21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/1

Relator:

Oliver RÖPKE

1.1

O mercado único é uma grande conquista e constitui um elemento central do processo de integração europeia. Deve representar a pedra angular da prosperidade na Europa. A introdução do euro e o Acordo de Schengen foram momentos decisivos no percurso para a concretização do mercado único. Contudo, ambos têm vindo a ser submetidos a uma pressão crescente, em parte devido a interesses nacionais desprovidos de visão, e são cada vez mais postos em causa por uma parte significativa da população, também como resultado das preocupações reais dos cidadãos europeus.

1.2

O CESE sempre se mostrou defensor do reforço da livre circulação de bens, serviços, capitais, pagamentos e pessoas e da manutenção do equilíbrio necessário entre as políticas económicas, sociais e ambientais. É essencial seguir o caminho da convergência económica e social entre os Estados-Membros.

1.3

Para continuar a desenvolver o mercado único há que remover entraves desnecessários, a fim de assegurar o crescimento, o emprego, a prosperidade a longo prazo e uma economia social de mercado altamente competitiva, nomeadamente no que diz respeito aos obstáculos ao mercado sob a forma de um insuficiente reconhecimento de qualificações e diplomas, restrições técnicas a nível local, barreiras regulamentares decorrentes das diferenças entre legislações nacionais ou uma coordenação desadequada das soluções da administração pública em linha a nível da UE.

1.4

O CESE manifesta preocupação pelo facto de o mercado único da UE praticamente não ter crescido desde a crise financeira. Na área do euro, verificou-se mesmo uma contração da economia de 1,6 % entre 2008 e 2015. Em contrapartida, outras regiões económicas, como os EUA, a Austrália e o Japão, ultrapassaram largamente a União Europeia em termos de procura interna e de crescimento. São, pois, necessárias medidas vigorosas para voltar a aproximar a Europa dos objetivos políticos da Estratégia Europa 2020.

1.5

O CESE salienta, uma vez mais, a importância da mobilidade transfronteiras para as empresas e os trabalhadores. Contudo, o facto de uma parte significativa da população apoiar cada vez menos os princípios do mercado único não pode ser ignorado. Um dos motivos prende-se com o risco crescente de práticas desleais e ilegais persistentes associadas à prestação de serviços transfronteiras. O elevado risco de abuso abala fortemente a confiança dos trabalhadores e das empresas honestas no mercado único.

1.6

Há que adotar medidas decisivas para contrariar estas tendências e importa assegurar uma concorrência leal, também no interesse das empresas. Um mercado único funcional pressupõe o cumprimento da legislação europeia e nacional na execução de atividades transfronteiras. É por esse motivo que a maioria dos membros do CESE apoia todos os esforços para que, na prática, se introduza na União Europeia a igualdade de remuneração para trabalho igual realizado no mesmo lugar, conforme solicitado pelo presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker.

1.7

Ainda que a dimensão social do mercado único esteja solidamente alicerçada no TFUE e no direito derivado da UE, deveria alcançar-se, ao nível do direito primário, um equilíbrio mais justo entre as liberdades do mercado e os direitos sociais fundamentais, de forma a dar resposta à apreensão de muitas pessoas que cada vez mais consideram insuficiente a salvaguarda dos seus direitos e necessidades sociais no mercado único.

1.8

Por princípio, o CESE acolhe favoravelmente uma análise do direito da UE quanto à sua eficiência. Esta iniciativa poderá revelar-se importante para a redução de encargos administrativos desnecessários, que se aplicam quando a mesma matéria é objeto de diferentes disposições nacionais ou regionais para o mesmo âmbito. Por esse motivo, e especialmente no interesse das PME, a legislação harmonizada deve ser analisada quanto à sua necessidade. O CESE reitera, todavia, a sua posição de que os elevados níveis de defesa do consumidor não constituem um encargo desnecessário.

1.9

O CESE salienta que, face ao seu enorme potencial de crescimento, o mercado único digital deve fazer parte das prioridades políticas. Os fatores de incerteza jurídica nos domínios do emprego, economia e consumidores têm de ser analisados e eliminados sem demora. A Comissão deve instaurar um quadro jurídico claro para novas formas de economia e novos modelos de negócio no mercado único, tais como as várias formas da economia da partilha, com vista a colmatar lacunas regulamentares, respeitando plenamente a legislação em vigor e, em particular, garantindo os direitos dos consumidores e dos trabalhadores, assim como a concorrência leal.

1.10

A criação de uma União dos Mercados de Capitais também deve continuar a ser uma prioridade, uma vez que a maior eficiência na afetação de capitais que lhe está associada pode ter um impacto positivo na economia e no emprego, bem como nos consumidores. Eventos recentes, como o Brexit, não podem atrasar ou comprometer desnecessariamente a execução destes planos.

1.11

O CESE reitera a sua convicção de que as lacunas regulamentares na política fiscal conduzem à concorrência desleal no mercado único. Como tal, apoia as medidas em prol de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, os relatórios por país, bem como os esforços atualmente desenvolvidos para combater a elisão fiscal e os paraísos fiscais. A fixação de uma taxa mínima comum para o imposto sobre as sociedades poderia ser um complemento útil a estas iniciativas e acabar com a corrida ao imposto mais baixo.

1.12

Os serviços públicos, também designados por serviços de interesse geral, desempenham um papel essencial na economia social de mercado e são de importância vital para a população em geral. Os serviços de interesse geral são parte integrante dos valores comuns da União Europeia, contribuindo para a promoção da coesão social e territorial.

1.13

Este papel de promoção da coesão social e territorial deve ser tomado em consideração no âmbito dos «princípios e condições» que a UE pode definir para estes serviços. Relativamente à reforma prevista da Diretiva Serviços, o CESE remete para o Protocolo n.o 26 do Tratado da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral, segundo o qual é concedido às autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros amplo poder de apreciação sobre os serviços de interesse económico geral.

1.14

No âmbito da adjudicação de contratos públicos são necessárias várias medidas para combater práticas desleais, que reduzem o valor das propostas a um nível inferior ao considerado justo, por vezes não respeitam os requisitos relativos ao salário mínimo aplicáveis à luz das respetivas leis e práticas nacionais e, frequentemente, acabam por ultrapassar largamente os custos. Sobretudo, há que criar transparência quanto ao preço e ao serviço da melhor proposta e a eventuais derrapagens de custos que venham a ocorrer posteriormente, a fim de fazer prevalecer o princípio da oferta mais vantajosa sobre o princípio da oferta mais barata.

2.1

A integração europeia deve perseguir o objetivo de alcançar o equilíbrio necessário entre as políticas económicas, sociais e ambientais. A livre circulação de bens, serviços, capitais, pagamentos e pessoas deve ser complementada pelo respeito dos direitos sociais fundamentais consagrados nos Tratados da UE através da Carta dos Direitos Fundamentais. Os direitos sociais fundamentais têm de ser aplicados no mercado interno. Simultaneamente, quaisquer entraves desnecessários ainda presentes no mercado único devem ser eliminados a fim de assegurar prosperidade a longo prazo e uma economia social de mercado altamente competitiva.

2.2

O CESE já reiterou em diversas ocasiões, e mais recentemente no seu parecer sobre o tema «Melhorar o mercado único» (1), que o mercado único é um elemento central da integração europeia, capaz de proporcionar benefícios concretos e gerar crescimento sustentável para as economias da Europa.

2.3

O mercado único é uma grande conquista e deve constituir a pedra angular da prosperidade da Europa. A introdução do euro na área do euro e o Acordo de Schengen foram momentos decisivos no percurso para a criação de um mercado único comum. Contudo, encontram-se agora sob uma enorme pressão, o que ilustra quão diferentes são os interesses dos Estados-Membros da UE. Em certa medida, a tomada de decisões e a supervisão continuam a ocorrer a nível nacional.

2.4

O CESE assinala que persistem importantes obstáculos ao mercado sob a forma de um reconhecimento insuficiente de qualificações e diplomas, divisão de programas curriculares, restrições técnicas a nível local, barreiras regulamentares decorrentes sobretudo da fragmentação do mercado único devido a diferentes enquadramentos jurídicos nacionais, encargos administrativos associados ao cumprimento de regras nacionais em matéria fiscal e aduaneira, bem como a ausência de uma estrutura da administração pública em linha e a falta de coordenação das soluções para esse tipo de administração a nível europeu.

2.5

A Comissão procura aplicar uma harmonização plena em alguns domínios, o que poderá conduzir à redução do nível de proteção existente em alguns Estados-Membros. O CESE sublinha que se opôs a tais medidas em diversos pareceres. A harmonização plena nas situações visadas pela Comissão deve ser alcançada, embora preservando o nível de proteção já em vigor.

2.6

Os cidadãos dos Estados-Membros consideram cada vez mais que a Europa não faz o suficiente para proteger as normas sociais e os rendimentos, nem para lograr uma tributação equitativa e contribuições equitativas para a segurança social. Não obstante a dimensão social sólida do mercado único, assente no TFUE e no direito derivado da UE, deveria alcançar-se um equilíbrio mais justo entre as liberdades do mercado económico e os direitos sociais fundamentais.

2.7

As medidas apresentadas ao abrigo do pilar europeu dos direitos sociais devem refletir os princípios fundadores da União e assentar na convicção de que o desenvolvimento económico deve levar a mais progresso e coesão no plano social e de que as políticas sociais, ao mesmo tempo que asseguram redes de segurança adequadas no respeito pelos valores europeus, devem igualmente ser consideradas como fator produtivo.

2.8

Apesar dos muitos resultados alcançados pela política de coesão da UE, a verdadeira convergência económica e social entre os Estados-Membros ainda está longe de ser realizada e há grandes diferenças em matéria de salários e normas sociais. Os salários mais baixos praticados atualmente em alguns Estados-Membros devem-se ao seu historial de desenvolvimento e à diversidade natural do amplo mercado interno europeu e são o reflexo dos níveis de produtividade locais para além de muitos outros fatores, incluindo os interesses dos investidores. Não obstante, há que dedicar maior atenção ao dumping social, que deve ser definido como uma prática desleal e ilegal de incumprimento das regras relativas à remuneração do trabalho ou ao pagamento da segurança social e de seguros de saúde, que permite obter uma vantagem desleal sobre os concorrentes (2).

2.9

Desde o início da crise financeira, ou seja, no período entre 2008 e 2015, o mercado único registou um crescimento de 0,4 % — quase zero em termos reais. Na área do euro, o mercado único chegou mesmo a diminuir 1,6 %. A maioria das restantes regiões económicas ultrapassou largamente a União Europeia em termos de procura interna (por exemplo, os EUA +8,8 %, a Austrália +17,9 %, o Japão +3,8 %) (3). Medidas para revitalizar a procura no mercado único, tais como o Plano de Investimento para a Europa, com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, ainda não produziram o efeito desejado.

2.10

Preocupa o CESE que os objetivos sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020 baseada no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo não consigam ser alcançados (4). O abrandamento económico, a concretização lenta de reformas estruturais importantes e a falta de procura no mercado único surtiram, até agora, o efeito oposto: a taxa de emprego caiu de 70,3 % em 2008 para 69,2 % em 2014. Contudo, deveria ser de 75 % em 2020. Em vez de o número de pessoas afetadas pela pobreza e pela exclusão social ter diminuído em 20 milhões até 2020, aumentou 4,9 milhões em 2014. Além disso, no final de 2015, a União Europeia tinha mais seis milhões de desempregados do que antes da crise.

2.11

Outro aspeto importante na Estratégia Europa 2020 é a educação. O CESE congratula-se com a diminuição da proporção da população que abandona precocemente o ensino e a formação, de 14,2 % em 2008 para 11 %. A conclusão do ensino superior também melhorou, subindo de 31,3 % para 38,7 % entre 2008 e 2015. O CESE saúda a estratégia da Comissão Europeia para as competências e salienta que um elevado nível de qualificação é indispensável para atrair empresas e criar novos empregos.

2.12

A decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia representa um desafio de monta para o mercado único europeu. O CESE recomenda que as futuras negociações se baseiem no respeito de todos os princípios fundadores e valores do mercado único.

3.1.1

A mobilidade laboral pode ser importante para que as empresas tenham acesso a mão de obra qualificada e para que os trabalhadores, por conta própria ou por conta de outrem, tenham oportunidade de aceder a bons empregos, a novas competências e a boas condições de trabalho. Todavia, alguns entraves ainda persistem.

3.1.2

Um estudo que analisou os obstáculos e os custos (5) observa que, além da poupança de custos para os serviços administrativos, os cidadãos e as empresas, espera-se que os serviços da administração pública em linha interoperáveis tenham um impacto particularmente significativo na mobilidade dos trabalhadores. Melhorar o reconhecimento dos diplomas profissionais é crucial para que as empresas e os trabalhadores circulem além-fronteiras.

3.1.3

No seu parecer sobre o «Abuso do estatuto de trabalhador por conta própria» (6), o CESE salientou que o falso trabalho por conta própria pode conduzir ao não pagamento das contribuições para a segurança social, à evasão fiscal, ao abuso dos direitos dos trabalhadores e ao trabalho não declarado, pelo que deve ser erradicado. A este respeito, o CESE congratula-se com a criação da plataforma europeia contra o trabalho não declarado, considerando-a um passo na direção certa (7).

3.1.4

Através desta plataforma pretende-se prevenir e travar o trabalho não declarado, reforçando a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como a inspeção do trabalho, a autoridade tributária e a segurança social. Esta cooperação inclui a partilha de boas práticas sobre medidas de prevenção e dissuasão, a identificação de princípios comuns para a inspeção de empregadores, a promoção de intercâmbios de pessoal e da formação conjunta, bem como a facilitação de ações de controlo conjuntas.

3.1.5

Hoje em dia, muitos trabalhadores são contratados como «prestadores de serviços por conta própria», em vez de celebrarem contratos de duração indeterminada, como era o caso anteriormente. Estas pessoas não têm um contrato de trabalho, porque, de acordo com o seu estatuto, trabalham por conta própria. Neste tipo de relação laboral, na maioria dos casos, não é necessário cumprir a legislação laboral nacional. Cumpre recorrer a critérios claros e vinculativos para avaliar se um indivíduo é, na verdade, um trabalhador por conta de outrem ou se é genuinamente trabalhador por conta própria. Por este motivo, o CESE criticou a proposta da Comissão de uma diretiva relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada, afirmando que esta «ainda não está devidamente amadurecida» (8), já que exerce especial pressão sobre as microempresas, as PME e os verdadeiros trabalhadores por conta própria.

3.2.1

A diretiva de 1996 define o quadro regulamentar da UE, a fim de estabelecer um equilíbrio adequado e justo entre os objetivos de promover e facilitar a prestação de serviços transfronteiras, proteger os trabalhadores destacados e assegurar condições concorrenciais equitativas entre as empresas estabelecidas localmente e no estrangeiro.

3.2.2

A diretiva de execução de 2014 (9) prevê instrumentos novos e reforçados para combater e sancionar evasões, fraude e abusos, complementando a Diretiva 96/71/CE e contribuindo para uma maior eficácia do complexo enquadramento para o destacamento de trabalhadores.

3.2.3

O CESE adotou recentemente um outro parecer relativo à proposta da Comissão de uma revisão específica da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, que apresenta observações às principais alterações e propostas (10) e que se baseia no apelo formulado pelo Presidente Jean-Claude Juncker nas suas orientações políticas para a próxima Comissão: «Na nossa União, o mesmo trabalho realizado no mesmo local deve ser remunerado da mesma forma» (11).

3.2.4

No seu parecer sobre «Mobilidade laboral mais justa na UE» (12), o CESE insta a Comissão a fazer frente às práticas desleais que conduzem ao dumping social. Este problema está a tornar-se cada vez mais premente, na medida em que os exemplos práticos dos Estados-Membros revelam que o risco de dumping salarial e social aumenta acentuadamente em contextos transfronteiras. Inspeções realizadas pela BUAK (13), na Áustria, revelaram que das 7 238 empresas austríacas inspecionadas em 2015, 38 eram suspeitas de pagarem aos seus trabalhadores salários inferiores, nos termos da lei de combate ao dumping salarial e social. Isto significa que 0,53 % das empresas estavam sob suspeita de pagarem aos seus trabalhadores salários inferiores. No mesmo período, foram realizadas inspeções a 1 481 empresas a operar na Áustria, mas sediadas noutros países da UE. Destas empresas, 398 eram suspeitas de pagarem aos seus trabalhadores salários inferiores, ou seja, de praticarem dumping salarial, representando 26,87 %.

3.2.5

No caso das empresas estrangeiras que operam numa base transfronteiras e recorrem a trabalhadores destacados, a probabilidade de dumping salarial é 50 vezes superior à dos operadores locais. Trata-se de um alerta para o (mau) funcionamento do mercado único. O elevado risco de abuso abala fortemente a confiança dos trabalhadores europeus no mercado único.

3.2.6

Outro problema prende-se com o falso destacamento de trabalhadores. Os casos de falsos trabalhadores destacados, ou seja, abuso através de falsos certificados de destacamento A1, são indicativos dos problemas causados por atestados, certificados ou documentos similares emitidos oficialmente ou por organismos públicos. Assim, é cada vez mais difícil para as microempresas, as PME e os trabalhadores qualificados fazerem face aos concorrentes que agem de modo desleal. O falso destacamento de trabalhadores tem, por isso, de ser eliminado.

3.2.7

A Comissão apresentou recentemente uma proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. Em resposta ao pedido da Comissão Europeia, o CESE adotará um parecer específico sobre o tema, esperando-se o desenvolvimento de um sistema modernizado de coordenação dos regimes de segurança social que corresponda à realidade social e económica nos Estados-Membros e que respeite os princípios do direito da União, em particular no que respeita à igualdade de tratamento e à não discriminação.

3.2.8

O CESE toma nota da proposta de um passaporte (ou cartão de identidade) de serviços, que deverá eliminar a necessidade de múltiplos pedidos de informações e documentos já fornecidos ao Estado-Membro de origem, através da criação de um repositório eletrónico comum de documentos. O CESE opõe-se a qualquer medida contrária ao princípio do país de destino e elaborará um parecer específico sobre a matéria.

3.3.1

Em princípio, serão acolhidas favoravelmente medidas para verificar se a legislação da UE é eficaz. Um acordo interinstitucional celebrado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu pode proporcionar um mecanismo útil para facilitar o cumprimento do objetivo de uma legislação da UE mais simples e mais eficaz. Contudo, no âmbito da cooperação, é necessário garantir que as normas jurídicas da UE que oferecem benefícios em matéria de política social ou económica são protegidas e não são questionadas.

3.3.2

As PME são tão afetadas quanto os consumidores e os trabalhadores. De acordo com o princípio «pensar primeiro em pequena escala», é particularmente importante evitar encargos desnecessários para as PME. É necessária uma política de defesa dos consumidores assente num elevado nível de defesa nos termos do artigo 169.o do TFUE, para que o mercado único funcione devidamente.

3.3.3

A iniciativa REFIT pode desempenhar igualmente um papel importante na redução dos custos regulamentares aplicáveis quando a mesma matéria é objeto de diferentes normas regionais. A harmonização da legislação poderá originar consideráveis poupanças de custos e promover o crescimento nas regiões da UE mediante a eliminação destes obstáculos. Por conseguinte, há que analisar a sua exequibilidade.

3.3.4

Muitos dos atos legislativos a rever ao abrigo do programa REFIT para reduzir a burocracia dizem respeito a normas jurídicas que protegem os trabalhadores e os consumidores e aportam, por isso, um considerável benefício sociopolítico e económico. O CESE reitera que os elevados níveis de defesa do consumidor não constituem um encargo desnecessário.

3.3.5

O CESE remete para o seu parecer de 14 de dezembro de 2014 (14) e reitera que uma regulamentação inteligente não dispensa a obrigação de respeitar as regras em matéria de proteção dos direitos dos cidadãos, consumidores e trabalhadores, de igualdade entre homens e mulheres ou de defesa do ambiente. Além disso, o princípio «pensar primeiro em pequena escala» não pode isentar as microempresas e as PME da aplicação da legislação, embora esta deva ter em conta os seus interesses e necessidades.

3.3.6

A recusa da Comissão de prosseguir com a iniciativa legislativa prevista relativa aos cabeleireiros, mesmo existindo acordo entre os parceiros sociais europeus sobre esta matéria, é totalmente incompreensível. A abordagem da Comissão contraria os princípios e os valores do diálogo social, assim como o respeito pelo princípio da representatividade, e reflete extrema falta de visão, uma vez que a ausência de regulamentação relativa à saúde no trabalho pode originar doenças profissionais e, desta forma, resultar em custos consideráveis para as empresas e para o setor público.

3.3.7

O CESE chama a atenção para a declaração conjunta dos parceiros sociais europeus sobre uma retoma do diálogo social, baseada nos resultados dos grupos temáticos, que refere a interação entre o diálogo social da UE e a abordagem de legislar melhor.

3.3.8

O CESE congratula-se com o lançamento do diálogo na plataforma REFIT recentemente criada. Além do objetivo de facilitar a realização de negócios e de salvaguardar as normas relativas aos trabalhadores, tanto a Comissão como os peritos da plataforma devem assegurar, no âmbito dos seus esforços para simplificar a legislação da UE, que os direitos dos consumidores são protegidos.

3.4.1

O mercado único digital deve ser uma das prioridades, tendo em conta os benefícios esperados caso seja concretizado. Estima-se que os potenciais ganhos do PIB decorrentes da conclusão do mercado único digital sejam de 415 mil milhões de EUR por ano (15).

