10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/1

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tendo em conta a Comunicação da Comissão — Programa de trabalho da Comissão para 2016: Não é o momento de continuarmos como dantes — e o Protocolo de Cooperação entre o Comité das Regiões e a Comissão Europeia,

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tendo em conta as resoluções do CR de 9 de julho de 2015 sobre as prioridades do programa de trabalho da Comissão para 2016, e de 4 de junho de 2015, sobre as suas prioridades para o sexto mandato 2015-2020,

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tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

1.

congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de apresentar uma nova abordagem de aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, tendo em conta a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 e a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas (ODS). Duas alternativas possíveis para esta nova abordagem poderiam ser a integração dos ODS numa Estratégia Europa 2030 dotada de uma nova orientação ou numa nova estratégia de sustentabilidade;

2.

salienta que este objetivo requer uma dimensão territorial robusta que conte com a participação dos órgãos de poder local e regional na sua conceção e execução, através do Semestre Europeu, a fim de lhe conferir eficácia, legitimidade e responsabilidade democrática; este compromisso está correlacionado com o apelo do CR para a elaboração de um Livro Branco sobre a coesão territorial, com base no trabalho da Presidência luxemburguesa, que analise a articulação entre a Agenda Territorial para 2020 e a Estratégia Europa 2020; neste contexto, sugere ainda que as avaliações do impacto territorial passem a ser obrigatórias no âmbito da realização das avaliações de impacto da Comissão Europeia;

3.

exorta o Banco Europeu de Investimento e a Comissão a darem prioridade a projetos que envolvam os órgãos de poder local e regional, incluindo polos de projetos de pequena e média dimensão, e compromete-se a promover e a monitorizar o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) a nível local e regional; assinala que os empréstimos concedidos pelo FEIE não são pertinentes para todos os países, dado que o FEIE não oferece melhores condições de crédito aos órgãos de poder local e regional do que as que já existem em alguns Estados-Membros;

4.

saúda a vontade da Comissão de simplificar a execução da política de coesão e considera que os esforços de simplificação se devem pautar por uma abordagem holística tanto para os beneficiários como para as autoridades de gestão; acompanhará de perto e contribuirá para o trabalho do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação;

5.

insta a Comissão a encetar um diálogo precoce com o CR sobre os aspetos territoriais da revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) a fim de garantir que todas as políticas da UE contribuem para reforçar a coesão territorial, económica e social na UE;

6.

assinala que a orientação do orçamento da UE para os resultados também exige um acompanhamento ambicioso das conclusões do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, cuja apresentação está prevista para breve. Visto que o principal impacto do orçamento da UE se faz sentir a nível local e regional, os órgãos de poder infranacionais, nomeadamente através do CR, também desempenham um papel proeminente na elaboração de propostas substanciadas e abrangentes para a revisão do sistema orçamental da UE, que o CR espera que a Comissão apresente em 2016;

7.

reitera o seu encorajamento à Comissão para que relance o debate consagrado ao tema «Para além do PIB» e para que analise a necessidade e a viabilidade de desenvolver indicadores complementares para aferir o bem-estar e o desenvolvimento sustentável;

8.

lamenta que o programa de trabalho da Comissão para 2016 não faça referência à Agenda Urbana da UE, tendo em conta a necessidade premente de uma abordagem mais integrada da política e da legislação europeias neste domínio; reitera neste contexto o seu pedido em prol da elaboração de um Livro Branco sobre a Agenda Urbana da UE;

9.

convida a Comissão a ponderar a proposta da Presidência luxemburguesa de criar uma «Convenção Europeia Transfronteiras sobre as disposições específicas aplicáveis às regiões transfronteiriças» e pede para ser ativamente envolvido na revisão dos obstáculos de caráter transfronteiriço que a Comissão está atualmente a preparar;

10.

reitera o seu apelo à Comissão para que publique um Livro Verde sobre a mobilidade em regiões com limitações de ordem geográfica e demográfica;

11.

apela à Comissão para que publique um Livro Branco sobre as zonas rurais, com vista a desenvolver o enorme potencial destas regiões em termos de emprego e crescimento, incluindo num contexto urbano-rural; reitera a necessidade de simplificar a PAC e aguarda com expectativa o relatório sobre o funcionamento do mercado do leite, sobre o qual o CR já formulou recomendações muito específicas;

12.

exorta a Comissão a dispor de um plano de ação bem definido para o crescimento azul e insta à criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação centrada na economia azul como medida suplementar para promover o desenvolvimento de competências e a transferência de ideias da investigação marinha para o setor privado;

13.

apoia os esforços da Comissão para facilitar o recurso a instrumentos financeiros inovadores; sublinha a necessidade de continuar a simplificar estes instrumentos e insta com a Comissão para que adote, em estreita concertação com os representantes dos municípios, das regiões, do BEI e dos parceiros sociais, todas as soluções jurídicas necessárias para evitar a repetição dos erros ocorridos no início do período de programação de 2007-2013;

14.

examinará atentamente o novo pacote relativo à economia circular, incluindo o respetivo plano de ação e a nova proposta legislativa que altera a legislação da UE em matéria de resíduos, assim como o seu impacto nos órgãos de poder local e regional;

15.

solicita à Comissão que fomente o reforço da cooperação europeia no campo da energia e reconheça explicitamente o papel e o contributo dos órgãos de poder local e regional no âmbito das políticas da União da Energia, em particular no tocante às energias renováveis, à microprodução de energia, à eficiência energética, à realização do mercado interno da energia, às infraestruturas energéticas, à diversificação das fontes de energia e às tecnologias energéticas inovadoras; manifesta a sua disponibilidade para participar ativamente no fórum consagrado às infraestruturas energéticas e para cooperar com os reguladores europeus da energia;

16.

apela à Comissão para que leve em conta os pontos de vista e as expectativas dos consumidores, bem como a experiência e as boas práticas dos órgãos de poder local e regional ao desenvolver a nova configuração do mercado da energia; declara-se disponível para contribuir ativamente para o trabalho do Fórum dos Cidadãos para a Energia;

17.

congratula-se com o facto de a Comissão promover uma iniciativa que, embora sendo de caráter não legislativo, visa uma estratégia espacial para a Europa e espera que esta iniciativa apoie o mercado das aplicações tecnológicas espaciais a fim de promover a criação de PME neste setor; neste contexto, solicita uma maior participação dos órgãos de poder local e regional nas fases de programação e concretização da estratégia espacial para a Europa;

18.

pede à Comissão que apoie as iniciativas locais e regionais no âmbito da campanha «Tornar as Cidades Resilientes ao Risco», conduzida pelas Nações Unidas através do Quadro de Sendai, e reitera o apelo à Comissão para que integre firmemente a criação de resiliência nas suas políticas de desenvolvimento, visto que uma atuação imediata seria muito mais eficiente em termos de custos do que uma atuação a posteriori com o intuito de conferir resiliência a infraestruturas já construídas;

19.

congratula-se com a decisão da Comissão de fundir a gestão do Pacto de Autarcas com a da iniciativa «Mayors Adapt» e prontifica-se para contribuir ativamente para o alargamento e a promoção do novo Pacto Integrado de Autarcas para o Clima e a Energia a nível mundial; no entanto, reitera a sua posição de que não devem ser negligenciadas outras formas de cooperação regional e local em matéria de energia e clima;

20.

lamenta a falta de uma referência clara no programa de trabalho ao programa geral de ação da União para 2020, adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (1); exorta em particular a Comissão a implementar o respetivo Objetivo prioritário n.o 4: Maximizar os benefícios da legislação da União relativa ao ambiente melhorando a sua aplicação; acolhe favoravelmente a iniciativa prevista do REFIT sobre a prestação de informações ambientais, mas reitera o seu apelo à elaboração de uma nova diretiva relativa ao acesso à justiça em matéria ambiental e de uma proposta em matéria de inspeções e vigilância também neste domínio (2);

21.

nota, com preocupação, que a evolução demográfica, a crise socioeconómica e os fluxos migratórios concentrados em determinadas zonas geográficas podem agravar as desigualdades já existentes entre as regiões europeias na área da saúde e representar um desafio para a eficácia, acessibilidade e resiliência dos sistemas de saúde, e insta a Comissão a encomendar um estudo sobre a conjugação destes fatores e as formas como as regiões da Europa podem transformar este desafio numa oportunidade;

22.

insta a Comissão a atuar no domínio do desperdício alimentar, estabelecendo uma meta de redução do desperdício alimentar de pelo menos 30 % até 2025, tanto mais que são muitos os órgãos de poder local e regional em toda a Europa que necessitam de orientação e segurança jurídica para a adoção de medidas e iniciativas neste contexto;

23.

reitera o seu apelo para que as medidas, os procedimentos de financiamento e as prioridades da UE tenham em conta o impacto cumulativo das cidades e municípios de pequena e média dimensão, dado que cerca de 56 % dos municípios e cidades têm entre 5 000 e 100 000 habitantes;

24.

urge com a Comissão para que apresente sem demora as suas propostas destinadas à execução da Estratégia para o Mercado Único e salienta a necessidade de avaliar integralmente o impacto territorial das medidas neste domínio;

25.

frisa que a concretização do Mercado Único Digital é crucial para os órgãos de poder local e regional; exorta a Comissão a dar regularmente conta dos progressos realizados para colmatar o fosso digital, em particular a nível local e regional;

26.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de rever a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e apela para que se tome em conta a dimensão regional e respetivas especificidades;

27.

destaca a necessidade de uma estratégia de apoio ao desenvolvimento das infraestruturas TIC, em particular nas zonas rurais, nas regiões remotas e, de modo mais geral, nas regiões menos desenvolvidas, uma vez que os serviços de conectividade de banda larga e ultralarga podem constituir uma poderosa alavanca de crescimento;

28.

saúda o enfoque da Comissão na exploração do potencial da economia colaborativa ou da partilha e espera que apresente a breve trecho propostas para uma abordagem coordenada das regras que lhe são aplicáveis, levando em conta o importante papel dos órgãos de poder local e regional e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores;

29.

apoia os esforços da Comissão para remover os obstáculos regulamentares enfrentados pelas PME e as empresas em fase de arranque e congratula-se com a sua intenção de apresentar uma iniciativa para dar uma segunda oportunidade aos empresários após a falência; realça o contributo importante dos órgãos de poder local e regional para a emergência de ecossistemas empresariais sólidos e destaca, por isso, a necessidade de os integrar na gestão da política em matéria de PME e, nomeadamente, na rede de representantes para as PME;

30.

convida a Comissão a prosseguir esforços no sentido de realizar a União dos Mercados de Capitais e reitera a necessidade de minimizar os encargos burocráticos resultantes de futuras iniciativas regulamentares, bem como de evitar a assunção de riscos demasiado elevados e a instabilidade nos mercados financeiros;

31.

saúda a intenção da Comissão de apresentar um plano de ação em matéria de IVA, aplicar normas internacionais em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros, e clarificar, no âmbito da revisão prevista para 2016 da Diretiva IVA da UE, as condições em que uma isenção concedida à cooperação intermunicipal de direito público não abrangida pela legislação relativa à contratação pública pode ser considerada conforme com o direito da União;

32.

toma nota da intenção da Comissão de retirar a sua proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, com a qual o CR se congratulou, mas interroga-se em que medida a intenção da Comissão de a substituir por propostas para a introdução gradual de uma matéria coletável obrigatória do imposto sobre as sociedades se antecipa aos resultados da consulta pública em curso sobre este assunto;

33.

lamenta profundamente a falta de explicações sobre a decisão da Comissão Europeia de adiar a adoção do pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores, concebido como uma das iniciativas emblemáticas da Comissão para combater o dumping social e o turismo das prestações sociais e reforçar os direitos sociais na Europa e que deveria, de acordo com o CR, incluir uma revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores;

34.

aguarda a proposta da Comissão destinada a melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, em particular no que diz respeito à participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente através da revisão da Diretiva de 2010 relativa à licença parental, do desbloqueio do impasse institucional em que se encontra a Diretiva Licença de Maternidade e da apresentação de uma estratégia concreta para a igualdade entre homens e mulheres na UE;

35.

insta a Comissão a propor uma revisão da Diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e uma Diretiva relativa às doenças musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho;

36.

sublinha que a Agenda para Novas Competências na Europa deve incidir sobre a necessidade de esforços renovados para modernizar os sistemas de ensino superior europeus e incluir propostas para garantir que todas as pessoas na UE usufruem do direito e da oportunidade de atingir um nível mínimo de educação e de competências, alcançar um nível de excelência e fomentar a inovação na educação e no ensino e formação profissionais, promovendo a aprendizagem de competências digitais e o papel da educação na luta contra a radicalização dos jovens;

37.

congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a responsabilização democrática do sistema de governação económica da UE, que não estaria completo sem a participação dos órgãos de poder infranacionais;

38.

insta a Comissão a avaliar o impacto das novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional;

39.

toma nota das iniciativas da Comissão no que respeita à transição da fase 1 para a fase 2 da realização da UEM, incluindo o Livro Branco previsto para a primavera de 2017; sublinha a necessidade de decidir separadamente sobre cada uma das fases de aplicação;

40.

salienta que, para reforçar a dimensão social da UEM, é fundamental fazer face às disparidades regionais; assinala que o painel de indicadores sociais da UEM deve incluir indicadores de disparidades regionais;

41.

considera que a governação a vários níveis permite abordar a questão da proteção dos direitos fundamentais na prática e contribui para o processo de construção e proteção de uma Europa dos cidadãos;

42.

considera que a confiança mútua é essencial para uma cooperação policial transfronteiriça eficaz, dado que o terrorismo e a radicalização, o crime organizado e a cibercriminalidade são, por natureza, transnacionais e exigem uma resposta a nível da UE; acolhe com agrado o compromisso da Comissão de prestar mais atenção ao desenvolvimento da cooperação operacional e dos instrumentos necessários a este respeito;

43.

toma nota da atenção dada aos princípios da solidariedade e da responsabilidade na Agenda Europeia da Migração e nas respetivas iniciativas de execução; salienta que estes princípios e o respeito pelos direitos humanos, bem como as capacidades dos governos locais e regionais, devem estar no centro de todas as políticas da UE em matéria de migração, bem como na sua adoção e aplicação pelos Estados-Membros;

44.

regista o aumento do financiamento da UE para enfrentar a crise dos refugiados e convida a Comissão a realizar uma análise sobre o seu valor acrescentado e nível de utilização, nomeadamente pelos órgãos de poder local e regional; salienta a necessidade de mais rapidez na disponibilização e atribuição de fundos para a gestão da migração e da integração; exorta a Comissão a assegurar que os órgãos de poder local e regional que estão atualmente a receber e a acolher refugiados obtêm rapidamente os recursos financeiros necessários para dar resposta às necessidades imediatas dos refugiados;

45.

acolhe favoravelmente o anúncio de iniciativas destinadas a colmatar as lacunas da regulamentação da UE em matéria de asilo e a apresentar um sistema coerente de recolocação e reinstalação a longo prazo a nível da UE; acolhe com agrado, a este respeito, os planos de continuar a desenvolver o Regulamento de Dublim por forma a partilhar os encargos de forma mais equitativa com base em quotas fixas e equitativas; salienta que as disposições do procedimento de Dublim, adotadas de comum acordo, se mantêm em vigor e que todos os Estados-Membros devem cumprir as normas da UE em matéria de admissão e procedimentos;

46.

salienta a necessidade premente de uma proteção mais eficaz das fronteiras externas da UE; sublinha que se devem evitar quaisquer medidas que ponham em causa o princípio da liberdade de circulação no espaço Schengen; reconhece, no entanto, que em circunstâncias excecionais deve ser possível realizar controlos nas fronteiras internas da UE a fim de salvaguardar o espaço de liberdade, segurança e justiça; insta a Comissão a ter igualmente em conta a necessidade de futuras iniciativas que facilitem a integração dos refugiados, por exemplo através da criação de «parcerias para a migração e a integração» entre os órgãos de poder local e regional nos países de origem e de destino;

47.

toma nota da proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de uma lista de países de origem seguros e compromete-se a participar na elaboração de políticas e no intercâmbio das boas práticas a nível regional e local através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho, associando os sete países que figuram na proposta da Comissão;

48.

convida a Comissão a elaborar políticas de regresso eficazes, que sejam aplicadas rapidamente e no respeito da dignidade e dos direitos fundamentais dos migrantes que não são elegíveis para asilo e podem ser repatriados em segurança. Tal afigura-se necessário para assegurar a concentração de recursos nas pessoas que precisam realmente deles e contribuir para a prevenção de novos conflitos sociais que possam abrir o caminho ao extremismo;

49.

acolhe com agrado a proposta da Comissão de criar um novo sistema de tribunais de investimentos para a TTIP e todas as outras negociações comerciais, atuais e futuras; congratula-se, nomeadamente, com o facto de a nova proposta consagrar o direito dos governos a regulamentar; solicita, contudo, esclarecimentos mais pormenorizados sobre de que forma esta medida permitirá melhorar a situação em comparação com o atual mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado;

50.

exorta a Comissão a realizar avaliações do impacto sobre as potenciais repercussões económicas, sociais e ambientais dos acordos comerciais, nomeadamente para as PME, os consumidores, setores económicos específicos, os direitos humanos e os países em desenvolvimento, antes de dar início a negociações comerciais; sublinha, em particular, a necessidade de esclarecer se a TTIP poderá ter impacto nos serviços públicos locais, e em que momento;

51.

lamenta a omissão persistente da dimensão regional e local nas negociações comerciais e convida a Comissão a corrigir este aspeto na sua nova estratégia de comércio e investimento; neste contexto, insta a Comissão a envolver o CR no processo de negociação do Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), concedendo-lhe, em particular, o direito de acesso aos documentos de negociação, à semelhança do que foi feito em relação à TTIP;

52.

frisa a urgência de se encontrar uma solução pacífica para os conflitos na Líbia, na Síria e na Ucrânia. Oferece a participação dos órgãos de poder local e regional no âmbito da «diplomacia dos cidadãos»; reafirma a sua disponibilidade para contribuir para a implementação da reforma descentralizadora na Ucrânia e propõe o reforço dos laços de cooperação entre os órgãos de poder local e regional europeus e líbios, visando o reforço das capacidades e o desenvolvimento territorial, nomeadamente antes da plena implementação de um acordo interno abrangente;

53.

acolhe com agrado a intenção da Comissão de fornecer um enquadramento mais focalizado para apoiar a estabilização e o desenvolvimento democrático dos países parceiros no âmbito da nova política europeia de vizinhança; salienta que esta nova política deve adotar uma abordagem territorial e integrar o apoio ao processo de descentralização nos seus objetivos estratégicos; compromete-se a contribuir para esta abordagem através das suas duas plataformas de cooperação, nomeadamente a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP);

54.

congratula-se com a intenção da Comissão de continuar a envidar esforços para concretizar as perspetivas de adesão à UE dos países candidatos; insta a Comissão a examinar de forma mais aprofundada, nos seus relatórios de acompanhamento do alargamento, a situação da autonomia regional e local nos países do alargamento, que será o tema central das atividades dos comités consultivos mistos e dos grupos de trabalho;

55.

acolhe com agrado a política pós-Cotonu proposta e a intenção da Comissão de aumentar a coerência da política externa; insiste na necessidade de reforçar a democracia e as capacidades administrativas locais no âmbito da política de desenvolvimento e de promover a integração regional nas regiões parceiras, bem como uma cooperação descentralizada para o desenvolvimento com as mesmas;

56.

insta a Comissão a ter em conta a proveniência dos diferentes contributos na análise das respostas às consultas públicas, distinguindo os contributos que representam interesses particulares dos que representam interesses gerais, como é o caso dos contributos dos órgãos de poder local e regional; salienta a importância de também ter em conta esta distinção ao examinar a necessidade de uma avaliação do impacto territorial em relação a determinadas propostas legislativas;

57.

salienta que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel fundamental na identificação das normas da UE administrativamente onerosas em resultado, nomeadamente, da sua transposição e implementação; reitera o seu apelo a que se faça referência ao contributo do CR para o processo legislativo no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, tendo em conta o papel institucional privilegiado do CR no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade e ao impacto territorial da legislação da UE;

58.

reitera o seu apelo para que os representantes democraticamente eleitos dos órgãos de poder regional e local e as associações que os representam estejam isentos das normas relativas ao registo de transparência da UE, que visam regulamentar o acesso dos grupos de interesse às instituições da UE;

59.

acolhe com agrado a intenção da Comissão de alargar os «Diálogos com os Cidadãos» e a sua determinação em reduzir a distância entre a UE e os seus cidadãos; reitera que continuará a promover a transparência e a responsabilização democrática no processo decisório da UE, bem como a comunicação descentralizada sobre as políticas da UE que tenham impacto nos órgãos de poder local e regional, a fim de aumentar a legitimidade da UE e da sua legislação;

60.

acompanha com grande interesse a revisão do regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia e salienta que é necessária uma revisão aprofundada para que este instrumento possa cumprir o seu potencial papel e demonstrar o seu valor;

