28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/1

Relator:

Etele BARÁTH

1.1.

O CESE considera que importa estabelecer uma governação europeia coordenada e orientada para o desenvolvimento, que vise contribuir para a construção de uma Europa renovada, forte e pacífica. Cabe reforçar a coordenação, eventualmente dotando a governação de novos métodos de organização.

1.2.

Cumpre repor o desenvolvimento dinâmico da economia mediante progressos coordenados, bem como consolidar os alicerces do bem-estar social e da democracia, a coexistência das diferentes culturas e o pleno respeito do ambiente.

1.3.

O CESE salienta que a aplicação coerente do princípio da parceria visa favorecer a participação das partes interessadas no planeamento e na execução dos investimentos dos fundos da União Europeia. Essa participação reforçará o compromisso coletivo a favor dos investimentos e permitirá recorrer em maior medida aos conhecimentos especializados. Tornará mais eficaz a execução dos projetos, aumentará a transparência e contribuirá para prevenir as fraudes e os abusos.

1.4.

São necessários objetivos e uma estratégia simples e acessíveis, assim como um projeto único de longo prazo para a Europa (estratégia da UE 2030-50). Cabe confirmar que a criação de uma Europa inovadora, viável e inclusiva continua a ser um objetivo estratégico primordial da União. Para o efeito, os objetivos da COP 21 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) também devem ser integrados no projeto.

1.5.

Os programas de desenvolvimento devem ser objeto de melhor coordenação. A elaboração de programas e instrumentos de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo devem ter por base um conjunto de objetivos concisos. Por «instrumentos» entende-se o conjunto de medidas políticas, jurídicas, organizacionais e financeiras.

1.6.

A fim de melhorar a coordenação, o CESE preconiza a utilização, ao serviço dos objetivos europeus comuns, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) tradicionais, bem como dos projetos, orientados para o mercado e que mobilizam também capitais privados, no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE). Para o efeito, é importante coordenar os objetivos e a regulamentação relativa à sua execução.

1.7.

O CESE propõe que o principal instrumento ao serviço de uma governação central orientada para o desenvolvimento e reforçada seja o Semestre Europeu, assente na Análise Anual do Crescimento, o qual deverá igualmente prever os meios para influenciar de forma contínua o Projeto Europa e acompanhar atentamente a sua evolução. Desta forma, o Semestre Europeu poderia desempenhar também funções dos sistemas destinados a criar um ambiente social que garanta o bem-estar.

1.8.

O controlo da eficácia da governação orientada para o desenvolvimento também se poderia basear, a par do indicador de desempenho do PIB já adotado e de natureza essencialmente económica, num indicador de resultado («resultado interno bruto») que o complementasse, refletindo igualmente a sustentabilidade e abrangendo sobretudo fatores sociais e ambientais.

1.9.

É necessária uma coordenação estreita e a criação de um método aberto de cooperação entre os Estados-Membros. Importa efetuar certas adaptações com base na experiência adquirida até à data nos processos de desenvolvimento.

1.10.

Há que consolidar os instrumentos jurídicos e financeiros. O desempenho da governação orientada para o desenvolvimento dependerá do dinamismo da economia, do aumento do capital mobilizado, de um sistema de investimento mais eficaz, de uma mão de obra mais qualificada e do grau de inovação das empresas. Todavia, o seu principal objetivo a mais longo prazo é criar bem-estar e uma sociedade renovada e garantir um ambiente melhorado e sustentável.

1.11.

Impõe-se uma implementação partilhada a vários níveis. Paralelamente à reforma em curso (programa REFIT), é importante que se desenvolvam os instrumentos jurídicos e administrativos da governação orientada para o desenvolvimento. A este respeito, há que reforçar substancialmente os instrumentos de nível intermédio, isto é, os instrumentos de coordenação do desenvolvimento macrorregional. Além disso, o papel das regiões funcionais, das cidades, das zonas urbanas, das conurbações, das áreas metropolitanas e das redes assume um valor considerável no quadro do Projeto Europa.

1.12.

Um dos principais elementos de uma governação orientada para o desenvolvimento a longo prazo é a continuidade. É necessário coordenar as condições que determinam o cariz cíclico das políticas, dos processos de programação, assim como do planeamento orçamental prospetivo. A atividade de desenvolvimento implica uma análise contínua, controlo e correções.

1.13.

É crucial informar devidamente o público, promover a sua participação, desenvolver a comunicação e o marketing político e apresentar corretamente os resultados concretos e os pontos fracos.

1.14.

O CESE tem defendido sempre o reforço da participação democrática. No tocante ao método aberto de cooperação, há que garantir a participação dos parceiros económicos e sociais e das ONG a todos os níveis — o que, a nível europeu, deve ser concomitante com a valorização do papel do CESE.

1.15.

Como já indicado no seu parecer de 2012 (1), o CESE apoia a iniciativa da Comissão Europeia relativa à criação de um código de conduta europeu sobre parcerias (CCEP), que tem por objetivo fornecer aos Estados-Membros um quadro de parceria em matéria de planeamento e de execução. A conceção que os parceiros têm da Europa contribuirá para definir os objetivos e favorecer a sua identificação e melhorará a eficiência da execução dos planos.

1.16.

O CESE salienta a necessidade de ir para além das regras em matéria de parceria assentes em propostas e boas práticas e especificar amplamente os requisitos mínimos que as autoridades dos Estados-Membros deverão satisfazer sob pena de incorrerem em sanções.

1.17.

O CESE recomenda que os Estados-Membros sejam obrigados a criar sistemas de financiamento eficientes destinados a reforçar as capacidades dos parceiros. Esses sistemas não se devem limitar a formações e à divulgação de informações, devendo abranger igualmente o desenvolvimento de redes de parceria e a criação de instrumentos de participação efetiva.

1.18.

O CESE insta veementemente a Comissão Europeia a reforçar a cooperação com as redes de parceria europeias. Cabe-lhe instituir um sistema de financiamento que contribua para o funcionamento das redes europeias de ONG ativas na política regional, em particular no tocante ao controlo dos processos nacionais e à garantia de retorno da informação.

2.1.1.

A União Europeia é forte, mas continua a enfrentar uma crise multifacetada e renovada, como demonstrado claramente pelo Brexit. A crise económica de 2008 pôs termo à euforia suscitada pelo alargamento do início dos anos 2000 e inverteu, em vários países, o processo de recuperação.

2.1.2.

A crise económica, e mais concretamente a redução dos investimentos daí decorrente, abalou a unidade baseada no crescimento que existia entre os Estados-Membros e provocou tensões políticas, económicas e sociais crescentes. Não obstante o objetivo fundamental da União, as disparidades de desenvolvimento entre os Estados-Membros estão a acentuar-se.

2.1.3.

A continuação da imposição de políticas de austeridade severas a países afetados por um elevado nível de dívida pública e externa e por défices orçamentais contribui para aumentar ainda mais a clivagem entre os países mais avançados e os que estão a braços com a austeridade. São necessárias novas políticas para combinar, por um lado, o crescimento económico e o controlo do défice orçamental e, por outro, políticas eficazes de inclusão social.

2.1.4.

A pobreza, a precariedade laboral e o desemprego atingiram níveis inaceitáveis. A ausência de perspetivas para os jovens representa um obstáculo de vulto para o futuro renovável da Europa.

2.1.5.

A União Europeia perdeu o seu estatuto de destino atraente para os investidores e ganhou uma reputação de morosidade. No tocante aos investimentos produtivos, está progressivamente a perder terreno em relação aos Estados Unidos e a alguns dos seus Estados-Membros, como a Alemanha e o Reino Unido. Os países mais atrasados refreiam os mais dinâmicos. A necessidade de interdependência mútua está a diminuir. Em alguns países, não obstante um excedente orçamental considerável, o fosso está a agravar-se devido à redução dos investimentos produtivos, o que acentua ainda mais o atraso das regiões mais pobres. A reação é lenta e burocrática.

2.1.6.

As conquistas fundamentais da União, como a área do euro ou o espaço Schengen, surgem atualmente, num contexto dominado pela crise dos migrantes e o terrorismo, como fatores de divisão em vez de elementos de coesão. Em inúmeros países, a UE está a ser instrumentalizada em nome de guerras políticas internas.

2.1.7.

Os níveis de desenvolvimento das regiões não estão a convergir. Medida em PIB, a disparidade entre as regiões mais desenvolvidas e as mais atrasadas em termos de desenvolvimento é de 14 para 1. Alguns países, entre os quais alguns dos grandes beneficiários, utilizam os fundos que lhes são atribuídos em vez dos respetivos instrumentos estatais e mecanismos de investimento, tendo a sua contribuição nacional sido reduzida para níveis mínimos, claramente abaixo dos objetivos iniciais. Os conselhos da competitividade recentemente criados poderiam, com os seus instrumentos, contribuir de forma significativa para a convergência dos níveis de desenvolvimento das regiões.

2.1.8.

Os cidadãos e os agentes económicos, sociais e não governamentais (ONG) europeus perderam uma visão de futuro, tendo-se afastado do processo político para se concentrarem cada vez mais em si próprios. Encaram a UE como uma instituição rígida, que carece de flexibilidade e é incapaz de se renovar.

2.1.9.

A União Europeia, sobretudo devido ao seu fraco desempenho e à debilidade do seu sistema institucional no domínio do desenvolvimento, não está em condições de mobilizar os recursos necessários para alcançar os seus objetivos, que aliás estão fragmentados.

2.1.10.

Não há uma visão de futuro, uma vontade política nem uma capacidade de governação partilhadas. O método de coordenação é desadequado e obsoleto, os instrumentos jurídicos carecem de impacto ou são dificilmente utilizáveis, a participação das organizações e o apoio social são fracos, designadamente devido a uma comunicação deficiente.

2.1.11.

A estratégia de desenvolvimento a longo prazo da União até 2020 já não tem o alcance suficiente nem é realista, para além de estar fragmentada e ser incapaz de orientar os processos nos quadros metodológicos atuais. Entretanto, o facto de se terem em linha de conta os dezassete grandes ODS adotados em matéria de sustentabilidade do desenvolvimento permitiu à Comissão Europeia iniciar, no quadro de uma estratégia complexa a longo prazo, uma análise do sistema e dos instrumentos de governação.

2.2.1.

É neste contexto que a nova Comissão Europeia, apoiada pelo Parlamento Europeu, lançou um novo paradigma de desenvolvimento económico. Os objetivos definidos — a criação de emprego e a promoção do crescimento, a realização do mercado único europeu, a simplificação do sistema de regulação económica, a consolidação dos progressos prioritários da UE, o mercado da energia, o apoio aos investimentos no mercado e nos serviços digitais, o tratamento prioritário das redes intelectuais e físicas para interligar a Europa e o reforço da responsabilidade ambiental — podem conferir uma nova e importante dinâmica à economia.

2.2.2.

O Semestre Europeu e as suas componentes constituem um sistema que ultrapassa o quadro da governação económica. Importa reforçar o papel dos objetivos socioambientais a longo prazo no âmbito do mecanismo do Semestre Europeu.

2.2.3.

O programa prioritário destinado a consolidar plenamente o sistema financeiro da área do euro não é, por um lado, satisfatório e, por outro, vem reforçar o receio muito real de se assistir a um ulterior agravamento das disparidades entre os países europeus. A definição de objetivos de desenvolvimento a nível europeu poderia atenuar a paralisia de uma Europa a duas velocidades.

2.2.4.

Atualmente, o processo de desenvolvimento é determinado por dois grandes conjuntos de instrumentos económico-financeiros muito distintos, cada um dotado do seu próprio procedimento. Importa reforçar a sua complementaridade desde a fase de coordenação dos objetivos.

2.2.5.

Trata-se, em primeiro lugar, dos tradicionais Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), inscritos nos Tratados, que se destinam a favorecer a coesão social, económica e territorial. Assumem a forma de auxílios ao investimento e ao desenvolvimento e são atualizados em permanência ao passo que a sua natureza se mantém inalterada. Estão disponíveis graças à redistribuição do orçamento da União financiado pelas contribuições dos Estados-Membros. Em certos casos, os beneficiários destes fundos não lhes dão o justo valor sob o argumento de que lhes «são devidos». Por ocasião da revisão intercalar do período corrente até 2020, impõe-se a adoção de uma nova regulamentação para favorecer a complementaridade acima mencionada.

2.2.6.

O segundo conjunto de instrumentos é o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), destinado a executar o novo Plano Juncker. Trata-se de um novo instrumento financeiro orientado para o mercado que oferece a possibilidade de apoiar o capital de risco, mobiliza fundos públicos, bancários e privados, e cujo montante ainda poderá ser aumentado. O mecanismo de governação implementado deverá tornar-se um elemento integrante da governação orientada para o desenvolvimento. A harmonização destes dois sistemas de financiamento deverá igualmente ocorrer ao nível de cada Estado-Membro.

2.2.7.

Quando comparados com estes sistemas de financiamento, os outros instrumentos financeiros que funcionam bem são instrumentos diversificados, adaptados às respetivas missões, mas de volume limitado e subordinados a objetivos específicos. Os quadros do Projeto Europa poderão ser objeto de uma coordenação estreita e sistemática.

2.2.8.

Até à data, ainda não se aplicaram os meios diretos que poderiam favorecer a consecução dos objetivos (pouco numerosos e desarticulados entre si) da estratégia «Europa 2020», na ótica de melhorar a coordenação. Na ausência de tais meios, coloca-se, todavia, a questão de saber se é possível coordenar adequadamente o desenvolvimento da UE. Importa, por conseguinte, que o planeamento da interação entre os diferentes instrumentos também conste dos objetivos do novo plano para o período após 2020.

2.2.9.

É necessário que os onze objetivos temáticos do quadro financeiro plurianual que rege os FEEI, bem como os dez objetivos principais do Plano Juncker, que apenas vagamente coincide com os anteriores, e as respetivas normas financeiras e regulamentares contribuam desde já para a realização da estratégia «Europa 2020». São ainda de acrescentar os dezassete critérios de referência dos ODS em matéria de sustentabilidade, determinantes para o futuro. As missões no âmbito do processo de programação para o período após 2020 deverão apoiar-se num número reduzido de objetivos claros e concisos.

2.2.10.

De momento, os diferentes mecanismos associados aos objetivos, bem como os diversos prazos e datas de início e de fim levam a que nenhum objetivo seja transparente ou compreensível, nem que possa ser facilmente monitorizado pelos agentes económicos e sociais e a sociedade civil. A ausência de sinergias ou de interações entre os diferentes objetivos reduz consideravelmente a eficácia dos instrumentos e dos investimentos. Há que reforçar as sinergias entre o FEIE e a estratégia «Europa 2020» renovada, elaborando uma nova Estratégia UE 2030-2050 (Projeto Europa).

2.2.11.

Enquanto os fundos estruturais são acompanhados de mecanismos de preparação, de execução, de controlo e de análise muito burocráticos, tanto centralizados como descentralizados, e há um grande número de agências a nível da União para assegurar a sua execução, o novo mecanismo de governação do recente FEIE não se insere no quadro da Comissão Europeia e a sua nova estrutura organizacional assenta nas necessidades associadas ao clima financeiro e de investimento. A coordenação destas duas grandes estruturas implica a criação de um instrumento estratégico e de um novo sistema de governação (2).

2.2.12.

A criação de um novo sistema de governação orientada para o desenvolvimento pode resultar numa coordenação reforçada e numa cooperação aberta entre os parceiros em causa.

2.2.13.

Para melhorar a eficácia e a eficiência dos FEEI, é necessário reforçar a estrutura institucional da parceria e alargá-la, no quadro do direito de participação pública, a todos os cidadãos europeus. Com efeito, importa garantir-lhes a possibilidade de aceder a informação pertinente, de participar nas decisões de planeamento e execução, bem como de dar a sua opinião no que diz respeito aos projetos de programas, concursos públicos e relatórios de avaliação.

3.1.

O CESE já abordou a questão do princípio da parceria e formulou propostas pormenorizadas a esse respeito em vários pareceres.

3.1.1.

No parecer adotado em 2010 (3), o CESE salientou que a regulamentação em vigor deixava uma margem demasiado grande a uma interpretação do conceito de parceria a nível nacional e que a Comissão Europeia deveria, por isso, desempenhar um papel mais forte e muito mais proativo enquanto guardiã do princípio da parceria. Reputou essencial que todos os programas operacionais garantissem aos parceiros os recursos de assistência técnica necessários para o reforço das suas capacidades. Argumentou a favor de um regresso a programas de iniciativas da UE orientados para a inovação social e o desenvolvimento local.

3.1.2.

No seu parecer de 2012 (4), o CESE subscreveu a iniciativa da Comissão Europeia destinada a criar um código de conduta europeu sobre parcerias. Manifestou as preocupações da sociedade civil organizada relativamente à não observância do princípio da parceria e sugeriu a criação de um sistema de controlo da parceria gerido pelos próprios parceiros. Propôs que se condicionasse a celebração dos acordos de parceria com os Estados-Membros a uma aplicação correta do código de conduta e que, para o efeito, se complementassem os recursos dos programas operacionais com incentivos financeiros. Reiterou ainda as suas recomendações relativas ao reforço das capacidades dos parceiros.

3.2.

A legislação relativa à política de coesão prevê a instituição do chamado «código de conduta europeu sobre parcerias» (CCEP), que contém princípios orientadores e boas práticas.

3.3.

A experiência adquirida no contexto da implementação do CCEP revelou que determinados países não aplicaram formalmente as disposições do código no âmbito dos processos nacionais de programação e da transformação da estrutura institucional de execução.

3.4.

Em vários países, não se concedeu aos parceiros tempo suficiente para emitir uma opinião relativamente aos documentos relevantes. Não foram associados de forma substancial às principais decisões estratégicas, como as relativas à definição de prioridades ou às dotações financeiras. Não foi criado qualquer mecanismo ou instrumento especial de comunicação e de participação para promover a participação ativa.

3.5.

As análises realizadas por várias ONG (5) demonstraram que, em alguns países, os requisitos relativos à seleção dos parceiros chamados a ter assento nos comités de acompanhamento foram formalmente respeitados sem que, no entanto, a representatividade e cobertura temática tivessem sido sempre asseguradas. O intercâmbio de informações entre as autoridades de gestão e os membros dos comités de acompanhamento está longe de ser perfeito.

3.6.

Por conseguinte, as autoridades responsáveis pelas questões horizontais, como, por exemplo, os ministérios do Ambiente, não obtiveram assento em vários comités de acompanhamento pertinentes. As autoridades de gestão não se esforçam muito por associar os parceiros da sociedade civil que representam os princípios horizontais ao planeamento dos convites à apresentação de projetos e à avaliação das propostas.

3.7.

Em alguns países, as intervenções destinadas ao reforço das capacidades dos parceiros são insuficientes. Com efeito, limitam-se em grande medida às formações e ao reembolso dos custos de viagem, ao passo que várias propostas do CCEP relativas, por exemplo, ao desenvolvimento de redes e à coordenação, ou ainda à cobertura das despesas de peritos necessários para assegurar uma participação efetiva do parceiro, continuam por aplicar.

3.8.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros não dedicaram atenção suficiente à utilização dos instrumentos do método de desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) durante a primeira metade do período orçamental.

3.9.

O CESE considera necessário proceder a um exame geral das práticas em matéria de parceria. Tal exame deve incluir igualmente uma avaliação da aplicação dos procedimentos de planeamento e da estrutura institucional de execução e avaliar em que medida o sistema regulamentar em vigor pode resultar numa parceria eficaz. Os parceiros devem participar ativamente no processo de avaliação.

28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/7

Relator:

Adam ROGALEWSKI

1.1.

É necessário iniciar um debate sobre a adoção de uma definição oficial comum do conceito de «prestação de cuidados em regime residencial» na Europa, reconhecida como uma forma de prestação de cuidados no domicílio. A definição deste tipo de atividade deve abranger os regimes laborais aplicáveis aos profissionais (por conta de outrem ou por conta própria) que residem em habitações particulares, consistindo o seu trabalho, principalmente, na prestação de cuidados a pessoas idosas ou com deficiência. Os cuidadores profissionais residentes, sejam trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, devem ser tratados como parte integrante do sistema da prestação de cuidados continuados. A adoção de uma definição oficial comum visa reconhecer a existência de cuidadores em regime residencial no mercado de trabalho europeu e melhorar a qualidade dos serviços de cuidados continuados por si prestados.

1.2.

A fim de contribuir com informação para a elaboração de políticas, o Eurostat deve recolher dados adequados sobre os cuidadores profissionais residentes.

1.3.

O CESE insta a Comissão Europeia a realizar estudos sobre a situação destes profissionais, nomeadamente sobre o seu número, a nacionalidade, o estatuto de migrante, a mobilidade transfronteiras, a integração efetiva nos sistemas de proteção laboral e social, as condições sociais e de trabalho e as qualificações, bem como o seu contributo real e potencial para as economias europeias.

1.4.

O CESE salienta que os cuidadores profissionais residentes devem usufruir de tratamento semelhante ao dos demais trabalhadores do setor da prestação de cuidados, o que implica beneficiar de proteção semelhante, como a limitação do tempo de trabalho (inclusive quando estão de prevenção) e a proteção contra o falso trabalho por conta própria. Os cuidadores profissionais residentes por conta de outrem não devem ser excluídos da regulamentação pertinente da UE e dos Estados-Membros relativa ao emprego, designadamente no que toca a remuneração adequada, proteção da saúde e da segurança, segurança social e direito à liberdade de associação e de negociação coletiva.

1.5.

O défice de oferta de cuidados continuados na Europa deve ser superado de forma positiva, garantindo uma remuneração e condições de trabalho dignas, revertendo a falta de investimento, assegurando a observância dos princípios da liberdade de circulação, suprimindo os obstáculos que impedem os trabalhadores de exercerem os seus direitos laborais e criando vias de acesso ao emprego regular para os migrantes.

1.6.

O CESE exorta a União Europeia a colaborar estreitamente com os Estados-Membros, a fim de coordenar a oferta e a mobilidade dos cuidadores profissionais residentes, no âmbito de uma abordagem destinada a melhorar a capacidade global deste setor de prestar cuidados de qualidade. O rol das medidas específicas a tomar deve incluir:

Além disso, é de assinalar que a proposta da Comissão para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não contém qualquer referência à situação dos cuidadores profissionais residentes. Há que considerar a inclusão dos seus direitos sociais na elaboração do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sobre o qual o CESE está a elaborar parecer.

1.7.

Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos direitos dos beneficiários da prestação de cuidados e dos cuidadores profissionais, nomeadamente dos que prestam cuidados em regime residencial. O rol das medidas específicas a tomar deve incluir:

1.8.

O CESE sublinha que o apoio financeiro aos beneficiários que dependam de cuidadores profissionais residentes tem de ser realizado através de investimento público adequado e sustentável a longo prazo.

1.9.

Os sindicatos, os empregadores e as organizações da sociedade civil têm de ser associados ao planeamento das políticas a nível dos Estados-Membros e da UE. Importa promover o diálogo civil e social com todas as partes interessadas e a todos os níveis.

1.10.

O CESE deve desempenhar um papel ativo ao promover o desenvolvimento de políticas europeias destinadas a apoiar os cuidadores, os beneficiários dos cuidados prestados e as respetivas famílias, nomeadamente mediante a organização de uma conferência sobre o futuro da prestação de cuidados em regime residencial na Europa.

2.1.

