidade de CO2 economizada;

11.

Faz notar que outros países e regiões chave estão a distanciar-se rapidamente da UE em matéria de investigação e desenvolvimento de tecnologias inovadoras e, por conseguinte, lamenta que a UE possa perder a sua liderança para outros atores internacionais caso não acelere a aplicação da legislação relativa ao SES;

12.

Considera que o SES não pode funcionar corretamente se a totalidade dos intervenientes não cumprir rigorosamente os vários prazos de implementação;

13.

Sublinha que foram implementados programas-piloto e que os seus resultados foram positivos;

14.

Solicita à Comissão Europeia que, até dezembro de 2012, informe a Comissão dos Transportes e do Turismo dos progressos efetuados no âmbito da aplicação do sistema de desempenho por parte de todos os prestadores de serviços de navegação aérea (ANSP);

15.

Solicita à Comissão Europeia que, até março de 2013, informe a Comissão dos Transportes e do Turismo dos progressos efetuados no âmbito da aplicação da legislação relativa ao SES, incluindo uma avaliação das consequências dos atrasos na criação dos blocos de espaço aéreo funcionais (FAB);

16.

Recorda aos Estados-Membros o compromisso público assumido a favor da conclusão de um Céu Único Europeu, apoiando veementemente a legislação relevante, e insiste em que se mantenham proativos e empenhados na aplicação desta legislação; insta, neste sentido, os Estados-Membros a apresentar planos de desempenho nacionais em consonância com os objetivos de desempenho da UE e a adotar os planos de desempenho revistos propostos pela Comissão; convida a Comissão a adotar as medidas adequadas em caso de incumprimento dos prazos fixados para a aplicação da referida legislação;

17.

Recorda os objetivos em matéria de aviação descritos tanto no Livro Branco sobre a política de transportes como no relatório do grupo de alto nível para a investigação no setor da aviação intitulado "Flightpath 2050 - Europe’s vision for Aviation";

18.

Insiste na importância de dar mais prioridade a esta questão, assim como na necessidade de reunir, junto dos Estados-Membros e de todos os interessados, apoio político proativo para assegurar a implementação plena e oportuna do SES;

19.

Sublinha que o êxito da aplicação da legislação relativa ao SES repercutir-se-á de forma positiva e encorajadora na concorrência por toda a UE e a nível mundial e favorecerá o crescimento e o emprego, sobretudo nos setores da aeronáutica e da aviação;

20.

Lamenta que, apesar das vantagens sociais e ambientais consideráveis que acarreta, o projeto de um Céu Único Europeu não seja suficientemente conhecido ou entendido pelos cidadãos e insta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a intensificarem os seus esforços em matéria de comunicação pública;

21.

Reconhece os desafios que os sistemas europeus de gestão do tráfego aéreo enfrentam e o papel crucial que a componente humana e um diálogo social eficaz assumem na realização do SES; reconhece ainda a necessidade de se continuar a colocar a tónica em procedimentos de notificação abertos; sublinha que a implementação do SES gerará uma forte procura de empregos de qualidade e altamente qualificados;

22.

Respeita integralmente a soberania e as prerrogativas nacionais dos Estados-Membros em matéria de gestão do tráfego aéreo (ATM) relativas às operações e formação com aeronaves militares e outras aeronaves estatais; regista o compromisso dos Estados-Membros de garantir a plena e uniforme aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo (1) e reconhece a necessidade de apoiar os esforços dos mesmos para esse fim; destaca o facto de as aeronaves do Estado incluírem, além da aviação militar, as aeronaves de forças policiais, bombeiros, guarda costeira, autoridades aduaneiras, proteção civil e outras missões, abrangendo assim um vasto conjunto de atividades de segurança e de gestão de crises no âmbito das suas operações;

23.

Considera que o êxito da aplicação da legislação relativa ao SES trará vantagens para toda a cadeia de abastecimento, incluindo fabricantes, companhias aéreas, PME e todo o setor do turismo, etc;

24.

Continua manifestamente preocupado não só com o atraso na criação de blocos funcionais do espaço aéreo (FAB) mas também com a sua falta de substância e, por conseguinte, apoia os esforços do coordenador; sublinha a importância da cooperação, coordenação e da ação política por parte e entre os Estados-Membros a fim de alcançar o objetivo de criar os blocos de espaço aéreo funcionais até 4 de dezembro de 2012; exorta a Comissão a acompanhar de perto a evolução e, se necessário, a intentar ações judiciais contra os Estados-Membros que não respeitem as suas obrigações ao abrigo da legislação relativa ao SES;

25.

Sublinha que a criação de blocos funcionais do espaço aéreo (FAB) não deve ser entendida como uma exigência autónoma mas como uma forma de cumprir os objetivos de desfragmentação do espaço aéreo europeu e de melhoria do desempenho, e que, sem estes, o Céu Único Europeu não pode estar concluído; solicita à Comissão que apresente uma estratégia para acelerar a criação de FAB, o que inclui a implementação completa de modelos centralizados (por exemplo, gestor de redes, empresa comum SESAR, gestor da implantação); insta a Comissão a recorrer mais aos métodos de prevenção e, caso estes não resultem, a instaurar um processo por infração contra os Estados-Membros que ainda não assinaram os acordos que criam os FAB;

26.

Considera que a forma mais eficaz e eficiente de criar um Céu Único Europeu consiste em adotar uma abordagem descendente e, por conseguinte, solicita à Comissão, com base no relatório evocado no n.o 15, que proponha medidas que visem erradicar as consequências do atraso na criação dos blocos funcionais do espaço aéreo e passe rapidamente de uma abordagem ascendente para uma abordagem descendente, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos do pacote legislativo SES II;

27.

Apela aos Estados-Membros para que o problema da falta de recursos, sentida sobretudo pelas autoridades supervisoras nacionais, seja rapidamente solucionado ao nível político nacional;

28.

Insiste no facto de que, para desempenhar adequadamente o seu papel no SES, as autoridades supervisoras nacionais devem, do ponto de vista funcional, ser diferenciadas dos prestadores de serviços de navegação aérea e exercer as suas competências de forma imparcial, independente e transparente;

29.

Sublinha que é importante convidar os prestadores nacionais de serviços de navegação aérea (ANSP) a adotarem uma atitude proativa em matéria de aplicação da legislação relativa ao SES;

30.

Reafirma que a utilização segura, eficiente e flexível do espaço aéreo só é possível através de uma estreita cooperação e coordenação entre os utilizadores civis e militares do espaço aéreo;

31.

Convida os Estados-Membros, com a ajuda das agências europeias competentes, a concentrarem-se no reforço da cooperação e da coordenação entre os setores civil e militar com os países vizinhos;

32.

Insiste para que os Estados-Membros disponibilizem o financiamento exigido, que é necessário para concluir o SES o mais rapidamente possível; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia no sentido de que o SES e o SESAR constituam uma prioridade transversal de financiamento no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (CEF);

33.

Reconhece que, no plano financeiro, a indústria e a UE têm efetuado investimentos substanciais na investigação e no desenvolvimento da tecnologia SESAR e considera que agora é tempo de pôr em prática as medidas necessárias para colher os benefícios desses investimentos graças à aplicação da legislação relativa ao SES;

34.

Recorda a necessidade de coordenação entre o calendário da realização do Céu Único Europeu e a fase de desenvolvimento e implantação do SESAR enquanto componente do SES, como indica o Regulamento (CE) n.o 1070/2009;

35.

Insiste no facto de, apesar do grande investimento necessário, a harmonização ser portadora de uma série de benefícios importantes e concretos, incluindo a otimização das trajetórias de voo, a eficiência do consumo de combustível, a redução do ruído e da poluição atmosférica, a diminuição do impacto nas alterações climáticas e a utilização flexível e segura de um céu menos fragmentado; realça a eficiência que uma maior coordenação entre civis e militares permitiria alcançar, dado que a utilização de uma infraestrutura comum resultaria numa redução de custos; sublinha que o reforço da interoperabilidade entre Estados-Membros e a realização dos blocos de espaço aéreo funcionais (FAB) produziriam também benefícios em termos de operações transnacionais;

36.

Entende que a tecnologia SESAR e a implementação do SES são políticas intrinsecamente interligadas, que poderão beneficiar plenamente do seu desenvolvimento, e, por conseguinte, insta o setor da indústria a considerar seriamente a fase de disseminação do projeto SESAR;

37.

Sublinha que já foram desenvolvidas tecnologias pelos fabricantes e que estas se encontram disponíveis, o que torna a implementação bem-sucedida do SESAR um objetivo exequível;

38.

Reconhece que a motivação comercial pelo investimento em tecnologias SESAR é mais forte em aeroportos centrais maiores e mais congestionados do que em aeroportos regionais mais pequenos ou aeroportos que acolhem rotas sazonais; considera, no entanto, que o desempenho do conjunto da rede deve ser melhorado graças a uma repartição mais alargada das capacidades do SESAR suportada pelo financiamento público;

39.

Defende que é necessário adotar uma abordagem global coordenada que responda aos esforços de normalização pretendidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) a fim de assegurar a interoperabilidade das novas tecnologias à escala mundial e encorajar a assinatura de protocolos de cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento;

40.

Considera que, a fim de permitir que os prestadores de serviços de navegação aérea e outras partes interessadas desenvolvam da melhor forma as suas parcerias estratégicas e sejam incentivados a cumprir os seus objetivos, é necessário promover ainda mais a vertente do desempenho;

41.

Salienta que a comunidade militar é um dos principais atores no quadro do SES (Céu Único Europeu) e deve nele participar de forma plena a todos os níveis e ainda numa fase incipiente; reconhece os progressos alcançados na aplicação da legislação relativa ao SES e insta os Estados-Membros a acelerarem os seus esforços de coordenação na vertente militar; embora reconhecendo as especificidades nacionais das relações entre civis e militares, exorta os Estados-Membros a centrarem-se no reforço da cooperação e interoperabilidade civil-militar, bem como a aplicarem as melhores práticas neste domínio;

42.

Considera que é necessário fomentar a cooperação com os países vizinhos a fim de expandir o SES para além das fronteiras da UE;

43.

Sublinha a necessidade de desfragmentar o espaço aéreo europeu mediante a implementação das inovações tecnológicas, de reforçar o sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e de criar blocos funcionais do espaço aéreo (FAB) atempadamente de modo a poder beneficiar das vantagens do SES;

44.

Louva o apoio contínuo manifestado pelos Estados-Membros e pelos agentes que contribuem para uma harmonização da interpretação e da aplicação da legislação relativa ao SES;

45.

Apoia a abordagem das parcerias público-privadas (PPP), que podem representar uma situação vantajosa para todas as partes, desde que sejam estruturadas e executadas de forma apropriada e eficaz, com base em incentivos e no compromisso;

46.

Insiste no facto de que a legislação relativa ao SES beneficiará largamente todos os agentes, através, por exemplo, da redução das tarifas de utilização do consumidor final, ou seja, do passageiro;

47.

Considera que convém estabelecer uma cooperação estreita e permanente e evitar conflitos entre os órgãos responsáveis pela implementação do SES;

48.

Apela à conclusão, em tempo útil, da preparação de uma proposta legislativa relativa ao futuro papel da empresa comum SESAR a fim de continuar a desempenhar o seu papel atual por muito mais tempo, uma vez que é fundamental para assegurar o êxito do SES; sublinha os esforços envidados até ao momento para que esta empresa comum faça prova de toda a sua eficácia;

49.

Insta a Comissão Europeia a acionar rapidamente, com a participação das autoridades competentes e dos agentes implicados e prestando particular atenção à aplicação de instrumentos financeiros inovadores, os mecanismos de governação, de incentivo e de financiamento apropriados, designadamente financiamento público, que assegurarão a implantação eficaz e em tempo útil da tecnologia SESAR;

50.

Observa que, embora existam competências militares e civis-militares a diferentes níveis nas diversas instituições de partes interessadas, tais como o Comité do Céu Único, o Eurocontrol e a empresa comum SESAR, subsiste a necessidade de uma análise coordenada e abrangente das implicações do SES/SESAR para os militares; salienta a necessidade de incluir o Comité Militar da União Europeia (CMUE) no processo, de modo a assegurar que os Chefes de Estado-Maior sejam adequadamente informados;

51.

Reconhece, a este respeito, as funções naturais da Agência Europeia de Defesa (AED) enquanto ponte entre a comunidade da defesa e a Comissão e entidade de intermediação entre as partes interessadas no contexto militar; é favorável ao reforço do papel da AED na construção de uma sensibilização política, no estabelecimento de uma rede, na assistência à fase de implantação do programa SESAR e no apoio aos Estados-Membros na análise financeira e operacional dos riscos; observa que a AED está bem posicionada para contribuir para os desafios futuros do SES, por exemplo, no domínio do equipamento e da formação; aplaude a decisão dos Estados-Membros de envolver o Estado-Maior da UE (EMUE) no apoio à AED no âmbito do programa SESAR; congratula-se com a criação do Fórum de Aplicação Militar do SES/SESAR, patrocinado pela AED, e incentiva a sua prossecução eficaz, visto este fórum ter o grande mérito de reunir todos os atores relevantes da comunidade da defesa; insiste no caráter indispensável da cooperação com a NATO e saúda os desenvolvimentos em curso neste domínio;

52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/21

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Tendo em conta a Parte Três, Título IV, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), referente à livre circulação de pessoas,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada “Uma visão europeia para os passageiros: Comunicação relativa aos direitos dos passageiros em todos os modos de transporte” (COM(2011)0898),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro 2009, sobre a indemnização dos passageiros em caso de insolvência de uma companhia aérea (2),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2012, sobre o funcionamento e a aplicação dos direitos adquiridos dos passageiros dos transportes aéreos (4),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0287/2012),

A.

Considerando que, desde os objetivos fixados no Livro Banco da Comissão de 2001, teve lugar a instituição de um abrangente conjunto de direitos dos passageiros da UE em todos os modos de transporte (ou seja, no transporte aéreo, ferroviário, por vias navegáveis e rodoviário), que garante aos passageiros um nível mínimo de proteção e que contribui, simultaneamente, para a criação de condições de concorrência uniformes para as transportadoras;

B.

B. Considerando que alguns desses direitos ainda não são, todavia, aplicados plena e corretamente por parte das transportadoras e das autoridades nacionais e que parte da regulamentação em vigor não propicia clareza no que toca aos direitos dos passageiros e à responsabilidade dos prestadores de serviços, pelo que cumpre revê-la; que os passageiros não dispõem, além disso, de informações suficientes sobre os direitos que lhes assistem e a qualidade dos serviços que podem esperar e que o exercício dos seus direitos enfrenta, frequentemente, dificuldades;

C.

Considerando que esta avaliação é confirmada igualmente por um inquérito levado a efeito pelo relator entre os deputados e os funcionários do PE;

D.

Considerando que a Comissão, mercê da sua última Comunicação e de outras recentes iniciativas (revisão dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, Regulamento (CE) n.o 261/2004, viagens organizadas, Diretiva 90/314/CEE) contribuirá para clarificar e fortalecer os direitos dos consumidores em todos os modos de transporte;

E.

Considerando que é necessário tomar precauções para evitar uma burocracia excessiva no caso dos pequenos operadores de autocarros em zonas rurais, que muitas vezes prestam um serviço precioso à comunidade, em zonas isoladas;

F.

Considerando que é essencial equilibrar a necessidade de observar os direitos dos passageiros nos serviços de autocarros em zonas rurais e, ao mesmo tempo, garantir que os encargos não sejam tão consideráveis que tornem tais serviços inviáveis no futuro;

G.

Considerando que um elevado nível de proteção dos consumidores é garantido pelo artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

H.

Considerando que, para os consumidores que reservam bilhetes através da Internet, a transparência dos preços continua a ser um problema;

1.

Apoia a Comissão no seu propósito de reforçar a aplicação das disposições em vigor relativas aos direitos dos passageiros e de as melhorar, caso necessário, e acolhe com satisfação a presente Comunicação enquanto útil panorâmica de quanto, até à data, se alcançou;

2.

Realça que os passageiros não têm apenas direitos, mas também deveres, cujo cumprimento contribui para o perfeito funcionamento dos procedimentos nos quais estão eles próprios envolvidos, bem como outros passageiros, antes, durante e depois da viagem.

3.

Considera que os critérios comuns (não discriminação, igualdade de tratamento, acessibilidade física e por via das TIC, os requisitos de conceção na perspetiva de todas as utilizações -“design for all”, cumprimento do contrato de transporte, informações exatas, disponíveis em tempo útil e acessíveis, assistência imediata e adequada em caso de problemas de transporte, bem como possíveis indemnizações) e os dez direitos específicos dos passageiros que a Comissão enunciou na sua Comunicação correspondem aos principais direitos em todos os modos de transporte e constituem uma base sólida para a criação de uma carta dos direitos dos passageiros juridicamente vinculativos;

4.

Observa que as condições prévias em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, incluindo tanto a segurança técnica do equipamento de transportes, como a segurança física dos passageiros, devem continuar a ser um imperativo;

5.

Recomenda à Comissão que inclua, na sua lista de direitos dos passageiros, o direito a um padrão mínimo de qualidade dos serviços por parte das transportadoras e que estabeleça uma definição clara desse padrão;

6.

Salienta que as futuras iniciativas da Comissão no domínio dos direitos dos passageiros devem procurar colmatar as falhas devidas à fragmentação dos regulamentos atuais, criando uma cadeia de deslocação homogénea para todos os passageiros, em todos os modos de transporte; entende que, nas futuras revisões da legislação da UE relativa aos direitos dos passageiros (no transporte aéreo, ferroviário, por vias navegáveis e rodoviário), deve ser dada prioridade à melhoria da convergência da diferente legislação aplicável nestes quatro domínios e cumpre proceder a alterações nesse sentido;

7.

Insta a Comissão a rever e a orientar cuidadosamente a aplicação de regulamentos abrangentes, que evitem as ambiguidades e os equívocos relativamente aos direitos dos passageiros e às responsabilidades dos prestadores de serviços;

8.

Considera, em particular, que as definições de atrasos e cancelamentos não devem criar distorções entre os direitos aplicáveis nos diferentes modos de transporte;

9.

Reconhece que existem diferenças estruturais no interior dos diversos modos dos transportes e que qualquer regulamento em matéria de direitos dos passageiros que abranja todos os modos de transporte deve dar conta desta situação; reconhece que não é exequível, no momento atual, elaborar um tal regulamento, uma vez que ainda não entraram em vigor os regulamentos relativos aos direitos dos passageiros dos transportes marítimos e por via navegável e em autocarro, embora esse deva ser o objetivo a médio prazo declarado; considera, contudo, que é necessário adotar uma abordagem holística, que integre, num quadro legislativo comum que propicie uma concorrência leal entre os diferentes modos de transporte, todos os direitos dos passageiros, nomeadamente o direito a indemnização, reembolso e informação;

10.

Insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar atualmente diretrizes para a aplicação e a transposição desses direitos em todos os modos de transporte, diretrizes essas que não devem visar uma uniformização da legislação nesta matéria nem uma diluição dos direitos dos passageiros e que deve atender aos requisitos diversos de cada modo de transporte, bem como aos seus aspetos comuns;

11.

Recomenda à Comissão que elabore um Quadro Comum de Referência (QCR) para a legislação relativa aos passageiros, que contenha princípios, definições e modelos de regras aplicáveis a todos os modos de transporte, de molde a criar uma base para a melhor consolidação dessa legislação; O QCR relativo aos passageiros deve, por conseguinte, seguir o exemplo do QCR respeitante ao direito europeu dos contratos;

12.

