Jornal Oficial C 235/21 d

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 26 de março de 2014 — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

(Processo C-143/14)

2014/C 235/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: TMK Europe GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 2320/97 (1) do Conselho, de 17 de novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia, é inválido na medida em que a Comissão, desrespeitando as exigências impostas à determinação de um prejuízo resultantes do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, partiu do pressuposto de que existia de um prejuízo deste tipo sem ter em conta que a Comissão, em virtude de uma decisão não publicada de 25 de novembro de 1994 (processo IV/35.304), adotada com base, designadamente, no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), deu início a uma investigação quanto à eventual existência de práticas anticoncorrenciais no que respeita aos tubos de aço em carbono suscetíveis de violar o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (JO L 1, pp. 3 a 522), e o artigo 81.o CE?

(1) JO L 322, p. 1.

(2) JO L 56, p. 1.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Nordzucker AG

(Processo C-148/14)

2014/C 235/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: República Federal da Alemanha

Recorrida: Nordzucker AG

Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Questão prejudicial

Deve o artigo 16.o, n.os 3 e 4, do Diretiva 2003/87 (1) ser interpretado no sentido de que as sanções por emissões excedentárias também devem ser aplicadas quando o operador tiver devolvido, até 30 de abril de determinado ano, um número suficiente de licenças correspondentes às emissões totais indicadas no seu relatório de emissões da instalação referente ao ano anterior, que foi considerado satisfatório pelo verificador, mas a autoridade competente tiver concluído, após 30 de abril, que a quantidade total de emissões foi declarada por defeito no relatório de emissões objeto de verificação, tendo o relatório sido corrigido e tendo o operador devolvido as restantes licenças dentro do novo prazo fixado?

(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de abril de 2014 — Ralph Prankl

(Processo C-175/14)

2014/C 235/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ralph Prankl

Recorrido: Bundesfinanzgericht

Questão prejudicial

Devem os artigos 7.o, n.os 1 e 2 e 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) (1), na redação da Diretiva 92/108/CEE do Conselho (2), de 14 de dezembro de 1992 (JO L 390, p. 124), ser interpretados no sentido de que se opõem a normas de direito nacional, nos termos das quais, para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (cigarros), que tenham sido introduzidos no consumo num (primeiro) Estado-Membro e transportados por via terrestre, através de um ou mais Estados-Membros (de trânsito), para outro Estado-Membro (de destino), sem utilizar um documento de acompanhamento, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva, para serem vendidos no Estado-Membro de destino, um imposto especial de consumo (imposto sobre o tabaco) é cobrado igualmente no Estado-Membro de trânsito?

(1) JO L 76, p. 1.

(2) Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, que altera a Diretiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Diretiva 92/81/CEE (JO L 390, p. 124)

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 10 de abril de 2014 — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap

(Processo C-176/14)

2014/C 235/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State van België

Partes no processo principal

Recorrentes: Joris Van Hauthem, Ann Frans

Recorrida: Vlaamse Gemeenschap

Questões prejudiciais

Deve o artigo 10.o do Anexo I ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, «sobre a livre circulação de pessoas», e respetivos Anexos I, II e III, Protocolos e Ata Final, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que exclui as mesmas atividades que as previstas no artigo 45.o, n.o 4, TFUE e no artigo 28.o, n.o 4, do Acordo EEE?

Deve o artigo 14.o da Diretiva 2003/109/CE (2) do Conselho, «relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração», ser interpretado no sentido de que, na ausência de exclusão expressa do exercício de uma atividade económica com base no n.o 3 do artigo 14.o, um residente de longa duração de um outro Estado-Membro beneficia de um acesso ilimitado ao mercado de trabalho belga, incluindo às atividades que, com base nos artigos 11.o, n.o 1, alínea a) e 11.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE, podem ser recusadas aos residentes de longa duração na Bélgica ou às atividades em relação às quais também podem ser excluídos os nacionais do EEE, com base no artigo 45.o TFUE ou no artigo 28.o do Acordo sobre o EEE?

Devem os artigos 6.o e 7.o da Decisão n.o 1/80 (3) de 19 de setembro de 1980, «relativa ao desenvolvimento da associação, do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963» ser interpretados no sentido de que as expressões «qualquer atividade assalariada da sua escolha» e «qualquer oferta de emprego» incluem igualmente os empregos na administração pública ou valem por analogia, na aplicação destas disposições, as restrições previstas no artigo 45.o, n.o 4, TFUE e no artigo 28.o, n.o 4, do Acordo EEE ou as restrições previstas no artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE?

Deve o artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que também os membros da família de um trabalhador turco que preencham todos os requisitos daquela disposição, independentemente da sua nacionalidade, têm acesso a quaisquer empregos na administração pública ou aplicam-se-lhes, por analogia, na aplicação destas disposições, as restrições previstas no artigo 45.o, n.o 4, TFUE e no artigo 28.o, n.o 4, do Acordo EEE ou as restrições previstas no artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE?

Pode o órgão jurisdicional nacional, em sede de recurso judicial interposto por um cidadão contra uma norma que, em conformidade com a Decisão n.o 1/80 mas contra disposições nacionais prevalecentes, concede a trabalhadores turcos e aos membros das suas famílias o acesso a determinados empregos na administração pública, invocar essa decisão quando a mesma não foi oficialmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia?

6)	A resposta à questão anterior será diferente se o recorrente invocar o seu interesse funcional enquanto membro do Parlamento Flamengo, de modo que não pode ser equiparado a um mero particular?

(1) JO 2002, L 114, p. 6.

(2) Diretiva de 25 de novembro de 2003 (JO 2004, L 16, p. 44).

(3) Decisão de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que criou aquela associação.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 22 de abril de 2014 — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-200/14)

2014/C 235/06

Língua do processo: o romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Silvia Georgiana Câmpean.