61.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/8

1.

congratula-se com os esforços envidados pela Presidência luxemburguesa para debater a visão territorial para 2050 e com o facto de a Presidência luxemburguesa ter decidido consultar o CR sobre esta matéria;

2.

salienta a importância do reconhecimento explícito da vasta gama de realidades territoriais na União Europeia que exigem diferentes abordagens e estratégias para dar resposta aos seus problemas;

3.

considera que, mais de 15 anos após o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, aprovado em Potsdam em 1999, a União Europeia necessita de uma nova visão territorial que:

4.

apela, por conseguinte, a uma consulta à escala europeia sobre o futuro da visão territorial da União Europeia, tendo como ponto de partida o Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia [COM(2008) 616 final] e reitera o apelo à apresentação de um Livro Branco sobre a Coesão Territorial Europeia, que poderiam ser utilizados como base para outras políticas da UE com uma dimensão territorial reforçada já no próximo período de programação pós-2020;

5.

salienta a importância de identificar as tendências e os desafios globais numa fase suficientemente precoce, para permitir adaptar adequadamente as políticas públicas. Neste contexto, o CR congratula-se com vários relatórios de natureza prospetiva realizados pelas instituições europeias e sublinha o estudo do CR intitulado «Challenges at the Horizon 2025 — Key trends and Impact on the LRAs» [Desafios no Horizonte 2025 — Principais tendências e impacto nos órgãos de poder local e regional] (1);

6.

assinala as tendências e os desafios globais enfrentados pela União Europeia identificados no relatório intitulado «Global trends to 2030: Can the EU meet the challenges ahead?» [Tendências globais até 2030: conseguirá a UE responder aos desafios que se avizinham?], elaborado no âmbito do projeto ESPAS (2), e que comportam uma dimensão territorial, uma vez que o seu impacto difere de região para região consoante as especificidades e os contextos territoriais. O CR nota, todavia, que a dimensão territorial não foi suficientemente tida em conta no relatório do projeto ESPAS. Assim, aguarda com expectativa a oportunidade de contribuir para a análise da dimensão territorial nos futuros trabalhos deste projeto;

7.

considera que se impõe uma visão territorial europeia clara que responda com eficácia às tendências e desafios atuais e futuros e reforce a dimensão territorial na elaboração das políticas, nomeadamente mediante a aplicação de uma abordagem de base local;

8.

destaca, neste contexto, o papel da Agenda Territorial 2020, que continua válida e deve ser mais bem implementada. Remete, a este propósito, para o seu recente parecer sobre «Melhorar a implementação da Agenda Territorial da União Europeia 2020» (3);

9.

salienta, além disso, que o planeamento estratégico e a fixação de objetivos políticos claros e realizáveis, que podem fazer parte de uma «visão», são elementos essenciais de uma boa elaboração de políticas;

10.

reitera que, a nível europeu, o Tratado (TFUE, artigo 174.o) estabelece um objetivo global territorial para o desenvolvimento da União Europeia, estipulando que, «a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial». A coesão territorial implica assegurar o desenvolvimento equilibrado de todos os territórios da UE;

11.

chama a atenção para as vantagens e os benefícios da aplicação da abordagem de base local (4), que tem como elementos essenciais a integração de setores numa determinada estratégia territorial e um diálogo territorial orientado para os resultados. Se aplicada com eficácia, a abordagem de base local permite valorizar e relançar a identidade territorial e as especificidades territoriais como um ativo único;

12.

regista que, embora a abordagem de base local seja muitas vezes discutida nas instituições europeias, ela ainda não é amplamente implementada em toda a UE nem em todos os Estados-Membros; reitera a sua firme convicção de que a abordagem de base local das políticas da UE produzirá os melhores resultados, uma vez que as políticas serão adaptadas às condições locais específicas e, como tal, darão resposta, de forma mais eficaz, aos desafios enfrentados pelas regiões e municípios, reduzindo, deste modo, as disparidades entre os seus níveis de desenvolvimento;

13.

constata que, embora ainda seja necessário reforçar as políticas setoriais, a abordagem de base local é a mais eficaz para alcançar o objetivo do Tratado respeitante ao desenvolvimento harmonioso e global. A este respeito, o CR remete para um estudo conduzido pela Comissão Europeia, que identificou cinco características comuns de uma implementação bem sucedida da abordagem de base local (5). Estas características incluem o importante papel de valorização de uma identidade territorial que ultrapasse as fronteiras geográficas e setoriais, um sistema de governação aberto, forte capacidade de liderança, assim como experiência e aprendizagem adquiridas com a prática;

14.

assinala que, embora as políticas setoriais sejam importantes para o desenvolvimento territorial, a estratégia de base local é um ponto de partida significativo para um desenvolvimento local e regional adaptado. A abordagem de um quadro comum (acordo de parceria) para a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) no atual período de programação é louvável, mas, para se poderem aplicar cabal e eficazmente as políticas, há que eliminar os obstáculos criados pelas diversas regulamentações. O quadro regulamentar para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento deve ser simplificado com o contributo e a participação dos órgãos de poder local e regional. Os projetos com uma abordagem territorial integrada devem poder reunir vários fundos no seu financiamento, bem como ser avaliados no âmbito de um único quadro regulamentar;

15.

salienta a análise no Sexto relatório sobre a coesão, que declarou que «as disparidades regionais aumentaram nos últimos anos, uma vez que a crise económica afetou as regiões de modo diferente (6)». Com efeito, não só a crise propriamente dita, mas também as decisões políticas, nomeadamente as medidas de austeridade no âmbito do Semestre Europeu, têm tido impactos muito diferentes nas regiões europeias. Por exemplo, as regiões financeiramente fortes conseguiram atenuar os efeitos da crise e cumprir os requisitos do Semestre Europeu, enquanto as regiões financeiramente débeis foram obrigadas a reduzir os investimentos públicos em consequência das medidas de austeridade, o que conduziu a dificuldades económicas. Esta análise permite concluir que existe um impacto territorial mesmo em domínios políticos e fatores externos que anteriormente não foram considerados de um ponto de vista territorial, como a banca ou a política fiscal. Recorda que a crise acentuou especialmente as diferenças entre os territórios e afetou mais os países menos desenvolvidos. O CR frisa, portanto, que, para terem um impacto homogéneo, as políticas devem ser aplicadas com base no princípio do reequilíbrio e segundo uma abordagem territorial. Tal passa pela adoção de uma abordagem equilibrada em relação às medidas de austeridade;

16.

assinala que, desde o debate de 2009 sobre o tema «Para além do PIB», os dados disponíveis a nível da UE aumentaram significativamente e é necessário explorar outros indicadores que complementem o PIB na medição dos progressos, especialmente a nível das regiões e municípios da UE, bem como na realização dos objetivos da União;

17.

salienta que a maior parte das políticas da UE tem uma dimensão regional e local, a qual pode ser aferida através de uma avaliação do impacto territorial (AIT) e que deve ser tida em conta na elaboração e revisão dessas políticas. O Comité começou a fase-piloto da sua estratégia de avaliação do impacto territorial em 2014, aplicando-a a certos dossiês e testando diferentes metodologias e abordagens. Saúda vivamente o facto de que, na sequência do pacote «Legislar melhor», publicado em 19 de maio de 2015, a Comissão utilizará as avaliações do impacto territorial como um dos elementos da avaliação do impacto. Salienta igualmente neste contexto o papel da política urbana da UE — com especial destaque para as «zonas interiores» — e a importância prioritária da sua aplicação em prol do desenvolvimento das regiões. Neste ponto, remete para o seu parecer sobre o tema «Rumo a uma política urbana integrada na União Europeia» (de 25 de junho de 2014) (7), e reitera a sua proposta de adotar um Livro Branco sobre a política urbana integrada. Por fim, manifesta o seu apreço pela declaração da Comissão Europeia em que anunciava as primeiras medidas concretas com vista à adoção de uma política urbana da UE, cuja implementação será objeto de uma dotação de 80 mil milhões de euros provenientes do orçamento da UE (8). Convida a Comissão a tirar partido das experiências do CR nesta matéria;

18.

preocupa-se com o facto de as atuais unidades estatísticas nos Estados-Membros da UE não refletirem necessariamente a situação socioeconómica real, pelo que não devem ser a única base para a futura conceção e implementação de políticas. As políticas devem ser integradas, com um forte caráter transetorial, transregional e transfronteiriço, tendo em conta os efeitos indiretos sobre as outras regiões;

19.

reitera que, para determinar esses efeitos, os Estados-Membros e a União Europeia necessitam de implementar as avaliações do impacto territorial enquanto prática comum do processo de elaboração das políticas, bem como durante a programação e a execução dos investimentos setoriais. Se não se tiverem em conta os possíveis efeitos assimétricos das políticas nacionais e europeias, estas nunca poderão ser suficientemente eficientes nem eficazes, o que poderá ter repercussões indesejadas;

20.

salienta a necessidade de, ao examinar os efeitos das políticas da UE, ter em conta o número crescente de cidadãos europeus residentes em zonas urbanas à luz dos desafios que tal implica tanto para o mundo urbano como para o mundo rural. Atualmente, os dados estatísticos sobre o nível de urbanização são escassos ou inexistentes, o que torna difícil proceder a uma avaliação coerente e rigorosa dos efeitos. O CR e a Comissão Europeia estão presentemente a trabalhar num projeto-piloto de avaliação do impacto urbano, o qual deverá ser desenvolvido no futuro e poderá servir como ferramenta valiosa para avaliar estes efeitos, o que resultaria em melhor legislação. O CR destaca igualmente que tem vindo a apelar para que as políticas da UE tenham mais em conta o impacto cumulativo dos municípios de pequena e média dimensão;

21.

recorda que as zonas rurais também divergem entre si em termos de características e desafios e que o seu nível de desenvolvimento é inferior ao da UE, nomeadamente em comparação com os níveis de desenvolvimento das zonas urbanas, uma disparidade que está a aumentar. Não será possível alcançar a coesão territorial sem aproveitar a globalidade do potencial disponível, incluindo o de todos os espaços territoriais. Isto é particularmente importante porque as interdependências funcionais entre zonas urbanas e rurais devidas, por exemplo, às deslocações pendulares ou a atividades recreativas, tornam quase impossível, em certos casos, a definição de limites claros entre zonas;

22.

assinala que é de esperar um desenvolvimento de instrumentos de avaliação de impacto rápidos, eficientes e objetivos concomitante com o ritmo acelerado da evolução tecnológica prevista para as próximas décadas. Modelos como este já estão a ser criados e estão a desenvolver-se rapidamente. A metodologia de análise rápida da ESPON constitui um bom exemplo. Atualmente, o principal obstáculo a este tipo de instrumentos é a falta de uma base de dados estatísticos suficiente e completa, sobretudo a nível local;

23.

considera que é igualmente importante avaliar o impacto territorial de determinadas políticas da UE em regiões enumeradas no artigo 174.o do TFUE, que têm limitações naturais ou demográficas estruturais, quer se trate de regiões setentrionais com uma densidade populacional muito baixa, de ilhas ou de regiões transfronteiriças ou montanhosas;

24.

solicita que os Estados-Membros e a União Europeia invistam consideravelmente mais recursos para adquirirem os dados estatísticos em falta, que refletem desafios territoriais distintos, e que desenvolvam de modo significativo a recolha de dados ao nível administrativo mais baixo. Tal é particularmente importante nos países em que as unidades territoriais do Eurostat não refletem a situação geográfica real a nível local ou regional. Sem uma imagem completa e evolutiva das regiões da União Europeia, não é possível criar políticas eficazes para dar resposta aos desafios com que estas se confrontam. O CR recorda que nos novos regulamentos relativos aos fundos estruturais o objetivo temático 11 diz respeito precisamente ao financiamento de investimentos no desenvolvimento de melhores dados a nível local e regional, mas tem, lamentavelmente, sido pouco utilizado para esse fim até à data. Ao mesmo tempo, reitera a necessidade de reduzir os encargos administrativos das várias partes interessadas, incluindo os órgãos de poder local e regional, através da criação de instrumentos adequados que permitam sistematizar de forma rigorosa e seletiva a recolha de dados estatísticos e a preparação de relatórios, a fim de agilizar o seu tratamento; Importa assegurar que os recursos disponíveis ao abrigo do objetivo temático 11 sejam amplamente conhecidos;

25.

destaca o trabalho útil do programa ESPON (9), que está a recolher dados territoriais em toda a Europa. Em especial, as projeções no seu relatório intitulado «Making Europe Open and Polycentric» [Tornar a Europa aberta e policêntrica] são relevantes para tomar decisões informadas sobre como de investir de modo a reforçar o desenvolvimento regional. Considerando diferentes cenários, o CR defende que o desenvolvimento policêntrico deve ser o objetivo, bem como um elemento essencial da visão territorial 2050, que engloba os órgãos de poder local de todas as dimensões, em todos os Estados-Membros da UE. Dado o crescimento das regiões metropolitanas, há que promover um desenvolvimento equilibrado, sem descurar as pequenas localidades, as regiões menos desenvolvidas, nem a interdependência dos territórios adjacentes;

26.

considera que, face à diversidade do impacto das tendências e desafios globais nos territórios europeus, e visto que todas as políticas públicas têm uma dimensão territorial, se impõe uma visão territorial europeia apostada fundamentalmente em conferir uma dimensão territorial à governação europeia;

27.

recorda que o CR adotou uma Carta da Governação a Vários Níveis na Europa (10), que descreve os princípios-base da governação europeia, a qual deve ajudar a reforçar a dimensão territorial do processo de elaboração das políticas e alcançar uma maior coesão económica, social e territorial na Europa, como afirmado reiteradamente pelo CR em todos os seus pareceres sobre política territorial;

28.

considera que, neste contexto, se deve conceder especial atenção e apoio às diversas formas de cooperação entre os órgãos de poder local e regional e outros órgãos de poder descentralizado, enquanto instrumento eficaz, eficiente e legítimo de prestação de serviços públicos;

29.

sublinha que a cooperação transfronteiriça entre os órgãos de poder local e regional já demonstrou ser um instrumento fundamental para o desenvolvimento das regiões fronteiriças. Por conseguinte, deve continuar a ser apoiada pela UE e pelos Estados-Membros;

30.

salienta que os instrumentos financeiros inovadores e as parcerias público-privadas com regras claras podem ser instrumentos importantes para o desenvolvimento territorial na abordagem de base local em domínios onde o financiamento privado pode complementar o financiamento público e o retorno do investimento é suficientemente atrativo. No entanto, é necessário estar atento para garantir que os órgãos de poder local e regional recebem orientações sobre a utilização dos instrumentos financeiros (11);

31.

realça o papel crucial da liderança política local e dos órgãos de poder local e regional democraticamente eleitos no desenvolvimento de uma abordagem de base local e observa que este tipo de abordagem requer a participação de todas as partes interessadas e uma abertura por parte de todos os níveis de governação. É importante que o processo, o seu valor e benefícios sejam bem compreendidos por todos os intervenientes;

32.

sublinha que a abordagem de base local implica funções específicas para os intervenientes nos diferentes níveis de governação. O ordenamento do território e as estratégias de desenvolvimento devem ter sempre em conta o nível mais próximo dos cidadãos, ou seja, na maior parte dos casos, o nível local ou regional;

33.

frisa a necessidade de ter sempre em conta a dimensão territorial nos domínios de intervenção de competência europeia. A este respeito, o CR congratula-se com a iniciativa «Legislar melhor» da Comissão Europeia e concorda que «a aplicação dos princípios de “legislar melhor” assegurará que as medidas se baseiam em dados concretos, são bem concebidas e oferecem benefícios palpáveis e sustentáveis aos cidadãos, às empresas e à sociedade no seu conjunto (12)». O CR congratula-se, em particular, com o facto de a iniciativa «Legislar Melhor» retomar alguns dos princípios fundamentais definidos na sua Carta da Governação a Vários Níveis na Europa;

34.

recorda que o CR criou uma Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020 destinada a acompanhar a dimensão regional desta estratégia, que concluiu que a Estratégia Europa 2020 renovada se deve basear numa parceria reforçada e numa apropriação mais forte de todos os níveis de governo, introduzindo uma dimensão territorial, mais transparência e responsabilidade e uma governação a vários níveis (13);

35.

assinala que, segundo o código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria, os órgãos de poder local e regional devem ser responsáveis pela elaboração de planos de desenvolvimento, usando as suas especificidades territoriais como ativos únicos e tendo em conta os objetivos europeus acordados e a necessária participação dos interesses organizados. O CR sublinha que a política de coesão é essencial na assistência financeira e para a orientação metodológica dos órgãos de poder local e regional durante a implementação dos seus planos de desenvolvimento. Para uma melhor execução dos programas é essencial uma governação eficiente, bem como projetos de qualidade;

36.

observa que, de acordo com o 6.o Relatório do CR de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, divulgado recentemente (em outubro de 2015) pela Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020 do CR, os órgãos de poder local e regional em 15 Estados-Membros da UE estiveram estreitamente envolvidos na elaboração dos programas nacionais de reformas. Além disso, durante a execução dos programas, 23 dos 28 governos referiram especificamente o papel dos órgãos de poder local e regional em determinados domínios, como a política do mercado de trabalho, a inclusão social e os cuidados de saúde. No que diz respeito à Estratégia Europa 2020, vinte Estados-Membros realçaram o papel das administrações locais nos programas nacionais de reformas nos domínios da inserção social, das energias renováveis e das alterações climáticas. Apela, por conseguinte, a que a revisão da Estratégia Europa 2020 reforce a dimensão territorial das políticas da UE, de forma que todos os Estados-Membros respeitem os princípios da subsidiariedade, da governação a vários níveis e da parceria na elaboração dos programas nacionais de reformas;

37.

entende que a política de coesão deve garantir a coerência entre os planos locais e regionais e os objetivos europeus. Para tal, os principais instrumentos são os acordos de parceria e os programas operacionais. O CR sublinha que o financiamento da política de coesão através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento pode contribuir para a assistência financeira necessária à execução dos planos. Sublinha igualmente que a implementação de planos de desenvolvimento locais e regionais pode ser ainda mais facilitada através de instrumentos específicos da política de coesão, tais como os investimentos territoriais integrados (ITI) e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD), os quais deveriam ser mais amplamente utilizados;

38.

salienta que muitas outras políticas da UE, como a agricultura e o desenvolvimento rural, os transportes e a energia ou a proteção ambiental, entre outras, têm uma dimensão territorial que é tão importante quanto a da própria política de coesão. Por conseguinte, é de opinião que as outras políticas setoriais também devem ser adaptadas com vista a apoiar planos de desenvolvimento local e regional. Com efeito, a Visão Territorial 2050 deve incluir todas as políticas da UE com uma dimensão territorial importante, de modo que a abordagem de base local na elaboração de políticas seja integrada em todas as políticas pertinentes da UE;

39.

considera necessário abordar a estratégia/visão territorial europeia de uma forma mais coesa e coordenada a nível europeu. Convém garantir uma cooperação contínua com as associações nacionais e europeias representativas dos órgãos de poder local e regional. Esta abordagem deverá também incluir um intercâmbio sistemático e estruturado de experiências e de conhecimentos aquando da elaboração das várias políticas setoriais;

40.

considera, por último, que uma estratégia/visão europeia deve evoluir constantemente, recorrendo em particular à informação obtida da base para o topo através da cooperação contínua com associações europeias e nacionais representativas dos órgãos de poder local e regional, e tendo em conta as evoluções a nível global, tais como os desafios da migração e das alterações climáticas, ao nível dos quais os órgãos de poder local e regional da UE desempenham um importante papel com base no princípio da solidariedade.