Sustenta que os direitos dos passageiros e os serviços a prestar aos passageiros devem ser adaptados às mudanças nos padrões de viagem, e, a esse respeito, chama, nomeadamente, a atenção, para os novos desafios colocados aos passageiros e empresas de transporte de passageiros pelas viagens intermodais e pelos sistemas de informação e reserva correlatos; assinala a necessidade de adaptar os direitos dos passageiros e as obrigações dos operadores, designadamente no domínio das viagens organizadas (5), a fim de refletir o status quo, e exorta a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta revista, para remediar urgentemente as atuais deficiências no que respeita ao âmbito da regulamentação, à venda em linha de viagens organizadas e às cláusulas abusivas nos contratos;

13.

Salienta que é importante que a União Europeia continue a abordar os direitos dos passageiros nos acordos bilaterais e internacionais para todos os modos de transporte, a fim de melhorar a proteção dos passageiros para além das fronteiras da UE;

14.

Congratula-se com a decisão da Comissão de prosseguir a sua campanha de informação sobre os direitos dos passageiros até 2014; recomenda a participação, nessa campanha, das autoridades nacionais de defesa dos consumidores e das agências de viagens, uma vez que estes podem prestar um valioso contributo para o trabalho de esclarecimento sobre os direitos dos passageiros (por exemplo, através da disponibilização de material de informação nas agências de viagens e na Internet); defende, porém, que as informações essenciais, incluindo os direitos dos passageiros e, eventualmente, as avaliações do desempenho dos operadores devem ser acessíveis a partir da mesma fonte, no intuito de facilitar as pesquisas realizadas pelos passageiros; convida as autoridades públicas, as agências nacionais de defesa dos consumidores e as organizações representativas de todos os passageiros a lançarem campanhas semelhantes;

15.

Solicita que a lista de direitos comuns a todos os modos de transporte seja amplamente divulgada, de uma forma concisa e em todas as línguas oficiais da União;

16.

Recorda que uma viagem constitui um contrato entre o prestador de serviços e o consumidor, que pode ser materializado de diversas formas, pelo que reclama que todos os elementos desse contrato sejam do conhecimento do consumidor no ato da sua conclusão e que qualquer alteração posterior seja levada ao conhecimento das partes interessadas, em tempo útil; considera que um tal contrato deverá conter informações sobre os aspetos pertinentes da viagem, bem como sobre os direitos do passageiro em caso de problemas;

17.

Insta todas as transportadoras e outros prestadores de serviços do setor a envidarem esforços acrescidos, visando uma melhor informação dos consumidores, sobretudo no caso de imagens transfronteiriças; considera que as informações devem ser compreensíveis, precisas, completas e facilmente acessíveis a todos, bem como disponíveis em diferentes formatos e tanto nas línguas nacionais, como em inglês, devendo incluir pormenores relativos a sítios Web relevantes, aplicações para telemóveis inteligentes e endereços postais para reclamações e respetivos formulários;

18.

Exorta, por conseguinte, a que os passageiros sejam informados sobre os seus direitos do mesmo modo que são informados das suas obrigações;

19.

Salienta que cumpre estabelecer os direitos e as obrigações dos passageiros e de outras partes interessadas relevantes (por exemplo, operadores de transportes, gestores de infraestruturas, acompanhantes de passageiros com deficiência), bem como disponibilizar aos passageiros todas as informações sobre a viagem a que devem ter acesso antes do seu início (incluindo sítios Internet), sistemas de reserva, informações em tempo real sobre a viagem e serviços em linha, em formatos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

20.

Exorta as transportadoras a incluírem informações sobre os direitos dos passageiros nos bilhetes de viagem, especialmente os dados de contacto dos serviços de assistência e apoio;

21.

Assinala que, no caso de bilhetes conjuntos, devem ser fornecidas informações claras sobre a responsabilidade das transportadoras em caso de danos da bagagem durante a viagem, sobre as diferenças relativas aos limites de bagagem, às indemnizações pelos atrasos e às regras aplicáveis entre transportadoras, bem como sobre o reencaminhamento adequado em situações de perturbação da viagem ou ligações perdidas, incluindo o reencaminhamento intermodal;

22.

Acolhe com satisfação a nova aplicação 'smartphone' proposta pela Comissão, que fornece informações sobre os direitos dos passageiros em várias línguas e num formato acessível aos passageiros com deficiência; solicita aos Estados-Membros e às transportadoras que fomentem o desenvolvimento e a utilização de tecnologias modernas similares (inter alia, SMS e utilização das redes sociais, serviços de linguagem gestual em vídeo e serviços de texto para garantir a inclusão dos utilizadores surdos, com problemas auditivos ou de fala); convida as autoridades públicas, os organismos nacionais de defesa dos consumidores e as organizações representativas dos interesses de todos os passageiros a lançarem iniciativas semelhantes; convida, além disso, a Comissão a ter sistematicamente em conta a condição das pessoas idosas, as quais nem sempre estão equipadas com tecnologia moderna quando viajam; entende, além disso, que deve considerar-se a possibilidade de acesso gratuito à Internet nos aeroportos, estações e outros grandes pontos de partida, para que o serviço possa ser mais plenamente utilizado;

23.

Exorta a Comissão a promover a utilização das novas tecnologias para todos os modos de transporte, a aplicar para fins de emissão de cartões de embarque, que possam ser guardados, sejam válidos e possam ser apresentados através de dispositivos eletrónicos, a fim de acelerar as operações de embarque e tornar as viagens mais sustentáveis do ponto de vista ambiental;

24.

Recomenda a criação de pontos de informação e serviços de apoio que disponham de pessoal suficiente e sejam acessíveis fisicamente e por via das TIC e cujo pessoal possua formação adequada para responder às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em sítios visíveis e centrais nos locais de partida e de chegada (aeroportos, estações de caminhos-de-ferro, terminais de autocarros e portos), a fim de prestar uma assistência acrescida aos passageiros em caso de perturbações pontuais ou maciças, dedicando particular atenção aos passageiros que viajam com crianças e às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; recomenda a presença de pessoal devidamente formado, habilitado a tomar decisões imediatas em matéria de reencaminhamento ou novas reservas, a prestar assistência em caso de perda, atraso ou danificação da bagagem e a processar pedidos de indemnização ou de reembolso; considera que, nas pequenas estações de caminhos-de-ferro e de autocarros que não dispõem de pessoal, devem ser propiciadas soluções alternativas, como um número de telefone ou uma página Internet para informações;

25.

Considera que todas as companhias de transporte devem instaurar uma assistência telefónica acessível e eficaz para todos os passageiros, após a reserva da viagem; sustenta que essa assistência deve incluir o fornecimento de informações e propostas alternativas em caso de perturbações e, no caso do transporte aéreo, marítimo e ferroviário, não deve ultrapassar, de forma alguma, o custo de uma chamada local;

26.

Considera que os passageiros devem ser devidamente informados aquando da compra de bilhetes em situação de sobrelotação.

27.

Solicita à Comissão que atualize todos as fontes de informação (sítio Internet da Comissão, documentos, brochuras) que dizem respeito aos direitos dos passageiros nos diferentes modos de transporte, tendo em conta as mais recentes decisões judiciais, mormente as do Tribunal de Justiça Europeu;

28.

Exorta a Comissão a tornar extensiva às empresas dos outros modos de transporte a obrigação de apresentar relatórios sobre as normas de serviço já aplicáveis às empresas ferroviárias, tendo em conta as respetivas especificidades; considera que a publicação de dados comparativos pode revelar-se útil, tanto para os consumidores a título de orientação, como para as empresas para fins publicitários;

29.

Solicita à Comissão que obrigue os Estados-Membros a reunirem dados estatísticos sobre as violações dos direitos dos passageiros e a tramitação de todas as reclamações, bem como sobre o número e a duração de atrasos e o extravio, atraso na entrega ou danificação da bagagem; solicita à Comissão que analise os dados estatísticos fornecidos pelos Estados-Membros, publique os resultados e crie uma base de dados para o intercâmbio de informações; convida a Comissão a tomar as medidas necessárias nesse sentido, em cooperação com os Estados-Membros e os organismos nacionais competentes;

30.

Considera que os sítios Web de um grande número de transportadoras continuam a ser muito pouco claras e podem induzir os consumidores em erro aquando da reserva de bilhetes; solicita à Comissão que garanta a aplicação e o cumprimento efetivos da legislação em vigor relativa à transparência dos preços e às práticas comerciais desleais, em consonância com as Diretivas 2011/83/UE e 2005/29/CE e que pondere a introdução de um sistema de sanções, a aplicar caso se verifique uma violação da legislação da UE em matéria de transparência dos preços;

31.

Exorta a Comissão a garantir que, nomeadamente nos sistemas de reserva informatizados, regidos pelo Regulamento (CE) n.o 80/2009, os custos operacionais não opcionais sejam incluídos nas tarifas, que os elementos verdadeiramente opcionais sejam publicados e possam ser reservados com toda a informação necessária e taxas para serviços complementares (como as taxas de pagamento por cartão de crédito ou comissões de dossiê), de molde a que não sejam acrescentados custos suplementares pouco antes da finalização do ato de compra e os passageiros possam estabelecer claramente a distinção entre custos operacionais não opcionais incluídos nas tarifas e os elementos opcionais que podem ser reservados;

32.

Insta a Comissão a assegurar um maior controlo dos sítios Internet e a notificar os organismos nacionais competentes em caso de má aplicação dos regulamentos em vigor visando o seu reforço;

33.

Exorta a Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais, a considerar a aplicação de uma visão intermodal harmonizada do conteúdo dos serviços de transporte de passageiros e dos elementos constitutivos dos preços a incluir na tarifa de base para todos os modos de transporte;

34.

Entende que o núcleo dos serviços a incluir na tarifa de base deve, pelo menos, abranger todos os custos operacionais indispensáveis ao transporte de passageiros (incluindo os associados às obrigações legais da transportadora, como a segurança e os direitos dos passageiros), todos os aspetos essenciais à viagem da perspetiva do passageiro (como o fornecimento de bilhetes e cartões de embarque e o transporte, pelo passageiro, de um mínimo de bagagem e objetos pessoais) e todos os custos relativos ao pagamento (como os custos aplicáveis a cartões de crédito);

35.

Convida a Comissão a abordar o aspeto da proliferação de cláusulas abusivas nos contratos das transportadoras aéreas, tais como o requisito abusivo, no caso de uma viagem de ida e volta, que obriga os passageiros a utilizarem a parte do bilhete correspondente ao trajeto de ida para poderem utilizar a parte relativa à volta e que têm de utilizar todos os bilhetes de uma viagem por ordem sucessiva;

36.

Insta a Comissão a assegurar que a emissão de bilhetes e a fixação transparente dos preços estejam disponíveis para todas as pessoas, sem discriminação, independentemente da localização ou nacionalidade dos consumidores ou das agências de viagem e que a discriminação dos passageiros em matéria de preço, com base no seu país de residência, seja investigada de forma mais circunstanciada e, caso a mesma se verifique, completamente eliminada;

37.

Insta a Comissão a abordar a questão da transparência e da neutralidade dos canais de distribuição que se desenvolveram fora do âmbito do Regulamento (CE) n.o 80/2009 relativo aos sistemas informatizados de reserva;

38.

Reitera o seu apelo à Comissão para que proponha medidas que permitam a introdução de normas comuns para o transporte de bagagem de mão, no intuito de proteger os passageiros de restrições excessivas e de lhes permitir levar para bordo uma quantidade razoável de bagagem de mão, incluindo as compras efetuadas nas lojas dos aeroportos;

39.

Insta a Comissão a acelerar a apresentação de uma proposta legislativa de revisão da Diretiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, de molde a assegurar que os consumidores e as empresas do setor disponham de um quadro legal claro, tanto para as situações correntes, como para as excecionais; salienta, além disso, que, no contexto da revisão, a Comissão deve contemplar a possibilidade de tornar a mesma legislação aplicável a todas as partes que oferecem serviços de turismo, visto que a qualidade dos serviços prestados aos consumidores e a leal concorrência devem constituir fatores primordiais neste contexto;

40.

Espera que a Comissão, na sua revisão da diretiva relativa às viagens organizadas, examine plenamente o impacto do comércio eletrónico e dos mercados digitais no comportamento dos consumidores no âmbito da indústria europeia do turismo; entende que a Comissão deve intensificar os seus esforços de melhoria da qualidade e do conteúdo das informações fornecidas aos turistas e que estas informações devem ser fiáveis e de fácil acesso para os consumidores;

41.

Verifica que a aplicação e execução da legislação da UE em matéria de direitos dos passageiros carecem ainda de uniformidade em todos os modos de transporte e à escala da UE, o que prejudica, quer a livre circulação no mercado interno, uma vez que afeta a confiança dos cidadãos aquando das suas viagens, quer a concorrência leal entre as empresas de transportes;

42.

Insta a Comissão a prever um conjunto de regras claras sobre a criação de organismos nacionais de execução, com vista a facilitar um acesso mais transparente e mais fácil dos passageiros a tais instituições;

43.

Considera que a fusão dos organismos nacionais de execução das normas aplicáveis aos vários modos de transporte constitui um passo necessário na via da consecução de uma aplicação coerente dos direitos dos passageiros;

44.

Insta a Comissão a velar por que os organismos nacionais de execução pratiquem uma cooperação reforçada, adotem métodos de trabalho mais uniformes e procedam a um intenso intercâmbio de informações a nível nacional e da UE, visando assegurar o estabelecimento de redes e a implementação, bem como a fazer uso de todas as suas competências, inclusivamente do processo por infração, quando necessário, a fim de garantir uma aplicação mais coerente da legislação sobre esta matéria em vigor na UE;

45.

Recorda que um método de trabalho uniforme, aplicado por todos os organismos nacionais de execução, assegurará a aplicação harmonizada dos direitos dos passageiros em todos os Estados-Membros;

46.

Exorta os Estados-Membros a preverem recursos adequados para garantir uma efetiva execução e colaboração com os organismos nacionais de execução noutros Estados-Membros; sublinha a importância de sanções uniformes, eficazes, dissuasivas e proporcionadas e de regimes de indemnização, para criar condições de concorrência equitativas e introduzir fortes incentivos económicos para que todas as partes implicadas cumpram as disposições em matéria de direitos dos passageiros;

47.

Solicita à Comissão que diligencie no sentido da criação de um serviço de gestão de reclamações centralizado e eletrónico, como estrutura comum dos organismos nacionais de execução para fins de tramitação das reclamações; considera que esse serviço deveria ter por incumbência o aconselhamento dos passageiros sobre a apresentação de reclamações e a transmissão destas últimas aos organismos nacionais competentes, poupando, assim, tempo e custos; recomenda, a fim de facilitar a prestação de informações e o aconselhamento por parte do serviço de gestão de reclamações, a criação de um endereço eletrónico normalizado e de uma linha telefónica gratuita de emergência à escala da UE;

48.

Exorta a Comissão a promover orientações aplicáveis à pronta resolução de reclamações utilizando procedimentos simplificados;

49.

Exorta a Comissão a elaborar, em cooperação com os Estados-Membros e em consulta com todas as partes interessadas, um formulário de reclamação uniforme, válido em toda a UE para cada modo de transporte, o qual deverá ser traduzido em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros, sendo acessível a todos os passageiros, incluindo os invisuais, e disponibilizado sob diferentes modalidades, no ato da reserva, em todos os terminais e em linha; solicita à Comissão que proponha a fixação de um prazo máximo para todos os modos de transporte, o qual deverá ser aplicável aos passageiros quando da apresentação de reclamações, às transportadoras e aos serviços nacionais de gestão de reclamações;

50.

Convida a Comissão a garantir a todos os passageiros a possibilidade de manter o contacto com o operador de transporte, nomeadamente para fins de informação ou reclamação, através de todos os modos de comunicação utilizáveis aquando da reserva, e a tarifas sem sobretaxas;

51.

Considera que as coordenadas dos serviços pós-venda assegurados pelos operadores de transporte, como os serviços de informação aos passageiros e de tramitação das reclamações, devem ser claramente indicadas no bilhete, à semelhança de todas as características indispensáveis de um serviço de transporte, como o preço e o resumo das condições e modalidades da viagem;

52.

Solicita à Comissão que, juntamente com os Estados-Membros, identifique e elimine as carências estruturais e processuais dos serviços nacionais de gestão de reclamações e assegure a aplicação das disposições legislativas em articulação com as medidas da UE previstas para a resolução alternativa de litígios (RAL) e com mecanismos coletivos de reparação eficazes, continuando a garantir às partes num litígio o acesso à via judicial; insta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a criarem e a melhorarem instrumentos de mediação bem regulamentados, que sirvam para a resolução de litígios entre os passageiros e os prestadores de serviços em todos os modos de transporte, administrados pelos organismos de execução e por outros organismos independentes;

53.

Louva o aumento da utilização de aplicações móveis para os serviços básicos, mormente nos transportes aéreos, como a aquisição de bilhetes e o check-in, e insta a indústria a acelerar o desenvolvimento de instrumentos semelhantes para a gestão das reclamações e da perda de bagagens;

54.

Destaca a necessidade, no que respeita a todos os modos de transporte, de uma definição mais unívoca dos termos relevantes e, sobretudo, de “circunstâncias extraordinárias”, porquanto tal permitiria uma aplicação mais uniforme da legislação por parte das transportadoras, facultaria aos passageiros uma ferramenta útil para a avaliação dos seus direitos e reduziria as variações que existem na execução a nível nacional, bem como a margem para contestar judicialmente a legislação relativa às indemnizações; convida a Comissão a elaborar propostas legislativas nesse sentido, que envolvam as partes interessadas do setor dos transportes e tenham em conta os acórdãos relevantes do TJE; realça que essa definição deve contemplar as diferenças existentes entre os modos de transporte; observa que as falhas técnicas não devem ser consideradas circunstâncias excecionais e são abrangidas pela responsabilidade da transportadora; salienta que as transportadoras não devem ser responsabilizadas pelas perturbações que não causaram, se tiverem tomado todas as medidas razoáveis para precaver a sua ocorrência;

55.

Considera que são insuficientes os atuais níveis de proteção dos consumidores em caso de falência ou insolvência de uma companhia aérea e que a opção por um seguro facultativo não substitui os direitos estatutários; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa que contenha medidas adequadas de proteção dos passageiros em caso de insolvência ou falência de uma companhia aérea, ou de retirada da licença de exploração de uma companhia aérea, que abranja domínios como o repatriamento de passageiros impedidos de embarcar em caso de cessação de atividade, o seguro obrigatório para as companhias aéreas ou a criação de um fundo de garantia; assinala, neste contexto, a sua Resolução, de 25 de novembro 2009, sobre a indemnização dos passageiros em caso de insolvência de uma companhia aérea; insta a Comissão a diligenciar no sentido de um acordo internacional que torne as disposições nesta matéria extensivas às companhias aéreas dos países terceiros;

56.

Recorda aos Estados-Membros as obrigações que lhes incumbem nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, nomeadamente, a realização regular de avaliações da situação financeira das companhias aéreas e a adoção das medidas previstas em caso de incumprimento das condições estabelecidas, incluindo a eventual retirada da licença de exploração de uma companhia aérea; insta a Comissão a assegurar que as autoridades nacionais cumpram estas obrigações;

57.

Exorta a Comissão a propor que os prestadores de serviços de vários modos de transporte sejam obrigados a prever uma garantia final que cubra a responsabilidade dos prestadores de serviços em caso de insolvência, falência ou retirada da licença de exploração;

58.

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de rever o Regulamento (CE) n.o 261/2004; solicita-lhe, neste contexto, que examine os efeitos do Acórdão Sturgeon, enquanto parte da sua avaliação de impacto da sua proposta legislativa (6);

59.

Insta a Comissão a esclarecer a questão da responsabilidade relativa a danos causados à bagagem dos passageiros, sobretudo no tocante ao equipamento de mobilidade ou de assistência, cujo custo de substituição ultrapassa, frequentemente, o montante máximo de reembolso previsto no direito internacional; insiste em que qualquer danificação do equipamento das pessoas com mobilidade reduzida ou de pessoas portadoras de deficiência que decorra da sua manipulação pelas transportadoras ou pelos prestadores de serviços deve ser indemnizada na íntegra, porquanto este tipo de equipamento é importante para a integridade, dignidade e independência das pessoas em questão, não podendo, pois, de modo algum, ser assimilado a bagagem;

60.