Recorridos: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu

Questões prejudiciais

O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 17.o, 20.o, 21.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da restituição dos impostos proibidos pelo direito da União nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Recomendação 16/2003 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a Resolução n.o 1787/2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como o artigo XV do Despacho do Governo com caráter de urgência n.o 8/2014?

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Espanha) em 23 de abril de 2014 — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva

(Processo C-203/14)

2014/C 235/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Català de Contractes del Sector Públic

Partes no processo principal

Recorrente: Consorci Sanitari del Maresme

Recorrida: Corporació de Salut del Maresme i la Selva

Questões prejudiciais

Deve considerar-se que, em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, as Administrações Públicas são entidades públicas?

2)	Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas são operadores económicos e, por conseguinte, podem participar em concursos públicos?

Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas podem e devem ser admitidas nas listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou admitidas à certificação por parte de organismos de certificação públicos ou privados, o que, no âmbito do direito espanhol, é designado por sistema de classificação empresarial?

Deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, esta foi incorretamente transposta para a legislação nacional espanhola, pelo Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, que aprova o Texto Codificado da Lei de Contratos do Setor Público e, se for este o caso, que o legislador espanhol limitou, através dos artigos 62.o e 65.o do referido Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, o acesso das Administrações Públicas aos registos de classificação empresarial?

5)	Quais os meios que — em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 — as Administrações Públicas podem utilizar para demonstrarem a sua aptidão para contratar caso se considere que podem participar em concursos mas que não podem ser admitidas a classificação empresarial?

(1) JO L 134, p. 114.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) em 28 de abril de 2014 — Société de Produits Nestlé SA/Cadbury UK Ltd

(Processo C-215/14)

2014/C 235/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Chancery Division (England and Wales)

Partes no processo principal

Recorrente: Société de Produits Nestlé SA

Recorrida: Cadbury UK Ltd

Questões prejudiciais

Para provar que uma marca adquiriu caráter distintivo após o uso que dela foi feito na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95/CE (1), é suficiente que o requerente do pedido de registo demonstre que, na data relevante, uma percentagem significativa do grupo de pessoas em causa reconhecia a marca e a associava aos produtos do requerente no sentido de que, se essas pessoas fossem questionadas sobre a identidade de quem comercializa os produtos que ostentam a marca, essas pessoas identificariam o requerente? Ou é suficiente que o requerente do pedido de registo demonstre que uma percentagem significativa do grupo de pessoas em causa considerava que a marca (por oposição a quaisquer outras marcas eventualmente também presentes) indicava a origem dos produtos?

2)	Quando uma forma é constituída por três características essenciais, uma das quais é imposta pela própria natureza dos produtos e duas são necessárias à obtenção de um resultado técnico, o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), i) e/ou ii), da Diretiva 2008/95/CE opõe-se ao registo dessa forma como marca?

3)	Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95/CE ser interpretado no sentido de que se opõe ao registo de formas que são necessárias à obtenção de um resultado técnico no que respeita ao modo como os produtos são fabricados e não no que respeita ao modo como os produtos funcionam?

(1) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 229, p. 25).

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/6

Recurso interposto em 5 de maio de 2014 por Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-256/11: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar/Conselho da União Europeia

(Processo C-220/14 P)

2014/C 235/09

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (representantes: I. Burton, J. Binns, Solicitors, J. Lewis QC, B. Kennelly, J. Pobjoy, Barristers)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

—	anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014, no processo T-256/11;

—	anular a Decisão 2011/172/PESC (1), de 21 de março de 2011, e o Regulamento n.o 270/2011 (2), de 21 de março de 2011, na parte em que estes atos se aplicam aos recorrentes;

—	condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e nas do processo no Tribunal Geral; e

—	ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere apropriada.

Fundamentos e principais argumentos

Em 20 de maio de 2011, os recorrentes pediram ao Tribunal Geral a anulação da decisão e do regulamento controvertidos, na parte em que esses atos se aplicam aos recorrentes (a seguir «recurso»). O Tribunal Geral negou provimento a esse recurso. Os recorrentes sustentam que, ao decidir assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito pelas seguintes razões:

1)	Primeiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a decisão recorrida tinha sido legalmente adotada com base no artigo 29.o TUE.

Segundo fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a fundamentação da imposição das medidas restritivas contra cada um dos recorrentes se baseava e/ou era conforme com os critérios legais de inscrição na lista mencionada no artigo 1.o, n.o 1, da referida decisão e no artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento.

3)	Terceiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação.

4)	Quarto fundamento: O Tribunal Geral examinou erradamente os fundamentos dos recorrentes a respeito da violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva.

5)	Quinto fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a ingerência no direito de propriedade dos recorrentes e/ou na sua liberdade de empresa era proporcionada.

6)	Sexto fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que não existia nenhum «erro manifesto de apreciação» por parte do Conselho.

(1) JO L 76, p. 63.

(2) JO L 76, p. 4.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/7

Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por H do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-490/13, GJ/Tribunal de Justiça

(Processo C-221/14 P)

2014/C 235/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: H (representante: S. Sagias, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos do recorrente

—	Anular o despacho recorrido;

—	remeter o processo ao Tribunal Geral para que o processo seja debatido em primeira instância perante este, ou, subsidiariamente, julgar integralmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância;

—	condenar ao recorrido nas despesas tanto na primeira instância como no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos contra o despacho do Tribunal Geral proferido em 27 de fevereiro de 2014.

Com o primeiro fundamento, o recorrente considera, antes de mais, que o Tribunal Geral efetuou uma interpretação errada do artigo 263.o TFUE, dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários (1) e dos artigos 2.o e 35.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias. Por um lado, o recorrente considera que o despacho recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral declarou que os recursos dos antigos membros do Tribunal de Justiça contra os atos que lhes causavam prejuízo em matéria de cobertura pelo RCAM estavam apenas abrangidos pelo artigo 263.o TFUE e deviam ser interpostos no prazo de dois meses previsto por esta disposição. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários não era aplicável aos membros e aos antigos membros do Tribunal de Justiça.

