28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/1

28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/2

1)

O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

2)

Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

3)

É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

4)

Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

5)

É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

28.5.2018   

PT

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C 182/3

1)

O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

2)

Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

3)

É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

4)

Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

5)

É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

28.5.2018   

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C 182/4

1)

Questões prejudiciais O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

2)

Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

3)

É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

4)

Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

5)

É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

28.5.2018   

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C 182/6

1)

O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

2)

Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

3)

É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

4)

Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

5)

É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

28.5.2018   

PT

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C 182/7

1)

Pode o artigo 12.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2006/783/JBZ (1) ser interpretado no sentido de que, no caso da execução nos Países Baixos de uma decisão de perda de bens transmitida pelo Estado-Membro de emissão, pode ser aplicada uma detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang»), na aceção do artigo 577.o-C do Código de Processo Penal neerlandês, atendendo designadamente à decisão do Hoge Raad, de 20 de dezembro de 2011 (2), no sentido de que a detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang») deve ser considerada uma pena na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da CEDH?

2)

É relevante, para a aplicação de uma detenção para pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang»), que no direito do Estado-Membro de emissão também exista a possibilidade de aplicação de uma detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária?

28.5.2018   

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C 182/8

—

anular a decisão da Oitava Secção do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 (T-475/16);

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo

28.5.2018   

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C 182/8

28.5.2018   

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C 182/9

28.5.2018   

PT

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C 182/9

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2002/65/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal nacional ou a uma prática nacional como a do processo principal que não prevê, no caso de contratos de mútuo celebrados à distância, a exclusão do direito de rescisão quando o contrato já tenha sido cumprido por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de este exercer o seu direito de rescisão?

2)

Devem o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão, e o artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2002/65/CE ser interpretados no sentido de que, para a receção regular das informações previstas pelo direito nacional de acordo com o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE e para o exercício do direito de rescisão pelo consumidor, segundo o direito nacional, apenas se tem de tomar em consideração um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta todos os factos pertinentes e todas as circunstâncias associadas à celebração deste contrato?

3)

No caso de resposta negativa à primeira e segunda questões:

Deve o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro que prevê que, após a rescisão de um contrato de mútuo celebrado à distância com um consumidor, o prestador tem de pagar ao consumidor, além do montante que dele tenha recebido nos termos do contrato, uma indemnização pela utilização deste montante?

28.5.2018   

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C 182/10

1)

Deve o artigo 3.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 (1), em conjugação com o artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), ser interpretado no sentido de que o mecanismo de controlo previsto nesse artigo serve apenas, mesmo no caso de um controlo a posteriori, para assegurar que as autoridades competentes sejam informadas em tempo útil dos factos ou circunstâncias relativos às transações sucessivas que possam suscitar dúvidas sobre a realidade do preço de importação CIF declarado e dar origem a uma investigação mais aprofundada?

Ou será correta a interpretação contrária e deve o mecanismo de controlo descrito no artigo 3.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1484/95, mesmo no caso de um controlo a posteriori, ser interpretado no sentido de que uma ou mais revendas efetuadas pelo importador no mercado comunitário a um preço inferior ao preço de importação CIF declarado da remessa, acrescido do montante dos direitos de importação devidos, não satisfazem as condições (de escoamento) exigidas no mercado comunitário, sendo devidos, por esse motivo, direitos adicionais? É relevante para a resposta a esta última questão que a referida revenda ou as referidas revendas tenham sido efetuadas pelo importador a um preço inferior ao preço representativo aplicável? É relevante, neste contexto, que, no período anterior a 11 de setembro de 2009, o método de cálculo do preço representativo fosse diferente do método de cálculo utilizado após essa data? É ainda relevante para a resposta a estas questões que os clientes na União sejam empresas coligadas ao importador?

2)

Se resultar da resposta às perguntas acima formuladas na questão 1 que a revenda com prejuízo constitui um indício suficiente para a rejeição do preço de importação CIF declarado, como deve ser determinado o montante dos direitos adicionais a pagar? Deve ser determinado de acordo com as condições previstas para a determinação do valor aduaneiro nos artigos 29.o a 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário? Ou deve ser determinado apenas com base no preço representativo aplicável? Opõe-se o artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 à aplicação, no período anterior a 11 de setembro de 2009, do preço representativo fixado nesse período?

3)

Se resultar das respostas às questões 1 e 2 que é determinante para a exigibilidade de direitos adicionais que os produtos importados tenham sido revendidos com prejuízo no mercado comunitário e que, nesse caso, o cálculo do montante dos direitos adicionais devidos deve basear-se no preço representativo, é o artigo 3.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 compatível com o artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de dezembro de 2001, Kloosterboer Rotterdam BV, C-317/99 (ECLI:EU:C:2001:681)?