Insta os Estados-Membros a clarificarem as competências dos respetivos organismos nacionais de execução no que respeita à gestão das reclamações relacionadas com a manipulação inadequada da bagagem nos transportes marítimos e aéreos;

61.

Considera que, em caso de perda, atraso ou danificação da bagagem, as companhias aéreas devem, em primeira instância, indemnizar os passageiros com quem celebraram um contrato, mas que, em segunda instância, as companhias devem ter direito de recurso em relação aos aeroportos ou aos prestadores de serviços pelos prejuízos ocorridos de que não são necessariamente responsáveis;

62.

Exorta as transportadoras a atribuírem a máxima importância à segurança intrínseca e extrínseca, incluindo tanto a segurança técnica do equipamento de transporte, como a segurança física dos passageiros, e a facultarem ao seu pessoal uma formação adequada que lhes permita atuar devidamente na eventualidade de uma emergência, incluindo a manutenção do contacto com as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência; realça que essa formação deve ser levada a cabo em colaboração com as organizações que reapresentam as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência;

63.

Apela à Comissão para que reveja, em cooperação com as transportadoras, as normas de segurança relativas às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, no intuito de estabelecer obter normas únicas aplicáveis aos diferentes setores de transporte, em particular aos transportes aéreos (7);

64.

Apela às transportadoras para que, juntamente com os representantes do setor, os prestadores de serviços e as organizações que representam as pessoas com deficiência, desenvolvam processos de informação compreensíveis e uniformes e, se possível, os apliquem de modo coordenado, no intuito de facilitar as deslocações, sobretudo as deslocações intermodais, das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida e de as tornar acessíveis, oferecendo-lhes também a possibilidade de requerer facilmente, com antecedência, e sem custos adicionais, os serviços de assistência necessários, por forma a que as transportadoras se possam adaptar a pedidos específicos e cumpram, deste modo, a sua obrigação de prestar assistência;

65.

Considera que é indispensável estabelecer normas mínimas relativas à prestação de assistência a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em todos os modos de transporte, com vista a garantir uma abordagem harmonizada em todo o território da UE;

66.

Insta a Comissão a criar um conjunto de regras mínimas harmonizadas, para todos os modos, relativas ao limiar de cuidados que devem ser prestados em caso de atraso prolongado no terminal de transporte/na estação ou no veículo/comboio/barco/avião; entende que o alojamento ou as soluções alternativas de transporte para as pessoas com deficiência devem ser acessíveis, devendo ser prestada assistência adequada;

67.

Observa que a acessibilidade tem um impacto direto na qualidade da saúde e na vida social das pessoas idosas, as quais apresentam, muitas vezes, deficiências de mobilidade, sensoriais ou mentais, que afetam a sua capacidade de viajar e de ser participantes ativos na sociedade;

68.

Exorta a Comissão a formular um conjunto de normas gerais relativas à acessibilidade das infraestruturas e serviços de transporte, que inclua aspetos como a emissão de bilhetes, informações de viagem em tempo real e serviços em linha, a fim de garantir às pessoas com deficiência um acesso igual e sem restrições aos produtos e serviços do setor dos transportes;

69.

Assinala a necessidade de infraestruturas de transportes que garantam às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida um acesso não discriminatório, sem obstáculos e em formatos acessíveis (por exemplo, Braille, textos de fácil compreensão) a todos os meios de transporte e aos serviços correlatos, em conformidade com os requisitos do "design para todos"/design universal, incluindo a transferência modal e em todas as fases da viagem, desde a possibilidade de reservar um bilhete, aceder ao cais e entrar nos veículos, até à possibilidade de apresentar uma reclamação, se necessário;

70.

Sustenta que, embora a qualidade da assistência tenha registado muitos progressos, continuam a subsistir muitos obstáculos de natureza arquitetónica que impedem as pessoas com mobilidade reduzida de beneficiarem plenamente dos serviços, em particular no que respeita ao acesso aos veículos de transporte (aviões, comboios, autocarros, etc); insiste na necessidade de as transportadoras melhorarem a qualidade dos serviços de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida e de adaptarem, mais adequadamente, a formação do seu pessoal às necessidades deste grupo de pessoas, por forma à habilitá-los a responderem às mesmas; realça que essa formação deve ser levada a cabo em colaboração com as organizações que reapresentam as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência;

71.

Insta as transportadoras a atenderem às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao desenvolverem novos serviços, designadamente novos meios de pagamento, como o "smartphone" e os cartões inteligentes;

72.

Solicita a eliminação das práticas abusivas e/ou discriminatórias por parte de certas transportadoras que exigem que os passageiros com deficiência e os passageiros com mobilidade reduzida sejam acompanhados por outra pessoa; salienta que nenhuma transportadora pode exigir a presença sistemática de um acompanhante; remete, no contexto da recusa de embarque, por razões de segurança, a pessoas deficientes não acompanhadas, para o acórdão do Tribunal de Grande Instância de Bobigny, de 13 de janeiro de 2012;

73.

Considera que, nos casos em que um passageiro com deficiência necessita de ser acompanhado por uma pessoa durante a viagem, o acompanhante deve viajar gratuitamente, porquanto é esta a necessidade do passageiro;

74.

Salienta que, neste contexto, o direito de utilizar equipamento de mobilidade, bem como de ser acompanhado por um cão-guia reconhecido, ou um cão de assistência, deve ser garantido em todas as circunstâncias;

75.

Considera que, em caso de perturbação da viagem, as informações relativas a atrasos, cancelamentos, alojamento em hotel, soluções alternativas de transporte, métodos de reembolso, a continuação da viagem ou opções de reencaminhamento devem ser comunicadas em formatos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

76.

Solicita que as instalações específicas para as pessoas com deficiência profunda, que necessitam de sanitários e espaços para mudas (os chamados "fraldários"), sejam disponibilizadas gratuitamente aos passageiros em todos os aeroportos da UE com um fluxo de passageiros superior a 1 000 000 de pessoas;

77.

Reconhece que com a entrada em vigor dos regulamentos relativos ao transporte marítimo e fluvial (8) e ao transporte de autocarro (9), em dezembro de 2012 e em março de 2013, respetivamente, a UE criará a primeira zona integrada de direitos dos passageiros aplicáveis a todos os meios de transporte no mundo; observa que será agora necessário que os Estados-Membros deem plena aplicação à legislação relevante da UE, de forma concertada e coordenada, a fim de transformar a política de transporte de passageiros da União, a qual deixará de ser meramente modal em termos estratégicos para passar a ser intermodal;

78.

Insta a Comissão a criar novos modelos de comunicação que incluam os organismos representativos dos passageiros, as transportadoras e as partes interessadas do setor dos transportes, com vista a promover, na prática, o princípio da intermodalidade;

79.

Apela aos Estados-Membros para que, no quadro da aplicação do Regulamento relativo aos transportes ferroviários e em autocarro, renunciem, em larga medida, à utilização de derrogações, a fim de facilitar as deslocações intermodais sob a perspetiva dos direitos dos passageiros;

80.

Destaca que a intermodalidade deve ser facilitada pelo transporte de bicicletas, de cadeiras de rodas e de carrinhos de bebé, em todos os modos de transporte, inclusivamente nas ligações transfronteiras e de longa distância, bem como nos comboios de alta velocidade;

81.

Exorta a Comissão a criar um grupo intermodal de atores que prestem aconselhamento sobre aspetos relativos à aplicação das regulamentações respetivas;

82.

Incentiva a indústria a desenvolver uma infraestrutura clara que seja acessível a todos por via das TIC para a emissão de “bilhetes diretos” (ou seja, um contrato de transporte único para várias etapas dentro do mesmo modo) e de bilhetes combinados (que estabelecem um contrato de transporte para uma cadeia de deslocação intermodal), privilegiando os cartões inteligentes; destaca, neste contexto, o Regulamento relativo aos transportes ferroviários, nos termos do qual os sistemas informáticos de informação e de reserva de viagens devem ser adaptados a normas comuns, por forma a assegurar, a nível da UE, o fornecimento de informações sobre viagens e venda de bilhetes;

83.

Exorta, com firmeza, a Comissão a prosseguir os seus esforços tendentes à criação de um sistema europeu de planeamento de viagens multimodais, considerado como um elemento principal da implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes (STI), visando informar os passageiros sobre o transporte de porta a porta, incluindo os custos e a duração da viagem, e insta os EstadosMembros a procederem, conjuntamente com a Comissão, à eliminação dos obstáculos subsistentes ao acesso a dados sobre os transportes públicos e à transferência de dados, sem prejuízo das disposições apropriadas em matéria de proteção de dados;

84.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/30

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada "Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança" (COM(2011)0637 – SEC(2011)1172 – SEC(2011)1173),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre "Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: Uma agenda para a mudança" (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada "Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros" (COM(2011)0638),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a "Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros" (2),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a "Coerência das Políticas para o Desenvolvimento" (3),

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Tendo em conta a Comunicação conjunta, de 12 de dezembro de 2011, intitulada "Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz" (COM(2011)0886),

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Tendo em conta a declaração conjunta, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada "O Consenso Europeu" (4),

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Tendo em conta a Declaração de Paris, de 2 de março de 2005, sobre "A eficácia da ajuda ao desenvolvimento: Apropriação, harmonização, alinhamento, gestão para os resultados e prestação de contas mútua" (5),

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Tendo em conta o "Programa de Ação de Acra", de 4 de setembro de 2008 (6),

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Tendo em conta a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, de 1 de dezembro de 2011 (7),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, intitulada "Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento" (COM(2007)0072),

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Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE (CΟΜ(2011) 0594),

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Tendo em conta todos os compromissos assumidos pela comunidade internacional em matéria de desenvolvimento e de cooperação no quadro das Nações Unidas e de outras organizações internacionais pertinentes, de que a União Europeia e os Estados-Membros são signatários,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2010, sobre os progressos realizados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio: análise intercalar de preparação para a reunião de alto nível da ONU em setembro de 2010 (8),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento: ensinamentos colhidos e perspectivas para o futuro (9),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia (10),

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Tendo em conta a Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre o quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar (11),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (12),

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Tendo em conta a análise interpares do CAD sobre as políticas e programas em matéria de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia, publicada em 24 de abril de 2012 pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE (13),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (14),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 16 de fevereiro de 2012 (15),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0234/2012),

A.

Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação constituem o objetivo principal da política de desenvolvimento da União Europeia;

B.

Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu constitui um acervo; recordando a importância e o alcance deste documento, que consagra o roteiro europeu em matéria de desenvolvimento, bem como o acervo e as orientações daí decorrentes;

C.

Considerando que 2015 é a data limite para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

D.

Considerando que a Agenda para a Mudança deve proporcionar respostas para um mundo que sofreu alterações profundas e onde o fosso entre ricos e pobres continua a aumentar em todos os países e, em particular, nos países em desenvolvimento;

E.

Considerando que a globalização, embora seja uma importante fonte de riqueza, nomeadamente nos países de rendimento médio, ainda não contribuiu para reduzir suficientemente a precariedade, inclusive a pobreza; sendo evidente demonstração disso o aumento do número absoluto de pessoas que passam fome e estão subnutridas no mundo, incluindo em muitos países de rendimento médio;

F.

Considerando que a Comunicação da Comissão afirma que o respeito pelos direitos humanos e a boa governação constituem condições indispensáveis ao desenvolvimento; que este aspeto inclui a necessidade de encontrar medidas e condições adequadas que correspondam às circunstâncias em cada país, em que a conceção da forma e nível de cooperação para o desenvolvimento seja realizada de forma a se ajustar à situação específica do país parceiro, incluindo a sua capacidade de introduzir reformas;

G.

Considerando que a cooperação para o desenvolvimento consiste em promover o desenvolvimento humano e a realização do ser humano em todas as suas dimensões, incluindo a dimensão cultural;

H.

Considerando que um reforço das sinergias e uma articulação estratégica entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento constitui uma condição necessária para desenvolver a resistência e despoletar um processo de desenvolvimento sustentável nos países em situação de fragilidade ou em transição, cujas populações se encontram entre as mais pobres e vulneráveis;

I.

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, um dos objetivos da União consiste em incentivar uma economia social de mercado sustentável e que esta abordagem se aplica igualmente à política de desenvolvimento e à política de vizinhança;

J.

Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a implementação da política de desenvolvimento deve ser coerente e as medidas destinadas a fomentar o crescimento económico nos países em desenvolvimento devem visar, em primeiro lugar, o combate à pobreza e à exclusão, nomeadamente através do acesso à educação e aos cuidados de saúde;

K.

Considerando que é necessário rejeitar quaisquer tentativas de alargar a definição da APD de modo a que passe a incluir as abordagens "de toda a União" e "APD +" recentemente propostas pela Comissão, bem como elementos que não se inscrevem no âmbito da ajuda, como os fluxos financeiros, as despesas militares, a anulação de dívidas, nomeadamente a anulação de dívidas relacionadas com créditos à exportação, e os fundos despendidos na Europa a favor de estudantes e de refugiados;

L.

Recordando que é vontade da Comissão pôr fim à APD em prol dos países de rendimento médio no âmbito da diferenciação, como prevê a Agenda para a Mudança;

M.

Considerando que o objetivo da Agenda para a Mudança proposta pela Comissão consiste no reforço do impacto da atual política de desenvolvimento, a concretização da estratégia Europa 2020 e outros interesses da União Europeia no domínio da ação externa da União deve ser concebida de forma coerente com os objetivos da sua política para o desenvolvimento;

N.

Considerando o défice democrático das estruturas de tomada de decisão à escala internacional – entre as quais o G20 – baseadas num tipo de governação que exclui os países em desenvolvimento mais pobres;

O.

Considerando a análise da Comissão sobre as atuais deficiências da política de desenvolvimento (fragmentação da ajuda e duplicação, dado que a divisão do trabalho entre os doadores está longe de ser a ideal);

P.

Considerando que a nova agenda prevê um número limitado de prioridades com maior capacidade para enfrentar os novos desafios e, nomeadamente, o impacto da crise financeira, as alterações climáticas, os problemas energéticos, as repetidas crises alimentares;

1.

Considera que a Agenda para a Mudança é uma proposta inovadora na medida em que privilegia, designadamente, o recurso ao apoio orçamental, à combinação de subvenções e de empréstimos, bem como a promoção do setor privado; considera que o recurso a estes mecanismos deve contribuir, essencialmente, para pôr termo à pobreza e à dependência das ajudas dos cidadãos dos países em desenvolvimento e para difundir e aplicar os princípios da boa governação administrativa e fiscal;

2.

Congratula o Conselho por ter levado em consideração nas suas conclusões de 14 de maio de 2012 tanto os princípios de subjacentes à cooperação para o desenvolvimento da UE como algumas das posições articuladas pelo Parlamento nas suas recentes resoluções em matéria de cooperação para o desenvolvimento;

3.

Lamenta a falta de diálogo político entre os intervenientes institucionais, o que é particularmente prejudicial para a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD); lamenta, neste contexto, que a Comunicação da Comissão não apresente propostas para aplicar, na prática, a coerência das políticas para o desenvolvimento, através da ligação da ajuda ao desenvolvimento com outros domínios políticos da UE, designadamente as políticas comercial, agrícola e de pescas da União; concorda, neste sentido, com a observação do Conselho de que "é necessária uma estreita cooperação entre o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão Europeia para assegurar uma maior coerência entre a ação externa da UE e a CPD";

4.

Observa que o mecanismo de combinação destina-se, na sua forma atual, a aliar as subvenções públicas aos empréstimos concedidos pelas instituições financeiras e outros mecanismos de partilha dos riscos, o que significa, em tempos de crise financeira, a imposição de restrições orçamentais ao desenvolvimento; solicita, por conseguinte, à Comissão, que forneça informações claras sobre o modo como esse mecanismo serve o objetivo de uma política de desenvolvimento baseada em critérios da APD e de que forma o Parlamento exercerá o seu controlo;

5.

Regista a intenção da Comissão de promover o "crescimento inclusivo e sustentável ao serviço do desenvolvimento humano", mas lamenta que o documento não contenha quaisquer referências à necessidade de fomentar uma melhor redistribuição; salienta que, do ponto de vista do desenvolvimento, este novo instrumento não deve ter outro objetivo além da redução da pobreza e da luta contra as desigualdades; adverte que dar exclusivamente atenção ao crescimento económico e confiar excessivamente nos efeitos de redistribuição automática no desenvolvimento do setor privado pode conduzir a um crescimento desequilibrado e não inclusivo sem que tenha um efetivo impacto na redução da pobreza; solicita à UE que reveja essa política a bem das políticas de desenvolvimento sustentável, incluindo o comércio, a redistribuição da riqueza e a justiça social, de forma a melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a população, tanto nas zonas urbanas como rurais;

6.

Considera que, do ponto de vista financeiro, regulamentar, administrativo e social, a criação de microempresas e PME nos países em desenvolvimento com vista ao incentivo do espírito empresarial e ao desenvolvimento do setor privado, é fundamental para criar enquadramentos favoráveis à atividade empresarial nesses países; considera que a UE deve centrar-se na redução dos encargos regulamentares excessivos impostos às PME e microempresas e deve, neste contexto, incentivar e reforçar o acesso ao microcrédito e ao microfinanciamento;

7.

Considera que a Agenda para a Mudança deve implicar uma verdadeira viragem no rumo das políticas que respeite os direitos individuais e coletivos das populações dos países em desenvolvimento, como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre o Direitos Económicos, Sociais e Culturais, na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, bem como nos tratados que visam a proteção do ambiente;

8.

Considera essencial a adoção de sistemas eficazes de direitos fundiários nos países em desenvolvimento para a erradicação da pobreza e a criação de uma sociedade justa e inclusiva; para esse efeito, um dos objetivos da Agenda para a Mudança deve ser a adoção de sistemas seguros de direitos fundiários nos países em desenvolvimento, que sejam alvo do devido acompanhamento;

9.

Reafirma, neste contexto, o compromisso com a inclusão social, bem como a decisão de afetar pelo menos 20 % da ajuda da União no seu conjunto aos serviços sociais de base, conforme definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento para o Milénio (ODM);

10.

Observa que cerca de 82 % das pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento vivem abaixo do limiar da pobreza; considera, portanto, fundamental a aplicação, através da Agenda para a Mudança, do artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD), já subscrita pela UE, que reconhece a necessidade de tornar a cooperação internacional acessível e inclusiva relativamente às pessoas com deficiência;

11.

Convida os representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE a realizarem reuniões estruturadas anuais com o Parlamento Europeu, a fim de garantirem a coerência em matéria de despesas com a ajuda ao desenvolvimento e de reforçarem a coerência das políticas para o desenvolvimento;

12.

Regista de a Comissão colocar a pobreza no centro da sua nova política de "diferenciação"; constata, no entanto, que 70 % das pessoas com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza vivem em países de rendimento médio, muitos dos quais continuam a ser frágeis e vulneráveis, nomeadamente os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e lamenta, por conseguinte, que os cidadãos pobres, nesses países, continuem a ser privados do acesso à educação e à saúde e dos frutos do crescimento económico interno, situação pela qual estes Estados são responsáveis; insta a Comissão a definir, com vista à aplicação do conceito de diferenciação, critérios de vulnerabilidade nas orientações comuns relativas à programação do novo ICD e do 11.o FED atualmente em debate, e a levar em conta a realidade da pobreza, do desenvolvimento humano e das desigualdades no seio de cada país, e não apenas o RNB nacional;

13.

Insta a Comissão e o SEAE a assumirem o seu compromisso de adotar uma "abordagem baseada nos direitos humanos" em todo o processo de cooperação para o desenvolvimento;

14.