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/14

1.

congratula-se com os debates contínuos no âmbito das diversas reuniões no Conselho Europeu, bem como no Conselho (Justiça e Assuntos Internos), e com os esforços para chegar a acordo sobre uma abordagem comum e soluções concretas para a crise de migração e a melhor forma de atenuar a situação; manifesta profunda inquietação com o facto de a situação se ter agravado drasticamente e com a lentidão dos progressos no sentido de uma resposta conjunta e abrangente por parte da UE e dos Estados-Membros; apela para que os Estados-Membros, as instituições da UE e outros atores internacionais que cooperem, encontrem soluções comuns realistas e cumpram as responsabilidades que lhes incumbem;

2.

constata que o fluxo de requerentes de asilo e de migrantes económicos irregulares que chegam à UE atingiu uma escala sem precedentes; o número de migrantes torna claro que a capacidade de um Estado-Membro para fazer face à situação, por si só, a curto ou médio prazo, se esgota rapidamente; é necessário mais união e solidariedade entre os Estados-Membros da UE e um maior sentimento de parceria, de pertença e de responsabilidade partilhada; salienta que todos os níveis de governação da UE — europeu, nacional, regional e local — precisam urgentemente de encontrar uma abordagem comum para a gestão de todos os desafios sociais, económicos e de segurança. Só uma abordagem política integrada e abrangente que incida nas causas profundas da migração será bem sucedida na resolução do problema. Isto significa um reforço da política externa e de segurança comum da UE, bem como uma maior coerência entre as políticas internas e externas da União e as suas políticas nos domínios dos negócios estrangeiros, da segurança, do comércio, do desenvolvimento, da ajuda humanitária e da migração;

3.

congratula-se com o facto de as reuniões dos Chefes de Estado ou de Governo dedicadas à questão dos refugiados terem conduzido à adoção de uma abordagem complexa, que faz uma distinção entre, por um lado, a questão dos refugiados que procuram salvar as próprias vidas e, por outro, a da imigração irregular. Esta abordagem permitiu tratar a questão no seu conjunto e evocar, para além dos aspetos humanitários, a proteção das fronteiras, as questões de segurança e de defesa, a introdução clandestina de migrantes, o regresso e a reintegração dos migrantes em situação irregular e a cooperação com os países de origem e de trânsito;

4.

lamenta, neste contexto, que as reuniões dos chefes de Estado até à data realizadas mal tenham abordado a dimensão humanitária da situação; neste sentido, salienta que o reforço dos controlos nas fronteiras e das medidas de combate à migração irregular é indispensável, nomeadamente o registo exaustivo de todos os migrantes de acordo com o acervo pertinente da UE, mas não pode prevalecer sobre a obrigação internacional de salvar vidas e respeitar os direitos humanos, nem sobre o direito de requerer asilo na UE, que tem de continuar a ser um local de refúgio para pessoas necessitadas de proteção internacional; por conseguinte, insta urgentemente a que se convoquem reuniões periódicas de alto nível entre os Estados-Membros da UE, as instituições europeias, as agências da União, as organizações regionais e os países terceiros mais afetados;

5.

observa, além disso, que um dos aspetos essenciais da atual situação migratória é a prosperidade das atividades dos passadores de pessoas e dos grupos organizados que aproveitam o sofrimento humano e a situação social difícil dos migrantes; apoia as medidas destinadas a intensificar a luta contra os passadores e a criminalidade organizada propostas pelos Chefes de Estado ou de Governo europeus e africanos na Cimeira de Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015; salienta que se devem tomar medidas rápidas e elaborar planos de ação concretos, abrangentes e a longo prazo em estreita colaboração com países terceiros; recorda que a cooperação neste sentido deve ser mútua, e que os países de origem e de trânsito se devem comprometer a apoiar e a implementar todas as medidas previstas no Plano de Ação de Valeta. Impõe-se, portanto, uma intervenção rápida das forças de segurança dos Estados-Membros da UE, uma vigilância muito próxima dos grupos criminosos e a publicação regular de relatórios sobre a situação e os resultados da luta contra esta forma de criminalidade organizada que põe em risco a segurança dos habitantes e a coesão social dos Estados-Membros da UE; salienta igualmente que é da maior importância o registo exaustivo nas fronteiras do espaço Schengen e o controlo eficaz das fronteiras externas da UE. Importa respeitar plenamente o nível adequado de controlo das fronteiras e das medidas destinadas a salvaguardar a segurança interna do espaço Schengen; a cooperação dos países de Visegrado na oferta de agentes para a proteção da fronteira externa do espaço Schengen (Hungria, Grécia) constitui um bom exemplo a este respeito;

6.

salienta a necessidade de dar mais atenção ao compromisso da UE e dos Estados-Membros de respeitar o princípio da solidariedade, a fim de criar uma política de migração mais eficaz que aborde todas as questões enfrentadas pelos órgãos de poder local e regional. A este respeito, o CR toma nota da resolução do Parlamento Europeu adotada em 29 de abril. Ao mesmo tempo, considera que a solidariedade deve basear-se na confiança mútua, e não em imposições, sem esquecer, no entanto, que também é um dever e que é arriscado fazer passar por migração o que é na verdade a deslocação de pessoas alvo de perseguição;

7.

congratula-se, assim, com a publicação pela Comissão Europeia, em 13 de maio, da Agenda Europeia da Migração, que considera tratar-se de um passo importante para delinear uma abordagem exaustiva dos benefícios e dos desafios das migrações; sublinha, porém, que a agenda deve ser mantida também a longo prazo;

8.

concorda com a prioridade conferida na comunicação da Comissão a uma política de regresso eficaz e sustentável, que respeite os direitos dos migrantes e tenha em conta as características específicas dos países de origem. No entanto, lamenta a atual falta de aplicação efetiva das decisões de regresso e insta os Estados-Membros a utilizarem práticas rigorosas para o regresso de requerentes a quem foi negado asilo e de migrantes irregulares por meio de procedimentos rápidos e justos. Neste contexto, recorda a importância de reforçar o papel e o mandato da Frontex nas operações de regresso, e de fazer a distinção entre requerentes de asilo e migrantes económicos, já que os dois grupos são juridicamente distintos e requerem, por conseguinte, abordagens diferentes. Para o efeito, há que melhorar a cooperação com os países terceiros pertinentes, a fim de fomentar e criar sistemas de regresso voluntário mais eficientes e rápidos e de reforçar a capacidade de resposta das autoridades dos países de origem à readmissão dos requerentes;

9.

congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão destacar a importância do salvamento de vidas no mar como prioridade em matéria de «ações imediatas» e reitera que a solidariedade, a confiança mútua e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem guiar os esforços políticos para alcançar este objetivo;

10.

reitera a sua convicção de que a abordagem da UE para a migração tem de ser solidária, sustentável a longo prazo e respeitadora dos direitos humanos, devendo ter em conta todos os aspetos da questão, incluindo as obrigações humanitárias, os requerentes de asilo e os migrantes económicos. O Comité destaca a importância de combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, promover o desenvolvimento e estabilidade dos países terceiros, desenvolver políticas de regresso eficazes e resolver os desafios demográficos da Europa. Salienta também que a migração regular pode ser um fator essencial do desenvolvimento. Uma boa política de imigração, para além dos benefícios que traz para os migrantes, representa também uma vantagem significativa tanto para a economia como para a sociedade, ao suprir as necessidades em termos de mão de obra e ao contribuir para o financiamento da segurança social. Assim, o Comité apela para que todos os responsáveis políticos — ou seja, as instituições europeias, os órgãos de poder nacional, regional e local, a comunicação social e a sociedade civil — se abstenham de estigmatizar os migrantes e a migração e prestem aos cidadãos informações objetivas sobre a migração, as suas causas e o seu contributo para a sociedade de acolhimento. Além disso, rejeita todas as formas de discriminação e de comportamentos racistas contra os migrantes, em conformidade com os princípios fundadores da União Europeia;

11.

solicita à Comissão Europeia que, perante a necessidade de informações objetivas já assinalada no ponto 10, lance uma campanha de informação destinada aos órgãos de poder local e regional e aos cidadãos europeus que:

12.

reputa essencial dar o devido relevo ao problema dos menores não acompanhados, que em geral é relegado para segundo plano nas políticas de intervenção em matéria de imigração: cumpre, pois, dotar os órgãos de poder local e regional de recursos para o efeito, visando apoiar e vigiar especificamente os menores não acompanhados para evitar que desapareçam e que, tal como as mulheres, fiquem à mercê das redes de prostituição, pedofilia e tráfico de órgãos;

13.

considera necessário, face a uma situação migratória em rápida evolução, ter também em conta nas prioridades de «ação imediata», para além das medidas destinadas a salvar vidas no mar, um plano para enfrentar e erradicar a atividade dos passadores ao longo das rotas tanto terrestres como marítimas. Ainda neste âmbito, é indispensável contar com a cooperação entre todas as partes interessadas e implicadas a todos os níveis de governação: Estados-Membros, órgãos de poder local e regional e organismos oficiais, bem como a sociedade civil;

14.

considera essencial aumentar os controlos e a cooperação dos serviços de segurança a fim de assegurar e de garantir aos cidadãos que a situação desesperada dos refugiados e a sua chegada ao território da UE não são utilizadas como cobertura para fins terroristas e extremistas; importa também apoiar o papel dos órgãos de poder local e regional na deteção, prevenção e luta contra a radicalização e o extremismo;

15.

é favorável às medidas propostas na comunicação para a questão da chegada de um elevado número de migrantes à UE. A reinstalação e a recolocação podem ser um meio eficaz de enfrentar o problema da distribuição desigual dos requerentes de asilo e dos refugiados entre países, entre regiões e no interior das mesmas; consequentemente, solicita esforços redobrados a nível europeu, consenso quanto aos critérios e um sistema sustentável e equitativo para a distribuição de requerentes de asilo e refugiados entre os Estados-Membros;

16.

salienta, no entanto, que a imigração irregular, que aumentou drasticamente, implica uma nova abordagem. Esta deve ter em conta o facto de que a forma de gerir os migrantes económicos (as informações que lhes são prestadas, o seu acolhimento ou o seu regresso) difere da ajuda humanitária que deve ser prestada aos refugiados; além disso, sublinha a importância de um diálogo sistemático entre os governos e os cidadãos sobre as medidas programadas, que apresente ao mesmo tempo os efeitos das mesmas para a sociedade;

17.

reitera que chegou o momento de definir com mais clareza as possíveis implicações da responsabilidade partilhada e da solidariedade no domínio do asilo e da migração. É evidente que cada país, região e município tem a sua própria ideia daquilo que deve ser um nível justo de responsabilidade partilhada ou solidariedade, em função das suas características específicas, como por exemplo, o seu poder económico. No entanto, é lamentável que a comunicação da Comissão não sugira soluções a longo prazo de planeamento e de recursos para preparar o acolhimento com a devida antecedência;

18.

congratula-se com o aumento do orçamento para as operações Triton e Poseidon da UE, com o compromisso assumido por quinze Estados-Membros no sentido de disponibilizarem recursos adicionais e com a subsequente decisão da UE de lançar uma operação militar no sul do Mediterrâneo (EUNAVFOR MED) a fim de desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes. No entanto, lamenta que a comunicação não aborde suficientemente a questão dos recursos financeiros disponíveis aos órgãos de poder local e regional para lhes permitir cumprir as suas obrigações em matéria de migração e integração, garantindo-lhes acesso a fundos nacionais e da UE (como o Fundo para o Asilo e a Migração, o instrumento da Política Europeia de Vizinhança e o Fundo Social Europeu);

19.

saúda as decisões do Conselho Europeu, de 26 de junho e de 22 de setembro de 2015, de recolocar 160 000 pessoas com clara necessidade de proteção internacional, pois demonstram a forma que poderia revestir a prática do princípio da solidariedade e da partilha de responsabilidades; lamenta, contudo, a aplicação hesitante das medidas decididas, aliás muito limitadas, e insta urgentemente os Estados-Membros a honrarem o compromisso assumido neste contexto e todos os níveis de governo a criarem as necessárias estruturas e mecanismos sem demora; salienta que o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional deve ser mais proeminente no debate, uma vez que estes possuem informações em primeira mão sobre a sua capacidade de acolher refugiados e migrantes de forma humana;

20.

congratula-se com as conclusões adotadas até à data pelo Conselho Europeu e com a declaração publicada em 25 de outubro de 2015 pelos dirigentes dos países situados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais. Neste contexto, solicita a aplicação de todas as medidas acordadas até à data e insta os países a aumentarem o número de habitações adequadas disponíveis;

21.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, em cooperação com países terceiros e com base em informações fiáveis recolhidas, estar a envidar esforços para prevenir a migração irregular para a UE, mas exorta também os Estados-Membros a melhorarem o intercâmbio de informações, tanto a nível bilateral como no contexto da UE;

22.

assinala a importância das ações realizadas por grupos de voluntários e por organizações da sociedade civil para salvar vidas no mar Mediterrâneo. Apesar das soluções financeiras apresentadas na comunicação e de esforços redobrados, no âmbito das operações Triton e Poseidon, a situação continua a ser de emergência grave, para a qual a única solução é a adoção concertada de medidas comuns e quotidianas da UE e dos Estados-Membros no que respeita aos nossos valores em matéria de direitos humanos; reconhece, todavia, que a crise dos refugiados não pode ser solucionada apenas com operações de salvamento marítimo e pede à Comissão que tome medidas de apoio adequadas no sentido de prevenir a introdução clandestina de migrantes. Um passo importante neste contexto foi a adoção da Resolução n.o 2240 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 9 de outubro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a intercetarem navios ao largo da costa líbia por suspeita de introdução clandestina de migrantes;

23.

reitera que a solidariedade mútua é um princípio fundamental da União Europeia, que se deve aplicar não só entre os Estados-Membros, mas também aos migrantes, bem como aos poderes locais e entre si, que enfrentam diariamente a tarefa de ajudar os migrantes;

24.

sublinha que, nos últimos meses, a questão se tornou mais evidente com os fluxos migratórios mistos maciços que se sucedem no Mediterrâneo, nos Balcãs, em Calais, e noutras zonas fronteiriças da União Europeia, mas também porque o número de migrantes aumentou ao nível local e regional. Os problemas com que pontos nodais como Calais e Lampedusa se deparam há anos estão agora a alastrar a outras cidades e regiões. Esta situação é alarmante e exige que se tomem medidas urgentemente, mas também deve ser encarada como uma oportunidade para convencer a opinião pública de que a recolocação é a única solução para evitar que as localidades situadas nas rotas migratórias sejam sobrecarregadas pelo elevado número de migrantes; por este motivo, as migrações não constituem apenas um desafio temporário para algumas zonas específicas, mas sim um problema de curto, médio e longo prazo para a toda a União Europeia;

25.

deseja alertar a Comissão para a verdadeira tragédia humana que o problema da migração está a criar na Europa: até final de agosto, já eram mais de 3 400 os casos conhecidos de mortes no Mediterrâneo, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), 700 mortes no intervalo de poucos dias, em abril de 2015, e pelo menos 13 mortes relacionadas com tentativas de migrantes de atravessarem o Canal da Mancha; os migrantes são regularmente vítimas dos passadores, como no caso ocorrido no final de agosto, em que 71 migrantes que se encontravam fechados na traseira de um camião morreram na Áustria, abandonados pelos seus passadores;

26.

apela a soluções práticas que associem os órgãos de poder local e regional, e não apenas os organismos centrais dos Estados-Membros. No rescaldo dos eventos envolvendo, por exemplo, migrantes e o túnel do Canal da Mancha, o debate incide mais do que nunca sobre o papel dos órgãos de poder local e regional e mostra que os desafios não se prendem apenas com a disponibilização de recursos financeiros, mas também com a sua utilização na prática. Por conseguinte, a Comissão deve fazer avançar soluções pragmáticas que reforcem as capacidades físicas dos poderes locais. A gestão uniforme dos campos de refugiados é outra forma de facilitar o trabalho dos órgãos de poder local. Podem ser enviadas forças policiais e pessoal administrativo de uma região para outra, de forma a promover a cooperação entre regiões vizinhas e reunir recursos humanos suficientes para gerir o crescimento da população em perigo;

27.

apela para um aumento adicional deste orçamento, proporcional à evolução dos recursos necessários para conduzir operações de salvamento eficazes, e espera que todos os Estados-Membros se comprometam a afetar os meios adicionais necessários; destaca a este propósito que o exercício de revisão do quadro financeiro plurianual, a realizar até ao fim de 2016, oferece a oportunidade de aumentar os recursos relacionados com a execução das prioridades da Agenda Europeia da Migração; salienta a necessidade de facilitar o mais possível a disponibilização célere dos fundos e recursos, sem atrasos burocráticos desnecessários. Esses recursos adicionais devem incluir dotações destinadas às infraestruturas, à educação e à ajuda de emergência para os países da UE que se encontram em primeira linha; insta a que se disponibilize aos Estados-Membros um guia prático sobre as possibilidades de utilização das diferentes fontes de financiamento [nomeadamente os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE)];

28.

insta a que se vele em particular por reforçar as sinergias entre os vários organismos e sistemas criados até à data com base na respetiva esfera de competências: por exemplo, a Frontex, o SIS II e o Eurosur, que operam no âmbito da migração e circulação de pessoas, e, em matéria de segurança, a Europol e a Eurojust, que trabalham para prevenir e erradicar os crimes associados a operações de trânsito irregular (introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres humanos);

29.

realça a importância de combater as causas que levam os migrantes sem motivo para requerer asilo a vir para a UE, e insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem a cooperação com os países terceiros no Médio Oriente e África nos quais é necessário reforçar a democracia e o Estado de direito e a coordenarem melhor as suas políticas externas. A este respeito, congratula-se com a realização de uma Cimeira UE-África (países do Processo de Rabat e do Processo de Cartum), em Valeta, Malta, em 11 e 12 de novembro de 2015. Além disso, considera que a proteção dos refugiados que vivem em países não pertencentes à UE próximos dos seus países de origem deve incluir serviços básicos, nomeadamente segurança dentro e fora dos campos e educação para as crianças, o que exige uma visão a longo prazo e um planeamento integrado, coordenação entre as partes e desenvolvimento económico local;

30.

toma nota dos debates quanto a listas de «países terceiros seguros» a nível da UE, a fim de garantir a aplicação a nível europeu de normas comuns no tratamento de pedidos de asilo provenientes dos países em causa e de facilitar o regresso efetivo, o que é indispensável para concentrar melhor as capacidades de asilo e receção da UE nas pessoas com uma necessidade legítima de proteção internacional; salienta que os países candidatos ou pré-candidatos à adesão à UE, em particular, têm de respeitar as normas da UE em matéria de proteção dos direitos humanos para poderem ser classificados como «países de origem seguros»; adverte, no entanto, para o facto de a situação nestes países, nomeadamente em relação a grupos vulneráveis como menores não acompanhados, mulheres sós, minorias étnicas e pessoas LGBTI, exigir um acompanhamento cuidadoso e mecanismos melhorados que permitam identificar e acolher as pessoas provenientes destes países com pedidos de asilo legítimos, e que é necessário abordar adequadamente motivos específicos de perseguição como o género, a orientação sexual, a identidade de género ou a etnia durante as fases de receção, exame do pedido e fases posteriores, nomeadamente a reinstalação e a recolocação; compromete-se a participar no intercâmbio das boas práticas a nível regional e local através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho, associando os sete países que figuram na proposta da Comissão;

31.

congratula-se expressamente com o compromisso da Comissão de apresentar propostas no início de 2016 para uma revisão do Regulamento de Dublim, que permitiriam a apresentação e o exame de pedidos de asilo fora da UE; insta a Comissão a assegurar uma repartição da responsabilidade entre os Estados-Membros assente em critérios sustentáveis e, simultaneamente, o respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes. Impõe-se para o efeito, como pedra basilar, uma chave de repartição vinculativa ao nível da UE para a distribuição dos requerentes de asilo pelos Estados-Membros;

32.

recomenda à Comissão que inclua na sua proposta o reconhecimento mútuo dos pedidos de asilo que obtiveram resultado positivo, a fim de as pessoas que beneficiam de proteção usufruírem do direito de livre circulação no território da União Europeia, à semelhança dos cidadãos da UE. Além disso, exorta a Comissão a apresentar uma proposta de código geral europeu de imigração, visando abrir vias legais para as pessoas que desejam trabalhar na Europa. A Comissão deveria ainda abrir um corredor para a migração de mão de obra destinado aos cidadãos dos países candidatos à adesão, a fim de lhes facilitar o acesso ao mercado de trabalho europeu;

33.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a avançarem rapidamente com a criação, através de agências da UE, de pontos de apoio, os chamados «hotspots», às regiões fronteiriças mais afetadas para o registo dos refugiados à chegada, tal como fora já decidido, e a desenvolverem outras medidas correspondentes;

34.

lamenta que a Comissão não tenha apresentado medidas específicas para criar vias de migração para a Europa seguras e legais, a fim de evitar mais perdas de vidas humanas em viagens perigosas. Essas medidas poderiam incluir, por exemplo, o estabelecimento de um «corredor humanitário», a emissão de mais vistos humanitários e a criação de centros de acolhimento nos países de trânsito para processar pedidos de asilo ou determinar a elegibilidade para a entrada legal nos países da UE. A ideia de um «corredor humanitário» é consentânea com a ideia de recolocação e solidariedade, na medida em que é o meio mais eficaz para combater a criminalidade organizada. Quanto mais cedo os imigrantes estiverem sob a alçada das autoridades públicas europeias, mais fácil será levar a cabo a recolocação. Esta é também a melhor maneira de promover uma melhor repartição do acolhimento dos migrantes entre os Estados-Membros. Os órgãos de poder local e regional poderiam ser muito úteis neste contexto;

35.

apela para uma verdadeira política europeia de migração e acolhe com agrado o compromisso assumido pela Comissão Europeia de propor novas medidas e de rever o sistema de cartão azul, a fim de substituir os 28 sistemas nacionais e de facilitar a migração legal; insta a Comissão a aproveitar a experiência dos órgãos de poder local e regional e os seus conhecimentos da situação local na elaboração destas propostas;

36.