A escassez de mão de obra no setor dos cuidados de saúde é uma «bomba-relógio». A situação atual é de crise (3) e essa escassez tenderá a agravar-se, a menos que surjam respostas adequadas no plano político. Já em 1994 a Comissão Europeia definia o setor da prestação de cuidados como um setor estratégico. Em 2010, a Comissão Europeia alertou para o facto de que, até 2020, a não serem tomadas medidas corretivas de emergência, o défice de oferta de mão de obra no setor da prestação de cuidados de saúde atingiria os dois milhões de trabalhadores, incluindo um milhão de profissionais no domínio dos cuidados continuados (4).

2.2.

No setor dos cuidados continuados, os cuidadores profissionais residentes constituem um segmento significativo em termos de quantidade, mas marginalizado. São eminentemente móveis e ocupam o escalão inferior da hierarquia dos trabalhadores do setor. Os cuidadores profissionais residentes são frequentemente excluídos das considerações de planeamento do setor dos cuidados continuados, quer a nível europeu quer nacional.

2.3.

Por falta de dados, não se conhece o número exato dos cuidadores profissionais residentes; muitas vezes, são negligenciados pelos sistemas de recolha de dados. No contexto de uma mão de obra pouco reconhecida e mal remunerada, os cuidadores profissionais residentes têm, há demasiado tempo, permanecido invisíveis para os decisores políticos.

2.4.

Em todos os Estados-Membros existem cuidadores profissionais residentes. Muitos são migrantes provenientes de países terceiros, enquanto outros são cidadãos europeus que trabalham no seu país de origem ou num país estrangeiro. Alguns trabalham em situação irregular, sendo migrantes sem documentos, e alguns estão inseridos em movimentos de migração circular ou temporária. Muitos trabalham em condições precárias, incluindo o falso trabalho por conta própria.

2.5.

Uma vez que não existe atualmente uma definição oficial do conceito de cuidador profissional residente, a sua situação é equiparada à dos trabalhadores do serviço doméstico (5). Segundo a OIT, o serviço doméstico, incluindo a prestação de cuidados, representa 5 % a 9 % do emprego total nos países industrializados (6).

2.6.

Alguns Estados-Membros já avançaram com a formalização e a integração de cuidadores profissionais migrantes sem documentos, assinando a Convenção n.o 189 da OIT.

2.7.

O CESE já deu o seu contributo para a definição de políticas em matéria de cuidados continuados, mediante a elaboração de pareceres sobre os direitos laborais dos trabalhadores do serviço doméstico (7), sobre a necessidade de investimento social (8) e sobre a assistência social a longo prazo e a desinstitucionalização (9). O presente parecer toma por base essas posições e concentra-se na situação específica dos cuidadores profissionais residentes.

3.1.

Os cuidados no domicílio estão a expandir-se rapidamente, fruto de uma preferência crescente pela prestação de cuidados em casa, do caráter proibitivo para muitas pessoas dos custos das instituições de acolhimento e da ausência de um investimento adequado em infraestruturas do setor da prestação de cuidados.

3.2.

As medidas de austeridade aplicadas na maioria dos Estados-Membros reduziram as já de si limitadas infraestruturas e oferta de mão de obra no setor dos cuidados continuados. O CESE considera que o investimento no setor dos cuidados continuados tem de ser encarado positivamente como uma oportunidade económica e como um domínio prioritário de criação de emprego, apoio social às famílias e igualdade de género. O investimento neste setor eleva as taxas de participação da população ativa e constitui uma possível via para superar a crise económica (10).

3.3.

O défice de mão de obra é notório em profissões no âmbito da prestação de cuidados em muitos Estados-Membros e esse défice nos cuidados continuados pode ser reduzido através do recrutamento de cuidadores profissionais residentes, tanto em situação regularizada como sem documentos. Os sistemas de prestação de cuidados nos países do sul da Europa, em particular, dependem em larga medida dos cuidadores profissionais residentes. Em Itália, os migrantes nesta profissão representam cerca de três quartos da mão de obra afeta à prestação de cuidados no domicílio (11).

3.4.

Os países da Europa Central e Oriental também sofrem os efeitos da escassez de mão de obra no setor da prestação de cuidados, assim como do aumento das necessidades de cuidados na Europa Ocidental. A Polónia, por exemplo, é o país de origem de muitos cuidadores profissionais residentes ativos noutros países, apesar da reduzida mão de obra no setor da prestação de cuidados no próprio território. Esta escassez está a ser minorada com a chegada à Polónia de trabalhadores provenientes da Ucrânia e de outros países fora da UE.

3.5.

Não obstante a crescente consciencialização da importância do setor da prestação de cuidados para a prosperidade económica, o contributo dos cuidados em regime residencial para a economia europeia continua por aferir e deve ser objeto de estudos à escala europeia.

3.6.

Muitas mulheres europeias são vítimas do que se pode designar por efeito «sanduíche»: espera-se delas que cuidem dos pais, para além dos filhos. Para tal, recorrem cada vez mais a serviços remunerados. Num mundo de globalização dos cuidadores profissionais, a consequência é o advento de uma cadeia mundial de prestação de cuidados (12). Os profissionais migrantes ativos na prestação de cuidados, que migram por motivos laborais, precisam frequentemente de encontrar quem cuide dos seus próprios familiares e contratam cuidadores originários de outros contextos, muitas vezes mais pobres.

4.1.

O baixo estatuto dos cuidadores profissionais residentes advém do pressuposto de que a prestação de cuidados é «trabalho de mulher» pouco qualificado, para além de assentar na marginalização estrutural das mulheres migrantes. Em diversos inquéritos ao trabalho, os trabalhadores do serviço doméstico são classificados como pouco qualificados ou indiferenciados. Contudo, um número significativo de cuidadores profissionais residentes dispõe de competências e qualificações que decorrem de anos de experiência ou de programas de formação formal e de certificação não reconhecidos. Muitas vezes, para serem contratados, os cuidadores profissionais residentes têm de demonstrar que possuem experiência no ramo e qualificações, mas as suas condições de trabalho não correspondem a esta exigência.

4.2.

Muitos cuidadores profissionais residentes estão sujeitos a regimes laborais não regulados e muitos trabalham em situação irregular. Frequentemente, são excluídos do exercício dos seus direitos laborais e são vítimas de exploração. As condições podem assemelhar-se a uma escravatura moderna: os trabalhadores são por vezes isolados, sujeitos a atos de violência ou abusos e forçados a trabalhar 24 horas por dia, sete dias por semana, sem que lhes sejam dadas condições de vida básicas, como um espaço privado. Outros são falsos trabalhadores por conta própria. Em muitos casos, a inspeção do trabalho e outros serviços estatais de inspeção, assim como os sindicatos, não têm acesso aos prestadores de cuidados no seu local de trabalho (ou seja, em residências particulares).

4.3.

Devem ser apoiadas medidas de regularização e legalização da situação dos cuidadores profissionais residentes, para facultar uma via de acesso lícita ao setor da prestação de cuidados. Uma tal abordagem já tem precedentes: em Espanha e Itália, cerca de 500 000 trabalhadores domésticos sem documentos viram a sua situação regularizada desde 2002 (13). Importa desenvolver políticas de migração laboral que permitam aos nacionais de países terceiros trabalhar de forma regular no setor da prestação de cuidados, com igualdade de tratamento e direito a mudar de empregador.

4.4.

No setor dos cuidados continuados, os cuidadores profissionais residentes representam um dos segmentos com maior mobilidade. Os cuidadores profissionais residentes provenientes dos países da Europa Central e Oriental tendem a ser mulheres de meia-idade com as suas próprias obrigações familiares (14). É comum as cuidadoras profissionais oriundas desses países trabalharem até três meses seguidos em países da Europa Ocidental, regressando, em seguida, ao seu país de origem.

4.5.

A migração de cuidadores profissionais residentes qualificados para os países de acolhimento representa uma considerável fuga de mão de obra dos países de origem. Quando as qualificações desses profissionais não são reconhecidas nos países de acolhimento, está-se perante uma perda social e económica, numa altura em que existe um défice generalizado de mão de obra no setor da prestação de cuidados de saúde, tanto a nível europeu como mundial.

4.6.

Todas estas condições revelam que os direitos dos cuidadores profissionais residentes não estão devidamente protegidos ao abrigo dos quadros jurídicos existentes a nível europeu e dos Estados-Membros.

4.7.

Os cuidadores profissionais residentes devem ser incentivados e apoiados pelos Estados-Membros para evitar que trabalhem em situação irregular.

5.1.

Os beneficiários e as suas famílias têm dificuldade em encontrar cuidadores profissionais. Na maioria dos casos, o recrutamento destes cuidadores é feito através de redes informais de familiares ou amigos. Os cuidados prestados por profissionais recrutados em tais circunstâncias oferecem, muitas vezes, poucas garantias de qualidade. As famílias confrontam-se amiúde com uma ausência de orientações claras acerca do procedimento a seguir para contratar cuidadores nos termos da lei.

5.2.

Os beneficiários dos cuidados prestados e as suas famílias devem receber do Estado apoio adequado, o que, a curto prazo, deve incluir uma campanha de informação e apoio contínuo em questões relacionadas com os direitos laborais e de segurança social dos cuidadores profissionais residentes. A longo prazo, os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a supervisão e a presença de intermediários que assistam os beneficiários na procura de cuidadores profissionais residentes.

5.3.

Os beneficiários dos cuidados prestados e as suas famílias devem dispor de uma gama de serviços de apoio em função das suas necessidades, que poderá incluir serviços de cuidados no domicílio a tempo parcial ou a tempo inteiro. Todas as modalidades da prestação de cuidados devem garantir condições dignas para os cuidadores, quer trabalhem por conta de outrem ou por conta própria.

5.4.

Os beneficiários dos cuidados prestados e as suas famílias devem ser ainda incentivados a tomar mais consciência das necessidades dos cuidadores profissionais residentes e a tratá-los como trabalhadores merecedores de respeito e direitos. A prestação de cuidados é uma atividade de grande exigência, tanto física como emocional. Os cuidadores profissionais residentes devem dispor de alojamento adequado e ter o seu espaço privado, e, no caso de trabalho assalariado, devem ser respeitadas as limitações do seu tempo de trabalho, inclusive quando estão de prevenção.

5.5.

Por outro lado, há que respeitar o direito dos beneficiários à prestação de cuidados adequados, o que se torna particularmente relevante no caso de grupos vulneráveis e de pessoas com necessidades especiais, como as que sofrem de demência.

6.1.

Um grande número de pequenas empresas, nomeadamente agências de emprego, está a intensificar a sua presença no setor da prestação de cuidados em regime residencial, ao mesmo tempo que opera num setor informal altamente desregulado.

6.2.

O setor da prestação de cuidados pode contribuir para a criação de emprego digno em residências particulares e para o crescimento da economia europeia. Só com empregos de qualidade se pode assegurar a qualidade dos cuidados prestados.

6.3.

A falta de regulamentação relativa à contratação transnacional de cuidadores profissionais residentes permite que algumas empresas ofereçam os mesmos serviços a preços inferiores. Este fenómeno contribui para o dumping social, que é particularmente visível no caso de agências polacas e eslovacas que enviam cuidadores em regime residencial para a Europa Ocidental (15). A perpetuação desta situação de concorrência desleal é prejudicial para os trabalhadores, para os empregadores e para a economia europeia.

7.

7.1.

As organizações de base comunitária, grupos de cariz religioso (16) e os empregadores públicos e privados desempenham um papel axial na prestação de cuidados a diversos níveis. Muitas organizações de base comunitária contribuíram para a regularização de cuidadores migrantes em regime residencial (17).

7.2.

No entanto, em muitos Estados-Membros o apoio à prestação de cuidados é desadequado. A recente crise económica conduziu a um défice de investimento nos serviços de prestação de cuidados em toda a Europa, gerando tendências negativas, nomeadamente a deterioração da qualidade dos cuidados e das condições de trabalho.

7.3.

As organizações de cuidadores devem ser devidamente financiadas para satisfazer as necessidades da crescente procura da prestação de cuidados. Dada a sua experiência, devem participar num diálogo social e civil genuíno que produza um conjunto de regulamentações sobre a forma de organização e prestação dos cuidados.

8.1.

A Suécia é um bom exemplo da prestação de cuidados de qualidade, com a participação de todas as partes interessadas. O seu sistema baseia-se num elevado grau de apoio público financiado por receitas fiscais (18). Os sistemas de vales, como os aplicados em França e na Bélgica, contribuíram para formalizar o trabalho doméstico e, em alguns casos, melhoraram as condições de trabalho dos profissionais de serviços ao domicílio. No caso da Bélgica, a prestação de cuidados está excluída deste sistema (19).

8.2.

A Áustria desenvolveu um sistema de cuidadores profissionais residentes que trabalham por conta própria, a fim de satisfazer as necessidades de cuidados continuados e estabelecer normas legais em matéria de qualidade e de condições de enquadramento para a prestação de serviços. Em 2015, foram adotadas novas melhorias nas normas de qualidade e na transparência. Este sistema é amplamente utilizado pela população austríaca; contudo, é criticado pelos sindicatos do país, por considerarem que compromete as normas laborais.

8.3.

Visto que os modelos de boas práticas em matéria da prestação de cuidados de qualidade nem sempre são integralmente transponíveis para a totalidade dos Estados-Membros, importa promover a nível europeu uma abordagem integrada multissetorial, com a participação de todas as partes interessadas.

8.4.

O CESE está convicto de que a União Europeia deve supervisionar a oferta e a mobilidade dos cuidadores profissionais residentes na Europa, bem como promover o desenvolvimento de estratégias destinadas a melhorar a capacidade global do setor para prestar cuidados de qualidade e criar empregos dignos.

8.5.

O défice de mão de obra no setor da prestação de cuidados na Europa precisa de ser colocado no topo da agenda das políticas da União. Urge chamar a atenção para os cuidadores profissionais residentes, que são, em grande medida, esquecidos pelos atuais paradigmas de intervenção política.

28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/14

Relator:

Lutz RIBBE

1.1

A política de biodiversidade da UE é um exemplo clássico de uma política de promessas não cumpridas ao nível europeu e nacional, apesar de identificar corretamente os problemas e aplicar os instrumentos necessários.

1.2

O CESE chama a atenção para as declarações da Comissão relativas à importância da proteção da biodiversidade, que é equivalente à da proteção do clima. Não se trata apenas da conservação de espécies animais e vegetais, mas dos próprios meios de subsistência da humanidade.

1.3

O CESE solicita a aplicação coerente e imediata das diretivas «Aves» e «Habitats». O mesmo se aplica à Diretiva-Quadro Água, cuja aplicação coerente e imediata constituiria igualmente, na opinião do CESE, um contributo importante para a proteção da diversidade biológica.

1.4

Os Estados-Membros têm de comunicar de uma vez por todas as reais necessidades de financiamento decorrentes da aplicação da legislação europeia e a Comissão tem de disponibilizar os fundos necessários. Uma vez que se pode considerar que o financiamento da rede Natura 2000 através dos fundos da UE, sobretudo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), falhou em grande parte, o CESE solicita a criação de uma rubrica orçamental própria responsável pelo financiamento da rede Natura 2000.

1.5

O CESE solicita que seja assegurada a coerência entre as políticas da UE com impacto na proteção da biodiversidade. Neste contexto, espera que a revisão intercalar das «superfícies de interesse ecológico» e uma eventual revisão intercalar da CAP sejam aproveitadas desde já para que, no futuro, a CAP contribua de forma mais assestada para a consecução dos objetivos em matéria de biodiversidade. Atualmente, o CESE considera necessária uma alteração ao âmbito e à qualidade das «superfícies de interesse ecológico».

1.6

O CESE manifesta expressamente o seu agrado pelo reforço da infraestrutura verde e, neste contexto, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam e apliquem uma estratégia coerente para a infraestrutura verde. Além disso, a UE deveria considerar as redes verdes transeuropeias (RTE-V) como um investimento prioritário. Também aqui é urgente a afetação de fundos.

1.7

Praticamente nada se alterou nos últimos anos relativamente à incoerência das políticas europeias, repetidas vezes identificada e criticada pelos serviços da Comissão, pelo Conselho (Ambiente), pelo Parlamento Europeu, pelo CdR e pelo CESE. No entanto, uma vez que as próprias propostas da UE para a resolução do problema da biodiversidade não são levadas a sério nem aplicadas, não é de admirar que não se alcancem os resultados desejados nem que se instale entre as partes interessadas e na sociedade um sentimento de deceção.

1.8

Por essa razão, os diversos programas e estratégias da UE para a biodiversidade de 1998, 2001, 2006 e 2010, apesar de deseverem corretamente os problemas e proporem instrumentos adequados, podem ser considerados retrospetivamente como essencialmente inúteis, pois não conseguiram concretizar o compromisso político nem pôr termo à perda de biodiversidade provocada pela sociedade.

1.9

O CESE chega, por isso, uma vez mais à conclusão — tal como em muitos dos seus pareceres anteriores — de que o que falta realmente é vontade política, e não uma base jurídica. Não é necessária qualquer alteração da base jurídica existente.

2.1

Depois de a estratégia em matéria de diversidade biológica (1), aprovada em 1998, ter constatado que «a abundante biodiversidade da União Europeia tem vindo a sofrer alterações lentas ao longo dos séculos devido ao impacto das atividades humanas» e que «este impacto aumentou drasticamente nas últimas décadas», a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável («Estratégia de Gotemburgo»), aprovada pelo Conselho Europeu em 2001, definiu objetivos claros no domínio da biodiversidade, designadamente a redução da perda de biodiversidade na UE até 2010 e o reforço da recuperação de habitats e de ecossistemas naturais.

2.2

Com vista à concretização destes objetivos, foi publicado em 2001 um plano de ação para a biodiversidade (2), seguindo-se-lhe em maio de 2006 um novo plano de ação para a biodiversidade (3), que, no entanto, em termos de conteúdo, pouco diferia do primeiro.

2.3

Em março de 2010, os chefes de Estado e de governo da UE tiveram de reconhecer que, apesar dos diversos planos de ação, reconhecidos pelo CESE como corretos e eficazes, não iriam cumprir as promessas feitas em 2001.

2.4

Foi, por conseguinte, aprovada, com base na comunicação da Comissão «Opções para uma visão e um objetivo pós-2010 da UE em matéria de biodiversidade» (4), uma nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 (5), que, porém, mais uma vez, mais não fazia do que retomar os antigos requisitos e instrumentos dos planos de ação precedentes e adiar para 2020 os objetivos anteriormente definidos para 2010.

2.5

Com grande otimismo, anuncia-se que «a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 (…) [coloca] a UE na boa via para atingir os seus próprios objetivos em matéria de biodiversidade e cumprir os seus compromissos globais».

2.6

O CESE também se pronunciara (6) a propósito desta estratégia e apresentara algumas críticas; entre outras coisas, manifestou-se profundamente preocupado porque «até ao momento, a política não teve a força ou a vontade suficientes para aplicar medidas reconhecidas como necessárias desde há anos, apesar de a comunicação clarificar que tanto a sociedade como a economia beneficiam de igual modo de uma política de biodiversidade persuasiva. Nem sequer as principais diretivas europeias de proteção da natureza foram plenamente transpostas pelos Estados-Membros, não obstante terem passado, respetivamente, 32 e 19 anos da sua entrada em vigor».

2.7

Na opinião do CESE, continuava «por esclarecer de que modo se pode superar a falta de vontade política verificada até à data. Neste sentido, a estratégia para a biodiversidade em análise não representa um verdadeiro avanço. Os debates realizados até ao momento no Conselho de Ministros sobre a comunicação mostram que se está longe de uma integração da política de biodiversidade noutros domínios políticos».

2.8

Era já nessa altura convicção do Comité que o estabelecimento de uma relação mais estreita entre as reformas iminentes das políticas (por exemplo, das pescas, agrícola, dos transportes, da energia e de coesão) e a estratégia para a biodiversidade era da maior importância. No entanto, o CESE apontava ainda a existência de défices significativos, considerando consequentemente que «a Comissão deve levar mais a sério a sua própria estratégia de biodiversidade».

2.9

Passados apenas 4 anos, todavia, restava já muito pouco das pretensões então formuladas na nova estratégia da UE para a biodiversidade de se ter encontrado a via correta e de se ir finalmente pôr fim à perda de biodiversidade. Este facto é bastante evidente na revisão intercalar da estratégia de biodiversidade da UE (7).

3.1

A estratégia consta de seis metas claramente definidas, com um total de 20 medidas. A revisão intercalar conclui que:

3.1.1

relativamente à meta 1 («Travar a deterioração do estado de todas as espécies e habitats abrangidos pela legislação da UE em matéria de natureza e obter uma melhoria sensível e mensurável do seu estado…»), apesar de se terem registado alguns progressos, estes são demasiado lentos para atingir a meta. Verificam-se sobretudo falhas na conclusão da rede Natura 2000 ao nível das zonas marinhas, na garantia de uma gestão eficaz dos sítios Natura 2000 e na disponibilização dos meios financeiros necessários para suportar a rede Natura 2000. Além disso, ainda que a rede Natura 2000 terrestre esteja entretanto concluída «no essencial», em 2012 só 58 % dos sítios Natura 2000 dispunham de planos de gestão em curso ou em elaboração.

3.1.2

relativamente à meta 2 («Até 2020, os ecossistemas e seus serviços serão mantidos e valorizados mediante a criação de infraestruturas verdes e da recuperação de, pelo menos, 15 % dos ecossistemas degradados»), as medidas até agora adotadas não permitiram «ainda suster a tendência para a degradação dos ecossistemas e serviços».

3.1.3

relativamente à meta 3 («Maior contribuição da agricultura e silvicultura para a manutenção e valorização da biodiversidade»), não se registaram «quaisquer progressos significativos» e «o declínio contínuo, associado à agricultura, do estado das espécies e habitats de importância para a UE indica que devem ser envidados maiores esforços para conservar e valorizar a biodiversidade nestas zonas. A política agrícola comum (PAC) tem um papel essencial a desempenhar neste processo, em interação com políticas ambientais relevantes». Embora a este nível existam já diversos instrumentos disponíveis, estes terão de ser utilizados pelos Estados-Membros «a uma escala suficiente». Só se forem aplicados «a um nível mais geral» poderá a UE vir a atingir os seus objetivos até 2020. De um modo geral é necessária «uma intensificação substancial dos esforços».

3.1.4

relativamente à meta 4 («Garantir uma utilização sustentável dos recursos haliêuticos»), embora se tenham realizado «progressos significativos no estabelecimento do quadro político», a execução tem, no entanto, «sido desigual em toda a UE, pelo que persistem desafios importantes para assegurar o cumprimento dos objetivos no calendário previsto. Pouco mais de 50 % das unidades populacionais MSY foram pescadas de forma sustentável em 2013.» Tal como anteriormente, regista-se em todos (!) os mares europeus uma tendência negativa.

3.1.5

relativamente à meta 5 («Combate às espécies exóticas invasoras»), trata-se da única meta em que a UE se encontra «no bom caminho» e espera atingir os seus objetivos para 2020.

3.1.6

relativamente à meta 6 («Contribuição no sentido de evitar a perda de biodiversidade global»), «os progressos são insuficientes para reduzir os impactos dos padrões de consumo da UE na biodiversidade global» e «os esforços em curso podem não ser suficientes para atingir as metas de biodiversidade de Aichi dentro dos prazos previstos».