Com o segundo fundamento, o recorrente considera, em seguida, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar a aplicar a jurisprudência relativa ao erro desculpável.

Com o terceiro fundamento, o recorrente considera, por último, que a aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral enferma de um erro de direito e de uma irregularidade processual. Com efeito, o recorrente contesta o facto de o recurso interposto no Tribunal Geral ter sido qualificado de «manifestamente» inadmissível, o que o tinha impedido de se pronunciar quanto ao motivo de inadmissibilidade alegado. O Tribunal Geral violou igualmente o direito do recorrente a um processo equitativo, os seus direitos de defesa, e em especial, o direito de ser ouvido e o direito à ação, em violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) Regulamento (CE, EURATOM) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Grécia) em 7 de maio de 2014 — Konstantinos Maistrellis/Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo

(Processo C-222/14)

2014/C 235/11

Língua do processo: greco

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Konstantinos Maistrellis

Recorrido: Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo

Questão prejudicial

As disposições das Diretivas 96/34/CE (1) e 2006/54/CE (2), que se aplicam ao caso presente, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a disposições nacionais como a do artigo 53.o, n.o 3, terceiro período, da Lei 3528/2007, nos termos da qual, se a mulher do funcionário público não trabalhar nem exercer qualquer profissão, o marido não tem direito à licença parental, a menos que seja considerada não idónea para cuidar da prole devido a doença grave ou incapacidade?

(1) Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pelo CES (JO L 145, p. 4)

(2) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-232/14)

2014/C 235/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Portmeirion Group UK Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

É o regulamento controvertido [Regulamento n.o 412/2013 (1) compatível com o direito da União Europeia, tendo em conta que:

i)	se baseia em erros manifestos de apreciação quanto à definição do produto em causa, o que invalida as conclusões da investigação anti-dumping; e

ii)	não está devidamente fundamentado, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE?

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131, p. 1).

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 13 de maio de 2014 — Safe Interenvios, S.A./Liberbank, S.A., e o.

(Processo C-235/14)

2014/C 235/13

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Safe Interenvios, S.A.

Recorridos: Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A. y Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Questões prejudiciais

Relativamente à interpretação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60/CE (1):

Quando conjugado com o artigo 7.o da mesma diretiva, deve considerar-se que o legislador da União pretendeu estabelecer uma verdadeira exceção relativa à possibilidade de as instituições de crédito adotarem medidas de vigilância da sua própria clientela sempre que esta seja composta por instituições de pagamentos, por sua vez sujeitas ao seu próprio sistema de supervisão, ou uma simples autorização para prever uma exceção?

b.	Quando conjugado com o artigo 5.o da própria diretiva, deve considerar-se que o legislador nacional pode transpor a exceção incluída na referida norma em termos distintos do seu próprio conteúdo?

c.	A exceção prevista no artigo 11.o, n.o 1, é igualmente aplicável às medidas de vigilância reforçada em termos idênticos aos das medidas de vigilância?

A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores for favorável à possibilidade de as instituições de crédito adotarem medidas de vigilância e de vigilância reforçada em relação a instituições de pagamentos:

Qual é o alcance da possibilidade de as instituições de crédito supervisionarem a operação da instituição de pagamentos? Deve considerar-se que a Diretiva 2005/60/CE lhes atribui o poder de supervisão dos processos e medidas de vigilância, por sua vez adotadas pelas instituições de pagamento, ou tal poder compete exclusivamente às instituições públicas referidas na Diretiva 2007/64/CE (2), no caso em apreço, o Banco de Espanha?

O exercício deste poder de adoção de medidas por parte das instituições de crédito requer alguma justificação especial deduzível dos atos da instituição de pagamento ou pode ser adotado com caráter geral, pelo simples facto de a instituição de pagamento exercer uma atividade de risco como é o envio de remessas para o estrangeiro?

Caso se considere que é exigível uma justificação concreta para que as instituições de crédito possam adotar medidas de vigilância em relação às instituições de pagamentos:

i.	Quais são os comportamentos relevantes a que a instituição bancária deve prestar atenção para adotar medidas de vigilância?

ii.	É possível considerar que a instituição de crédito pode avaliar, para o efeito, as medidas de vigilância que a instituição de pagamento aplica nos seus processos?

iii.	O exercício deste poder exige que a instituição bancária tenha detetado na atuação da instituição de pagamentos algum comportamento que a torne suspeita de colaboração em atividades de branqueamento de capitais ou no financiamento do terrorismo?

Caso se considere igualmente que as instituições de crédito têm o poder de adotar medidas de vigilância reforçada em relação a instituições de pagamentos:

a.	É admissível que uma dessas medidas seja exigir às instituições de pagamentos que entreguem os dados de identificação de todos os seus clientes dos quais provenham os fundos que enviam, bem como a identificação dos destinatários?

Deve considerar-se que a divulgação, por parte das instituições de pagamentos, dos dados dos seus clientes às instituições de crédito com as quais estão obrigadas a operar e que são suas concorrentes no mercado é conforme à Diretiva 95/46/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados?

(1) Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

(2) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).

(3) JO L 281, p. 31.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/10

Ação intentada em 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-238/14)

2014/C 235/14

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Martin, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

—

Declarar que, ao manter derrogações às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos celebrados com os profissionais da área do espetáculo que trabalham de forma intermitente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do anexo da Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1);

—	condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Ao manter derrogações às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos celebrados com os profissionais da área do espetáculo que trabalham de forma intermitente, o Luxemburgo violou o artigo 5.o do acordo-quadro.

A Comissão considera que para esta categoria de trabalhadores, o direito luxemburguês não prevê nenhuma razão objetiva que permita evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que constitui uma violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do anexo do acordo-quadro em causa.