lamenta que a Comissão não tenha aproveitado a sugestão do Comité das Regiões de criar estruturas destinadas a trocar conhecimentos e partilhar experiências e boas práticas. Por conseguinte, reitera que seria conveniente implantar um sistema completo de partilha de dados relativos à migração e aos órgãos de poder local, tendo por base o sistema VIS. Este sistema pode dar excelentes resultados ao nível da gestão do alojamento, do processamento dos pedidos de requerentes de asilo e de refugiados e das políticas de integração e combate à migração irregular, para além de oferecer soluções práticas para implementar o princípio da solidariedade entre os órgãos de poder local; convida a Comissão a criar uma plataforma de cooperação (diálogo) em matéria de migração;

37.

apela a um verdadeiro sistema europeu de gestão das fronteiras que estabeleça um policiamento profissional e eficaz e desenvolva a capacidade de detetar e neutralizar planos de transporte de migrantes por vias ilegais e perigosas elaborados por grupos criminosos, bem como a capacidade de acolher, filtrar e registar as pessoas que chegam por via terrestre ou marítima de forma bem organizada;

38.

concorda que a aplicação plena e coerente de um Sistema Europeu Comum de Asilo, adaptado à situação atual, alargado e modernizado, deve ser uma prioridade; propõe que se tire partido da experiência dos órgãos de poder local e regional e que estes participem ativamente não só no processo anunciado de melhoria das normas sobre as condições de acolhimento e os procedimentos de asilo, ministrando formação às autoridades responsáveis pelo acolhimento e facilitando a sua ligação em rede, como também no futuro debate sobre o desenvolvimento e o estabelecimento do Sistema Europeu Comum de Asilo;

39.

reitera a sua convicção de que há uma ligação intrínseca entre o nível e qualidade das políticas de desenvolvimento e o número de crescente de pessoas que migram. É imperioso que a ajuda ao desenvolvimento por parte da União Europeia e dos Estados-Membros atinja rapidamente o nível de 0,7 % do PIB. Neste contexto, a implicação financeira dos órgãos de poder local e regional na luta contra a pobreza no mundo deve igualmente ser reforçada, considerando que alguns destes órgãos já fixaram como objetivo atribuir anualmente um euro por residente às suas ações de cooperação com os países em desenvolvimento;

40.

convida a Comissão Europeia a implementar um sistema europeu de asilo único, que aplique de forma uniforme critérios acordados e preveja um tratamento humano e justo das pessoas que procuram refúgio na União, e a proceder a uma profunda reformulação do Regulamento de Dublim, para que as diferenças entre os 28 sistemas nacionais, que ameaçam destruir o espaço Schengen, desapareçam na legislação e na prática;

41.

lamenta que, mais uma vez, não se tenha recorrido ao artigo 80.o do TFUE para adotar medidas de solidariedade e de partilha equitativa, entre os Estados-Membros, da responsabilidade em matéria de mobilidade, inclusive no atinente às implicações financeiras. Os compromissos assumidos no que respeita à migração e ao repatriamento têm sido cumpridos a título inteiramente voluntário e, em certos casos, foram os municípios que tomaram a iniciativa de os pôr em prática;

42.

toma nota do facto de a proposta de sistema de redistribuição se fundamentar na cláusula de emergência definida no artigo 78.o, n.o 3, do TFUE, o que parece perfeitamente justificado dadas as atuais circunstâncias; sublinha, no entanto, a necessidade de adotar outras medidas de médio e de longo prazo que exijam uma solidariedade a nível europeu, e assinala que o Parlamento Europeu deverá ser plenamente associado a essas medidas, a fim de garantir a sua transparência e legitimidade;

43.

reitera que a governação a vários níveis é o meio mais adequado para elaborar o conjunto de medidas e iniciativas necessárias para integrar da melhor forma possível as pessoas com estatuto reconhecido de refugiado e os migrantes acolhidos por outras razões. Todos os níveis de governo em toda a UE devem partilhar a responsabilidade pelo acolhimento e pela integração dos refugiados e migrantes, bem como melhorar a cooperação, a coordenação e a solidariedade inter-regionais através de um mecanismo permanente de redistribuição dos migrantes entre Estados-Membros, regiões e órgãos de poder local, tendo em conta os condicionalismos estruturais, os recursos, as necessidades do mercado de trabalho, a situação demográfica e outros fatores pertinentes; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prestarem a todos os órgãos de poder local e regional afetados pelo afluxo de refugiados e migrantes uma ajuda suficiente no plano financeiro, técnico, administrativo e da segurança, avaliando a possibilidade de derrogações em relação aos condicionalismos estruturais e financeiros existentes;

44.

reitera que os órgãos de poder local e regional, pela experiência que adquirem na prática, têm de ser consultados e envolvidos mais ativamente no processo de recolocação. Eles representam um nível de governação eficiente capaz de fornecer dados claros sobre o número de migrantes presentes no seu território e, como tal, devem ser envolvidos para que se instaure um mecanismo equitativo baseado na solidariedade;

45.

insta todos os Estados-Membros a cooperarem com os órgãos de poder local e regional na implementação e gestão tanto do mecanismo de emergência de redistribuição proposto pela Comissão Europeia, caso seja posto em prática brevemente, como do eventual futuro sistema de recolocação obrigatório e automático, que deverá ser proposto até ao final deste ano; entende que a criação de vias e oportunidades de entrada na UE para os nacionais de países terceiros, para fins de trabalho ou estudo, deve ser um elemento central na elaboração das futuras políticas de migração. Para poder determinar um número de nacionais de países terceiros a acolher por cada Estado-Membro, é necessário ter em consideração a capacidade livre que existe no mercado de trabalho (nomeadamente, do ponto de vista da sua estrutura) e no sistema educativo das diferentes regiões e dos Estados-Membros. O Comité defende, por conseguinte, que é igualmente necessário acelerar o processo de criação de regimes mais simples de concessão de vistos a nacionais de países terceiros que participam em programas educativos, científicos e de cooperação económica, bem como aprofundar a cooperação com os outros países afetados, informar sobre as possibilidades oferecidas por esses programas e as de uma migração legal para a Europa, assim como dos graves perigos inerentes à migração irregular;

46.

salienta que a política europeia de migração só terá êxito se existir uma compreensão clara das políticas de integração eficazes, bem como um compromisso a longo prazo em relação às mesmas, e frisa que o êxito ou fracasso da integração está especialmente associado ao nível local; chama a atenção para o facto de muitos órgãos de poder local terem poucos recursos e experiência em matéria de integração, e apela, por conseguinte, a que a Comissão Europeia organize um diálogo estruturado anual sobre a integração, juntamente com o Comité das Regiões Europeu, tendo em vista elaborar, rever e atualizar orientações para os órgãos de poder local e regional de todo o continente, a fim de assegurar uma integração harmoniosa;

47.

congratula-se com o incentivo proposto de, no âmbito do programa de emergência de recolocação, conceder 6 000 EUR por cada pessoa recolocada a partir do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mas defende que estas verbas sejam utilizadas pelo nível de poder encarregue do acolhimento dos migrantes; no futuro imediato, solicita uma modificação aos regulamentos pertinentes, a fim de dar às regiões e aos órgãos de poder local acesso direto ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração; além disso, entende que é necessário desenvolver também a longo prazo instrumentos que permitam criar incentivos duradouros ao acolhimento de refugiados através de ajuda financeira concedida diretamente aos órgãos de poder local e regional afetados;

48.

espera que a Agenda Europeia da Migração, conjuntamente com as conclusões do Conselho Europeu e os debates realizados no Conselho (Justiça e Assuntos Internos), se torne uma referência para a adoção e execução de políticas de migração e asilo eficazes, baseadas no respeito dos direitos fundamentais e na solidariedade entre a UE, os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e os migrantes;

49.

reitera que a cooperação e a solidariedade seriam bastante facilitadas se houvesse mais soluções pragmáticas e concretas. Importa ter em conta os conhecimentos especializados dos órgãos de poder local e regional em matéria de integração;

50.

salienta estar bem posicionado para dialogar com os municípios e regiões de toda a Europa, facilitar e incentivar o intercâmbio de ideias e práticas inovadoras e fazer avançar o debate sobre formas de conseguir uma participação mais eficaz dos órgãos de poder local e regional na conceção e execução das políticas de imigração e de integração, em consonância com a governação a vários níveis e o princípio da subsidiariedade;

51.

insiste na necessidade de uma abordagem ascendente para reduzir as disparidades entre Estados-Membros e regiões quer a nível das condições de acolhimento à chegada dos requerentes de asilo, dos refugiados e dos migrantes irregulares, quer a nível da eficiência e celeridade do processamento dos requerimentos e dossiês;

52.

insta os órgãos de poder europeu, nacional e infranacional a cooperarem estreitamente com a sociedade civil, as associações de migrantes e as comunidades locais, e a mostrarem-se recetivos aos contributos destes;

53.

reitera que a UE deve aproveitar todas as oportunidades para colaborar com os parceiros institucionais e promover o debate em todas as instâncias pertinentes. Neste contexto, organizações não governamentais internacionais como a Organização Internacional para as Migrações, redes de cooperação existentes com Estados terceiros e com a sociedade civil, bem como intercâmbios ao nível das coletividades territoriais através, por exemplo, da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica ou da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental, são elementos importantes da cooperação.

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/22

1.

assinala que as políticas sociais e de emprego são essencialmente da competência dos governos nacionais ou regionais, assumindo a União Europeia (UE) um papel de coordenação neste domínio, e que qualquer iniciativa da UE sobre normas salariais europeias deve respeitar o princípio da subsidiariedade;

2.

lembra que, de acordo com um inquérito do Eurobarómetro sobre as atitudes dos cidadãos em relação à pobreza, a grande maioria (73 %) considera que a pobreza é um problema generalizado no seu país e solicita ação urgente a nível nacional (89 %) e a nível da UE (74 %) para resolver o problema (1);

3.

afirma que o direito de todos os trabalhadores a uma remuneração justa que lhes permita, bem como às respetivas famílias, ter um nível de vida digno está consagrado na Carta Social Europeia, que foi aceite por quase todos os Estados-Membros;

4.

entende que a legitimidade democrática da União Europeia será reforçada se os cidadãos europeus reconhecerem que o progresso social também está a ser salvaguardado e o crescimento promovido quando as dimensões social e do emprego fazem parte integrante do ciclo anual de coordenação da política económica (Semestre Europeu);

5.

recorda o compromisso assumido pela UE de cumprir os Objetivos do Milénio das Nações Unidas e a Resolução que proclama a Segunda Década das Nações Unidas para a Erradicação da Pobreza (2008-2017);

6.

toma nota de que a Convenção n.o 94 da OIT sobre cláusulas laborais nos contratos públicos vincula atualmente nove Estados-Membros da UE e é aplicada a título voluntário em vários outros. Todavia, devem ser clarificadas eventuais incoerências jurídicas entre a Convenção n.o 94 da OIT e o Tratado da UE;

7.

toma nota dos apelos do Parlamento Europeu relativos à questão do salário mínimo (2), incluindo o seu mais recente convite à Comissão Europeia para «[estudar] todas as opções de reforço da UEM, tornando-a mais resistente e capaz de gerar crescimento, emprego e estabilidade, dotada de uma dimensão social destinada a preservar a economia social de mercado europeia e a respeitar o direito à negociação coletiva, no âmbito da qual a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros deveriam ser garantidas, incluindo um salário mínimo ou mecanismo de rendimento adequado, decidido por cada Estado-Membro» (3);

8.

afirma que a pobreza e a exclusão social não permitem uma existência condigna, pondo assim em causa os direitos fundamentais dos cidadãos, e sugere que todos os Estados-Membros garantam uma existência condigna, eventualmente através de prestações de garantia da subsistência, e adotem políticas, sobretudo nos domínios social e do mercado de trabalho, que assegurem salários justos ao longo de todo o ciclo da vida ativa;

9.

destaca a urgência desta questão, uma vez que a pobreza e as desigualdades sociais têm vindo a agravar-se desde a crise económica na UE, e que as políticas subsequentemente impostas apenas e só com base na austeridade acentuaram o problema; o número de pessoas em risco de pobreza aumentou, afetando em particular mulheres e crianças;

10.

chama a atenção para o facto de o objetivo de redução da pobreza estabelecido na Estratégia Europa 2020 poder estar comprometido e deve ser examinado no âmbito da próxima revisão da Estratégia Europa 2020, dado que o número de pessoas em risco de pobreza aumentou de 114 milhões em 2009 para 124 milhões em 2012 (4);

11.

congratula-se com o facto de a maioria dos Estados-Membros da União Europeia dispor de um regime de salário mínimo previsto na lei ou acordado através da negociação coletiva. A competência e a responsabilidade pelas questões relativas à fixação dos salários cabem aos Estados-Membros e/ou aos parceiros sociais nacionais. Por conseguinte, é imperativo preservar o respeito pela autonomia dos parceiros sociais e pelo seu direito de celebrar convenções coletivas;

12.

salienta que os regimes de salário mínimo variam consideravelmente e assinala que, em alguns países, o nível fixado é inferior a 50 % do salário mediano (5); além disso, realça que a pobreza no trabalho é também um problema cada vez mais grave;

13.

reconhece o papel fundamental da negociação coletiva na fixação de salários mínimos, mas destaca que muitos setores e PME não estão abrangidos por acordos setoriais e que, portanto, alguns trabalhadores ficam excluídos. Insta os parceiros sociais nacionais a reforçar o diálogo social aos níveis nacional, regional e local;

14.

sustenta, portanto, que os Estados-Membros deveriam ser encorajados a adotar um salário justo, a título indicativo, que visasse utilizar como valor de referência 60 % do salário mediano e com base nos orçamentos de referência (6), que representam o conjunto de bens e serviços de que uma pessoa precisa para viver com um nível digno, associados a uma série de condições de emprego justas. Segundo um estudo recente do Eurofound (7), um cenário hipotético no qual o salário mínimo é fixado a 60 % do salário mediano nacional traria benefícios a cerca de 16 % de todos os trabalhadores da UE, de acordo com cálculos efetuados com base em números de 2010;

15.

chama a atenção para o trabalho realizado pela European Reference Budgets Network (Rede Europeia de Orçamentos de Referência) no sentido de desenvolver uma metodologia comum para o estabelecimento de orçamentos de referência na Europa, de modo que os elementos que os compõem, como o cabaz alimentar, sejam comparáveis em todos os Estados-Membros;

16.

salienta que o endividamento privado, que, em 2014, se elevou a 126 % do PIB na área do euro em comparação com 92 % no que respeita à dívida pública, agrava a situação caracterizada pela redução do consumo e diminuição do investimento; neste contexto, defende que as estruturas salariais justas são estabilizadores económicos importantes e um instrumento fundamental para fomentar a competitividade não baseada nos preços, atuando assim como um motor importante de crescimento económico e contribuindo para evitar a estagnação; além disso, no intuito de tornar mais seguros os rendimentos das famílias, há que ponderar a possibilidade de criar um procedimento europeu para a gestão dos casos de sobre-endividamento, que incidiria nomeadamente nas condições de expropriação dos bens imobiliários das famílias;

17.

sustenta que um salário justo significa que o apoio do setor público aos indivíduos empregados a tempo inteiro, sob a forma de complementos de salário ou isenções fiscais, poderá ser limitado ou nulo, o que pode contribuir para que os Estados-Membros respeitem as suas obrigações orçamentais;

18.

propõe que se considerem as disposições relativas ao salário mínimo em conjunto com as condições de emprego, especialmente no contexto de determinados acordos flexíveis;

19.

defende que a existência de um salário justo, de condições de emprego justas e de um sistema adequado de proteção social são alguns dos pré-requisitos para a concorrência leal entre os Estados-Membros da UE, para que estes não se prejudiquem entre si através de uma «corrida para o fundo» e do «dumping social»;

20.

frisa que esta questão é particularmente importante tendo em conta a Diretiva «Destacamento de trabalhadores» e os subsequentes acórdãos do Tribunal de Justiça da UE, que determinam que as empresas não têm de respeitar as convenções setoriais relativas ao salário mínimo que não tenham sido declaradas como de aplicação geral (8);

21.

exorta os órgãos de poder local e regional a implementarem na íntegra a diretiva de execução relativa ao destacamento de trabalhadores; neste contexto, aguarda com expectativa a revisão anunciada pela Comissão Europeia da legislação em vigor aplicável ao destacamento de trabalhadores, com o objetivo de combater o dumping social e de alcançar uma situação em toda a UE de igual remuneração pelo mesmo trabalho no mesmo local;

22.

considera que o subsequente debate neste domínio deveria assentar, nomeadamente, nos artigos 9.o e 156.o do TFUE, e que, a fim de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, deveria ser conduzido através de processos não vinculativos, como o método aberto de coordenação, e no âmbito do Semestre Europeu, que já se debruçou sobre as questões salariais;

23.

argumenta que os salários justos enquanto fator económico poderiam também ser objeto de recomendações específicas por país, que já referem a fixação de salários no mercado de trabalho e abordam a questão da moderação salarial;

24.

reconhece que os salários mínimos variam consideravelmente entre os países da UE que os aplicam e salienta que a fixação de salários justos adequados a cada Estado-Membro, e decididos por este, seja por lei ou através de convenções coletivas, em todo o caso no respeito pleno das suas práticas e tradições, poderia ajudar a alcançar o objetivo da estratégia «Europa 2020» de retirar 20 milhões de pessoas da situação de pobreza e exclusão social;

25.

considera que os salários justos poderiam ajudar a combater os níveis inaceitáveis de desigualdade na Europa, que são uma fonte de preocupação para a coesão social, um problema político e um risco para o potencial de crescimento futuro da UE;

26.

assinala que existem bons exemplos nos Estados-Membros em que os trabalhadores com baixos salários representam apenas uma pequena fração do número de pessoas no ativo. Em três deles (Suécia, Dinamarca e Itália) não há um salário mínimo legal ou convenções coletivas de aplicação geral, mas a fixação dos salários funciona bem com base nas tradições e na prática (9);

27.

solicita aos órgãos de poder local e regional que, enquanto empregadores, deem o exemplo, esforçando-se por garantir salários justos para os seus empregados, e apela ao intercâmbio de boas práticas a nível da UE;

28.

congratula-se também por alguns órgãos de poder local e regional terem utilizado as suas políticas de contratação pública para incentivar e exigir aos contratantes o pagamento de salários justos aos trabalhadores. Neste contexto, considera positivo que a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (que entrará em vigor em abril de 2016) disponha explicitamente que não se deve obstar à aplicação de condições de trabalho mais favoráveis aos trabalhadores (considerando 37) e estipule que as autoridades adjudicantes possam não utilizar o preço ou o custo como o único critério de adjudicação de contratos públicos (artigo 67.o). Além disso, acolhe favoravelmente a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-115/14 (de 17 de novembro de 2015), a qual dispõe que o direito da UE não exclui, num processo de adjudicação de um contrato público, a possibilidade de rejeitar um proponente que se recuse a pagar o salário mínimo aos trabalhadores em causa (10).

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/25

1.

considera que a economia social é um ator chave no desenvolvimento social e económico da União Europeia (UE) e corresponde a dois milhões de empresas incluindo associações, cooperativas e entidades mutualistas. Cria 11 milhões de postos de trabalho, o que equivale a 6 % da população ativa e a 10 % do total das empresas do tecido empresarial europeu;

2.

realça que as instituições e os agentes da economia social têm demonstrado ser resistentes durante a crise, contribuindo para melhorar o bem-estar dos cidadãos e para os manter no mercado de trabalho, não sem grandes dificuldades, mesmo quando outras organizações e empresas não conseguiram fazê-lo. Esta característica tem sido particularmente notável na inclusão dos que têm especial dificuldade em entrar ou reentrar no mercado de trabalho;

3.