3.2

Esta dececionante revisão intercalar foi justamente apresentada no momento em que a Comissão pondera uma revisão profunda das diretivas da UE mais importantes para a natureza, nomeadamente a Diretiva relativa à proteção das aves, de 1979, e a Diretiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, de 1992.

3.3

Os relatórios dos peritos (8) sobre o balanço de qualidade das diretivas «Aves» e «Habitats» confirmam o que o CESE tem vindo insistentemente a repetir desde há anos: o quadro jurídico é suficiente e não pode ser responsabilizado pelo malogro dos objetivos em matéria de proteção da biodiversidade. As lacunas fundamentais encontram-se ao nível da não aplicação, da ausência de um orçamento para a natureza e da incoerência das políticas da UE.

4.1

O CESE reitera a sua afirmação de que, «na preservação da biodiversidade, não faltam leis, diretivas, programas, projetos-piloto, declarações políticas ou instruções; do que precisamos é de aplicações e ações concertadas a todos os níveis de ação política». Tal declaração é confirmada não só pelo estudo de avaliação como também pelas conclusões do Conselho (Ambiente) de 16 de dezembro de 2015 (9), que no essencial não diferem das conclusões do Conselho (Ambiente) de 2011. Enquanto as diretivas não tiverem sido transpostas na íntegra, enquanto não forem disponibilizados e utilizados os meios financeiros necessários e enquanto as restantes políticas da UE não se orientarem de forma coerente no sentido das questões relativas à biodiversidade, não poderão ser atingidos os resultados desejados.

4.2

Quaisquer novos documentos em matéria de estratégia ou ação e/ou a revisão do quadro jurídico em nada alterarão a situação, apenas dando a ilusão de uma atividade política, que se revelará inútil se os verdadeiros problemas da não aplicação não forem eliminados.

4.3

O êxito da conservação da biodiversidade requer uma série de abordagens diferentes.

4.4.1

A rede Natura 2000 é de importância fundamental para a proteção da natureza no sentido «tradicional», isto é, para a conservação de espécies animais e vegetais e biótopos únicos (como pântanos, ambientes secos, resíduos de formações florestais seminaturais, etc.). Baseia-se essencialmente na Diretiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, adotada em 1992, e nas zonas de proteção de aves criadas pela Diretiva relativa à proteção das aves, adotada já em 1979.

4.4.2

Sobretudo com a adoção da Diretiva «Habitats», tanto os Estados-Membros como a União Europeia assumiram dois compromissos:

4.4.3

A rede deveria, portanto, ter sido concluída até 1995, ou seja, há mais de 20 anos. Embora entretanto tenha já sido concluída a identificação da maior parte dos sítios e 18 % da superfície dos Estados-Membros estejam identificados como sítios Natura 2000, a identificação só por si não chega. No caso de muitos sítios, não há segurança jurídica estável, e só para pouco mais de metade dos sítios existem planos de gestão. No entanto, enquanto os cidadãos, as administrações e, especialmente, os proprietários e utilizadores das terras não forem esclarecidos sobre o que passa agora a ser permitido ou proibido, não é possível uma proteção eficaz da natureza nem a atribuição de qualquer compensação por eventuais restrições à utilização.

4.4.4

É por si só eloquente o facto de o Conselho (Ambiente) ter exortado, em 19 de dezembro de 2011, os Estados-Membros — e, portanto, a si próprio — a «completar, de forma atempada, o estabelecimento da rede Natura 2000 e a desenvolver e implementar planos de gestão ou outros instrumentos equivalentes, (…) estabelecendo assim uma base sólida para o planeamento estratégico tendo em vista a subsequente implementação do QFP 2014-2020». Em 2011, apelou-se mais uma vez para a concretização «de forma atempada» do que de facto já deveria estar concluído há 20 anos — e que ainda hoje está por concluir!

4.4.5

Por conseguinte, em 16 de dezembro de 2015, o Conselho (Ambiente) incentivou novamente os Estados-Membros — e, portanto, também a si próprio, desta vez até mesmo «reiteradamente» — a «concluir a criação da rede Natura 2000».

4.5.1

A Comissão, o Conselho (Ambiente) e também o Parlamento Europeu (11) sublinham muito justamente que no âmbito da política de biodiversidade não é apenas da proteção de espécies animais e vegetais e de habitats que se trata, mas sim das bases da produção e do ambiente natural do próprio ser humano. Um dos muitos exemplos do que se acaba de afirmar é o serviço de polinização prestado por insetos como as abelhas ou as borboletas, de valor económico imensurável — e não apenas para a agricultura. No entanto, a Comissão acabou por reconhecer que os ecossistemas «deixaram de ser capazes de fornecer serviços básicos com um nível ótimo de qualidade e quantidade, como a polinização das culturas, ar e água não poluídos (…)» (12).

4.5.2

A manutenção (do serviço) dos polinizadores, dos decompositores e também de muitas outras espécies não é possível se nos concentrarmos exclusivamente na identificação de zonas de proteção. A política de biodiversidade da UE deve, por isso, definir uma abordagem mais ampla, para além das zonas de proteção; a este nível, a coerência com a política de ordenamento do território é de crucial importância.

4.5.3

É, assim, absolutamente correta a insistência tanto da Comissão como do Conselho, por exemplo, na importância do setor agrícola, como recentemente no caso da revisão intercalar: o Conselho «regista com preocupação que a agricultura é um dos setores que maiores pressões exerce sobre os ecossistemas terrestres e que não se verificou, até 2012, nenhuma melhoria mensurável no estado dos habitats e espécies agrícolas abrangidos pela Diretiva “Habitats”, e lamenta o significativo declínio das aves das zonas agrícolas, das borboletas dos prados e dos serviços de polinização, que põe em evidência as pressões exercidas pelo setor agrícola, principalmente por causa da intensificação e do abandono dos terrenos agrícolas» (13).

4.6.1

Embora na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 se sublinhe que a mesma «constitui uma parte integrante da Estratégia Europa 2020» (14), conceitos como «biodiversidade», «habitats», «proteção da natureza», «proteção das espécies», «proteção da diversidade de recursos genéticos» ou «ecossistema» não surgem uma única vez na Estratégia Europa 2020. Só o conceito «diversidade de espécies» é referido duas vezes, em breves frases, no âmbito do tema «eficiência dos recursos». O CESE considera, por conseguinte, perfeitamente incompreensível a declaração da Comissão Europeia; de facto, a sua política real demonstra exatamente o contrário.

4.6.2

Neste contexto, uma vez que a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável de 2001 deixou praticamente de ter qualquer relevância política, a estratégia «Europa 2020» deveria constituir o quadro ideal para abordar o problema. Por diversas vezes o CESE exortou os ministros da Economia e das Finanças a refletirem, por exemplo, sobre a relevância económica da perda da biodiversidade (15), o que ainda não aconteceu.

4.6.3

Uma vez que, além disso, as metas das diretivas da UE em matéria de proteção da natureza e da Estratégia de Biodiversidade da UE coincidem com as metas internacionalmente acordadas [por exemplo, as metas de Aichi, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), ou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)], impõe-se urgentemente uma plena integração da política de biodiversidade na estratégia de aplicação dos ODS ou numa nova estratégia de desenvolvimento sustentável da UE.

4.6.4

Até agora, a política de biodiversidade tem, no entanto, sido vista por muitos serviços da Comissão e pelos conselhos de ministros de alguns Estados-Membros como um domínio político concorrencial, que entrava ou impede o desenvolvimento económico e implica, além disso, encargos financeiros.

4.6.5

A esse respeito não há dúvidas: existem conflitos entre diferentes pretensões de utilização dos recursos e, ocasionalmente, as diretivas em matéria de proteção da natureza, por exemplo, evitam interferências no equilíbrio natural. No entanto, a função de proteção da natureza, nomeadamente por parte do Estado, consiste exatamente em zelar por uma relação equilibrada entre o aproveitamento económico e a conservação do ambiente natural. A esse respeito, a proteção da natureza não se distingue de outros domínios políticos, em que as «forças de mercado» são reguladas por medidas regulamentares.

4.6.6

A inexistência de uma verdadeira compatibilidade entre política económica tradicional e política ambiental não é novidade. Já em 2006 o CESE criticara «o enorme hiato entre as boas intenções e a realidade nua e crua» e que, relativamente aos poderes públicos, «os planos e programas de apoio por eles adotados geralmente só servem para colocar ainda mais em perigo a biodiversidade» (16).

4.6.7

Uma das causas mais importantes deste conflito de objetivos é a contradição entre os interesses privados, sobretudo os interesses económicos, e o interesse geral. Até este momento, as declarações da UE permitem inferir um empenho na proteção da biodiversidade em prol do interesse geral. Nesse caso, uma ação coerente consistiria em estabelecer e aplicar restrições aos interesses económicos que comprometam a proteção da biodiversidade.

4.7.1

O CESE debruçou-se por diversas vezes sobre as relações entre agricultura, política agrícola comum e biodiversidade, tendo verificado que o declínio da biodiversidade prossegue de forma discreta mas maciça e contínua, apesar de os agricultores respeitarem essencialmente a legislação em vigor. Esse processo decorre, portanto, no âmbito do quadro legal e da aplicação das chamadas boas práticas. Estas circunstâncias não podem ser alteradas por uma reforma da legislação em matéria de proteção da natureza, mas sim pela alteração das práticas de utilização, conjugada com uma alteração da política de ajudas à agricultura. O CESE remete, neste contexto, para o seu parecer de iniciativa sobre «A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013» (17), que descreve em pormenor as alterações que o Comité julga necessárias.

4.7.2

A Comissão tem perfeita consciência da importância da agricultura e constata que «a política agrícola comum (PAC) é o instrumento político com impacto mais significativo na biodiversidade nas zonas rurais. […] Um dos reveses no que diz respeito à biodiversidade foi a abolição da obrigatoriedade da retirada de terras da produção» (18). Por conseguinte, a política agrícola continua, tal como antes, a entrar em contradição com a política de biodiversidade, embora alguns elementos da PAC, nomeadamente os programas agroambientais do segundo pilar, indiquem o modo como estes conflitos podem ser resolvidos.

4.7.3

As retiradas de terras da produção foram introduzidas em meados dos anos 80, não exatamente com o objetivo de melhorar a estabilidade ecológica das paisagens tradicionais, mas para reduzir os excedentes. Com a reforma da PAC em 2013, porém, retomou-se a ideia de trabalhar menos intensivamente parte das terras. No âmbito do processo de ecologização, foi preconizada a criação obrigatória das chamadas «superfícies de interesse ecológico». No entanto, travou-se então uma luta renhida em torno a) do alcance da medida e b) da definição de «interesse ecológico».

4.7.4

Assim, atualmente, a cultura de leguminosas e as culturas comercializáveis, por exemplo, são classificadas como de «interesse ecológico». Embora o aumento das áreas de cultivo de leguminosas e de culturas comercializáveis seja em princípio louvável, tais medidas não contribuem verdadeiramente para a melhoria da biodiversidade. Além disso, o facto de o uso de pesticidas ser parcialmente permitido em superfícies de interesse ecológico colide fortemente com a intenção de ecologização da política agrícola, pois os pesticidas não contribuem para o aumento da biodiversidade, e sim para a sua redução.

4.7.5

A Comissão deve proceder o mais rapidamente possível a um primeiro balanço dos efeitos das medidas adotadas, tanto mais que a ecologização foi uma das principais justificações para a manutenção dos pagamentos às explorações agrícolas a partir do orçamento da UE.

4.7.6

Por outro lado, e tendo por base estas premissas, as políticas transversais da UE, nomeadamente as ligadas à IDI, também deveriam levar em conta e prestar especial atenção ao contributo que a investigação, o desenvolvimento e a inovação aplicados à agricultura podem proporcionar à melhoria da biodiversidade na UE.

4.8.1

A Diretiva «Habitats» enferma de uma falha técnica decisiva: apesar de no seu artigo 10.o assinalar expressamente a importância de uma interligação dos elementos paisagísticos, não propõe nenhum mecanismo de ligação que possa conduzir a um sistema interligado de biótopos a nível europeu. Na sua comunicação sobre a infraestrutura verde, a Comissão esboçou o modo como essa falha poderia ser compensada, por meio de investimentos na preservação e recuperação de infraestrutura verde, tanto em grande como em pequena escala. Nesta perspetiva, a adoção e aplicação de uma estratégia coerente para a infraestrutura verde reveste-se de particular importância. Uma tal estratégia deve, em todo o caso, incluir como núcleo fundamental uma metodologia e um instrumento financeiro para a rede transeuropeia de biodiversidade (RTE-V), tanto em áreas de grandes como de pequenas dimensões, nomeadamente em paisagens agrícolas.

4.9.1

Em muitos Estados-Membros e países candidatos à adesão continuam a registar-se sérios problemas de destruição da natureza, dos quais se seguem apenas alguns exemplos.

4.9.2

Na Roménia, no momento da adesão à UE, a área ocupada por florestas naturais ascendia a mais de 2 000 km2. As referidas áreas estão na sua quase totalidade identificadas como sítios Natura 2000. Entretanto, foram documentadas nas florestas da Roménia clareiras de enormes dimensões, que representam perdas irrecuperáveis no património natural europeu.

4.9.3

Os ecossistemas fluviais dos Balcãs, especialmente nos países dos Balcãs Ocidentais, são, de longe, os mais valiosos de toda a Europa. Cerca de um terço dos rios dos países da ex-Jugoslávia e da Albânia apresentam uma dinâmica natural, podendo ainda ser considerados rios naturais. Os planos documentados de construção de mais de 2 700 (!) centrais hidroelétricas, pelo menos um terço das quais em zonas protegidas, representam uma séria ameaça à dinâmica natural e à biodiversidade de todos os rios dos Balcãs. O financiamento dos projetos em causa implica a utilização de fundos públicos. Em quase todos os Estados-Membros da UE a biodiversidade de quase todos os rios já foi fortemente prejudicada, pelo que atualmente se gastam elevados montantes com a sua reabilitação, nomeadamente no âmbito da execução da Diretiva-Quadro da Água da UE.

4.9.4

Numerosas espécies de aves constantes do anexo I da Diretiva «Aves» e, por conseguinte, protegidas na UE, são perseguidas sem contemplações nos Estados balcânicos candidatos à adesão; também em muitos Estados-Membros a caça às aves continua a constituir um problema em muitos aspetos insolúvel. O abate de exemplares de colhereiro-europeu, grou-comum, corvo-marinho-pigmeu e zarro-castanho, para referir apenas alguns exemplos, leva a uma quebra da taxa de reprodução destas espécies na UE.

4.10.1

Outro problema abordado tanto na revisão intercalar como nas conclusões do Conselho é o financiamento — não só mas também — da rede Natura 2000. Numa comunicação da Comissão de 2004 (19), aborda-se a questão do financiamento da rede, relativamente a) aos montantes necessários e b) à questão da dotação orçamental que deveria constituir a fonte desse financiamento. Na altura foi referido um montante aproximado de 6 100 milhões de euros anuais e optou-se, em vez de criar uma linha de financiamento própria ou de ampliar o programa LIFE, por recorrer principalmente ao segundo pilar da PAC e a outros fundos da UE.

4.10.2

O CESE levantou então dúvidas quanto ao montante, considerando «absolutamente premente que se apresente com toda a brevidade cálculos mais exatos dos custos envolvidos. Duvida, por exemplo, de que seja suficiente a importância indicada para os novos Estados-Membros de 0,3 mil milhões de euros (no caso da UE a 15 é de 5,8 mil milhões de euros)» (20).

4.10.3

Até à data nada aconteceu e continua ainda a falar-se do mesmo montante. Os Estados-Membros responsáveis e a Comissão não esclareceram ainda esta questão.

4.10.4

O CESE apontou então também para o perigo que o financiamento da rede Natura 2000 a partir do segundo pilar da PAC representava, devido a uma eventual concorrência com outras medidas em matéria de desenvolvimento rural (21). Ambas as objeções se confirmaram: por um lado, os pagamentos a partir do segundo pilar no período de financiamento 2007-2013 sofreram cortes de 30 % em relação ao período anterior; por outro lado, o Tribunal de Contas Europeu e o Conselho (Ambiente) fazem muito justamente notar que «os Estados-Membros nem sempre consideraram o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) um instrumento possível para promoção da biodiversidade, não reconhecendo suficientemente o seu potencial para financiar a Natura 2000» (22).

4.10.5

Consequentemente, a Comissão Europeia (23) viu-se obrigada a reconhecer que, embora o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural continue a ser a fonte mais importante de financiamento comunitário da Natura 2000 e da biodiversidade, «apenas estão a ser satisfeitas 20 % das necessidades totais de financiamento na gestão das zonas protegidas, incluindo a rede Natura 2000 na Europa».

4.10.6

Urge, portanto, comunicar as reais necessidades de financiamento para a aplicação das diretivas europeias em matéria de proteção da natureza e disponibilizar os recursos adequados, afetados a uma rubrica orçamental específica (por exemplo, um orçamento LIFE alargado).

4.11.1

As deficiências na aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE, em especial no caso da rede Natura 2000, devem-se, em parte, à falta de envolvimento e participação da sociedade civil nas respetivas zonas de proteção. A identificação de zonas de proteção deve ser considerada, em primeiro lugar, um ato administrativo, que deve ser realizado em plena conformidade com os princípios do primado do direito. No entanto, o desenvolvimento e a implementação dos planos de gestão deverão contar com uma forte participação dos proprietários e dos utilizadores das terras, das organizações de proteção da natureza e dos municípios. Em muitos casos, isso não se verificou e, amiúde, deu origem a desconfiança e hostilidade relativamente à política da UE em matéria de biodiversidade.

28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/24

Relatora:

Tellervo KYLÄ-HARAKKA-RUONALA

1.1.

O Acordo de Paris é acolhido favoravelmente enquanto compromisso a nível mundial com vista a atenuar as alterações climáticas. Cumpre agora garantir que o acordo é ratificado, aplicado e aprofundado. No presente parecer, o CESE define a sua posição quanto às principais abordagens a adotar a longo prazo na via para um mundo neutro em carbono, tal como exigido pelo acordo.

1.2.

Os enormes desafios à escala mundial exigem uma grande mudança na abordagem da União Europeia. Em vez de se concentrar exclusivamente nas suas próprias emissões de gases com efeito de estufa, a UE deve refletir sobre o modo de contribuir para a obtenção dos maiores benefícios no domínio do clima numa perspetiva mundial. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a definir uma estratégia a longo prazo para aumentar e maximizar o «cunho ecológico» (1) da UE a nível mundial.

1.3.

A UE deve ser igualmente ambiciosa na prossecução de soluções que sejam benéficas simultaneamente do ponto de vista económico, social e ambiental. Assim, o CESE exorta a Comissão a enquadrar a estratégia climática de forma a contribuir para o fortalecimento da economia da UE e para o reforço do bem-estar dos seus cidadãos, atenuando ao mesmo tempo as alterações climáticas.

1.4.

É essencial assumir um compromisso a nível mundial para lograr um impacto significativo no clima e evitar a fuga de carbono, a fuga do investimento e a perda de empregos. O CESE insta a Comissão a continuar a praticar uma diplomacia ativa no domínio do clima, no intuito de promover uma ampla aplicação do acordo e incentivar as grandes economias a reforçarem os seus compromissos para um nível de ambição semelhante ao da UE. O CESE apela também à Comissão para que inclua considerações de ordem climática em todos os domínios da política externa, designadamente no comércio e investimento, bem como na cooperação para o desenvolvimento.

1.5.

No que toca a medidas práticas, a melhor forma de a UE contribuir para a luta contra as alterações climáticas é através da exportação de tecnologias e soluções destinadas a reduzir as emissões e a aumentar os sumidouros de carbono, bem como através da produção de produtos para o mercado mundial gerando níveis de emissão inferiores aos dos seus concorrentes. Assim, o CESE solicita que seja dado um forte impulso à inovação, desde a fase de investigação até à entrada no mercado, a fim de colocar a UE na vanguarda mundial das soluções para o clima. Importa prestar especial atenção ao potencial das PME.

1.6.

No que se refere à dimensão interna da política climática, a UE deve procurar ser uma União para o Clima, que se caracterize pela ação, pela eficácia e pela coesão nas suas medidas internas. Todos os esforços devem concentrar-se agora na execução das decisões tomadas até à data, em que a Comissão e os Estados-Membros têm o seu próprio papel a desempenhar.

1.7.

Além disso, o CESE insta a Comissão a basear a estratégia de longo prazo numa abordagem integrada. A via a seguir deve ser traçada como parte de um conjunto de «uniões» conexas no mercado único, especialmente no domínio da energia, dos transportes, da digitalização, da indústria, da agricultura, dos capitais e da inovação. Há que prestar especial atenção também aos desafios colocados por sistemas alimentares sustentáveis e ao papel dos sumidouros de carbono.

1.8.

No cumprimento dos objetivos fixados pelo Acordo de Paris, os mecanismos de mercado devem ser integralmente aproveitados. Um sistema de fixação do preço a nível mundial para as emissões de carbono seria uma forma neutra e eficaz de incluir todos os intervenientes do mercado. O CESE incentiva a Comissão a explorar ativamente diferentes vias e medidas e a estabelecer contacto com outros países no sentido de uma fixação do preço do carbono a nível mundial.

1.9.

O caminho a percorrer «Depois de Paris», rumo a uma economia neutra em carbono, é extremamente difícil. Para gerir a transição de forma justa e controlada e para ajudar as empresas e os cidadãos a adaptarem-se às mudanças e a desenvolverem novas soluções e competências, é necessário adotar medidas de ajustamento adequadas no âmbito da estratégia para o clima.

1.10.

Serão os parceiros da sociedade civil, mediante a sua ação no terreno, a concretizar a transição para uma economia neutra em carbono, ao passo que o papel dos decisores políticos é proporcionar-lhes um ambiente favorável e financiamento, inclusive sensibilizando para todas as oportunidades de financiamento à disposição. Deve ser desenvolvida uma abordagem de governação a vários níveis de forma a facilitar a ação da sociedade civil no domínio do clima e a eliminar os respetivos obstáculos. O CESE espera ser plenamente envolvido no desenvolvimento deste tipo de infraestrutura com múltiplos intervenientes, bem como na elaboração da estratégia de longo prazo da UE para o clima.

2.1.

A conferência de Paris sobre as alterações climáticas (COP 21) resultou num acordo mundial que visa colocar o mundo no caminho certo para limitar o aquecimento global a um nível bastante inferior a 2oC e empreender esforços no sentido de continuar a limitar o aumento da temperatura a 1,5oC acima dos níveis pré-industriais. Tal exigirá uma diminuição drástica das emissões a nível mundial e implicará mudanças radicais nas sociedades.

2.2.

Os desafios mundiais que se anunciam exigem uma mudança radical na abordagem da UE para atenuar as alterações climáticas. É fundamental que a UE envide esforços consideráveis para produzir um impacto eficaz a nível mundial. Por conseguinte, a UE deve esforçar-se por aumentar o seu «cunho ecológico», em vez de se limitar a diminuir a sua «pegada de carbono».

2.3.

É essencial assumir um compromisso a nível mundial para resolver o problema do clima e evitar a fuga de carbono, a fuga do investimento e a perda de empregos. Tendo dado provas de liderança antes e durante a conferência de Paris, a UE deve prosseguir neste espírito para as próximas Conferências das Partes. Na sua diplomacia em matéria de clima, a UE deve concentrar-se nos países com o maior nível de emissões de gases com efeito de estufa, mas também nos seus principais concorrentes e nos parceiros mais promissores do ponto de vista económico. A diplomacia em matéria de clima deve, portanto, caminhar a par da diplomacia económica.