3.4.2

O CESE concorda com a Comissão Europeia em que os fatores de incerteza jurídica existentes nos domínios do emprego, da economia e do consumo têm de ser analisados e solucionados. Cabe ter em conta, neste contexto, a salvaguarda das normas em vigor de proteção dos direitos laborais, sociais e dos consumidores e assegurar um enquadramento jurídico fiável para as empresas. Não devem existir regras diferentes para o mundo «totalmente digital» e para o mundo «não digital» no mercado único digital. A Comissão deve prever normas jurídicas que possam ser aplicadas no mercado único digital e não digital.

3.4.3

No seu parecer sobre o «Bloqueio geográfico injustificado» (16), o CESE acolheu favoravelmente a proposta de regulamento relativo ao bloqueio geográfico, tanto no que se refere às empresas como aos consumidores, considerando-o um elemento indispensável da Estratégia para o Mercado Único Digital. Trata-se, contudo, de um pequeno passo e não de um ponto de viragem. Importa pôr termo à prática do bloqueio geográfico, ou seja, discriminação de consumidores no acesso a serviços em linha em função da sua residência, endereço Internet geográfico ou nacionalidade. O redirecionamento de consumidores para um sítio web local com preços superiores constitui igualmente uma discriminação no mercado único. O CESE examinará as conclusões do Conselho (Competitividade) de novembro de 2016 quanto à abordagem geral do texto proposto, sublinhando claramente que é necessário fazer uma distinção entre discriminação dos preços e diferenciação dos preços.

3.4.4

Em domínios como o bloqueio geográfico, a entrega de encomendas transfronteiras, os seguros transfronteiras, a concessão de direitos de autor e os mercados financeiros, há que considerar que a União Europeia e os Estados-Membros são responsáveis principalmente por eliminar os entraves ao comércio transfronteiras e por assegurar um melhor funcionamento do mercado.

3.4.5

A livre circulação de dados requer uma maior proteção dos dados pessoais e da privacidade, que serão cruciais no futuro, e é necessário ter em consideração uma política coerente relativa a grandes volumes de dados, serviços em nuvem e Internet das coisas.

3.4.6

A crescente digitalização da economia gera novos modelos de negócio e oferece novas oportunidades, mas coloca também novos desafios. O CESE realizou debates aprofundados acerca deste novo fenómeno, que deram origem a diversos pareceres (17).

3.4.7

A Comissão deve igualmente avançar com a sua proposta de um Portal Digital Único, a fim de tornar este instrumento verdadeiramente eficaz.

3.4.8

O empreendedorismo social e cooperativo é fundamental para a coesão social e para assegurar aos cidadãos europeus um crescimento económico mais eficiente e sustentável. O CESE insta novamente a Comissão a levar a cabo toda uma série de medidas de caráter político indispensáveis para que, a nível da UE e nos diversos Estados-Membros, as múltiplas modalidades da economia da partilha sejam apoiadas, implementadas e ganhem credibilidade e confiança (18).

3.5.1

A Comissão publicou em 2015 um plano de ação para uma União dos Mercados de Capitais. O Comité (19) é de opinião que esta união deve servir a causa da estabilidade económica e financeira na UE e conduzir a uma melhor e mais eficiente afetação de capitais, com resultados positivos tanto para os investimentos e o crescimento, como para o emprego e os consumidores. Naquela ocasião, o Comité (20) manifestou igualmente a sua preocupação com o facto de que seria necessário algum tempo para alcançar o resultado final e, à luz de uma série de acontecimentos recentes, como o Brexit e outros supracitados (ver ponto 2), esta preocupação só poderá aumentar.

3.5.2

O plano de ação contém no mínimo 33 medidas, que devem ser aplicadas a curto e médio prazo em diferentes domínios. Algumas dessas medidas permitem disponibilizar fundos adicionais, em particular para as PME e os agregados familiares. O Comité (21) solicita que estas propostas sejam implementadas a curto prazo, tendo em conta os princípios da segurança, da transparência e da garantia do cumprimento. Com uma preocupação semelhante em termos de segurança e estabilidade, o Comité (22), em múltiplas ocasiões, afirmou que o problema do sistema bancário paralelo deveria ser enfrentado e regulamentado.

3.5.3

A regulação dos mercados financeiros pela UE e a sua aplicação efetiva não foram suficientes para impedir operações especulativas, o sobre-endividamento e a assunção irresponsável de riscos, que conduziram à crise financeira, com consequências graves para toda a sociedade. O CESE apela novamente à Comissão para que apresente uma proposta relativa ao endividamento excessivo dos particulares.

3.6.1

Tal como o CESE defendeu em 2012, no seu relatório sobre «Entraves ao mercado único europeu», as lacunas regulamentares na política fiscal conduzem à concorrência desleal. Serão acolhidos favoravelmente os planos da Comissão Europeia para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O CESE criou um grupo de estudo para este tema. A fim acabar com a corrida ao imposto mais baixo e lograr uma política fiscal mais justa, poderia igualmente visar-se a fixação de uma taxa mínima para o imposto sobre as sociedades.

3.6.2

Tanto o intercâmbio de informações fiscais entre os Estados-Membros como a adoção de medidas jurídicas destinadas a bloquear os métodos mais comuns utilizados na fuga aos impostos serão bem acolhidos. Para o efeito, é fundamental estabelecer em todos os países um requisito de informação para as empresas que operam transfronteiras, sem que tal implique encargos administrativos desnecessários.

3.6.3

Devem também ser tomadas medidas contra os paraísos fiscais. Numa audição do Parlamento Europeu, o economista e prémio Nobel Joseph Stiglitz apelou para uma ação à escala mundial para combater estes sistemas de evasão fiscal (23). O académico francês Gabriel Zucman estima que cerca de 5 800 milhões de EUR em ativos financeiros estejam localizados em paraísos fiscais por todo o mundo, 80 % dos quais não tributados (24). A Comissão propõe agora medidas que deverão ser adotadas a nível internacional para fazer face aos paraísos fiscais.

3.6.4

Como primeiro passo, é necessário assegurar a execução dos acordos de assistência mútua e o intercâmbio automático de informações entre cada um dos países. Deve ser ponderada a criação de uma rede internacional de auditorias fiscais para empresas multinacionais. No caso das transferências de ativos e de capitais para países classificados como paraísos fiscais, obrigar as instituições financeiras a comunicar as suas transferências pode ser um ponto de partida (25).

3.7.1

No seu relatório de 2012 sobre os entraves ao mercado único, o CESE já salientara os obstáculos existentes no setor dos serviços. Segundo a Comissão, muitos Estados-Membros não estão a cumprir a sua obrigação de notificar as autoridades da UE sobre medidas regulamentares, sendo difícil à Comissão avaliar se uma nova regra é justificada e proporcional.

3.7.2

A Comissão pretende, por conseguinte, reformar o procedimento de notificação, que deve passar a aplicar-se também aos serviços excluídos atualmente do âmbito da Diretiva Serviços. A Comissão deve assegurar que as propostas não são formuladas de forma a colocar em risco a soberania ou o princípio democrático dos Estados-Membros.

3.7.3

Os serviços de interesse geral desempenham um papel essencial na economia social de mercado. A disponibilidade de habitação, água e energia, os serviços de tratamento de resíduos e saneamento, os transportes públicos, os cuidados de saúde, os serviços sociais, os serviços de apoio aos jovens e à família, a cultura e as comunicações são vitais para os cidadãos. Os serviços de interesse geral ocupam um lugar entre os valores comuns da UE e contribuem para a promoção da coesão social e territorial. Este papel de promoção da coesão social e territorial deve ser tomado em consideração no âmbito dos «princípios e condições».

3.7.4

Relativamente à reforma prevista da Diretiva Serviços, o CESE destaca o protocolo n.o 26 do Tratado da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral, que constitui a interpretação juridicamente vinculativa do artigo 14.o do TFUE: as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros têm amplo poder de apreciação sobre os serviços de interesse económico geral, devido às diversas situações geográficas, sociais ou culturais. Relativamente a esses serviços, a disponibilizar de acordo com as necessidades dos utilizadores, é necessário assegurar um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores, garantindo simultaneamente a eficiência e a gestão adequada dos referidos serviços.

3.8.1

No que toca aos contratos públicos, não existem estatísticas sobre os custos reais comparados com os custos apresentados pelo melhor proponente no processo adjudicatório. Em muitos casos, há uma derrapagem significativa dos custos (26).

3.8.2

Vezes sem conta, os vencedores são proponentes que operam de modo desleal, que fixam os custos das suas propostas abaixo de um preço justo e recorrem a subempreiteiros pouco fiáveis. Consequentemente, surgem com frequência custos subsequentes que ultrapassam o preço da segunda ou da terceira melhor proposta.

3.8.3

Para contrariar esta prática são necessárias várias medidas: a introdução de um processo de contratação pública eletrónica deverá criar uma capacidade de recolha de dados estatísticos, permitindo identificar os concorrentes que nivelam por baixo e incentivar os responsáveis a agir de forma positiva. No âmbito da análise estatística, o preço da melhor proposta e os seus custos subsequentes reais devem ser registados a nível central, a fim de garantir transparência na eventualidade de derrapagem dos custos. As propostas baseadas em preços que não cumpram os requisitos mínimos estipulados nas respetivas leis e práticas nacionais devem ser excluídas do concurso, a fim de evitar uma eventual corrida à redução de custos e ao nivelamento por baixo das normas de qualidade.

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/10

Relatores:

Jacek KRAWCZYK

Gabriele BISCHOFF

Luca JAHIER

1.1

Na sequência de um pedido do presidente da Comissão Europeia dirigido ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) para que contribuísse para a consulta sobre um pilar europeu dos direitos sociais (1), o Comité deu início a uma ampla consulta da sociedade civil (2) nos 28 Estados-Membros. No total, cerca de 116 membros do CESE e perto de 1 800 representantes de organizações da sociedade civil participaram nestes debates nacionais.

1.2

O parecer do CESE sobre o pilar europeu dos direitos sociais reflete e tem em conta as principais conclusões e recomendações destes debates nacionais. O Comité toma nota da intenção da Comissão de «[…] definir um certo número de princípios essenciais, a fim de garantir o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social» (3) e considera que o pilar europeu dos direitos sociais é uma iniciativa muito importante para a sustentabilidade da UE. Neste contexto, o presente parecer constitui uma primeira etapa do processo em curso para a criação de um pilar europeu dos direitos sociais. O Comité manifesta a sua intenção de continuar a contribuir para o debate sobre este tema, nomeadamente na sequência da adoção do Livro Branco da Comissão em 2017.

2.1

Em 2017, a União Europeia celebra o 60.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma. Este aniversário proporciona uma ocasião para celebrar as realizações da UE, mas também para abordar os principais desafios políticos, económicos e sociais da Europa. A confiança dos cidadãos na União Europeia tem vindo a diminuir em muitos Estados-Membros. Pela primeira vez na sua história, a União assistirá provavelmente à saída de um Estado-Membro.

2.2

Desde o choque provocado pela crise financeira de 2008 que a União Europeia tem sofrido várias crises subsequentes. Embora as situações variem entre os Estados-Membros e tenha havido respostas políticas diferentes, atualmente a UE enfrenta inúmeros desafios, entre os quais um longo período de desemprego elevado, níveis inaceitáveis de desemprego dos jovens, instabilidade económica e deterioração da situação social, incluindo um aumento dos níveis de pobreza e de desigualdade. A estes podem somar-se a globalização, as evoluções demográficas e a digitalização. A incapacidade da União de lidar adequadamente com a afluência de requerentes de asilo e migrantes veio agravar o sentimento geral de que a UE já não consegue oferecer soluções políticas e práticas que sirvam os interesses de todos. Os partidos eurocéticos, populistas e nacionalistas procuram aproveitar-se destes receios oferecendo soluções simplistas para problemas complexos, acusando determinadas secções das nossas comunidades e criando divisões perigosas na sociedade.

2.3

Alguns dos desafios e das divergências entre e dentro de Estados-Membros foram acentuados pela crise. Resultam ou são intensificados, entre outros fatores, por uma falta de crescimento e por fragilidades estruturais dos nossos mercados de trabalho e sistemas de proteção social que, em larga medida, são anteriores à crise. O que fará a diferença é a capacidade coletiva da UE e dos respetivos Estados-Membros de criar as condições para um crescimento e emprego sustentáveis.

2.4

O CESE acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de lançar uma consulta pública sobre um pilar europeu dos direitos sociais, como parte de um esforço para assegurar «um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia», para alcançar uma Europa com notação de «triplo A social» e para servir de orientação para uma convergência renovada no interior da área do euro. No entanto, há muita incerteza acerca do que este «pilar» pretende ser em última análise. Acima de tudo, o CESE salienta que o pilar europeu dos direitos sociais deve resultar num projeto positivo para todos. Deste modo, poderá contribuir para recuperar a confiança na capacidade da UE de melhorar as perspetivas de vida das gerações atuais e futuras.

2.5

Para isso, este pilar deverá também abordar os desafios específicos do mercado de trabalho e dos sistemas de proteção social, com vista a alcançar um equilíbrio justo entre as dimensões económica e social e a contribuir para a luta contra a pobreza, a exclusão social e as desigualdades.

2.6

O CESE reconhece que o modelo económico e social europeu se baseia na compreensão comum da importância do aumento do emprego, do progresso social e da produtividade como fatores fundamentais subjacentes a um crescimento económico sustentável que beneficie a todos de forma justa. O processo de preparação do pilar constitui uma oportunidade para reafirmar o nosso empenho partilhado no modelo social europeu, assegurando que os sistemas de proteção social e os mercados de trabalho nacionais são flexíveis e adaptados ao futuro (4). O CESE sublinha a necessidade de crescimento e de competitividade em toda a UE. Neste contexto, sublinha igualmente a necessidade de uma interligação entre as políticas económicas, de emprego e sociais (5).

2.7

O CESE está convencido de que as políticas e ações da UE e nacionais destinadas a alcançar o êxito económico e o progresso social têm de assumir uma posição mais central nos debates sobre as políticas da UE. Além disso, importa instaurar processos de definição de políticas, a nível nacional e da UE, que sejam coerentes e se reforcem mutuamente. Como parte destes esforços, é necessária uma nova mentalidade orientada para a mudança.

2.8

Enquanto o processo do Semestre Europeu prossegue, a Estratégia Europa 2020 para um «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» foi marginalizada, à medida que a esperança de alcançar os seus objetivos sociais, nomeadamente os objetivos de atingir taxas de emprego de 75 % ou de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza, foi esmorecendo. Também a Recomendação sobre a Inclusão Ativa (6), de 2008, teve um impacto limitado.

2.9

Como ponto de partida, o pilar deverá promover o acervo social existente da UE, bem como a sua aplicação plena e correta. Sempre que sejam ponderadas novas iniciativas e instrumentos legislativos vinculativos, tal deverá ser feito de acordo com as bases jurídicas e os procedimentos em vigor. O estatuto jurídico do pilar ainda está por determinar, bem como a sua relação com o Instrumento Central Internacional para os Direitos Humanos («Core International Human Rights Instrument») (7). Contudo, o CESE salienta que os direitos sociais devem aplicar-se a todas as pessoas que residam na UE e em todos os Estados-Membros, reconhecendo, simultaneamente, que poderão ser necessários instrumentos/mecanismos específicos para a área do euro.

2.10

Embora o investimento no futuro seja crucial, a Europa continua a sofrer de falta de investimento público e de investimento privado produtivo. O CESE reconhece os esforços envidados pelo «Plano Juncker» de Investimento (8) e acolhe com agrado a sua extensão. Na segunda fase, haverá que consagrar um maior investimento aos países e regiões mais necessitados, a fim de impulsionar as suas economias e o crescimento e de evitar disparidades ainda maiores entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos. Os projetos de investimento em infraestruturas sociais devem ser igualmente apoiados de forma suficiente através do Plano Juncker.

2.11

Os debates sobre o pilar estão a ser realizados paralelamente a outros debates fundamentais a nível da UE e mundial, designadamente sobre o futuro da Europa e o futuro do trabalho. Os debates sobre o futuro da Europa que terão lugar na Cimeira de Roma de 2017 deverão ter em conta as discussões em torno do pilar europeu dos direitos sociais. O CESE salienta a necessidade de sinergias e coerência nestes debates, que moldarão o nosso futuro comum. O desenvolvimento do pilar deverá ter em conta a Estratégia Europa 2020 e aprender com os problemas com a sua execução. Deverá também ser ligado a uma estratégia global da UE (9) para a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em 2015, com os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Estes definem uma agenda de mudança transformadora global para erradicar a pobreza, proteger o planeta, garantir a proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas com deficiência, consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD), que os Estados-Membros são obrigados a aplicar, e garantir a prosperidade de todos (10). A nível da UE, há que envidar esforços para garantir a aplicação da legislação que visa combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres (11).

2.12

Paralelamente à consulta pública da Comissão, o CESE lançou uma série de debates nacionais nos 28 Estados-Membros a fim de sensibilizar para a iniciativa para lá de Bruxelas, estimular o debate e discutir abertamente o modo como o pilar deverá ser desenvolvido. Muitos dos resultados destes debates nacionais estão refletidos no presente parecer.

2.13

É imperativo definir melhor o âmbito de aplicação do pilar. O CESE entende que esta iniciativa pode incluir todos os cidadãos, abrangendo todas as fases do ciclo de vida. Além disso, manifesta preocupação pelo facto de a comunicação da Comissão sobre o pilar não fazer referência aos requerentes de asilo e aos migrantes.

2.14

O papel da sociedade civil deve ser mais reconhecido e reforçado. O diálogo civil tem de ser fortalecido para garantir que as pessoas, incluindo os jovens (12) e os indivíduos que se encontram em situações vulneráveis ou que são vítimas de discriminação, sentem que podem participar na conceção, na execução e na revisão dos processos de decisão política. Os parceiros sociais têm um papel específico a desempenhar na elaboração e na aplicação das políticas que afetam, direta ou indiretamente, o emprego e os mercados de trabalho. O diálogo social deve ser promovido e apoiado, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e da negociação coletiva e melhorando a sua capacidade de participar no diálogo social. A participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil nas discussões sobre o pilar foi salientada em muitos debates nacionais (13). Em três debates, foi sublinhada a importância de criar uma abordagem consensual e de encorajar a apropriação (14).

3.1

O CESE está convencido de que o futuro do trabalho deve ser uma prioridade fundamental nos debates acerca do pilar, para abordar as mudanças profundas que estão em curso no mundo do trabalho. O CESE considera que é agora necessária uma abordagem mais coerente e integrada e insta, por conseguinte, a uma Estratégia Europeia para o Emprego coerente, nomeadamente sobre o trabalho do futuro, que aborde:

3.2

A tarefa de moldar e gerir as transformações que têm lugar no mundo do trabalho é partilhada por vários intervenientes a nível institucional. Todas as partes interessadas em causa devem trabalhar em conjunto para assegurar que o futuro do trabalho é justo e inclusivo, oferecendo oportunidades de emprego a todos e conduzindo ao progresso social. O CESE está convicto de que uma força de trabalho formada, qualificada e motivada, com rendimentos dignos e acesso a empregos de qualidade, é do interesse de todos. A garantia de resultados positivos no futuro dependerá do investimento necessário para equipar as pessoas com as ferramentas de que precisam para se adaptarem a estas mudanças, criar redes de segurança adequadas e promover a inovação, sem esquecer a inovação social.

3.3

A mudança no mundo do trabalho deve ser utilizada para «promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todos» (16). Este objetivo deve ser perseguido pela UE, pelos Estados-Membros e pelos parceiros sociais no desempenho das suas diferentes funções. As organizações da sociedade civil que representam as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho também devem estar envolvidas. As condições prévias indispensáveis à criação de mais emprego de qualidade estão distribuídas de forma heterogénea entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos. O CESE exorta os intervenientes a nível institucional dos Estados-Membros a adotarem rapidamente uma estratégia de alto nível, combinada com uma política ativa do mercado de trabalho. Esta deve ser apoiada por uma Estratégia Europeia para o Emprego reformulada e inclusiva, bem como por uma Estratégia Industrial Europeia coerente e ambiciosa.

3.4

O CESE já aplaudiu o facto de a Agenda para Novas Competências e Empregos da UE (17) se basear no conceito de flexigurança, salientando que é importante encontrar o equilíbrio adequado entre as dimensões interna e externa da flexigurança, com vista a um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho e, ao mesmo tempo, a uma melhor proteção dos trabalhadores. Salientou igualmente a importância da participação ativa dos parceiros sociais no acompanhamento e na avaliação da aplicação das políticas de flexigurança (18). Além disso, o CESE salientou que entre as condições para o êxito da flexigurança se contam políticas macroeconómicas adequadas, propícias ao fomento do emprego, e um contexto empresarial favorável, que explore e apoie todas as potencialidades de crescimento. O CESE instou também os Estados-Membros e a UE a criarem e a manterem um quadro jurídico conducente à adaptabilidade, que deve ser simples, transparente e previsível, e a reforçarem e a respeitarem os direitos dos trabalhadores e a justiciabilidade, bem como a promoverem na UE, no contexto da aplicação da flexigurança, um quadro jurídico estável para a negociação coletiva e o diálogo social. Realçou ainda a importância para os parceiros sociais de participarem ativamente no debate e no processo decisório sobre a flexigurança (19). O equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança (20), bem como a capacidade do mercado de trabalho de se adaptar a novos desafios, foram abordados e enfatizados nos debates nacionais realizados em vários Estados-Membros (21).

3.5

As condições de enquadramento dos mercados de trabalho têm de apoiar carreiras novas e mais diversificadas. São necessárias, no âmbito da vida profissional, formas diferentes de contratação de mão de obra e formas diferentes de trabalho. Tal requer um enquadramento legislativo adequado em matéria de proteção no emprego, que preveja condições de trabalho equitativas e estimule o recrutamento ao abrigo de todo o tipo de contratos de trabalho.