(1) JO L 175, p. 43.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/11

Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Parlamento/Conselho

(Processo C-263/14)

2014/C 235/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

—

Anulação da Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos (1);

—	Decretação da manutenção dos efeitos da Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, até à sua substituição;

—	Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu alega que a Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos não é válida, porque não incide exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, como dispõe expressamente o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE.

O Parlamento Europeu considera que o acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia abrange igualmente a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial e cobre, portanto, domínios aos quais se aplica o processo legislativo ordinário.

Por conseguinte, este acordo devia ter sido celebrado ao abrigo das bases jurídicas materiais do artigo 37.o TUE e dos artigos 82.o e 87.o TFUE, após aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE.

Por este motivo, o Conselho violou os tratados, ao não escolher a base jurídica apropriada para a celebração do acordo.

Além disso, o Parlamento Europeu considera que o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 10, TFUE, por não ter informado o Parlamento Europeu plena e imediatamente de todas as etapas das negociações e da celebração do acordo.

Se o Tribunal de Justiça anular a decisão impugnada, o Parlamento Europeu propõe, contudo, que o Tribunal de Justiça exerça o seu poder de apreciação para manter os seus efeitos, em conformidade com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até ao momento da sua substituição.

(1) JO L 108, p. 1

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/13

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Sedghi e Azizi/Conselho

(Processo T-66/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas e entidades afetadas - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))

2014/C 235/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ali Sedghi (Teerão, Irão); e Ahmad Azizi (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Wyatt, QC, e M. Lester, barrister, em seguida, S. Ashley, D. Wyatt, M. Lester, A. Irvine e S. Jeffrey, solicitors, e, por último, S. Ashley, D. Wyatt, M. Lester, A. Irvine e S. Millar, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bishop, I Rodios e B. Driessen, depois M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação, com efeitos imediatos, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que os mesmos afetam os recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de declaração de inaplicabilidade a A. Azizi dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), bem como do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

São anuladas, na medida em que afetam Ali Sedghi e Ahmad Azizi:

—	a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

—	o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

2)	Não há que decidir quanto ao restante.

3)	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/14

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Sina Bank/Conselho

(Processo T-67/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade - Direitos da defesa»))

2014/C 235/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que, após reapreciação, o nome do recorrente se manteve inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente, após reapreciação, se manteve inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer, na medida em que tem por objeto a anulação dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e por ser inadmissível, na medida em que tem por objeto a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome do Sina Bank, após reapreciação, se manteve inscrito, respetivamente, no Anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, e no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010, são anulados.

3)	O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Sina Bank.

4)	O Sina Bank suportará um quinto das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/15

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Hemmati/Conselho

(Processo T-68/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Proibição de entrada ou de passagem em trânsito - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação»))

2014/C 235/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdolnaser Hemmati (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

Dispositivo

A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, na medida em que o nome de Abdolnaser Hemmati foi inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, na medida em que o nome de A. Hemmati foi inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados.

3)	O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas por A. Hemmati.

4)	A. Hemmati suportará um quinto das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/16

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge)

(Processo T-161/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FreeLounge - Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX, marca nominativa nacional anterior FREE, denominação social FREE e nome de domínio FREE.FR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Poder de alteração»)

2014/C 235/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Free SAS (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Conradi + Kaiser GmbH (Kleinmaischeid, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de janeiro de 2012 (processo R 437/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Conradi + Kaiser GmbH.

Dispositivo

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de janeiro de 2012 (processo R 437/2011-2), na medida em que considerou que os serviços de publicação on-line de livros e de periódicos eletrónicos, bem como os serviços de publicação de periódicos e de livros sob forma eletrónica, igualmente na Internet, da classe 41 e referidos no pedido de registo, não eram idênticos aos serviços de difusão de informações por via eletrónica, nomeadamente para as redes de comunicação mundial de tipo Internet, da classe 38 e cobertos pela marca figurativa anterior.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 194, de 30.6.2012.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/16

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite e DRACULA BITE)

(Processos T-495/12 a T-497/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marcas figurativas comunitárias Dracula Bite e DRACULA BITE - Marca figurativa nacional anterior Dracula - Inexistência de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 235/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Drinks SA (Ştei, Roménia) (representante: V. von Bomhard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SC Alexandrion Grup Romania Srl (Pleasa, Roménia) (representantes: M. Niculeasa, G. Trantea e B. Mărculeţ, advogados)

Objeto

Três recursos interpostos de três decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processos R 680/2011-4, R 682/2011-4 e R 679/2011-4), relativos a três processos de oposição entre a European Drinks SA e a SC Alexandrion Grup Romania Srl.

Dispositivo

1)	Apensam-se os processos T-495/12, T-496/12 e T-497/12 para efeitos do acórdão.

2)	É negado provimento aos recursos.

3)	A European Drinks SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/17

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Brune/Comissão

(Processo T-269/13) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral - Não-inscrição na lista de reserva - Nova decisão da Comissão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal da Função Pública - Falta de participação na prova oral»))

2014/C 235/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Markus Brune (Bona, Alemanha) (Representante: H. Mannes, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representante: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 21 de março de 2013, (F-94/11, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Markus Brune suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

(1) JO C 207 de 20.7.2013.

21.7.2014

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C 235/18

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho

(Processo T-141/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Dumping - Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

2014/C 235/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Solar World AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itátia); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1).

Dispositivo

1)	O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/18

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho

(Processo T-142/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito de compensação definitivo - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

2014/C 235/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Solar World AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itátia); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).