é de opinião que deve ser prioritário levar mais em conta o contributo da economia social para a realização dos objetivos sociais da estratégia «Europa 2020», no seguimento da comunicação sobre o reforço da dimensão social da UEM, adotada pela Comissão em 2012, e do pacote de investimento social, adotado em 2013. Além disso, considera que os investimentos na economia social deveriam inscrever-se igualmente no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Fundo Social Europeu, pois contribuem, amiúde, para a criação de emprego de qualidade para os cidadãos europeus, para além do contributo dos FEEI e de outras fontes de financiamento da UE;

4.

destaca que, por se basearem na colaboração e no compromisso cívico entre os indivíduos que compõem as comunidades, as iniciativas da economia social contribuem para aumentar a coesão social, económica e territorial assim como o nível de confiança em toda a UE, devido ao compromisso e nível de integração com o território onde se integram, tornando-as menos vulneráveis a deslocalizações e conferindo portanto um maior nível de segurança para os seus trabalhadores, aspetos que formam parte da sua responsabilidade social corporativa;

5.

congratula-se com a importância atribuída à economia social na legislação da UE, como o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 relativo ao Fundo Social Europeu, o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» para o emprego e a inclusão social. Também considera positivos os novos regulamentos relativos ao período de programação 2014-2020 dos FEEI, que tratam as empresas sociais como possíveis prioridades de investimento do FSE e do FEDER, reforçam a abordagem de parceria e proporcionam oportunidades para promover iniciativas assentes em parcerias entre a economia social e os órgãos de poder local ou regional, através da utilização de instrumentos como o desenvolvimento local de base comunitária;

6.

relembra que as organizações da economia social estimulam a participação e o espírito solidário e empreendedor de todos os cidadãos, incluindo os que o sistema produtivo empurra para as margens, o que contribui para gerar atividade económica que cria valor e rentabilidade, no caso das empresas sociais, mesmo em setores economicamente mais débeis;

7.

salienta a importância de favorecer o envolvimento dos cidadãos e os processos de cocriação no âmbito social, através de parcerias dinâmicas entre o setor público, as múltiplas instituições da economia social e o setor privado, em particular o que é constituído por «empresas sociais», adotando ao mesmo tempo uma abordagem favorável a medidas e a políticas socialmente inovadoras;

8.

frisa o relativamente reduzido reconhecimento público da capacidade empreendedora na área da economia social, que resulta, entre outros, da falta de entrosamento dos intervenientes de diferentes regiões e países. É, por isso, fundamental o intercâmbio das melhores práticas, o estabelecimento de parcerias e a criação de incentivos e financiamento para promover a capacidade empreendedora, a inovação social e os investimentos sociais. Estas são condições indispensáveis para tornar a economia social mais atrativa e mais reconhecida;

9.

sugere que se dê maior relevo à investigação sobre economia social na Europa, apostando-se também na construção e disseminação de programas genéricos de formação sobre economia social para o público em geral, em particular para os estudantes, e de programas especializados destinados aos atores da economia social e aos desempregados, desenvolvendo parcerias entre organizações da economia social, instituições de ensino, instituições de formação e órgãos de poder local e regional;

10.

lembra que os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros e a UE devem incentivar as parcerias e o apoio ao desenvolvimento de novas ferramentas e das novas possibilidades no apoio social que continuam a ser abertas pela evolução das tecnologias de informação e comunicação, promovendo a qualidade e acessibilidade dos serviços prestados, racionalizando os custos e contribuindo, junto do grande público, para uma imagem atraente da economia social;

11.

exorta os Estados-Membros a diligenciarem no sentido de facilitar a atuação dos agentes da economia social no mercado, tendo em conta o seu papel na resolução de problemas como o desemprego e a exclusão social, através da mobilização profissional de grupos considerados excluídos;

12.

exorta a Comissão Europeia a apresentar um quadro jurídico que inclua um conjunto de definições comuns aplicáveis às diversas formas da economia social existentes na Europa, nomeadamente, sociedades cooperativas, fundações, mutualidades e associações, de modo a permitir que as empresas de economia social operem com uma base jurídica segura e tirem proveito dos benefícios do mercado interno e da livre circulação. Este documento deverá incluir um conjunto de definições comuns, que possam estar na base do desenho dos programas de parceria da UE com estas organizações, permitindo adaptar os apoios às necessidades de cada tipo de organização e visando potenciar o seu papel na promoção do emprego e no fomento da capacidade empreendedora dos territórios;

13.

nota que o papel positivo das instituições e dos agentes da economia social no combate ao desemprego e na promoção do crescimento inclusivo e sustentado é especialmente importante nos territórios caracterizados pela emigração, pelo rápido envelhecimento da população, por falta de dinâmicas produtivas e por um débil espírito empreendedor, com especial atenção às zonas rurais. Nestes territórios, a relevância da economia social vai além da resposta à procura local de bens e serviços de natureza social, pois as organizações da economia social constituem uma das raras bases agregadoras de vontades que são capazes de promover o espírito empreendedor e de reter ou atrair agentes económicos aptos a valorizar os recursos endógenos desses territórios;

14.

recomenda que se promova a cooperação entre a economia social e o ensino profissional, em todos os âmbitos, e se apoie a criação de cooperativas escolares e de estudantes, a fim de alargar as possibilidades de carreira dos jovens, contribuindo assim para prevenir o desemprego desta camada etária. Neste sentido, o Comité também é favorável à implantação destas cooperativas junto dos atores da economia social e sugere que a Comissão Europeia e os diferentes Estados-Membros trabalhem em conjunto no sentido de incluir o cooperativismo e a economia social na educação empresarial como parte dos currículos e programas estatais no ensino escolar e superior.

15.

considera que, sempre que possível e por quaisquer meios disponíveis, os apoios nacionais e da UE às parcerias que envolvam organizações da economia social devem ser majorados nos territórios de baixa densidade, nas regiões com níveis excecionalmente elevados de desemprego e em que os grupos desfavorecidos registam baixos níveis de emprego, nas zonas geográficas afetadas pela pobreza e pela exclusão social, assim como nas regiões de interesse ambiental específico, visando incentivar o seu papel especial na criação e retenção de valor nestes territórios;

16.

exorta a Comissão a mostrar-se flexível na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às organizações da economia social, a apoiar os órgãos de poder local e regional na compreensão e aplicação proporcional destas regras e, sempre que possível, a aumentar os auxílios dos Estados-Membros ou das suas coletividades territoriais e da UE para as parcerias que incluam organizações da economia social;

17.

congratula-se com a recente adoção das diretivas sobre os contratos públicos e as concessões (Diretivas 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2014/23/UE), que incluem cláusulas e critérios sociais para promover a inclusão e a inovação social, entre outros; insta os Estados-Membros a assegurar, na atual fase da transposição das diretivas para a legislação nacional, que as autoridades adjudicantes possam fazer pleno uso das disposições específicas sobre os mercados reservados e os procedimentos simplificados previstos para reforçar o papel dos atores da economia social tanto a nível nacional como regional ou local. Além disso, insta as instituições da UE a monitorizar a aplicação dessas regras a nível nacional, regional e local e a continuar o debate sobre a sua melhoria;

18.

defende que a economia social pode ser um instrumento adequado e muito eficaz para combater a economia subterrânea e criar valor económico e social;

19.

considera crucial desbloquear o potencial da economia social melhorando o acesso da mesma a diferentes modos de financiamento, como, por exemplo, os fundos europeus, os fundos de capital de risco, o microcrédito e o microfinanciamento participativo (crowdfunding) e mobilizando os meios financeiros suficientes ao nível local, regional, nacional e da União, compatibilizando os necessários níveis de exigência económica/financeira com o reconhecido interesse público do trabalho que estas organizações desenvolvem no terreno;

20.

lamenta que a estratégia da Comissão para um mercado único digital não mencione a economia social e se limite a tratar superficialmente a economia colaborativa não comercial cujas potencialidades sociais são muito importantes;

21.

frisa a necessidade de fomentar uma cultura de acompanhamento nas organizações da economia social, melhorando a sua capacidade para medir e reportar as dimensões económicas e sociais das suas ações e desenvolvendo metodologias e indicadores que sejam consistentes com a sua natureza e especificidades. As experiências com as atividades de acompanhamento devem ser divulgadas e disponibilizadas de diferentes formas;

22.

congratula-se com a criação pela Comissão Europeia de uma plataforma digital multilingue (a «Plataforma Europa da Inovação Social») para fomentar o intercâmbio de informações sobre a inovação social, mas considera necessário que essa plataforma tenha uma secção separada dedicada à economia social;

23.

sugere à Comissão Europeia que crie uma unidade especificamente dedicada à economia social uma vez que, no contexto atual, a decisão de fusão das unidades no seio da DG GROW para constituir uma unidade «Clusters, Social Economy and Entrepreneurship» não parece estar em sintonia com o enquadramento e a realidade da economia social;

24.

encoraja as instituições da UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a avaliar e divulgar os exemplos disponíveis de novas formas de diálogo, de elaboração colaborativa de políticas e da sua implementação conjunta através de parcerias entre órgãos de poder local e regional, os atores da economia social e outros intervenientes;

25.

defende que o âmbito fortemente localizado (ou territorializado) de intervenção da maioria das organizações da economia social recomenda que a UE e os diferentes Estados-Membros promovam e incentivem um papel mais amplo dos órgãos de poder local e regional na definição de programas e políticas para a economia social, bem como na sua articulação com as diferentes políticas públicas, potenciando o atingimento dos objetivos pretendidos;

26.

recomenda à Comissão Europeia que proponha aos Estados-Membros que ainda não o fizeram a criação e adoção, quanto antes, do quadro jurídico necessário ao funcionamento e desenvolvimento da economia social, depois de definida uma estratégia clara para o setor.

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/28

1.

considera que a economia da partilha assenta em novos e renovados padrões sociais com impacto significativo a nível empresarial, jurídico e institucional, nomeadamente as práticas sociais de partilha, colaboração e cooperação. Dado o seu caráter inovador e dinâmico, o conceito não pode, em última análise, ser definido, embora se manifeste através de fenómenos que apresentam as seguintes características:

2.

observa, neste contexto, que a Comissão Europeia utiliza o termo «economia colaborativa» em vez de «economia da partilha» e que fez um primeiro esforço, na sua recente Comunicação — Melhorar o Mercado Único (1), para definir o conceito do seguinte modo: «a economia colaborativa, um ecossistema complexo de serviços a pedido e utilização temporária de ativos com base no intercâmbio através de plataformas em linha, está a desenvolver-se a um ritmo acelerado. A economia colaborativa faz com que os consumidores tenham uma maior escolha e preços mais baixos e cria oportunidades de crescimento para as empresas em fase de arranque inovadoras e para as empresas europeias existentes, tanto nos seus próprios países como além-fronteiras. Também aumenta o emprego e beneficia os trabalhadores, permitindo maior flexibilidade de horários, de microempregos não profissionais a empreendedorismo a tempo parcial. Os recursos podem ser utilizados de um modo mais eficiente, aumentando assim a produtividade e a sustentabilidade»; considera, porém, que esta definição se centra nos aspetos comerciais e de consumo da economia da partilha (ou colaborativa) e deixa de lado as abordagens não comerciais e baseadas no bem comum, pelo que insta a Comissão Europeia a continuar a analisar e, posteriormente, definir as diferentes formas da economia da partilha (parte da qual pertence à economia social);

3.

salienta que a opinião generalizada é de que o principal ator da economia da partilha deixou de ser o «consumidor» que pretende ser proprietário de algo ou comprar um serviço, para passar a ser um cidadão, indivíduo comum, utilizador, fabricante, produtor, criador, designer, cotrabalhador, artesão digital ou agricultor urbano, que procura o acesso a um serviço ou bem necessário para satisfazer algumas das suas necessidades;

4.

salienta, no entanto, que há quem defenda que o ator da economia da partilha, em muitos casos, é também uma pessoa disposta a agir e concretizar, gerir, criar ou recriar um recurso comum de acesso aberto, material ou imaterial, sem o intermédio de um prestador público ou privado, a um nível de relações entre pares, interpessoais e de pequena escala. Como tal, na economia da partilha, o ator não é um mero «ator económico». Pelo contrário, ele pode ser um ator cívico, individual ou social para quem as motivações económicas tradicionais são secundárias ou simplesmente não existem. Alguns dos domínios da economia da partilha não são necessariamente «economias» em sentido estrito, mas sim comunidades sociais e redes colaborativas que geram novos empreendimentos económicos ou desempenham uma função no âmbito das atividades económicas existentes;

5.

frisa que a economia da partilha, ao que parece, também questiona os modelos macroeconómicos tradicionais que estabelecem uma distinção clara entre consumidores e produtores;

6.

considera que a economia da partilha pode dar origem a uma nova identidade económica em que um indivíduo que não pretende agir isoladamente, em vez de procurar maximizar os seus próprios interesses materiais, associa o seu comportamento económico a um compromisso com a comunidade, age no domínio público — social, económico, político — e posiciona-se em relação aos outros, a fim de ter em conta o interesse comum geral (ou seja, aquilo a que se chama mulier activa) (2);

7.

chama a atenção para a necessidade de fazer a distinção entre as várias formas de economia da partilha. Embora todas elas sigam o mesmo paradigma social, nomeadamente o ato de partilhar, colaborar e cooperar, diferem muito entre si. Há margem para especificar estas formas de economia da partilha que, de algum modo, perpetuam a mesma dinâmica social e económica tal como o modelo económico preexistente e aplicam a cada uma delas um regime jurídico diferente. A diferenciação entre atividades com e sem fins lucrativos e o tipo de empresa ou de associação que desenvolve projetos no âmbito da economia da partilha, bem como o impacto sobre os intercâmbios transfronteiriços à luz do direito da UE, podem constituir elementos importantes para distinguir as diferentes formas de economia da partilha e propor abordagens de regulamentação diferenciadas;

8.

salienta que pode ser estabelecida uma primeira distinção entre a economia da partilha em sentido estrito e as formas colaborativas da economia da partilha, fazendo da colaboração e da cooperação estruturas suplementares de partilha. De facto, é possível estabelecer uma distinção entre as iniciativas da economia da partilha que criam e cristalizam uma distinção entre diferentes tipos de utilizadores (consumidores-utilizadores versus prestadores-utilizadores) e as que promovem uma abordagem entre pares, em que cada utilizador pode simultaneamente ser prestador e consumidor, ou até mesmo participar na governação da plataforma. Também se poderia levar em conta o modelo de governação e de controlo da transação económica, distinguindo os casos em que a plataforma atua exclusivamente como instrumento destinado a pôr em contacto os particulares (que concluem o acordo de maneira autónoma) daqueles em que o intermediário mantém o controlo da operação (3). O reforço da cooperação pode ser o sinal de uma abordagem da economia da partilha baseada no bem comum (4). Se os atores envolvidos não se limitarem a partilhar um recurso, mas também colaborarem para criar, produzir ou recriar um recurso comum para o público em geral, ou seja, para a comunidade, estarão a cooperar e a contribuir para o bem comum;

9.

considera que, aparentemente, têm vindo a constituir-se duas categorias principais e quatro formas de economia da partilha, a saber:

10.

nota que a Comissão Europeia cita um estudo recente (5) para avaliar o potencial que a economia da partilha encerra para aumentar as receitas globais dos cerca de 13 mil milhões de euros atuais para 300 mil milhões de euros até 2025. No entanto, em sua opinião, o crescimento da economia da partilha só em parte pode ser visto como uma revolução e/ou consequência da crise. No que diz respeito a alguns aspetos, poderá também representar a transformação reversiva (6) ou a transição (7) de alguns setores do atual modelo económico para tradições económicas e modelos económicos de longa data (por exemplo, a economia cooperativa, a economia social, a economia solidária, a produção artesanal, a economia do bem comum, etc.) e até mesmo para formas ancestrais de trocas económicas (por exemplo, a economia de troca direta), que são alternativas a formas de economia de mercado com uma grande concentração de capital;

11.

destaca que a inovação tecnológica desempenha um papel de fundamental importância no desenvolvimento da economia da partilha, cujas iniciativas se baseiam, na sua maioria, na utilização de plataformas colaborativas mediante as quais se efetuam as transações e as trocas de bens e/ou serviços. Por esse motivo, há que reforçar as iniciativas de combate ao fosso digital, sobretudo quando se pretende estabelecer um mercado único digital;

12.

salienta que nas situações em que os novos serviços baseados na economia da partilha exercem um efeito de exclusão agressivo nos serviços tradicionais, é aos poderes públicos, a nível nacional, regional ou local, que mais frequentemente cabe uma responsabilidade importante, na medida em que:

13.

considera que a economia da partilha pode melhorar a qualidade de vida, promover o crescimento (em especial nas economias locais) e reduzir o impacto ambiental. Também pode gerar empregos novos de qualidade, reduzir os custos, bem como aumentar a disponibilidade e a eficiência de alguns bens e serviços ou infraestruturas. No entanto, é importante que os serviços oferecidos através da economia da partilha não conduzam à elisão fiscal ou a uma concorrência desleal, nem violem a legislação local, regional, nacional e europeia. Qualquer iniciativa regulamentar em matéria de economia da partilha deve, igualmente, conferir um lugar preponderante à avaliação do conjunto de potenciais impactos positivos e negativos e à definição dos objetivos de política pública;

14.

estima necessário garantir o livre acesso ao mercado para os recém-chegados. A recolha de dados por plataformas ou iniciativas no domínio da economia da partilha pode implicar «desequilíbrios no poder económico». Os dados são a matéria-prima da economia da partilha, devendo, em certos casos, ser, tanto quanto possível, de fonte aberta, o que, por vezes, é necessário para reduzir os obstáculos à entrada na economia da partilha, permitir a avaliação dos efeitos das iniciativas ou empresas desta economia e promover uma regulamentação dos dados em todos os níveis de governo. As plataformas da economia da partilha devem ser convidadas a desenvolver, no âmbito da plataforma, mecanismos técnicos destinados a fornecer dados públicos, pertinentes, mas não sensíveis ou estratégicos, aos órgãos de poder local e regional. Em qualquer caso, a UE e os governos nacionais devem apoiar os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento das operações de recolha de dados. A proteção dos dados deve também ser um dos principais motores, devendo a mulier activa ser capaz de possuir os seus próprios dados;

15.

assinala que a gestão da confiança e da reputação (8) é um fator determinante no âmbito da economia da partilha. Assim, a confiança e a reputação devem ser geridas de forma correta e independente (através, por exemplo, de regulamentação, certificação, arbitragem por terceiros). Convém analisar melhor se os intervenientes na economia da partilha podem aplicar efetivamente medidas de autorregulação (9). A confiança poderá ser garantida por uma avaliação pelos pares. A criação de organismos independentes que atribuem notações, de preferência da responsabilidade conjunta dos pares, constitui uma opção política que deve ser objeto de especial atenção. Há que avaliar igualmente a cobertura de seguros. Seja como for, a «portabilidade» dos dados e da reputação deverá ser um dos principais objetivos de política;

16.

salienta que os resultados da avaliação do impacto da economia da partilha nem sempre são positivos em termos de proteção do ambiente, coesão social, igualdade e justiça social, utilização adequada dos solos ou boa gestão urbana (10). Há que ter também em conta que, por vezes, as empresas com fins lucrativos abusam das plataformas de economia da partilha e não garantem a segurança social dos trabalhadores, prejudicando, por um lado, o bem-estar dos cidadãos e, por outro, os orçamentos nacionais, regionais e locais. A UE e os órgãos de poder local e regional devem apoiar e incentivar apenas o desenvolvimento de iniciativas ou plataformas de economia da partilha com um impacto social, económico e ambiental positivo. O desenvolvimento de comunidades, a criação de agregados urbanos, a inclusão, a não discriminação, o desenvolvimento económico local, o espírito empreendedor dos jovens, a sensibilização para as questões do ambiente e a solidariedade interpessoal são objetivos de política pública que deverão ser promovidos através da economia da partilha;

17.

está convencido de que, se as condições de trabalho dos intervenientes na economia da partilha estivessem definidas na UE do mesmo modo que as de um «trabalhador assalariado», aqueles seriam tratados de forma apropriada. Num contexto cada vez mais «flexível» de intercâmbios económicos, a economia da partilha é potencialmente prejudicial para as relações laborais. Os efeitos da economia da partilha na segurança económica pessoal e no bem-estar social devem ser cuidadosamente analisados. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e, sempre que pertinente, os órgãos de poder local e regional, deve examinar em pormenor as condições de contratação e de trabalho no âmbito da economia da partilha, com vista a determinar se é necessário adotar medidas regulamentares neste domínio. A economia da partilha poderá dar origem a uma nova classe social, a classe colaborativa, que necessita de salvaguardas sociais e económicas;

18.

salienta que toda a regulamentação em matéria fiscal, de mercado interno e de «antitrust», bem como as regras de defesa do consumidor, devem, em princípio, ser aplicadas à economia da partilha da mesma forma que são aplicadas a todos os outros setores da economia. Importa vedar às iniciativas da economia da partilha o direito de partilharem o paradigma da partilha com o único propósito de perturbar os mercados preexistentes movidos por uma estratégia de redução de custos que evita os custos regulamentares aplicáveis a serviços e produtos equiparáveis que não são fornecidos através de plataformas; considera, no entanto, que a regulamentação aplicável aos mercados já existentes deve ser objeto de revisão periódica, de modo a verificar a sua capacidade para permitir a continuidade dos processos de inovação. O debate sobre a economia circular e o mercado único digital deveria ter em conta a economia da partilha. Simultaneamente, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma abordagem coordenada para regulamentar a economia da partilha a nível europeu, sendo necessária uma abordagem europeia, a fim de consolidar o mercado único e facilitar a divulgação além-fronteiras das iniciativas bem-sucedidas naquele domínio. Em todos os outros casos, a regulamentação deverá permanecer uma prerrogativa dos governos nacionais, regionais e locais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

19.

nota que a Comissão Europeia abordou apenas muito marginalmente a questão da economia da partilha na sua Comunicação — Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa [COM(2015) 192], mas congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão, na sua Comunicação — Melhorar o Mercado Único, de criar uma agenda europeia para a economia colaborativa ou da partilha, dar orientações sobre a forma como a legislação existente — nomeadamente a Diretiva Serviços, a Diretiva relativa ao comércio eletrónico e o direito dos consumidores, tais como a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, a Diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas e a Diretiva Direitos do Consumidor — se aplica à economia colaborativa, e avaliar eventuais lacunas regulamentares; afirma a sua disponibilidade para desempenhar um papel ativo no desenvolvimento dessa agenda e recomenda uma cooperação mais estreita com as instituições europeias neste domínio;