Sublinha a responsabilidade de todos os intervenientes estatais e não estatais de centrarem as respetivas estratégias na eliminação da pobreza; salienta, por um lado, a responsabilidade da UE de cumprir o seu objetivo de 0,7 % até 2015 e, por outro lado, a natureza fulcral da luta contra a pobreza nas economias emergentes através de meios oriundos da sua solidariedade interna; neste sentido, acolhe favoravelmente as conclusões do Conselho que incitam a União a "prosseguir o seu diálogo político com os países mais avançados sobre a redução da pobreza e a luta contra as desigualdades";

15.

Destaca a importância da solidariedade entre as gerações; neste contexto, convida a Comissão a adotar a integração da perspetiva da família enquanto princípio orientador e universal para a realização dos objetivos da UE em matéria de desenvolvimento;

16.

Apela ao maior desenvolvimento de uma ligação clara entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, especialmente no contexto da persistência da crise nutricional, e salienta a necessidade da prestação de uma assistência eficaz e sustentada através de uma combinação de parcerias público-privadas com a responsabilidade social das empresas; reitera o apelo do Parlamento e do Conselho à Comissão para que assegure uma estratégia mais clara e centrada em matéria de nutrição, abordando a governação da segurança alimentar e a redução da volatilidade dos preços dos alimentos até ao final de 2012;

17.

Considera que a resolução da questão da subnutrição se reveste da maior importância, dado que continua a representar um pesado fardo em termos de saúde para os países em desenvolvimento; para o efeito, insta a investimentos específicos no setor da alimentação, saúde e nutrição, reconhecendo que a melhoria da nutrição das mães e das crianças afigura-se crucial para erradicar a pobreza e conseguir um crescimento sustentável;

18.

Considera essencial que os países de rendimento médio afetem uma parte cada vez mais significativa do seu rendimento a fins sociais, nomeadamente através do desenvolvimento de sistemas fiscais e outros sistemas internos de redistribuição e proteção social, permitindo, desse modo, à UE reduzir gradualmente os seus programas de desenvolvimento em curso em prol dos países mais pobres, mantendo contudo uma estreita parceria com os países de rendimento médio, nomeadamente em domínios de política social;

19.

Aprova o conceito de diferenciação; convida no entanto a Comissão a negociar um roteiro para a redução gradual da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) com os países de rendimento médio e a associá-los progressivamente nos acordos triangulares de cooperação do tipo norte-sul-sul; apela, igualmente, a que esta redução gradual seja sempre efetuada tendo em conta o princípio da previsibilidade da ajuda; além disso, exorta a UE a considerar os meios para cooperar diretamente com os centros regionais de pobreza nos países de rendimento médio;

20.

Considera adequado avaliar a necessidade da realização de uma conferência internacional com a participação dos BRIC para discutir, por um lado, o financiamento futuro dos ODM e, por outro, promover acordos de cooperação triangular envolvendo um doador de entre os países do norte, um país emergente e um país em desenvolvimento; frisa que o conceito de "eficácia do desenvolvimento" não é apenas útil para avaliar a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), mas fornece igualmente uma oportunidade para aprofundar o diálogo com os países BRIC, dado que se trata do conceito privilegiado pelos doadores emergentes no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

21.

Congratula-se com a especial relevância atribuída aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito na Agenda para a Mudança; insta a UE a envidar esforços adicionais para integrar de forma mais eficaz os direitos humanos e a democracia na cooperação para o desenvolvimento e assegurar que os programas de desenvolvimento da UE contribuem para o cumprimento, por parte dos países parceiros, das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

22.

Apoia a vontade manifestada pela Comissão de conceder apoio orçamental a países parceiros desde que estes se comprometam, no quadro de um diálogo político, a recentrar as suas prioridades orçamentais em objetivos de desenvolvimento dos setores sociais de base; entende que o apoio orçamental deve estar mais intimamente relacionado com o historial em matéria de direitos humanos e a situação governativa dos países beneficiários; reitera o seu apelo para a definição de critérios mais pormenorizados a este respeito para a concessão de apoio orçamental;

23.

Manifesta a sua convicção de que, embora reconheça a relação entre desenvolvimento e segurança, o orçamento da UE para o desenvolvimento deve continuar separado do financiamento de questões relacionadas com a segurança militar, que se inscreve nos assuntos internos;

24.

Solicita à Comissão que esclareça a relação entre desenvolvimento e migração; insiste no facto de que os orçamentos para o desenvolvimento neste domínio devem apenas apoiar o objetivo de um plano de desenvolvimento regional integrado relativo às principais áreas da imigração, tais como criação de emprego, instalação de infraestruturas de água potável, eletricidade, centros de saúde, escolas, etc.;

25.

Considera que a nova estratégia em matéria de direitos humanos – que visa tanto os direitos económicos, sociais e culturais como os direitos consagrados na Convenção Universal dos Direitos do Homem – deve ter impacto sobre as modalidades de apoio orçamental; é a favor de uma condicionalidade positiva e ponderada neste domínio, baseada numa abordagem dinâmica – tendente a salvaguardar o acervo conseguido após anos de parceria – e que deve ocorrer no quadro de uma parceria baseada no diálogo político relativo à utilização das diferentes modalidades de execução do apoio financeiro da UE;

26.

Solicita à Comissão, ao Conselho Europeu e aos Estados-Membros que prestem especial atenção aos direitos das minorias, e insiste para que sejam incluídas cláusulas não negociáveis relativas aos direitos humanos e à não discriminação nos programas de desenvolvimento, nomeadamente, no que se refere à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade, na orientação sexual e em relação às pessoas vítimas de VIH/SIDA;

27.

Junta-se ao apelo do Conselho no que toca à adoção de uma abordagem para o desenvolvimento baseada nos direitos, através da qual a UE reconheça em particular os direitos ao acesso universal e sem discriminação aos serviços básicos, à participação nos processos políticos democráticos, à transparência e à responsabilização, à justiça e ao Estado de direito, colocando a tónica nos grupos pobres e vulneráveis;

28.

Lamenta, contudo, que nas comunicações da Comissão os direitos humanos apareçam principalmente como parte de uma condicionalidade mais ampla em matéria de boa governação, o que parece ter apenas um valor instrumental para o desenvolvimento; salienta que uma abordagem ao desenvolvimento baseada nos direitos humanos não se pode limitar à condicionalidade e que é preciso uma compreensão integrada dos direitos humanos, em que seja dada igual atenção aos direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais e em que o desenvolvimento seja entendido em primeira instância como desenvolvimento humano;

29.

Recorda, neste contexto, a importância do reconhecimento por parte da UE do direito ao desenvolvimento dos países parceiros e as obrigações decorrentes desse direito para os países doadores;

30.

Em conformidade com o Programa de Ação adotado na Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD) que decorreu no Cairo em 1994, exorta a Comissão a continuar a apoiar uma abordagem baseada nos direitos relativa à agenda para o desenvolvimento e a população, nomeadamente através da colaboração com as organizações da sociedade civil e as agências das Nações Unidas, tais como o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUP);

31.

Incentiva o Conselho adotar medidas com base na proposta da Comissão relativa a um imposto sobre as transações financeiras bem concebido e eficaz que permita aumentar as receitas para cumprir as prioridades do desenvolvimento global inclusivo;

32.

Recorda firmemente à Comissão e aos Estados-Membros que a APD tem de continuar a ser a espinha dorsal da política europeia de cooperação para o desenvolvimento tendo por objetivo a erradicação da pobreza; salienta, portanto, que, se se pretende promover amplamente o recurso a fontes inovadoras de financiamento em prol do desenvolvimento, estas devem ser complementares e utilizadas no contexto de uma abordagem orientada para os mais pobres, não podendo de modo algum servir para substituir a APD;

33.

Considera que a imposição de condições para a utilização de determinadas modalidades de pagamento da APD e de apoio orçamental deve ser acompanhada de instituições operacionais sãs e de um controlo democrático dos orçamentos por parte dos parlamentos, dos tribunais de contas, da sociedade civil, assim como por parte das autoridades regionais e locais nos países beneficiários e de garantias da parte da UE relativamente à continuidade e previsibilidade da ajuda concedida pela União; acolhe favoravelmente o facto de o Conselho ter incluído essas recomendações nas suas conclusões; insiste na necessidade de dar continuidade e de generalizar o sistema de "contratos ODM";

34.

Considera que a publicação da APD oficial reflete de forma insuficiente os meios verdadeiramente disponíveis nesta matéria;

35.

Frisa a necessidade de reforçar o diálogo político, em particular entre as três instituições da UE, para consolidar o nível de consenso e de compromisso existente em relação à adoção do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, em 2005, o qual deve continuar a ser o quadro doutrinal da coerência das políticas para o desenvolvimento; considera, por isso, que o novo programa só pode ser um instrumento compatível com o Consenso, que conduza a uma política de desenvolvimento mais eficaz ao serviço do objetivo primordial da cooperação para o desenvolvimento da UE, ou seja, a erradicação da pobreza – nomeadamente através dos esforços que visam alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e do papel da saúde e da educação – num contexto de desenvolvimento sustentável;

36.

Deseja preservar a o caráter consensual de todas as instituições da UE no que respeita à cooperação para o desenvolvimento, tal como definido em 20 de dezembro de 2005 e convida, neste espírito, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a assinar o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, já que o Serviço Europeu para a Ação Externa a que preside tem importantes responsabilidades em matéria de programação;

37.

Entende que a União deve assumir plenamente a responsabilidade que lhe incumbe enquanto principal doador mundial de ajuda ao desenvolvimento, e que deve valorizar e utilizar o seu potencial político e reforçar o seu papel de liderança a nível internacional no que respeita às questões de desenvolvimento, nomeadamente através da difusão dos princípios da boa governação e da formação dos intervenientes locais, bem como da utilização de forma determinada da competência que lhe é conferida pelo artigo 210.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de tomar iniciativas necessárias para promover a coordenação das políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros, bem como a concertação dos respetivos programas de ajuda;

38.

Lamenta que a Comissão inste unicamente o Conselho a aprovar o seu programa para a mudança, não obstante o facto de o controlo democrático, como previsto no Tratado de Lisboa, dever ser aplicado integralmente no domínio da execução da política de desenvolvimento; realça que, para serem operacionais, todas as mudanças nas prioridades geográficas, temáticas e setoriais da cooperação da União devem ser decididas por codecisão do Parlamento e do Conselho no âmbito dos instrumentos de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, abrangidos pelo processo legislativo ordinário;

39.

Acolhe favoravelmente a colocação da tónica numa coordenação mais estreita entre os Estados-Membros através do desenvolvimento da programação conjunta, contratos únicos da UE para apoio orçamental e quadros comuns da UE para avaliar e comunicar os resultados e para a condicionalidade em matéria de direitos humanos;

40.

Considera que manter níveis elevados de financiamento para o desenvolvimento da educação é crucial, dado que promove a necessária consciencialização do público para questões relacionadas com o desenvolvimento;

41.

Congratula-se com a afirmação da Comissão de que "a UE deve procurar ajudar os países em situações de fragilidade"; regista, todavia, que uma relação bilateral pode ser insuficiente atendendo ao novo quadro orçamental e ao facto de os países nessas situações frequentemente não possuírem um governo ou sistema jurídico operante; exorta, por conseguinte, a UE a colaborar com os países terceiros de uma determinada região, a fim de apoiar o desenvolvimento e o funcionamento das instituições, do Estado de direito e dos sistemas judiciários do país parceiro;

42.

Solicita à Comissão que desenvolva as ferramentas necessárias para garantir uma articulação estratégica entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento em situações de fragilidade, crise e pós-crise, com vista a fortalecer a resistência das populações e dos países em causa;

43.

Recorda que, relativamente à proposta para o 11.o FED, qualquer orientação política nova na sequência da adoção da Agenda para a Mudança deve ser compatível com o espírito e a letra do Acordo de Cotonu;

44.

Considera indispensável destacar as vantagens comparativas das políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE e, para o efeito, insta a Comissão, com a ajuda da OCDE, a definir uma metodologia que lhe permita avaliar o impacto da sua própria política e de o comparar com o da política dos outros intervenientes, nomeadamente as economias ditas "emergentes";

45.

Recorda a necessidade de uma abordagem coerente por parte dos 28 intervenientes já reunidos pelo Consenso e apela a leitura comum da situação e a uma perceção comum das questões estratégicas;

46.

Solicita a criação de uma célula de reflexão independente, ligada administrativamente à Comissão, cujo objetivo consista em desenvolver a capacidade de análise e de aconselhamento em prol de todos os intervenientes europeus da cooperação, com vista a assegurar o valor acrescentado de uma política bem coordenada e coerente;

47.

Apoia a Comissão na sua intenção de concentrar as atividades realizadas pela UE em cada país parceiro num número restrito de setores prioritários, mas relembra que, para obter os melhores resultados, é preciso identificar essas prioridades no âmbito da parceria e respeitar plenamente o sentido de apropriação e as prioridades do parceiro;

48.

Apoia o Conselho quando este recorda "a obrigação imposta pelo Tratado de ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento na execução das políticas suscetíveis de afetarem os países em desenvolvimento, e de prosseguir esses objetivos no quadro global da ação externa da UE;

49.

Destaca a importância da promoção e da defesa da boa governação; solicita, para o efeito, que a Comissão apoie os programas de formação de profissionais do Direito e os programas de modernização da legislação, em particular a legislação relativa à utilização das terras;

50.

Entende que o desenvolvimento sustentável implica uma cobrança fiscal interna eficaz, a divulgação automática dos lucros das empresas transnacionais e o pagamento de impostos em cada um dos países em desenvolvimento em que operam, bem como o combate aos abusos dos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais; congratula-se, a este respeito, com o projeto de legislação da UE relativo à apresentação de relatórios país a país e projeto a projeto, que deve ser incluído na Agenda para a Mudança da UE;

51.

Considera que a ajuda da UE para o comércio e os instrumentos destinados a facilitar o comércio, que atualmente têm em vista apenas os setores de exportação, necessitam de mudar a fim de facilitar o comércio para os mercados locais e regionais;

52.

Recorda que uma sociedade civil ativa e inclusiva é o melhor garante, tanto nos países do norte como do sul, de uma boa governação democrática, da proteção dos grupos vulneráveis - nomeadamente as pessoas com deficiência e as minorias - da responsabilização do setor privado e de uma melhor capacidade de repartição dos frutos do crescimento económico;

53.

Lamenta que a Comissão não coloque suficientemente a tónica na dimensão de género da pobreza; considera que a UE deve investir nas necessidades específicas das mulheres e conceber pacotes de proteção social para dar resposta aos desafios enfrentados pelas mulheres; salienta que a igualdade de género e a capacitação das mulheres são essenciais para o cumprimento dos objetivos internacionais de desenvolvimento; frisa que a capacitação económica e política das mulheres não só é uma força motriz em prol da igualdade de géneros, mas é também fundamental para a realização do crescimento económico global nos países em desenvolvimento e para a redução da pobreza; exorta a Comissão a garantir que a igualdade de géneros e a capacitação das mulheres serão integrados em todas as políticas de desenvolvimento e programas da UE ao longo do Plano de Ação 2010 para as questões de género;

54.

Manifesta o desejo de que a Agenda para a Mudança defina de forma precisa o papel da sociedade civil e das autoridades regionais e locais não só enquanto atores importantes e independentes ao serviço da execução de programas ou de projetos de desenvolvimento, mas também enquanto intervenientes fundamentais no processo de elaboração das políticas de desenvolvimento baseada em dados concretos; salienta a importância do reforço da cooperação com os intervenientes referidos e apela ao diálogo regular e à concertação aquando da elaboração de políticas; frisa, neste contexto, a importância do estabelecimento de diálogos entre a UE e as organizações da sociedade civil, bem como com as autoridades regionais e locais;

55.

Insta a uma maior sensibilização nos novos Estados-Membros relativamente à importância da ajuda ao desenvolvimento;

56.

Expressa a esperança de que a cooperação para o desenvolvimento se torne um tema mais relevante no decurso do ano de 2015, ano crucial ao longo do qual se impõe uma reflexão profunda no tocante, nomeadamente, ao seguimento a dar aos ODM; gostaria de ver a Comissão consagrar 2015 como o "Ano Europeu para o Desenvolvimento";

57.

Frisa que uma melhor compreensão dos impactos no desenvolvimento das políticas não relacionadas com o mesmo é crucial para estabelecer e controlar um quadro de desenvolvimento eficaz; considera, por conseguinte, essencial que a Agenda para a Mudança promova, com base em dados concretos, a coerência das políticas para o desenvolvimento;

58.

Exige que todo e qualquer apoio dado ao setor privado, no âmbito da APD, se inscreva no quadro de programas e/ou de estratégias nacionais dos países parceiros e que esses recursos sejam afetados essencialmente ao desenvolvimento dos recursos humanos, à promoção do trabalho digno, à gestão sustentável dos recursos naturais e ao desenvolvimento de serviços públicos inclusivos e de elevada qualidade ao serviço da população; defende a existência de salvaguardas que assegurem que as empresas privadas respeitem os direitos humanos, proporcionem trabalho digno e paguem os seus impostos nos países onde operam;

59.

Acolhe favoravelmente as propostas da Agenda para a Mudança em relação à eficácia da ajuda e, atendendo à importância de que se reveste a eficácia da ajuda para a melhoria da qualidade de vida, a redução da pobreza nos países beneficiários e a concretização dos ODM, insta a que a UE tome ações mais decisivas a este respeito; sublinha a importância da rápida implementação da Parceria de Busan visando uma cooperação para o desenvolvimento eficaz; considera que a transição bem-sucedida do conceito de ajuda eficaz para o conceito de cooperação para o desenvolvimento eficaz exige um compromisso sólido da parte da UE e dos seus parceiros internacionais; espera que haja rapidamente um consenso internacional relativamente aos acordos de trabalho para a Parceria Global;

60.

Considera que alguns dos novos desafios, nomeadamente as alterações climáticas e o acesso universal à energia, não se encontram suficientemente abrangidos pelos setores de intervenção selecionados na proposta da Comissão;

61.

Reitera o seu pedido de incluir na Agenda para a Mudança as obrigações e os deveres dos investidores estrangeiros que operam nos países em desenvolvimento de respeitar os direitos humanos, as normas ambientais e as normas laborais centrais da OIT; considera que as empresas da UE devem ser responsabilizadas juridicamente nos seus países de origem pela violação dessas obrigações e deveres por parte das suas filiais no estrangeiro e das entidades que controlem;

62.

Exorta a UE a reconhecer o direito dos países em desenvolvimento de regulamentarem o investimento, favorecerem os investidores que apoiam a estratégia de desenvolvimento do país parceiro e concederem tratamento preferencial aos investidores nacionais e regionais no sentido de promover a integração regional;

63.

Lamenta que a Agenda para a Mudança não tenha abordado a questão do arrendamento das terras nos países em desenvolvimento, o que ameaça a segurança alimentar local; expressa a sua profunda preocupação com a aquisição atual de terras aráveis por parte de investidores estrangeiros, incluindo da UE, apoiados por governos, o que pode prejudicar a política da UE em matéria de combate à pobreza;

64.

Insiste na necessidade de ter em conta a dimensão transversal da cultura e da necessidade de esta ser levada em consideração, em geral, em todas as políticas externas da UE e, em particular, na política para o desenvolvimento;

65.

Considera que a Comissão deve preservar o monopólio da programação no domínio da política de desenvolvimento e cooperação;

66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/40

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Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, adotada pelo Conselho Europeu na sua reunião de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de junho de 2000,

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Tendo em conta a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2011, intitulada “Política industrial: Reforçar a competitividade” (COM(2011)0642),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2011, intitulada “Pequenas empresas, grande mundo - uma nova parceria para ajudar as PME a aproveitar as oportunidades à escala mundial” (COM(2011)0702),

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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 23 de novembro de 2011, intitulado “Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME - Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas” (COM(2011)0803),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, intitulada “Análise do ‘Small Business Act’ para a Europa” (COM(2011)0078),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada “Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – «Juntos para um novo crescimento» ” (COM(2011)0206),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada “Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo” (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a proposta de regulamento da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) (COM(2011)0834),

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Tendo em conta o “Relatório sobre a Competitividade Europeia de 2011”, da Comissão (COM(2011)0642),

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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2011, sobre aspetos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE de apoio ao financiamento das PME no próximo período de programação (2),

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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2011, sobre uma Política industrial para a era da globalização (3),

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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2011, sobre a Análise do “Small Business Act” (4),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0293/2012),

A.