Dispositivo

1)	O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

21.7.2014

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C 235/19

Recurso interposto em 20 de março de 2014 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN'S)

(Processo T-197/14)

2014/C 235/25

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: La Zaragozana, SA (Zaragoza, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Charles Cooper Ltd (Leeds, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1284/2012-5.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Charles Cooper Ltd

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contem o elemento nominativo «GREEN’S» para produtos da classe 32 — Pedido de marca comunitária n.o 8 1 89 813

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «AMBAR GREEN»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

21.7.2014

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C 235/19

Recurso interposto em 26 de março de 2014 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM)

(Processo T-201/14)

2014/C 235/26

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Body Shop International plc (Littlehampton, Reino Unido) (representantes: I. Vernimme, H. Viaene, S. Vandewynckel and D. Gillet, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1516/2012-4;

—	condenar o recorrido e, se necessário, a interveniente, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SPA WISDOM» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 8 9 00 748.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas Benelux n.os 389.230, 499.046, 372.307 para a marca nominativa «SPA» e marca Benelux n.o 693.395 para a marca nominativa «LES THERMES DE SPA».

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/20

Recurso interposto em 28 de março de 2014 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.)

(Processo T-202/14)

2014/C 235/27

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert McBride Ltd (Manchester, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de janeiro de 2014, no processo R 272/2013-2;

—	Condenar o recorrido e, sendo apropriado, a outra parte no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «LR nova pure.», para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 51 361

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional da marca nominativa NOVA

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/21

Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Intesa Sanpaolo/IHMI (NEXTCARD)

(Processo T-233/14)

2014/C 235/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 1807/2013-5;

—	Condenar a IHMI no reembolso das despesas e dos honorários do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa NEXTCARD para produtos e serviços das classes 9 e 36 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 3 79 931

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/21

Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Yoworld/IHMI — Nestlé (yogorino)

(Processo T-246/14)

2014/C 235/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yoworld SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Tornato e D. Hazan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2013, no processo R 115/2013-2;

—	condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «yogorino», para produtos e serviços das classes 5, 35 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 9 4 36 536

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária anterior n.o 7 2 56 829

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento ao recurso e anulação parcial da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/22

Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Meica/IHMI — Salumificio Fratelli Beretta (MINIMINI)

(Processo T-247/14)

2014/C 235/30

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Labesius, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Salumificio Fratelli Beretta SpA (Barzanò, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de fevereiro de 2014, no processo R 1159/2013-4;

—	condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «STICK MINIMINI Fratelli Beretta 1812 GLI ORIGINALI» para produtos e serviços das classes 29 e 43 — Pedido da marca comunitária n.o 1 0 0 67 031

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Mini Wini» para produtos e serviços das classes 29 e 38 — Pedido de registo da marca comunitária n.o 3 2 97 835

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento total da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/23

Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi juice)

(Processo T-248/14)

2014/C 235/31

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 119/2013-4;

—	condenar a outra parte no processo, caso intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa em preto e branco que contém o elemento nominativo «masafi», para produtos da classe 32

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca do Reino Unido n.o 2 5 51 560 para a palavra «masafi»

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/23

Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi)

(Processo T-249/14)

2014/C 235/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de fevereiro de 2014, no processo R 1131/2013-4;

—	condenar a outra parte no processo, caso intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «masafi», para produtos das classes 29, 30 e 32

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca do Reino Unido n.o 2 5 51 560 para a palavra «masafi»

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/24

Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Aalto-korkeakoulusäätiö/IHMI (APPCAMPUS)

(Processo T-255/14)

2014/C 235/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aalto-korkeakoulusäätiö (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Tomás Pedro, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de janeiro de 2014, proferida no processo R 713/2013-2, na parte em que confirma a decisão de recusa da proteção na União Europeia, do registo internacional no 1 1 34 485«APPCAMPUS» (marca nominativa) para programas de computador, suportes de registo magnético, discos acústicos, discos compactos, DVDs e outros suportes de registo digital da classe 9, e para serviços tecnológicos e serviços de investigação e de conceção com estes relacionados, conceção e desenvolvimento de programas de computador da classe 42;

—	condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: registo internacional no 1 1 34 485, que designa a União Europeia, da marca nominativa «APPCAMPUS» para produtos e serviços das classes 9, 35, 38, 41 e 42.

Decisão do examinador: recusou parcialmente o registo da marca pedida.

Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão recorrida.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/25

Recurso interposto em 25 de abril de 2014 por Robert Walton do despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Robert Walton/Comissão Europeia

(Processo T-261/14 P)

2014/C 235/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Walton/Comissão;

—	remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este aprecie o terceiro fundamento invocado na petição inicial e se pronuncie sobre os outros dois fundamentos, nos termos do acórdão proferido em sede de recurso;

—	condenar a recorrida nas despesas do recurso e do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o Tribunal da Função Pública Europeia não fundamentou a sua decisão e não se pronunciou sobre um fundamento apresentado em primeira instância.

2.	Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da força de caso julgado, na medida em que o Tribunal da Função Pública atribuiu uma qualificação jurídica errada aos objetos e causas das decisões e acórdãos em causa, relativamente ao objeto da petição em primeira instância.

3.	Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a um processo equitativo.

4.	Quarto fundamento, relativo à violação do direito de defesa e das expectativas legítimas, que deu origem a um erro desculpável do recorrente.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/25

Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Bionecs/IHMI — Fidia Farmaceutici (BIONECS)

(Processo T-262/14)

2014/C 235/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bionecs GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Knitter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fidia Farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de fevereiro de 2014, proferida no processo R-1179/2013 1;

—	condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BIONECS», para produtos e serviços das classes 5, 29 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 6 50 638.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «BIONECT» para produtos da classe 5, registada como marca internacional sob o n.o 7 15 915

Decisão da Divisão de Oposição: oposição deferida parcialmente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/26

Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI — Rezon (mobile.de)

(Processo T-322/14)

2014/C 235/36

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rezon OOD (Sófia, Bulgária)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de fevereiro de 2014 no processo R 951/2013-1;

—	Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que integra os elementos verbais «mobile.de», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 42 — Marca comunitária n.o 8 8 38 609

Titular da marca comunitária: Recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Rezon OOD

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa nacional que integra o elemento verbal «mobile», para os serviços das classes 35, 39 e 42

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso e reenvia o processo à Divisão de Anulação.