3.6

As alterações no mundo do trabalho são muitas e multifacetadas. Importa encontrar formas de garantir transições seguras entre empregos e estatutos e do desemprego para o emprego, bem como do ensino para o trabalho, para toda a população ativa. A capacidade das pessoas de fazerem as transições necessárias em diferentes fases da sua vida, mas também a disponibilidade dos quadros e mecanismos de apoio que o permitam, determinarão a sociedade em que vivemos e a nossa prosperidade económica. O CESE propõe que se discuta, de uma forma holística, quadros e mecanismos de apoio que facilitem essas transições.

3.7

Os rápidos progressos tecnológicos estão também a moldar a forma como vivemos e trabalhamos. A elaboração de políticas pró-ativas a nível da UE e nacional pode e deve assegurar que seja possível aproveitar as oportunidades concedidas pela digitalização e, ao mesmo tempo, evitar ou atenuar as suas armadilhas (22). Nos debates nacionais, a digitalização, juntamente com referências frequentes ao investimento necessário na formação e nas infraestruturas (23), foi largamente identificada como um dos principais desafios que devem ser refletidos no pilar (24). O impacto destes desenvolvimentos no mercado e nas normas do trabalho, na economia, nos sistemas fiscais e de segurança social e nos salários dignos deve ser, por conseguinte, cuidadosamente avaliado (25).

3.8

A Agenda Digital e a iniciativa do Mercado Único Digital devem ser ligadas a uma nova abordagem abrangente sobre o futuro do trabalho. Esta deve dar resposta aos desafios económicos, laborais e sociais, incluindo o objetivo de assegurar as competências necessárias e condições de igualdade. O CESE considera que tal poderá ser mais eficazmente alcançado em consonância com os Tratados através de uma abordagem baseada nos direitos, levada a cabo ao nível adequado, que apoie o acesso à educação e à proteção social, entre outros, e uma melhor coordenação da UE em domínios em que não disponha de competência legislativa.

3.9

Tal como o CESE já salientou, «a cooperação é fundamental» (26) para fazer face aos desafios da digitalização. Neste contexto, o CESE dirige-se, em especial, à Comissão Europeia e à governação europeia no seu conjunto, aos governos nacionais, aos parceiros sociais e à sociedade civil em geral. O CESE já recomendou que a Comissão Europeia, a OCDE e a OIT trabalhem em conjunto com os parceiros sociais a todos os níveis adequados, bem como com as organizações da sociedade civil em geral, para desenvolver disposições adequadas no que se refere a condições de trabalho dignas e à proteção necessária para dar conta das novas formas de trabalho (como o trabalho em linha, a economia dos serviços pontuais (gig economy) e a economia da partilha) (27).

3.10

Deverá ser prestada uma atenção especial aos aumentos dos níveis de emprego dos jovens. Tal como já foi referido em anteriores pareceres do CESE, devem ser tomadas medidas específicas de combate ao desemprego dos jovens no âmbito dos programas nacionais de reformas (28). Sistemas eficientes de aprendizagem e outras formas de formação de qualidade no local de trabalho contribuem para melhorar o emprego dos jovens e podem tornar mais harmoniosa a transição entre a escola e o mundo do trabalho, incluindo para jovens provenientes de meios desfavorecidos (29). O CESE subscreveu a ideia de estabelecer instrumentos de Garantia para a Juventude nos Estados-Membros, financiados por um fundo específico da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, no âmbito do quadro financeiro plurianual, e regozijou-se com a sua criação (30).

3.11

O papel do diálogo social foi destacado em muitos dos debates nacionais (31). Preocupa o CESE que em alguns países não exista um diálogo social adequado (32) e que haja países/setores em que os empregadores e os trabalhadores não têm representação no diálogo social e não participam na negociação coletiva. Este fenómeno tem de ser tido em consideração (33), a par da necessidade de promover um diálogo social orientado para soluções que contribua de forma positiva para a proteção dos trabalhadores e para a competitividade das empresas. A negociação coletiva deve ser promovida a todos os níveis adequados. Para monitorizar esta situação, o CESE recomenda a recolha de dados sobre a cobertura da negociação coletiva em toda a Europa através de indicadores no Semestre Europeu, respeitando plenamente as práticas nacionais e os sistemas de relações industriais.

3.12

Os progressos tecnológicos estão a criar novas oportunidades de emprego, mas alguns postos de trabalho também serão destruídos. Em que medida tal vai acontecer é objeto de polémica, havendo divergências nos estudos de prognóstico mais recentes (34).

3.13

Em qualquer caso, o investimento social nas pessoas deve estar no centro de qualquer estratégia sobre o futuro do trabalho. O nível de aptidões e competências, nomeadamente de competências digitais, será fundamental para equipar os cidadãos e os trabalhadores para o futuro. A introdução de uma Garantia de Qualificações (35), sustentada pelo investimento necessário, poderia criar o enquadramento que é preciso para capacitar as pessoas para adquirirem as competências necessárias, ao longo da vida. O acesso a educação de qualidade inclusiva para todos os cidadãos da UE, incluindo formação profissional, aprendizagem ao longo da vida e oportunidades de reciclagem de competências e requalificação, será a base desta garantia.

3.14

Embora possa favorecer o desenvolvimento de competências, a evolução tecnológica pode também acelerar o processo de obsolescência das competências dos trabalhadores de muitas profissões. Além dos intervenientes na educação, as empresas, em colaboração com os sindicatos, o Cedefop e níveis de governo, devem contribuir para assegurar o desenvolvimento das aptidões e competências necessárias para responder às exigências do mundo do trabalho em mutação (36), nomeadamente aumentando a resposta dos sistemas nacionais de ensino e formação à evolução das necessidades de competências. Tal deve ser feito de forma coerente. O desenvolvimento de competências leva tempo e requer recursos suficientes, sendo urgente um investimento maior e mais eficiente no ensino e na formação. Os diferentes impactos/resultados dos sistemas de educação e proteção social nos países e regiões da Europa também têm de ser tidos em consideração.

3.15

As novas formas de trabalho estão a evoluir tão rapidamente que as relações contratuais não conseguem acompanhar o ritmo, pelo que o seu estatuto jurídico deve ser examinado. O CESE apelou para uma clarificação urgente do estatuto dos intermediários do mercado de trabalho e das plataformas em linha, bem como um estudo sobre o estatuto contratual dos trabalhadores externalizados em linha e outras formas novas de trabalho e de relações laborais. São igualmente necessárias orientações para esclarecer eventuais «zonas cinzentas» associadas ao estatuto profissional relativamente à fiscalidade e à segurança social (37). O objetivo global deve ser o de garantir condições de trabalho justas para todos e de procurar assegurar que todos os trabalhadores são abrangidos pelas normas fundamentais do trabalho e por uma proteção social adequada.

3.16

Os parceiros sociais, em especial, estão em destaque quando se trata de promover a flexibilidade e a estabilidade negociadas do trabalho a todos os níveis adequados, mas tal requer um compromisso dos governos e a nível da governação europeia, além da melhoria da cooperação entre as instituições da UE, os governos e os parceiros sociais. O CESE já afirmou que a União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias, em concertação com os parceiros sociais, para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais de modo a refletir as condições de um mundo do trabalho digital (38).

3.17

A «economia da partilha» e outros novos modelos de emprego não devem ser utilizados para evitar o pagamento de salários dignos nem o cumprimento de obrigações em matéria fiscal e de segurança social (39). O CESE já sugeriu também que a UE pondere formas de incentivar o desenvolvimento de plataformas europeias, para que o valor criado permaneça nas economias locais (40).

3.18

A convergência de salários e o estabelecimento de salários mínimos nos Estados-Membros foram temas abordados pelos participantes em alguns dos debates nacionais (41). O CESE entende que são necessários mais esforços nesse sentido. O estudo da OIT, intitulado «Building a social pillar for European convergence» (42) [Construir um pilar social para a convergência europeia] é um ponto de referência útil. Nele se salienta a possibilidade de recorrer a uma série de indicadores para comparar os níveis de salário mínimo, tendo em conta as circunstâncias nacionais, de entre os quais o mais popular é o rácio entre o salário mínimo e o salário mediano (ou o salário médio). É igualmente salientado que a adoção de uma abordagem comum para a política de salário mínimo a nível da UE poderia ajudar a limitar a dimensão da pobreza na União alargada e a percentagem de pessoas com salários baixos em contextos nacionais. Este estudo sugere que um ponto de partida poderia ser uma análise tripartida a nível nacional da cobertura, do nível e do cumprimento do salário mínimo, como referido nos instrumentos da OIT. O estudo da OIT assinala igualmente que os resultados de uma série de estudos sublinham a importância de uma abordagem equilibrada — como salientado na Convenção n.o 131 — no que diz respeito aos elementos a ter em conta ao determinar o nível de salário mínimo, que, na medida do possível e em relação com as condições e práticas nacionais, deve incluir o seguinte: a) as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias, tendo em consideração o nível geral dos salários no país, o custo de vida, as prestações da segurança social e os níveis de vida relativos dos outros grupos sociais; e b) os fatores económicos, incluindo os requisitos de desenvolvimento económico, os níveis de produtividade e a conveniência de alcançar e manter um elevado nível de emprego. São necessários mais debates sobre estes assuntos, que deveriam ser realizados no âmbito do desenvolvimento do pilar social. O CESE realça que deve ser plenamente respeitada a competência fundamental e a autonomia dos parceiros sociais nacionais em relação aos processos de estabelecimento de salários, em conformidade com as práticas nacionais. A necessidade de respeitar a divisão de competências e o princípio da subsidiariedade, bem como o papel dos parceiros sociais na definição do nível dos salários mínimos (43), foram igualmente referidos em alguns debates nacionais. Em geral, o CESE já afirmou que não foi possível alcançar a convergência entre os Estados-Membros da área do euro, não obstante as expectativas de uma zona monetária endógena otimizada (44).

3.19

Em alguns debates nacionais, foi reconhecido que a evolução demográfica (45) e os padrões em mudança da sociedade são outros fatores que afetam profundamente o mundo do trabalho. As políticas ativas do mercado de trabalho têm de ser eficazes e orientadas para obterem bons resultados em termos de emprego. Num país, foi discutida a possibilidade de concentrar esforços no envolvimento de agências privadas para melhorar o apoio ativo a quem procura emprego (46). As políticas de emprego e do mercado de trabalho na Europa devem continuar a prever medidas concretas de aplicação dos princípios de não discriminação no trabalho e de igualdade entre homens e mulheres e entre os vários grupos de trabalhadores (47).

3.20

A igualdade entre homens e mulheres é um elemento essencial para assegurar condições de trabalho justas para todos. Além de haver mais mulheres no mercado de trabalho, o envelhecimento das populações e uma vida profissional mais longa provavelmente implicarão maiores responsabilidades de prestação de cuidados ao longo do ciclo de vida. A flexibilidade na vida profissional e no horário de trabalho, bem como o equilíbrio sustentável entre vida profissional e pessoal, serão cada vez mais importantes para todos os trabalhadores. O CESE já sublinhou que a conciliação das responsabilidades da vida familiar e profissional requer a coordenação de medidas em variados domínios, como a provisão de serviços de acolhimento de crianças, licenças de maternidade e paternidade e locais de trabalho favoráveis a famílias (48). O CESE apela para a introdução, ao nível adequado, de uma abordagem integrada entre medidas legislativas e não legislativas, a fim de promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal nos Estados-Membros. É importante afetar investimentos suficientes a instalações de cuidados acessíveis e económicas. Tal contribuirá para um aumento da participação no emprego em geral, nomeadamente por parte das mulheres, e também a tempo inteiro.

3.21

Deve ser dada atenção especial à integração, no mercado de trabalho, dos setores vulneráveis da sociedade e das minorias. A situação económica, social e cultural dos ciganos não está a melhorar na maioria dos Estados-Membros e, conforme referido num relatório do CESE, a estratégia para os ciganos deve ser incluída de forma coerente no Semestre Europeu (49).

3.22

Os regimes de pensões sustentáveis são fundamentais tendo em conta o envelhecimento das sociedades europeias. A Comissão afirmou que o aumento da idade de reforma de acordo com o aumento da esperança de vida, aliado a esforços para promover o envelhecimento ativo, não só permite uma redução substancial nas despesas com as pensões, como também dá direito a pensões mais elevadas. Contudo, o CESE criticou anteriormente a proposta da Comissão de indexação da idade da reforma ao aumento da esperança de vida, propondo, em vez disso, medidas que aproximem a idade da reforma efetiva à idade legal de reforma (50). Tal como referido pelo Comité da Proteção Social, a redução do desemprego e o incentivo a uma permanência mais longa no mercado do trabalho, nomeadamente aumentando a participação das mulheres nesse mesmo mercado, será crucial para a futura sustentabilidade e adequação das prestações de pensão (51). Por exemplo, um índice europeu comparativo da sustentabilidade e adequação das pensões seria um valor de referência útil para apoiar os esforços dos Estados-Membros na reforma dos seus sistemas de pensões e na redução da pobreza.

3.23

O objetivo de fazer com que as pessoas trabalhem mais tempo tem de ser acompanhado por uma abordagem baseada no ciclo de vida que englobe boas condições de trabalho, incluindo políticas em matéria de saúde e segurança e de horário de trabalho, bem como incentivos para que as pessoas prossigam oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. Uma carreira profissional mais longa até à idade da reforma, com um rendimento digno durante os anos de trabalho, com uma subsequente pensão digna, aliada a políticas que possibilitem uma transição harmoniosa para a reforma dos trabalhadores mais velhos, é também um requisito: a evolução da forma como trabalhamos é igualmente um fator fundamental a este respeito.

3.24

Os padrões da segurança social na UE diferem muito consoante os sistemas e tradições. O CESE tem defendido a clarificação das prioridades estratégicas da UE no domínio da política social e a integração dos princípios da política social geral num programa de trabalho robusto. O CESE também referiu a necessidade de se ambicionar um nível mínimo de proteção social vinculativo (52) e propõe a definição de normas elevadas aos níveis adequados, tendo devidamente em conta os requisitos em matéria tanto de sustentabilidade como de adequação. É necessário um melhor intercâmbio de boas práticas para uma rede de segurança social mais inclusiva para todos os que residem legalmente na UE. No contexto dos desafios do trabalho 4.0 e do surgimento de novas formas de emprego e semiemprego, é fundamental refletir e decidir de que forma os Estados-Membros podem reformar os seus sistemas de segurança social a fim de transformar os seguros de desemprego em seguros de emprego inclusivo que funcionem como «cintos de segurança» do futuro e facilitem, ao mesmo tempo, o emprego e o trabalho digno. É importante assegurar que o trabalho seja uma opção mais atrativa do que os subsídios, criando os incentivos certos para que as pessoas estejam melhor a trabalhar e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança de rendimentos de quem não consegue encontrar trabalho. Uma avaliação comparativa neste domínio poderia acrescentar valor para os Estados-Membros a fim de melhorar, quando necessário, as condições de elegibilidade, bem como os níveis e a duração das prestações.

3.25

Em 2009, o CESE realçou que a Europa precisa de recuperar a sua posição de líder em investigação e inovação. Sublinhou que o desempenho nas áreas científicas e técnicas, bem como a sua aplicação numa economia globalizada e competitiva, garantiria um futuro para a Europa na arena industrial mundial. Além disso, enfatizou que um clima social aberto ao progresso constitui um pré-requisito para a inovação (53). Um espírito empresarial criativo que conduza a oportunidades de emprego desempenha igualmente um papel fundamental na conceção de um ambiente propício à inovação. A sociedade civil pode ter um papel essencial a desempenhar nesse processo.

3.26

O CESE considera que há uma ligação entre a capacidade de inovação no local de trabalho e a participação dos trabalhadores. Além disso, a «boa» governação empresarial e, portanto, «sustentável», tem de ser construída com base nas estruturas jurídicas e práticas de participação dos trabalhadores testadas no mercado interno, através da informação, da consulta e, quando for caso disso, da participação (54). As disposições relativas à participação obrigatória dos trabalhadores devem ser consolidadas e generalizadas no direito da UE com base em normas já existentes (55).

3.27

As alterações climáticas colocam enormes desafios ambientais e sociais à Europa e ao resto do mundo. O futuro do trabalho também será moldado pela necessidade urgente de transformar as nossas economias, indústrias e empregos de forma a proteger o planeta. O CESE congratula-se com a ratificação pela UE do Acordo de Paris e apelou para a criação de uma coligação entre a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional para cumprir os compromissos assumidos na COP 21 (56). O cumprimento destes compromissos deve estar em consonância com os compromissos da UE de redução da pobreza. O apoio a uma transição justa, ao trabalho digno e à empregabilidade exigirá investimento em recursos para apoiar as comunidades e os trabalhadores em setores que já estão a ser afetados por esta transição, bem como a antecipação e a facilitação da futura reestruturação e da transição para uma economia mais verde e mais sustentável. O Plano de Investimento para a Europa deverá apoiar projetos em conformidade com os compromissos assumidos na COP 21.

4.1

Os desequilíbrios, quer sociais quer económicos, constituem uma ameaça para a UE. Comprometem a coesão social e a credibilidade política e entravam o progresso económico. O CESE já expôs o seu ponto de vista sobre a necessidade de combater a pobreza de forma prioritária e de fazer da luta contra a pobreza e a exclusão social uma das componentes principais do pilar (57).

4.2

Embora reconhecendo que a redução da pobreza é, primeiramente, da competência dos Estados-Membros, o CESE insta também o Conselho da UE a reiterar o seu compromisso relativamente ao objetivo de redução da pobreza da Estratégia Europa 2020, seguindo uma abordagem mais integrada. Isto significa que a redução da pobreza deverá ser abordada sistematicamente através do processo do Semestre Europeu e que a Estratégia Europa 2020 deve estar articulada com a Agenda 2030 (58). O crescimento económico e a competitividade são fundamentais, pelo que uma política macroeconómica que ajude a criar postos de trabalho dignos é importante para reduzir a desigualdade e a pobreza.

4.3

O CESE afirmou anteriormente que quanto mais tempo perdurar a política de contenção, apostada sobretudo na redução das despesas, sem medidas adequadas em prol do crescimento, da coesão social e da solidariedade que a complementem, mais evidente se tornará que a desigualdade social crescente põe em risco a integração económica e a prosperidade na Europa (59). O CESE apela para esforços renovados no sentido de promover o conceito de investimento social em todos os domínios de ação pertinentes (60). O CESE considera que é necessário procurar uma forma de ligar o «Plano Juncker 2» aos objetivos do Pacote de Investimento Social. Além disso, apelou para um pacto europeu para o investimento social (61) que apoie as reformas sociais e os investimentos sociais e contribua para a concretização de uma convergência renovada em termos económicos, sociais e territoriais.

4.4

O CESE saudou o Pacote do Investimento Social da Comissão, que pareceu assinalar uma mudança de paradigma com uma tónica acrescida no investimento social, não apenas como um fator de custo mas também como investimento no potencial de crescimento e emprego da Europa (62). O CESE lamenta que não tenha sido feito mais para aplicar efetivamente esses objetivos. O investimento social proporciona retornos económicos e sociais ao longo do tempo, em termos de aumento do emprego ou do rendimento do trabalho, melhoria da saúde, redução do desemprego, melhoria da educação, redução da pobreza e da exclusão social, etc. Também melhora a prosperidade e o bem-estar dos indivíduos, impulsionando a economia ao garantir uma força de trabalho mais competente, uma maior produtividade e mais emprego. Esse investimento, sobretudo quando promove o crescimento, contribuiria também para aumentar as competências e qualificações dos cidadãos, para melhorar as suas oportunidades na sociedade e no mercado de trabalho e para estimular a economia, ajudando a UE a sair da crise mais forte e mais competitiva. Além disso, assegura uma despesa pública mais eficiente e eficaz, levando a poupanças nos orçamentos nacionais a médio e a longo prazo.

4.5

O CESE já se congratulou com o reconhecimento expresso pela Comissão Europeia do importante papel da economia social, das empresas sociais, da sociedade civil e dos parceiros sociais para a aplicação do Pacote de Investimento Social (63).

4.6

O CESE manifestou já a sua opinião de que a definição de um rendimento mínimo europeu contribuiria, no âmbito de uma diretiva-quadro, para combater a exclusão social, assegurar a coesão económica e territorial, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, garantir um equilíbrio entre os objetivos de ordem económica e de ordem social e redistribuir de forma equitativa os recursos e os rendimentos. Reiterando o seu apelo à Comissão para que examine as possibilidades de financiamento de um rendimento mínimo europeu e de estabelecimento de um fundo adequado (64).

4.7

O CESE reitera a opinião de que sistemas de proteção social sustentáveis, eficazes e eficientes são de extrema importância para todas as sociedades na UE. Constituem um meio fundamental para manter a coesão social e territorial, a solidariedade e a estabilidade na sociedade, bem como para apoiar o crescimento económico. Os sistemas de proteção social também têm uma função importante como estabilizadores automáticos, conforme se tornou evidente durante a crise. Embora reconhecendo que a decisão sobre a estrutura e o teor das políticas sociais são principalmente competências dos Estados-Membros, as iniciativas nacionais e da UE devem ter por objetivo proporcionar sistemas de proteção social mais eficientes e melhores, abrangendo a segurança social, a assistência social e os serviços sociais, bem como a provisão de saúde e habitação (65). Tal como indicado pelo Conselho e pelo Comité da Proteção Social, os Estados-Membros devem prosseguir os seus esforços para melhorar o desempenho dos sistemas de proteção social e garantir que produzem melhores resultados sociais maximizando o impacto positivo sobre o emprego e o crescimento (66).