20.

observa que os dossiês relacionados com a economia de partilha são seguidos por várias direções-gerais (DG) da Comissão Europeia (CNECT, GROW, COMP, JUST, MOVE, TAXUD, EMPL, REGIO, TRADE, etc.) e que há necessidade de assegurar uma coordenação interserviços na Comissão Europeia; propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia crie um grupo de trabalho que coordene as DG responsáveis pelas questões relativas à economia da partilha;

21.

saúda, contudo, a intenção da Comissão Europeia de lançar, em finais de setembro de 2015, uma consulta pública sobre as abordagens de regulamentação europeia previstas em matéria de economia da partilha;

22.

considera que são necessárias abordagens de regulamentação setoriais, a nível europeu, sobre o capítulo comercial da economia da partilha, para assegurar a segurança jurídica dos operadores envolvidos e condições de concorrência equitativas, nomeadamente em matéria fiscal;

23.

exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a criarem incentivos para a economia colaborativa de modo a apoiar e implementar os princípios da economia social (em particular no que se refere aos princípios da solidariedade, da democracia e participação e da cooperação com a comunidade local);

24.

entende que, a nível local e regional, as iniciativas da economia da partilha, para além de promoverem o desenvolvimento das economias locais, podem tornar-se um instrumento que permite favorecer a promoção, a conservação e reabilitação dos chamados bens comuns, como a mobilidade, a proteção social, a paisagem urbana e o ambiente. Deste ponto de vista, as administrações públicas deveriam assumir a função de favorecer a consolidação de um «ecossistema institucional colaborativo» (11). Nessa ótica, cabe aos órgãos de poder local facilitar e coordenar as diferentes iniciativas de economia da partilha, valorizando as que reforçam os processos de participação e cooperação com a mulier activa, as que são inclusivas tanto na fase de conceção como de gestão e prestação de serviços, e as que respeitam os princípios da transparência, abertura e responsabilização;

25.

considera, ao mesmo tempo, importante verificar em que áreas a economia da partilha se está a desenvolver e de que forma influencia os indicadores macroeconómicos, para que não se torne um sistema de otimização fiscal;

26.

considera que qualquer iniciativa de regulamentação vinculativa deve manter uma abordagem setorial e ter em conta a escala da iniciativa de economia da partilha como critério para elaborar as orientações regulamentares. As instituições e a legislação da UE devem proporcionar um quadro sólido, orientação institucional e jurídica, acesso permanente a conhecimento especializado e qualquer outro apoio necessário à implementação;

27.

insta, contudo, todas as instituições da UE que lidam com a questão da economia da partilha a adotarem uma abordagem integrada nesse domínio, a tratarem-na como um fenómeno económico, social e político, a coordenarem os seus esforços, tendo em conta as alterações importantes que a economia da partilha poderia causar nos atuais sistemas económicos, e a estabelecerem uma política pública abrangente, elaborando de forma colaborativa uma estratégia de política pública da economia da partilha;

28.

recomenda que uma estratégia da UE para a economia da partilha assente nos pilares seguintes:

29.

considera que muitos dos setores abrangidos pela economia da partilha têm um impacto, por vezes perturbador, a nível local e regional, devendo, por conseguinte, ser possível, quando necessário, que sejam governados ou regulamentados pelos órgãos de poder local e regional, em conformidade com o princípio da autonomia local, a fim de permitir que estes órgãos adaptem as iniciativas e empresas da economia da partilha às condições locais;

30.

insiste em que uma iniciativa regulamentar sobre a economia da partilha não deve estar dissociada da visão da governação urbana e local (13), nem da das zonas rurais. As experiências de governação colaborativa ou policêntrica realizadas em diversos municípios europeus parecem estar a afirmar-se como a abordagem mais adequada para acompanhar e promover um desenvolvimento sólido e equitativo de iniciativas da economia da partilha. Abordar a economia da partilha com recurso a uma governação colaborativa ou policêntrica permitirá que grupos de cidadãos, associações, organizações do terceiro setor, sindicatos, centros de conhecimento, empresas sociais e novas empresas em fase de arranque utilizem os espaços e ativos públicos abertos, vagos e abandonados que se encontram à sua disposição, inspirando-se em algumas iniciativas dos órgãos de poder local e regional (por exemplo, o regulamento de Bolonha relativo à colaboração no âmbito dos agregados urbanos (14)).

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/34

1.

recorda que qualquer iniciativa legislativa da Comissão, incluindo no domínio fiscal, com base nos artigos 113.o, 115.o ou 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve necessariamente respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

2.

apoia os quatro objetivos do plano de ação da Comissão relativo à fiscalidade das sociedades, a saber:

3.

considera que a legislação em vigor em matéria de fiscalidade das empresas — seja a nível nacional, europeu ou mundial — já não está adaptada ao atual contexto económico marcado pela globalização, pela mobilidade, pelas tecnologias digitais, por novos modelos empresariais e por estruturas de empresa complexas;

4.

salienta a complexidade das regras atuais em matéria de tributação das sociedades na UE, bem como a falta de coordenação e de complementaridade entre os sistemas dos diferentes Estados-Membros;

5.

lamenta que algumas empresas, designadamente multinacionais, tirem partido da situação para diminuir as suas contribuições fiscais, quer recorrendo a práticas juridicamente condenáveis de fraude fiscal e elisão fiscal ilícita, quer através da utilização de estratégias de planeamento fiscal agressivo que, embora possam ser legais, contrariam o espírito da legislação na matéria;

6.

sublinha que, tanto num caso como no outro, essas empresas são na realidade sujeitas a uma tributação que está longe de ser equitativa, de tal forma ela é diminuta face aos rendimentos;

7.

recorda que, segundo certas estimativas, se perdem anualmente na União Europeia receitas fiscais potenciais de cerca de 1 bilião de euros devido à elisão fiscal, à fraude fiscal e ao planeamento fiscal agressivo (1); recorda ainda que esta perda de receitas debilita as finanças públicas a todos os níveis, incluindo dos órgãos de poder local e regional; salienta, além disso, que uma cobrança mais justa, transparente e eficaz para todas as sociedades permitiria um desagravamento da carga fiscal;

8.

propõe que todos os acordos internacionais de que a UE é parte, e, de entre eles, os acordos comerciais e acordos de parceria económica, incluam cláusulas de promoção da boa governação em matéria fiscal, no que diz respeito à transparência mas também ao combate às práticas fiscais prejudiciais, e insta a Comissão Europeia a insistir neste ponto nas negociações em curso, nomeadamente sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA);

9.

lamenta a existência e a extensão destas práticas fiscais prejudiciais, num momento em que, em alguns Estados Membros, muitos contribuintes, em especial as pessoas singulares, estão sujeitos a uma maior pressão fiscal devido às políticas de austeridade; entende que esta ausência de equidade fiscal prejudica a paz social e a estabilidade económica;

10.

recorda que a complexidade das atuais regras relativas à tributação do rendimento das sociedades, embora beneficie certas grandes empresas que tiram proveito das suas lacunas, constitui uma desvantagem evidente para as pequenas, médias e microempresas, uma vez que esta sobrecarga administrativa constitui um obstáculo às suas atividades, nomeadamente as de caráter transfronteiras;

11.

considera que esta situação promove, além disso, um desequilíbrio concorrencial entre as empresas, designadamente entre as grandes multinacionais, que dispõem dos recursos necessários para evitar a tributação com um planeamento fiscal agressivo, e as pequenas e médias empresas (PME), que não os têm;

12.

faz notar que na União se tem registado ao longo do tempo uma diminuição generalizada das taxas legais do imposto sobre as sociedades;

13.

salienta, no entanto, que a diminuição das taxas nos últimos anos tem sido acompanhada de várias evoluções, como o alargamento das bases tributáveis, o aumento da constituição de sociedades e as taxas de juros baixas (limitando os montantes dedutíveis), que deveriam ter conduzido a um aumento das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades;

14.

constata que é difícil comparar as taxas efetivas praticadas nos diferentes Estados-Membros e sugere, por isso, que se crie um método de cálculo comum, a fim de permitir a elaboração de um quadro comparativo das taxas efetivas de tributação nos diferentes Estados-Membros;

15.

apoia, à luz de alguns estudos da OCDE, segundo os quais certas empresas multinacionais utilizam estratégias que lhes permitem pagar apenas 5 % de impostos sobre os lucros enquanto as empresas mais pequenas pagam até 30 %, a reivindicação de que as multinacionais devem declarar, nas suas demonstrações financeiras relativas a cada Estado-Membro e país terceiro em que estão estabelecidas, uma série de informações agregadas, incluindo os seus resultados antes de imposto, os impostos sobre os resultados, o número de trabalhadores e os ativos detidos. Estas informações deverão ser disponibilizadas ao público, se possível sob a forma de um registo central ao nível da UE;

16.

reconhece que a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) poderá constituir uma dupla mais-valia em dois domínios: em primeiro lugar, na luta contra o planeamento fiscal agressivo, a fraude e a elisão fiscais, e a concorrência fiscal prejudicial entre Estados-Membros e, em segundo lugar, no reforço do mercado único e na redução dos encargos administrativos que sobrecarregam as empresas de todas as dimensões com atividades transfronteiras;

17.

considera que o facto de determinar a sua matéria coletável com um único conjunto de regras fiscais, e não com vinte e oito, representaria uma simplificação e uma diminuição dos encargos administrativos para as sociedades, que seria particularmente importante para as PME que operam em vários Estados-Membros;

18.

sublinha, por conseguinte, os efeitos positivos que a aplicação de uma MCCCIS poderá ter no crescimento económico, no emprego e na justiça fiscal, assim como nas finanças públicas, incluindo as dos órgãos de poder local e regional;

19.

considera que, não obstante a MCCCIS não visar — em todo o caso, na proposta de 2011 — diretamente os impostos locais e regionais, a sua aplicação teria impacto na receita fiscal dos órgãos de poder local e regional, parte da qual provém, em função dos Estados-Membros, dos impostos locais ou regionais cobrados com base na matéria coletável nacional e/ou numa quota-parte do imposto nacional sobre as sociedades;

20.

convida a Comissão a examinar com atenção o potencial impacto de uma nova proposta legislativa de criação de uma MCCCIS nos órgãos de poder local e regional, em particular nos seus orçamentos, sem, todavia, recomeçar integralmente o processo de avaliação do impacto da MCCCIS, o que atrasaria desnecessariamente a sua aplicação;

21.

frisa que, em alguns Estados-Membros, os impostos locais e regionais seriam afetados pela instituição de um regime MCCCIS, dado que é lógico que, por razões de simplificação, este seja também utilizado para determinar os impostos locais e regionais;

22.

salienta que a MCCCIS não está vocacionada para harmonizar as taxas de tributação, tendo em conta que os Tratados em vigor não incluem nenhum artigo específico sobre fiscalidade direta. No entanto, esta falta de perspetiva de harmonização com base nos Tratados em vigor não impede que os Estados-Membros possam prever um reforço da cooperação nesta matéria;

23.

nota que as taxas legais do imposto sobre as sociedades nos diferentes Estados-Membros são um indicador pouco preciso, ou até mesmo enganador, dadas as divergências no que respeita à matéria coletável e às deduções e regimes preferenciais; salienta que, em alguns casos, a taxa efetiva de imposto não tem qualquer relação com a taxa legal;

24.

solicita, por conseguinte, no interesse da transparência, que os Estados-Membros e as regiões com poderes legislativos em matéria de imposto sobre as sociedades forneçam à Comissão dados pormenorizados sobre a taxa média efetiva do imposto sobre o rendimento das sociedades em vigor, incluindo todas as deduções;

25.

congratula-se com a intenção da Comissão de, na sua nova proposta, tornar a MCCCIS obrigatória, pelo menos para as empresas multinacionais, pois é evidente que as que se dedicam a estratégias fiscais agressivas, ou até mesmo à elisão ou fraude fiscais, não adeririam a um regime de MCCCIS que impeça estas práticas se o mesmo fosse facultativo;

26.

recorda que, no seu parecer de 2011, o Comité tinha proposto que a MCCCIS passasse a ser obrigatória após um período de transição, pelo menos para empresas de determinada dimensão (2);

27.

considera desejável introduzir diretamente uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; dada a dificuldade e a morosidade das negociações sobre a consolidação, apoia a abordagem da Comissão no que se refere ao adiamento do elemento de consolidação da MCCCIS, caso tal permita avançar com as negociações sobre os outros aspetos da proposta, nomeadamente a definição da matéria coletável comum; toma nota do anúncio feito pela Comissão, no seu programa de trabalho para 2016, adotado em 27 de outubro, da sua intenção de retirar a proposta MCCCIS atual, mas interroga-se em que medida a sua intenção de a substituir com «propostas para uma abordagem por etapas, começando por um acordo sobre matéria coletável obrigatória» antecipa as conclusões da consulta pública que a Comissão lançou em 8 de outubro e que está a decorrer até 8 de janeiro de 2016;

28.

recorda, no entanto, que a consolidação deve continuar a fazer parte dos objetivos das instituições europeias e dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade das empresas, na medida em que fornece uma resposta à questão dos preços de transferência intragrupo na União Europeia e aos problemas de elisão fiscal que lhes estão associados, e que representa, além disso, uma simplificação e uma diminuição substancial dos encargos administrativos para as empresas;

29.

considera que, se as negociações sobre a consolidação não forem bem-sucedidas, se poderá prever uma taxa de tributação mínima;

30.

manifesta também a sua preocupação com a possibilidade de o mecanismo temporário de compensação transfronteiriça, previsto pela Comissão enquanto se aguarda a introdução da consolidação, dar azo a novas oportunidades de planeamento fiscal agressivo. Tendo em conta este risco, que resultaria na perda de receitas consideráveis para os Estados-Membros, o CR convida a Comissão a acelerar o calendário de aplicação inicialmente proposto;

31.

entende que o tratamento favorável reservado à dívida e aos juros em muitos regimes fiscais constitui um travão à diversificação dos modelos de financiamento das empresas e impede que na UE se recorra mais ao financiamento de sociedades através de capitais próprios, que é prática corrente noutros países;

32.

solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma maior diversificação das fontes de financiamento disponíveis para as sociedades, o que seria indubitavelmente benéfico para o crescimento e o emprego;

33.

recorda a proposta apresentada pelo Comité no seu parecer de 2011 sobre a MCCCIS segundo a qual as despesas recorrentes relativas à proteção do ambiente e à redução dos gases com efeito de estufa deviam ser tidas em conta na elaboração da lista dos encargos dedutíveis, nomeadamente quando se trata de iniciativas destinadas à adoção de processos de produção integrados de reduzido impacto ambiental;

34.

insta a Comissão a incluir esta possibilidade de dedução na sua nova proposta legislativa prevista para 2016;

35.

recorda igualmente que, como afirmado em 2011, para atingir plenamente o seu objetivo de simplificação administrativa, a introdução de uma matéria coletável comum e consolidada deve ser concomitante com a introdução de normas contabilísticas comuns;

36.

congratula-se com o facto de os trabalhos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) terem resultado na adoção pelos chefes de Estado e de Governo do G20, em Antália, em 16 de novembro de 2015, do seu plano de ação contra a erosão da base tributável e transferência de lucros (Base erosion and profit shifting/BEPS), o qual abrange 62 países; considera, no entanto, que as disposições em termos de apresentação de relatórios públicos por país (country by country reporting) são insuficientes, dado que a ação 13 do BEPS prevê uma disponibilização automática dos dados unicamente junto das administrações fiscais do domicílio fiscal da entidade-mãe do grupo, tendo em conta que, ao nível da UE, já existe a obrigação de apresentação de relatórios pelos bancos e pelas indústrias extrativas estabelecidos na UE;

37.

solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros e regiões que dispõem de poder legislativo em matéria de imposto sobre as sociedades que assegurem uma aplicação vinculativa do pacote BEPS, através de uma nova diretiva «anti-BEPS», a fim de combater eficazmente estes fenómenos na União;

38.

considera positivo que se tenha acordado a abordagem de correlação modificada (modified nexus approach) no ECOFIN e, além disso, considera que essa diretiva deve igualmente consagrar no direito europeu vinculativo a abordagem de correlação modificada relativa aos regimes fiscais preferenciais para patentes, definida pela OCDE no contexto do pacote BEPS e no ECOFIN no âmbito do grupo de trabalho para o código de conduta;

39.

é de opinião que, paralelamente às iniciativas e progressos necessários na União, é essencial reforçar a abordagem europeia das jurisdições não cooperantes, ou paraísos fiscais;

40.

entende que, neste domínio em particular, a desunião entre Estados-Membros e a falta de coordenação são os elementos que permitem às empresas evitar a sua justa tributação;

41.

acolhe favoravelmente o facto de a Comissão publicar uma «lista de jurisdições fiscais não cooperantes de países terceiros», apensa à comunicação, e considera que se trata de uma iniciativa simbolicamente forte;

42.

considera, além disso, que a publicação dessa lista deve constituir a base para um debate ambicioso entre todos os Estados-Membros, com vista a definir uma abordagem comum e coordenada a nível europeu destas jurisdições, por forma a combater as práticas fiscais prejudiciais que estas permitam;

43.

interroga-se sobre o caráter eventualmente demasiado restritivo do critério de elaboração da lista das jurisdições fiscais não cooperantes publicada pela Comissão, dado que, para dela constarem, aquelas devem ser identificadas como tal por pelo menos dez Estados-Membros;

44.

congratula-se, a este respeito, com os acordos celebrados em maio de 2015 entre a UE, por um lado, e a Suíça, Andorra e o Listenstaine, por outro, uma vez que constitui um grande progresso em prol da transparência e da luta contra a fraude fiscal;

45.

considera que o intercâmbio automático de informações previsto nos acordos mencionados no ponto anterior é um instrumento eficaz para reduzir e combater as estratégias fiscais agressivas e que o mesmo deveria ser generalizado; congratula-se, por outro lado, com o facto de algumas das jurisdições não cooperantes enumeradas pela Comissão terem adotado, ou se terem comprometido a adotar, a norma mundial na matéria.

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/39

1.

O Acordo sobre o Comércio de Serviços (Trade in Services Agreement — TiSA) é um acordo comercial que está em negociações desde o início de 2013 entre os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), atualmente em número de cinquenta e um, incluindo a UE.

2.

As partes partilham o objetivo da liberalização do comércio de serviços, na medida em que estes constituem uma parte importante da economia mundial. Na UE, aproximadamente sessenta e oito por cento da mão de obra trabalha no setor dos serviços, estando dez milhões de postos de trabalho dependentes das exportações de serviços. A liberalização do comércio de serviços visa, em primeiro lugar, eliminar os obstáculos que se colocam aos prestadores de serviços para a prestação de serviços noutros países.

3.

Embora as negociações sobre o TiSA tenham lugar fora da OMC, este acordo tem de se coadunar com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), de modo que permita a eventual participação posterior de outros membros da OMC num acordo multilateral.

4.

O Comité das Regiões (CR), no seu parecer de 3 de julho de 2003 sobre as negociações do GATS da OMC, já declarava que as negociações sobre o comércio de serviços se revestiam de extrema importância por razões quer de economia regional (interesse das empresas, nomeadamente das PME, sedeadas na região num acesso facilitado aos mercados fora da UE), quer de interesse dos próprios órgãos de poder local e regional que amiúde regulam os serviços e, em determinados casos, também os prestam, e preocupava-se com o facto de as empresas sob a tutela das regiões e dos municípios não poderem vir a beneficiar do princípio de acesso mútuo ao mercado, devido à ligação à própria região.

5.

Estes pontos de vista também se aplicam às negociações do TiSA, bem como a observação de que os serviços públicos resultaram, no entendimento dos órgãos de poder local e regional, das suas tarefas e obrigações para com os cidadãos, devendo, por conseguinte, ser assegurada a perenidade do controlo democrático desses serviços, a sua continuidade, acessibilidade e qualidade.

6.