Fundamentos invocados:

—	Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

—	Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

—	Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

—	Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95;

—	Violação do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/12009;

—	Violação das regras sobre o abuso de direito, em conjugação com o artigo 56.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

—	Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/27

Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI-Rezon (mobile.de)

(Processo T-325/14)

2014/C 235/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rezon OOD (Sófia, Bulgária)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenho e modelos), de 9 de janeiro de 2014 no processo R 922/2013-1;

—	Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «mobile.de», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 42 — Marca comunitária n.o 9 3 76 989

Titular da marca comunitária: Recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Rezon OOD

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa nacional que integra o elemento verbal «mobile», para os serviços das classes 35, 39 e 42

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso e reenvia o processo à Divisão de Anulação.

Fundamentos invocados:

—	Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

—	Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

—	Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

—	Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95;

—	Violação do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;

—	Violação das regras sobre o abuso de direito, em conjugação com o artigo 56.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

—	Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/28

Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupos Lactalis Iberia (representação de um quadriculado vermelho e branco)

(Processo T-327/14)

2014/C 235/38

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des fromages & Richesmonts (Puteaux, França) (representantes: T. Mollet-Vieville e T. Cuche, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupos Lactalis Iberia, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Declarar que a marca comunitária n.o 6 0 59 687 é válida para designar os queijos;

—	Por conseguinte, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de março de 2014 na íntegra, na medida em que esta declarou a nulidade da marca comunitária n.o 6 0 59 687;

—	A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de março de 2014 na íntegra, na medida em que esta declarou a nulidade da marca comunitária n.o 6 0 59 687 para designar os queijos;

—	Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um quadriculado vermelho e branco, para produtos e serviços da classe 29 — Marca comunitária n.o 6 0 59 687

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Grupo Lactalis Iberia, SA

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos absolutos previstos pelo disposto no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e d), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca em causa

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso cometeu erros de facto e de direito (violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009; Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/29

Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Helbrecht/IHMI — Lenci Calzature (SportEyes)

(Processo T-333/14)

2014/C 235/39

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Andreas Helbrecht (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lenci Calzature SpA (Turchetto-Montecarlo, Itália)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de fevereiro de 2014, no processo R 830/2013-5;

—	Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Lenci Calzature SpA, caso esta intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SportEyes» para produtos da classe 25 — pedido de marca comunitária n.o 7 5 04 525

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas que contêm os elementos nominativos «EYE SPORT EYE», «EYE fashion EYE» e «EYE», para produtos da classe 25

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lenci Calzature SpA

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/29

Recurso interposto em 21 de maio de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe)

(Processo T-344/14)

2014/C 235/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Kefferpütz e A. Wrage, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de março de 2014, no processo R 1223/2013-1;

—	Declarar que o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 não se opõe à publicação da marca requerida;

—	Devolver o pedido n.o 01 1 4 27 507 ao recorrido para dar continuidade ao procedimento de registo;

—	Condenar o recorrido nas despesas do recurso e do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Deluxe», para produtos e serviços das classes 5, 29, 30, 31, 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 4 27 507

Decisão do examinador: recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/30

Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Quanzhou Wouxun Electronics/IHMI — Locura Digital (WOUXUN)

(Processo T-345/14)

2014/C 235/41

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Quanzhou Wouxun Electronics Co. Ltd (Quanzhou, China) (representantes: A. Sebastião e J. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Locura Digital, SL (Granollers, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de fevereiro de 2014, no processo R 407/2013-4;

—	Condenar o IHMI a recusar a concessão de registo da marca comunitária n.o 1 0 0 72 478«WOUXUN» na totalidade;

—	Condenar a Locura Digital, SL no pagamento das despesas do processo;

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Locura Digital, SL

Marca comunitária em causa: Marca nominativa WOUXUN para produtos e serviços das classes 9, 39 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 0 72 478

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: parte recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas WOUXUN para produtos e serviços das classes 9, 35 e 38

Decisão da Divisão de Oposição: a oposição foi parcialmente rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/31

Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Europower/Comissão

(Processo T-383/14)

2014/C 235/42

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, advogados)

Demandado: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a decisão que recusou a proposta da Europower S.p.A., no concurso público para a construção de uma instalação de tri-geração de turbina a gás e respetiva manutenção em benefício de outro concorrente;

—	Anular a decisão relativa às características e vantagens da proposta selecionada;

—	Anular a decisão que indeferiu o pedido da demandante de uma cópia da documentação em 7 de abril de 2014 e ordenar consequentemente a entrega dessa documentação;

—	Anular o posterior indeferimento de acesso em resposta ao pedido de confirmação;

—

Anular qualquer ato subsequente, prévio, conexo e não conhecido e designadamente as atas do concurso, o contrato eventualmente acordado com a adjudicatária, as verificações relativas ao cumprimento dos requisitos declarados pela adjudicatária, todos os atos não conhecidos, sem prejuízo de a demandante invocar novos fundamentos, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Subsidiariamente:

—	Anular parcialmente o convite à apresentação de propostas;

—	Anular parcialmente o Anexo Administrativo ao convite à apresentação de propostas;

—	Finalmente, condenar a Comissão a ressarcir o prejuízo, conforme determinado no decorrer no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação foi intentada contra a decisão que rejeitou a proposta da recorrente no mesmo concurso que é também objeto do processo T-355/14 STC SpA/Comissão.