2.4.

Os maiores emissores são a China, os Estados Unidos e a UE, responsáveis, respetivamente, por mais de 25 %, cerca de 15 % e aproximadamente 10 % do total das emissões a nível mundial. Prevê-se que a quota de emissões da UE diminua para cerca de 5 % até 2030. Face a esta realidade, para exercer a máxima influência na atenuação das alterações climáticas, a UE deve envidar todos os esforços no sentido de incentivar outras partes a aumentarem o seu nível de ambição.

2.5.

Na prática, a melhor forma de a UE contribuir para a atenuação das alterações climáticas a nível mundial é através da exportação de soluções hipocarbónicas, bem como da produção de produtos para o mercado mundial gerando níveis de emissão inferiores aos dos seus concorrentes.

2.6.

Para além dos EUA, a China e outros países em rápido desenvolvimento tornaram-se também importantes fornecedores de tecnologias hipocarbónicas. Nos últimos cinco anos, tanto no mercado das exportações como no mercado interno, a UE sofreu verdadeiras quebras em determinados setores e perdeu a liderança tecnológica a nível mundial que já tivera um dia. Embora a Comissão Juncker tenha formulado o desejo de se tornar líder mundial no domínio das energias renováveis, este objetivo está longe de ser realizado.

2.7.

Assim, urge dar um novo impulso adicional para colocar a UE novamente na vanguarda das soluções climáticas. As oportunidades existentes a nível mundial abrangem um vasto leque de tecnologias, produtos, serviços e conhecimentos técnicos, bem como modelos globais de produção e consumo. A exportação de conhecimentos especializados sobre sumidouros de carbono, tais como a gestão sustentável das florestas e a florestação, deve ser também encarada como uma oportunidade para produzir impacto a nível mundial.

2.8.

O CESE saúda o facto de a Comissão ter aderido à «Missão Inovação», uma iniciativa das principais economias mundiais que se comprometeram a duplicar o seu financiamento para a investigação e o desenvolvimento de energias limpas ao longo dos próximos cinco anos.

2.9.

Uma política eficaz de comércio e investimento constitui uma ferramenta essencial para fornecer soluções hipocarbónicas e promover a evolução rumo a uma economia mundial neutra em carbono. A fim de garantir um resultado positivo, as questões em matéria de clima devem ser parte integrante das negociações relativas aos acordos comerciais e de investimento. O objetivo deve ser a eliminação dos entraves ao comércio de produtos, tecnologias e soluções respeitadores do ambiente; o Acordo em matéria de Bens Ambientais teria um papel importante a desempenhar neste contexto. São também necessárias soluções conjuntas para evitar eventuais distorções do comércio, causadas pelas diferenças nas políticas e nos requisitos em matéria de clima aplicados em diferentes regiões.

2.10.

No respeitante à política de desenvolvimento, o atual objetivo de 100 mil milhões de dólares (USD) anuais, prometidos pelos países desenvolvidos para o financiamento de medidas em matéria de clima, foi prolongado na COP 21 até 2025, tendo sido solicitado um roteiro prático para alcançar tal objetivo. Alguns países individuais também assumiram compromissos financeiros. É importante que as promessas sejam cumpridas e que os fundos sejam utilizados de forma responsável do ponto de vista económico, ambiental e social. É necessário realizar campanhas de sensibilização que forneçam informações sobre o acesso a financiamento destinadas aos intervenientes da sociedade civil, em particular nos países em desenvolvimento, tal como proposto pelo CESE no âmbito da Estratégia UE-África.

2.11.

A cooperação tecnológica pode também desempenhar um papel na política de desenvolvimento. Neste contexto, os direitos de propriedade intelectual (DPI) devem ser devidamente protegidos, visto serem essenciais para a inovação. É igualmente importante assegurar que as soluções apresentadas se adequam às condições dos países em desenvolvimento e os ajudam, num espírito de parceria, a adotar um crescimento hipocarbónico sem impedir o seu desenvolvimento. Além disso, é necessário um reforço das capacidades para auxiliar os países em desenvolvimento nas suas medidas de adaptação e atenuação das alterações climáticas.

2.12.

Regra geral, as considerações em matéria de clima devem ser integradas em todas as políticas externas da UE, com vista a reforçar a aplicação do Acordo de Paris a nível mundial.

3.1.

A fim de proporcionar uma base sólida e se tornar um interveniente forte a nível mundial, a UE deve procurar ser uma União para o Clima plenamente eficaz, coesa e credível nas suas medidas internas. Esta deve ser, acima de tudo, uma união de ação. Todos os esforços devem concentrar-se agora na execução das decisões tomadas até à data, em que a Comissão e os Estados-Membros têm o seu próprio papel a desempenhar.

3.2.

Uma vez que a atenuação das alterações climáticas se aplica a todos os setores da economia, a União para o Clima deve assentar numa abordagem integrada. Por conseguinte, devem ser desenvolvidas novas medidas em matéria de clima como parte de um conjunto de «uniões» conexas, tais como a União da Energia, o espaço único europeu dos transportes, o mercado único de bens e serviços, o mercado único digital, a política industrial europeia, a política agrícola comum, a União dos Mercados de Capitais e a União da Inovação. Deve ser ainda adotada uma abordagem otimizada com vista a interligar a política climática da UE e a aplicação a nível nacional.

3.3.

A UE deve concretizar os seus compromissos em matéria de clima de forma a fortalecer a sua economia e a reforçar o bem-estar dos seus cidadãos. A política climática não deve ser encarada apenas como o equilíbrio entre os fatores económicos, sociais e ambientais, sendo importante procurar soluções benéficas a todos os níveis. Para o efeito, é necessário envidar esforços no sentido de impulsionar um crescimento hipocarbónico, tirando o máximo proveito das oportunidades oferecidas, por exemplo, pela digitalização, as tecnologias limpas, a bioeconomia e a economia circular.

3.4.

São necessários investimentos substanciais em tecnologias hipocarbónicas, não só à escala mundial, mas também na UE. Os aspetos climáticos devem orientar os critérios de financiamento dos programas de investimento público, incluindo na utilização de fundos europeus. A cooperação entre os setores público e privado, bem como o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Banco Europeu de Investimento revestem-se da máxima importância. O CESE congratula-se com o lançamento do Portal Europeu de Projetos de Investimento e da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, e salienta que os limiares dos projetos não devem excluir projetos de menor dimensão.

3.5.

No que se refere ao setor privado, o investimento em tecnologias hipocarbónicas obedece aos mesmos pré-requisitos que qualquer outro investimento. Para conseguir aproveitar plenamente as oportunidades e o potencial de negócio associados à atenuação das alterações climáticas, é essencial dispor de um ambiente empresarial propício, competitivo e estável.

3.6.

A fim de se colocar na vanguarda mundial das tecnologias e soluções climáticas, a UE tem de investir num ambiente favorável à inovação, que abranja a investigação, o desenvolvimento, a experimentação, a demonstração e, finalmente, a entrada no mercado e a expansão internacional. Deve ser concedida especial atenção ao potencial de inovação e à entrada no mercado internacional das PME. Para tal, é necessário garantir que o acesso ao financiamento não constitui um obstáculo para as PME.

3.7.

Tendo em conta que a maioria das emissões de gases com efeito de estufa tem origem na produção de energia, a energia encontra-se no cerne da transição. A substituição de combustíveis fósseis por fontes de energia hipocarbónicas e a melhoria da eficiência energética em todos os setores e atividades são exemplos de medidas essenciais. A crescente utilização da eletricidade na sociedade — substituindo os combustíveis fósseis — pode contribuir significativamente para a redução das emissões. Um dos principais desafios e oportunidades prende-se com o desenvolvimento de soluções para o armazenamento de energia elétrica.

3.8.

No que respeita à descarbonização do setor dos transportes, nomeadamente do transporte rodoviário, é necessário adotar uma ampla variedade de medidas. A energia elétrica e fontes de energia alternativas, os biocombustíveis avançados, a melhoria da eficiência energética dos veículos e da logística, a utilização crescente de modos de transporte com baixas emissões de carbono, a comodalidade e os transportes públicos, bem como o planeamento da utilização dos solos, têm um papel a desempenhar na transição. Relativamente ao transporte marítimo e à aviação, o CESE apela para que sejam alcançados resultados ambiciosos a nível mundial no âmbito da OMI e da OACI.

3.9.

Para que a descarbonização seja um sucesso, importa desenvolver produtos e métodos de produção. As maiores oportunidades residem em encontrar modelos empresariais inovadores e em desenvolver novos produtos hipocarbónicos, com principal destaque para o serviço que prestam e a função que desempenham. Há que explorar o potencial de todos os setores e intervenientes, pelo que os responsáveis políticos não devem ser seletivos, por exemplo apoiando certos setores, técnicas ou produtos.

3.10.

A agricultura e a silvicultura estão ligadas às alterações climáticas de diversas formas. Para além da redução das emissões, o sequestro de dióxido de carbono desempenha um papel essencial na atenuação das alterações climáticas. Este fator realça a importância da utilização sustentável dos recursos florestais e da correta gestão dos solos. Por outro lado, a agricultura e a silvicultura enfrentam desafios significativos em termos da adaptação às alterações climáticas. Assim, é necessário um trabalho intensivo de investigação e desenvolvimento no âmbito da capacidade de resistência, da adaptação e da função do solo como sumidouro de carbono.

3.11.

A relação entre as alterações climáticas e a segurança alimentar é de importância vital num contexto de rápido crescimento populacional. Para responder aos grandes desafios da segurança alimentar e da atenuação das alterações climáticas, são necessários sistemas alimentares mais sustentáveis, evitando ao mesmo tempo a fuga de carbono e a perda de empregos.

3.12.

A digitalização é um elemento transversal da descarbonização da sociedade. A automação, a robótica e a Internet das coisas aumentam a eficiência dos processos industriais e da logística. As redes energéticas inteligentes, a mobilidade inteligente, edifícios inteligentes e comunidades inteligentes associam os cidadãos à descarbonização e permitem que os consumidores se tornem «prossumidores» (produtores-consumidores), ao passo que as plataformas digitais oferecem a possibilidade de partilhar produtos e serviços.

3.13.

Em suma, os cidadãos têm um papel fundamental a desempenhar na transição para uma economia neutra em carbono. Padrões de consumo mais sustentáveis e alterações no estilo de vida, por exemplo, no que toca ao regime alimentar, às compras, à mobilidade e às atividades de lazer, podem produzir resultados notáveis. Instrumentos como a sensibilização, a informação sobre o produto e a educação podem ser utilizados para ajudar os cidadãos a fazer escolhas esclarecidas.

3.14.

No que respeita a medidas mais específicas em prol de um futuro neutro em carbono nos principais domínios supramencionados, o CESE emitiu vários pareceres pertinentes ao longo dos últimos anos (2).

3.15.

A transição para uma economia neutra em carbono pressupõe inevitavelmente a existência de vencedores e vencidos. Como tal, é imperativo gerir a transição de uma forma justa e controlada. São necessárias medidas adequadas para auxiliar as empresas e os cidadãos na adaptação à nova situação. O aumento dos custos e o défice de competências constituem as principais ameaças a enfrentar. Uma assistência financeira específica, com base na identificação dos setores e grupos de pessoas mais vulneráveis, é uma opção pertinente neste caso. No entanto, os esforços devem essencialmente centrar-se na procura de novas soluções e no desenvolvimento de competências.

4.1.

Os mecanismos de mercado devem ser utilizados tanto quanto possível na aplicação de medidas para atingir as metas e os objetivos estabelecidos pelos decisores políticos ao abrigo do Acordo de Paris. Para reforçar a ação climática de forma imparcial e eficiente, é importante procurar fixar a nível mundial o preço das emissões de gases com efeito de estufa. Assim, para permitir o funcionamento adequado do sistema de fixação do preço, há que eliminar progressivamente as subvenções contraditórias ou sobrepostas no domínio da energia.

4.2.

Já existem, em vários países e regiões, diferentes tipos de sistemas de fixação do preço do carbono, sobretudo sistemas de tarifação do carbono e sistemas de limitação e comércio de licenças de emissão. Estão igualmente a ser ponderadas medidas para interligar os vários sistemas.

4.3.

Quanto ao regime de comércio de licenças de emissão da UE, o preço das licenças de emissão manteve-se inesperadamente baixo, uma vez que a oferta de licenças excedeu manifestamente a procura e a sobreposição de subvenções afetou o mercado. Se é certo que a limitação das emissões garante o cumprimento da meta de redução das emissões, o sistema não oferece, porém, um incentivo para investir em energia hipocarbónica. Para tal, seria necessário aumentar o preço do carbono, garantindo simultaneamente que são tomadas medidas para evitar a fuga de carbono.

4.4.

Um sistema eficiente e justo para a fixação do preço do carbono a nível mundial asseguraria uma igualdade de condições concorrenciais para as empresas de exportação nos mercados mundiais, diminuindo, assim, o risco de fuga do investimento e perda de empregos. Além disso, eliminaria a vantagem competitiva das mercadorias importadas que são mais baratas devido a requisitos menos rigorosos em matéria de clima. Adicionalmente, os fluxos financeiros seriam dirigidos para os países em desenvolvimento. Por conseguinte, devem ser envidados esforços significativos para estabelecer um regime mundial apropriado. O Comité salienta que também defendeu — essencialmente como solução provisória — um mecanismo de ajustamento dos preços do carbono nas fronteiras até se alcançar um tal regime mundial (3). No entanto, há que dar a atenção devida aos desafios e riscos de tais mecanismos.

4.5.

Para analisar os pré-requisitos de um verdadeiro sistema de fixação do preço e as suas consequências, importa avaliar cuidadosamente diferentes opções. Há que explorar, no mínimo, as seguintes vias e medidas:

5.1.

A sociedade civil tem um importante papel a desempenhar a nível mundial, europeu, nacional e local na transição para um mundo neutro em carbono. As empresas, os trabalhadores, os consumidores e os cidadãos são os que efetivamente realizam as mudanças através da sua própria ação no terreno, ao passo que os decisores políticos devem proporcionar-lhes um ambiente operacional favorável e estimulante.

5.2.

Os mercados estão a registar progressos consideráveis: cada vez mais investidores privados e institucionais têm em conta o «risco do carbono» nos projetos em que investem, tendo sido criados fundos de capitais privados associados às questões climáticas. Muitas empresas estão a renovar e a desenvolver as suas operações e carteiras de produtos para dar resposta às exigências dos consumidores e acionistas sensibilizados para a questão do clima. Estão a ser construídos novos ecossistemas empresariais entre diferentes setores e entre grandes empresas e PME.

5.3.

Na COP 21, um conjunto significativo de ramos de atividade salientou o papel das administrações infranacionais, do setor privado e de outros intervenientes da sociedade civil no cumprimento dos objetivos em matéria de clima e no estabelecimento de novas parcerias. A agenda mundial de luta contra as alterações climáticas precisa de manter a dinâmica e reforçar ainda mais este tipo de ação.

5.4.

Tal como proposto pelo CESE (4), deve ser criada uma coligação entre decisores políticos, administrações e sociedade civil, a fim de estimular e sensibilizar para a ação climática não estatal a vários níveis, proporcionar um fórum para o diálogo estruturado e eliminar obstáculos a essa ação. O CESE espera ser plenamente envolvido no desenvolvimento deste tipo de infraestrutura coerente com múltiplos intervenientes.

5.5.

No que toca à cooperação da sociedade civil com outras regiões, nomeadamente o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (5) e o Mediterrâneo, a questão do clima — em conjugação com o desafio da segurança alimentar — ocupa um lugar cimeiro na ordem do dia do CESE.

5.6.

O CESE está também disposto a estabelecer uma parceria com a Comissão para elaborar a estratégia de longo prazo da UE para o clima, definindo a forma de avançar no sentido de um mundo neutro em carbono.

28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/30

Relator:

Philippe DE BUCK

Correlatora:

Tanja BUZEK

1.1.

Em 2016, as negociações relativas à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI) entram num ano decisivo. Os negociadores principais da UE e dos EUA anunciaram o seu empenho em acelerar os debates, com o objetivo de alcançar um acordo político ambicioso e abrangente que identifique os possíveis pontos de entendimento, em todas as áreas, antes do final do mandato da atual administração norte-americana. Foi por isso que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre questões-chave específicas da PTCI.

1.2.

O presente parecer não se pronuncia sobre o eventual acordo final que resultará das negociações entre a UE e os EUA. É, no entanto, importante avaliar em que medida as posições da sociedade civil organizada da Europa, conforme expressas em especial em pareceres anteriores do CESE, foram tidas em consideração nas propostas da UE atualmente acessíveis ao púbico. Essa avaliação permitirá lançar os alicerces de uma parceria reforçada entre a Comissão Europeia e a sociedade civil europeia, no âmbito do desenvolvimento da política comercial da UE.

1.3.

Assim, o CESE, vincando o seu papel institucional, formula as recomendações que se seguem.

1.4.1.

As negociações sobre a PTCI estão a imprimir uma nova dinâmica para uma cooperação regulamentar reforçada com expectativas mais elevadas. Por conseguinte, o Comité congratula-se com o facto de o capítulo proposto prever a prossecução de objetivos de política pública e um nível elevado de proteção em vários domínios específicos. O CESE regozija-se igualmente com a clarificação explícita de que a função e a finalidade da estrutura institucional para a cooperação regulamentar consiste em prestar apoio e aconselhamento aos decisores, sob controlo democrático, e de que esta não terá competência para adotar atos jurídicos nem substituirá os procedimentos regulamentares internos.

1.4.2.

No entanto, o Comité reclama uma definição mais clara de regulamentação «onerosa» e salienta que a regulamentação que salvaguarda os direitos dos consumidores, laborais e ambientais não deve ser considerada «onerosa» em si.

1.4.3.

O CESE também apela para que o capítulo relativo às boas práticas regulamentares não limite o direito das partes de regulamentarem ou introduzirem procedimentos equivalentes ao aviso público e apresentação de observações («notice-and-comment») dos EUA.

1.4.4.

Além disso, o CESE apela à Comissão Europeia para que clarifique as disposições relativas à participação das partes interessadas representativas, designadamente os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

1.5.1.

O CESE entende que as propostas relativas à normalização, à regulamentação técnica, à marcação e à rotulagem devem ser consideradas como importantes interesses ofensivos da União Europeia e toma nota das disposições importantes relativas à transparência. Solicita, todavia que:

1.5.2.

Quanto ao capítulo dedicado às questões sanitárias e fitossanitárias, o CESE observa que este se baseia no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que integra o princípio da precaução. O CESE solicita, ainda assim, mais garantias de que a legislação da UE em matéria alimentar não será alterada e de que a UE manterá as suas restrições às hormonas, aos estimuladores de crescimento e aos organismos geneticamente modificados.

1.6.1.

O CESE reconhece a importância da facilitação do comércio, em especial para as pequenas empresas, e congratula-se com o capítulo proposto pela Comissão Europeia. Solicita, no entanto, uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros e a clarificação das regras relativas às sanções e à determinação da responsabilidade em caso de incumprimento da legislação aduaneira.

1.7.1.

O CESE congratula-se com os compromissos significativos assumidos pela UE no capítulo relativo aos serviços e reitera o seu apelo para que se garanta um maior acesso ao mercado a nível federal e estatal, se reforce a cooperação regulamentar (tendo presente que o acesso ao mercado também depende dela) e se preservem os serviços públicos, em conformidade com o TFUE. O CESE reitera ainda que os serviços audiovisuais não fazem parte do mandato e, por conseguinte, não devem ser objeto de qualquer compromisso. Apoia igualmente a decisão da Comissão Europeia de suspender as negociações relativas ao acesso ao mercado dos serviços financeiros até que a equipa de negociação dos EUA dê sinais claros de estar aberta ao início das conversações relativas à cooperação regulamentar, com vista a reforçar os níveis de proteção e estabilidade financeira do setor. O CESE também preconiza uma redação clara e detalhada da isenção dos serviços públicos, presentemente definida de forma vaga, a fim de garantir que sejam excluídos do acordo todos os serviços públicos externalizados ou financiados por organizações estatais, por organizações privadas com fins lucrativos ou por organizações sem fins lucrativos.

1.8.1.

O CESE congratula-se com o âmbito alargado e aprofundado da proposta da Comissão para o comércio e o desenvolvimento sustentável. Recorda, no entanto, que o valor real destas disposições depende sobretudo da possibilidade de garantir que as mesmas são efetivamente aplicadas. O CESE defende a criação de um mecanismo eficaz que garanta a observância das disposições e um mecanismo sólido de supervisão por parte da sociedade civil. O CESE não pode pronunciar-se sobre as medidas de execução do capítulo da PTCI relativo ao desenvolvimento sustentável, uma vez que foi adiada a apresentação das propostas de redação em matéria de execução. É importante que a Comissão colabore com a sociedade civil e os parceiros sociais na conceção destas propostas, a fim de assegurar que são eficazes na prática. O CESE reserva-se o direito de se pronunciar sobre estes elementos quando forem tornados públicos.

1.9.1.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de reformar o sistema de proteção dos investimentos, bem como o objetivo de criar um tribunal multilateral permanente de investimentos que substitua os tribunais arbitrais privados. Contudo, entende que alguns aspetos críticos, enumerados no ponto 8.8, continuam a suscitar preocupação e devem ser resolvidos. Além disso, insta a Comissão Europeia a elaborar uma avaliação do impacto do custo e do funcionamento do novo sistema judicial em matéria de investimento.

2.1.

Desde o início das negociações sobre a PTCI, em junho de 2013, o CESE tem desempenhado um papel importante na formulação das posições da sociedade civil organizada da UE, através da elaboração de pareceres sobre aspetos específicos das negociações relativas à PTCI (1), sobre a proteção dos investimentos e a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (2) e sobre o impacto da PTCI nas PME (3). Entretanto, a Comissão publicou a importante comunicação — Comércio para Todos (4), que prevê as condições para os futuros tratados de comércio e investimento. No seu parecer (5), o CESE concordou com a abordagem apresentada na referida comunicação. O Comité pretende igualmente contribuir, em colaboração com outras instituições da UE, para um debate informado da sociedade civil sobre a PTCI, mediante diversas atividades relacionadas com este tema, incluindo a organização de audições e de visitas de membros do CESE aos Estados Unidos.

2.2.

O CESE reconhece que as negociações relativas à PTCI estão a ser conduzidas de uma forma mais transparente do que as anteriores negociações em matéria de comércio e investimento: é a primeira vez que se publica o mandato do Conselho, bem como as posições e várias propostas de redação da UE. Foi criado um grupo consultivo que reúne peritos em representação de um vasto leque de interesses — consumidores, sindicatos, empresas, ambiente e saúde pública — de modo a proporcionar aos negociadores da UE um aconselhamento de elevada qualidade sobre as áreas em negociação. Contudo, o Comité lamenta, dada a sua função institucional, não ter sido formalmente incluído no Grupo Consultivo para a PTCI (6). A Comissão Europeia criou uma página na Internet dedicada à PTCI que inclui fichas informativas e guias de leitura, documentos de posição da UE (que expõem e descrevem a posição geral da União Europeia sobre um determinado tema), propostas de redação da UE (que são as propostas iniciais da União Europeia relativas a textos jurídicos sobre temas abrangidos pela PTCI) e a proposta da UE relativa ao acesso ao mercado no setor dos serviços. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de criar um Fórum da Sociedade Civil, composto por representantes de organizações independentes da sociedade civil, entre os quais os participantes nos grupos consultivos internos, a fim de entabular um diálogo sobre a implementação do acordo.