4.8

As instituições nacionais de segurança social e os organismos públicos têm a responsabilidade de assegurar serviços sociais universais, de qualidade, económicos e acessíveis. O Estado deve assegurar a acreditação, o investimento e a supervisão do acesso à prestação destes serviços, que podem ser disponibilizados por organismos públicos, intervenientes com ou sem fins lucrativos, tal como já acontece em vários países da UE. As organizações representativas da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, as empresas sociais e as associações mutualistas, desempenham um papel importante. Este papel estende-se à elaboração, aplicação, provisão e supervisão de regimes de segurança social, seguro de saúde e assistência social. Além do mais, a cooperação estreita entre todos os intervenientes pode contribuir para uma utilização mais eficaz e melhor dos recursos públicos na concretização das políticas sociais. Tal deve incluir a possibilidade de recurso a parcerias entre organismos públicos e intervenientes privados, respeitando simultaneamente as características dos sistemas nacionais.

4.9

O CESE é de opinião que é necessário um diálogo mais forte e mais transparente entre os intervenientes pertinentes, a fim de criar e tornar os sistemas de proteção social mais sustentáveis em termos de atribuição prioritária dos recursos a investimentos públicos eficazes, eficientes e pertinentes, no pleno respeito e promovendo os direitos sociais e, em especial, os princípios fundamentais dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros.

4.10

A transição para o Trabalho 4.0 deve fazer-se acompanhar por uma transição paralela para a Proteção Social 4.0. A crise, o crescimento lento, o elevado nível de desemprego e a combinação de uma população em envelhecimento crescente com uma força de trabalho cada vez menor ameaçam a sustentabilidade e a adequação dos sistemas de proteção social. Paralelamente, os serviços sociais são cada vez mais procurados, nomeadamente como resultado do envelhecimento das populações, mas os recursos existentes para responder a esta procura são limitados. É, por conseguinte, essencial implementar reformas para criar sistemas de proteção social, serviços e políticas sociais eficazes e economicamente eficientes. O pilar não deve dar resposta apenas às transformações que ocorrem no mundo do trabalho, devendo também ajudar os Estados-Membros a proporcionar soluções adequadas para as alterações verificadas nos sistemas de proteção social, nos serviços e nas políticas sociais. Os objetivos principais devem ser salvaguardar a sua qualidade, sustentabilidade, acessibilidade, economia e adequação para todos os que deles dependem, através de políticas e quadros regulamentares adequados.

4.11

O CESE também reconhece que a pressão contínua sobre os orçamentos nacionais, as alterações demográficas e sociais, bem como os novos desafios sociais emergentes, têm gerado, em muitos Estados-Membros, novas formas inovadoras de organização do financiamento e provisão de prestações e serviços. Este fenómeno, denominado inovação social, é motivado pela necessidade de dar resposta às necessidades sociais ainda não atendidas. É complementar à assistência social tradicional prestada pelo Estado e funciona através da mobilização de vários intervenientes sociais e económicos e recursos financeiros, em cooperação com as autoridades locais. No entanto, não deve substituir a responsabilidade e o papel do Estado e dos seus diferentes componentes públicos na garantia do acesso universal a serviços de qualidade, económicos, sustentáveis e acessíveis para os residentes na UE, em conformidade com as práticas nacionais. A inovação social cria capital social e reforça o papel das comunidades locais. Recomenda-se que a Comissão Europeia e os Estados-Membros assegurem que os principais instrumentos, tais como a contratação pública e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, sejam aplicados eficazmente para apoiar a inovação social e as empresas da economia social.

4.12

O CESE sublinhou, em diversas ocasiões, o papel específico e importante desempenhado pela economia social, incluindo as empresas sociais, para proporcionar soluções nos domínios económico e social (67). Este setor constitui um elemento fundamental do modelo social e contribui diretamente para a coesão social e económica e para a mudança, para rendimentos mais justos e para a distribuição da riqueza e a cidadania ativa. Mais recentemente, o CESE preconizou um plano de ação da UE para a economia social (68).

4.13

De um modo geral, e no âmbito das competências da UE, o pilar deveria ter por objetivo proporcionar um quadro de referências comum para comparar e acompanhar o quadro jurídico e de ação nacional necessário para garantir o direito a prestações de qualidade, nomeadamente prestações de proteção social (69), incluindo a disponibilidade, os preços acessíveis e a acessibilidade dos serviços sociais, bem como a sua sustentabilidade e eficácia. Tal deveria aplicar-se a todos os ramos da segurança social (70), bem como a todos os outros serviços sociais (de proteção).

4.14

No mesmo sentido, o pilar deveria procurar criar os incentivos necessários para a garantia, pelos Estados-Membros, da portabilidade dos direitos adquiridos em conformidade com os critérios nacionais pertinentes, assegurando, desta forma, a livre circulação. Um tal reconhecimento permitiria um apoio mais adaptado a cada indivíduo na organização da sua vida profissional e privada. Proporcionaria meios mais respeitosos e flexíveis de adaptação ao ciclo de vida de qualquer cidadão da UE, nomeadamente permitindo transições suaves para o mercado de trabalho, dentro do mesmo ou na saída do mercado de trabalho.

4.15

Além disso, o pilar deve ser utilizado para o estabelecimento de padrões de referência relativos à prestação de serviços essenciais. Devem ser concebidas estratégias de execução pelos Estados-Membros, tendo em conta a situação socioeconómica e orçamental específica de cada país. Os padrões de referência não devem limitar-se à disponibilidade de serviços, devendo fomentar a aplicação dos princípios essenciais consagrados no Protocolo n.o 26 (acesso universal, qualidade, segurança, acessibilidade económica, igualdade de tratamento e promoção dos direitos dos utilizadores). O Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais e o Quadro Europeu de Qualidade para a Educação e Acolhimento na Primeira Infância devem ser utilizados como referência para o desenvolvimento dos padrões de referência.

4.16

O princípio da igualdade de oportunidades para todos está consagrado nos Tratados europeus e deve refletir-se de forma plena e adequada num pilar social inclusivo. Uma vez que o acervo da UE já prevê um conjunto comum de normas mínimas para os trabalhadores em toda a Europa, cumpre aplicá-las. A igualdade e a não discriminação devem ser garantidas para os homens e para as mulheres, bem como para todos os grupos da sociedade, incluindo pessoas com deficiência, pessoas da comunidade LGBTI, pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, bem como outras pessoas que sejam alvo de discriminação.

4.17

Alcançar níveis elevados de participação no emprego de diferentes grupos na Europa é fundamental para enfrentar o envelhecimento demográfico e a diminuição da população em idade ativa. São igualmente necessários progressos em termos de promoção da igualdade e da não discriminação noutros aspetos da vida para além do trabalho, como o acesso a bens e serviços, a educação, a habitação e os cuidados de saúde. Neste contexto, espera-se que os debates sobre uma diretiva da UE relativa à igualdade de tratamento no que se refere ao acesso a bens e serviços sejam rapidamente relançados.

5.1

O CESE organizou debates com a sociedade civil organizada em todos os Estados-Membros entre 2 de setembro e 2 de novembro de 2016. Os debates foram coordenados por três membros do CESE («trios») oriundos do país em questão, frequentemente em cooperação com a Comissão Europeia (15 debates) ou com o conselho económico e social nacional (7 debates). Os participantes provieram de um vasto leque de organizações de empregadores, sindicatos e outras organizações da sociedade civil, bem como, num número menor de casos, do meio académico. No total, participaram nos 28 debates cerca de 1 800 representantes de organizações da sociedade civil.

5.2

Foi usado um conjunto de questões centrais como base para a maioria dos debates. Estes abrangeram uma grande diversidade de questões que refletiam os diferentes sistemas, prioridades e condicionalismos nacionais. Na sequência dos debates, os trios coordenadores elaboraram relatórios nacionais que, na maior parte dos casos, incluíram conclusões e/ou recomendações. As questões de orientação foram as seguintes:

5.3

As conclusões e recomendações dos relatórios por país elaborados pelos trios revelam que vários temas/tópicos comuns foram referidos nos vários debates. Esses temas são apresentados de forma sucinta nesta secção do parecer.

5.3.1

Quanto ao âmbito e ao formato do pilar europeu dos direitos sociais:

5.3.2

Principais temas referidos nas conclusões/recomendações e ligados ao projeto provisório da Comissão Europeia para o pilar:

5.4

As conclusões/recomendações também revelaram que o principal ponto de divergência foi a questão de o pilar dever ou não prever medidas legislativas. Os participantes nos vários países e entre os mesmos não chegaram a acordo sobre a questão, tendo os representantes dos empregadores (geralmente) apoiado a ideia de mais legislação e os representantes de sindicatos (geralmente) tomado a posição oposta.

6.1.1

O pilar europeu dos direitos sociais carece de muito maior clareza no respeitante ao conteúdo, aos processos, a iniciativas concretas de execução, ao financiamento e ao acompanhamento, para além de clareza no que se refere ao papel dos diferentes intervenientes. A questão da governação é de extrema importância, no respeito das disposições dos Tratados, incluindo o princípio da subsidiariedade. Os cidadãos têm o direito de saber quem é responsável e responsabilizável por cada decisão.

6.1.2

No que diz respeito aos intervenientes pertinentes e ao seu papel, o CESE salienta que, em questões relacionadas com o mercado de trabalho, uma parceria entre os poderes públicos e os parceiros sociais a nível da UE e nacional é o veículo essencial para melhorar os progressos a nível de ação política no sentido de objetivos amplamente apoiados. No domínio da proteção social, os governos, os poderes públicos, os órgãos de poder local e regional e as diferentes instituições nacionais que lidam com a organização da segurança social, bem como os prestadores de serviços sociais, desempenham um papel central. Além disso, os parceiros sociais também assumem frequentemente um papel e responsabilidades no que se refere à elaboração e execução dos regimes de proteção social e dos serviços sociais. Outras partes interessadas, como as agências sociais, podem ser especializadas, nomeadamente, em assistência social e desempenhar um papel na disponibilização de redes de segurança para a faixa da população que se encontra em risco de pobreza.

6.1.3

O CESE salienta que o pilar pode tornar-se um projeto positivo para a Europa e para todos, mas apenas se os resultados forem visíveis. Neste período de crise, o pilar pode constituir uma boa oportunidade para demonstrar que a UE ainda é capaz de dar uma resposta adequada, se necessário, aos desafios enfrentados pelos cidadãos comuns, respeitando plenamente a divisão de competências e o princípio da subsidiariedade. Em especial, o pilar deve servir para promover o bem-estar das pessoas, em conformidade com a obrigação prevista no Tratado de assentar, nomeadamente, «numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente» (artigo 3.o do TUE). Além disso, o pilar deve contribuir para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. Ao mesmo tempo, o CESE manifesta preocupação com a falta de clareza do pilar no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação. O CESE receia que esta lacuna possa gerar ainda maiores incertezas e frustração ao criar expectativas que não serão, ou não poderão ser, cumpridas (71).

6.2.1

A Comissão propõe que o pilar se aplique, em primeiro lugar, à área do euro, que já iniciou um processo de maior integração e consolidação tendo em vista uma maior convergência. Contudo, as disposições sociais dos Tratados da UE (72) abrangem todos os Estados-Membros. Refletindo o que foi afirmado em inúmeros debates nacionais, o CESE considera que o pilar deve aplicar-se a todos os 28 Estados-Membros da UE.

6.2.2

Num parecer anterior, o CESE observou que políticas macroeconómicas socialmente sustentáveis constituem uma condição prévia para uma recuperação económica mais sólida e para assegurar a coesão social. Além disso, uma melhor consideração das realidades económicas é também uma condição prévia indispensável para alcançar a produtividade no trabalho e políticas sociais bem concebidas a nível da UE e nacional, de forma equitativa para todas as gerações. O Comité acolhe favoravelmente a tónica colocada na flexibilidade no âmbito das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), sendo que a Comissão terá em conta determinados investimentos públicos no cálculo do défice orçamental, mas considera que esta é uma medida limitada e parcial (73).

6.3.1

O Semestre Europeu e os programas nacionais de reformas — que se aplicam igualmente a países fora da área do euro — devem tornar-se os principais veículos para a execução e o acompanhamento do pilar. Contudo, tendo em conta os mecanismos de controlo macroeconómico suplementares que existem no âmbito do Semestre Europeu para os países da área do euro, é possível que estes possam desenvolver outros padrões de referência pertinentes para apoiar as reformas nacionais. A coadunação entre o pilar e o Semestre Europeu foi referida em vários debates nacionais (74).

6.3.2

O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor alguns dos objetivos económicos da governação económica dos últimos anos pelos objetivos da política social da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE (75). De acordo com a cláusula social horizontal (76), todas as medidas tomadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social. Estes resultados devem ser publicados e debatidos tanto a nível nacional como europeu (77).

6.3.3

O CESE referiu anteriormente que, durante o Semestre Europeu, os objetivos europeus nos domínios social e do emprego devem estar em pé de igualdade com os aspetos macroeconómicos do Semestre Europeu (78). Recomendou, além disso, que existam indicadores comparáveis e comuns, por exemplo, para medir o nível de pobreza e de desigualdade, bem como avaliações obrigatórias do impacto social de todas as agendas de reformas propostas pelos planos nacionais de reformas (PNR) e pelas recomendações específicas por país (79).

6.3.4

O CESE apela para um reequilíbrio do Semestre Europeu, para que o atual painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego seja tido em conta na formulação das recomendações específicas por país.

6.3.5

O objetivo de uma maior convergência no sentido da melhoria das condições de trabalho e de vida deve ser facilitado por metas específicas, tendo em conta a Estratégia Europa 2020 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e orientando a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego.

6.4.1

O CESE está extremamente preocupado com a estabilidade da UE, uma vez que as reformas necessárias — com ou sem alterações dos Tratados — ocorrem sempre no último momento e sob grande pressão. É necessário reforçar novamente a coesão social, política e económica da UE para prosseguir uma integração económica e monetária coerente, que deverá constituir a base de uma União Económica e Monetária (UEM) eficiente. Por conseguinte, e imprescindível encetar um debate sério sobre uma arquitetura da UEM assente em bases sólidas, o que implica um consenso quanto aos objetivos económicos e sociais e à governação (80).

6.4.2

A coesão social, política e económica deve ser assegurada para aumentar a capacidade de absorção de choques da UEM. O CESE defende que é necessário atender mais às disparidades entre as economias dos países da UEM e que cumpre levar a cabo reformas estruturais equilibradas nesses países, em função das necessidades da união monetária e em consonância com as necessidades nacionais, a fim de garantir a convergência necessária.

6.4.3

O CESE já sugeriu de que forma se poderia conceber melhor a UEM e apresentou propostas para desenvolver com a maior brevidade a arquitetura democrática e social da UEM no âmbito do método comunitário. Tal permitiria melhorar a sua resiliência democrática e cumprir melhor as obrigações sociais previstas nos Tratados (81).

6.4.4

Uma UEM economicamente sólida é fundamental. Tal como anteriormente referido pelo CESE, neste contexto os governos dos Estados-Membros têm uma grande responsabilidade no desenvolvimento de uma UEM democrática e social. O mesmo se aplica aos parceiros sociais a nível nacional e europeu, para os quais a UEM constitui o enquadramento global em que se inscrevem os seus diferentes sistemas de fixação de salários e de organização do mercado laboral e da política social. Enquanto atores económicos e sociais, desempenham um papel decisivo no que diz respeito ao cumprimento do objetivo de estabilidade comum da UEM (82). Um melhor envolvimento dos parceiros sociais pode contribuir para melhorar a governação da UEM. Os seus pontos de vista sobre a forma de organizar o mercado de trabalho e a política social devem também ser analisados no âmbito dos debates sobre o futuro da UEM (83). Um diálogo reforçado e estruturado com a sociedade civil ajudaria igualmente a melhorar a resiliência e a governação democráticas.

6.4.5

O CESE é de opinião que a resolução dos desequilíbrios persistentes, bem como a criação de um clima de confiança e segurança em toda a Europa, exigem uma governação económica mais eficaz e democrática, nomeadamente na área do euro (84).

6.5.1

O pilar europeu dos direitos sociais deve ter por objetivo contribuir para a aplicação eficaz do acervo jurídico vigente em matéria social, ancorado na legislação primária e secundária da UE em matéria de emprego e direitos sociais, incluindo, em especial, a proteção social e a supervisão eficaz pela inspeção do trabalho, entre outras coisas, e o direito a vias de recurso eficazes e a um julgamento justo. Devem ser plenamente respeitadas as fontes internacionais de direitos juridicamente vinculativas, ratificadas pelos Estados-Membros, para os cidadãos da UE.

6.5.2

O CESE considera que o pilar proporciona a oportunidade de reafirmar o acervo social existente. Além disso, o processo de desenvolvimento do pilar também cria margem para avaliar o que funciona e o que não funciona, o que falta e o que é necessário melhorar na abordagem da UE e dos Estados-Membros, a fim de promover uma convergência social e económica renovada, o crescimento sustentável e a criação de emprego na UE.

6.6.1

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento foram concebidos para desempenhar um papel fundamental na criação de emprego e de crescimento e para promover a coesão territorial e social. O CESE considera que é necessária uma utilização mais eficaz e eficiente destes fundos e que o investimento a longo prazo da UE em infraestruturas e serviços sociais de alta qualidade, nomeadamente através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Banco Europeu de Investimento, deve ser prioritário e aliado à execução do pilar.

6.6.2

Dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o CESE apresentou diferentes opções e propostas. Uma poderia ser uma «regra de ouro», ou de «prata» (85), para os investimentos públicos dos Estados-Membros, nomeadamente no setor social, a acrescentar ao investimento público da UE, através de um sistema de parâmetros acordados em comum que, em combinação com as devidas reformas estruturais, permitiriam também promover o investimento privado (86).

6.6.3

No contexto dos orçamentos e das revisões do Quadro Financeiro Plurianual, o CESE considera que é necessário utilizar, conforme já indicado pela Comissão, 25 % dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para promover o investimento social em serviços e políticas sociais, de saúde, de educação e de habitação. Além disso, devem ser postos de parte alguns recursos a nível da UE, ao abrigo do FSE, como fundos disponíveis para reforçar as capacidades dos parceiros sociais. A Comissão Europeia deve orientar os Estados-Membros sobre a forma de promover o investimento social na prática e como monitorizar a qualidade e a eficácia dos projetos.

6.6.4

Em 2014, o CESE referiu um mecanismo de redistribuição a utilizar em caso de choques assimétricos (87) e salientou que a União, e em particular a área do euro, não podem ignorar as consequências sociais das atuais políticas económicas, deixando-as inteiramente ao critério dos Estados-Membros. Enfatizou a necessidade de encarar os orçamentos relativos à educação e à formação como um investimento no futuro (88). Os participantes em alguns debates nacionais discutiram a necessidade e a viabilidade do seguro de desemprego da UE ou de um fundo de ajustamento (89). Estes debates revelaram que as opiniões sobre este assunto diferem significativamente e que estas discussões têm de ser prosseguidas (90).

6.7.1

As reflexões sobre o pilar devem também analisar, se for caso disso, a dimensão mundial. Os debates mais recentes decorrentes da OIT, do Conselho da Europa, da OCDE e do FMI são fundamentais, nomeadamente no que se refere a elementos demonstrativos de que as desigualdades afetam a durabilidade do crescimento e que a redistribuição não prejudica o crescimento. As reflexões devem também reconhecer que a sustentabilidade do modelo social europeu está interligada com a melhoria da competitividade mundial da Europa.

6.7.2

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi acordada por todos os países membros das Nações Unidas em 2015. Por conseguinte, a consecução destes objetivos é uma obrigação para os Estados-Membros da União Europeia. O CESE considera que o pilar poderia contribuir de forma significativa para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, sobretudo no que diz respeito aos objetivos 1 (erradicação da pobreza), 3 (saúde e bem-estar), 5 (igualdade de género) e 8 (trabalho digno e crescimento económico).

6.8.1

O CESE insta a Comissão a propor uma estratégia clara e coerente para o pilar. O CESE concorda com o Comité do Emprego (COEM) e o Comité da Proteção Social (CPS), segundo os quais o pilar europeu dos direitos sociais deve tomar por base e aperfeiçoar os instrumentos existentes, incluindo a Estratégia Europeia para o Emprego e o Método Aberto de Coordenação para a Proteção Social e a Inclusão Social (MAC social), e, dessa forma, servir de orientação para o processo de promoção de uma convergência sustentável pelos níveis superiores em termos de resultados sociais e em matéria de emprego, no pleno respeito pelas competências nacionais (91). Pode fazer parte do processo a definição de novos padrões de referência adequados relativamente a um número limitado de desafios fundamentais de âmbito social e do mercado de trabalho para avaliar os progressos. A criação de um tal quadro de cooperação ajudaria os Estados-Membros a alcançar resultados positivos através de reformas (92) e contribuiria para aumentar a coesão social.

6.8.2

Apesar dos riscos evidentes, o CESE considera que a UE é capaz de concretizar uma UE melhor, mais democrática e mais social. O CESE fará tudo o que for necessário para apoiar os debates nos Estados-Membros e a nível da UE a fim de empenhar os cidadãos num futuro melhor na Europa. Uma globalização justa, que proporcione boa qualidade de vida, oportunidades de emprego suficientes e condições de trabalho justas para todos, apenas pode ser alcançada se a UE se mantiver unida e capaz de agir. Para preservar o seu modelo de sociedade, a Europa deve ser capaz de se adaptar à realidade em mudança, maximizando as oportunidades para todos. Esta é a nossa alternativa ao protecionismo, ao nacionalismo e ao populismo.

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/27

Relator:

Juan MENDOZA CASTRO

1.1

O CESE acolhe com agrado o pacote de medidas destinadas a adaptar os direitos de autor às exigências da economia digital.

1.2

A UE carece de um sistema integrado de direitos de autor. O estabelecimento de um tal sistema deve ter como principal objetivo eliminar a fragmentação, reforçando simultaneamente a proteção dos criadores, nomeadamente perante os gigantes tecnológicos que dominam os mercados.