Acolhe favoravelmente a abordagem geral adotada no projeto de relatório do Parlamento Europeu que contém as recomendações à Comissão referentes às negociações relativas ao TiSA, segundo o qual o TiSA deverá proporcionar benefícios concretos aos consumidores e as partes interessadas devem ter acesso às negociações a fim de facilitar a futura multilateralização e, por conseguinte, «os serviços públicos e culturais, os direitos fundamentais à privacidade dos dados e as condições de trabalho justas, assim como o direito de legislar, não são negociáveis e devem ser inequivocamente excluídos do âmbito de aplicação do acordo». Acolhe igualmente com agrado as numerosas referências à dimensão local e regional das negociações sobre o TiSA feitas no projeto de relatório;

7.

sublinha que o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) abrange apenas as disposições de acesso aos mercados e a não discriminação de prestadores estrangeiros, e não o direito da UE, dos Estados e dos respetivos poderes locais e regionais à autorregulação dos serviços;

8.

reconhece que os serviços são uma componente essencial da economia mundial e da economia da Europa e que uma maior liberalização do comércio de serviços, através do TiSA, deverá gerar múltiplas vantagens económicas em diversos países, sobretudo no setor privado;

9.

apoia o debate em curso sobre o TiSA e sublinha que importa encontrar um equilíbrio entre a necessidade de confidencialidade das partes nas negociações e a necessidade constante de transparência, de modo que assegure que se obtêm resultados legítimos, com o envolvimento de todas as partes interessadas; remete, neste contexto, para a prática atual da OMC em matéria de acesso do público aos documentos de negociação e espera que esta prática também seja aplicada em relação ao TiSA;

10.

louva os esforços da Comissão Europeia no sentido de lograr uma maior transparência nas negociações; salienta, contudo, que, apesar de a Comissão ter tornado acessível ao público o mandato de negociação, os representantes locais e regionais, representados a nível da UE pelo CR, devem ser convidados a participar nos diálogos da Comissão no início e no final de cada ronda de negociação;

11.

congratula-se com o facto de as diretrizes para a Comissão Europeia relativamente à negociação do acordo disporem que: «O acordo deve confirmar o direito da UE e dos seus Estados-Membros de regularem e introduzirem nova regulamentação sobre a prestação de serviços nos seus territórios, para cumprirem os objetivos das suas políticas públicas»;

12.

reitera, relativamente aos serviços públicos, a importância de uma referência aos artigos 14.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ao Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral nas diretrizes de negociação do acordo e apela ao pleno respeito da autonomia a nível local e regional, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE); lamenta, contudo, neste contexto, que, no domínio dos serviços públicos de interesse geral, se utilizem conceitos diferentes nos acordos de comércio atualmente em negociação pela UE (AECG, TTIP ou TiSA);

13.

recorda que as negociações sobre o TiSA não dizem respeito à privatização de serviços;

14.

sublinha a necessidade de recolher dados abrangentes e comparáveis sobre o impacto das disposições do TiSA a nível local e regional e de atualizar os relatórios estatísticos e as previsões económicas com base nesses dados e nas avaliações de impacto;

15.

manifesta a sua preocupação com o facto de a Avaliação de Impacto da Sustentabilidade constante das diretivas de negociação (2) da UE ainda não ter terminado. Apela para que, nesta avaliação, se tenha em conta o impacto do TiSA na coesão territorial (avaliação do impacto territorial);

16.

sublinha a obrigação, nos termos do artigo 11.o do TFUE, de que as exigências em matéria de proteção do ambiente sejam integradas na política de comércio externo da UE, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável;

17.

alerta a Comissão, no âmbito das negociações sobre o TiSA, para as necessidades específicas do nível local e regional. Esta tarefa poderia ganhar uma importância considerável se, com base no parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o acordo de comércio livre entre a UE e Singapura, se confirmasse que o TiSA tem as características de um acordo de comércio misto, sujeito, em diversos Estados-Membros, à ratificação das câmaras que representam o nível regional;

18.

recorda que o artigo 3.o, n.o 1, do TFUE dispõe que a política comercial comum constitui um domínio da competência exclusiva da União. Contudo, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, importa clarificar numa fase inicial a distribuição das competências nas negociações comerciais, nos casos em que as negociações em causa têm efeitos sobre domínios da competência dos Estados-Membros;

19.

apoia a abordagem segundo a qual, no que diz respeito à não discriminação, seria utilizada uma lista negativa com os domínios que devem ser excluídos do acordo e, no que diz respeito ao acesso aos mercados, uma lista positiva dos domínios de intervenção a que o Acordo sobre o comércio de serviços se deve aplicar;

20.

espera que, apesar de as estratégias baseadas em dados serem essenciais para a atividade empresarial e o crescimento, só sejam utilizadas se não prejudicarem o direito dos cidadãos a uma proteção adequada da privacidade (ou seja, uma proteção dos dados pessoais abrangente e incondicional); solicita, por conseguinte, uma exceção geral incondicional para as medidas de proteção da privacidade no tratamento e divulgação de dados pessoais e na proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais, em conformidade e na continuação do artigo XIV do GATS; além disso, rejeita a aplicação do acordo a medidas de proteção de dados enquanto não existir na UE um quadro jurídico abrangente em matéria de proteção de dados que acompanhe a evolução digital;

21.

rejeita qualquer restrição da soberania regulamentar dos governos e dos órgãos de poder local e regional, nomeadamente nos domínios da educação, cultura, teatro, bibliotecas, museus e finanças, bem como no que se refere à saúde e segurança no trabalho, proteção do ambiente, proteção de dados, serviços sociais e de saúde financiados por fundos públicos, licenciamento de estabelecimentos de saúde e laboratórios, instalações de tratamento de resíduos e centrais elétricas, normas de defesa do consumidor, normas sobre a coesão social, escolas e serviços educativos com financiamento público e outros serviços educativos com financiamento privado, bem como regras aplicáveis aos contratos públicos;

22.

rejeita restrições ao financiamento cruzado de empresas pertencentes aos mesmos órgãos de poder local e regional, se estas restrições excederem as impostas pelo direito da União e pela legislação dos Estados-Membros;

23.

exorta à adoção de uma cláusula de revisão, que permita um eventual reexame do acordo e a inclusão no mesmo de uma regra, de modo que permita, a qualquer momento, anular decisões sobre a liberalização dos serviços;

24.

opõe-se à inclusão de cláusulas que obriguem as entidades a manter o statu quo atingido à data do acordo (cláusula de standstill), proíbam a restituição ao setor público de um serviço liberalizado (ajustamento — ratchet) e obriguem qualquer novo serviço à liberalização automática e total (salvaguarda do futuro);

25.

é de opinião que o TiSA deve estabelecer apenas as normas mínimas necessárias, sem limitar o direito a aplicar normas mais elevadas;

26.

exorta à introdução de um capítulo social no TiSA que, com base nas convenções pertinentes da OIT, estabeleça normas de proteção social, designadamente normas laborais, sem que este capítulo inviabilize a multilateralização do TiSA;

27.

solicita a garantia do princípio do país de destino em caso de normas diferentes, em especial no setor da modalidade 4 (livre circulação dos prestadores de serviços temporários e trabalhadores transferidos dentro de um grupo de empresas), para respeitar os requisitos de qualificação da mão de obra e o direito do trabalho e das convenções coletivas de trabalho do país de destino; a livre circulação dos prestadores de serviços temporários e trabalhadores transferidos dentro de um grupo de empresas não pode nem deve ser utilizada indevidamente para evitar greves nem contornar as convenções coletivas de trabalho (através da contratação temporária de trabalhadores);

28.

apela para que, no texto de negociação, seja plenamente reconhecido o direito de o governo regular no interesse público («direito de regular»), a nível europeu, nacional, regional e local, e parte do princípio de que a cooperação em matéria de regulamentação não poderá, em caso algum, comprometer a legislação ou a regulamentação democrática nem atrasar o processo da sua elaboração;

29.

exorta a que o TiSA contemple a possibilidade de fiscalizar judicialmente o respeito dos direitos humanos no comércio de serviços;

30.

apela a que os litígios relativos ao cumprimento deste acordo possam ser resolvidos por tribunais públicos da comarca a que pertence o demandado, bem como na língua do seu país e segundo a legislação aí em vigor, e que seja possível interpor recursos; o procedimento de resolução de litígios entre Estados deveria recorrer ao mecanismo atualmente existente a nível da OMC. Um mecanismo de resolução de diferendos entre investidores e Estados não é desejável neste acordo;

31.

propõe que se considere a inclusão de disposições sobre proteção dos consumidores em linha, nomeadamente no que respeita a atividades fraudulentas, bem como a um direito especial no contexto das vendas aos consumidores, seguindo o modelo do Regulamento Bruxelas I;

32.

espera a garantia da prestação do serviço universal, nomeadamente para garantir que os cidadãos em regiões remotas, fronteiriças, insulares, de montanha, etc. não tenham de suportar reduções da qualidade nem encargos financeiros mais pesados do que os cidadãos que se encontram em aglomerações urbanas;

33.

recusa que as disposições locais e regionais em matéria de ordenamento do território e de planeamento regional do desenvolvimento e do urbanismo sejam classificadas como obstáculos não pautais ao comércio;

34.

congratula-se por os serviços audiovisuais terem sido explicitamente excluídos das negociações; lamenta, no entanto, que esta regra não se aplique aos serviços culturais; está, por isso, preocupado com a dificuldade em distinguir entre serviços culturais e exige a salvaguarda da diversidade linguística e cultural local, tendo especialmente em conta os interesses das minorias, bem como os direitos de autor e a propriedade intelectual;

35.

rejeita compromissos no domínio dos serviços financeiros que sejam contrários às disposições da UE em matéria de regulação dos mercados e produtos financeiros;

36.

aguarda com expectativa uma segunda consulta pública sobre o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) e insta a Comissão Europeia a ter em consideração os resultados desta consulta e da anterior na sua avaliação final das disposições do presente acordo;

37.

solicita que as negociações do TiSA sejam concebidas de forma aberta, permitindo aos países em desenvolvimento e aos países menos avançados associarem-se, se assim o pretenderem;

38.

realça a necessidade de uma abordagem multilateral para alcançar a convergência mundial;

39.

encoraja a negociação de regras comerciais que contribuam não só para um comércio justo e equitativo mas também para o desenvolvimento sustentável, e acolhe com agrado, neste contexto, o anúncio feito pela Comissão Europeia, na sua estratégia comercial, de que a política comercial europeia deve estar em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/43

1.

apoia, desde o seu lançamento, o Pacto de Autarcas, um movimento europeu que surgiu em 2008 e cujo objetivo é alcançar e, se possível, ultrapassar, mediante metas em matéria de eficiência energética e de energias renováveis definidas pelos órgãos de poder local signatários, o objetivo fixado pela União Europeia de redução de 20 % das emissões de CO2 até 2020; o Pacto de Autarcas marca atualmente presença em todos os Estados-Membros, excetuando um, e os órgãos de poder local e regional signatários, que ultrapassam os 6 000, representam um terço da população da União. Os signatários comprometeram-se a reduzir, em média, 28 % das suas emissões de dióxido de carbono;

2.

em consonância com os seus pareceres anteriores (1), reconhece que, desde a sua criação, o Pacto de Autarcas registou uma expansão sem precedentes no que toca quer a mobilização dos órgãos de poder local e regional a favor das questões relativas ao clima e à energia, quer a criação de estruturas de governação a vários níveis;

3.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter iniciado e financiar esta iniciativa que, graças às medidas de poupança de energia e de promoção das energias limpas, ajuda mais de 6 400 municípios e regiões de todo o mundo a reduzir as suas emissões de CO2. Com base nos compromissos assumidos livremente pelos membros da Convenção, esta redução deverá atingir os 28 % até 2020;

4.

tem salientado constantemente a necessidade de adotar uma abordagem global de combate às alterações climáticas e de adaptação às suas inevitáveis consequências; assim, felicita a Comissão pela sua decisão de fundir as iniciativas do Pacto de Autarcas e do Mayors Adapt, e exorta-a a explorar plenamente as sinergias que essa fusão proporcionará; recomenda que se siga uma metodologia semelhante à da iniciativa do Pacto das Ilhas;

5.

chama a atenção para o facto de, no contexto da realização dos objetivos fixados, a ênfase ser essencialmente colocada na melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, na modernização da iluminação pública e no desenvolvimento dos transportes urbanos. 44 % do objetivo de redução das emissões de CO2 passa pela gestão energética dos edifícios. Além disso, o consumo de energia deverá diminuir 20 % até 2020 graças aos investimentos realizados nos setores da construção e dos transportes;

6.

manterá, através dos instrumentos específicos de que dispõe, o seu apoio institucional ao Pacto de Autarcas e encoraja igualmente, por intermédio dos seus membros, a adesão ao movimento e a assunção do compromisso que lhe é inerente de cumprir os objetivos de política energética da UE e de superar as metas fixadas;

7.

aprova e apoia o alargamento e a atualização dos objetivos do Pacto de Autarcas, em consonância com o programa-quadro da UE para 2030 relativo ao clima e à energia, designadamente a redução em mais de 40 % (2) das emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990 (3); considera que entre os novos objetivos, para além da eficiência energética, deve figurar também a utilização sustentável dos recursos;

8.

solicita à Comissão Europeia que vele por que o Pacto de Autarcas também possa prosseguir a sua atividade para além de 2020 e que, para esse efeito, afete ao Pacto de Autarcas um orçamento administrativo autónomo à altura das ambições políticas cada vez maiores do projeto, a fim de assegurar as suas perspetivas a longo prazo. Tendo em conta que 2020 está próximo e que o quadro da UE para o clima e a energia se prolonga até 2030, convém definir 2030 como horizonte a médio prazo e 2050 como perspetiva para os objetivos a longo prazo, à semelhança do que foi decidido para a estratégia relativa à transição para uma economia hipocarbónica até 2050;

9.

a médio prazo, propõe alterar o objetivo de 2030, com base nos relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (4) e nas recomendações do Comité das Regiões quanto ao quadro relativo ao clima e à energia para 2030 (5), a saber, fixar como objetivo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa uma redução de pelo menos 50 % em relação aos níveis de 1990; observa, porém, que o quadro regulamentar da UE atualmente em elaboração fixa como objetivo uma redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa;

10.

a longo prazo, sugere que os signatários estabeleçam como objetivo uma redução de, pelo menos, 95 % até 2050. Com base nos relatórios científicos fundamentados publicados pelo PIAC, a UE comprometeu-se a uma redução das suas emissões de gases com efeito de estufa de 80 a 95 % em relação aos níveis de 1990. Atendendo aos novos dados científicos publicados regularmente relativos às medidas de intervenção e aos esforços adicionais necessários para fazer face à deterioração do clima, o CdR propõe que o Pacto de Autarcas vise o limite superior deste intervalo, ou seja, uma redução de 95 %;

11.

contudo, opõe-se a que a adesão ao Pacto de Autarcas seja tornada mais difícil. O objetivo de redução das emissões de CO2 deve ser aumentado, mesmo que de forma limitada, uma vez que um dos atrativos do movimento é a sua simplicidade; recomenda, no entanto, que se pondere a criação de um sistema de metas internas a vários níveis para os signatários mais ambiciosos, associado a um mecanismo de reconhecimento, em especial para as questões mais essenciais, como a conceção de edifícios, os transportes, etc.;

12.

preconiza que se coloque maior ênfase nas pequenas cidades e municípios, dado que 56 % dos municípios da UE têm entre 5 000 e 100 000 habitantes. As medidas tomadas pelas aglomerações e municípios de pequena e média dimensão têm um forte efeito cumulativo na aplicação dos princípios de desenvolvimento urbano sustentável; O Comité propõe, por conseguinte, que se desenvolva medidas de simplificação e modernização dos planos de ação para a energia sustentável, incluindo uma ficha financeira simplificada, e do sistema de monitorização, a fim de ter em conta a dimensão das aglomerações, uma vez que as formalidades administrativas atualmente decorrentes da sua participação no Pacto de Autarcas são demasiado complexas para algumas autarquias locais com menos habitantes;

13.

regista com satisfação que o Pacto de Autarcas já atravessou as fronteiras da União. Até à data, já aderiram à iniciativa órgãos de poder local e regional de mais de 50 países a nível mundial, comprometendo-se voluntariamente a reduzir as suas emissões de CO2;

14.

apoia a exportação mundial do modelo do Pacto de Autarcas e dispõe-se a contribuir para a sua divulgação através das suas parcerias com os municípios e regiões de países terceiros, em especial os de países vizinhos da UE com os quais o CdR já tenha estruturas de cooperação através das suas plataformas ARLEM e Corleap ou dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho, contribuindo assim para que os municípios e as regiões do mundo enfrentem os desafios colocados pelas alterações climáticas;

15.

encoraja a Comissão Europeia a promover também fora da UE os princípios bem sucedidos e as boas práticas do Pacto de Autarcas, bem como a apoiar, na ótica dos objetivos para o clima, a divulgação do modelo de governação a vários níveis (6), de modo a abrir caminho a novas cooperações descentralizadas;

16.

nota com agrado que muitos membros do CdR são representantes de conselhos municipais que já aderiram ao Pacto de Autarcas, e encoraja-os a promoverem nos seus municípios e regiões a iniciativa do Pacto de Autarcas e a garantirem a continuidade política em prol da realização dos seus objetivos;

17.

considera que simplificar a elaboração e execução dos planos de ação para as energias sustentáveis (PAES) e o processo de comunicação pode ser fundamental para atrair novos signatários. Tal seria igualmente muito útil para melhorar os procedimentos de avaliação dos PAES e encurtar o prazo máximo para avaliar esses planos de ação; importa ter em conta que, atualmente, as pequenas cidades e as localidades rurais não têm acesso a recursos nem a financiamento para executar o plano de ação para a energia sustentável;

18.

considera que as regiões e as autarquias locais que já têm experiência neste domínio poderiam desempenhar um papel de mentor e contribuir, assim, para a adesão de novos órgãos de poder local à iniciativa, bem como para a elaboração de planos de ação em matéria de energia sustentável e para o intercâmbio de boas práticas;

19.

propõe que se pondere designar, em cada Estado-Membro, um «embaixador do Pacto de Autarcas», chamando também assim a atenção dos municípios e das regiões para esta iniciativa, nomeadamente dos que, na sequência de uma mudança de direção política, não optaram necessariamente por prosseguir a sua participação no Pacto de Autarcas. Estes «embaixadores» seriam escolhidos, numa base voluntária, entre os membros do Pacto de Autarcas e beneficiariam do apoio do CdR, dos ministérios nacionais competentes e da Comissão Europeia, por intermédio das suas representações permanentes nos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, seriam, em geral, também responsáveis pela comunicação de informações sobre os objetivos de cada país;

20.

recomenda que se recorra às parcerias locais e regionais existentes e, nomeadamente, às geminações, para continuar a promover o Pacto de Autarcas e os seus objetivos, tanto na União como fora dela, contribuindo assim para a criação de um movimento mundial;

21.

recorda que o objetivo do Pacto de Autarcas é a criação de uma estrutura de governação que garanta uma coordenação entre todos os níveis de governo, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis, para que o nível de poder mais ambicioso possa tomar medidas eficazes do ponto de vista dos custos. Uma condição prévia é que estas medidas sejam iniciadas a partir da base. A mobilização da população e das autarquias locais reveste-se de uma importância crucial. O nível local é o mais indicado para elaborar e implementar os planos de ação, bem como para fomentar a adesão dos cidadãos aos mesmos. As regiões asseguram a coordenação e prestam o apoio necessário aos municípios com recursos limitados no quadro da elaboração dos planos de ação em matéria de energia sustentável. Os poderes públicos nacionais asseguram igualmente a coordenação, bem como a repartição dos recursos nacionais e europeus, ao passo que o nível europeu toma as decisões relativas ao quadro regulamentar, ao financiamento e aos programas de assistência técnica;

22.

salienta que para otimizar os resultados é importante que todos os níveis de governo cumpram a sua missão e o papel que lhes cabe no âmbito do Pacto de Autarcas; insiste igualmente em que os compromissos mínimos sejam respeitados, agora que o Pacto de Autarcas já está em atividade há alguns anos;

23.

assinala que as regiões ou as microrregiões (nível NUTS 4) podem desempenhar um papel crucial de apoio às cidades aderentes ao Pacto de Autarcas, a nível da elaboração dos planos de ação para a energia sustentável, da sua aplicação e do intercâmbio de boas práticas, com o objetivo de evitar duplicações, ou ainda para permitir a muitas cidades de pequena e média dimensão de participar nesta iniciativa; este papel fundamental das regiões, independentemente da sua dimensão, é reconhecido formalmente ao aderirem ao Pacto de Autarcas na qualidade de coordenadores territoriais;

24.

recorda as suas recomendações anteriores sobre a importância de reconhecer e de reforçar o papel de coordenação desempenhado pelas regiões no âmbito do Pacto de Autarcas. Este papel é, com efeito, essencial para integrar as medidas e os projetos das autarquias locais mais pequenas, que não recebem nenhuma compensação pelos custos incorridos.