2.3.

O presente parecer baseia-se nas conclusões de pareceres anteriores, segundo os quais a PTCI deve beneficiar equitativamente as empresas (incluindo as PME), os trabalhadores, os consumidores e os cidadãos, e a salvaguarda das normas exigentes em vigor na UE deverá ser uma condição indispensável para a aprovação do acordo. O CESE considera importante pronunciar-se sobre as posições e as propostas de redação da UE já publicadas relativas a certos capítulos, no sentido de analisar em que medida estão em conformidade com as referidas condições indispensáveis e de identificar os principais pontos de interesse e de preocupação para a sociedade civil europeia. Em particular, o CESE decidiu centrar a sua avaliação nas propostas relativas à cooperação regulamentar, onde se incluem as boas práticas regulamentares (publicadas em 21 de março de 2016), obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e medidas sanitárias e fitossanitárias (ambas publicadas em janeiro de 2015), alfândegas e facilitação do comércio (disponibilizadas em janeiro de 2015 e alteradas em março de 2016), serviços (publicadas em julho de 2015), desenvolvimento sustentável (publicadas em novembro de 2015) e investimento (publicadas em novembro de 2015). O presente parecer leva em linha de conta a documentação publicada até 14 de julho de 2016.

2.4.

É de assinalar que a Comissão Europeia publicou, em 14 de julho de 2016, uma proposta relativa ao enquadramento institucional do acordo (7), que prevê a criação de grupos consultivos internos compostos por representantes da sociedade civil e responsáveis pelo aconselhamento das partes sobre a aplicação do acordo. O Comité congratula-se por o mandato dos referidos grupos ter sido alargado de modo a abranger qualquer assunto de interesse ao abrigo do acordo, mas lamenta, porém, que a proposta da UE não faça explicitamente referência à reunião conjunta dos dois grupos consultivos internos a organizar por iniciativa própria e que o Fórum da Sociedade Civil só possa ser convocado pelo Comité Misto. As reuniões do Fórum da Sociedade Civil permitirão aos membros dos dois grupos consultivos internos elaborar recomendações conjuntas para as partes.

2.5.

Neste contexto, o CESE lamenta profundamente que o elevado nível de transparência conseguido até à data fique gravemente comprometido quando as negociações forem, por fim, conduzidas com base nos textos consolidados, a menos que os EUA concordem em tornar estes documentos públicos, ou, pelo menos, em divulgá-los ao grupo consultivo da UE. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para abordar esta questão junto do seu homólogo.

3.1.

A cooperação regulamentar é um dos três pilares da PTCI — os outros dois são o acesso ao mercado e as regras — e é constituída por quatro elementos: aspetos horizontais (que inclui, por um lado, uma secção sobre «coerência regulamentar» ou «boas práticas regulamentares» e, por outro, uma secção sobre «cooperação regulamentar» entre autoridades responsáveis pela regulamentação), obstáculos técnicos ao comércio (OTC), segurança alimentar, questões de saúde animal e fitossanitárias e anexos setoriais. O objetivo da presente secção é pronunciar-se sobre o primeiro destes elementos — aspetos horizontais —, ao passo que a secção seguinte aborda os OTC e as questões sanitárias e fitossanitárias.

3.2.

A cooperação regulamentar foi identificada como um dos objetivos centrais da PTCI, na medida em que pode desempenhar um papel importante no domínio da facilitação do comércio e do investimento, bem como na melhoria da competitividade, nomeadamente das pequenas empresas. As pequenas e médias empresas, em particular, têm a expectativa de que surjam novas oportunidades, dado que, ao contrário das empresas de grande dimensão, não dispõem de recursos para lidar com os diferentes quadros regulamentares de um e de outro lado do Atlântico. Ao mesmo tempo, uma maior compatibilidade entre os regimes regulamentares criaria oportunidades para que as grandes empresas tirassem partido de economias de escala entre a Europa e os Estados Unidos.

3.3.

Não é a primeira vez que se desenvolvem esforços em prol de uma cooperação regulamentar (8). As negociações sobre a PTCI estão a imprimir uma nova dinâmica para uma cooperação regulamentar reforçada com expectativas mais elevadas. O CESE entende que não é tarefa fácil prever os benefícios que resultam da intensificação da cooperação regulamentar, sobretudo porque dependem do grau de cooperação que será acordado durante as negociações. O projeto de relatório técnico intercalar elaborado pela Comissão Europeia sobre a avaliação do impacto na sustentabilidade estima que 76 % do impacto da PTCI resultará da cooperação regulamentar, ao passo que 24 % do seu efeito total provirá da redução pautal (9).

3.4.

No entanto, o CESE considera importante tomar medidas de proteção com vista a garantir que o processo de cooperação regulamentar não é utilizado em prejuízo das normas sociais, laborais, ambientais e de proteção dos consumidores, mas sim para melhorá-las. Se essas condições forem satisfeitas, os benefícios extravasarão a esfera económica, podendo inclusivamente facilitar a tarefa das autoridades responsáveis pela regulamentação na consecução dos objetivos das políticas públicas.

3.5.

A salvaguarda dos elevados níveis de proteção existentes na UE é um elemento fundamental para o CESE. A proposta atual relativa ao artigo x1b do capítulo dedicado à cooperação regulamentar abrange a persecução de objetivos no domínio das políticas públicas, bem como de um elevado nível de proteção, nomeadamente em matéria de saúde pública, saúde e vida humana, animal e vegetal, saúde e segurança, condições de trabalho, bem-estar dos animais, ambiente, consumidores, proteção social e segurança social, dados pessoais e segurança informática, diversidade cultural e estabilidade financeira.

3.6.

Porém, o CESE manifesta preocupação com o facto de esta pretensão poder ser comprometida pelo artigo x1d, que estabelece o objetivo de «reduzir requisitos regulamentares desnecessariamente onerosos» (10). O CESE receia que a atual redação deste artigo possa levar à interpretação de que a regulamentação que salvaguarda os direitos dos consumidores, laborais e ambientais é «onerosa» em si.

3.7.

Por conseguinte, o CESE reitera com veemência que é fundamental salvaguardar as normas exigentes em vigor e que, para além do objetivo de criar mais oportunidades comerciais, a cooperação regulamentar deve melhorar a segurança, a saúde e o bem-estar económico e social dos cidadãos de ambos os lados do Atlântico. Importa, assim, reafirmar este compromisso com uma redação muito clara e pormenorizada no acordo final. O CESE manifesta a sua preocupação relativamente à proposta da UE relativa a boas práticas regulamentares. A cooperação regulamentar deve centrar-se na melhoria do diálogo entre reguladores, e não influenciar os respetivos processos de elaboração de regulamentação. O CESE solicita à Comissão Europeia que clarifique a secção da sua proposta dedicada às boas práticas regulamentares.

3.8.

Neste sentido, o CESE entende que a atual proposta relativa ao capítulo consagrado às boas práticas regulamentares, que assinala que as partes deverão analisar «alternativas não regulamentares (incluindo a opção de não regulamentar) […] que permitam alcançar o objetivo do ato regulamentar», não deve ser considerada como uma restrição ao direito das partes de regulamentarem. Por uma questão de maior clareza, o texto do acordo deve clarificar que esta disposição não limita o direito das partes de regulamentarem. Ademais, observa que o artigo 6.o da proposta sobre a consulta das partes interessadas não deve ser considerado equivalente ao procedimento de aviso público e apresentação de observações dos EUA.

3.9.

Nesta continuidade, o CESE é de opinião que o desenvolvimento do comércio deve permanecer um objetivo central. É importante que as negociações sobre a PTCI contribuam para a eliminação de entraves desnecessários ao comércio (11).

3.10.

O CESE congratula-se com o facto de a atual proposta da Comissão esclarecer de forma explícita que a função e a finalidade da estrutura institucional consiste em prestar apoio e aconselhamento aos decisores, sob o controlo democrático do Parlamento Europeu e do Conselho da UE (12). O processo legislativo ordinário não pode ser comprometido e cabe evitar atrasos ou impeditivos regulamentares. O CESE acolhe favoravelmente a proposta de artigo 1.o, que reafirma o direito tanto de regulamentar como de definir os níveis de proteção. Contudo, é fundamental que a proposta defina a composição e as regras processuais dos diversos comités e grupos. O CESE convida a Comissão Europeia a assegurar a coerência e a consistência entre os capítulos relativos à cooperação regulamentar horizontal, aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e às medidas sanitárias e fitossanitárias e os anexos setoriais.

3.11.

O diálogo que tem lugar no início do processo regulamentar aumenta a probabilidade de identificar soluções políticas que tenham em conta aspetos transfronteiras, o que deve ser assegurado. A proposta da Comissão deve referir de forma clara e pormenorizada a necessidade de associar as partes interessadas através de um processo transparente, que constitui um princípio central de um processo de regulamentação adequado na União Europeia. Para que a cooperação regulamentar logre resultados inclusivos e resulte em propostas para as autoridades responsáveis pela regulamentação, é necessária uma participação estruturada e equilibrada das partes interessadas, em especial empresas, consumidores, grupos de interesse no domínio ambiental e trabalhadores.

3.12.

Para que haja progressos concretos, cabe prever, numa fase precoce, consultas sobre a atividade regulamentar entre as autoridades responsáveis pela regulamentação na UE e nos EUA. Espera-se que os debates realizados numa fase preliminar do processo de definição das políticas tornem mais provável a elaboração de regras interoperacionais no futuro e permitam aos intervenientes do mercado cumprir ambos os regimes de forma simultânea. No entanto, as autoridades responsáveis pela regulamentação devem encarar o diálogo e a resposta às observações dos seus homólogos ou de partes interessadas como uma ação voluntária, a fim de evitar quaisquer impeditivos regulamentares.

3.13.

O CESE apela à Comissão Europeia para que clarifique as disposições relativas tanto ao diálogo acima referido como à participação das partes interessadas representativas, designadamente os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. Deve haver uma garantia clara de que as partes interessadas pertinentes poderão contribuir para um diálogo transparente, através de um procedimento bem definido que assegure um tratamento igual e evite demoras no processo regulamentar. No que toca à UE, há que ter em conta o registo de transparência para determinar a pertinência e a representatividade das partes interessadas.

4.1.

O CESE congratula-se com o facto de o acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio ter sido incluído na proposta na sua versão atual. Além disso, o capítulo dedicado aos OTC que é proposto aborda os requisitos técnicos (normas e regulamentação técnica) e os requisitos relativos à avaliação da conformidade. O CESE é de opinião que as propostas relativas à normalização, regulamentação técnica, marcação e rotulagem devem ser consideradas como importantes interesses ofensivos da União Europeia. É importante que essas propostas não sejam utilizadas para pôr em causa a regulamentação necessária para a saúde e segurança e para a proteção social.

4.2.

O CESE toma nota das disposições importantes em matéria de transparência, que reiteram a obrigação de notificar à OMC as medidas adotadas, disponibilizar informações à outra parte, dar oportunidade à apresentação de observações por escrito, bem como responder a essas mesmas observações; também preveem a publicação de toda a regulamentação técnica aplicável, seja nova ou já constante do registo, bem como das normas referenciadas na regulamentação técnica (uma vez que a grande maioria das normas é utilizada pela indústria, mas não é «referenciada» — utilizada — na regulamentação técnica pelas autoridades responsáveis pela regulamentação).

4.3.

No que respeita à normalização, o CESE regozija-se com a cooperação entre os organismos de normalização, bem como com a aplicação limitada dos princípios da aceitação mútua. O CESE tem, no entanto, presentes as preocupações manifestadas pelo CEN/CENELEC quanto ao risco do reconhecimento mútuo de normas voluntárias no âmbito da PTCI. O CESE insta a Comissão a ter em conta as propostas dos organismos de normalização da UE e a garantir a salvaguarda dos interesses da UE. A própria garantia de que todas as partes interessadas pertinentes podem contribuir para o desenvolvimento de novas normas é importante.

4.4.

Os sistemas de normalização dos EUA e da UE diferem muito entre si. Nomeadamente, o princípio de «um produto e uma norma aceites em toda a parte», que constitui um pilar do mercado único da UE, não existe nos Estados Unidos. Na Europa, quando uma nova norma é adotada, as normas nacionais incompatíveis são revogadas. Nos EUA, vigoram simultaneamente diferentes normas no mercado e, por esse motivo, é difícil para as PME determinarem qual será a mais adequada para as suas linhas de produtos. De modo a aumentar a transparência e facilitar a ação das pequenas empresas, é fundamental que os EUA criem um serviço de assistência técnica para apoiar as empresas da UE que pretendam exportar para o mercado americano. Trata-se frequentemente de pequenas empresas que, apesar dos seus recursos limitados, têm um elevado nível de especialização em determinados nichos de mercado, sendo essa a base da sua competitividade.

4.5.

O CESE lamenta que domínios essenciais como a segurança elétrica, a compatibilidade eletromagnética, as máquinas e as telecomunicações, em que a UE tem um claro interesse ofensivo, sejam identificados como domínios prioritários a ter em conta no futuro: esses domínios devem ser incluídos nos objetivos específicos referenciados no âmbito das avaliações de conformidade que resultam das negociações.

4.6.

O CESE lamenta igualmente que, na secção relativa à marcação e à rotulagem, não sejam identificados domínios prioritários a ter em conta no futuro e não existam espaços reservados, nem para o calendário da futura revisão dos requisitos relativos à marcação e rotulagem, nem para a inclusão das conclusões que resultam das negociações referentes a setores específicos.

4.7.

O capítulo proposto relativo às questões sanitárias e fitossanitárias baseia-se no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, bem como nas observações feitas à proposta de redação da UE que foi apresentada para debate com os EUA na ronda de negociações efetuada entre 29 de setembro e 3 de outubro de 2014, e tornada pública em 7 de janeiro de 2015.

4.8.

O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que abrange a aplicação da regulamentação em matéria de segurança alimentar, saúde animal e fitossanidade, prevê o princípio da precaução (artigo 5.o, n.o 7), agora também consagrado no Tratado de Lisboa. Esta matéria não é passível de negociação, não devendo, por conseguinte, fazer parte do acordo. Por conseguinte, o CESE acolhe com grande satisfação as garantias dadas pela UE de que a PTCI não alterará a legislação em vigor em matéria alimentar, que a União manterá as suas restrições às hormonas e aos estimuladores de crescimento na carne de bovino e que a PTCI não alterará a legislação da UE no que toca aos organismos geneticamente modificados.

5.1.

Na medida em que o comércio de mercadorias corresponde a uma parcela importante do comércio transatlântico, quaisquer medidas que visem melhorar os procedimentos aduaneiros terão um grande impacto no comércio bilateral, em especial ao nível das pequenas empresas.

5.2.

O CESE acolhe com agrado as propostas adicionais destinadas a facilitar os procedimentos aduaneiros, nomeadamente: a criação de um balcão único de ambos os lados do Atlântico, a melhoria da coordenação em matéria de normas internacionais e o desenvolvimento de um programa de parceria para a facilitação do comércio; a harmonização e o alinhamento dos dados, com o compromisso de avaliar quais os dados que devem ser alinhados; o alargamento das responsabilidades do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, de forma a poder funcionar como «Comité Aduaneiro Especializado» numa série ainda por definir de domínios e de acordos prévios.

5.3.

O CESE apela à Comissão Europeia para que clarifique os elementos que são de particular importância para as empresas da UE e que ainda não estão incluídos de forma clara no texto disponível, como, por exemplo, o valor do limiar mínimo, a eliminação de todas as taxas adicionais e a atribuição de sanções e de responsabilidades em caso de incumprimento da legislação aduaneira.

6.1.

Na sua oferta de serviços, a UE propõe compromissos concretos relativamente a setores que são fundamentais para promover a competitividade e o crescimento na Europa (tecnologia digital e telecomunicações), acelerar a integração das cadeias de valor globais (transportes, serviços postais, serviços empresariais e serviços profissionais) ou abordar setores económicos fundamentais (construção, comércio de retalho, energia).

6.2.

O CESE constata também com agrado que a proposta da UE apresenta um quadro que visa facilitar um regime justo, transparente e coerente para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais entre as partes e que estabelece as condições gerais para a negociação de acordos de reconhecimento mútuo, fundamentais para garantir um melhor acesso ao mercado para os prestadores de serviços da UE.

6.3.

O CESE reitera três aspetos principais relacionados com os serviços: a necessidade de melhorar o acesso ao mercado, quer a nível federal, quer estadual; o reconhecimento de que o acesso ao mercado também depende de um reforço da cooperação regulamentar; e o apelo para que seja preservada a especificidade dos serviços públicos, em conformidade com o TFUE.

6.4.

O CESE sublinha que a Comissão deve assegurar que, em matéria de serviços, a PTCI vá mais longe do que os acordos atuais, como o GATS ou o TISA, e que sejam alcançados acordos específicos para eliminar muitos obstáculos discriminatórios que existem nos EUA.

6.5.

O CESE destaca uma questão em particular, que a Comissão deve ter em consideração e que diz respeito ao desequilíbrio no acesso ao mercado: as empresas norte-americanas beneficiam de um mercado único europeu, ao passo que as empresas da UE se deparam com um mercado fragmentado nos EUA, pois um grande número de setores de serviços é regulado a nível estadual. O CESE chama a atenção para o facto de os Estados Unidos da América manterem a obrigação de visto para os nacionais de alguns Estados-Membros da UE, ao passo que os cidadãos dos EUA não carecem de visto para viajar para a UE, o que representa um tratamento discriminatório dos cidadãos da UE, prejudicial à relação bilateral.

6.6.

Relativamente a setores específicos, o CESE tece os seguintes comentários:

6.7.

Relativamente aos serviços públicos, do parecer do CESE sobre o tema «Comércio para todos» constava que a melhor forma de os proteger nos acordos de comércio «é através de uma lista que enumere os países com desempenho positivo, tanto em relação ao acesso ao mercado, como em relação ao tratamento que concedem». No entanto, a atual proposta da UE em matéria de serviços na PTCI adota uma abordagem «híbrida» sem precedentes quanto à elaboração de uma lista de serviços, situação que poderia criar uma incerteza considerável.

6.8.

O anexo III sobre o acesso aos mercados apresenta uma lista positiva com a mesma formulação que a constante da lista GATS da UE, onde se lê que «há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem frequentemente serviços públicos a nível descentralizado, não se afigura exequível apresentar listas pormenorizadas e exaustivas por setor» (13). No entanto, a cláusula de serviço público, que permite manter estruturas monopolísticas, apresenta várias insuficiências, entre as quais o facto de o âmbito de aplicação não abranger limitações como o exame das necessidades económicas ou as quotas. O CESE gostaria de salientar que a isenção relativa aos serviços públicos deve ser aplicável a todos os modos de fornecimento.

6.9.

O CESE preconiza uma redação clara e detalhada da isenção relativa aos serviços públicos no anexo III, a fim de garantir que sejam excluídos do acordo todos os serviços públicos externalizados ou financiados por organizações estatais, por organizações privadas com fins lucrativos ou por organizações sem fins lucrativos.

6.10.

Embora as cláusulas de suspensão e de ajustamento não sejam aplicáveis ao anexo II, o CESE receia que as negociações possam levar a que as reservas da UE atualmente enumeradas neste anexo sejam transferidas para o anexo I, impedindo assim o retrocesso da liberalização. A este respeito, o CESE apoia a afirmação do parecer do Conselho Económico e Social dos Países Baixos de que os governos devem continuar a ter a liberdade de declarar certos serviços «de interesse geral» de acordo com as suas próprias preferências (14).

6.11.

O CESE receia igualmente que a regulamentação governamental de qualquer serviço que não esteja devidamente enumerado nos anexos I e II possa vir a ser contestada pelo Governo dos EUA, através de processos de litígio entre Estados por quebras de compromisso em matéria de tratamento nacional ou nação mais favorecida, ou através do sistema judicial em matéria de investimento.

6.12.

O CESE lamenta que o acesso ao mercado de serviços seja negligenciado, em comparação com outros capítulos, e insta a Comissão a redobrar de esforços no sentido de eliminar os obstáculos que continuam a dificultar o acesso ao mercado dos EUA. Os Estados Unidos continuam a impor uma proibição total no que se refere aos transportes marítimos. Existem limites de participação no capital, de 25 % no setor do transporte aéreo e de 20 % no setor das telecomunicações, bem como obstáculos internos significativos, por exemplo, no setor das telecomunicações e dos satélites. Estão em vigor numerosos requisitos em matéria de cidadania, nomeadamente nos setores da banca, dos seguros e da contabilidade. Há requisitos em matéria de residência no que se refere a serviços jurídicos e de contabilidade, engenharia e seguros. Estão ainda em vigor requisitos relativos à presença local, por exemplo, no que se refere a serviços jurídicos, de contabilidade e seguros, bem como um requisito relativo à forma jurídica no domínio dos seguros, etc.

7.1.

A PTCI proporciona às partes uma oportunidade de promoverem a sustentabilidade através do comércio e de irem mais longe do que em todos os outros acordos comerciais assinados por qualquer uma das partes no que diz respeito aos objetivos em matéria de sustentabilidade. Nos seus pareceres REX/390 e REX/449 (15), o CESE apelou para a inclusão de um vigoroso capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, o qual foi referido como uma componente fundamental do acordo, e, por conseguinte, congratula-se com o âmbito abrangente e pormenorizado da proposta da Comissão. O CESE está, no entanto, convicto de que o valor real destas disposições depende, em primeiro lugar, da possibilidade de garantir a aplicação efetiva das mesmas.

7.2.

O parecer REX/390 afirma que é essencial que o acordo inclua um forte mecanismo conjunto de monitorização pela sociedade civil. Por conseguinte, o CESE apoia sem reservas a declaração da Comissária Cecilia Malmström de que são necessários mecanismos de aplicação eficazes no capítulo sobre o desenvolvimento sustentável (16). O CESE apoia igualmente as recomendações do parecer do Conselho Económico e Social dos Países Baixos e do Conselho Económico e Social de França relativamente à capacidade de impor sanções eficazes às partes sempre que necessário (17).

7.3.

O CESE felicita a Comissão Europeia pelo seu empenho abrangente em elevados padrões ambientais e laborais. Congratula-se com o facto de o direito de regulamentar e de estabelecer elevados níveis de proteção ter sido reafirmado no preâmbulo do acordo, bem como num artigo autónomo no capítulo sobre desenvolvimento sustentável.

7.4.

O CESE apelou a que as partes reiterassem o seu empenho em aplicar efetivamente e em fazer cumprir as respetivas legislações laborais, bem como as suas obrigações enquanto membros da OIT. Por conseguinte, o CESE acolhe com agrado a inclusão de disposições vinculativas sobre a proteção dos padrões laborais fundamentais, como, por exemplo, a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva através da formação de sindicatos e da adesão aos mesmos, a erradicação do trabalho forçado, a abolição efetiva do trabalho infantil e a igualdade e não discriminação ao nível do emprego. Além disso, o CESE congratula-se com o facto de ter sido igualmente incluído o compromisso das partes em assegurar boas condições de trabalho, bem como saúde e segurança no trabalho. A fim de tornar vinculativas estas disposições sobre desenvolvimento sustentável, impõe-se implementar uma «abordagem de três etapas», com consultas ao governo, grupos consultivos internos e painéis de especialistas, recorrendo à OIT e à disposição geral do acordo para a resolução de litígios.