1.3

O domínio dos direitos de autor é muito complexo devido à existência de múltiplas partes com interesses distintos, mas que necessitam umas das outras. Compete à regulação encontrar um equilíbrio entre os direitos de todas as partes, evitando burocracias e exigências desnecessárias.

1.4

Perante a abordagem «gradual» da Comissão, o CESE propõe que se proceda a uma revisão e consolidação da legislação em vigor, nomeadamente introduzindo alterações a outras diretivas, ponderando a possibilidade de propor medidas sobre os casos dos motores de busca na Internet e da transmissão gratuita de conteúdos através de redes Wi-Fi e regulando alguns aspetos através de um regulamento.

1.5

O Comité recorda a importância e a necessidade de a UE ratificar rapidamente o Tratado de Marraquexe sobre direitos de autor no caso de pessoas cegas.

1.6

Transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e retransmissão digital de programas de rádio e televisão: o CESE considera que a proposta da Comissão é adequada e favorece a distribuição de produções cinematográficas europeias. O princípio do «país de origem» não está em contradição com a territorialidade do direito nem com a liberdade contratual.

1.7

Adaptação das exceções ao contexto digital e transnacional: embora as propostas da Comissão identifiquem corretamente os problemas, o CESE propõe uma série de modificações às mesmas no sentido de adaptar melhor os direitos de autor às exigências atuais, designadamente:

1.8

O acórdão através do qual o Tribunal de Justiça da UE declara que, sob certas condições, o comodato de livros em formato digital pode ser equiparado ao de um livro tradicional (5) responde a uma procura constante por parte dos utilizadores de bibliotecas e estabelecimentos de ensino.

1.9

Merece uma avaliação positiva a proposta relativa à digitalização, distribuição e utilização transnacional de obras que deixaram de ser comercializadas (título III, capítulo 1).

1.10

Importa igualmente harmonizar, através de normas europeias, a exceção «liberdade de panorâmica».

1.11

O CESE apoia o direito exclusivo dos editores de autorizar ou proibir, durante vinte anos, a utilização digital das suas publicações de imprensa.

1.12

O CESE concorda com a obrigação, imposta aos prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos seus utilizadores, de adotarem medidas adequadas e proporcionadas para garantir o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares dos direitos e evitar que tais trabalhos ou outros materiais sejam acessíveis ( value gap ).

1.13

O CESE entende que a proposta da Comissão constitui um progresso na proteção dos direitos dos autores, que devem ter direito à justa remuneração do seu esforço criativo, à sua associação ao sucesso comercial das obras e à preservação de um elevado nível de proteção e financiamento das mesmas.

1.14

Importa assinalar a necessidade de as instituições da sociedade civil contribuírem para sensibilizar mais os utilizadores para o cumprimento da legislação em matéria de direitos de autor. O CESE apoia os esforços da Comissão na luta contra a pirataria e qualquer forma de utilização ilegal de conteúdos protegidos por lei.

2.1

A evolução das tecnologias digitais alterou a forma de criação, produção, distribuição e exploração das obras e outro material protegido. Surgiram novas utilizações, novos atores e novos modelos empresariais. No contexto digital intensificaram-se também as utilizações transnacionais, para além de terem surgido novas possibilidades de o consumidor aceder a conteúdos protegidos pelos direitos de autor.

2.2

Apesar de os objetivos e princípios estabelecidos na legislação da UE em matéria de direitos de autor permanecerem sólidos, importa adaptar essa legislação às novas realidades, intervindo, também, a nível da UE para evitar a fragmentação do mercado interno.

2.3

Neste sentido, a Estratégia para o Mercado Único Digital (6), adotada em maio de 2015, salientou a necessidade de «reduzir as diferenças entre os regimes nacionais de direitos de autor e […] permitir um maior acesso dos utilizadores a obras em linha em toda a UE», sublinhando a importância de melhorar o acesso transnacional a serviços de conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, e tornou mais claro o papel dos serviços em linha na distribuição de obras e outro material protegido.

2.4

Em dezembro de 2015, a Comissão publicou uma comunicação (7) em que apresenta ações específicas e uma visão a longo prazo e assinala a necessidade de fazer avançar o mercado único neste domínio, atualizar as regras tendo em conta as realidades digitais, garantir que os setores criativos europeus se mantêm competitivos e conservar um bom equilíbrio entre direitos de autor e outros objetivos de políticas públicas.

2.5

Na sequência da recente proposta relativa à portabilidade transfronteiras (8), a Comissão propõe agora um conjunto de medidas legislativas com três objetivos:

2.6

Em primeiro lugar, a proposta de regulamento (9) visa criar condições favoráveis às novas formas de distribuição em linha e digital de programas de televisão e rádio, semelhantes às aplicáveis às transmissões tradicionais por satélite e cabo. As novas normas, estabelecidas com base na Diretiva relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (10) em vigor, pretendem facilitar e agilizar a aquisição dos direitos aplicáveis a determinados serviços em linha prestados pelos organismos de radiodifusão e a determinados serviços de retransmissão. Estas normas visam facilitar a evolução do mercado e uma difusão mais alargada das produções de rádio e televisão europeias. Daqui resultará maior variedade de produtos à disposição do consumidor e maior diversidade cultural.

2.7

Paralelamente, a proposta de diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital (11) estabelece um novo mecanismo de negociação que facilitará a celebração de acordos de licenciamento para difusão das obras audiovisuais nas plataformas de vídeo a pedido. Esta proposta insere-se num esforço político mais vasto para fazer face aos múltiplos fatores que estão na base da escassa disponibilidade de obras audiovisuais europeias, em especial cinematográficas, na UE.

2.7.1

Os problemas de concessão de licenças e as dificuldades jurídicas e contratuais ligados à exploração de obras audiovisuais europeias nos serviços de vídeo a pedido serão também debatidos num diálogo estruturado com as partes interessadas, a fim de racionalizar as práticas de concessão de licenças e facilitar acordos setoriais que permitam uma exploração mais constante e maior disponibilidade de obras europeias. A Comissão comunicará os resultados do diálogo no final de 2018.

2.7.2

Por último, a proposta de diretiva em apreço apresenta ainda soluções para facilitar a concessão de licenças sobre direitos pelas instituições responsáveis pelo património cultural, necessárias para digitalizar e difundir obras que deixaram de ser comercializadas, mas que possuem grande valor cultural. O acesso a obras em meios não comerciais, por exemplo estabelecimentos de ensino, bibliotecas públicas ou outros locais que não teatros, é também muito importante para fomentar a diversidade cultural, para fins educativos e para a participação na vida social. A Comissão está ainda a estudar, juntamente com os diretores das agências europeias de cinema (European Film Agency Directors — EFAD) e o setor audiovisual, a possibilidade de criar e financiar, em 2017, um catálogo de filmes europeus com fins educativos.

2.8

Paralelamente, foram adotadas duas propostas legislativas (12) para aplicação da legislação da UE relativa ao Tratado de Marraquexe, que exige que as partes prevejam exceções em benefício das pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos, para que possam aceder a livros e outros materiais impressos em formatos que lhes sejam acessíveis. A proposta de diretiva estabelecerá uma exceção obrigatória e garantirá a sua execução para que as referidas cópias em formatos acessíveis estejam disponíveis e circulem no mercado único. A proposta de regulamento permitirá o intercâmbio transfronteiras dessas cópias entre a UE e países terceiros que sejam partes do Tratado.

3.1

O CESE acolhe com agrado o pacote de medidas destinadas a adaptar os direitos de autor às exigências da economia digital.

3.2

A arte europeia ocupa uma posição de liderança mundial. No entanto, a produção cinematográfica, o setor da edição e a criação musical e artística têm de enfrentar a fragmentação do mercado, a grande riqueza resultante da diversidade cultural e linguística, a transição digital e dificuldades financeiras.

3.3

Espera-se que a simplificação do sistema de autorizações contribua para reduzir a fragmentação, facilitar o acesso transnacional aos conteúdos em linha e criar maior equilíbrio na defesa dos autores, em especial perante os gigantes empresariais que controlam os mercados digitais.

3.4

O domínio dos direitos de autor é muito complexo devido à existência de múltiplas partes com interesses distintos, mas que necessitam umas das outras. Compete à regulação encontrar um equilíbrio entre os direitos de todas as partes.

3.5

A Comissão adota uma abordagem «gradual» (13) e não propõe uma revisão integral, preferindo inserir aditamentos significativos na legislação em vigor. O CESE propõe que se considere:

4.1.1

O setor da programação e transmissão de rádio e televisão na UE abrange quase 12 000 empresas, emprega 255 000 pessoas e atinge um volume de negócios de 66 500 milhões de euros (19). A revisão justifica-se pelo facto de os mecanismos existentes para facilitar a autorização dos direitos de autor e direitos conexos não abrangerem a transmissão em linha nem determinadas retransmissões digitais.

4.1.2

O CESE apoia a inclusão do princípio do «país de origem» que já está consagrado para satélite e cabo (20) e que não está em contradição com a territorialidade do direito nem com a liberdade contratual.

4.1.3

O CESE entende que uma modificação da legislação relativa à retransmissão digital que seja neutra do ponto de vista tecnológico deve simplificar o processo de aquisição de direitos para os novos prestadores e, por conseguinte, melhorar o acesso aos conteúdos importantes para os consumidores.

4.1.4

A revisão estabelece, corretamente, que, caso existam dificuldades relacionadas com a concessão de licenças, os Estados-Membros asseguram que um «organismo imparcial» funcione como facilitador dos acordos sobre o acesso e a disponibilidade de obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido.

5.1

As bibliotecas, os museus e os arquivos da Europa constituem espaços culturais à disposição dos cidadãos europeus e são fundamentais para a transmissão do conhecimento, a educação e a investigação. Simultaneamente, dão um contributo económico significativo aos direitos de autor (22).

5.2

A ausência de harmonização e a existência de legislações complexas, barreiras geográficas e diferenças linguísticas são fatores que contribuem para a desvantagem dos investigadores europeus relativamente aos seus congéneres de países líderes, como os EUA. A revisão deve, por conseguinte, visar três objetivos: alargamento e adaptação às novas realidades tecnológicas, aplicação de forma harmonizada e obrigatória e segurança jurídica na regulação das exceções e limitações (23).

5.3

A Declaração de Haia (2014) salienta o grande potencial da prospeção de textos e dados para a inovação e a investigação. A prospeção de textos e dados é uma ferramenta fundamental para investigadores, PME e grandes empresas tecnológicas, sendo, porém, subutilizada na UE devido a restrições jurídicas, tecnológicas e contratuais.

5.4

A Comissão propõe criar exceções obrigatórias em diversas situações:

5.5

O CESE, embora considere que as propostas da Comissão identificam corretamente os problemas, propõe modificações destinadas a melhor adequar a legislação às necessidades atuais (ver conclusões supra). Entre outros aspetos, é importante que as exceções aos direitos de autor não sejam anuladas por disposições contratuais ou ferramentas tecnológicas. Por outro lado, importa rever a exceção aos direitos de autor para a investigação científica com fins não comerciais [artigo 5.o, n.o 3, alínea a)], uma vez que a sua aplicação é considerada muito difícil (24).

5.6

O CESE propõe também que se harmonize a exceção «liberdade de panorâmica», que permite a particulares captar e partilhar através da Internet imagens de obras, como edifícios e esculturas, situadas em espaços públicos. A Comissão, apesar de reconhecer a pertinência desta exceção, decidiu deixar aos Estados-Membros a decisão sobre a sua eventual aplicação.

5.7.1

O Comité recorda a importância e a necessidade de a UE ratificar rapidamente o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso das obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, que entrou em vigor em 30 de setembro de 2016. O Tratado possibilitará a muitos cidadãos europeus cegos ou com deficiência visual o acesso a um maior número de obras, abrindo-lhes assim a porta à cultura, à educação e ao emprego — em suma, a uma verdadeira integração social.

5.7.2

As propostas de regulamento (25) e de diretiva (26) permitirão à União respeitar uma obrigação internacional assumida no âmbito do Tratado de Marraquexe. Tal obrigação, aliás, está em consonância com as obrigações da União decorrentes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

5.8

Concessão de licenças e maior acesso a conteúdos. Será permitido, e bem, digitalizar e distribuir obras que deixaram de ser comercializadas publicadas pela primeira vez na UE (artigo 7.o); além disso, a concessão de uma licença num Estado-Membro será aplicável em toda a UE (artigo 8.o).

5.9.1

Nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 4, da proposta de diretiva (27), os Estados-Membros reconhecem a esses editores de imprensa o direito exclusivo, por um período de vinte anos, de autorizar ou proibir a utilização digital das suas publicações de imprensa.

5.9.2

O CESE apoia esta medida, destinada a garantir uma distribuição do valor justa e equitativa entre os editores de imprensa que geram as informações e as plataformas em linha que as utilizam.

5.9.3

O CESE recorda que, enquanto muitos editores de imprensa — essenciais para a democracia — atravessam uma crise financeira que se traduz no encerramento de publicações e em enormes perdas de emprego, os utilizadores das suas informações têm receitas cada vez mais significativas (28).

5.10.1

Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público o acesso a grandes quantidades de obras ou outro material carregados pelos seus utilizadores e protegidos por direitos de autor devem, em cooperação com os titulares dos direitos, adotar medidas que assegurem o correto funcionamento dos acordos celebrados com os mesmos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou identificado pelos titulares dos direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. Por um lado, preveem-se medidas como «tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos», por outro, os prestadores devem facultar «informações adequadas» aos titulares dos direitos e estabelecer mecanismos de reclamação e recurso. Os Estados-Membros favorecem a cooperação entre as partes (29).

5.10.2

A medida, que o CESE considera adequada, visa colmatar a diferença de valor ( value gap ) existente atualmente entre os titulares dos direitos e os prestadores de serviços da sociedade da informação, permitindo aos titulares dos direitos tomar decisões mais adequadas sobre a utilização das suas produções. Existem exemplos de serviços baseados na publicidade que, ao contrário do que acontece com os serviços em linha pagos por subscrição, não compensam devidamente os criadores pelos seus direitos de autor (30).

6.1

O CESE concorda com a afirmação da Comissão de que as violações dos direitos de autor à escala comercial, com os infratores a parasitarem livremente o investimento e o trabalho alheios, são, hoje, uma séria ameaça para os criadores europeus. Sem um sistema eficaz e equilibrado de execução, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual estão deficientemente protegidos e o investimento na criatividade e na inovação é estrangulado (31).

6.2

Os autores devem ter direito à justa remuneração do seu esforço criativo, à sua associação ao sucesso comercial das obras e à preservação de um elevado nível de proteção e financiamento das mesmas (32).

6.3

Na proposta, que o CESE considera adequada, são criadas medidas destinadas a reforçar o poder contratual dos autores. Cabe aos Estados-Membros garantir a obrigação de transparência e os mecanismos de adequação dos contratos e de solução extrajudicial dos conflitos; ao mesmo tempo, a revisão reforça a capacidade de negociação dos autores e dos artistas (33).

6.4

Importa assinalar a necessidade de as organizações públicas e privadas da sociedade civil contribuírem, nos respetivos domínios, para sensibilizar mais os utilizadores para o facto de que os autores devem ser remunerados pelas suas obras de acordo com a lei.

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/34

Relator:

Stefan BACK

1.1

O CESE reitera o seu apoio ao plano de ação de 2012 para uma indústria de segurança inovadora e competitiva (1) (doravante «o plano de ação»).

1.2

O CESE também chama a atenção para a Agenda Europeia para a Segurança (2) (doravante «a Agenda para a Segurança») e, uma vez mais, manifesta o seu apoio ao plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos, bem como à Proposta de diretiva relativa à luta contra o terrorismo (3)  (4).

1.3

Sob reserva das observações que se seguem, o CESE também acolhe favoravelmente o objetivo da Proposta de regulamento que cria um sistema de certificação da União para os equipamentos de rastreio de segurança da aviação (5) (doravante «a proposta») como um primeiro passo para a execução do plano de ação. Congratula-se com o objetivo da proposta de criar um sistema de homologação para os equipamentos de rastreio com uma certificação única, a fim de simplificar a introdução de produtos no mercado, reduzir os custos, aumentar o volume de mercado e reforçar a competitividade da indústria europeia de produtos de segurança.

1.4

No entanto, o CESE lamenta que a proposta não preveja uma autoridade de homologação única ao nível da UE com um serviço técnico integrado, na medida em que esta permitiria otimizar a eficiência e reduzir os custos. O CESE tem sérias dúvidas de que a proposta de dividir os serviços técnicos e autoridades de homologação seja uma opção eficiente do ponto de vista da utilização dos recursos.

1.5

Além disso, o CESE lamenta que a proposta não reflita a possibilidade prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (6) de impor, a nível nacional, requisitos mais restritivos do que o nível mínimo previsto no referido regulamento, possibilidade essa expressamente saudada pelo Comité no seu parecer (7) sobre a referida proposta de regulamento.

1.6

O CESE lamenta que as considerações relativas ao mercado interno pareçam ter sido privilegiadas em detrimento das preocupações de segurança, a tal ponto que nem sequer foi garantida a possibilidade de adotar requisitos nacionais suplementares em matéria de segurança para salvaguardar interesses nacionais vitais, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 10, do TFUE.

1.7

A este respeito, o CESE lamenta também que o TFUE não permita que se adotem medidas nacionais específicas para proteger interesses nacionais essenciais de atos terroristas, à semelhança do que acontece com o material militar, ao abrigo do artigo 346.o do TFUE, ou com os contratos públicos, ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 2014/24 relativa aos contratos públicos (8).

1.8

O CESE questiona se a disposição constante do artigo 24.o, n.o 3, da proposta, que especifica que a Comissão Europeia exerce a presidência do grupo setorial responsável pela coordenação dos serviços técnicos, será adequada tendo em conta a natureza altamente técnica e complexa das questões que terão de ser tratadas pelos seus serviços.

1.9

A este respeito, o CESE lamenta também que, aparentemente, não tenha sido considerada a possibilidade de incluir na proposta um sistema para o intercâmbio de informações e a coordenação entre as diferentes autoridades de homologação nacionais.

1.10

O CESE interroga-se se os casos em que a proposta permite a utilização de atos delegados para modificar disposições técnicas não extravasam o âmbito de aplicação do artigo 290.o, n.o 1, do TFUE. Tal é particularmente notório no artigo 27.o, alínea a), da proposta, que não impõe quaisquer limites ao âmbito de aplicação ou à natureza dos novos requisitos de desempenho que podem ser incluídos no anexo I da proposta através de atos delegados.

1.11

Em todo o caso, o Comité assinala que, para legislar neste domínio, a Comissão precisará da competência técnica necessária para garantir a qualidade dos atos legislativos.

1.12

Em princípio, o CESE acolhe favoravelmente a proposta de que a UE deve procurar tornar-se um membro de pleno direito da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). No entanto, tendo em conta que a Constituição da CEAC em vigor apenas autoriza Estados como membros, que o número de membros da CEAC é superior ao número de Estados-Membros da UE e que os resultados das negociações de adesão não são um dado adquirido, poderá ser mais realista afirmar que a UE deve adotar as medidas necessárias para aderir à CEAC.

1.13

O CESE toma nota da disposição da proposta que prevê um prazo médio máximo de seis meses entre a apresentação de um pedido de realização de um ensaio pelos serviços técnicos e a entrega dos resultados à autoridade de homologação pertinente. O CESE entende que seria mais adequado que o serviço técnico procedesse a uma apreciação preliminar do pedido a fim de determinar o tempo necessário para o ensaio, informando o requerente dentro de um determinado prazo. Se, posteriormente, o prazo para a realização do ensaio não for respeitado, cumprirá informar o requerente e explicar-lhe as razões do atraso.

1.14

O CESE observa que, presentemente, o sistema de avaliação de produtos da CEAC funciona bem e que o valor acrescentado de um sistema de homologação da UE, para fins operacionais, pode, por conseguinte, ser posto em causa. Esta observação não prejudica os objetivos relativos ao mercado interno previstos na proposta.

1.15

Pelas razões indicadas, o CESE tem dúvidas quanto ao valor acrescentado da atual versão da proposta e solicita, por isso, à Comissão que reconsidere o seu conteúdo com vista a ter em conta as observações formuladas no presente parecer.

2.1

A proposta constitui um passo no sentido da aplicação do plano de ação (9). Os objetivos do plano de ação são:

2.2

Um objetivo importante do plano de ação consiste em pôr termo à fragmentação do mercado da segurança através da adoção de sistemas de certificação à escala da UE para as tecnologias de segurança, que começaria pelos equipamentos de rastreio para aeroportos e os sistemas de alarme, através de um sistema de certificação única que permita ao produto certificado aceder ao mercado em toda a UE. Tal resultaria numa simplificação, na redução dos custos de certificação, num aumento do volume do mercado interno e, por conseguinte, no reforço da competitividade face aos produtos chineses e americanos que beneficiam de volumes mais elevados em grandes mercados internos.

2.3

A Agenda para a Segurança (10) aprova o plano de ação quando se trata de medidas de apoio como a formação, o financiamento, a investigação e a inovação.

2.4

A Agenda para a Segurança prevê um vasto leque de medidas, que passam pela luta contra o financiamento do terrorismo, o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos e outras medidas para proteger os cidadãos e as infraestruturas críticas, incluindo um plano de ação contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e de explosivos e uma proposta de diretiva relativa à luta contra o terrorismo (11).

2.5

A proposta introduz um sistema de certificação baseado em requisitos de desempenho comuns, métodos de ensaio comuns e na acreditação dos laboratórios de ensaio (serviços técnicos).

2.6

Os requisitos de desempenho são os previstos no Regulamento (CE) n.o 300/2008 (12) e nos diplomas que o executam (artigo 4.o e anexo I da proposta).