Considerando que as microempresas e as PME se deparam, em período de crise económica, com um acesso dificultado aos financiamentos, sobretudo os pequenos empréstimos, para apoiar o seu desenvolvimento;

B.

Considerando que 25 % das PME da UE têm estado internacionalmente ativas no seio do mercado único, mas apenas 13 % têm estado ativas internacionalmente fora da UE; e que apenas 24 % das microempresas exportam bens ou serviços, em comparação com 38 % das pequenas empresas e 53 % das médias empresas;

C.

Considerando que um terço dos encargos administrativos decorrentes da legislação da UE resulta sobretudo de uma aplicação desproporcionada e ineficaz a nível nacional, o que significa que poderiam ser poupados até 40 mil milhões de euros se houvesse uma transposição mais eficiente da legislação da UE por parte dos Estados-Membros (5);

D.

Considerando que mais de 96 % das PME na União Europeia têm menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros; e que a sua capacidade de exportação de bens e serviços para além das suas fronteiras nacionais é limitada, especialmente devido aos elevados custos fixos associados ao comércio internacional, à insegurança jurídica e à fragmentação regulamentar;

E.

Considerando que 85 % de todos os novos postos de trabalho criados na UE entre 2002 e 2010 foram gerados por PME, em especial por novas empresas; e que 32,5 milhões de cidadãos da UE trabalham por conta própria;

F.

Considerando que a indústria desempenha um papel fundamental na economia europeia e que gera 25 % dos postos de trabalho diretos no setor privado da UE, sendo responsável por 80 % da I&D de origem privada;

G.

Considerando que a criação de postos de trabalho em eco-indústrias tem sido positiva durante a presente fase de recessão, comparativamente com muitos outros setores, e que se prevê que continue a manter-se sólida nos próximos anos (6);

H.

Considerando que a Internet e as TIC proporcionam às pequenas e médias empresas oportunidades para vender os seus serviços em todo o mundo e desempenham um papel fundamental na transformação das PME em contribuintes mais fortes para o crescimento económico e para a criação de postos de trabalho;

I.

Considerando que, de acordo com as estimativas da Comissão, as políticas que promovem a transição para uma economia ecológica, tais como as políticas em matéria de eficiência na utilização dos recursos, de eficiência energética e de alterações climáticas, podem gerar mais de 9 milhões de postos de trabalho até 2020, especialmente no setor das PME;

1.

Regista os desafios a nível estrutural e regulamentar que se colocam às PME, tais como o acesso ao financiamento, os recursos humanos e organizacionais; saúda, neste contexto, os esforços da Comissão no sentido de promover e apoiar as atividades económicas das PME no mercado único e nos mercados de países terceiros; realça que, em geral, a internacionalização das PME deve ser considerada um processo; salienta que, para serem bem-sucedidas no alargamento das suas atividades empresariais fora da UE, as PME necessitam de serviços de aconselhamento a nível local e não apenas nos mercados de países terceiros; releva que essa necessidade deve refletir-se nas políticas de apoio da UE;

2.

Observa que as PME têm uma natureza extremamente diversificada; realça, portanto, que, ao conceber novas políticas para as PME, a Comissão deve ter em conta os diferentes desafios com que as empresas se defrontam, consoante a sua dimensão e setor;

3.

Relembra que, mais do que as grandes empresas, as PME beneficiam da internacionalização graças à exposição a boas práticas, a um melhor escoamento dos excedentes de produção, a um melhor fornecimento de fatores de produção através das importações e, por conseguinte, a uma maior competitividade, a ponto de as PME exportadoras apresentarem sistematicamente melhores resultados do que as suas congéneres que não exportam e proporcionarem ganhos em termos de bem-estar mais importantes para o conjunto da economia e dos consumidores;

4.

Rejeita a ideia de que proteger as PME da UE da concorrência internacional possa ajudá-las a crescer e a apresentar melhores resultados a nível internacional; entende, pelo contrário, que a UE deve apoiar uma agenda positiva que beneficie as suas PME nas negociações internacionais, de modo a reduzir reciprocamente os entraves no interesse das PME a nível mundial;

5.

Considera que a proteção eficaz das PME contra práticas comerciais desleais por parte de países parceiros da UE é tão importante como ajudar as PME que pretendam internacionalizar-se; entende que a internacionalização e a proteção são duas faces da mesma moeda do processo de globalização;

6.

Salienta que a Comunicação devia ter reconhecido as diferenças entre setores, dado que a internacionalização das PME do setor dos serviços é muito diferente da internacionalização das PME do setor da indústria; observa que muitas PME do setor dos serviços, que constituem a maior parte das PME, frequentemente não precisam de atingir uma dimensão crítica para dar início às exportações e beneficiariam principalmente de uma maior abertura da regulamentação e do acesso às TIC nos países alvo, ao passo que as PME do setor da indústria beneficiariam mais de melhores condições ao nível da logística dos transportes e da facilitação do comércio;

7.

Observa que a maior parte das políticas públicas de apoio à internacionalização das PME da UE se centra na produção, pelo que recomenda que as mesmas sejam reajustadas para terem em consideração as diferentes necessidades das PME do setor dos serviços; recomenda, em particular, que se repensem os requisitos mínimos em termos de dimensão nos programas de apoio às trocas comerciais das PME, que habitualmente se baseiam no modelo de exportação das PME do setor da indústria, segundo o qual uma empresa pode expandir-se a nível internacional depois de atingir uma dimensão crítica;

8.

Considera que, embora a Comunicação procure abordar as dificuldades com que as PME se deparam quando da identificação de perspetivas de negócio no estrangeiro, não realça suficientemente o facto de que proporcionar às PME orientação, sugestões e incentivos para se internacionalizarem é a via desejável para a ação pública; entende que a UE, mais uma vez em concertação com os Estados-Membros, deve apoiar e promover incentivos ao desenvolvimento de PME em setores estratégicos de uma forma pró-ativa, acrescentando valor a iniciativas já existentes, especialmente no caso de atividades de produção de elevado valor acrescentado e tecnologicamente avançadas que ofereçam vantagens competitivas em relação às economias emergentes; salienta, por conseguinte, a necessidade de identificar nichos de mercado promissores, o que já começou a ser integrado noutros documentos de orientação política da UE, tal como o relatório do grupo de alto nível em matéria de Tecnologias Facilitadoras Essenciais;

9.

Convida a Comissão a lançar o portal multilingue em linha previsto na Comunicação, logo que possível, ficando plenamente operacional o mais tardar até finais de 2013; considera, embora reconhecendo a extrema diversidade das PME e suas questões, que o portal não deve duplicar mas antes interligar portais já existentes, ser de fácil acesso e utilização e não implicar custos adicionais de pesquisa para as PME; realça a probabilidade de o portal conduzir ao aumento do número das PME da UE que procuram a internacionalização;

10.

Apela a um apoio reforçado e mais eficaz das PME no acesso ao mercado único e aos mercados de países terceiros na UE, tanto a nível nacional como regional, especialmente no que diz respeito a atividades de promoção e ao acesso à informação, à proteção dos direitos de propriedade intelectual, à participação em concursos públicos, às TIC, à normalização e às questões de regulamentação; considera que a Rede Europeia de Empresas (REE) constitui um instrumento eficaz para atingir estes objetivos; partilha a opinião de que, com base numa avaliação exaustiva, deve ser criado novo modelo de governação para a REE, com o objetivo de aumentar a eficácia, reduzir os encargos administrativos e de gestão e permitir a criação de apoios à medida de cada situação; entende que este apoio deve auxiliar as empresas na aquisição das competências necessárias e na definição de uma estratégia de expansão nos mercados internacionais e promover a cooperação entre as empresas, encorajando a correspondência ente a oferta e a procura;

11.

Está convicto de que a REE apenas conseguirá maximizar o seu valor para as PME da UE caso se verifique um reforço do funcionamento e da gestão das suas organizações constituintes, acompanhado por uma maior sensibilização para os seus serviços de apoio;

12.

Insta os Estados-Membros a adotarem uma rede única de serviços de apoio à exportação a nível local e regional, geridos em cooperação com empresas, câmaras de comércio, universidades e outras partes interessadas, para que as PME possam ter um único interlocutor facilmente identificável e receber, na sua própria língua e para utilização imediata, aconselhamento personalizado e análises económicas sobre os mercados não europeus, bem como informações relativamente a apoios, oportunidades de exportação, entraves ao comércio (tanto pautais como não pautais), disposições em vigor em matéria de proteção ao investimento e resolução de litígios, formalidades administrativas e concorrentes em mercados de países terceiros; entende que estes serviços de apoio devem contribuir para o intercâmbio de boas práticas, em conformidade com a Carta Europeia das Pequenas Empresas;

13.

Recomenda que seja prestada mais informação às pequenas empresas e às microempresas, dado ser este o grupo de PME menos ativo a nível internacional e menos ciente do seu potencial de exportação e dos benefícios que poderia obter da internacionalização;

14.

Defende que os programas de apoio financiados com fundos públicos devem ser aplicados da melhor forma possível relativamente ao custo-eficácia, sobretudo numa época em que a economia da UE se encontra ainda a recuperar da sua pior crise desde há várias décadas; realça, a este respeito, que a qualidade dos programas deve manter, no mínimo, um nível idêntico;

15.

Apoia a proposta segundo a qual um vasto número de programas de apoio locais, regionais, nacionais e da UE devem ser sujeitos a um “exercício de levantamento”; defende que este exercício deve incluir as iniciativas do setor privado e locais para ajudar as PME a aceder aos financiamentos, especialmente iniciativas que facilitem o acesso das microempresas a empréstimos, bem como uma avaliação da eficácia dos programas de apoio da UE já existentes; entende que o levantamento deve ser efetuado em intervalos regulares e servir de base a um sistema de referência e avaliação; considera que o exercício de levantamento inicial deve servir de base a uma avaliação da eficácia dos programas de apoio da UE já existentes; observa que os exercícios de levantamento podem não englobar todas as iniciativas, sobretudo se forem de pequena dimensão ou de natureza informal e se o custo e/ou a viabilidade da sua execução não o permitam;

16.

Aguarda as primeiras propostas concretas até ao final de 2012 com vista à simplificação e à coordenação dos programas de apoio da UE já existentes, a fim de os tornar mais eficazes e de lhes conferir capacidade de resposta às necessidades das PME da UE; considera que a ação a nível da UE deve evitar a duplicação ou criação de estruturas paralelas e demonstrar um claro valor acrescentado europeu; entende que as estruturas de apoio já existentes a nível nacional devem ser respeitadas, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade; considera que a assistência prestada a cada uma das PME da UE se deve centrar na organização identificada como mais próxima das suas necessidades empresariais individuais; solicita à Comissão que informe com regularidade as comissões competentes do Parlamento Europeu relativamente à evolução deste exercício contínuo;

17.

Salienta que esta nova atividade da UE deve possuir um valor acrescentado comprovado em relação a instrumentos já existentes; entende que este valor acrescentado existe em regiões onde se verifiquem deficiências dos mercados de natureza geográfica ou substantiva (“zonas brancas”) ou onde seja necessário impulsionar a representação dos interesses da política comercial da UE ou os esforços de recolha de informações para uma base de dados de acesso aos mercados;

18.

Realça a necessidade de tornar as PME corresponsáveis pela análise do quadro de apoio existente; insta as PME, em conjunto com a REE e as organizações empresariais da UE, a participarem de perto na execução da análise;

19.

Insiste em que as ferramentas de que dispõem atualmente todas as empresas da UE quando exportam, como a Base de Dados de Acesso aos Mercados e o Serviço de Apoio às Exportações, devem ser adaptadas às necessidades das PME; saúda a abertura de um serviço de apoio dedicado às PME para questões relativas aos instrumentos de defesa comercial (helpdesk das PME sobre os IDC); recomenda uma coordenação mais eficaz entre as diferentes estruturas de apoio às PME europeias que operam em países terceiros;

20.

Considera que devem ser concebidas e aplicadas soluções práticas e eficazes em termos de custos que ajudem as PME a superar a escassez de fundos de maneio, sobretudo fundos para efetuar o investimento inicial necessário e começar a financiar as exportações, através da política comercial comum da UE ou de qualquer outro instrumento adequado da UE, caso se considere que tal é necessário e exequível com base no levantamento;

21.

Entende que, embora fazendo uso efetivo das estruturas nacionais existentes, são necessárias iniciativas da UE nos mercados de países terceiros em que exista comprovadamente valor acrescentado; incentiva a cooperação entre especialistas nas esferas pública e privada, incluindo equipas da UE de acesso aos mercados; reconhece que as PME de Estados-Membros mais pequenos e mais recentes estão em desvantagem por não terem representação diplomática ou parceiros experientes, ou ambos, em alguns mercados de países terceiros; salienta, contudo, que as iniciativas da UE não devem interferir na concorrência entre empresas individuais de diferentes Estados-Membros em mercados de países terceiros;

22.

Salienta que a internacionalização das PME é um processo e que, para terem êxito, as PME necessitam de medidas de apoio a nível local e não apenas nos mercados de países terceiros; reconhece que, nos mercados de países terceiros, os esforços comuns da UE relativos ao exercício de pressões, à política comercial e ao acesso aos mercados, assim como os programas complementares para colmatar deficiências dos mercados, podem acrescentar um valor substancial a este processo;

23.

Convida a Comissão, a fim de evitar duplicações, a não criar novas estruturas sem efetuar uma revisão dos seus programas de financiamento, um inventário dos serviços de consultoria já existentes nos Estados-Membros e uma análise adequada da sua eficácia e da necessidade comprovada da criação de novas estruturas;

24.

Apoia a sugestão no sentido de melhorar a cooperação entre as diversas associações empresariais, câmaras de comércio e outros agentes ativos no mercado único e em países terceiros, com vista a facilitar parcerias empresariais e promover polos e o acesso a novos mercados, incentivando o processo de internacionalização, do nível da empresa isolada ao nível das redes ou dos sistemas com várias localizações, a fim de apoiar projetos de internacionalização mais complexos e duradouros que envolvam várias empresas e outras organizações ou instituições públicas de apoio;

25.

Salienta a importância do palco de operações das PME e convida a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem continuamente com as autoridades locais no sentido de fomentar o trabalho em rede;

26.

Considera que se deve fomentar a constituição de empresas comuns ou outros acordos de parceria entre ou com PME como estratégia para penetrar em novos mercados, desenvolver projetos de investimento direto no mercado único e em países terceiros e participar em concursos; insta a Comissão a mobilizar recursos no sentido de promover esta cooperação transnacional;

27.

Regista que os polos e redes podem, com frequência, ser criados tanto virtual como fisicamente; incentiva os Estados-Membros a promoverem os instrumentos e recursos necessários para facilitar a criação de polos e redes virtuais;

28.

Incentiva os Estados-Membros a apoiarem ativamente o papel da Comissão na promoção do acesso das PME aos mercados de países terceiros em fóruns e conferências internacionais;

29.

Recomenda à Comissão que considere todas as dimensões relacionadas com a internacionalização, nomeadamente a exportação e a importação, incluindo diversas formas de parcerias económicas e de cooperação; observa que não existe ênfase suficiente nesta segunda dimensão na Comunicação;

30.

Apela a uma maior integração das políticas da União em prol das PME, em especial as relativas à inovação, crescimento, internacionalização, produtividade, contenção de custos e redução da burocracia, qualidade dos recursos humanos e responsabilidade social;

31.

Congratula-se com o novo programa para a competitividade das PME (COSME); regista as ações bem-sucedidas do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI); considera que estas ações – como as do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes para a Redução dos Encargos Administrativos e a Rede Europeia de Empresas – devem prosseguir e alargar-se no âmbito do novo programa; realça a necessidade de melhorar o acesso das PME aos mecanismos de financiamento e de reforçar o papel que o setor privado pode desempenhar; solicita uma simplificação e racionalização dos diversos instrumentos da União no âmbito do acesso ao crédito, garantias ou capital de risco, nomeadamente para as PME com planos de internacionalização; apela a uma análise dos custos e disponibilidade dos serviços bancários de base para as PME envolvidas no comércio transfronteiriço – sobretudo com divisas diferentes, incluindo fora da UE; incentiva os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de utilizar parte das suas receitas nacionais provenientes dos impostos sobre as sociedades para facilitarem o acesso a garantias de empréstimos por parte das PME; realça que todos os instrumentos, especialmente os instrumentos não financeiros, devem ser adotados com base numa avaliação crítica do PCI e em estreita cooperação com as organizações de PME;

32.

Destaca a necessidade de aumentar significativamente o orçamento do programa COSME no Quadro Financeiro Plurianual (QFP), tendo sobretudo em conta as significativas deficiências dos mercados no que diz respeito ao financiamento das PME e a necessidade de aumentar o apoio da UE às transferências de empresas; considera, neste contexto, que a distinção entre os programas COSME e Horizonte 2020, no que toca às suas atividades e orçamento, merece uma análise mais aprofundada para facilitar as orientações fornecidas às PME;

33.

Insta os Estados-Membros a assegurarem a disponibilidade de mecanismos de garantia à exportação suficientes para as PME;

34.

Salienta a importância dos empresários especializados e formados para enfrentar os desafios do comércio internacional; convida a Comissão a promover o programa “Erasmus para Jovens Empresários” e a analisar a possibilidade de um “Erasmus Mundus para Empresários”, com o objetivo de permitir aos empresários com talento a aquisição de experiência e o estabelecimento de ligações com centros de excelência fora da UE, também graças a uma elevada formação em cultura empresarial, que permita ter uma visão de empreendedorismo internacional, no sentido de adquirir os instrumentos necessários e fundamentais para concorrer num mercado global; convida a Comissão e os Estados-Membros a integrarem os jovens empresários e a política industrial nas políticas europeias relevantes para o programa “Erasmus para Todos”;

35.

Saúda a proposta da Comissão de revisão da normalização europeia; destaca a necessidade de um sistema de normas internacionais mais coerente, no sentido de permitir a interoperabilidade e reduzir os obstáculos à internacionalização das PME;

36.

Apoia o sistema de normalização europeu que inclui a presença mais sistemática das PME nos processos de decisão, utilizando simultaneamente o princípio comprovado de delegação nacional; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para que as normas criadas pelos organismos de normalização europeus sejam mais facilmente disponibilizadas às PME e a custos inferiores, a fim de permitir a interoperabilidade e a redução de alguns dos obstáculos consideráveis que se colocam à internacionalização das PME; realça que a adaptação da política de normalização das TIC da UE à evolução dos mercados e das políticas constitui um instrumento fundamental para a participação das PME nos negócios, comércio e frete eletrónicos e nos sistemas de transporte inteligentes (STI), etc.;

37.

Salienta que um regime de direitos de propriedade intelectual (DPI) e de autor simples, eficiente e acessível é fundamental para promover a internacionalização das PME; considera que as PME necessitam de uma proteção eficaz dos DPI para incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias como base das suas atividades internacionais;

38.

Salienta a ausência de meios à disposição das PME para combater as infrações aos DPI com que se deparam em mercados de países terceiros; solicita iniciativas concretas por parte da UE para melhorar a proteção dos direitos de propriedade intelectual das PME nestes países terceiros, tal como foi conseguido através do serviço de apoio das PME sobre os DPI na China; observa que este modelo de serviço de apoio está a ser alargado, no âmbito de uma iniciativa-piloto, a um grupo selecionado de países da ASEAN e da América do Sul; realça a necessidade de proceder a uma avaliação adequada dos serviços de apoio existentes, no intuito de otimizar o funcionamento do modelo antes de o alargar; insta a Comissão, depois de retirar ilações desta avaliação, a criar serviços de apoio semelhantes em mercados prioritários em que os DPI sejam uma questão importante; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação aduaneira na UE e com países terceiros relativamente à apreensão de mercadorias de contrafação e a simplificarem os regimes aduaneiros;

39.