7.5.

No que se refere aos aspetos ambientais, a inclusão de uma disposição sobre comércio no contexto de uma gestão de produtos químicos e resíduos que seja correta do ponto de vista ambiental está de acordo com as preocupações da sociedade civil. Por conseguinte, o CESE aprova a inclusão no acordo de disposições que tenham por objetivo impedir ou minimizar os efeitos prejudiciais de produtos químicos e resíduos para a saúde humana e para o ambiente. Da mesma forma, congratula-se com o empenho das partes na gestão sustentável das florestas, bem como com o reconhecimento mútuo do forte impacto negativo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

7.6.

A cooperação entre as partes no que diz respeito a aspetos das políticas ambientais e laborais relacionados com o comércio é uma disposição da proposta que o CESE acolhe com agrado. O CESE apoia o reconhecimento da importância da cooperação para a promoção de boas condições de trabalho nas cadeias de abastecimento mundiais, bem como para a elaboração de estratégias e políticas que promovam o contributo do comércio para a eficiência em matéria de recursos, para a economia verde e para a economia circular (18).

7.7.

O CESE apoia o objetivo de proteger os direitos laborais e o ambiente através de um código de conduta, regimes normalizados, rotulagem, certificação, verificação e outras políticas empresariais afins.

7.8.

Uma atitude empresarial responsável, como, por exemplo, a responsabilidade social das empresas, pode contribuir para reforçar os objetivos em matéria de sustentabilidade. O CESE apoia a inclusão, no capítulo relativo à sustentabilidade, de referências explícitas às orientações da OCDE para as empresas multinacionais, ao Pacto global das Nações Unidas, à norma ISO 26000, à Declaração tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social (declaração MNE) e aos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos.

7.9.

O CESE toma nota de que a proposta de redação da UE não inclui elementos relacionados com a resolução de litígios, os quais serão desenvolvidos numa fase posterior, e reserva-se o direito de se pronunciar sobre esses elementos quando forem tornados públicos.

7.10.

No sentido de apoiar a concretização do compromisso das partes em promover o comércio internacional de uma forma que contribua para o objetivo de prosseguir o desenvolvimento sustentável, o CESE é a favor de um mecanismo de implementação assente no diálogo social. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão para a criação de grupos consultivos internos com uma representação equilibrada entre os grupos da sociedade civil que representam os interesses das empresas, dos trabalhadores, dos consumidores, do ambiente e da saúde pública, que podem apresentar observações ou recomendações sobre a implementação da PTCI (19). A experiência com os acordos em vigor revela que, para assegurar a eficácia de tais mecanismos de controlo, é importante que as recomendações elaboradas pelos organismos de controlo conduzam a uma investigação por parte das instituições da UE e estejam associadas a um processo de execução.

8.1.

O CESE toma nota de que a Comissão apresentou uma proposta de redação relativa a um sistema judicial em matéria de investimento, a qual introduz uma reforma processual que estabelece um novo sistema destinado a substituir a resolução de litígios entre os investidores e o Estado. A proposta é constituída por duas partes: as disposições substanciais relativas à proteção do investimento e o funcionamento do sistema destinado à resolução de litígios entre os investidores e os Estados. Inclui igualmente uma secção introdutória com definições específicas relativas à proteção do investimento.

8.2.

Conforme solicitado no parecer REX/390, são estabelecidas definições mais pormenorizadas de «direito de regulamentar», «expropriação indireta» e «tratamento justo e equitativo». São estas as condições a cumprir para que a regulamentação de um procedimento de resolução de litígios entre investidores e o Estado seja possível. Estas clarificações promovem o direito que assiste à parte de regulamentar em prol do interesse público, em detrimento da proteção do investidor.

8.3.

O CESE sublinha que as definições incluídas no acordo, em especial a do direito de regulamentar, devem ser claras e garantir o direito do Estado de introduzir e manter padrões elevados, designadamente com fins de proteção social, ambiental e dos consumidores, garantindo, ao mesmo tempo, uma proteção adequada e legítima dos investidores contra o protecionismo e a discriminação. O CESE congratula-se com o facto de um artigo autónomo ter sido incluído no corpo do acordo, para além do respetivo preâmbulo. O direito de regulamentar no domínio da proteção social deve ser expressamente mencionado nos acordos coletivos, onde se incluem os acordos tripartidos e/ou de aplicação geral (erga omnes), a fim de evitar que os mesmos possam ser interpretados como uma violação das expectativas legítimas de um investidor. As condições laborais e salariais estabelecidas no âmbito de acordos coletivos não podem ser consideradas barreiras não pautais ao comércio.

8.4.

O CESE reconhece, no entanto, que as alterações mais significativas foram introduzidas ao nível dos aspetos processuais da resolução de litígios. O sistema de arbitragem foi convertido num sistema judicial que inclui um tribunal, em que os árbitros ad hoc nomeados pelas partes em litígio foram substituídos por juízes que constam de uma lista permanente, a qual será elaborada pelas partes signatárias do acordo. Estas alterações tornam o sistema mais institucionalizado. O CESE apela às partes para que assegurem que o sistema judicial em matéria de investimento esteja plenamente funcional assim que o tratado for ratificado e que os juízes gozem de legitimidade democrática e a sua nomeação se faça de forma a excluir o risco de um sistema judicial politizado e o risco de conflitos de interesses.

8.5.

O CESE sublinha com agrado a introdução de um código de conduta rigoroso, por forma a assegurar a imparcialidade e prevenir conflitos de interesses. É igualmente criado um «tribunal de recurso» que se pronunciará sobre as decisões proferidas pelo tribunal acima referido, de forma a dar resposta a críticas legítimas que sejam formuladas relativamente à resolução de litígios entre os investidores e o Estado. Além disso, a transparência está assegurada, uma vez que as regras da CNUDCI se aplicam aos litígios.

8.6.

O CESE acolhe favoravelmente as melhorias realizadas com vista a reformar o sistema, mas entende que alguns aspetos críticos continuam a suscitar preocupação e devem ser tratados.

8.7.

Reconhece, além disso, que as preocupações relativas à aplicação do novo sistema persistem e variam em função das partes interessadas. Solicita à Comissão que tenha mais devidamente em conta estas preocupações nos seus esforços contínuos para melhorar o sistema de resolução de litígios em matéria de investimento.

8.8.

Algumas destas preocupações podem resumir-se do seguinte modo:

O CESE insta a Comissão a associar a sociedade civil e a comunidade jurídica europeia com vista a abordar estes problemas.

8.9.

Por outro lado, certas partes interessadas questionam a necessidade de um sistema separado de arbitragem em matéria de investimento, no âmbito de sistemas jurídicos nacionais (21) que funcionam devidamente e estão bem desenvolvidos.

8.10.

Em conclusão, o CESE considera que a proposta da Comissão Europeia relativa ao sistema judicial em matéria de investimento é um passo na direção certa, mas deve ser melhorada em vários domínios para que esse sistema possa funcionar como um órgão judiciário internacional independente. O Comité lamenta que o sistema tenha sido proposto sem um processo de consulta exaustivo e adequado e antes de ser realizada uma avaliação de impacto que abrangesse os custos do sistema e do seu funcionamento, e convida a Comissão a realizar uma tal avaliação.

28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/41

Relator:

Ioannis VARDAKASTANIS

Correlatora:

Jarmila DÚBRAVSKÁ

1.1.

A adoção da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável constitui um marco histórico na transição para um novo paradigma, através de uma abordagem universal e integrada das disparidades económicas, sociais e ambientais. Todos os países têm de transpor e executar a Agenda, independentemente do seu nível de rendimento. Esta Agenda sem paralelo reflete plenamente os valores europeus de justiça social, governação democrática e economia social de mercado, bem como a proteção do ambiente. Constitui, por conseguinte, uma boa oportunidade para a UE promover estes valores e abordar a aplicação da Agenda de uma forma global. O CESE insta a UE a dar o exemplo e a colocar-se na vanguarda deste dificílimo processo a nível mundial.

1.2.

O CESE congratula-se com o compromisso assumido pela União Europeia no que respeita à prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Preocupa-o, contudo, que, decorrido um ano desde a adoção da Agenda 2030, a UE ainda não tenha empreendido medidas concretas e voltadas para o futuro para integrar os ODS nas suas políticas e programas, nem tenha lançado uma ampla consulta da sociedade civil.

1.3.

A UE confronta-se com desafios cruciais, a nível político, social, económico e estrutural, em todas as áreas da economia e da sociedade. As desigualdades, o desemprego, em particular o desemprego dos jovens, a exclusão social e a pobreza, as desigualdades entre homens e mulheres, bem como a discriminação e a marginalização dos grupos vulneráveis nas sociedades europeias, corroem os alicerces da própria União. Em muitos Estados-Membros, a crise financeira ainda agudizou mais a situação, que desembocou numa crise dos direitos humanos e sociais.

1.4.

A Agenda 2030 da ONU deve ser transformada numa narrativa de transição dinâmica e positiva em prol da Europa, e impulsionada por uma determinação e forte vontade política de construir uma União Europeia sustentável, capaz de direcionar as nossas economias para um desenvolvimento resiliente, competitivo, eficiente na utilização dos recursos, hipocarbónico e socialmente inclusivo. Esta narrativa virada para o futuro contribuirá igualmente para suplantar uma falta de confiança sem precedentes dos cidadãos da UE no projeto europeu e, sobretudo, para conquistar o apoio dos jovens. A UE deve utilizar a Agenda 2030 da ONU desta forma para apresentar aos cidadãos da UE uma nova visão para a Europa: o contrato social do século XXI.

1.5.

O Comité apela para a adoção de uma estratégia global e integrada para uma Europa sustentável até 2030 e mais além, que proporcione a necessária perspetiva de longo prazo e viabilize a coordenação e a coerência das políticas para a execução da Agenda 2030 da ONU. Esta estratégia deve basear-se num acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, de modo a criar uma base sólida para prosseguir a ação política. Na opinião do CESE, as atuais estratégias da União, como a Estratégia Europa 2020, que substituiu a anterior estratégia de desenvolvimento sustentável da UE de 2001 como estratégia global, e as 10 prioridades do Presidente Juncker, não constituem uma forma de responder plenamente ao desafio da consecução dos ODS na UE.

1.6.

A estratégia global supramencionada deve incluir objetivos específicos para mecanismos de execução, revisão e monitorização dos ODS, bem como planos de ação que prevejam não só os instrumentos legislativos e políticos necessários, mas também atividades de sensibilização — por exemplo, um inquérito do Eurobarómetro sobre os ODS — e um plano para a mobilização de recursos financeiros. O processo que conduzirá a esta estratégia deve ser lançado pela Comissão na sua próxima comunicação, devendo prever-se, na fase de conceção da estratégia, uma ampla consulta da sociedade civil, dos governos, dos parlamentos e do poder local. O CESE manifesta disponibilidade para prestar apoio a este processo, na qualidade de facilitador.

1.7.

O exercício de levantamento pela Comissão das políticas internas e externas da UE à luz dos 17 ODS constitui uma etapa necessária. O CESE insta a Comissão a proceder, como medida complementar, a uma análise detalhada das lacunas existentes nos 17 ODS, a fim de identificar os domínios em que a UE deve tomar medidas prévias e imediatas.

1.8.

O CESE identificou os seguintes domínios de intervenção essenciais para a transição para um desenvolvimento sustentável, e recomenda à Comissão que lance iniciativas emblemáticas adequadas, incluindo planos de ação e metas transparentes, tendo em conta as recomendações formuladas no ponto 4.3 do presente parecer:

1.9.

O CESE insta a Comissão a integrar os ODS em todas as políticas pertinentes, utilizando para o efeito as revisões intercalares realizadas no período de 2014-2020. Os futuros períodos do quadro financeiro plurianual (QFP) constituirão uma excelente oportunidade para integrar plenamente os ODS nos programas de despesas da UE.

1.10.

É particularmente importante integrar a Agenda 2030 da ONU na ação externa da União Europeia. A Comissão deve adaptar plenamente os domínios de importância fundamental, como as políticas de comércio e desenvolvimento, as políticas globais em matéria de ambiente e clima, a ajuda humanitária, a redução do risco de catástrofes, as transferências de tecnologia e a promoção dos direitos humanos, de modo a promover pró-ativamente a aplicação da Agenda 2030 da ONU. O CESE insta também a Comissão a integrar plenamente e a aplicar a Agenda 2030 da ONU no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, lamentando que não tenha sido suficientemente incluída na estratégia global da União Europeia para a política externa e de segurança.

1.11.

O CESE exorta a Comissão a avaliar e a melhorar a coordenação horizontal e vertical das políticas tendo em vista uma aplicação eficaz da Agenda 2030 da ONU. Uma melhor governação é essencial para um desenvolvimento sustentável. O Semestre Europeu deve ser convertido num quadro de governação adequado para a coordenação vertical da consecução dos ODS com os Estados-Membros. O CESE sublinha que a participação, a transparência, o acompanhamento e a avaliação, bem como a responsabilização e a apropriação pelos cidadãos, devem figurar entre as principais componentes e características de uma melhor governação.

1.12.

O Eurostat deve elaborar e aplicar um conjunto de indicadores e parâmetros de referência, desenvolvidos pela ONU, a fim de facilitar a revisão, a monitorização, a responsabilização e a transparência do processo de consecução dos ODS, e de fornecer às instituições da UE, aos Estados-Membros e a todas as partes interessadas dados estatísticos concretos, desagregados por ODS e por meta.

1.13.

O CESE constata, com satisfação, que quatro Estados-Membros faziam parte dos 22 países que apresentaram, numa base voluntária, as primeiras avaliações da consecução dos ODS no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em 2016. O CESE insta a UE a dar o exemplo e a ser a primeira região a apresentar voluntariamente uma avaliação neste Fórum, em 2017. O CESE manifesta disponibilidade para organizar a contribuição da sociedade civil.

1.14.

A UE deve privilegiar uma abordagem multissetorial da consecução dos ODS, com a participação de todos os intervenientes e organizações da sociedade civil, assente nos princípios da participação, da responsabilização e da parceria. O próprio CESE já propôs uma iniciativa multilateral especificamente concebida para o Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável. A Comissão deve elaborar e desenvolver pró-ativamente uma iniciativa para a adoção de uma Carta dos ODS destinada a promover a criação de parcerias sólidas a nível nacional, da UE e internacional.

2.1.

Em setembro de 2015, os líderes mundiais adotaram a agenda da ONU «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», que estabelece um conjunto de objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) para erradicar a pobreza, proteger o planeta e assegurar a proteção dos direitos humanos e a prosperidade para todos. Cada objetivo tem metas específicas que devem ser atingidas nos próximos 15 anos.

2.2.

A UE terá um papel fundamental na consecução dos ODS na Europa. No seu programa de trabalho para 2016, a Comissão anunciou uma nova iniciativa, intitulada «Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa», com o objetivo de integrar os ODS nas políticas internas e externas da UE (1).

2.3.

Como primeiro passo, a Comissão procede a um levantamento a nível interno, com vista a identificar as políticas da UE que já procuram dar resposta aos desafios colocados pelos ODS. A Comissão solicitou ao Comité que contribuísse para este processo, emitindo o presente parecer exploratório. A fim de ter em conta o debate mais amplo que está em curso na sociedade civil europeia, o Comité incorporou na sua análise os resultados de duas importantes conferências sobre a consecução dos ODS, realizadas pelo CESE em 2016, e de outras conferências pertinentes (2).

3.1.

O Comité acolhe com agrado a iniciativa «Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa», prevista no Programa de Trabalho da Comissão para 2016, enquanto nova abordagem para assegurar o desenvolvimento económico e a sustentabilidade social e ambiental da Europa para além de 2020, e para integrar os ODS nas políticas internas e externas da UE (3). No entanto, subsistem preocupações quanto a uma eventual falta de vontade política e de empenho, pois muito pouco foi feito até à data para transpor a agenda para medidas concretas.

3.2.

Numa altura em que o projeto da UE está sujeito a pressões e a perder a confiança de muitos dos seus cidadãos, a UE deveria utilizar os ODS para desenvolver uma imagem positiva de transformação em prol de uma Europa sustentável, articulando a perspetiva de longo prazo com medidas políticas concretas a curto e médio prazo. A sustentabilidade é uma «marca europeia» (4): a Agenda 2030 da ONU reflete os valores europeus e o modelo europeu de justiça social e governação democrática, constituindo, portanto, uma excelente oportunidade para definir uma nova imagem e uma nova visão positiva e convincente para a UE.

3.3.

A Agenda 2030 da ONU foi aprovada por todos os Estados-Membros e pela UE no seu conjunto. Chegou o momento de assumir claramente um compromisso político ao mais alto nível político, confirmando que a UE acolheu esta nova agenda como uma visão e um quadro geral para a transição para uma União do Desenvolvimento Sustentável (5).

3.4.

A consecução dos ODS não é apenas uma questão de desenvolvimento ou de ambiente. Os ODS incidem sobre os principais desafios de transformação das nossas economias e sociedades, inclusive no mundo desenvolvido. A realização dos ODS na UE pressupõe um novo modelo de desenvolvimento economicamente mais sustentável, socialmente mais inclusivo e ambientalmente mais viável a longo prazo, que seja capaz de assegurar uma distribuição equitativa dos recursos do nosso planeta por uma população mundial em crescimento. Impõe-se transformar radicalmente as nossas economias (6). O novo conceito de desenvolvimento implica uma nova definição de prosperidade para a UE e, também, um novo conjunto de indicadores. Os ODS devem ser utilizados como alavancas para permitir e acelerar a transição a longo prazo para uma economia da UE resiliente e competitiva, eficiente na utilização dos recursos e socialmente inclusiva.

3.5.

O lançamento, pela Comissão, de um roteiro para a renovação do Consenso Europeu para o Desenvolvimento dá a entender que a Comissão tenciona concentrar-se inicialmente na aplicação da nova agenda às políticas de desenvolvimento. Esta definição de prioridades não é compatível com a abordagem integrada dos ODS, que exige a adoção de estratégias globais e integradas para a sua prossecução, abrangendo as políticas tanto internas como externas.

3.6.

Para definir um quadro de governação para a consecução dos ODS, a UE terá de alargar o seu horizonte de planeamento muito para além de 2020. Uma estratégia global e a longo prazo para uma Europa sustentável no horizonte de 2030 e mais além (7) deve traduzir os ODS para as políticas internas e externas da UE e responder aos desafios especificamente europeus, em articulação com roteiros e planos de ação transparentes para iniciativas legislativas e políticas e um calendário pormenorizado até 2030. O Parlamento Europeu apelou para a adoção de uma abordagem semelhante (8).

4.1.1.

A definição de uma estratégia política da UE e de um roteiro para a realização dos ODS exige mais do que um simples levantamento das políticas atuais da UE. Um levantamento dessas políticas relacionando-as com cada um dos ODS não permite avaliar se estes objetivos podem ser realizados na UE sem que sejam tomadas medidas adicionais. As políticas existentes podem não ser eficazes, podem ser prejudicadas por outras políticas ou podem surgir outros obstáculos. Por conseguinte, o levantamento das políticas deve ser conjugado com uma análise das lacunas, que identifique as verdadeiras lacunas da política da UE no que respeita aos 17 objetivos da Agenda 2030 da ONU e às respetivas metas.

4.1.2.

Neste contexto, o CESE acolhe favoravelmente as notas estratégicas intituladas «Sustentabilidade já!», elaboradas sob a direção do antigo diretor-geral da DG Ambiente, Karl Falkenberg, que, com base em exemplos de alguns poucos domínios políticos, descrevem explicitamente as reformas que a UE precisa de realizar no âmbito da Agenda 2030 da ONU.

4.1.3.

Ainda não foi efetuada uma análise abrangente das lacunas dos ODS na UE. No entanto, um «índice e quadro de controlo dos ODS», recentemente publicado, e outras avaliações realizadas nos Estados-Membros da UE demonstram que os ODS constituem uma agenda ambiciosa, inclusive para os países de rendimento elevado (9), sobretudo devido à forma como estes produzem, distribuem e consumem produtos e serviços e ao consequente impacto negativo no ambiente. Os principais desafios para os países da UE são o ODS n.o 12, relativo à produção e consumo sustentáveis, o ODS n.o 13, relativo à ação climática, os ODS n.os 14 e 15, relativos à proteção dos ecossistemas, o ODS n.o 2, nomeadamente os objetivos de promover a agricultura sustentável e melhorar a nutrição, bem como o ODS n.o 9, relativo à indústria, inovação e infraestrutura», domínios em que foi identificado um défice de investimento.

4.1.4.

Outros desafios são os ODS «focados nas pessoas», em particular o ODS n.o 10, relativo à redução das desigualdades, o ODS n.o 8, relativo ao trabalho digno e crescimento económico, e o ODS n.o 1, relativo à erradicação da pobreza, bem como o ODS n.o 5, relativo à igualdade de género, e o ODS n.o 4, relativo à educação de qualidade.

4.1.5.

Muitos países da OCDE não conseguem atingir o ODS n.o 17, relativo às contribuições financeiras para a cooperação para o desenvolvimento.

4.1.6.

Enquanto agenda universal, os ODS têm também como objetivo reduzir o impacto negativo, em termos sociais e ambientais, das economias de elevado rendimento em países terceiros. Este aspeto, embora não tenha sido suficientemente avaliado, constitui um desafio importante para os países da UE.

4.2.1.

O Comité considera que o levantamento das políticas da UE deve começar por se centrar nos instrumentos de política estrategicamente relevantes para a elaboração das políticas da UE e sua aplicação. As primeiras avaliações indicam que estes instrumentos não estão à altura do desafio colocado pela consecução dos ODS na UE (10). Nenhuma destas estratégias se enquadra no horizonte temporal da Agenda 2030.

4.2.2.

A Estratégia Europa 2020 foi declarada pela Comissão Barroso como a estratégia global da UE, substituindo, assim, a estratégia para o desenvolvimento sustentável. Embora abranja, em princípio, as três dimensões do desenvolvimento sustentável, constitui uma estratégia a curto prazo com uma perspetiva claramente europeia. Não aborda a perspetiva internacional nem descreve os impactos das políticas internas da UE noutras regiões do mundo e nas suas políticas externas, nomeadamente na cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, nunca poderia ter a pretensão de substituir a antiga estratégia para o desenvolvimento sustentável. Dois ODS não são abrangidos, nomeadamente o ODS n.o 2, relativo à segurança alimentar e agricultura, e o ODS n.o 16, relativo à governação, enquanto outros são apenas abrangidos parcialmente, por exemplo, o ODS n.o 6, relativo à água, e o ODS n.o 11, relativo às cidades.

4.2.3.

Nas 10 prioridades do Presidente Juncker há dois ODS que não são de todo mencionados (o ODS n.o 14, relativo aos oceanos, e o ODS n.o 15, relativo à biodiversidade), enquanto outros apenas são apenas referidos parcialmente (por exemplo, o ODS n.o 4, relativo à educação, o ODS n.o 6, relativo à água, o ODS n.o 11, relativo às cidades, e o ODS n.o 12, relativo à produção e consumo sustentáveis).

4.2.4.