2.7

Os métodos de avaliação são os utilizados no processo de avaliação comum (PAC) aprovado pela CEAC.

2.8

Cada Estado-Membro deve dispor de uma autoridade de homologação competente para todos os aspetos da homologação de equipamentos (artigo 6.o da proposta). Nenhum Estado-Membro pode exigir requisitos adicionais para a certificação dos equipamentos (artigo 4.o da proposta).

2.9

A proposta estabelece procedimentos aplicáveis aos equipamentos que apresentem riscos a nível nacional ou não conformes com o modelo homologado (artigos 17.o a 19.o da proposta).

3.1

O CESE já acolheu favoravelmente o plano de ação (13), a Agenda Europeia para a Segurança, o plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos, bem como a Proposta de diretiva relativa à luta contra o terrorismo (14).

3.2

O CESE saúda agora a intenção veiculada na proposta de aplicar o plano de ação através do reforço da indústria europeia de segurança, criando um mercado interno maior e reforçando a competitividade desta indústria.

3.3

O CESE acolhe favoravelmente o facto de a proposta almejar um reforço da competitividade da indústria de segurança da UE e a simplificação dos procedimentos administrativos mediante a adoção de uma certificação única, a fim de reduzir os custos e criar um mercado interno mais vasto. O CESE toma nota da grande ênfase colocada no mercado interno e na competitividade e do facto de as questões de segurança serem tratadas sobretudo na perspetiva de uma maior competitividade da indústria poder reforçar as possibilidades de inovação e desenvolvimento de novos produtos.

3.4

O CESE secunda a abordagem adotada na proposta de legislar em matéria de requisitos de desempenho e utilizar os métodos de ensaio comuns elaborados pela CEAC, e concorda que o caráter classificado de grande parte do material legislativo torna necessária esta abordagem. No entanto, o CESE considera que a proposta pode ser melhorada em vários aspetos importantes.

3.5

Por conseguinte, o CESE lamenta que da proposta não conste a possibilidade prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 de um Estado-Membro aplicar medidas mais restritivas do que as normas de base comuns referidas na proposta. O procedimento aplicável aos equipamentos que apresentem riscos a nível nacional e o procedimento de salvaguarda da União não são adequados para dar resposta a este tipo de problema.

3.6

O CESE recorda, neste contexto, ter concordado especificamente com a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a tomar medidas mais restritivas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 no seu parecer sobre a proposta relativa a este regulamento (15).

3.7

O CESE está consciente das dificuldades que coloca a autorização de requisitos nacionais suplementares para produtos abrangidos por critérios harmonizados, mas chama a atenção para a possibilidade oferecida ao abrigo do artigo 114.o, n.o 10, do TFUE de autorizar requisitos nacionais face à necessidade de proteger os interesses de segurança nacional, por exemplo, embora apenas por um período limitado.

3.8

O CESE observa que os parlamentos de, pelo menos, dois Estados-Membros se referiram, em propostas de pareceres fundamentados sobre a questão da subsidiariedade — um dos quais foi apresentado –, à necessidade de poder adaptar os requisitos de segurança em função dos níveis variáveis de risco a que estão expostos os diferentes Estados-Membros (16). Isto significa que pode ser necessário reforçar os requisitos de segurança relativamente aos requisitos da UE, prevendo características suplementares e um melhor desempenho do equipamento, nomeadamente do equipamento de rastreio nos aeroportos.

3.9

O CESE é de opinião que, ao executar uma política que visa reforçar a proteção contra atos terroristas, importa ter presente esse mesmo objetivo como elemento essencial de qualquer medida proposta. Qualquer agenda de política industrial relacionada com esta questão deve ser entendida como estando subordinada ao objetivo da luta contra o terrorismo.

3.10

Os Estados-Membros devem, por isso, dispor de uma clara margem de manobra para fazer face a ameaças terroristas, nomeadamente prevendo requisitos suplementares em matéria de equipamento de rastreio nos aeroportos para além dos requisitos de certificação normalizados. Os artigos 17.o e 18.o da proposta não dizem respeito a este problema e não conferem liberdade de apreciação suficiente aos Estados-Membros para permitir protegerem-se contra as ameaças terroristas. O CESE está ciente de que o TFUE, na sua versão atual, não contempla disposições específicas que permitam que os equipamentos de segurança fiquem isentos das regras do mercado interno por motivos de salvaguarda de interesses nacionais vitais, uma vez que o artigo 346.o do TFUE só prevê esta possibilidade no que respeita ao equipamento militar e que as disposições da Diretiva 2014/24/UE (artigo 15.o) se referem apenas aos contratos públicos (17).

3.11

O CESE assinala que a proposta habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I a fim de refletir a introdução de novos requisitos de desempenho para o equipamento de rastreio de segurança da aviação [artigo 27.o, alínea a)] e a fim de alterar os anexos do regulamento para os adaptar ao progresso do conhecimento técnico e científico [artigo 27.o, alínea b)]. O artigo 290, n.o 1, do TFUE limita a delegação aos elementos não essenciais do ato legislativo em questão, o que inclui as atualizações devido à evolução técnica. A delegação prevista no artigo 27.o, alínea a), da proposta parece extravasar esse limite. O CESE questiona, portanto, se a delegação proposta no artigo 27.o, alínea a), é compatível com o TFUE.

3.12

Em todo o caso, para legislar neste domínio a Comissão precisará da competência técnica necessária para garantir a qualidade dos atos legislativos.

3.13

A proposta prevê uma autoridade de homologação em cada Estado-Membro. O CESE tem dúvidas quanto à capacidade de todos os Estados-Membros criarem uma autoridade semelhante aquando da entrada em vigor da proposta, bem como quanto ao valor acrescentado desse requisito e à sua eficiência do ponto de vista da utilização dos recursos, tendo em conta que, atualmente, apenas cinco Estados-Membros têm capacidade para ensaiar equipamento e emitir um certificado de homologação. O CESE considera que adotar uma única autoridade de homologação da UE teria sido uma solução mais eficaz, em conformidade com a abordagem da certificação única.

3.14

Neste contexto, o CESE também questiona a utilidade de repartir as funções de ensaio e certificação entre os serviços técnicos e as autoridades de homologação, o que significa que o ensaio propriamente dito do desempenho de um produto é realizado por um serviço técnico, que tem o seu nível de competência certificado, ao passo que a decisão de emitir uma certificação (homologação) cabe à autoridade de homologação, que evidentemente não tem de cumprir critérios específicos de competência técnica, baseando-se exclusivamente nas avaliações efetuadas pelo serviço técnico. Se a razão para este sistema dualista for o facto de nem todos os Estados-Membros contarem com a competência técnica adequada, o CESE recomenda que se integrem as duas funções num número reduzido de autoridades de homologação ou, idealmente, como já sugerido, se crie uma autoridade de homologação comum para toda a UE.

3.15

O CESE assinala igualmente que a metodologia de ensaio comum para certificação da CEAC está agora a funcionar de forma adequada, o que levanta a questão do valor acrescentado do sistema criado pela proposta, uma vez que o quadro da CEAC garante a livre circulação dos produtos em causa entre os seus membros. Esta observação não prejudica os objetivos da proposta relativos ao mercado interno.

3.16

O CESE toma nota de que o artigo 10.o da proposta estipula que a União Europeia deve tornar-se membro de pleno direito do organismo responsável pela elaboração das metodologias de ensaio comuns, isto é, a CEAC. O CESE salienta que a adesão da UE à CEAC requer uma alteração prévia à Constituição desta última, que atualmente só permite Estados como membros de pleno direito. Visto que a adesão seria o resultado de um processo de negociação, o CESE recomenda que a disposição seja alterada no sentido de prever que a UE seja mandatada para encetar negociações com vista à obtenção do estatuto de membro de pleno direito da CEAC.

4.1

A proposta especifica que a Comissão criará e presidirá a um grupo setorial de serviços técnicos para assegurar a cooperação e a coordenação entre os serviços técnicos. O CESE questiona se esta solução será adequada, tendo em conta que este grupo deverá tratar de questões técnicas extremamente complexas.

4.2

O CESE manifesta a sua surpresa pelo facto de não ter sido considerado necessário propor um intercâmbio de informações e a coordenação entre as diversas autoridades de homologação nacionais, e entre estas e a Comissão, tendo em conta que esse sistema foi considerado útil para os serviços técnicos e noutros contextos em que as autoridades nacionais são competentes pela tomada de decisões relevantes para a aplicação do direito da UE, por exemplo no domínio da concorrência.

4.3

Embora a proposta preveja uma autoridade de homologação para cada Estado-Membro, esse requisito não se aplica aos serviços técnicos que, tal como acima referido, terão um papel fundamental no sistema de certificação previsto. Este elemento secunda, uma vez mais, a ideia de que a exigência de uma autoridade de homologação em cada Estado-Membro tem um valor meramente simbólico, tendo em conta que o processo de homologação e os certificados de conformidade emitidos com base nele são válidos em toda a União Europeia. O procedimento aplicável aos equipamentos que apresentem riscos a nível nacional (artigo 17.o da proposta) poderia ser assumido por uma autoridade nacional competente por questões de segurança.

4.4

A proposta especifica que os serviços técnicos devem assegurar que o tempo médio entre o pedido de ensaio do equipamento e a entrega dos resultados à autoridade de homologação é, no máximo, de seis meses, exceto em circunstâncias excecionais ou a pedido expresso dos fabricantes. O CESE considera que fixar um prazo deste tipo não é desejável, nem realista. Uma melhor opção poderá consistir na obrigação de o serviço técnico analisar imediatamente o tempo necessário para tratar o pedido e disso informar o requerente dentro de um determinado prazo, por exemplo, quinze dias úteis. Se o prazo não puder ser cumprido, o serviço técnico deve apresentar uma justificação fundamentada.

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/40

Relator:

Christian MOOS

1.1

mostra-se favorável a uma verdadeira política comum de asilo respeitadora dos valores europeus e congratula-se com a criação de um Quadro de Reinstalação da União;

1.2

exorta a União a assumir maior responsabilidade em relação às pessoas que carecem de proteção internacional, a intensificar os esforços em matéria de acolhimento e a dar mais provas de solidariedade para com os países terceiros, mas também para com os Estados-Membros, como é o caso da Grécia, na questão dos refugiados;

1.3

salienta o seu apelo para a criação de sistemas sólidos e eficazes de integração nos Estados-Membros;

1.4

apela para que os critérios comuns aplicáveis à reinstalação se orientem principalmente pela vulnerabilidade dos afetados e não apenas pela eficácia da cooperação do país terceiro no domínio do asilo, devendo respeitar o princípio da não discriminação;

1.5

considera ser questionável a utilização dos conceitos de «primeiro país de asilo» e de «país terceiro seguro», tendo em conta a situação insegura e instável nos países terceiros ou nas regiões em causa; é de opinião que a Declaração UE-Turquia se reveste da maior importância no cenário atual. É do interesse tanto da UE como da Turquia que a situação dos direitos humanos seja acompanhada na sua execução;

1.6

apela para que o programa de reinstalação da União seja dissociado dos acordos de parceria que têm como objetivo induzir os países terceiros ao impedimento de fuga, na medida em que tal envolve o perigo de desrespeito do direito internacional e de violação dos direitos fundamentais; salienta que as medidas no âmbito de parcerias com países terceiros ou de ajudas generalizadas ao desenvolvimento não devem estar condicionadas por acordos de regresso ou outros acordos de cooperação semelhantes com países terceiros;

1.7

defende que cabe ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) um papel essencial na identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas a reinstalar, e questiona a concessão a países terceiros de prerrogativas quando da seleção;

1.8

saúda a ênfase dada à vulnerabilidade de mulheres, bem como de crianças e jovens, embora considere crítica a categoria «pessoas com vulnerabilidade socioeconómica». O facto de a proposta da Comissão combinar várias vias de entrada legal envolve um risco geral de afetar a qualidade das reinstalações e o número de pessoas a reinstalar;

1.9

questiona, à luz da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a exclusão generalizada de pessoas que tenham entrado irregularmente, permanecido irregularmente ou tentado entrar irregularmente no território dos Estados-Membros durante os cinco anos anteriores à reinstalação, bem como de pessoas a quem os Estados-Membros tenham recusado a reinstalação cinco anos antes, apesar de os critérios de elegibilidade poderem, no restante, ser preenchidos por essas pessoas;

1.10

salienta que o direito de asilo não pode ser posto em causa pela reinstalação. De um modo geral, terá de ser assegurado o respeito pelos direitos fundamentais nos termos da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

1.11

mostra-se favorável à fixação de objetivos ambiciosos para a definição do número anual máximo de pessoas a reinstalar e recomenda que o número a estabelecer pelo Comité de Alto Nível sobre Reinstalação seja considerado como número mínimo;

1.12

espera poder participar no Comité de Alto Nível sobre Reinstalação, a instituir;

1.13

recomenda igualmente a participação permanente do ACNUR no Comité de Alto Nível sobre Reinstalação. De um modo geral, a proposta da Comissão não é clara quanto ao modo e aos procedimentos de identificação de pessoas que carecem de proteção internacional — pelo ACNUR ou pelos Estados-Membros —, nem quanto ao papel que a Agência da União Europeia para o Asilo desempenhará neste processo;

1.14

declara-se favorável a examinar programas complementares alternativos de acolhimento e financiamento segundo o modelo canadiano «Private Sponsoring Partnership» [parceria em regime de patrocínio privado] (1). Um Quadro de Reinstalação da UE poderá, em geral, beneficiar da institucionalização de uma abordagem tripartida, que integre os Estados-Membros, o ACNUR e os atores tanto da sociedade civil como do setor privado. No entanto, tal não deve afetar a qualidade da reinstalação nem o número de pessoas a reinstalar. Insta os Estados-Membros a assegurarem que a sociedade civil é devidamente informada dos planos de reinstalação e beneficia de apoio à sua participação no processo;

1.15

recomenda uma presença institucional mais forte da UE e dos Estados-Membros em países de origem e de trânsito sujeitos a pressões excecionais, aliviando-os através da criação de capacidades de acolhimento e proteção de pessoas no terreno.

2.1.1

O CESE acolhe favoravelmente a reinstalação na União de pessoas deslocadas que carecem de proteção internacional. O CESE reitera o apelo lançado no seu parecer sobre «A Agenda Europeia da Migração» (2) para a realização de ações suplementares que permitam a criação de sistemas de integração sólidos, o acesso ao mercado de trabalho, o reconhecimento das qualificações e a formação profissional e linguística.

2.1.2

O CESE apoia as medidas com vista a uma integração rápida, eficaz e bem-sucedida das pessoas reinstaladas no âmbito do Plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros (3), apresentado em 7 de junho de 2016. No entanto, estas medidas estão em contradição com o estatuto de proteção subsidiária, uma vez que os Estados-Membros são obrigados a verificar de novo o estatuto de proteção das pessoas, podendo, neste processo, não lhes ser concedido o estatuto de refugiado. Deste modo, em caso de recusa do pedido de asilo, impende sobre as pessoas que carecem de proteção internacional a ameaça de expulsão ou regresso ao país terceiro ou ao país de origem.

2.2.1

O CESE apoia a flexibilidade preconizada nos artigos 7.o e 8.o no que diz respeito ao estabelecimento de critérios comuns para a seleção de regiões ou países terceiros a partir dos quais deve ocorrer a reinstalação. Estes não devem, contudo, ser demasiado exclusivos nem depender da qualidade da cooperação efetiva de um país terceiro ou de uma região no domínio da migração e do asilo, devendo orientar-se antes pela vulnerabilidade das pessoas. O CESE rejeita todo o tipo de discriminação com base na rota de fuga ou no país de origem ou ainda na raça ou na religião (artigo 3.o da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951).

2.2.2

Relativamente à criação de condições para a utilização dos conceitos de «primeiro país de asilo» e de «país terceiro seguro» para efeitos de regresso de requerentes de asilo, o CESE já referira num anterior parecer sobre a «Lista comum da União Europeia de países de origem seguros» (4) que é prematuro estabelecer uma lista inclusiva, havendo que se chegar a acordo sobre uma lista de países de origem seguros, com base em critérios comuns para a seleção de regiões ou países terceiros, tal como na Diretiva 2013/32/UE, recorrendo a indicadores e critérios específicos, concretos e precisos que serão tidos em conta para incluir um país na lista de países de origem seguros, como as informações atualizadas provenientes de fontes como o ACNUR, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e outras organizações ativas no domínio dos direitos humanos. O CESE alerta para o facto de que estes conceitos não podem de modo algum ser aplicados a países em que haja violações dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito. Além disso, um Estado apenas pode ser considerado «seguro» desde que estejam assegurados, da sua parte, o cumprimento do princípio da não repulsão e a aceitação generalizada da aplicação da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de janeiro de 1967, e de outros acordos aplicáveis.

2.2.3

Contudo, no entender do CESE, a União está a tentar, por meio destas parcerias, externalizar para países terceiros a problemática dos refugiados e a sua responsabilidade pelos que buscam proteção, procurando persuadir esses países, através de incentivos materiais, a reterem os que buscam proteção fora das fronteiras externas da UE. Por conseguinte, deve também ser questionado o aumento da taxa de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros, nomeadamente através de novos acordos. Os esforços para reduzir o número dos refugiados envolvem o risco de os países terceiros, desrespeitando os princípios da não repulsão, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, reterem, rejeitarem ou expulsarem, junto às suas fronteiras, as pessoas que chegam em busca proteção. Assim sendo, o CESE apela para a aplicação rigorosa dos princípios de direito internacional e a criação de mecanismos de controlo eficazes.

2.3.1

O CESE apela para que o programa de reinstalação da União seja dissociado dos acordos de parceria e, por conseguinte, seja suprimida a expressão «e qualquer deslocação posterior dessas pessoas no território dos Estados-Membros», constante do artigo 4.o, alínea a). No entender do CESE, os critérios estabelecidos no artigo 4.o, alíneas c) e d) [exceto a subalínea iii)], põem em causa o direito de asilo e de proteção contra a repulsão, consignado nos artigos 18.o e 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo, portanto, ser suprimidos.

2.3.2

O CESE, em sintonia com o ACNUR, solicita que, no atinente às disposições sobre readmissão, se assegure que o país terceiro ou a região aceitam plenamente e aplicam a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo a haver a garantia de acesso a um processo no qual o pedido de proteção é analisado de acordo com esta Convenção.

2.3.3

O CESE nota com preocupação que o mecanismo de regresso no âmbito da Declaração UE-Turquia pode transformar os centros de registo (hot spots) em centros de detenção. Semelhante situação atentaria contra o direito à liberdade e a proteção contra a detenção arbitrária (artigo 5.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Assim sendo, o CESE manifesta-se alarmado com as detenções e os regressos no âmbito da Declaração UE-Turquia e considera que o atual mecanismo de regresso deve ser revisto com urgência, a fim de assegurar uma proteção adequada no âmbito do atual acordo e de novos acordos de parceria.

2.3.4

O CESE apoia, em princípio, o reforço das relações diplomáticas e das medidas financeiras e técnicas no âmbito de parcerias com países terceiros, tais como a criação, no terreno, de capacidades de acolhimento e proteção de pessoas que carecem de proteção internacional, desde que estas se destinem a dar resposta à problemática dos refugiados nos países terceiros e nas regiões. Estas medidas devem ser conformes à Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Quaisquer medidas no âmbito de reinstalações ou ajudas generalizadas ao desenvolvimento não devem estar condicionadas por acordos de regresso ou acordos de cooperação semelhantes com países terceiros, pois colocam em causa o seu fim humanitário.

2.4.1

O CESE saúda a ênfase especial dada à vulnerabilidade de mulheres e raparigas, bem como de crianças e jovens, incluindo menores não acompanhados, saudando igualmente a inclusão de pessoas com laços familiares, o que alarga as categorias clássicas de reinstalação. Em particular a preocupação com a unidade familiar das pessoas, ao considerar-se também o caso dos irmãos como «membros da família», merece o apoio do CESE. Porém, tal deve aplicar-se apenas quando o reagrupamento familiar não seja possível através de medidas existentes, como a Diretiva relativa ao reagrupamento familiar de 2003. O CESE sublinha o respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação, cuja aplicação, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b), c) e d), deve ser observada.

2.4.2

O CESE entende, contudo, que o alargamento das categorias a «pessoas com vulnerabilidade socioeconómica» constitui um ponto crítico quando se tratar de pessoas com um baixo rendimento, estatuto profissional inferior, reduzida formação escolar, etc. Esta categoria não requer qualquer proteção ao abrigo da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e poderia dar origem à discriminação das pessoas que carecem de proteção internacional. Para este efeito, terão, contudo, de ser impreterivelmente criadas outras vias de entrada legal e adotadas medidas direcionadas para a vulnerabilidade de pessoas socioeconomicamente desfavorecidas.

2.4.3

De um modo geral, o CESE recomenda que sejam adotados os critérios de reconhecimento há muito aplicados pelo ACNUR, reforçando assim o papel central que cabe a este órgão na identificação de pessoas que carecem de proteção internacional.

2.5.1

O CESE rejeita a exclusão generalizada de pessoas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alíneas d) e f), dada a sua contradição com o direito fundamental de asilo. É imperativo suprimir ambas as alíneas, de modo a salvaguardar a credibilidade da instituição do asilo.

2.5.2

Haverá igualmente que assegurar que o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), apenas poderá ser aplicado de acordo com o princípio da proporcionalidade. Acresce o facto de os critérios de elegibilidade e os motivos de exclusão incluírem conceitos e frases vagos, como no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea (ii), a referência «cometeram um crime grave», que importa pôr de parte ou concretizar, atendendo aos diferentes quadros jurídicos e interpretações da lei por parte de cada Estado.