Regista a importância da criação de um quadro regulamentar simplificado e transparente a nível da UE destinado aos concursos públicos, para que as PME obtenham um melhor acesso aos contratos públicos tanto na UE como em países terceiros, incluindo através da aplicação do “princípio só uma vez” e do uso de sistemas de transmissão eletrónica, bem como através da execução do “Código Europeu de Boas Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos”; considera que a contratação pública é um instrumento de política pública eficaz para apoiar as capacidades de inovação técnica das PME nacionais e para permitir o seu crescimento até à dimensão necessária para avançar para a internacionalização; solicita uma melhor definição dos concursos bem como a abertura de serviços a concursos públicos;

40.

Espera que a Comissão tome a iniciativa de assegurar que as PME da UE tenham acesso a contratos públicos em mercados de países terceiros em condições de igualdade com outras empresas; espera que a proposta de regulamento recentemente publicada sobre o mercado de contratos públicos da UE fomente a reciprocidade em termos de abertura, o que beneficiaria as PME da UE; solicita que a UE desenvolva uma política industrial comum ambiciosa, assente no fomento da investigação e da inovação, que beneficie de financiamentos inovadores, como as obrigações para projetos, e que apoie o desenvolvimento das PME, nomeadamente por meio do acesso a contratos públicos, a fim de manter a sua competitividade em face de novos protagonistas de envergadura na indústria e na investigação; insta a UE a valorizar a produção europeia, facultando aos consumidores informação de melhor qualidade, nomeadamente através da adoção do regulamento relativo à marcação de origem ("fabricado em") dos produtos importados para a UE;

41.

Insta veementemente os Estados-Membros a finalizarem, logo que possível e o mais tardar até final de 2012, um acordo relativo ao sistema comum de patentes, uma vez que é fundamental para a UE proporcionar às empresas um acesso fácil e a preços razoáveis à proteção das patentes no mercado único, semelhante à dos seus concorrentes nos Estados Unidos, China e Japão;

42.

Recomenda que os atuais Centros da UE para as PME sejam expandidos, tendo devidamente em conta as conclusões da avaliação da eficácia dos Centros existentes e os princípios orientadores gerais; assinala que estes Centros funcionariam melhor em articulação com serviços de apoio conjuntos adaptados às necessidades e como balcões únicos com pontos de contacto únicos para as PME da UE em países terceiros; considera que as iniciativas da UE devem centrar-se em áreas em que as PME realmente operem;

43.

Solicita uma definição mais clara dos mercados prioritários das PME com base na agenda das negociações comerciais da UE; recorda que os mercados prioritários devem claramente incluir mercados de elevado crescimento, como os países BRIC, mas também devem ter em consideração a perceção das PME das oportunidades de internacionalização em países desenvolvidos e regiões vizinhas; considera, por conseguinte, que o crescimento dos mercados de acolhimento e as lacunas nas estruturas de apoio existentes constituem os principais critérios para a elaboração da lista de mercados prioritários; recomenda que alguns dos países vizinhos da UE, especialmente os dos Balcãs Ocidentais e da região mediterrânica ou os que partilham fronteiras com a UE, sejam adicionados à lista, uma vez que a maioria das PME exporta inicialmente para parceiros comerciais em países vizinhos e o comércio entre a UE e estes países desempenha um papel importante no desenvolvimento e na estabilidade destes últimos;

44.

Insta a Comissão a assegurar que as necessidades e os interesses específicos das PME se reflitam em todas as negociações comerciais; observa que tal implica identificar as áreas de negociação em que os problemas afetam mais as PME do que outras categorias de empresas e concentrar-se nas mesmas durante o processo de negociação dos acordos comerciais com países terceiros; apoia uma reforma do quadro multilateral para a participação das PME na OMC e para assegurar uma arbitragem e uma resolução de litígios mais rápidas para as PME;

45.

Salienta que investir no estrangeiro constitui o maior desafio de internacionalização para as PME; recomenda que, quando a UE negociar acordos bilaterais de investimento no futuro, seja tida em consideração a necessidade de as PME beneficiarem de maior segurança no que se refere aos seus investimentos diretos no estrangeiro;

46.

Entende que um acesso melhor, menos dispendioso e mais rápido das PME aos processos anti-dumping é fundamental para uma proteção mais eficaz das PME em relação a práticas comerciais desleais por parte dos seus parceiros comerciais; insta a Comissão a ter esta preocupação em devida consideração quando da reforma dos IDC da UE;

47.

Saúda as iniciativas destinadas a fomentar os contactos entre empresas previstos nos acordos bilaterais de comércio livre; relembra que os desafios de localizar e contactar potenciais clientes no estrangeiro e de criar cadeias de abastecimento de confiança constituem importantes obstáculos para as PME que desejem entrar em mercados de exportação e, em particular, que as empresas mais pequenas e as microempresas dependem de intermediários para venderem as suas mercadorias no estrangeiro;

48.

Congratula-se com a consecução do objetivo de 2012 em matéria de redução dos encargos administrativos, apesar de considerar que existe ainda muito por atingir; insta a Comissão a rever a legislação existente e a apresentar um novo e ambicioso objetivo de redução, de acordo com a Lei das Pequenas Empresas para a Europa (SBA) e o princípio "pensar primeiro em termos de pequenas empresas"; considera que esse novo objetivo deve ser um objetivo líquido, tendo em conta a nova legislação que for aprovada após a definição do objetivo; recomenda que o novo objetivo seja mensurável e verificável, e que deve conseguir uma melhoria qualitativa, por exemplo reduzindo a quantidade de documentação exigida às PME e assegurando que estas não sejam confrontadas com prazos irrealistas para a apresentação de documentação; considera que o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes deve ter um papel central e contínuo de supervisão do progresso em relação a esse objetivo de redução;

49.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a alcançar acordos que permitam às PME desenvolver as suas atividades em toda a Europa e a comercializar as suas ideias, proporcionando-lhes um melhor acesso aos mercados e reduzindo a burocracia;

50.

Manifesta o seu desapontamento relativamente à aplicação superficial e inconsistente do teste relativo às PME por parte da Comissão; insiste que este teste deve surgir sistematicamente como parte fixa da avaliação de impacto; exorta a Comissão a esclarecer o facto de não ter sido realizado um teste relativo às PME adequado no que diz respeito ao pacote de proteção de dados e a tomar medidas rápidas e concretas para corrigir esta omissão;

51.

Apoia veementemente a atenção especial prestada às microempresas num teste relativo às PME reforçado e regista o conceito de excluir as microempresas por defeito de qualquer legislação proposta; considera, porém, que apenas se pode aplicar uma isenção quando não for possível fazer face às necessidades específicas das microempresas através de soluções adaptadas ou regimes mais leves, conforme demonstrado pelo teste relativo às PME; insiste, por conseguinte, na adoção de uma microdimensão como parte integrante do teste relativo às PME, de modo a avaliar sistematicamente todas as opções disponíveis; relembra que qualquer isenção ou solução adaptada não deve afetar os requisitos fundamentais da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, os direitos fundamentais dos trabalhadores da UE ou os princípios fundamentais da legislação ambiental da UE; destaca que, quando as microempresas forem incluídas no pleno âmbito de uma disposição, as razões para as incluir dessa forma devem ser claramente demonstradas pelos resultados do teste relativo às PME;

52.

Frisa a necessidade de melhorar a eficiência na transposição da legislação da UE para as legislações nacionais; insta a Comissão a uma maior harmonização da legislação, a fim de reduzir a possibilidade de regulamentação excessiva, e a uma utilização mais sistemática do teste relativo às PME; convida a Comissão a avaliar em que medida a aplicação da “lista de controlo para uma aplicação correta da legislação da UE” (7) pode passar a constituir um requisito para os Estados-Membros, para benefício do mercado único;

53.

Insta os governos nacionais a aplicarem a abordagem de “cumprir ou explicar”, semelhante às disposições de gestão das empresas; salienta que, com base nesta abordagem, os governos devem ter de justificar, devidamente, a aplicação de disposições complementares às exigidas pela legislação da UE;

54.

Lamenta que apenas um reduzido número de Estados-Membros aplique de forma sistemática o teste relativo às PME nos seus processos de decisão nacionais; insta a Comissão a apresentar, e o Conselho a apoiar, uma proposta de requisitos mínimos, incluindo orientações para a aplicação dos testes relativos às PME a nível nacional, com base nas boas práticas decorrentes do teste relativo às PME aplicado pela Comissão, bem como a nível nacional;

55.

Insta à realização de um “balanço de qualidade” da legislação existente da UE para eliminar inconsistências e regras desatualizadas ou ineficazes;

56.

Apela, no contexto dos balanços de qualidade, à identificação de áreas caracterizadas por encargos excessivos, inconsistências ou legislação ineficaz que tenham um impacto negativo nas PME; insta a Comissão a assegurar que os objetivos das disposições em matéria de saúde, segurança e igualdade e sociais sejam atingidos;

57.

Apoia veementemente a ideia do princípio “one in, one out” como princípio orientador da legislação em matéria de mercado único da UE, a fim de garantir que nenhuma nova legislação que imponha custos às PME possa ser aprovada sem a identificação dos regulamentos existentes num determinado domínio e de valor equivalente que possam ser suprimidos;

58.

Apela a que o papel da rede de representantes das PME seja reforçado, uma vez que proporciona um verdadeiro valor acrescentado à comunicação e coordenação entre os Estados-Membros e entre os níveis nacional e europeu, desde a formulação de políticas à aplicação da legislação; apela à Comissão e às administrações nacionais para que velem por que os representantes das PME possam agir de forma independente e adotar uma abordagem transversal a fim de que os interesses das PME sejam tidos em conta em todos os domínios do direito e da elaboração de políticas; insiste em que os representantes das PME sejam fortemente envolvidos nos procedimentos do teste relativo às PME; incentiva, além disso, o reforço das organizações da sociedade civil que têm por objetivo unir as PME da UE e insta a que as necessidades das organizações da sociedade civil sejam tidas em conta nos processos administrativos e legislativos;

59.

Destaca a importância de debates com os parceiros sociais no planeamento de medidas nacionais destinadas a reforçar e a promover as pequenas e médias empresas;

60.

Regista a avaliação da definição de PME em curso, que abrange já mais de 99 % de todas as empresas da UE; insta a Comissão a examinar o impacto de: a) aumentar a flexibilidade e minimizar os desincentivos ao crescimento (por exemplo, alargando os períodos de transição para três anos), b) adaptar os limites máximos de volume de negócios e de balanço à evolução económica e c) permitir uma ponderação mais diferenciada para cada subcategoria;

61.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um regime de vistos próprio no quadro do Acordo de Schengen relativamente às atividades de importação e exportação;

62.

Destaca o mercado único como fator determinante para a criação do melhor ambiente possível para as PME; lamenta que o mercado único não seja ainda uma realidade em muitas áreas, principalmente na sua dimensão digital; insta, por conseguinte, a Comissão a impulsionar a execução do mercado único digital até 2015, incluindo através da promoção do desenvolvimento de infraestruturas e tecnologias de banda larga, de modo a obrigar os Estados-Membros a aplicarem a legislação existente e a apresentarem novas propostas, nos casos em que a legislação em matéria de mercado interno seja ainda inexistente, especialmente para reduzir os custos e a burocracia da atividade comercial;

63.

Exorta a Comissão a acelerar as ligações de banda larga de alta velocidade nas regiões da UE, a fim de salvaguardar a máxima participação das PME num mercado interno digitalizado;

64.

Reconhece que a computação em nuvem pode aumentar, significativamente, a eficiência e a produtividade das PME; insta, por conseguinte, a Comissão a criar um quadro a nível europeu para a computação em nuvem que esteja aberto a outras nuvens globais;

65.

Lamenta que a UE apresente atrasos relativamente a outros protagonistas globais, como o Japão e a Coreia do Sul, tendo apenas 2 % das ligações de Internet a funcionarem por meio de fibra; insta, pois, os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a disseminação e a adoção da banda larga ultrarrápida;

66.

Reconhece que o comércio eletrónico constitui um instrumento que permite às PME, que o pretendam, entrar em novos mercados e expandir a sua base de clientes; exorta, por conseguinte, a Comissão a facilitar o comércio eletrónico transfronteiriço através, por exemplo, da criação de um sistema de pagamento em linha fiável, seguro e eficiente;

67.

Salienta a necessidade urgente de a UE incutir confiança nas PME e nos empresários, assim como de lhes proporcionar meios para negociarem em linha, a fim de aumentar o comércio transfronteiriço; apela, por conseguinte, à simplificação dos sistemas de licenciamento e à criação de um enquadramento eficaz dos direitos de autor;

68.

Convida a Comissão a incentivar a livre circulação de serviços, através do alargamento e plena aplicação da Diretiva dos Serviços, para proporcionar às PME e aos empresários uma possibilidade real de se desenvolverem e venderem serviços e produtos aos quinhentos milhões de consumidores da UE;

69.

Insta os Estados-Membros a aproveitarem os benefícios da administração eletrónica e a introduzirem soluções de governação eletrónica;

70.

Incentiva o Secretariado-Geral da Comissão, em cooperação com as associações empresariais e outras partes interessadas, a criar um prémio anual no Colégio dos Comissários com o objetivo de distinguir o Membro da Comissão ou o Estado-Membro, no âmbito do Semestre Europeu, que tiver aplicado o princípio “pensar primeiro em termos de pequenas empresas” da forma mais eficaz e bem-sucedida;

71.

Apela à simplificação e à melhoria do acesso aos instrumentos da UE destinados às PME; observa que os programas da UE são, com demasiada frequência, extremamente burocráticos para serem explorados pelas PME;

72.

Salienta que é necessário aplicar medidas de simplificação abrangentes, incluindo métodos simplificados de reembolso, para ajudar as PME a participarem nos programas financiados pela UE;

73.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada “Política industrial: Reforçar a competitividade” (COM(2011)0642), e com o documento de trabalho da Comissão subordinado ao tema “testes de competitividade” (SEC(2012)0091);

74.

Reconhece que a Comissão iniciou a execução de testes de competitividade e a avaliação ex post da legislação; insiste em que a Comissão deve aplicar este conceito de forma coerente e minuciosa, mesmo nos casos em que as alterações às disposições de transposição de legislação europeia tenham efeitos sobre a competitividade industrial (por exemplo, no caso de alterações às regras de leilão no comércio de emissões); convida a Comissão a apresentar relatórios periódicos sobre o progresso realizado neste domínio;

75.

Considera que devem ser organizadas campanhas promocionais regionais que visem fomentar o espírito empreendedor, contando com a participação das organizações locais de empresários, dando a conhecer a cultura empresarial nas regiões através da apresentação de boas práticas e da organização de mesas redondas com empresários bem-sucedidos;

76.

Destaca que o comércio e o acesso livres aos mercados globais constituem um importante catalisador para a criação de postos de trabalho e para o crescimento e um fator decisivo que permite às PME da UE assumirem uma posição de chefia nos mercados mundiais; realça, por conseguinte, a importância do progresso efetuado nas negociações comerciais que reduzam ainda mais os entraves regulamentares ao comércio, que afetam as PME de forma desproporcionada;

77.

Saúda o facto de a Comissão ter reconhecido, nas suas diversas estratégias e comunicações, a importância do setor da indústria para o crescimento sustentável e o emprego na UE; reitera a necessidade de uma política industrial integrada baseada nos princípios da economia de mercado social e de apoio a uma transição para uma economia sustentável, eficiente em matéria de recursos e resistente;

78.

Frisa a importância de incentivar, a nível local e regional, a participação das PME nos planos de eficiência energética e ambientais, dado que o seu envolvimento nestes setores aumentará, significativamente, as perspetivas de negócio;

79.

Reconhece que, para os Estados-Membros atingirem os objetivos de uma Europa inovadora, inteligente e inclusiva, previstos na Estratégia UE 2020, é necessário ter em conta e facilitar a criação de PME e microempresas, já que estas possuem um enorme potencial para criar emprego, em particular entre os jovens, e assim reduzir a pobreza e a exclusão social; assinala que tornar-se trabalhador independente e criar uma microempresa pode constituir uma opção positiva e flexível, em particular para as mulheres;

80.

Reconhece que as PME desempenham um papel importante para atingir a estabilidade, a coesão e a inclusão sociais, sobretudo nas regiões que têm de enfrentar as consequências negativas da sua evolução demográfica; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as PME na criação de um ambiente de trabalho que incentive os trabalhadores a cumprirem as normas da legislação laboral e da proteção do trabalho e da saúde, contribuindo assim também para a prosperidade social e a luta contra a pobreza;

81.

Salienta que se deve encorajar um acesso facilitado ao microcrédito através do Instrumento Europeu de Microfinanciamento e o ulterior desenvolvimento deste instrumento no contexto do Programa para a Mudança e a Inovação Social para o período 2014-2020 e do futuro do Fundo Social Europeu (FSE), de modo que sobretudo os fundadores de microempresas oriundos de camadas sociais mais desfavorecidas da população possam aceder a instrumentos financeiros adequados; exorta, neste contexto, a Comissão a incluir referências especiais a cooperativas nos instrumentos financeiros geridos pelo Fundo Europeu de Investimento;

82.

Observa que, no que diz respeito aos serviços transfronteiriços, o balcão único, juntamente com os parceiros sociais, pode também informar de forma exaustiva sobre as condições de trabalho no país de destino em que os serviços serão prestados;

83.

Considera que apenas o empreendedorismo e as condições estruturais adequadas à competitividade e ao crescimento das PME, incluindo investimentos em infraestruturas como, por exemplo, infraestruturas ecológicas, podem facilitar, consideravelmente, a solução para a crise económica; salienta a necessidade de incentivar o potencial empreendedor, onde o nível de PME em fase de arranque se encontra abaixo da média em todos os segmentos da sociedade, assim como o empreendedorismo de grupos-alvo específicos, nomeadamente os jovens e as mulheres;

84.

Considera que qualquer revisão da regulamentação dos mercados financeiros deve melhorar a capacidade das PME de angariarem financiamento através dos mercados de capitais, para se tornarem menos dependentes dos empréstimos bancários;

85.

Entende que as PME devem ser seriamente tidas em conta na reforma em curso dos fundos estruturais, sempre que oportuno e quando tal contribua para as condições regionais de enquadramento para o crescimento e crie sinergias com outros programas e iniciativas da UE; considera necessário reduzir a burocracia, por exemplo através da aceitação de normas proporcionais em matéria de auditoria e apresentação de relatórios empresariais e da introdução de regras comuns para todos os fundos e programas no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro;

86.

Convida os Estados-Membros a transporem, o mais brevemente possível, a diretiva relativa aos atrasos de pagamento para o direito nacional, para ajudar a dotar as PME de liquidez suplementar durante a atual crise económica;

87.

Solicita uma maior eficácia, simplificação e coordenação dos instrumentos da UE no âmbito do acesso ao crédito ou capital de risco, nomeadamente para as PME com planos de internacionalização;

88.

Apela à criação de salvaguardas eficazes para as carteiras das PME, tendo em vista o aumento dos requisitos de capital para os bancos, enquanto parte da aplicação do exercício de acompanhamento Basileia III e do processo de desalavancagem atualmente efetuado por uma série de bancos, considerando simultaneamente o efeito cumulativo da legislação no domínio dos serviços financeiros;

89.