No Relatório dos Cinco Presidentes é apresentado um conjunto de prioridades mais restrito, que se centra nas questões económicas, financeiras, monetárias e orçamentais, incluindo a governação como quinto tema. O relatório contém algumas referências a domínios abrangidos pelos ODS, como a energia, o emprego, a inclusão social e os sistemas de saúde.

4.2.5.

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) atraiu projetos em setores que parecem alinhar-se com determinados desafios decorrentes da consecução dos ODS: energia (40 %), ambiente e eficiência dos recursos (12 %), infraestrutura social (3 %) (11).

4.2.6.

Um conjunto de ODS — em particular o ODS n.o 3, relativo à saúde, o ODS n.o 5, relativo ao género, o ODS n.o 10, relativo à desigualdade, e o ODS n.o 11, relativo às cidades — não está a ser corretamente abordado no âmbito das prioridades de investimento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

4.2.7.

Com a nova estratégia global da União Europeia para a política externa e de segurança, a UE passou a dispor de um quadro mais vasto para alargar a Agenda 2030 da ONU a domínios como o comércio, o desenvolvimento, a democracia, os direitos humanos, a ajuda humanitária, a redução do risco de catástrofes, a transferência de tecnologia e a ação climática. Em certa medida, esta estratégia aborda os ODS relacionados com a necessidade de assegurar que a prosperidade é partilhada a nível mundial. Refere igualmente que os ODS orientarão o futuro acordo pós-Cotonu e serão um motor da revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.

4.3.1.

Com base na análise das lacunas e tendências reais registadas no desempenho da UE ao nível da realização dos objetivos e metas, a Comissão deve identificar os principais domínios de intervenção para a transformação integral que se impõe. A intervenção deve centrar-se nestes domínios através da promoção de iniciativas emblemáticas adequadas, incluindo planos de ação e metas transparentes. Na esteira dos seus trabalhos precedentes nestes domínios, o CESE considera essenciais os seguintes domínios de política.

4.3.2.1.

Um dos principais objetivos dos ODS é manter as vias de desenvolvimento dentro de limites aceitáveis para o planeta, nomeadamente no que respeita ao clima, ao consumo dos recursos, à qualidade do ar e da água ou à proteção da biodiversidade terrestre e marinha. Tal pressupõe que regiões desenvolvidas, como a Europa, reduzam drasticamente o impacto ambiental da sua economia com base numa transição da produção, do consumo e da sociedade para uma economia circular e hipocarbónica. A transição é uma oportunidade para a UE não só de modernizar a sua economia, aumentando assim a sua competitividade e resiliência, mas também de melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos seus cidadãos.

4.3.2.2.

Foram introduzidos roteiros com o 7.o programa de ação em matéria de ambiente, o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e o plano de ação para a economia circular. No entanto, importa claramente acelerar os progressos no terreno (12). Há que melhorar a coerência com outras áreas de política e reduzir as lacunas existentes ao nível da aplicação em muitos Estados-Membros, através da plena integração no Semestre Europeu da transição para uma economia hipocarbónica e circular (13). Para que possam ser eficazes, o 7.o programa de ação em matéria de ambiente e o plano de ação para a economia circular necessitam de mecanismos de execução sólidos, bem como de uma coordenação ativa com outras políticas da Comissão (14). Promover o diálogo e criar alianças com a sociedade civil, incluindo as empresas e os sindicatos, são meios essenciais para se avançar. As políticas ativas de emprego devem assegurar uma transição equitativa (15). A política para as alterações climáticas tem de assentar no princípio de «justiça climática», de modo que os custos e os benefícios das alterações climáticas — em termos dos seus impactos nos direitos humanos, na pobreza e na igualdade — sejam repartidos de forma equitativa, sem prejuízo dos mais vulneráveis.

4.3.2.3.

É necessário assegurar que os mercados apoiam a transição económica e que os preços refletem os verdadeiros custos externos, quer das emissões que contribuem para as alterações climáticas, quer da utilização dos recursos naturais (16). Os compromissos assumidos no sentido de abolir as subvenções prejudiciais ao ambiente têm de ser cumpridos, havendo igualmente que promover com maior intensidade a reforma da fiscalidade ambiental. Além disso, importa promover novos modelos de mercados descentralizados de energia limpa, em que os consumidores se tornam também produtores. Do mesmo modo, uma economia da partilha descentralizada permite que os consumidores adotem o modelo de economia circular. A ascensão da economia colaborativa, que obriga a alterar a conceção do trabalho, constituirá uma importante fonte de emprego. Há que assegurar os direitos dos consumidores e dos trabalhadores e a concorrência leal neste novo setor (17).

4.3.3.1.

Os ODS têm por finalidade principal erradicar a pobreza e assegurar que todas as pessoas possam realizar as suas potencialidades de dignidade e igualdade. Deste modo, os ODS refletem os valores e o modelo social europeus. No entanto, o fosso entre ricos e pobres na Europa tem vindo a aumentar nas últimas décadas, e os últimos oito anos de recessão, crise financeira, políticas de austeridade e, em determinadas áreas, a falta de reformas estruturais fizeram aumentar mais as taxas de desemprego e de pobreza, agravaram ainda mais as desigualdades e exerceram pressão acrescida sobre a proteção social, com repercussões negativas sobretudo para os grupos mais vulneráveis.

4.3.3.2.

Para a realização dos ODS, a UE terá de alterar o seu paradigma económico para um modelo de desenvolvimento mais inclusivo, que reparta de forma mais equitativa a riqueza existente e aumente também a resiliência económica e financeira (18). De modo a favorecer a criação de emprego e o desenvolvimento económico, a UE deve criar um ambiente favorável aos investimentos, associado a um mercado interno funcional, à competitividade internacional e ao aumento da procura interna.

4.3.3.3.

Os ODS devem constituir uma ocasião de reafirmar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de redução da pobreza, emprego e educação, e para refletir sobre formas mais eficientes para a sua realização. Os principais objetivos sociais, como o emprego digno, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades e o investimento social, devem ser colocados em pé de igualdade com as considerações de ordem macroeconómica no Semestre Europeu (19). A primeira proposta apresentada pela Comissão sobre o pilar europeu dos direitos sociais não continha qualquer referência aos ODS. Há que ter em conta a integração dos ODS na preparação do pilar europeu dos direitos sociais. O Comité está atualmente a elaborar um parecer sobre o pilar em que o seu ponto de vista será expresso de forma mais abrangente.

4.3.3.4.

A UE deve investir numa abordagem mais coerente e sistemática para combater a exclusão social, a marginalização e a pobreza — centrada nos grupos vulneráveis —, que se baseie nos direitos humanos e aborde também a discriminação em razão do sexo. A Diretiva relativa à igualdade de tratamento deve ser adotada (20).

4.3.3.5.

Para além dos desafios representados pelo desemprego e pelo envelhecimento demográfico, os regimes de segurança social devem ser adaptados aos novos desafios, nomeadamente os decorrentes de novas formas de emprego, que oferecem novas oportunidades de emprego mas que podem resultar em formas de trabalho precário e de pobreza no trabalho. Há que aproveitar o potencial de criação de emprego proporcionado por transições económicas de grande alcance, como a economia digital, a economia hipocarbónica e a economia circular (21). As normas laborais e a fixação de um rendimento mínimo europeu contribuiriam para assegurar a coesão territorial e social e a redistribuição da riqueza e dos rendimentos de uma forma justa (22), tendo em conta as competências dos Estados-Membros e da UE em relação a estas questões. O enorme potencial em termos de emprego do investimento social deve ser mobilizado tanto pelos atores públicos como privados (23). Para «não deixar ninguém para trás» importa investir numa educação inclusiva e de qualidade, bem como em serviços integrados de elevada qualidade e a preços razoáveis, para prestar apoio aos necessitados.

4.3.3.6.

As empresas sociais apoiam a integração no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, fornecem produtos e serviços acessíveis para fins sociais, como, por exemplo, os serviços de uma economia circular hipocarbónica e descentralizada. Devem ser apoiadas através da concessão de incentivos a empresas em fase de arranque na economia social e da criação de um quadro regulamentar propício às suas atividades (24).

4.3.4.1.

A forma como os alimentos são cultivados, produzidos, consumidos, negociados, transportados, armazenados e comercializados constitui a principal ligação entre as pessoas e o planeta, além de ser a via para um crescimento económico inclusivo e sustentável (25). Os ODS n.os 2 e 12, em especial, estabelecem um importante quadro de ação conjunta para alimentar, de forma sustentável, a população do planeta até 2030. É urgente transitar para sistemas alimentares mais sustentáveis, em todas as fases desde a produção até ao consumo. Os produtores têm de produzir mais alimentos com menos impacto ambiental, enquanto os consumidores devem ser encorajados a adotar regimes alimentares saudáveis e nutritivos, com uma pegada ecológica menos significativa.

4.3.4.2.

A reforma da PAC introduziu uma combinação de medidas, o que pode ser considerado um passo na direção certa (26). A transição para sistemas alimentares sustentáveis exige uma política alimentar abrangente, articulada com uma estratégia bioeconómica ampla, e não apenas uma política agrícola. Com base no reconhecimento da interdependência entre a produção e o consumo de alimentos, há que elaborar uma abordagem política europeia adequada, que delineie um percurso no sentido da sustentabilidade, da saúde e da resiliência (27).

4.3.4.3.

Nesse contexto, importa, por exemplo, responder à questão colocada no relatório de Karl Falkenberg, a saber, se a orientação para a exportação da agricultura europeia, por exemplo, é compatível com o objetivo de aumentar a produção alimentar nos países em desenvolvimento.

4.3.4.4.

Cabe à UE um papel importante na consecução do ODS n.o 12.3, que visa reduzir para metade o desperdício de alimentos per capita a nível mundial. Embora a fome afete cerca de 800 milhões de pessoas em todo o mundo, os dados mostram que um terço dos alimentos produzidos para consumo humano se perde ou é desperdiçado a nível mundial, valor que, só na UE, se eleva a 100 milhões de toneladas (28). O CESE congratula-se com o plano da Comissão de criar uma plataforma de partes interessadas para ajudar a enquadrar as medidas necessárias e partilhar as melhores práticas em matéria de prevenção e redução do desperdício alimentar (29).

4.3.5.1.

Transformar a economia num modelo mais sustentável pressupõe uma grande mudança no investimento. Estima-se que a consecução dos ODS a nível mundial implicará um investimento de cerca de 3 biliões de dólares americanos (30), tanto por parte do setor público como do privado. É necessário elaborar um plano holístico para a mobilização de recursos financeiros a nível da UE e dos Estados-Membros, e congregar os diversos programas e iniciativas da UE num plano de financiamento.

4.3.5.2.

A UE deve orientar mais eficazmente o investimento público nos países em desenvolvimento para a realização de um desenvolvimento sustentável integrado, fazendo com que os indicadores para os ODS sejam tidos em conta no financiamento público dos projetos de desenvolvimento. Mais importante ainda é incentivar e intensificar o investimento do setor privado nestes domínios.

4.3.5.3.

Mas também na UE os ODS exigem um investimento significativo na modernização das infraestruturas e em empresas sustentáveis. As primeiras avaliações sobre a consecução dos ODS na UE revelam enormes défices de investimento na indústria, na inovação e nas infraestruturas (31).

4.3.5.4.

Há claros argumentos a favor da sustentabilidade. Para tirar o máximo partido desta oportunidade, a UE deve criar um ambiente empresarial favorável à inovação, ao empreendedorismo e ao investimento sustentável. Algumas empresas já se lançaram, mas é muito importante potenciar e multiplicar as experiências sustentáveis bem-sucedidas. Abordagens voluntárias, como a responsabilidade social das empresas, podem contribuir de forma positiva para esta transição, mas devem ser complementadas por medidas adicionais, nomeadamente medidas que visem reforçar a transparência, desenvolver competências, facilitar parcerias e proporcionar orientações sobre a prestação de contas das empresas. A Comissão deve avaliar se as alianças entre os vários intervenientes do setor privado poderão ser um instrumento útil a nível da UE.

4.3.5.5.

Os programas de financiamento da UE devem estar em consonância com os ODS. Iniciativas como o Plano Juncker, bem como as instituições financeiras e os bancos de investimento públicos, desempenharão um papel decisivo. O desafio que aqui se coloca consiste em reafetar o capital. A União dos Mercados de Capitais é uma ocasião para promover o investimento sustentável (32). A revisão intercalar do QFP constituirá uma oportunidade de integrar os ODS nos principais fundos da UE. Importa incentivar o investimento a longo prazo e eliminar os obstáculos (33).

4.3.6.1.

Numa economia globalizada, as trocas comerciais têm grande impacto no desenvolvimento sustentável, tanto na UE como no resto do mundo, razão pela qual o comércio é considerado, em vários ODS, como um meio importante para a implementação da Agenda 2030 da ONU. Com a sua comunicação — Comércio para Todos, a Comissão lançou um ambicioso plano de ação para uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento, que visa salvaguardar as normas sociais e ambientais no domínio do comércio e promover o desenvolvimento sustentável (34). Importa que a consecução dos ODS esteja sistemática e efetivamente ligada a este plano de ação e que se proceda a uma avaliação dos resultados.

4.3.6.2.

Devem ser incluídos capítulos ambiciosos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos de comércio e investimento da UE, e importa velar pela sua aplicação efetiva. A dimensão do desenvolvimento sustentável no âmbito da OMC deve ser reforçada (35). A melhor forma de garantir normas sociais, laborais e ambientais em acordos de comércio livre é assegurar o reforço da participação da sociedade civil nas negociações e no processo de execução e acompanhamento (36).

4.3.6.3.

A Comissão deve adotar uma estratégia de promoção de trabalho digno nas cadeias de abastecimento globais (37), sendo necessário prestar apoio a iniciativas multilaterais, no intuito de promover a diligência prévia nas cadeias de abastecimento mundiais.

4.4.1.

Em apoio das atividades nos domínios de intervenção fundamentais, a UE deve avaliar e melhorar a coordenação horizontal e vertical das políticas tendo em vista uma aplicação eficaz da Agenda 2030 da ONU. Uma melhor governação é fundamental para alcançar um desenvolvimento sustentável (38) e uma melhor coordenação é essencial para assegurar a coerência das políticas.

4.4.2.

A UE deve melhorar a coerência das suas políticas e direcioná-las sistematicamente para um desenvolvimento sustentável equilibrado. O mecanismo existente de «coerência das políticas para o desenvolvimento», a fim de integrar as considerações relativas à política de desenvolvimento em outros domínios de intervenção, deve ser examinado, reforçado e transformado num instrumento que permita «reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável», associando-o a outros esforços de coordenação horizontal.

4.4.3.

A Comissão deve igualmente examinar a forma como os instrumentos da iniciativa «legislar melhor» podem contribuir para a consecução dos ODS. As orientações relativas à avaliação de impacto devem ser revistas em conformidade, por exemplo, a introdução do critério de sustentabilidade nas avaliações de impacto da nova legislação.

4.4.4.

A fim de integrar os ODS em todos os domínios de ação pertinentes, a Comissão deve utilizar os princípios orientadores da Agenda 2030 da ONU como um quadro de análise da legislação e da elaboração de políticas da UE, nomeadamente no que se refere a uma abordagem baseada nos direitos humanos e ao princípio de «não deixar ninguém para trás».

4.4.5.

Com base nos indicadores mundiais para os ODS, complementados por indicadores europeus adequados, a UE deve estabelecer um sistema de acompanhamento e avaliação dos ODS, em coordenação com o acompanhamento por parte dos Estados-Membros e em interligação com o trabalho de acompanhamento do Fórum Político de Alto Nível (FPAN).

4.4.6.

Importa também introduzir os indicadores para os ODS nos atuais processos de acompanhamento e avaliação das políticas, o que é válido sobretudo para o Semestre Europeu, enquanto instrumento central da governação da UE, que deve ser adaptado à consecução dos ODS.

4.4.7.

O reforço do papel dos indicadores de sustentabilidade no processo legislativo de afetação orçamental seria uma alavanca importante para a realização do desenvolvimento sustentável. Os critérios de condicionalidade previstos nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento também devem ser adaptados à consecução dos ODS.

4.4.8.

A iniciativa da Rede Europeia de Desenvolvimento Sustentável (ESDN, na sigla em inglês) para estabelecer uma plataforma de aprendizagem interpares entre os Estados-Membros deve ser apoiada.

4.4.9.

A própria UE deve tomar a iniciativa e ser a primeira organização regional a realizar voluntariamente uma avaliação a apresentar na reunião anual do FPAN, em 2017. Além disso, a UE deve elaborar relatórios anuais sobre a forma como as ações internas e externas da UE contribuem para a consecução dos ODS nas áreas temáticas do FPAN (39). A sociedade civil deve participar plenamente na elaboração e apresentação das análises voluntárias e dos relatórios temáticos através do Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

5.1.

A Agenda 2030 da ONU requer uma transição para um modelo de governação multilateral, que confira um papel mais importante à sociedade civil. Os ODS só poderão ser realizados se a sociedade civil e outras partes interessadas desempenharem um papel ativo na sua prossecução e os assumirem como seus. A sociedade civil, desde o nível local, regional, nacional até ao nível da UE e do FPAN, deve participar em todas as fases.

5.2.

Para a UE e os seus Estados-Membros, o Comité sugere a criação de um Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que envolva uma vasta gama de organizações e partes interessadas da sociedade civil na consecução dos ODS a nível da UE, bem como no seu acompanhamento e avaliação permanentes (40). Uma primeira tarefa deste fórum consistirá em facilitar o diálogo com a sociedade civil no processo de definição de uma estratégia global da UE em matéria de desenvolvimento sustentável.

5.3.

A Comissão deve adotar um programa e uma linha de financiamento específicos para apoiar o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil, de modo a poderem participar plenamente neste processo. Os programas de reforço das capacidades existentes têm de estar mais explicitamente abertos às organizações da sociedade civil que trabalham em assuntos internos e atuam como «pontes» entre as componentes interna e externa, no que diz respeito à integração dos ODS e à governação.

28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/51

Relator:

Christian MOOS

Correlator:

Denis MEYNENT

1.1.

A Presidência eslovaca convidou o CESE a emitir parecer sobre uma «legislação à prova do tempo». Este novo conceito inscreve-se na linha de outros pedidos específicos, dirigidos à Comissão e aos colegisladores, a fim de garantir uma maior adequação da legislação, nomeadamente à competitividade da UE e à tomada em consideração das características específicas das PME e das microempresas, aspetos sobre os quais o CESE já por várias vezes se pronunciou.

1.2.

O CESE observa que estão a ser envidados esforços para melhorar a qualidade da legislação europeia e que esses esforços devem ser reforçados.

1.3.

O CESE entende que uma legislação de elevada qualidade, simples, compreensível e coerente «é um fator de integração essencial que não constitui um encargo ou um custo a reduzir», a qual é indispensável para gerar crescimento económico sustentável, estimular a inovação e a competitividade das empresas, nomeadamente das PME, e criar emprego de qualidade.

1.4.

O princípio da inovação, tal como definido no capítulo 2, inscreve-se na lógica do programa REFIT. O CESE recorda os princípios do programa «Legislar Melhor», já estabelecidos e aplicados, e salienta que este novo princípio não deve assumir primazia sobre eles e deve ser aplicado com inteligência e prudência, em particular nos domínios da proteção social e do ambiente, da saúde e da defesa do consumidor.

1.5.

O CESE propõe que se prossiga a análise das potencialidades abertas pelo princípio da inovação através de um intercâmbio de boas práticas.

1.6.

A inovação constitui uma das condições necessárias para o crescimento sustentável na Europa. É, pois, necessário, um quadro regulamentar favorável à inovação, ainda que não exista uma relação simples entre a inovação e o quadro regulamentar, o que exige, para além das medidas legislativas, outras medidas para promover e desenvolver a inovação, nomeadamente medidas administrativas, benefícios fiscais, planos de investimento, etc.

1.7.

O objetivo constante da legislação europeia deve ser criar um enquadramento jurídico que permita às empresas e aos cidadãos beneficiar das vantagens do mercado interno e evitar encargos administrativos desnecessários. Se for proativa e virada para o futuro, a legislação europeia será à prova do tempo; o CESE é favorável a uma legislação que se adapta. Entende que uma legislação à prova do tempo deve assentar no método comunitário.

1.8.

Há que evitar custos desnecessários da regulamentação. Os custos da regulamentação devem ser proporcionais aos benefícios gerados.

1.9.

O CESE está convencido de que qualquer legislação deve ser o resultado de deliberações políticas públicas. Neste contexto, o papel da sociedade civil e dos parceiros sociais é muito importante e há que prever um quadro adequado para assegurar um diálogo social e cívico de qualidade, no âmbito do qual os pontos de vista expressos sejam devidamente tidos em conta.

1.10.

O CESE faz notar que, para ir ao encontro das necessidades das empresas e dos cidadãos, não só o conteúdo da legislação deve ser à prova do tempo, como também o próprio processo legislativo.

1.11.

Uma legislação à prova do tempo deve ser firme na sua finalidade, sempre coerente com os objetivos dos Tratados, mas flexível na transposição para o direito nacional. Não entra em detalhes e limita-se a estabelecer um enquadramento que deve ser transposto em tempo útil e de forma apropriada para o nível nacional, consultando também os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil representativas e tendo em conta os seus pontos de vista. O recurso à cláusula de caducidade («sunset clause») deve ser analisado mais a montante.

1.12.

O CESE é a favor de tornar mais claros os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, utilizados por vezes como argumento pelos adversários de iniciativas legislativas sem que as razões que lhe subjazem sejam suficientemente sustentadas.

1.13.

A sociedade civil deve ser o painel de auscultação de uma legislação à prova do tempo. O CESE está numa posição privilegiada para ser o intermediário entre o legislador e as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais.

1.14.

O CESE sublinha a importância das avaliações de impacto ao nível nacional e europeu, incluindo o teste das PME, tanto para as iniciativas legislativas como não legislativas, de modo que as decisões políticas sejam tidas em conta e se baseiem em elementos concretos. As análises de impacto constituem um apoio à decisão política, não podendo substituí-las.

1.15.

O CESE solicita ser consultado quando a Comissão, o Parlamento e o Conselho chegarem a acordo sobre a retirada de propostas legislativas, uma vez que importa avaliar as consequências materiais e imateriais dessas retiradas.

1.16.

O CESE estima que o Conselho deve tornar-se mais transparente e que caberá a uma futura reforma dos Tratados tentar reforçar a coerência das decisões do Conselho. Há que reforçar os direitos do Parlamento.

1.17.

O CESE considera necessário explorar mais extensivamente a cooperação reforçada, evitando no entanto que tal enfraqueça as instituições.

1.18.

O CESE insiste na sua participação nos processos de consulta que devem acompanhar o aprofundamento da UEM. O Parlamento Europeu, assim como as instâncias consultivas, devem ser objeto de uma maior integração no ciclo do Semestre Europeu.

1.19.

O CESE é favorável a um processo legislativo acelerado no âmbito do trílogo apenas em caso de urgência.

2.1.

A Presidência eslovaca convidou o CESE a emitir parecer sobre uma legislação à prova do tempo e a refletir sobre a forma como a UE pode melhorar a legislação, de molde a adaptá-la às necessidades da economia e da sociedade nestes tempos de rápidas mutações. A Presidência quer saber como manter os custos da regulamentação a um nível razoável para as empresas sem esquecer, porém, os objetivos dos Tratados.

2.2.

A legislação europeia será à prova do tempo se for proativa e virada para o futuro e oferecer a máxima clareza e segurança jurídica. Consequentemente, o CESE é a favor de uma legislação que se adapte e que, simultaneamente, disponha de capacidade de previsão.