25.

reconhece, no entanto, que o Pacto de Autarcas não tem o monopólio e não é o único «caminho a seguir» na luta contra as alterações climáticas. Por outro lado, existem nos Estados-Membros e também ao nível do Conselho da Europa, iniciativas semelhantes, entre as quais convém assegurar o desenvolvimento de sinergias. As iniciativas nacionais e regionais são importantes para assegurar uma maior assistência operacional, particularmente aos municípios de pequena dimensão. A comunicação e os compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Autarcas devem ser revistos para facilitar a coordenação com outras iniciativas internacionais, a fim de dar maior visibilidade ao nível local e regional nas negociações, no âmbito das Nações Unidas, sobre as alterações climáticas (por exemplo, a Convenção de Autarcas, o Centro de Bona para Informação sobre Ações Climáticas Locais — Carbonn — e a plataforma NAZCA);

26.

reitera a sua recomendação a favor da integração do Pacto de Autarcas e da iniciativa Mayors Adapt, já expressa no seu parecer sobre a estratégia europeia para a adaptação às alterações climáticas (7), e preconiza o mesmo para a iniciativa do Pacto das Ilhas;

27.

chama a atenção do Gabinete do Pacto de Autarcas e da Comissão Europeia para os benefícios a retirar de potenciais sinergias decorrentes da união entre, por um lado, os compromissos políticos relacionados com a adesão ao Pacto de Autarcas e a iniciativa Mayors Adapt e, por outro lado, as soluções tecnológicas propostas pelas «cidades inteligentes» (smart cities);

28.

chama a atenção para o facto de que as diferentes iniciativas se prestam a confusão, tendo em conta a diversidade dos seus respetivos procedimentos de adesão e mecanismos de controlo, bem como a sobreposição parcial dos seus objetivos; preconiza, pois, uma melhor coordenação, por iniciativa do Pacto de Autarcas, e estruturação destes diferentes elementos, dando atenção particular à transparência, à clareza na comunicação e à redução da carga administrativa; propõe que se pondere a criação de um balcão único, junto do qual os órgãos de poder local e regional pudessem obter todas as informações úteis relativas às várias iniciativas;

29.

assinala que o acesso a fundos ou a financiamento continua a ser um obstáculo importante para a execução dos PAES, em especial no caso dos municípios de pequena dimensão ou dos países onde foram realizados grandes cortes orçamentais;

30.

salienta que, para além de um apoio e de um quadro institucional sólidos, os órgãos de poder local e regional necessitam igualmente de um enquadramento jurídico, financeiro, metodológico e promocional favorável ao desenvolvimento de redes, que facilitará a realização dos objetivos (8);

31.

opõe-se a qualquer discriminação dos órgãos de poder local e regional que não aderiram ao Pacto de Autarcas;

32.

observa, com inquietude, que os municípios de pequena e média dimensão têm grandes dificuldades em aceder aos recursos da UE, em certos casos porque não estão ao corrente das possibilidades de financiamento das quais poderiam beneficiar, e noutros casos porque não dispõem das capacidades necessárias para elaborar planos com a dimensão dos projetos suscetíveis de serem financiados; insta a Comissão Europeia e o Pacto de Autarcas a informarem estes municípios sobre as possibilidades de financiamento ao seu dispor, com vista à concretização dos seus compromissos (9). De um modo mais geral, defende a criação de regimes de financiamento específicos para os municípios de pequena e média dimensão;

33.

recorda que, embora os planos de ação para a energia sustentável aprovados pelo Centro Comum de Investigação (JRC) da UE sejam excelentes conceitos de economia de energia urbana, há que os converter em projetos concretos, para que possam beneficiar de um financiamento bancário ou consigam atrair capitais privados. Ora, muitas vezes, as capacidades necessárias para este efeito são inexistentes a nível local. O programa ELENA, gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), pode prestar assistência a este respeito, mas aplica-se quase exclusivamente aos grandes projetos. Para que seja possível concretizar o maior número possível de planos, é necessário criar, com base no modelo do programa ELENA, programas nacionais ou regionais que ofereçam oportunidades de financiamento também a projetos mais pequenos, em especial nos municípios de pequena e média dimensão;

34.

sugere que os signatários devem continuar a ser apoiados em termos de assistência técnica (estudos de viabilidade, engenharia técnica e financeira, processos de adjudicação de contratos, etc.) na preparação de projetos suscetíveis de aceitação pela banca a partir das suas medidas no âmbito dos PAES, e na implementação de esquemas de financiamento duradouros para mobilizar os investimentos necessários. O instrumento de Assistência Europeia à Energia Local (ELENA) do BEI ajudou os signatários a implementarem modelos de financiamento de grande dimensão e de longo prazo, mas é muito exigente em termos de dimensão dos projetos e de efeitos de alavanca, o que imediatamente exclui pequenos e médios signatários. É necessário mais apoio da UE para prestar assistência ao desenvolvimento de PAES de várias dimensões. As diferentes fontes de financiamento devem ser simplificadas, incluindo os «instrumentos» do BEI (FEIE, PEAI, ELENA), os fundos europeus estruturais e de investimento (FI-Compass), o Horizonte 2020, o Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE), o Jessica, a futura iniciativa de financiamento inteligente para os edifícios inteligentes, etc.;

35.

convida a Comissão Europeia a permitir que o Gabinete do Pacto de Autarcas favoreça — eventualmente através de uma plataforma em linha — a interligação dos projetos dos órgãos de poder local e regional, de modo que estes possam ter acesso ao serviço proposto pelo instrumento ELENA, gerido pelo BEI; insta a Comissão a aumentar, em benefício dos signatários, a assistência técnica e a assistência que visa o reforço das capacidades;

36.

solicita veementemente que todas as informações acerca de eventuais oportunidades de financiamento sejam reunidas numa brochura redigida de forma clara, em todas as línguas oficiais da UE e atualizada anualmente, e que a mesma seja transmitida às partes interessadas e, nomeadamente, ao CdR e aos seus membros;

37.

recorda que o CdR, enquanto instituição da União Europeia que representa a voz dos municípios e das regiões da Europa e que serve de ponto de ligação para muitas redes locais, deve desempenhar um papel central no sistema de governação a vários níveis. Além disso, importa continuar a contar com o contributo notório do trabalho realizado pelas agências de energia regionais e locais europeias e respetivas redes em matéria de sistemas de governação a vários níveis no âmbito do Pacto de Autarcas. Tal permitiria garantir que a legislação da UE fosse mais coerente com a situação e as necessidades das cidades e dos municípios;

38.

está disposto a desenvolver ações com vista a aumentar a projeção do Pacto de Autarcas junto dos seus membros e incentiva os que ainda o não tenham feito a tornarem-se partes do Pacto em nome dos respetivos órgãos de poder local e regional; para isso, examinará a possibilidade de criar um grupo eventual de «amigos do Pacto de Autarcas» entre os seus membros que já sejam signatários do Pacto, aos quais poderia ser prestado apoio para a promoção do Pacto nas estruturas pertinentes, dentro ou fora do CdR;

39.

assinala que a atual crise dos refugiados, provocada sobretudo pela guerra e pelas dificuldades económicas, poderá vir a agravar-se ainda mais no futuro caso as alterações climáticas não sejam combatidas com êxito e as consequências dessas alterações ameacem a sobrevivência de cada vez mais pessoas;

40.

acrescenta, em conclusão, que o Pacto de Autarcas constitui um dos instrumentos suscetíveis de contribuir para aproximar a UE dos seus cidadãos. Não há que duvidar da capacidade dos órgãos de poder local e regional de ir além dos objetivos fixados pela UE, através de um empenho voluntário. Só será possível alcançar resultados ainda melhores se os agregados familiares, eventualmente através de iniciativas lançadas pelos órgãos de poder, conseguirem fixar os seus próprios objetivos no sentido de um consumo de energia mais reduzido, mais ecológico e mais sustentável, no seu próprio interesse e no interesse de todo o planeta.

10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/48

1.

salienta que, atualmente, um dos maiores desafios em matéria de ambiente consiste em travar a perda de biodiversidade e de habitats naturais, a degradação dos serviços ecossistémicos, bem como em restaurá-los até 2020;

2.

recorda que, de acordo com os considerandos pertinentes das Diretivas Aves (1) e Habitats  (2) (Diretivas Natureza) da União Europeia, a conservação, a proteção e o reforço da qualidade do ambiente, entre outros aspetos, representam um objetivo essencial da União e são do interesse geral, e que a regressão populacional das espécies selvagens e dos seus habitats constitui um risco sério para a conservação do meio natural;

3.

manifesta preocupação pelo facto de, segundo estudos recentes, como o relatório sobre «O estado da natureza na União Europeia» (3), o objetivo de biodiversidade para 2020, confirmado pelo Conselho Europeu em 25 e 26 de março de 2010, aparentemente não poder ser realizado meramente com base nas ações tomadas ou previstas até à data;

4.

concorda com a opinião da Comissão Europeia, no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE (4), de que a aplicação na íntegra das Diretivas Natureza é essencial para travar a perda de biodiversidade e para realizar os objetivos da estratégia;

5.

assinala que os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental na aplicação das Diretivas Natureza, e está convicto de que esse papel fulcral advém da experiência particular do Comité das Regiões Europeu com as Diretivas Natureza;

6.

defende, por conseguinte, que, em virtude do seu mandato político, a sua experiência com as Diretivas Natureza seja integrada no processo em curso do balanço de qualidade da Comissão Europeia (5), e apresenta a seguir as suas observações sobre as questões levantadas pela Comissão;

7.

estima que os considerandos e objetivos subjacentes às Diretivas Natureza continuam a ser válidos presentemente, pelo que essas diretivas são imprescindíveis para a proteção das espécies e dos seus habitats, bem como dos demais tipos de habitats da União Europeia;

8.

sublinha que as Diretivas Natureza abordam as principais ameaças que pesam sobre as espécies, os seus habitats e os demais tipos de habitats da União Europeia;

9.

está, contudo, extremamente apreensivo com o facto de as atuais disposições das Diretivas Natureza ainda não terem sido plenamente aplicadas em todos os Estados-Membros, e assinala que muitas vezes as zonas da rede Natura 2000 ainda carecem de proteção jurídica, do desenvolvimento de planos de gestão e da aplicação de salvaguardas específicas, e apela para uma maior participação dos órgãos de poder local e regional nestas tarefas;

10.

salienta que as Diretivas Natureza procuram estabelecer, em todos os domínios políticos, uma proteção elevada das espécies, dos seus habitats e dos tipos de habitats mais ameaçados e que é, por conseguinte, um desafio para o futuro integrar a conservação da natureza noutras políticas, como a política agrícola, dado que neste domínio os aspetos da proteção da natureza não foram considerados da melhor maneira;

11.

entende, neste contexto, que as Diretivas Natureza são de extrema importância para proteger as espécies, os seus habitats e os demais tipos de habitats das tensões e ameaças a nível local e regional resultantes da perda e fragmentação de habitats, da poluição e propagação de espécies de fauna e flora exóticas;

12.

reconhece que o estado das espécies, seus habitats e demais tipos de habitats melhorou significativamente nos domínios em que as Diretivas Natureza foram aplicadas (6) e, por conseguinte, depreende-se que os seus objetivos podem ser alcançados mediante a sua plena aplicação;

13.

sublinha que uma vasta gama de exemplos concretos apresentados no relatório sobre o estado da natureza na União Europeia demonstram que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional têm um papel essencial na proteção da biodiversidade e dos habitats;

14.

manifesta a sua grande preocupação por os êxitos alcançados com a aplicação das Diretivas Natureza em matéria de proteção das espécies e dos habitats terem um âmbito limitado e estarem incompletos, uma vez que a grande maioria das espécies e tipos de habitats se encontra ainda num estado de conservação deplorável e que uma grande parte poderá ainda vir a deteriorar-se;

15.

salienta ainda que a biodiversidade fora das zonas abrangidas pelas Diretivas Natureza não apresenta uma evolução positiva comparável à das inseridas na rede Natura 2000, o que se reflete na perda dramática de numerosas espécies de aves;

16.

está convicto de que os debates entre as partes interessadas de diversas categorias em relação a algumas espécies com potencial para causar danos podem ser resolvidos através de indicações claras nos planos de gestão que, por um lado, estabeleçam um modelo de conduta e, por outro, disponibilizem os recursos financeiros e humanos necessários para garantir a saúde pública e a segurança pública e para evitar danos graves e compensar em caso de danos inevitáveis;

17.

solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assistam os órgãos de poder local e regional na plena aplicação das disposições das Diretivas Natureza; tal é particularmente pertinente no que respeita à designação e à proteção jurídica das zonas Natura 2000 e à definição de objetivos específicos de conservação para a proteção das espécies e dos habitats através de medidas práticas de conservação e recuperação, bem como à utilização dos recursos financeiros necessários, nomeadamente para suprir a falta de financiamento e a necessidade de simplificar o acesso às fontes de financiamento existentes (7);

18.

encoraja a Comissão Europeia a elaborar guias de implementação mais eficazes e a atualizar os existentes, de modo a serem de fácil compreensão, estarem disponíveis nas diversas línguas dos Estados-Membros, através de um portal internet único (8) de fácil acesso, e a refletirem a jurisprudência existente e, se for caso disso, as especificidades dos diferentes setores;

19.

exorta a Comissão a colocar a tónica na informação, na educação e na sensibilização dos cidadãos, em particular no que diz respeito à utilidade das medidas de conservação da natureza e das zonas Natura 2000; propõe também, por exemplo, converter o «Visionador Natura 2000» da Agência Europeia do Ambiente num vasto sistema de informação geográfica em linha destinado a disponibilizar, de forma sistemática, informações ao público, aos responsáveis pelo planeamento, aos utilizadores das terras e a outros intervenientes sobre todos os aspetos da aplicação das Diretivas Natureza às zonas da rede Natura 2000;

20.

está, pois, convencido de que as deficiências verificadas e o alarmante estado de conservação de muitas espécies e tipos de habitats não podem ser atribuídos a falhas de eficácia das Diretivas Natureza, mas que, pelo contrário, essas diretivas revelaram ser instrumentos muito eficazes para a proteção da biodiversidade;

21.

assinala, em primeiro lugar, que a conservação da biodiversidade é, antes de mais, uma tarefa da sociedade, que deverá ser realizada visando um modelo económico e um modo de vida sustentáveis, duradouros e globais;

22.

sublinha que, na consulta pública da Comissão Europeia (9), as pequenas e médias empresas não colocaram as Diretivas Natureza entre os dez atos jurídicos que geram os custos mais elevados;

23.

lamenta que os responsáveis pelo planeamento, os utilizadores das terras e outros setores cruciais incorram, por vezes, em custos desnecessários devido à designação tardia e incompleta das zonas da rede Natura 2000; assinala, porém, igualmente que os diferentes custos para os órgãos de poder local e regional podem ser explicados pelo facto de a diversidade de espécies e habitats e as necessárias medidas para a conservação da natureza poderem estar distribuídas de forma desigual nas várias regiões;

24.

realça que muitas das zonas Natura 2000 prestam serviços ecossistémicos importantes que podem ser quantificados monetariamente a nível local e regional (10), por exemplo, sob a forma de cuidados de saúde, retenção de carbono, proteção contra inundações, água potável, gestão da qualidade do ar ou prevenção da erosão do solo;

25.

faz notar que estudos recentes (11) confirmam uma excelente relação custo-benefício a nível local e regional, uma vez que o impacto ambiental, social e económico ultrapassa largamente os custos de transposição das Diretivas Natureza;

26.

realça as oportunidades criadas pela rede Natura 2000 no que se refere à criação de emprego e de rendimento nos setores do turismo ecológico e do lazer na natureza. A este respeito, salienta a especial importância da criação de novas oportunidades de negócio nas zonas rurais mais desfavorecidas;

27.

é, pois, de opinião que, embora a aplicação das Diretivas Natureza implique necessariamente custos, estes custos são necessários para proteger a biodiversidade, por razões de sustentabilidade, e, além disso, são proporcionais aos benefícios, muito superiores, das referidas diretivas, que só em parte podem ser quantificados monetariamente;

28.

está convicto de que as duas Diretivas Natureza, em si, constituem excelentes exemplos de legislação concisa, compreensível, coerente e estruturada de forma sistemática, e, logo, inteiramente direcionada para os resultados;

29.

encara igualmente as duas Diretivas Natureza como instrumentos de legislação eficazes, uma vez que ambas funcionam de modo similar, não se contradizem e complementam-se em matéria de medidas concretas de proteção, para estabelecerem conjuntamente o regime de proteção Natura 2000;

30.

parte do princípio de que as Diretivas Natureza são coerentes com outras legislações da UE no domínio do ambiente e, neste contexto, recorda que a revisão da Diretiva AIA (12) foi realizada expressamente para esse efeito; porém, incentiva também os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a coordenarem melhor a aplicação dos diferentes atos jurídicos em matéria de ambiente e, por exemplo, a incentivarem a integração de processos de autorização, medidas de acompanhamento e obrigações de informação;

31.

considera que, tanto por motivos de proteção ambiental como para evitar encargos desnecessários, poderia ser útil melhorar a coordenação dos processos de planeamento, em conformidade com as Diretivas Natureza e a Diretiva-Quadro Água (13) e, se for caso disso, também em conformidade com as Diretivas AIA e AAE (14);

32.

exorta os Estados-Membros a cooperarem com os órgãos de poder local e regional e a apoiarem-nos na aplicação prática da nova legislação ambiental, como o regulamento relativo às espécies exóticas invasoras (15);

33.

independentemente da boa integração das Diretivas Natureza na restante legislação da UE, considera problemático para a realização dos seus objetivos, que outras políticas setoriais da União Europeia, como a política agrícola comum, a política comum das pescas ou as políticas de energia e dos transportes não contribuam ainda o suficiente para a conservação da biodiversidade (16);

34.

considera inevitável que o relatório intercalar da Comissão Europeia sobre os Fundos Estruturais e de Investimento inclua a obrigação de todos os projetos financiados pela UE realizarem uma avaliação da biodiversidade (17);

35.

solicita também à Comissão Europeia, no que se refere à proteção das espécies e habitats fora de zonas Natura 2000 e das espécies que não estão sujeitas a um regime de proteção rigoroso, que apresente, em conformidade com a Estratégia de Biodiversidade da UE, uma proposta de quadro legislativo com vista a evitar as perdas líquidas de biodiversidade e de serviços ecossistémicos (18);

36.

está, pois, convencido de que as Diretivas Natureza, tendo em conta a sua orientação, são adequadas para alcançar os objetivos estabelecidos; contudo, devem ser desenvolvidos esforços suplementares para evitar efeitos prejudiciais para a biodiversidade nas políticas cujas atividades não são abrangidas pelas Diretivas Natureza;

37.

reconhece que as Diretivas Natureza contribuíram significativamente para uma abordagem mais coerente e eficaz da proteção da natureza e das espécies e para o estabelecimento de normas mínimas mais rigorosas nestes domínios nas regiões dos diferentes Estados-Membros;

38.

recorda que a diversidade de espécies e habitats na Europa ultrapassa fronteiras e está distribuída de forma desigual na Europa e que, por conseguinte, para a proteção efetiva além das fronteiras nacionais, é necessária uma abordagem a nível da UE que coordene os esforços dos Estados-Membros;

39.

assinala que as Diretivas Natureza constituem um instrumento essencial para que a União Europeia respeite os seus compromissos internacionais ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e de outros acordos internacionais, tais como a Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (Convenção de Berna) e a Convenção de Bona sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (CMS), e para que exerça, deste modo, também uma influência positiva sobre a biodiversidade e a vida selvagem dentro e fora da União Europeia;

40.

está convicto de que as Diretivas Natureza têm contribuído de forma significativa para a uniformização das normas jurídicas de proteção nos Estados-Membros, proporcionando aos agentes económicos um quadro claro para assegurar condições de concorrência equitativas no mercado único europeu;

41.

à luz do que precede, destaca a necessidade, maior que nunca, de legislação comum a nível da União Europeia, a fim de cumprir os objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE e das convenções internacionais, e que as Diretivas Natureza constituem uma excelente base para o efeito;

42.

manifesta a sua convicção de que quaisquer problemas relacionados com a proteção das espécies e dos habitats não são inerentes às Diretivas Natureza, mas estão, na sua maior parte, ligados à sua transposição a nível local, regional e nacional;

43.

considera que não é aconselhável uma revisão das Diretivas Natureza pelas razões referidas e, também, porque as incertezas iniciais na interpretação das Diretivas Natureza foram entretanto esclarecidas, principalmente através da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

44.

considera igualmente um erro rever as Diretivas Natureza porque os órgãos de poder local e regional necessitam de tempo para aplicarem as medidas permitidas e previstas pelas referidas diretivas, mas ainda não realizadas, como é o caso dos planos de gestão ainda em falta, e para aproveitarem melhor o seu potencial;

45.

tendo em conta também os interesses das várias partes responsáveis pela legislação, tem fortes receios de que a revisão da legislação em vigor possa provocar, primeiro, um longo debate entre os atores sociais abrangidos pela regulamentação e, depois, um longo período de incerteza jurídica que poderá durar décadas;

46.

manifesta preocupação com a destruição das zonas Natura 2000 e com o nível atual de caça e captura ilegal de aves e outras espécies, e está convicto de que é necessário um maior esforço a todos os níveis de governação para controlar e fazer cumprir as disposições das Diretivas Natureza;

47.

considera, assim, vital que a Comissão Europeia desempenhe o seu papel de guardiã do direito da União, exortando-a, neste contexto, a levar a sério as denúncias relativas à aplicação do direito da União e a iniciar os correspondentes processos de infração;

48.

recomenda que a Comissão Europeia utilize o processo do balanço de qualidade para reforçar a importância de uma melhor aplicação das Diretivas Natureza pelos Estados-Membros e saúda qualquer abordagem adotada pelos Estados-Membros para envolver os órgãos de poder local e regional nessa aplicação.