Em apoio da sua ação, a demandante invoca cinco fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, à violação dos princípios da igualdade de tratamento do artigo 148.o do Regulamento n.o 1268/2012 (1), à violação do artigo do artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação da regulamentação do concurso e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

—

Alega a este respeito que para efeitos de participação no concurso era necessário preencher os requisitos de capacidade técnica referidos no ponto II.2.3, o qual impunha, sob pena de exclusão, a realização direta no passado pelos concorrentes de pelo menos duas instalações de cogeração com uma potência de pelo menos 8 MW. A adjudicatária devia ter sido excluída uma vez que não reunia os referidos requisitos mínimos exigidos pela regulamentação do concurso.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 149.o do Regulamento n.o 1268/2012, à violação do artigo do artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 (2), à violação da Diretiva 2004/18/CE (3) (considerando 39) e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

—

Alega a este respeito que a adjudicação e a celebração do contrato são ilegais, na medida em que a adjudicatária não podia obter a pontuação que lhe foi atribuída, uma vez que a avaliação da proposta técnica, com base nos critérios fixados pela Comissão, deve basear-se necessariamente no rendimento efetivo da instalação e não numa declaração unilateral do concorrente. De onde resulta a violação da transparência e dos requisitos do concurso.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 112.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação do princípio da confidencialidade das propostas previsto no artigo 111.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação dos artigos 157.o e 159.o do Regulamento n.o 1268/2012 e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

—

Alega a este respeito que as operações do concurso para a adjudicação do contrato se realizaram numa única sessão, em que foram simultaneamente examinadas a documentação administrativa para efeitos de acesso ao concurso, a proposta técnica e a proposta económica. Este modus operandi não é conforme ao princípio da confidencialidade e ao princípio da separação das propostas.

Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, à violação dos artigos 15.o e 298.o do Tratado, à violação do artigo 102.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação do artigo 6.o da Diretiva 2004/18/CE e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

—

Alega a este respeito que após o anúncio da decisão de rejeição da proposta apresentada, a Comissão apenas divulgou a grelha de atribuição de pontuação e, em seguida, recusou ilegalmente o acesso à documentação solicitada relativa ao resultado do pedido de confirmação apresentado pela demandante, nos termos dos artigos 7.o e seguintes do Regulamento n.o 1049/2001 (4).

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, à violação dos artigos 157.o e 158.o do Regulamento n.o 1268/2012 e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.

—	Alega a este respeito que, em violação do artigo 157.o do Regulamento 1268/2012, a não disponibilização de cópia das atas do concurso e das decisões de adjudicação definitiva, impediu a demandante de ter conhecimento dos pressupostos indicados pelas normas invocadas.

(1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

(3) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

(4) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/32

Recurso interposto em 3 de junho de 2014 –Itália/Comissão Europeia

(Processo T-384/14)

2014/C 235/43

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: B. Tidore, avvocato dello stato, G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a Decisão C (2014) 2008 da Comissão, de 4 de abril de 2014, notificada em 7 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, mais concretamente por Itália, a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios comunitários e à insuficiência da instrução.

—

A este respeito, alega que, na decisão impugnada, a Comissão aplicou uma correção financeira com base no pressuposto de que tinham sido verificadas várias irregularidades durante uma inspeção no local, que só teve lugar em relação às regiões do Lácio e de Abruzo. A recorrente contesta que os resultados dessas inspeções possam ser extensíveis a outras regiões além das consideradas e que correção possa ser quantificada em 5 %, porque a realidade das diferentes regiões italianas é extremamente diversificada e, em todos o caso, esteve implicado um único organismo pagador (AGEA).

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 43.o e 48.o do Regulamento n.o 1782/2003 (1).

—

Na sua decisão, a Comissão acusou o Estado italiano de ter feito uma aplicação errada da regulamentação em matéria de direitos especiais, afirmando que tinha ocorrido um risco para o Fundo. A recorrente alega que os artigos 43.o e 48.o do Regulamento n.o 1782/2003 não preveem uma modalidade específica de redistribuição dos direitos especiais, para os casos apreciados pela Comissão, e que a metodologia adotada em Itália não só é conforme a essa regulamentação, como não apresenta, por si só, riscos específicos para o Fundo.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios gerais em matéria de correção financeira e de respeito dos critérios de reconhecimento, bem como à fundamentação insuficiente.

—

Na sua decisão, a Comissão aplicou uma correção relativa às lacunas verificadas na forma de operar da ARBEA, organismo pagador cuja autorização foi revogada por decisão da administração de 12 de maio de 2010, com efeitos em 12 de outubro de 2010, data em que as competências da ARBEA foram transferidas para a AGEA. A recorrente contesta o modo de proceder da Comissão, que prorrogou até 2010 a correção já realizada para o exercício 2007-2009, no pressuposto de que os riscos já verificados persistiam e adotando a mesma percentagem, bem como a aplicação da correção ao período entre a revogação da autorização e a entrada em funções da AGEA.

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/34

Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — ZZ/OEDT

(Processo F-22/14)

2014/C 235/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão de indeferimento do pedido da recorrente de que fosse declarado que sofreu assédio psicológico por parte do seu superior hierárquico imediato e, por outro, da decisão de não renovar o seu contrato, bem como de duas outras decisões que rejeitaram as queixas por si apresentadas contra os seus superiores hierárquicos. Por conseguinte, a recorrente também requer que seja conduzida uma nova investigação e pede que lhe seja atribuída uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

Pedidos da recorrente

—	Anular a decisão do diretor do recorrente no OEDT de 11 de setembro de 2012 que indeferiu o pedido da recorrente;

—	anular a decisão de 14 de setembro de 2012 de não renovar o contrato da recorrente;

—	anular a decisão do presidente do conselho de administração do OEDT de 13 de maio de 2013 e a decisão do diretor do recorrente no OEDT de 25 de junho de 2013, que rejeitou as alegações da recorrente constantes da sua queixa de 10 de dezembro de 2013;

—	ordenar a realização de uma nova investigação regular, objetiva e imparcial;

—	ordenar a indemnização do prejuízo patrimonial sofrido pela recorrente, avaliado em 4 30 202 euros;

—	ordenar a indemnização do prejuízo moral sofrido pela recorrente, avaliado em 1 20 000 euros;

—	condenar o recorrido nas despesas.