Salienta que a atividade das PME da UE não substitui mas antes complementa as medidas adotadas pelos Estados-Membros e pelas regiões, e destina-se a intensificar estes esforços com base no princípio “mais por mais e menos por menos”, segundo o qual os Estados-Membros que mais apoiem as PME devem receber mais apoio da UE; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a executarem programas ambiciosos, baseados em incentivos, com o objetivo de promoverem ainda mais o empreendedorismo; apela a que esses programas incluam medidas que melhorem o acesso ao financiamento e aos mercados, aliviem os requisitos administrativos e incluam da melhor forma a educação empresarial em todos os níveis dos programas escolares; considera que estas medidas devem apoiar as iniciativas do setor privado que permitam reduzir os prazos necessários para obter pequenos financiamentos, tais como as parcerias entre os bancos e os contabilistas; recomenda a organização regular de concursos orientados para a prática dirigidos aos estudantes, a fim de avaliar, além das suas competências lexicais, o seu espírito empreendedor;

90.

Subscreve as incitativas do setor privado que visem facilitar o acesso das PME, sobretudo das microempresas, ao financiamento, tais como as parcerias entre os bancos e os contabilistas, destinadas a reduzir para quinze dias o prazo necessário à obtenção de um pequeno empréstimo (inferior a 25 000 euros), considera que estas parcerias são eficazes para as microempresas uma vez que, em primeiro lugar, os contabilistas elaboram e enviam em linha todos os documentos financeiros requeridos pelos banqueiros e conferem uma segurança relativa no que respeita aos rendimentos previstos apresentados pelas microempresas e, em segundo lugar, os bancos disponibilizam em linha requerimentos de financiamento normalizados e fundamentam as recusas de pedidos de financiamento;

91.

Convida a Comissão a explorar novas iniciativas de angariação de fundos destinadas a empresários e empresas em fase de arranque, como o financiamento coletivo, para avaliar de que forma essas iniciativas podem beneficiar as PME e decidir se devem ser promovidas; salienta, além disso, que é preciso avaliar a necessidade de um quadro legislativo que enquadre essas práticas na UE;

92.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir, no próximo quadro financeiro plurianual, um acesso mais fácil das PME aos fundos europeus, o que deve consolidar o seu acesso ao mercado interno;

93.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a facilitarem oportunidades de investimento a empresas inovadoras em fase de arranque, eliminando os entraves que impedem a emergência de um mercado de capital de risco a nível da UE;

94.

Realça que é necessário identificar e eliminar os entraves ao crescimento das microempresas para PME e ao subsequente crescimento destas;

95.

Exorta a Comissão a combater as lacunas das PME em matéria de conhecimentos e competências no que diz respeito às tecnologias, práticas e modelos empresariais ecológicos; frisa que é necessário tomar medidas para identificar as necessidades no domínio das competências e fazer face às lacunas no mercado de trabalho através da adoção de estratégias no domínio da educação e formação profissional e da criação de programas de formação e de desenvolvimento de competências vocacionados para as PME;

96.

Considera que os futuros programas COSME e Horizonte 2020, assim como os programas dos Fundos Estruturais, no âmbito do próximo QFP, devem afetar montantes suficientes para apoiar os esforços das PME no sentido de inovar e criar emprego de uma forma eficiente em matéria de recursos e sustentável;

97.

Apela a que os novos instrumentos financeiros desenvolvidos nos programas de apoio às PME, como o COSME, considerem não só a situação financeira das PME mas também os chamados "valores intangíveis", de modo que o acesso ao crédito preveja formas de reconhecimento do capital intelectual das PME;

98.

Apela à atribuição de um orçamento ambicioso ao instrumento PME criado no âmbito do programa Horizonte 2020, que prestará apoio específico às PME inovadoras e com elevado potencial de crescimento; considera que o instrumento deve ser apresentado sob a forma de uma estrutura única e específica, adaptada às necessidades das PME;

99.

Salienta que o potencial dos instrumentos de engenharia financeira deve continuar a ser aprofundado, a fim de permitir tanto a criação de projetos estratégicos qualitativos, como a participação de intervenientes privados – em especial PME – e de capital privado em projetos europeus; chama a atenção para o facto de a subutilização atual dos instrumentos de engenharia financeira, devido à sua excessiva complexidade, tornar muito urgente o debate sobre a sua governação;

100.

Salienta que os Fundos Estruturais – através dos Instrumentos Financeiros – devem continuar a proporcionar financiamento às PME por via de capitais próprios, garantias e empréstimos em condições favoráveis, e realça que os procedimentos administrativos complexos, sobretudo a nível nacional, devem ser simplificados e que se devem evitar disparidades significativas entre a maneira como as disposições são aplicadas, respetivamente, pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios;

101.

Convida a Comissão a estabelecer um roteiro em matéria de tributação competitiva das PME, incentivando os Estados-Membros a adaptarem os seus sistemas de tributação de modo a reduzirem os custos não salariais do trabalho para as jovens empresas e a permitirem que estas últimas mantenham uma maior proporção dos seus lucros para reinvestimento em si próprias; sugere que esse roteiro se baseie nas melhores práticas e inclua projetos-piloto;

102.

Apela a esforços acrescidos na aplicação do reconhecimento mútuo, a fim de facilitar as atividades transfronteiriças das PME; solicita a criação de um balcão único para o IVA de modo que os empresários possam cumprir as suas obrigações no país de origem da empresa;

103.

Convida a Comissão a incentivar os Estados-Membros a criarem condições equitativas para todas as formas de financiamento; salienta a necessidade de tomar medidas urgentes para que as empresas não estejam tão dependentes do endividamento; apoia a criação da neutralidade fiscal entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de crédito;

104.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a continuidade das PME através de um enquadramento regulamentar que facilite as transferências de empresas; recomenda a eliminação de entraves fiscais (imposto sucessório, imposto sobre as doações, etc.) que possam comprometer a continuidade das empresas familiares;

105.

Frisa a necessidade de uma carga fiscal mais reduzida sobre o trabalho e os investimentos;

106.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas concretas tendo em vista a promoção do empreendedorismo social na Europa, em particular através da melhoria do acesso ao financiamento público e privado, da redução da discriminação salarial entre géneros, da promoção de medidas para a conciliação da vida profissional e familiar, do aumento da mobilidade e do reconhecimento da mão-de-obra qualificada, e da melhoria da qualidade e disponibilidade do aconselhamento em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE) direcionado para as PME; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas específicas de promoção do empreendedorismo social na Europa, em particular através da melhoria do acesso ao financiamento público e privado e do aumento da mobilidade e do reconhecimento dos trabalhadores e aprendizes qualificados; frisa, porém, que esta prática não deve conduzir a uma classificação de “bons” e “maus” empresários;

107.

Salienta a importância de um fornecimento fiável de matérias-primas, também para as médias empresas no setor industrial; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para assegurar, de forma sustentável, o aprovisionamento de matérias-primas e aumentar a eficiência destas, em particular através da garantia de um acesso livre e justo a matérias-primas comercializadas internacionalmente e do desenvolvimento da eficiência dos recursos e da reciclagem, sem descurar a relação custos-benefícios;

108.

Exorta o Conselho Europeu a preservar o orçamento da política de coesão para o próximo período de programação, uma vez que os Fundos Estruturais e de Coesão se encontram entre os instrumentos mais eficazes da UE para impulsionar o crescimento e o emprego, fomentar a competitividade da economia europeia e apoiar as PME;

109.

Insta os Estados-Membros a incentivarem o desenvolvimento e a competitividade dos diferentes tipos de PME, bem como a satisfazerem as suas necessidades particulares através de medidas específicas; salienta o contributo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão para o desenvolvimento e a melhoria das infraestruturas de transportes, energéticas, ambientais e de banda larga e, consequentemente, para a criação de uma conjuntura empresarial favorável que incentive os investimentos e aumente a competitividade; realça a necessidade de promover o empreendedorismo e de aumentar o apoio prestado às PME, reconhecendo o papel crucial que desempenham no fomento da competitividade económica;

110.

Frisa a necessidade de uma melhor coordenação e sinergia entre as diferentes políticas e instrumentos da UE, nacionais, regionais e locais, relacionados diretamente com as PME; salienta que as políticas e os instrumentos financeiros existentes para apoio às PME devem ser abordados de maneira mais coerente e devem complementar-se; realça a necessidade de reduzir a fragmentação, de consolidar e promover os regimes de apoio financeiro às PME, a fim de garantir maior utilização em comum e coordenação dos recursos a nível da UE, nacional, regional e local; salienta que a competitividade também aumentará se os investimentos e a ajuda às PME forem adaptados à diversidade regional;

111.

Considera que o objetivo de financiar as PME através do FEDER consiste em estimular a competitividade em todas as regiões da União, de forma a atingir um desenvolvimento económico, social e territorial consonante com os objetivos da política de coesão;

112.

Frisa que os Fundos Estruturais e, em especial, o FEDER constituem um instrumento importante de apoio às PME inovadoras, fomentando a sua competitividade, e em particular a sua internacionalização, e salienta que a elegibilidade para este tipo de apoio deve, portanto, ser interpretada no sentido mais amplo possível; exorta as regiões a aproveitarem as oportunidades oferecidas pelos regulamentos de apoio aos seus programas operacionais;

113.

Realça a necessidade de aplicar incentivos financeiros para estimular a criação de novos postos de trabalho nas PME;

114.

Salienta que os programas de Cooperação Territorial Europeia apoiam atividades de criação de redes, de intercâmbio de conhecimentos e de “saber fazer” entre organizações nas diferentes regiões europeias, e que podem constituir um instrumento útil para a criação de novas perspetivas de negócio;

115.

Considera que os Fundos Estruturais e, nomeadamente, o FSE desempenham um papel importante na aquisição de conhecimentos e competências, na criação de redes e no intercâmbio de boas práticas; entende que os investimentos no capital humano e em projetos de cooperação constituem um importante contributo para o reforço da competitividade das PME europeias;

116.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/53

—

Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira UE-EUA, emitida em 28 de novembro de 2011 (1), e a declaração conjunta do Conselho Económico Transatlântico UE-EUA (CET), emitida em 29 de novembro de 2011 (2),

—

Tendo em conta as cartas bipartidárias de 22 de fevereiro de 2012, de 20 senadores norte-americanos, e de 14 de maio de 2012, de 51 membros da Câmara dos Representantes dos EUA, dirigidas ao Presidente norte-americano, Barack Obama,

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Tendo em conta a carta, de 19 de março de 2012, elaborada por quatro membros da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento, dirigida ao Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, e ao Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, para apoiar o Grupo de Trabalho de Alto Nível UE-EUA sobre Emprego e Crescimento (GTAN),

—

Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira do G8 realizada em Camp David, Estados Unidos da América, em 18 e 19 de maio de 2012 (3), e a declaração conjunta da Cimeira do G20 realizada em Los Cabos, México, em 18 e 19 de junho de 2012 (4),

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Tendo em conta o «Relatório Intercalar aos Líderes», de 19 de junho de 2012, elaborado pelo GTAN (5),

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Tendo em conta a declaração conjunta, de 19 de junho de 2012, proferida pelo Presidente norte-americano, Barack Obama, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e o Presidente do Conselho Europeu Herman, Van Rompuy (6),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012, bem como o seu anexo «Pacto para o Crescimento e o Emprego» (7),

—

Tendo em conta resoluções anteriores, nomeadamente a resolução de 1 de junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas UE-EUA (8), a de 22 de maio de 2007 sobre a Europa global – aspetos externos da competitividade (9), a de 19 de fevereiro de 2008 sobre a estratégia da UE para o acesso das empresas europeias aos mercados (10), a de 5 de junho de 2008 sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação (11), a de 9 de julho de 2008 sobre os litígios entre a União Europeia e os Estados Unidos, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, relativos a alegadas subvenções à Airbus e à Boeing (12), a de 5 de fevereiro de 2009 sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional (13), a de 11 de novembro de 2010 sobre a próxima Cimeira UE-EUA e o Conselho Económico Transatlântico (14), a de 6 de abril de 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (15), a de 27 de setembro de 2011 sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020 (16), a de 17 de novembro de 2011 sobre a Cimeira UE-EUA de 28 de novembro de 2011 (17) e a de 13 de dezembro de 2011 sobre barreiras ao comércio e investimento (18),

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Tendo em conta a declaração conjunta da 72.a Reunião Interparlamentar do Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD), realizada em Copenhaga a 9 e 10 de junho de 2012 e em Estrasburgo a 11 de junho de 2012;

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Tendo em conta o estudo, de 11 de dezembro de 2009, elaborado para a Comissão pela ECORYS Nederland, intitulado «Non-Tariff Measures in EU-US Trade and Investment – An Economic Analysis» [«Medidas não pautais no comércio e investimento UE-EUA – uma análise económica»] (19),

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Tendo em conta o artigos 207.o, n.o 3, e o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0321/2012),

A.

Considerando que a UE e os EUA são os principais parceiros comerciais um do outro, que as duas economias em conjunto representam cerca de metade da produção económica mundial e aproximadamente um terço dos fluxos comerciais mundiais, constituindo a maior relação económica do mundo;

B.

Considerando que, embora as relações económicas entre a UE e os EUA se encontrem entre as mais abertas do mundo, e embora os mercados transatlânticos estejam profundamente integrados através de grandes fluxos comerciais e de investimento (com um volume de comércio bilateral de 702,6 mil milhões de euros e um investimento bilateral estimado em 2,394 biliões de euros, em 2011), existe um consenso generalizado de que o potencial da relação transatlântica está longe de estar plenamente explorada; considerando que a UE e os EUA partilham valores comuns, sistemas jurídicos semelhantes e padrões elevados a nível laboral e de proteção ambiental e que devem explorar estas sinergias a fim de garantir o crescimento e o emprego de que ambos os parceiros necessitam; e considerando que um estudo realizado em 2009 para a Comissão identificou as medidas não pautais mais importantes que afetam o comércio entre a UE e os EUA e estimou o seu impacto em termos económicos, sugerindo que a supressão de metade dessas medidas e divergências de regulamentação se traduziria num aumento do PIB de 163 mil milhões de euros até 2018 em ambos os lados do Atlântico Norte;

C.

Considerando que, na crise económica persistente, a economia mundial continua vulnerável, afetando seriamente o emprego, o comércio, o desenvolvimento e o ambiente; considerando que a atual crise financeira e económica, tanto na UE como nos EUA, está a ameaçar a estabilidade e a prosperidade das nossas economias e o bem-estar dos nossos cidadãos, e que a falta de coordenação ao nível da regulação financeira levanta barreiras desnecessárias ao comércio, exigindo uma cooperação económica mais estreita entre a UE e os EUA, a fim de tirar partido dos benefícios do comércio internacional com vista a superar a crise;

D.

Considerando que o crescimento moderado das trocas comerciais mundiais tem vindo a contribuir substancialmente para a atenuação dos efeitos negativos da crise económica, nomeadamente na UE e nos EUA, demonstrando que o comércio desempenha um papel fundamental para o crescimento e o emprego;

E.

Considerando que, após a Cimeira UE-EUA em novembro de 2011, o CET criou o GTAN e incumbiu-o de identificar opções para dinamizar o comércio e o investimento, a fim de apoiar criação de emprego, crescimento económico e competitividade mutuamente benéficos;

F.

Considerando que as cartas enviadas ao Presidente norte-americano, por senadores e membros da Câmara dos Representantes dos EUA de ambos os partidos, bem como a carta de quatro membros da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, entre os quais o seu presidente, instaram o GTAN a apresentar rapidamente propostas ambiciosas visando estimular o comércio e o investimento entre a UE e os EUA e remover barreiras desnecessárias ao comércio e investimento transatlânticos; que ambas as cartas destacam a necessidade de dar a prioridade ao aumento do comércio e do investimento com a UE e apoiam, especificamente, os esforços no sentido de superar os obstáculos regulamentares (bem como os obstáculos não pautais, a fim de alcançar uma cooperação mais estreita entre os reguladores), a eliminação dos direitos aduaneiros sempre que seja possível, o comércio de serviços, o investimento e uma maior abertura mútua dos mercados de contratos públicos;

G.

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 27 de setembro de 2011 sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020, já tinha exigido o desenvolvimento da ambiciosa «iniciativa transatlântica para o crescimento e o emprego»;

H.

Considerando que igualmente o setor privado nos EUA expressou o seu apoio a que se volte a considerar a Europa uma prioridade na política comercial dos EUA; e considerando que as partes interessadas privadas na UE e nos EUA demonstraram o seu apoio a um acordo ambicioso e exaustivo e acreditam que avançar para uma cooperação económica EU-EUA mais estreita enviaria um importante sinal pró-crescimento aos investidores e às empresas no seio da UE e dos EUA, bem como a nível internacional;

I.

Considerando que a criação de normas comuns entre a UE e os EUA teria automaticamente um efeito indireto positivo nos países do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), que um quadro regulamentar mais harmonizado entre a UE e os EUA seria benéfico de uma forma geral e que o aprofundamento da integração dos dois mercados mais interligados do mundo conduziria a uma integração sem precedentes históricos;

J.

Considerando que os EUA são o segundo parceiro comercial mais importante da UE no setor agrícola e que a UE exporta para os EUA sobretudo produtos de alta qualidade, pelo que os obstáculos não pautais ao comércio, assim como as indicações geográficas de origem, se revestem da máxima importância para a agricultura europeia;

K.

Considerando que o GTAN analisou em conjunto um amplo leque de potenciais opções para a expansão do comércio e do investimento transatlânticos, e que no seu relatório intercalar de junho de 2012 chegou à conclusão preliminar de que um acordo exaustivo que abarque uma grande variedade de políticas de comércio e investimento bilaterais, bem como questões de interesse comum relativamente a países terceiros, caso fosse alcançado, traria o benefício mais significativo;

L.

Considerando que a declaração conjunta dos presidentes Obama, Barroso e Van Rompuy saúda o relatório intercalar do GTAN, afirmando que uma iniciativa audaciosa que vise a expansão do comércio e do investimento daria um contributo significativo para a estratégia transatlântica de reforçar o crescimento e a criação de emprego;

M.

Considerando que a UE está determinada a promover trocas comerciais livres, justas e abertas, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reciprocidade e benefício mútuos, especialmente em relação às maiores economias mundiais;

N.

Considerando que o GTAN entrou na última fase do planeamento da abordagem a uma negociação final que vise impulsionar o crescimento e o emprego através de uma parceria comercial UE-EUA e que se espera que apresente o seu relatório final antes de terminar o ano de 2012;

O.

Considerando que a Comissão manifestou a esperança de encetar possíveis negociações já no início de 2013 e de as concluir antes do final do mandato da atual Comissão;

P.

Considerando que um sistema de comércio multilateral aberto, previsível, baseado em regras e transparente, instituído através da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a representar o quadro mais adequado para se alcançarem trocas comerciais livres, justas e equitativas numa base mundial; considerando que até ao momento se afigurou impossível concluir as negociações da Agenda de Desenvolvimento Doha (ADD) e que, apesar de o reforço do sistema multilateral continuar a ser um objetivo crucial, isso não impede que acordos bilaterais vão mais além do que os compromissos da OMC e que complementem regras multilaterais;

1.

Considera que as trocas comerciais e o investimento estrangeiro devem ser mais bem utilizados para estimular um crescimento inteligente, forte, sustentável, equilibrado, inclusivo e eficiente na utilização dos recursos, conduzindo a uma maior criação de emprego e aumentando o bem-estar das pessoas em todo o mundo; saúda o compromisso dos líderes do G8 e do G20 de abrir o comércio e o investimento, expandir os mercados e resistir ao protecionismo em todas as suas formas, que são condições necessárias para uma recuperação económica mundial sustentada, criação de emprego e desenvolvimento;

2.