2.5.3

Relativamente aos motivos para a exclusão facultativa (artigo 6.o, n.o 2), em que se prevê que os Estados-Membros possam recusar a reinstalação de nacionais de países terceiros ou apátridas aos quais se aplique, «à primeira vista», um dos motivos de exclusão previstos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) ou b), terão de existir indícios claros e evidentes para tal. Caso contrário, este número deve ser suprimido. Baseando-se numa mera suspeição, o Estado-Membro estará a violar o princípio da não discriminação.

2.6.1

O CESE acolhe com agrado os casos em que é possível reagir de modo flexível às flutuações dos fluxos migratórios e às variações das circunstâncias internacionais. Reclama, porém, em conformidade com o ACNUR e outras organizações da sociedade civil (5), que o número de pessoas a reinstalar, contrariamente ao artigo 7.o, seja definido como um número mínimo, e que o relatório anual do ACNUR (6) sirva de base para a previsão das necessidades de reinstalação. Considera adequado, para a Europa, um nível de, pelo menos, 25 % das necessidades globais de reinstalação estimadas pelo ACNUR.

2.6.2

O CESE manifesta reservas quanto à participação dos Estados-Membros na concretização do plano anual de reinstalação. As dúvidas são justificadas pela aplicação até à data das Conclusões do Conselho, de 20 de julho de 2015, mas também pelos procedimentos de infração iniciados pela Comissão Europeia devido à não aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (7) e pelos relatórios sobre os progressos realizados na aplicação da Declaração UE-Turquia (8).

2.6.3

No artigo 8.o é claramente feita a distinção entre o regime de reinstalação do ACNUR e as medidas de reinstalação, incluindo outras vias de entrada legal, da UE, dos Estados-Membros ou de outras partes interessadas. De modo geral, o CESE acolhe favoravelmente a institucionalização de uma abordagem tripartida de reinstalação, que integre o ACNUR, a UE, os Estados-Membros e os atores tanto da sociedade civil como do setor privado.

2.7.1

Como o procedimento de reinstalação nos termos dos artigos 10.o e 11.o tem de se basear no consentimento de nacionais de países terceiros ou apátridas, aqueles que tenham recusado a reinstalação num determinado Estado-Membro, por exemplo, por razões familiares, sociais ou culturais, não poderão ser excluídos da reinstalação num outro Estado-Membro.

2.8.1

O CESE considera que cabe ao ACNUR um papel essencial na identificação de nacionais de países terceiros e apátridas. Este órgão poderá ser apoiado pela Agência da União Europeia para o Asilo, cujo objetivo e atribuições terão ainda de ser definidos em concreto pela Comissão ou por organismos internacionais competentes. O CESE questiona a concessão de direitos especiais, como no caso da Declaração UE-Turquia, mediante a qual o país terceiro, em vez do ACNUR, efetua uma seleção das pessoas que passam a fronteira; o respeito pelos direitos fundamentais nos termos da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não fica assegurado de outra forma.

2.8.2

Segundo a proposta em análise, a reinstalação deve ser a via preferencial para obter proteção internacional no território dos Estados-Membros e não deve ser duplicada por um procedimento de asilo. Este tipo de limitação pode afetar o direito de asilo das pessoas que carecem de proteção internacional. Tem de ser garantida a possibilidade, também por outra via, de requerer asilo no território dos Estados-Membros, pois, caso contrário, tal poderá atentar contra o direito e o dever das pessoas que carecem de proteção de requerer asilo no país de primeiro acolhimento.

2.8.3

O CESE adverte para o facto de a integração das pessoas reinstaladas num Estado-Membro dar origem a um conflito com o estatuto de proteção subsidiária no âmbito do procedimento acelerado (artigo 11.o). É que, no Estado-Membro onde ocorre a reinstalação, terá novamente de ser verificado o estatuto de refugiado da pessoa, podendo este, em determinadas circunstâncias, ser indeferido. Deste modo, deve abdicar-se da concessão de proteção subsidiária, uma vez que o procedimento acelerado é aplicado em caso de urgência, por exemplo para prestação de cuidados médicos. Em ambos os procedimentos cumpre verificar as condições para o completo reconhecimento do estatuto de refugiado (9).

2.9.1

O CESE recomenda o estabelecimento do plano anual de reinstalação da Comissão, num processo que vá além da consulta do Comité de Alto Nível sobre Reinstalação, e preconiza a sua aplicação obrigatória. A presidência deste comité deverá ser partilhada entre Comissão e Parlamento, em estreita colaboração com a sociedade civil. Também o CESE, enquanto voz da sociedade civil, deverá ter assento no Comité de Alto Nível sobre Reinstalação ou, pelo menos, estar representado sob a forma de uma participação permanente com o estatuto de observador ou consultor.

2.9.2

O CESE entende que a Agência da União Europeia para o Asilo, o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações devem ser membros permanentes do Comité de Alto Nível sobre Reinstalação.

3.1.1

O CESE insta novamente os Estados-Membros da União e a comunidade internacional a assumirem maior responsabilidade em relação às pessoas que carecem de proteção internacional, a darem mais provas de solidariedade para com os países terceiros e as regiões, nos quais ou para os quais tenham sido deslocadas pessoas, bem como a redobrarem esforços em matéria de reinstalação e de admissão voluntária por motivos humanitários.

3.1.2

O Comité solicita à UE e aos Estados-Membros que honrem os seus anteriores compromissos em matéria de recolocação e reinstalação no âmbito das decisões do Conselho de julho e setembro de 2015, mostrando mais compreensão para com a capacidade limitada de acolhimento de um Estado-Membro como a Grécia e desenvolvendo mais esforços em prol da criação de um Quadro de Reinstalação da União que seja solidário e de um Sistema Europeu Comum de Asilo. O CESE recomenda, face aos dados do ACNUR, segundo os quais 65,3 milhões de pessoas em todo o mundo carecem de proteção internacional, que se dê mostras de um maior empenhamento e que sejam anualmente reinstaladas muito mais do que 20 000 pessoas vulneráveis.

3.1.3

O CESE recomenda aos Estados-Membros que, sem demora, reforcem a sua presença institucional nos países de origem e de trânsito, que dotem embaixadas e consulados ou centros de migração a criar de condições que permitam reconhecer com celeridade a vulnerabilidade de cada pessoa, tendo como base as notificações do ACNUR, e possibilitar a reinstalação nos Estados-Membros. Estar-se-ia, assim, a prestar um contributo adicional para a concretização das infraestruturas necessárias aos planos de reinstalação da União.

3.2.1

O CESE recomenda a institucionalização de uma estreita parceria com o ACNUR, dado o seu conhecimento especializado reconhecido internacionalmente. A título de apoio suplementar, poderão ser encetadas parcerias semelhantes com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e outras organizações certificadas da sociedade civil, como a Comissão das Igrejas para os Migrantes na Europa (CIMI) ou o Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE). O CESE exorta os Estados-Membros a incluírem, logo de início, os cidadãos e as organizações da sociedade civil a nível local no intuito de obter o apoio da comunidade local, ampliando assim as possibilidades de uma integração bem-sucedida dos refugiados reinstalados.

3.2.2

Também são de considerar programas alternativos de acolhimento e financiamento através, por exemplo, de pessoas singulares, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, incluindo associações de caráter social ou outras partes interessadas, com vista a criar vias de entrada legal na União. Estas ações podem complementar o plano europeu de reinstalação, não podendo, contudo, substituí-lo. Neste contexto, o CESE destaca como digno de louvor o programa canadiano «Private Sponsoring Programme» [parceria de patrocínio privado]. A sociedade civil, os parceiros sociais e os órgãos de poder local desempenham funções importantes e integradoras na fase pós-reinstalação das pessoas, devendo, portanto, participar o mais cedo possível no planeamento e no processo decisório do Quadro de Reinstalação da UE.

3.2.3

Os programas privados de acolhimento devem ser avaliados com regularidade pelos Estados-Membros, de modo a assegurar o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados acima de quaisquer outros interesses. As pessoas a reinstalar no âmbito de programas privados de acolhimento deverão obrigatoriamente preencher os requisitos do estatuto de refugiado. No país de acolhimento, é reconhecido a estas pessoas o mesmo estatuto legal que aos refugiados que nele deram entrada através de programas estatais.

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/46

Relator:

Christian BÄUMLER

1.1

No entender do CESE, as Orientações Políticas da Comissão Juncker salientam, a justo título, que a cooperação judicial entre os Estados-Membros da UE deve ser progressivamente melhorada, adaptando-se a uma época em que os cidadãos da União cada vez mais se deslocam, se casam e têm filhos noutros países da União.

1.2

O CESE saúda o facto de a proposta da Comissão ter por objetivo levar mais em conta o interesse superior da criança nas decisões em matéria de regresso. O CESE defende os direitos das crianças e sublinha que o seu respeito em todos os domínios políticos atinentes às crianças se reveste da maior importância. O interesse superior da criança deve constituir a grande prioridade.

1.3

O CESE acolhe favoravelmente o facto de a Comissão propor algumas alterações substanciais para melhorar a eficácia do regresso das crianças raptadas. Neste contexto, considera que se poderia igualmente prever a adoção de normas mínimas comuns, incluindo um processo uniforme de execução das decisões judiciais.

1.4

O CESE considera essencial a cooperação entre as autoridades centrais em casos específicos de responsabilidade parental, prevista no artigo 55.o, e aprova a reformulação destas disposições.

1.5

O CESE saúda o facto de se obrigar os Estados-Membros a concentrar a competência jurisdicional num número limitado de tribunais, de forma coerente com a estrutura dos respetivos sistemas jurídicos.

1.6

O CESE aprova o facto de a proposta definir prazos concretos para a emissão de uma ordem de regresso executória, assim como a redução da duração global do procedimento de regresso para 18 semanas.

1.7

O CESE reputa aceitável limitar a um só o número de recursos possíveis de decisões em matéria de procedimentos de regresso.

1.8

O CESE congratula-se com o facto de o tribunal de origem poder declarar a decisão executória a título provisório mesmo que o respetivo direito nacional não preveja tal possibilidade.

1.9

O CESE é de opinião que as normas mínimas em matéria de audição da criança poderiam contribuir para melhorar a aceitação da decisão.

1.10

O CESE é, além disso, a favor da supressão do exequatur, mas reputa necessário manter mecanismos de salvaguarda.

1.11

O CESE concorda que o tribunal do Estado de execução também deve ter a possibilidade de ordenar as medidas urgentes de proteção necessárias se houver sérios riscos de a criança sofrer danos.

1.12

O CESE saúda o facto de a proposta subordinar em todos os casos a colocação da criança numa família de acolhimento ou numa instituição noutro Estado-Membro à aprovação do Estado de acolhimento.

1.13

O CESE entende haver necessidade de clarificar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II-A. Mesmo partindo de uma conceção «nacional» do casamento, os Estados-Membros devem respeitar o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O CESE propõe que se enuncie o respeito deste artigo num dos considerandos do regulamento em apreço.

1.14

O CESE considera necessária uma regulamentação para os casos em que um dos progenitores não é cidadão da União Europeia e é favorável à conclusão de acordos bilaterais, em particular com os países que não aderiram à Convenção da Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

2.1

Em 30 de junho de 2016, a Comissão Europeia apresentou propostas para uma reformulação do Regulamento Bruxelas II-A, que é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito de família na União Europeia. Estabelece regras de competência uniformes em matéria de divórcio, separação e anulação do casamento, assim como de responsabilidade parental em situações transnacionais. Facilita a livre circulação das decisões judiciais, atos autênticos e acordos em toda a União, contendo disposições sobre o seu reconhecimento e execução nos outros Estados-Membros. Aplica-se desde 1 de março de 2005 a todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

2.2

A parte do regulamento relativa ao exercício do poder paternal define a competência internacional em matéria de poder paternal na União Europeia e prevê o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de poder paternal adotadas noutros Estados-Membros. O regulamento contém igualmente disposições relativas ao regresso de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas num outro Estado-Membro, reforçando assim o mecanismo de regresso previsto na Convenção da Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

2.3

Vários aspetos do regulamento, que já foi objeto de 24 acórdãos do TJUE, deverão agora ser alvo de reforma. A atual proposta da Comissão pretende tornar o regulamento ainda mais eficaz, centrando-se exclusivamente na parte relativa ao poder paternal e em nada alterando as disposições processuais em matéria de divórcio.

2.4

No entender do CESE, as Orientações Políticas da Comissão Juncker salientam, a justo título, que a cooperação judicial entre os Estados-Membros da UE deve ser progressivamente melhorada, adaptando-se a uma época em que os cidadãos da União cada vez mais se deslocam, se casam e têm filhos noutros países da União.

2.5

O CESE já sublinhou em pareceres anteriores (1) que nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE se garante o acesso aos tribunais e o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente: direito de propriedade, igualdade perante a lei, proibição da discriminação, direito ao respeito da vida privada e familiar, direito de contrair casamento e de constituir família e direito a um tribunal imparcial.

2.6

A Comissão examinou o funcionamento do regulamento na prática, tendo concluído, no relatório sobre a sua aplicação, adotado em abril de 2014 [COM(2014) 225] (2), que seria necessário introduzir-lhe alterações. Este exame inseriu-se no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da atual regulamentação da UE (REFIT).

2.7

O objetivo da reformulação é continuar a desenvolver o espaço europeu de justiça e de direitos fundamentais com base no reforço da confiança mútua, mediante a supressão dos obstáculos ainda existentes à livre circulação das decisões judiciais, em consonância com o princípio do reconhecimento mútuo, e proteger o interesse superior da criança, mediante a simplificação processual e o aumento da sua eficácia.

2.8

O CESE saúda o facto de a proposta da Comissão ter por objetivo levar mais em conta o interesse superior da criança nas decisões em matéria de regresso. Face ao aumento da migração, há que multiplicar canais e estruturas de cooperação de modo a garantir a proteção das crianças além-fronteiras.

2.9

O CESE acolhe favoravelmente o facto de a Comissão propor algumas alterações substanciais para melhorar a eficácia do regresso das crianças raptadas. Nos casos de rapto parental de crianças, o tempo é um elemento determinante para o êxito do procedimento de regresso da criança previsto no regulamento.

2.10

O CESE considera que a cooperação entre as autoridades centrais em casos específicos de responsabilidade parental, prevista no artigo 55.o, é essencial para apoiar eficazmente os progenitores e as crianças envolvidas em processos judiciais transnacionais relativos a crianças.

2.11

No entender do CESE, a falta de clareza do artigo que determina a assistência que deve ser prestada pelas autoridades centrais em casos específicos de responsabilidade parental é um problema decisivo. Para as autoridades nacionais de alguns Estados-Membros, este artigo não constitui uma base jurídica suficiente para poderem intervir.

2.12

O CESE congratula-se com o facto de a proposta clarificar quem pode solicitar que tipo de assistência e que informações a quem e em que condições. Além disso, esclarece-se que os tribunais e as autoridades responsáveis pelo bem-estar das crianças também podem solicitar a assistência das autoridades centrais. A reformulação cria uma base jurídica para as autoridades responsáveis pelo bem-estar das crianças poderem obter as informações necessárias junto de outros Estados-Membros através das respetivas autoridades centrais.

2.13

O CESE saúda o facto de se obrigar os Estados-Membros a concentrar a competência jurisdicional num número limitado de tribunais, de forma coerente com a estrutura dos respetivos sistemas jurídicos. Os atrasos verificados no tratamento dos pedidos são causados pela falta de especialização dos tribunais que apreciam os pedidos de regresso em vários Estados-Membros. Por essa razão, os juízes estão menos familiarizados com os procedimentos e as disposições envolvidas e têm menos oportunidades de manter contactos regulares com outras jurisdições da UE e de favorecer o estabelecimento de confiança mútua.

2.14

O CESE aprova o facto de a proposta definir prazos concretos para a emissão de uma ordem de regresso executória, assim como a redução da duração global do procedimento de regresso para 18 semanas.

2.15

A proposta obriga as autoridades centrais a trabalhar dentro de um prazo de seis semanas para receber e tramitar o pedido, localizar o requerido e a criança, promover a mediação, assegurando que esta não atrasa o processo. Atualmente, não existe qualquer prazo para a intervenção das autoridades centrais.

2.16

Está previsto um prazo de seis semanas para os processos perante o tribunal de primeira instância e os processos perante o tribunal de recurso. No entender do CESE, tal torna mais realistas os prazos judiciais, tendo em vista a proteção do direito do demandado a um processo equitativo. O CESE insiste na necessidade de garantir o cumprimento destes prazos em cada sistema jurídico.

2.17

O CESE reputa aceitável limitar a um só o número de recursos possíveis de decisões em matéria de procedimentos de regresso. A maior parte das constituições dos Estados-Membros garantem apenas uma possibilidade de recurso contra decisões soberanas.

2.18

O CESE congratula-se com o facto de o tribunal de origem poder declarar a decisão executória a título provisório mesmo que o respetivo direito nacional não preveja tal possibilidade. Tal pode ser muito útil nos sistemas em que a decisão não seja executória enquanto for passível de recurso. Deste modo, o progenitor poderia visitar a criança com base numa decisão declarada executória a título provisório, enquanto prossegue paralelamente o processo de impugnação da decisão iniciado pelo outro progenitor.

2.19

O CESE concorda com a proposta de convidar explicitamente o juiz a apreciar se a decisão que ordena o regresso deve ter força executória a título provisório. Os atrasos na execução de tais decisões têm um impacto negativo para as relações entre pais e filhos, assim como para o superior interesse da criança. O CESE saúda o facto de a proposta efetuar uma série de clarificações para aplicar melhor as normas atualmente em vigor. Obriga, nomeadamente, o Estado-Membro em que a criança tinha a residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas a efetuar uma análise aprofundada do interesse superior da criança antes de tomar uma decisão final quanto à guarda da criança que possa implicar o regresso da mesma. Neste contexto, para se apreciar o seu interesse superior, qualquer criança que seja capaz de formular a sua própria opinião deve ter o direito de ser ouvida, mesmo que não esteja fisicamente presente, mediante o recurso a meios alternativos como a videoconferência.

2.20

A adoção de normas mínimas em matéria de audição da criança pode contribuir, entende o CESE, para evitar a recusa do reconhecimento e da execução ou do exequatur de uma decisão de um outro Estado-Membro da UE e, desse modo, melhorar a aceitação (da decisão) por parte dos cidadãos da UE. As normas poderiam, por exemplo, definir a idade mínima de participação numa audição sem, todavia, avançar para outras questões processuais como a de decidir a quem compete interrogar a criança — algo que deve (e tem de) continuar a ficar ao critério dos Estados-Membros. O CESE recomenda que os juízes encarregados de ouvir as crianças beneficiem de uma formação sociopedagógica suplementar.

2.21

O CESE defende, além disso, a supressão do exequatur para todas as decisões proferidas num Estado-Membro (incluindo atos autênticos e acordos) em matéria de responsabilidade parental. No atinente à execução das decisões — uma questão da esfera de competência dos Estados-Membros —, é de aplicação o princípio enunciado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, segundo o qual a aplicação das disposições nacionais em matéria de execução de decisões judiciais não deve prejudicar o efeito útil do regulamento.

2.22

Além disso, a exigência de exequatur provocou atrasos médios por processo de vários meses e custos para os cidadãos que ascenderam a quatro mil euros (3).

2.23

No entender do CESE, conviria, no entanto, manter mecanismos de salvaguarda, com destaque para a citação ou a notificação adequadas dos atos, o direito das partes e da criança a serem ouvidas, em particular no caso de decisões contraditórias, bem como o cumprimento de determinadas disposições de caráter processual relativas à colocação da criança num outro Estado-Membro da UE, com base no artigo 56.o do Regulamento Bruxelas II-A em vigor.

2.24

O CESE concorda que o tribunal do Estado de execução também deve ter a possibilidade de ordenar as medidas urgentes de proteção necessárias se houver sérios riscos de a criança sofrer danos ou ficar numa situação intolerável. Por exemplo, o tribunal junto do qual o processo de regresso se encontra pendente poderá reconhecer o direito de visita a um dos progenitores, direito esse que pode ser igualmente exercido no Estado-Membro da residência habitual da criança até que o tribunal deste país profira uma decisão definitiva quanto ao direito de visita.

2.25

O CESE saúda o facto de a proposta da Comissão subordinar em todos os casos a colocação da criança numa família de acolhimento ou numa instituição noutro Estado-Membro à aprovação do país de acolhimento. A exigência de consentimento assegura que a criança é assistida de modo orientado no país de acolhimento. O CESE recomenda igualmente que se dê prioridade à colocação da criança na própria família. Se tal não for possível ou do superior interesse da criança, ela deverá ser colocada, em alternativa, numa família de acolhimento ou num centro de cuidados de proximidade.

2.26

O CESE toma nota de que, segundo o relatório sobre a aplicação do regulamento, são por vezes necessários vários meses até que se apure se é ou não necessário o consentimento num caso concreto. Quando esse consentimento é exigido, é necessário lançar um procedimento de consulta, o qual é igualmente moroso, dado que não foi fixado qualquer prazo para a resposta das autoridades requeridas. Consequentemente, na prática, muitas autoridades requerentes ordenam a colocação e enviam a criança para o Estado de acolhimento quando o processo de consulta ainda se encontra em curso ou mesmo quando este tem início, pois consideram a colocação urgente e têm consciência da morosidade do processo, o que deixa a criança numa situação de incerteza jurídica.

2.27

O CESE concorda que a proposta preveja a introdução de um prazo de oito semanas para adoção por parte do Estado-Membro requerido de uma decisão sobre o requerimento que lhe foi apresentado. A aceleração do processo serve o interesse superior da criança.

2.28

O CESE aceita que, nos termos da Convenção da Haia, a decisão caiba ao tribunal do país onde se encontra a criança. Alerta para o facto de, na maioria dos casos, o foro competente para julgar o rapto de uma criança ser o tribunal do Estado de residência do autor do rapto. O CESE faz notar que o Regulamento Bruxelas II-A já prevê serviços de aconselhamento gratuitos para os pais que chegam de um outro país que não o da residência habitual da criança.