21.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/35

Recurso interposto em 22 de maio de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-48/14)

2014/C 235/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: R. Duta, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão de 14 de fevereiro de 2014, na qual o júri constituído no processo de selecção EU Careers EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administradores-AD5 confirmou, após reexame, a decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente à fase do centro de avaliação do concurso e, por outro, na medida do necessário, da decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013

Pedidos do recorrente

—	Anulação das decisões do júri do concurso de 14 de fevereiro de 2014 e de 3 de outubro de 2013 nos termos das quais foi rejeitada a sua candidatura ao concurso com a referência EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administradores-AD5;

—	Que se ordene tudo o que for de direito nesta matéria;

—	Condenação da Comissão no pagamento do montante de 5 000 euros, ou de qualquer outro montante, mesmo que superior, a fixar pelo Tribunal da Função Pública ex aequo et bono, em reparação da natureza vexatória do tratamento da sua candidatura;

—	Condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 235

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	57.° ano 21 de julho de 2014

Número de informação	Índice	Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2014/C 235/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2014/C 235/02	Processo C-143/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 26 de março de 2014 — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)	2

2014/C 235/03	Processo C-148/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Nordzucker AG	2

2014/C 235/04	Processo C-175/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de abril de 2014 — Ralph Prankl	3

2014/C 235/05	Processo C-176/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 10 de abril de 2014 — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap	4

2014/C 235/06	Processo C-200/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 22 de abril de 2014 — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu	5

2014/C 235/07	Processo C-203/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Espanha) em 23 de abril de 2014 — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva	5

2014/C 235/08	Processo C-215/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) em 28 de abril de 2014 — Société de Produits Nestlé SA/Cadbury UK Ltd	6

2014/C 235/09	Processo C-220/14 P: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 por Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-256/11: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar/Conselho da União Europeia	6

2014/C 235/10	Processo C-221/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por H do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-490/13, GJ/Tribunal de Justiça	7

2014/C 235/11	Processo C-222/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Grécia) em 7 de maio de 2014 — Konstantinos Maistrellis/Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo	8

2014/C 235/12	Processo C-232/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs	9

2014/C 235/13	Processo C-235/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 13 de maio de 2014 — Safe Interenvios, S.A./Liberbank, S.A., e o.	9

2014/C 235/14	Processo C-238/14: Ação intentada em 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo	10

2014/C 235/15	Processo C-252/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 23 de maio de 2014 — Pensioenfonds Metaal en Technie/Skatteverket	11

2014/C 235/16	Processo C-263/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Parlamento/Conselho	11

	Tribunal Geral
2014/C 235/17	Processo T-66/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Sedghi e Azizi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas e entidades afetadas — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação)	13

2014/C 235/18	Processo T-67/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Sina Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade — Direitos da defesa)	14

2014/C 235/19	Processo T-68/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Hemmati/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Proibição de entrada ou de passagem em trânsito — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação)	15

2014/C 235/20	Processo T-161/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FreeLounge — Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX, marca nominativa nacional anterior FREE, denominação social FREE e nome de domínio FREE.FR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Poder de alteração	16

2014/C 235/21	Processos T-495/12 a T-497/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite e DRACULA BITE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas comunitárias Dracula Bite e DRACULA BITE — Marca figurativa nacional anterior Dracula — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009	16

2014/C 235/22	Processo T-269/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Brune/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral — Não-inscrição na lista de reserva — Nova decisão da Comissão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal da Função Pública — Falta de participação na prova oral)	17

2014/C 235/23	Processo T-141/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho (Processo de medidas provisórias — Dumping — Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)	18

2014/C 235/24	Processo T-142/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho (Processo de medidas provisórias — Subvenções — Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)	18

2014/C 235/25	Processo T-197/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN'S)	19

2014/C 235/26	Processo T-201/14: Recurso interposto em 26 de março de 2014 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM)	19

2014/C 235/27	Processo T-202/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.)	20

2014/C 235/28	Processo T-233/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Intesa Sanpaolo/IHMI (NEXTCARD)	21

2014/C 235/29	Processo T-246/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Yoworld/IHMI — Nestlé (yogorino)	21

2014/C 235/30	Processo T-247/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Meica/IHMI — Salumificio Fratelli Beretta (MINIMINI)	22

2014/C 235/31	Processo T-248/14: Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi juice)	23

2014/C 235/32	Processo T-249/14: Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi)	23

2014/C 235/33	Processo T-255/14: Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Aalto-korkeakoulusäätiö/IHMI (APPCAMPUS)	24

2014/C 235/34	Processo T-261/14 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2014 por Robert Walton do despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Robert Walton/Comissão Europeia	25

2014/C 235/35	Processo T-262/14: Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Bionecs/IHMI — Fidia Farmaceutici (BIONECS)	25

2014/C 235/36	Processo T-322/14: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI — Rezon (mobile.de)	26

2014/C 235/37	Processo T-325/14: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — mobile.international/IHMI-Rezon (mobile.de)	27

2014/C 235/38	Processo T-327/14: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupos Lactalis Iberia (representação de um quadriculado vermelho e branco)	28

2014/C 235/39	Processo T-333/14: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Helbrecht/IHMI — Lenci Calzature (SportEyes)	29

2014/C 235/40	Processo T-344/14: Recurso interposto em 21 de maio de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe)	29

2014/C 235/41	Processo T-345/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Quanzhou Wouxun Electronics/IHMI — Locura Digital (WOUXUN)	30

2014/C 235/42	Processo T-383/14: Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Europower/Comissão	31

2014/C 235/43	Processo T-384/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 –Itália/Comissão Europeia	32

2014/C 235/44	Processo T-500/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Seatech International e o./Comissão	33

	Tribunal da Função Pública
2014/C 235/45	Processo F-22/14: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — ZZ/OEDT	34

2014/C 235/46	Processo F-41/14: Recurso interposto em 6 de maio de 2014 — ZZ/Parlamento	34

2014/C 235/47	Processo F-48/14: Recurso interposto em 22 de maio de 2014 — ZZ/Comissão	35

2014/C 235/48	Processo F-76/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2014 — Fasano/Comissão	35