Congratula-se com a discussão conjunta em curso, entre a UE e os EUA, sobre como trabalhar em conjunto a fim de aumentar o potencial de crescimento e promover a estabilidade financeira, por forma a criar empregos de elevada qualidade; salienta que, a fim de assegurar prosperidade e emprego a longo prazo, são necessários um empenhamento e esforço conjuntos para criar novas oportunidades para empresas, grandes ou pequenas, para promover o empreendedorismo e para aproveitar as vantagens oferecidas pelo mercado transatlântico integrado de forma incomparável; apela à realização de negociações entre a UE, os EUA e outros parceiros com vista ao desenvolvimento de uma ação conjunta para fazer face à crise ambiental e às alterações climáticas; insta igualmente a um mais forte empenho conjunto para alcançar a estabilidade dos mercados financeiros;

3.

Saúda o relatório intercalar do GTAN e as recomendações preliminares nele contidas, e concorda que um acordo exaustivo deve incluir uma ambiciosa abertura de mercado recíproca em termos de bens, serviços e investimento e responder aos desafios de modernização das regras comerciais e de aperfeiçoamento da compatibilidade dos regimes regulamentares; incentiva o GTAN a continuar o seu trabalho na preparação de um conjunto de objetivos ambiciosos, mas viáveis, e de resultados concretos para as negociações desse acordo bilateral exaustivo sobre trocas comerciais e investimento, que seria consistente com (e apoiaria) o quadro da OMC; sublinha a importância do respeito e do reconhecimento mútuos da legislação e das regulamentações de cada país, bem como da autonomia jurisdicional um do outro, para um processo eficaz e conducente a bons resultados;

4.

Realça a importância de continuar a reforçar as relações económicas transatlânticas, apoiando simultaneamente as políticas da UE, em domínios como normas ambientais, de higiene e de bem-estar animal, segurança dos alimentos, diversidade cultural, direitos sociais, serviços públicos ou indicações geográficas, entre outros;

5.

Salienta que, embora os interesses e sensibilidades específicos de ambos os parceiros tenham de ser salvaguardados de uma forma equilibrada, existem muitas áreas nas quais o progresso seria extremamente benéfico, nomeadamente em relação à eliminação de barreiras ao comércio, à introdução de medidas para assegurar um melhor acesso ao mercado, incluindo o investimento, à proteção de direitos de propriedade intelectual (DPI), à liberalização do mercado de contratos públicos a fim de garantir total reciprocidade, à clarificação, simplificação e harmonização das normas de origem e à convergência relativamente ao reconhecimento mútuo de normas regulamentares, bem como à realização de um esforço conjunto para melhorar a qualidade e a cooperação na resposta ao desafio da divergência normativa da UE e dos EUA em matérias como a segurança alimentar e a saúde dos animais e das plantas, em vez da simples adesão a um padrão mínimo requerido no quadro do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da OMC (Acordo SFS); considera que esta intensificação das relações económicas permitiria igualmente um maior alinhamento das abordagens da UE e dos EUA para enfrentar os desafios económicos que se colocam a nível mundial;

6.

Sublinha que a proteção das indicações geográficas no âmbito do comércio bilateral de produtos agrícolas é uma matéria fundamental em que é possível realizar progressos significativos se ambas as partes adotarem um espírito de compromisso construtivo; e considera que a proteção das indicações geográficas é uma componente de grande importância na obtenção de resultados ambiciosos no que respeita ao acesso aos mercados agrícolas; apoia a supressão total das restituições à exportação no âmbito do comércio agrícola entre a UE e os EUA;

7.

Reconhece que, apesar de as taxas médias aplicadas às trocas comerciais transatlânticas de bens serem comparativamente reduzidas, em virtude da grande dimensão da relação comercial UE-EUA, os potenciais benefícios económicos seriam comparativamente muito maiores do que os proporcionados por qualquer acordo comercial anterior e que há um forte interesse por parte das comunidades empresariais, tanto da UE como dos EUA, em eliminar as taxas remanescentes;

8.

Considera, no entanto, que um acordo de comércio livre unicamente pautal não seria suficientemente ambicioso, dado que os maiores ganhos económicos serão obtidos através da redução do nível de barreiras não tarifárias; apoia o objetivo proposto pelo GTAN de eliminar todas as tarifas no comércio bilateral, com o intuito de alcançar uma eliminação substancial de taxas com a entrada em vigor do acordo e o abandono progressivo de todas as taxas, exceto as mais sensíveis, num curto período de tempo, o que poderia assegurar ganhos significativos, considerando que o comércio bilateral UE-EUA consiste, em larga medida, em trocas comerciais entre empresas, e melhorar a competitividade global das empresas da UE e dos EUA na cena mundial;

9.

Apoia a ideia de que, tendo em conta as reduzidas taxas médias já existentes, a chave para libertar todo o potencial das relações transatlânticas reside em eliminar obstáculos não pautais (ONP), que consistem principalmente em procedimentos aduaneiros e restrições regulamentares "aquém-fronteiras" (behind-the-border); apoia o objetivo proposto pelo GTAN de se caminhar progressivamente no sentido de um mercado transatlântico ainda mais integrado;

10.

Reconhece que, embora um acordo possa não resolver imediatamente todas as questões regulamentares existentes, uma institucionalização da compatibilidade entre si dos regimes regulamentares da UE e os EUA facilitaria de forma muito significativa o comércio transatlântico e estabeleceria um ambicioso padrão global; reitera a necessidade de respeitar o direito de cada parte a aprovar regulamentação que assegure a proteção da saúde, a segurança dos produtos e o ambiente ao nível que cada parte considere adequado, bem como de abordar numa perspetiva histórica as divergências transatlânticas em matérias como o cultivo de organismos geneticamente modificados e certas questões relacionadas com o bem-estar animal;

11.

Reconhece que normas regulamentares excessivamente pesadas constituem obstáculos significativos ao comércio e que poderá haver um crescimento adicional se estes forem superados; salienta que o alinhamento das normas regulamentares da UE e dos EUA deve visar alcançar o máximo denominador comum e, portanto, melhorar também a segurança dos produtos para os consumidores; sublinha a necessidade de evitar criar (mesmo que de forma não intencional) obstáculos ao comércio e ao investimento, nomeadamente em tecnologias emergentes fundamentais e setores inovadores;

12.

Apoia os esforços no sentido da máxima cooperação no domínio das normas regulamentares, da coerência regulamentar e de um melhor alinhamento das normas, a fim de reforçar a promoção de trocas comerciais e de crescimento que podem melhorar a eficiência e superar eficazmente os ONP; reforça a afirmação do GTAN de que qualquer acordo que exclua a cooperação e a reforma no domínio regulamentar será irrelevante do ponto de vista económico e politicamente insustentável para ambas as partes; sublinha que a compatibilidade regulamentar é o desafio mais importante de um acordo transatlântico ambicioso e recorda, a este respeito, que as diferenças regulamentares e as medidas "aquém-fronteiras" constituem um obstáculo significativo ao comércio para as PME;

13.

Toma nota da importância de estabelecer protocolos de partilha de dados entre a Comissão da Segurança dos Produtos de Consumo dos EUA e a Comissão Europeia a fim de encontrar uma solução rápida e eficaz para os produtos inseguros comercializados em qualquer uma das regiões;

14.

Acolhe com satisfação as iniciativas adotadas no quadro do Diálogo Transatlântico visando elaborar normas comuns em âmbitos essenciais de tecnologias em evolução, como a nanotecnologia, os veículos elétricos, as redes inteligentes e a saúde em linha;

15.

Insta as partes interessadas a aproveitarem ao máximo o convite lançado pelo GTAN a apresentarem, antes do final de 2012, propostas concretas para lidar com o impacto que as divergências regulamentares têm no comércio e que dificultam desnecessariamente as trocas comerciais; exorta as partes interessadas de ambos os lados do Atlântico a trabalharem em conjunto, sempre que possível, a fim de definirem posições conjuntas;

16.

Entende que, dada a crescente importância do comércio eletrónico, as normas em matéria de proteção de dados desempenham um papel fundamental na proteção dos consumidores tanto na UE como nos EUA; sublinha que tanto a UE como os EUA devem fazer frente ao aumento das ameaças de cibersegurança de forma concertada e num contexto internacional; assinala que a interoperabilidade e as normas no âmbito do comércio eletrónico reconhecidas à escala mundial podem contribuir para a promoção de uma inovação mais rápida ao reduzirem os riscos e os custos das novas tecnologias;

17.

Reconhece que expandir o comércio de serviços e tomar medidas a fim de promover o investimento e os contratos públicos deve ser uma componente fundamental de qualquer futuro acordo transatlântico a fim de trazer benefícios adicionais para ambas as economias, bem como de criar oportunidades de colaboração em questões comerciais de interesse comum;

18.

Nota que o setor dos serviços representa a mais importante fonte de emprego e de contribuição para o PIB tanto na UE como nos EUA; apoia o objetivo do GTAN de superar o nível de liberalização de serviços alcançado pela UE e pelos EUA nos acordos de comércio livre existentes através da eliminação de obstáculos antigos remanescentes, incluindo modos de prestação de serviços, reconhecendo simultaneamente a natureza sensível de determinados setores;

19.

Sublinha que a UE e os EUA têm definições muito diferentes de serviços públicos e de serviços de interesse económico geral e recomenda uma definição precisa desses termos; considera que estas disposições devem estar radicadas no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS) e ser coerentes com o sistema multilateral; defende que o reforço da coerência regulamentar no domínio dos serviços pode contribuir igualmente para uma melhor integração do mercado único na área dos serviços a nível da UE e dos EUA; insta a uma maior cooperação em termos do intercâmbio de melhores práticas a fim de melhorar a eficiência do setor público transatlântico; recomenda o reforço do diálogo mútuo em áreas como o futuro da computação em nuvem e a produção de veículos elétricos, bem como avanços nesse domínio;

20.

Solicita, em particular, que sejam realizados todos os esforços com vista à criação de mercados digitais e de serviços financeiros transatlânticos verdadeiramente abertos e integrados, tendo em conta os efeitos positivos que isto terá em ambos os lados do Atlântico a um prazo razoavelmente curto; incentiva a UE e os EUA a discutirem a inclusão de um capítulo sobre serviços financeiros dada a interligação dos seus mercados; destaca a importância da intensificação dos intercâmbios e da cooperação entre os reguladores de serviços financeiros em ambos ao lados do Atlântico para partilhar boas práticas e detetar lacunas regulamentares;

21.

Tem a firme convicção de que é necessário abordar as questões de equivalência, convergência e extraterritorialidade, dada serem determinantes para compreender como podem a UE e os EUA enfrentar a incerteza dos seus atuais problemas económicos e financeiros e responder ao estabelecimento de normas internacionais e a modelos concorrentes de regulação e supervisão financeiras;

22.

Solicita a reforma das restrições à propriedade estrangeira das companhias aéreas norte-americanas e entende que a falta de reciprocidade entre as normas da UE e dos EUA em matéria de transporte marítimo e aéreo, bem como o atual desequilíbrio entre a capacidade das empresas da UE para realizar cabotagem no mercado norte-americano e a possibilidade de as companhias norte-americanas a realizarem na União, constitui um obstáculo que é necessário superar para libertar o verdadeiro potencial das relações económicas transatlânticas;

23.

Insta ambas as partes a abrirem ainda mais os respetivos mercados de contratos públicos à outra parte, a fim de procurarem uma reciprocidade e uma transparência plenas, e apoia o objetivo proposto pelo GTAN de aumentar as oportunidades de negócio através de um acesso substancialmente melhorado a oportunidades de contratos públicos em todos os níveis de governo, assegurando aos concorrentes estrangeiros um tratamento igual aos dos concorrentes locais;

24.

Considera que o capítulo relativo aos contratos públicos deve não só abordar problemas existentes em termos de acesso aos mercados, mas também incluir um mecanismo que previna o desenvolvimento de novas barreiras; reconhece que nos EUA os Estados individuais também têm jurisdição sobre os contratos públicos; relembra a importância para o comércio transatlântico de que se revestem os mercados de contratos públicos abertos que oferecem um acesso igual a todos os fornecedores, nomeadamente às PME; reitera a ideia de que as PME da UE devem gozar, no que diz respeito a concursos públicos nos EUA, do mesmo nível de vantagens e de possibilidades de que gozam na UE, e recorda que o GTAN identificou especificamente as disposições horizontais relativas às PME como uma área com grandes possibilidades de receber apoio transatlântico; sublinha a importância de que ambas as partes cumpram o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP);

25.

Afirma a importância dos DPI para estimular o emprego e o crescimento económico e, por conseguinte, a relevância da manutenção de padrões elevados de proteção e aplicação de DPI, embora promovendo o fluxo livre de informação e o acesso à internet;

26.

Toma nota da avaliação do GTAN de que, apesar de tanto a UE como os EUA estarem comprometidos com um nível elevado de proteção e aplicação de DPI, poderá não ser viável, em negociações finais, procurar conciliar diferenças generalizadas em relação a obrigações de DPI geralmente incluídas nos acordos de comércio da UE e dos EUA; sublinha, contudo, que a abordagem proposta para negociações deve ser ambiciosa, procurando solucionar pontos de divergência, e resolver as questões de DPI de uma forma mutuamente satisfatória, garantindo em simultâneo um nível satisfatório de proteção dos operadores económicos; reitera a ideia de que a criação de emprego e o crescimento, na UE e nos EUA, assentam na capacidade de inovar e de produzir de forma criativa e que, como tal, a economia transatlântica é ameaçada pela falsificação e a pirataria; considera que os novos princípios sobre tecnologias de informação e comunicação adotados pela UE e pelos EUA constituem um incentivo a um reforço de sinergias;

27.

Apoia, em princípio, o objetivo proposto pelo GTAN de se criarem igualmente novas regras comerciais numa série de domínios, na medida em que tal pode ser relevante para o comércio bilateral, bem como contribuir para a elaboração de normas no contexto de políticas e acordos de comércio de países terceiros e a nível multilateral;

28.

Observa que a UE negociou ou está a negociar acordos de comércio livre com os outros membros do NAFTA, México e Canadá; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos seus homólogos norte-americanos que ponderem a inclusão de disposições no potencial acordo de comércio livre UE-EUA que salvaguardem a possibilidade de uma futura harmonização desses acordos de modo a formar um acordo inter-regional UE-NAFTA;

29.

Sublinha o seu compromisso total para com o sistema de comércio multilateral, encarnado na OMC, que continua a ser o melhor enquadramento para um comércio livre e justo a nível global e deve continuar a servir de base às trocas comerciais no século XXI, não obstante a emergência de um mundo multipolar;

30.

Considera, no entanto, que devido ao impasse persistente relativamente à arquitetura e objetivos originais da ADD, a discussão sobre como reformar e reforçar a OMC com vista a torná-la mais democrática e eficiente, e como a preparar para os futuros desafios, deve ser retomada o mais rápido possível; considera, no entanto, que o reforço das relações bilaterais tendo em vista a promoção do crescimento e do emprego face às dificuldades económicas atuais não só é compatível com discussões multilaterais futuras ou em curso como as apoia, dado que também se baseiam em regras e têm uma natureza aberta e transparente;

31.

Concorda que é necessária uma preparação cuidadosa a fim de assegurar que uma negociação para um acordo bilateral exaustivo de comércio e investimento, se realizada, apresenta resultados concretos e é concluída atempadamente; aguarda com expectativa o relatório final (incluindo uma recomendação sobre a decisão quanto às negociações) do GTAN; solicita à Comissão e à Administração norte-americana que apresentem o resultado final do trabalho do GTAN na 73.a reunião do DTL no final de 2012;

32.

Solicita que o GTAN aproveite a experiência e os êxitos do CET e sublinha a necessidade de uma participação ativa das comissões parlamentares pertinentes; considera que o diálogo transatlântico, para ser bem-sucedido, tem de ser mais intensificado a todos os níveis e que as reuniões de alto nível, não só entre a Comissão e a Administração norte-americana mas também entre membros das comissões pertinentes do Parlamento e do Congresso norte-americano, devem ser realizadas com maior regularidade; congratular-se-ia se o Congresso norte-americano, para intensificar a cooperação, seguisse o exemplo do Parlamento, já representado em Washington desde janeiro de 2010, através do European Parliament's Liasion Office;

33.

Insta, após consulta e preparação cuidadosas e exaustivas, à abertura das negociações no primeiro semestre de 2013, beneficiando do ímpeto político e do apoio da indústria atualmente existentes para permitir uma rápida e bem-sucedida conclusão das negociações;

34.

Solicita que, quando for dado início às negociações, todas as partes interessadas representando as comunidades empresariais se organizem de forma a prestar o máximo apoio, de forma coordenada e numa base alargada, com vista a assegurar um diálogo aberto e transparente capaz de fazer avançar a iniciativa; está convencido de que os diálogos com os consumidores e com as PME serão de especial relevância e devem iniciar-se e coordenar-se sem demora para gerar um ambiente propício a todos os níveis das negociações;

35.

Está empenhado em trabalhar de perto com o Conselho, a Comissão, o Congresso dos EUA, a Administração norte-americana e as partes interessadas, a fim de alcançar todo o potencial económico da relação económica transatlântica, por forma a criar novas oportunidades para empresas e trabalhadores em ambos os lados do Atlântico e reforçar a liderança da UE e dos EUA na economia mundial;

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Congresso norte-americano e ao Representante dos EUA para o Comércio.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/61

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Martin Ehrenhauser, transmitido em 21 de março de 2012 pela Procuradoria de Viena, no âmbito de um processo de averiguações, o qual foi comunicado em sessão plenária em 2 de julho de 2012,

—

Tendo ouvido Martin Ehrenhauser, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

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Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

—

Tendo em conta o artigo 57.o da Lei Constitucional austríaca,

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Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

—

Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0332/2012),

A.

Considerando que a Procuradoria de Viena pediu o levantamento da imunidade de Martin Ehrenhauser, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir às autoridades austríacas proceder a averiguações e instaurar uma ação penal contra Martin Ehrenhauser;

B.

Considerando que o levantamento da imunidade de Martin Ehrenhauser diz respeito a uma suspeita de delito relacionado com o acesso ilícito a um sistema informático, nos termos do artigo 118.o a do Código Penal austríaco, de infração ao sigilo das comunicações nos termos do respetivo artigo 119.o, de interceção abusiva de dados nos termos do seu artigo 119.o a e de utilização abusiva de um gravador ou de um aparelho de interceção do tráfego de comunicações nos termos do artigo 120.o, n.o 2, assim como de infração ao artigo 51.o da lei em matéria de proteção de dados de 2000;

C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;

D.

Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Lei Constitucional austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser presos por um ato punível por lei com a autorização do Conselho Nacional – salvo em caso de flagrante delito – e que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro deste Conselho; considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, da Lei Constitucional austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um ato punível por lei sem a autorização do Conselho Nacional, se esse ato não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa, e que, de acordo com esta disposição, a autoridade competente deve obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência de tal relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;

E.

Considerando que é, por isso, necessário levantar a imunidade de Martin Ehrenhauser para que o processo de averiguações se possa realizar;

F.

Considerando que Martin Ehrenhauser foi ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e que, nessa ocasião, declarou entender que a sua imunidade devia ser levantada;

G.

Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia constatou que, ainda que os privilégios e imunidades "tenham sido concedidos exclusivamente no interesse da Comunidade, […] foram expressamente concedidos aos funcionários e outros agentes das instituições da Comunidade e aos membros do Parlamento" e que "o protocolo cria um direito subjetivo em benefício das pessoas em causa" (2);

H.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Lei Constitucional austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Martin Ehrenhauser;

1.

Decide levantar a imunidade de Martin Ehrenhauser;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Áustria e a Martin Ehrenhauser.

7.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/63

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

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Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

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Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2012 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2013 – Secção III – Comissão (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (5),

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Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que a Comissão adotou em 25 de abril de 2012 (COM(2012)0300),

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Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2012 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2013 (6),

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Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2012, de criar um "Pacto para o Crescimento e o Emprego",

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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que o Conselho adotou em 24 de julho de 2012 e transmitiu ao Parlamento em 14 de setembro de 2012 (12749/2012 – C7-0233/2012),

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Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2013 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, apresentada pela Comissão em 19 de outubro de 2012,

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Tendo em conta o artigo 75.o-B do seu Regimento,