2.29

A fim de acelerar o procedimento de regresso da criança, o CESE entende que seria útil a adoção de normas mínimas comuns, incluindo um processo de execução uniforme.

3.1

O CESE constata que existe uma falta de regulamentação dos casos em que um dos progenitores não é cidadão da União Europeia. A migração e as trocas de bens e serviços à escala global conduzem a um aumento do número de casos desta categoria. O CESE reputa necessário concluir acordos bilaterais, em particular com os países que não aderiram à Convenção da Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

3.2

O CESE entende haver necessidade de clarificar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II-A. Da proposta da Comissão nada se conclui quanto à questão de o regulamento contemplar novas formas de casamento ou de divórcio. Não se define, mas presume-se, o que se deve entender por casamento. Mesmo partindo de uma conceção «nacional» do casamento, os Estados-Membros devem respeitar o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe quaisquer formas de discriminação por motivos de orientação sexual. O CESE propõe que se enuncie o respeito deste artigo num dos considerandos do regulamento em apreço.

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/51

Relator único:

Ulrich SAMM

1.1

O CESE gostaria de salientar o facto de que a tecnologia digital desempenha um papel cada vez mais importante na economia e na vida social. O investimento de fundo em infraestruturas digitais tem de constituir uma forte prioridade para garantir a competitividade e permitir a criação de novas empresas e novos postos de trabalho, sobretudo à luz dos investimentos realizados pelos principais concorrentes da Europa: os EUA e a Ásia.

1.2

O CESE congratula-se com a comunicação e com as iniciativas afins da UE relativas ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), ao plano de ação 5G e ao regime de apoio às autoridades públicas que pretendam disponibilizar um acesso gratuito à Internet sem fios (WiFi4EU).

1.3

A fragmentação dos fornecedores de serviços de rede na Europa leva a que sejam necessárias orientações da UE para lograr uma modernização pan-europeia coerente em prol do mercado único digital.

1.4

O CESE assinala que os objetivos estratégicos para 2025 são ambiciosos mas realistas, ainda que largamente dependentes do financiamento nacional (público e privado), servindo o financiamento da UE para catalisar e coordenar os projetos. Neste contexto, o CESE congratula-se com a criação e o apoio à rede da UE de Centrais de Competência em Banda Larga a nível regional/nacional, que ajudará as administrações locais a aplicar e utilizar os fundos estruturais.

1.5

O CESE saúda igualmente a introdução de um sistema de vales com o objetivo de reduzir os custos e encargos administrativos, em particular para as pequenas comunidades e as PME.

1.6

O CESE nota com satisfação que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) constituem uma importante fonte de financiamento das redes de banda larga de alta velocidade. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) também desempenha um papel de relevo. O CESE recomenda reforçá-lo apoiando projetos europeus de grande dimensão para redes de banda larga de alta velocidade, incluindo ao longo da rede transeuropeia principal de transportes, bem como definindo o quadro financeiro e regulamentar adequado.

1.7

Os benefícios económicos e sociais desta transição para a conectividade a gigabits só serão plenamente concretizados se a Europa conseguir assegurar redes de capacidade muito elevada nas zonas rurais e urbanas e junto da sociedade em geral. Há necessidade de prever investimentos públicos — pois, por si só, o mercado não cobrirá a totalidade das zonas remotas — e de garantir um acesso digital mínimo aos membros mais vulneráveis da sociedade.

1.8

O CESE reconhece a dinâmica positiva em curso nos Estados-Membros no que diz respeito aos objetivos em matéria de banda larga, estabelecidos em 2010 na Agenda Digital para a Europa, os quais servem de referência para a definição de políticas e planos nacionais ou regionais no domínio da banda larga.

1.9

O CESE regozija-se com a iniciativa WiFi4EU, que prevê o acesso gratuito à Internet sem fios para todos os europeus em locais públicos, administrações públicas, bibliotecas e hospitais, bem como em espaços exteriores. Esta iniciativa deve oferecer a todas as pessoas a possibilidade de dispor de uma ligação à Internet gratuita com a mesma identidade digital em toda a UE. Em particular, o CESE recomenda que, no atinente à identidade digital, se siga o Regulamento eIDAS (1), o qual oferece garantias de proteção de dados e de segurança pública contra a utilização indevida do serviço (ou seja, terrorismo).

2.1

A conectividade à Internet de capacidade muito elevada é uma infraestrutura essencial para o transporte de dados, da mesma forma que as estradas, as vias-férreas, os portos e os aeroportos são essenciais para o transporte de bens e de pessoas. Uma vez que o transporte de dados é cada vez mais importante para a economia e a vida social, é crucial para a sociedade investir nesta infraestrutura a bem da competitividade e da criação de novas empresas e novos postos de trabalho.

2.2

A conectividade à Internet é importante para o mercado único digital. A Estratégia para o Mercado Único Digital, que a Comissão apresentou em maio de 2015, criou um enquadramento e condições favoráveis à implantação de redes digitais avançadas. O CESE abordou a importância destas questões em vários pareceres (2), (3).

2.3

As expectativas de melhoria da qualidade dos serviços de conectividade à Internet no horizonte 2025 estão bem documentadas (por exemplo, na consulta pública da Comissão Europeia).

2.4

A banda larga de base atualmente ao dispor de quase todos os europeus já não é suficiente. Nos próximos dez anos, serão necessárias redes de banda larga de capacidade muito elevada (a gigabits) para uma vasta gama de aplicações, como a Internet das coisas (em larga medida sem fios), a computação em nuvem, a computação de alto desempenho e a análise de grandes volumes de dados, os televisores da próxima geração ou a realidade virtual e aumentada.

2.5

A qualidade da transferência de dados caracteriza-se não só pela velocidade mas também pela latência e a fiabilidade. Uma latência muito menor do que a atualmente possível e uma fiabilidade elevada abrirão as portas a novas aplicações que exigem um controlo por realimentação rápido, como é o caso da condução conectada e automatizada, da cirurgia à distância, da Internet tátil ou da navegação de precisão.

2.6

A comunicação COM(2016) 587, acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2016) 300, apresenta uma visão para uma sociedade europeia a gigabits com três objetivos estratégicos para 2025:

Estes três objetivos são essenciais para o crescimento da Europa e para a criação de emprego, a competitividade e a coesão.

3.1

A Europa tem de saber lidar com a modernização em curso das infraestruturas digitais dos seus principais concorrentes nos EUA e na Ásia. Tem uma vantagem a seu favor — preços mais baixos para os consumidores de serviços Internet devido a uma maior concorrência no mercado interno —, mas também uma desvantagem — um mercado de fornecedores de redes muito mais fragmentado. Há, pois, uma necessidade evidente de orientações europeias para lograr uma modernização pan-europeia coerente em prol do mercado único digital.

3.2

Neste contexto, o CESE congratula-se com a comunicação e as iniciativas afins da UE, que abordou em pareceres específicos (4), (5), (6), (7):

Um regime de apoio às autoridades públicas que pretendam disponibilizar um acesso gratuito à Internet sem fios.

3.3

O CESE reconhece que, até à data, os objetivos em matéria de banda larga estabelecidos em 2010 na Agenda Digital para a Europa foram aceites nos Estados-Membros e servem de referência para as respetivas políticas. Com efeito, muitos Estados-Membros alinharam os seus planos nacionais ou regionais em matéria de banda larga em função desses objetivos.

3.4

O CESE também se congratula com o facto de os objetivos terem sido tomados como pontos de referência no âmbito das regras e orientações dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE Banda Larga), bem como das orientações relativas aos auxílios estatais a favor da banda larga.

3.5

Os objetivos estratégicos para 2025, apresentados na comunicação, estabelecem um calendário para o desenvolvimento da infraestrutura europeia de banda larga de grande capacidade. Foram definidos com base numa taxa de investimento acelerada assente em valores ambiciosos mas realistas:

Até 1 de julho de 2018, avaliação do impacto sobre os custos dos projetos de banda larga financiados pela UE e formulação de orientações sobre a promoção das melhores práticas.

3.6

Os benefícios económicos e sociais desta transformação digital só serão plenamente logrados se a Europa conseguir assegurar a implantação e adoção generalizadas das redes de capacidade muito elevada nas zonas rurais e urbanas e junto da sociedade em geral. Todavia, o mercado não resolverá todos os problemas. Não conseguirá, especificamente:

Cumpre, pois, executar regimes de apoio público visando atingir os objetivos para toda a UE e todos os europeus.

4.1

O CESE congratula-se com a criação e a prestação de apoio à rede da UE de Centrais de Competência em Banda Larga a nível regional/nacional, que será de importância fundamental para as zonas rurais e as pequenas comunidades. Ajudará as administrações locais a aplicar e utilizar os fundos estruturais, fornecendo-lhes boas práticas e aconselhamento. Para as zonas rurais em desenvolvimento será também um grande passo em frente.

4.2

As estratégias e os instrumentos da UE são tecnologicamente neutros. É bem sabido, no entanto, que, em última análise, só a fibra ótica consegue o melhor desempenho. Os antigos monopólios (como a Telekom alemã) não devem impedir a instalação da fibra ótica, continuando ao mesmo tempo a investir na sua infraestrutura de cabo de cobre.

4.3

São poucos os países — Malta, Lituânia, Bélgica e Países Baixos — que dispõem já de uma cobertura quase exaustiva através de redes de acesso da próxima geração (Next Generation Access — NGA). Noutros países, a cobertura destas redes NGA está menos avançada. Alguns Estados-Membros com uma infraestrutura atualmente menos desenvolvida conseguiram inclusive dar saltos qualitativos em termos de progresso tecnológico. A instalação da fibra ótica coloca-os numa situação de vantagem.

4.4

O Eduroam é o maior e mais popular sistema de itinerância para ligações Wi-Fi a nível mundial, tendo sido desenvolvido na UE para o mundo académico. Disponibiliza a milhões de estudantes e demais população universitária acesso gratuito à Internet sem fios. O CESE constata com apreço que esta história de sucesso pode servir de modelo para a iniciativa de acesso gratuito à Internet sem fios (WiFi4EU) para todos os europeus em locais públicos, administrações públicas, bibliotecas e hospitais, bem como em espaços exteriores de livre acesso. Esta iniciativa deve oferecer a todas as pessoas a possibilidade de dispor de uma ligação à Internet gratuita com a mesma identidade digital em toda a UE. Em particular, o CESE recomenda que, no atinente à identidade digital, se siga o Regulamento eIDAS, o qual oferece garantias de proteção de dados e de segurança pública contra a utilização indevida do serviço (ou seja, terrorismo).

4.5

Com o fito de apoiar as PME, os órgãos de poder local utilizarão vales para pagar os serviços de instalação (cabos, antenas, etc.). As empresas que instalam o material enviarão os vales para a UE, a fim de serem pagas. Além de reduzir os custos e encargos administrativos, este sistema permitirá um acompanhamento fácil e objetivos de boa qualidade.

4.6

O CESE saúda o objetivo da simetria de carregamento/descarregamento para todos os agentes socioeconómicos, uma vez que será fundamental para muitas aplicações futuras.

4.7

O CESE apela para a criação de um regime que assegure aos utilizadores finais mais vulneráveis o acesso a uma conectividade razoável e adequada, permitindo-lhes participar na vida social e económica da sociedade moderna. A iniciativa WiFi4EU poderia ser parte integrante deste processo.

4.8

Os incentivos regulamentares para que os fornecedores de serviços de rede apoiem os objetivos da comunicação COM(2016) 587 não devem entrar em conflito com outros objetivos importantes, como a neutralidade da rede.

4.9

A longo prazo, a população das zonas rurais também deve poder beneficiar de uma concorrência saudável e da liberdade para escolher o fornecedor de acesso à Internet. As medidas regulamentares também deverão, por conseguinte, fornecer incentivos para esse tipo de concorrência.

4.10

A tecnologia 5G não só permitirá novas aplicações móveis como também servirá de ponte tecnológica para fazer chegar mais rapidamente a conectividade de alta velocidade às zonas rurais. Contudo, só uma infraestrutura de fibra ótica será capaz de proporcionar a estabilidade e a largura de banda fiável necessárias para inúmeras novas aplicações.

5.1

É com agrado que o CESE regista um forte aumento do financiamento proveniente dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para redes de banda larga de alta velocidade — de 2,7 mil milhões de EUR em 2007-2013 para cerca de 6 mil milhões de EUR no período de 2014-2020. A maior parte deste investimento deverá assumir a forma de subvenções. Considerando o efeito de alavanca sobre o cofinanciamento nacional e/ou regional e o cofinanciamento privado, espera-se para o período de programação de 2014-2020 um investimento na banda larga na ordem dos 9 a 10 mil milhões de EUR. Tal será fundamental para garantir que os investimentos comerciais fornecem conectividade de alta velocidade à população rural.

5.2

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) também desempenha um papel de relevo. Seria possível reforçá-lo apoiando projetos europeus de grande dimensão para redes de banda larga de alta velocidade, incluindo a rede transeuropeia de transportes, a Gigabyte na indústria, a indústria 4.0, e assegurando a representação da DG CNECT no Comité Diretor do FEIE. A Comissão deve igualmente ter um papel ativo na definição do quadro regulamentar e financeiro adequado.

5.3

O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no domínio digital dispõe de um orçamento de 150 milhões de EUR para apoiar a implantação de uma infraestrutura de banda larga de ponta, com base na dotação de instrumentos financeiros através do Banco Europeu de Investimento (BEI). A componente da banda larga do Mecanismo Interligar a Europa deverá mobilizar pelo menos mil milhões de EUR de investimento adicional através de um fundo específico para a infraestrutura de rede de banda larga, que poderá ser complementado posteriormente pelo FEIE.

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/56

Relator único:

Jorge PEGADO LIZ

1.1

O CESE marca o seu acordo quanto ao teor geral da proposta da Comissão relativa ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, à sua oportunidade, à forma da sua aproximação ao tema e ao modo como procedeu à codificação e à reformulação horizontal das quatro diretivas existentes (Diretiva-Quadro, Diretiva Autorização, Diretiva Acesso e Diretiva Serviço Universal), reunindo-as numa única diretiva, simplificando a atual estrutura, com vista a reforçar a sua coerência e acessibilidade, em consonância com o objetivo de adequação da regulamentação (REFIT).

1.2

O CESE destaca em particular a dificuldade do exercício de reformulação das várias diretivas em causa, salientando a excelência do trabalho jurídico levado a cabo pela primeira vez, mas chama a atenção para a necessidade de uma revisão cuidada das várias versões linguísticas para aperfeiçoamento de algumas pequenas falhas de redação.

1.3

O CESE partilha dos grandes objetivos da proposta com vista a assegurar uma melhor conectividade da Internet para todos os cidadãos e as empresas no conjunto do pacote de iniciativas com o objetivo de tornar mais atrativo para todas as empresas o investimento em novas infraestruturas de alta qualidade, em toda a UE, tanto a nível local como para além das fronteiras nacionais.

1.4

O CESE lamenta, no entanto, a opção de deixar de fora a Diretiva relativa à privacidade, que deveria ser para os cidadãos um fanal que marca a ação positiva da União neste domínio. Tal amputa a proposta de um dos mais importantes pilares de garantia dos mais relevantes interesses dos utilizadores das redes e constitui, assim, um ponto fraco da proposta.

1.5

Como lamenta também que a Comissão tenha optado por uma diretiva com diversos regimes de harmonização, deixando muitas matérias importantes para decisão dos Estados-Membros, não impedindo a fragmentação dos mercados, ao invés de ter optado por um regulamento diretamente aplicável e estatuindo um mais elevado nível de proteção dos consumidores e, assim, contribuindo para uma maior integração do mercado único.

1.6

Como aspetos salientes do regime proposto a que o CESE dá o seu apoio, destaca designadamente:

1.7

Ao contrário, o CESE tem sérias reservas e fundadas dúvidas designadamente quanto a aspetos relativos:

2.1.1

No quadro da Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) (1) e atentas as rápidas e profundas transformações recentes das estruturas do mercado das comunicações eletrónicas e o surgimento de tipologias de agentes anteriormente desconhecidas, que vieram concorrer com os operadores de telecomunicações tradicionais, aliado ao crescimento na quantidade e popularidade dos serviços de conteúdos em linha, impunha-se uma revisão e atualização do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas cuja matriz data de 2009, por forma designadamente a que os cidadãos e as empresas possam beneficiar de um acesso sem descontinuidades a atividades em linha e desenvolver essas atividades em condições de concorrência leal. Assegurar uma melhor conectividade da Internet para todos nos cidadãos e as empresas foi o objetivo maior que a Comissão se propôs com a proposta publicada a 14 de setembro de 2016 (2).

2.1.2

Esta proposta faz parte de um pacote, com o objetivo de tornar mais atrativo para todas as empresas o investimento em novas infraestruturas de alta qualidade, em toda a UE, tanto a nível local como para além das fronteiras nacionais, e integra também uma proposta de Regulamento relativo ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e uma Comunicação da Comissão sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits». Foram ainda apresentados um plano de ação para a implantação de serviços 5G em toda a UE a partir de 2018 e uma proposta de Regulamento para a promoção da conectividade da Internet em comunidades locais e espaços públicos — WIFI4EU.

2.1.3

Todos estes instrumentos servem os três grandes objetivos estratégicos de conectividade no horizonte de 2025:

2.1.4

A proposta baseia-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, visando realizar o mercado interno das comunicações eletrónicas e assegurar o seu funcionamento, optando por uma reformulação horizontal das quatro diretivas existentes (Diretiva-Quadro, Diretiva Autorização, Diretiva Acesso e Diretiva Serviço Universal), reunindo-as numa única, simplificando a atual estrutura, com vista a reforçar a sua coerência e acessibilidade, em consonância com o objetivo de adequação da regulamentação (REFIT) e assim assumindo a forma de um verdadeiro Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

2.1.5

Consoante os temas tratados, a proposta adota diversas formas de harmonização legislativa que vai desde uma harmonização plena direcionada ou seletiva, por exemplo no que se refere às regras de defesa dos utilizadores finais, a uma harmonização mínima das atribuições das autoridades reguladoras nacionais (ARN) a um elevado nível, ou a uma harmonização máxima nas questões relativas ao espetro.

2.1.6

A proposta baseou-se numa consulta pública alargada das partes interessadas por um período de 12 semanas, no aconselhamento especializado externo do PE e do Conselho, para além de vários estudos detalhadamente expostos e comentados na avaliação de impacto, bem como de um painel de peritos de alto nível constituído no âmbito do estudo SMART 2015/0005.

2.1.7

Com a presente proposta, a Comissão entende alcançar os seguintes objetivos:

2.1.8

Em síntese, várias das alterações propostas, designadamente as relativas ao espetro, ao serviço universal, ao acesso, aos utilizadores finais, numeração e governação políticas, visam introduzir regras claras, permitir que as partes compreendam facilmente os seus direitos e obrigações e evitar o excesso de regulamentação e os encargos administrativos.

2.1.9

As alterações propostas incluem especificamente: simplificação e orientação geográfica do regulamento relativo ao acesso; utilização (sempre que possível) de autorizações gerais em vez de licenças individuais de espetro; promover a comercialização secundária de espetro; supressão de certas obrigações de serviço universal tais como a necessidade de garantir a oferta de postos públicos e listas telefónicas físicas; restringir o âmbito de aplicação do serviço universal; clarificação do âmbito de aplicação do quadro regulamentar e supressão de obrigações em matéria de proteção do consumidor, sempre que estas sejam já tratadas na legislação horizontal ou satisfeitas pelo mercado; harmonização e clarificação das regras e da governação da numeração máquina a máquina (M2M).

2.1.10

A Comissão propôs igualmente o reforço do papel das entidades reguladoras nacionais e do organismo ORECE para assegurar uma aplicação coerente e previsível das regras em todo o mercado único digital, limitando a fragmentação e as incoerências atuais com o objetivo de potenciar uma eficiente governação de novas instituições (3).

2.2.1

A Comissão não se limitou a proceder a uma mera «codificação» integrando o conteúdo das várias diretivas antecedentes num todo harmónico e coerente, mas sem lhe alterar o conteúdo, como usa fazer na maioria dos casos. Entendeu antes fazer uso da faculdade que lhe foi conferida pelo Acordo Interinstitucional assinado em 28 de novembro de 2001 (4) para, simultaneamente à integração horizontal dos vários atos anteriores num só ato legislativo, proceder a alterações profundas e substanciais do seu regime (as chamadas «alterações de fundo»).

2.2.2

Neste tipo de exercício de simplificação legislativa, de codificação e de alteração substancial do regime jurídico de um ato legislativo, «o processo legislativo normal da Comunidade será integralmente cumprido» (n.o 5 do Acordo), designadamente com a submissão a parecer do CESE, e a proposta de reformulação obedece a uma série de critérios e de regras expressamente enunciados nos pontos 6 e 7 do mencionado Acordo.

3.1.1

Não só pelas limitações impostas quanto à dimensão dos seus pareceres como pela própria natureza da proposta, o CESE entende que não deverá pronunciar-se novamente sobre a matéria que transita sem modificações dos atos legislativos anteriores para a presente proposta, salvo na medida em que isso seja absolutamente necessário para a compreensão de algum dos pontos tratados.

3.1.2

Com efeito, o CESE teve oportunidade de se pronunciar detalhadamente em anteriores pareceres sobre todas essas matérias, posições que, no que a elas se refere, se limita a confirmar.

3.1.3

Também não se pronunciará, neste sede, de forma detalhada, sobre os aspetos aí tratados relacionados com a estrutura e o funcionamento do ORECE, os quais serão analisados em detalhe no parecer que está a ser elaborado em paralelo a este.