2.3.

É também necessária regulamentação para que os objetivos políticos dos Tratados sejam atingidos. A União Europeia é uma economia social de mercado e, como tal, determinadas normas têm custos para as empresas, por exemplo no domínio da segurança e saúde no trabalho. É este equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais que garante a paz social na Europa. Uma legislação à prova do tempo deve respeitar esse equilíbrio e promover a coesão económica, social e territorial, bem como a solidariedade entre os Estados-Membros.

2.4.

O CESE apoia e frisa a necessidade de reforçar a legitimidade da legislação europeia legislando melhor, porém insiste em que a compreensão daquilo que é à prova do tempo não deve conduzir a uma despolitização do processo legislativo. Está convencido de que qualquer legislação deve ser o resultado de deliberações políticas. Neste contexto, há que ter em conta o papel importante da sociedade civil e dos parceiros sociais no quadro do diálogo social.

2.5.

A legislação europeia será à prova do tempo se for vista como legítima pelos cidadãos. Deve assentar na representação, no consenso e na participação e ter a capacidade de fornecer resultados ou soluções para um problema coletivo.

2.6.

O CESE considera que o processo legislativo europeu mereceria uma revisão no âmbito do Tratado de Lisboa e, eventualmente, de um novo Tratado, para que as políticas europeias proporcionem melhores resultados. É justamente esta faceta de uma legislação à prova do tempo que o CESE gostaria de salientar, nomeadamente a sua qualidade, legitimidade, transparência e natureza inclusiva.

2.7.

O CESE faz notar que, para ir ao encontro das necessidades das empresas e dos cidadãos, não é só o conteúdo da legislação que deve ser à prova do tempo, mas também o próprio processo legislativo. Dito de outro modo, o que está em causa é a democracia ao nível europeu.

2.8.

A vontade política dos representantes eleitos e as suas escolhas são, portanto, determinantes. Cada legislação pode ser analisada à luz da sua capacidade de traduzir essa vontade política na prática e julgada pela sua qualidade democrática. O CESE propõe, por conseguinte, que seja examinado não só o conteúdo da legislação, mas também o processo legislativo.

2.9.

Este novo conceito de «legislação à prova do tempo» prende-se com outras iniciativas que visam melhorar a legislação. O CESE já em várias ocasiões, nos seus pareceres (1), se expressou sobre os programas «Legislar melhor» e REFIT (2). O CESE recorda o seu parecer sobre uma abordagem proativa da legislação (3).

2.10.

A aplicação dos programas «Legislar melhor» e REFIT, este último lançado pela Comissão Europeia em 2012 com o objetivo de calcular os encargos administrativos do dispositivo legislativo em vigor e, se necessário, eliminá-los, é a grande prioridade do trílogo (Países Baixos, Eslováquia e Malta) de janeiro de 2016 a junho de 2017. A ideia de uma legislação à prova do tempo inscreve-se, obviamente, na lógica desses programas.

2.11.

O CESE observa que estão a ser envidados esforços para melhorar a qualidade da legislação europeia e insiste na necessidade de os reforçar. O CESE assinala a comunicação da Comissão de 19 de maio de 2015 (4) e o acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016 (5), assinalando que não foi associado a este último.

2.12.

O CESE entende que uma legislação de elevada qualidade, simples, compreensível e coerente, garantida pela Comissão, o Parlamento e o Conselho, é condição indispensável para gerar um crescimento económico sustentável e estimular a inovação, a competitividade das empresas, incluindo PME e microempresas, e a criação de emprego de qualidade. Importa igualmente aplicar plenamente a Lei das Pequenas Empresas em todos os domínios.

2.13.

A regulamentação europeia «é um fator de integração essencial que não constitui um encargo ou um custo a reduzir — se bem proporcionada, é, pelo contrário, uma garantia importante de proteção, promoção e segurança jurídica para todos os intervenientes e cidadãos europeus» (6).

2.14.

O CESE recorda a importância dos princípios já definidos para garantir uma legislação adequada. Trata-se, entre outros, dos princípios da aplicação correta e atempada, da subsidiariedade e da proporcionalidade, dos princípios da precaução, da previsibilidade, do «pensar primeiro em pequena escala», da dimensão externa da competitividade e do teste do mercado interno.

2.15.

O Conselho parece, ultimamente, estar a dar prioridade a um novo aspeto da legislação, a saber, o princípio da inovação. Esse princípio, que implica que o impacto na investigação e inovação seja tido em conta no processo de elaboração e revisão da regulamentação, é um dos vários critérios que permitem avaliar as propostas legislativas da Comissão em domínios de natureza técnica, tecnológica ou científica. Deveria, porém, ser aplicado de forma inteligente e com prudência, em particular nos domínios da proteção social e do ambiente, da saúde e da defesa dos consumidores.

2.16.

Segundo as conclusões do Conselho (Competitividade) da UE (7), «deverá aplicar-se o “princípio da inovação”, que implica que o impacto na investigação e inovação seja tido em conta no processo de elaboração e revisão da regulamentação em todos os domínios de ação». Tal reflete-se também no pedido da Presidência eslovaca, assim como num estudo recente do CEPE (8), que adverte que estabelecer regras demasiadamente rigorosas poderá conduzir ao bloqueio dos investimentos e travar a inovação. Esta interpretação está de acordo com a lógica do programa REFIT.

2.17.

O CESE entende que o recurso a este novo princípio deve ser definido previamente e a sua utilização cuidadosamente delimitada.

2.18.

Para o CESE, o princípio da inovação deve ter o mesmo peso que os outros critérios referidos no ponto 2.14 e utilizados pela Comissão para analisar o impacto de uma proposta legislativa. Por conseguinte, há que encontrar o equilíbrio entre o princípio da inovação e os outros critérios e zelar por que não se sobreponha aos demais.

2.19.

O CESE propõe à Presidência eslovaca que prossiga a análise das potencialidades abertas pelo princípio da inovação através de um intercâmbio de boas práticas. O CESE solicita, assim, à Comissão que estabeleça um balanço das oportunidades e do impacto deste novo princípio.

2.20.

O objetivo constante da legislação europeia deve ser criar um enquadramento jurídico que permita às empresas e aos cidadãos beneficiar das vantagens do mercado interno e das suas liberdades, ou seja, promover as forças inovadoras da Europa. Tal implica evitar encargos administrativos desnecessários e rever ou abolir normas mal concebidas, obsoletas e onerosas.

2.21.

O CESE entende que os custos da regulamentação devem ser proporcionais aos benefícios gerados. Os custos e os encargos administrativos desnecessários devem ser evitados, no interesse das empresas, dos cidadãos e das administrações responsáveis pela aplicação da regulamentação. O benefício líquido e o valor acrescentado da regulamentação devem ser superiores ao custo que implicam para as empresas ou a sociedade no seu conjunto.

3.1.

O CESE insiste numa definição mais precisa do conceito de «legislação à prova do tempo» que respeite os valores e objetivos da União Europeia em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Tratado de Lisboa. Neste quadro, exige-se que o princípio da inovação, que constitui uma das prioridades da Presidência eslovaca (9) e está, portanto, estreitamente relacionado com o novo conceito de legislação à prova do tempo, seja responsável.

3.2.

A inovação constitui uma das condições necessárias para o crescimento sustentável na Europa. Qualquer legislação, europeia ou nacional, deve evitar encargos desnecessários para as empresas, sobretudo as PME, que dispõem de meios mais reduzidos. A inovação e a competitividade encontram-se na base do sucesso da economia social de mercado europeia. A inovação necessita de um quadro regulamentar de qualidade. A interação entre a legislação e a inovação é complexa e não pode ser considerada apenas de um ponto de vista quantitativo, no sentido de mais ou menos disposições legislativas (10).

3.3.

O CESE entende que o recurso à cláusula de caducidade («sunset clause») na legislação europeia, a fim de evitar futuras barreiras burocráticas, deve ser analisado mais a montante.

3.4.

Uma legislação à prova do tempo deve ser firme na sua finalidade, sempre coerente com os objetivos dos Tratados, mas flexível na transposição para o direito nacional, no respeito dos princípios acima evocados. Tal legislação não se centra em pormenores mas limita-se a estabelecer um enquadramento que pode, se necessário, ser completado por instrumentos não legislativos ou pelos reguladores nacionais, os parceiros sociais ou regimes de autorregulação, mantendo-se estes, em todos os casos, sob o controlo do legislador ao nível apropriado.

3.5.

O CESE é a favor de tornar mais claros os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O respeito pela subsidiariedade ou, melhor, pela repartição de competências, é fundamental para o bom funcionamento da UE como espaço jurídico comum. Estes dois princípios, todavia, são por vezes utilizados como argumento pelos adversários de iniciativas legislativas sem que as razões que lhe subjazem sejam suficientemente fundamentadas. É necessário tornar mais claros os critérios que determinam a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O espaço jurídico da União Europeia deve ser uno e indivisível.

3.6.

O CESE considera necessário analisar, antes de mais, o processo legislativo ao nível europeu para melhorar a qualidade da legislação. Muitas iniciativas visam melhorar o processo legislativo mas as partes que participam no processo nem sempre concordam quanto aos meios. O CESE remete para as orientações da Comissão no programa «Legislar melhor» (19 de maio de 2015), para o acordo interinstitucional (dezembro de 2015/16, abril de 2016), para os relatórios Brok-Bresso (fevereiro de 2016), Hübner (março de 2016) e Giegold (final de maio de 2016) e, nomeadamente, para a Lei das Pequenas Empresas (fevereiro de 2011). Chama também a atenção para as propostas dos governos e dos parlamentos dos Estados-Membros, para iniciativas como as do Movimento Europeu Internacional (MEI) e da União dos Federalistas Europeus (UEF) e para os contributos dos institutos de investigação e dos grupos de reflexão.

3.7.

A sociedade civil organizada assume importância decisiva para o desenvolvimento de uma opinião pública europeia. A Europa carece de uma opinião pública menos fragmentada que funcione como painel de auscultação de uma legislação europeia à prova do tempo. Na qualidade de órgão de representação da sociedade civil organizada na Europa, o CESE está numa posição privilegiada para facilitar o consenso entre os diferentes atores da sociedade civil a todos os níveis, bem como nos Estados-Membros. É, mais precisamente, um importante intermediário entre o legislador e as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais.

3.8.

O CESE está consciente da importância das avaliações de impacto, nomeadamente para as PME. Estas devem ser tidas em conta no processo legislativo, não podendo, porém, substituir o processo político.

3.9.

A simplificação de leis difíceis de compreender, quando não de aplicar, ou o afastamento de regulamentações já supérfluas podem ser benéficos para os cidadãos e as forças da economia, contribuindo para um ambiente propício ao crescimento e à criação de mais emprego de qualidade («enabling environment»). Ainda assim, o CESE solicita ser consultado quando a Comissão, o Parlamento e o Conselho chegarem a acordo sobre a retirada de propostas legislativas. Neste contexto, convém avaliar as consequências materiais e imateriais dessas retiradas e dar delas conhecimento ao CESE.

3.10.

O Tratado de Lisboa pretende reforçar o papel do Parlamento Europeu e o método comunitário. Na esteira da crise, o Conselho Europeu tornou-se o pilar do sistema institucional europeu. Na opinião do CESE há que corrigir essa deriva. Uma legislação europeia à prova do tempo deve assentar no método comunitário.

3.11.

As reuniões das formações do Conselho que funcionam por maioria qualificada deveriam ser públicas, por uma questão de maior transparência e maior democracia. A decisão por maioria qualificada deveria ser a regra no Conselho. O CESE entende ainda que uma futura reforma dos Tratados deveria visar o reforço da coerência das decisões do Conselho, cujas formações, atualmente, seguem políticas em parte contraditórias, com consequências óbvias para a qualidade da legislação.

3.12.

O alargamento dos direitos do Parlamento Europeu, previsto pelos Tratados mas sem expressão na realidade, deve ser concretizado o mais brevemente possível. Assim, o direito de iniciativa limitado introduzido pelo Tratado de Lisboa (artigo 225.o do TFUE) deve ser aplicado com mais frequência de acordo com o disposto neste Tratado. A rejeição pela Comissão devia ser possível apenas por razões formais, nomeadamente quando a base das competências não basta.

3.13.

As diferenças a nível do ritmo de integração são, há muito, realidade na UE; tais diferenças são inevitáveis de futuro, tendo em conta o número de Estados-Membros. Assim sendo, o CESE entende ser necessário aprofundar a cooperação reforçada. Ao mesmo tempo, há que evitar que uma geometria variável dos projetos de integração europeia enfraqueça as instituições da UE. A cooperação reforçada deve funcionar com base na maioria qualificada.

3.14.

O CESE apoia a proposta do Parlamento Europeu de transformar a União Económica e Monetária (UEM) num «governo económico eficaz e democrático» e insiste mais uma vez na sua participação nos processos de consulta, que devem ser paralelos ao aprofundamento da UEM caso se pretenda associar a sociedade civil a esse aprofundamento.

3.15.

O CESE é de opinião que o processo legislativo acelerado no âmbito do trílogo só deve ser aplicado aos casos urgentes, o que é, na verdade, conforme aos termos do Tratado. Ao contrário das comissões do Parlamento Europeu, as reuniões do trílogo não são transparentes nem acessíveis. Limitar o processo legislativo a uma única leitura equivale a limitar a participação da sociedade civil.

3.16.

O CESE entende que os instrumentos e procedimentos introduzidos na sequência da crise financeira e da crise do euro devem ser alvo de melhor integração no quadro legislativo europeu. O Parlamento Europeu, mas também órgãos como o Comité das Regiões Europeu (CdR) e o CESE devem ter uma participação acrescida no ciclo do Semestre Europeu. O Mecanismo Europeu de Estabilidade deve inscrever-se no quadro legislativo da UE.

3.17.

Quanto aos atos delegados, a Comissão Europeia deveria tornar mais transparente o seu processo de decisão (veja-se o artigo 290.o do TFUE), algo que o Comité já sublinhou repetidamente.

28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/57

Relator-geral:

Antonello PEZZINI

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu sempre defendeu que uma União Aduaneira eficiente constitui um elemento essencial do processo de integração europeia para garantir uma livre circulação de mercadorias transparente e segura, no respeito das regras de concorrência, assegurando a máxima proteção aos consumidores e ao ambiente e lutando eficazmente contra as infrações, a fraude e a contrafação, bem como para facilitar o desenvolvimento do comércio legítimo.

1.2.

O Comité apoia com convicção os objetivos da proposta da Comissão, contanto que as medidas propostas se destinem a:

1.3.

O CESE pede para se preverem nos objetivos da diretiva, à laia de reforço deste instrumento viabilizador de uma convergência progressiva — mas necessária — para um regime regulamentar unitário e único no plano da aplicação e da interpretação, estruturas de controlo e fiscalização do mercado, com base em mecanismos automáticos de deteção que não entravem o desenvolvimento do comércio europeu legítimo.

1.4.

O Comité recomenda que o relatório bienal a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CESE, para além de avaliar o grau de convergência da aplicação da nova regulamentação a nível territorial, apresente uma proposta de indicadores para as próximas etapas do percurso rumo à criação de:

2.1.

A União Aduaneira é o fundamento da União Europeia. A legislação aduaneira da União está plenamente harmonizada do ponto de vista das normas substantivas e processuais desde 1992. O ano de 2013 marca a adoção do novo Código Aduaneiro (Código Aduaneiro da União — CAU), Regulamento (UE) n.o 952/2013, que entrou em vigor em 2016.

2.2.

No que diz respeito aos aspetos regulamentares, a matéria aduaneira é um dos domínios da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.o do TFUE, enquanto as atividades relativas à organização dos controlos, o sistema de sanções e as atividades de aplicação regulamentar no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal (título V do TFUE) são da competência dos Estados-Membros.

2.3.

As operações aduaneiras da UE representam quase 16 % do comércio mundial, movimentando importações e exportações de valor superior a 3,5 biliões de euros por ano. Os direitos aduaneiros cobrados em 2013 totalizaram 15,3 mil milhões de euros, correspondendo a quase 11 % do orçamento da UE.

2.4.

A não harmonização dos sistemas nacionais de infrações e de sanções aduaneiras pode incitar os operadores de comércio ilegal a transferirem a sua atividade para os Estados-Membros onde o risco de deteção é menor e as sanções são inferiores, enquanto as empresas que operam na legalidade têm de enfrentar custos mais elevados quando operam em múltiplas jurisdições, havendo um risco de os diferentes regimes de sanções alterarem os fluxos comerciais e os modelos de atividade económica no mercado único e beneficiarem as empresas que operam em países com controlos aduaneiros menos rigorosos.

2.5.

Desde a aplicação do programa Alfândega 2013, examinaram-se os regimes nacionais dos Estados-Membros em matéria de infrações e de sanções aduaneiras, constatando-se um número considerável de diferenças entre os regimes, como salientaram análises aprofundadas recentes (1).

2.6.

Com efeito, a luta contra as infrações à legislação aduaneira obedece a 28 (2) regimes jurídicos e tradições administrativas ou jurídicas diferentes, verificando-se grandes variações ao nível das definições e da gravidade das sanções: a falta de uniformidade na aplicação da legislação aduaneira repercute-se nas condições de concorrência, que deveriam ser homogéneas no mercado interno.

2.7.

As divergências na aplicação da regulamentação prendem-se, em particular, com os aspetos seguintes: a natureza das sanções administrativas e/ou penais, a tipologia das sanções, os limiares e a extensão da infração, os sistemas de resolução de litígios/liquidação, os níveis e tipos de responsabilidade, os fatores agravantes ou atenuantes, os prazos de caducidade e de prescrição e a responsabilidade das pessoas coletivas.

2.8.

É necessário pôr cobro às disparidades de aplicação e criar sistemas aduaneiros europeus harmonizados, de acordo com o princípio da alfândega única, no âmbito dos quais os Estados-Membros permitam mecanismos de resolução de litígios para as liquidações no caso de infrações aduaneiras, consoante a sua natureza e extensão, procurando evitar procedimentos judiciais demorados e dispendiosos para ambas as partes.

2.9.

Importa recordar, além disso, que a União Aduaneira é o braço operacional de grande parte das medidas de política comercial da UE e aplica inúmeros acordos internacionais relacionados com os fluxos comerciais da UE, desenvolvendo através das administrações dos Estados-Membros, importantes processos horizontais de gestão informática, gestão dos operadores comerciais e aplicações: as divergências de aplicação no sistema europeu já foram objeto de queixa junto da OMC.

2.10.

Tendo em conta os graves problemas de funcionamento que a União Aduaneira está a enfrentar em relação às divergências de aplicação da regulamentação que poderão comprometer a sua eficácia global, o CESE já teve oportunidade de sublinhar a necessidade de prosseguir «uma política aduaneira única, baseada em procedimentos uniformes, atualizados, transparentes, eficazes e simplificados, suscetíveis de contribuir para a competitividade económica da UE, a nível global» (3).

2.11.

Como salientou o CESE (4), para a realização de um verdadeiro mercado interno, há que garantir prazos bem definidos de execução das disposições de aplicação; interpretações uniformes da legislação aduaneira da União, a qual deve agir como uma administração única para assegurar: o tratamento uniforme dos operadores em qualquer ponto do território aduaneiro da UE; a simplificação do acesso ao estatuto de operador económico autorizado; informações atualizadas e detalhadas a todos os operadores interessados; procedimentos informatizados; e uma formação de qualidade dos recursos humanos. Temos de estar aptos, em suma, a concretizar uma alfândega europeia única.

2.12.

Só dando passos eficazes em frente no sentido de uma alfândega europeia única e prevendo estruturas de governação adequadas se conseguirá corrigir o funcionamento operacional da União Aduaneira, que continua a pecar pela sua complexidade e falta de homogeneidade.

3.1.

A proposta de diretiva da Comissão tem por principal objetivo lograr, mediante uma diretiva de harmonização, um quadro jurídico comum de referência destinado a garantir:

assegurando o respeito das normas aduaneiras de maneira uniforme em toda a UE mediante a aplicação harmonizada de uma regulamentação em matéria de infrações e sanções aduaneiras capaz de evitar disparidades excessivas entre os sistemas nacionais de infrações e de intervenções sancionatórias, a ponto de alterarem as regras da concorrência e afetarem a livre circulação de mercadorias.

3.2.

Atendendo à base jurídica escolhida — o artigo 33.o do TFUE —, o executivo comunitário propôs, em particular:

3.3.

A proposta, apresentada há três anos pela Comissão Europeia, foi alvo do escrutínio do Parlamento Europeu e de objeções da parte de vários Estados-Membros. O Parlamento lituano alegou que «a base jurídica escolhida da proposta (artigo 33.o do TFUE) não autoriza a União a tomar medidas no atinente à instituição de um quadro em matéria de violações da legislação aduaneira da União e das sanções aplicáveis a essas violações» (6), não estando em conformidade com o princípio da subsidiariedade, em particular ao não cumprir as exigências do princípio da atribuição, segundo o qual a União intervém apenas e só quando os Tratados preveem uma base jurídica para a sua intervenção.

3.4.

O PE retomou agora o exame da proposta, confiando a elaboração do seu parecer a Kaja Kallas, relatora da Comissão IMCO, que solicitou o alargamento da base jurídica ao artigo 114.o do TFUE (7), que prevê a consulta obrigatória do CESE, como referido na carta da presidente da Comissão IMCO do Parlamento Europeu solicitando a consulta do CESE.

3.5.

O CESE concorda plenamente com esta posição e sublinha a importância de um sistema aduaneiro homogéneo, apto a conferir valor e unidade não só ao mercado interno mas também a toda a sociedade europeia, hoje em dia mais do que nunca à procura de sistemas unitários.

4.1.

O Comité Económico e Social Europeu sempre defendeu que uma união aduaneira eficiente é um elemento essencial do processo de integração europeia para garantir uma livre circulação de mercadorias, no respeito das regras de concorrência, assegurando a máxima proteção aos consumidores e ao ambiente.

4.2.

O CESE reputa fundamental adotar uma abordagem comum em matéria de prevenção, dissuasão e identificação unívoca das infrações, bem como de uma gestão uniforme da previsão das sanções, incluindo sistemas de resolução de litígios, a fim de garantir uma aplicação uniforme e não discriminatória da regulamentação europeia em todo o território, como previsto no artigo 3.o do TFUE.

4.3.

O CESE apoia firmemente uma aceleração do processo evolutivo no sentido de uma alfândega europeia única dotada de uma governação unitária, com uma agência aduaneira europeia e a instituição de instâncias administrativas e jurisdicionais aduaneiras comuns (8), um tribunal europeu das alfândegas (9), à semelhança do sistema americano para a aplicação de um regime único de infrações e um sistema unitário de sanções de último recurso, complementado pelo acionamento ex ante de sistemas de prevenção e sistemas de resolução de litígios e de liquidação visando conter ou eliminar os litígios dispendiosos e penalizadores do comércio comunitário, sobretudo para as pequenas e médias empresas.

4.4.

Segundo o Comité, a uniformidade da aplicação da legislação aduaneira europeia também deve abranger a fase de resolução de litígios para os operadores económicos, do ponto de vista do mercado tanto interno como internacional, bem como a abordagem ex ante de prevenção, com base em soluções telemáticas TIC unívocas e reforçadas, a fim de evitar o ónus burocrático em matéria de identificação.