28.5.2018   

PT

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C 182/11

1)

Deve o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, quando um passageiro tiver o direito, ao abrigo da Diretiva 90/314/CEE (2) (transposta para o direito nacional), relativa a viagens organizadas, de pedir à organizadora da viagem o reembolso do preço pago pelo bilhete, já não poderá apresentar esse pedido de reembolso à transportadora aérea?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode um passageiro pedir o reembolso do preço do bilhete à transportadora aérea se for plausível que a organizadora da viagem, caso lhe seja imputada a responsabilidade, não tem condições económicas para reembolsar efetivamente o valor do bilhete nem tomou quaisquer medidas para assegurar eventuais reembolsos?

28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/12

28.5.2018   

PT

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C 182/12

28.5.2018   

PT

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C 182/13

28.5.2018   

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C 182/13

1)

O objeto adquirido for destinado, devido ao seu processamento e transmissão posterior, à atividade económica própria do empresário;

2)

Forem efetuadas operações sujeitas a IVA, ao reintroduzir o bem adquirido no circuito empresarial; e

3)

A legislação aplicável nesse mesmo Estado não permitir ao empresário ou ao profissional deduzir, nessas operações, os montantes pagos a título desse imposto pela primeira das aquisições referidas?

28.5.2018   

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C 182/14

—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 5.o, alínea a), e 9.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (1), porquanto estabeleceu, no artigo 13.o, n.os 1 a 3, da Ustawa z dnia 12 lipca 2017 r. o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych [Lei de 12 de julho sobre a alteração da Lei da organização judiciária], idades de aposentação diferentes para homens e mulheres que desempenham a função de magistrados(as) nos tribunais comuns, nos tribunais superiores ou no Ministério Público;

—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto, no artigo 13.o, n.o 1, da referida lei, reduziu a idade de aposentação para os juízes dos tribunais comuns e, simultaneamente, instituiu o direito do Ministro da Justiça de, nos termos do artigo 1.o, n.o 26, alíneas b) e c), dessa lei, decidir da prorrogação do tempo de serviço desses juízes;

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

28.5.2018   

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C 182/15

—

a operação de «sale and lease back» é formada pela constituição combinada e simultânea de um direito de enfiteuse (que é um direito real temporário) pelo sujeito passivo a favor de duas instituições financeiras e de uma locação financeira feita por essas duas instituições financeiras a favor do sujeito passivo;

—

esta operação de «sale and lease back» consubstancia uma operação puramente financeira para aumentar a liquidez do sujeito passivo;

—

a operação de «sale and lease back» (venda e posterior locação financeira) não foi sujeita a IVA;

—

o bem de investimento imobiliário ficou na posse do sujeito passivo, que o utilizou na sua atividade sujeita a imposto de forma ininterrupta e duradoura, tanto antes como depois da operação.

28.5.2018   

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C 182/16

—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), porquanto não pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, ou pelo menos não as notificou à Comissão;

—

Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por violação do dever de notificar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 87 612 euros por dia, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

28.5.2018   

PT

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C 182/17

—

anular o acórdão impugnado;

—

decidir o recurso de primeira instância, dando-lhe provimento e anulando, por conseguinte, os artigos 1.o a 5.o da Decisão (UE) 2016/154 da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) (1);

—

decidir definitivamente sobre o primeiro fundamento e a primeira parte do segundo fundamento do recurso de primeira instância, dar provimento a essa primeira parte do segundo fundamento e, por conseguinte, decidir que o princípio do operador em economia de mercado é aplicável à medida controvertida;

—

remeter o litígio ao Tribunal Geral, noutra formação, para que sejam decididos os restantes fundamentos e argumentos desenvolvidos pela recorrente na sua petição de 22 de dezembro de 2015, e reservar para final a decisão quanto às despesas de primeira instância;

28.5.2018   

PT

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C 182/18

—

A República Italiana recorre ao Tribunal de Justiça pedindo a anulação, nos termos dos artigos 56.o e 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, do Acórdão de 25 de janeiro de 2018, notificado em 29 de janeiro de 2018, proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-91/16, tendo como objeto a anulação da Decisão da Comissão C(2015)9413 de 17.12.2015, notificada em 18.12.2015, relativa à redução da contribuição do Fundo Social Europeu para o programa Operacional Sicília, que se insere no Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objetivo n.o 1 em Itália (POR Sicília 2000-2006); pede a anulação desta decisão.

28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/20

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

H é condenada nas despesas.

28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/20

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

A Alcogroup e a Alcodis suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

3)

A Orde van Vlaamse Balies, a Ordre des barreaux francophones et germanophone e a Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles suportarão as suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/21

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

O despacho de 10 de novembro de 2016, Valencia Club de Fútbol/Comissão (T-732/16 R) é revogado.

3)

As despesas são reservadas para final.

28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/22

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

O despacho de 11 de novembro de 2016, Hércules Club de Fútbol/Comissão (T-766/16 R) é revogado.

3)

As despesas são reservadas para final.

28.5.2018   

PT

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C 182/22

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Eco-Bat Technologies Ltd, a Berzelius Metall GmbH e a Société traitements chimiques des métaux (STCM) são condenadas nas despesas.

28.5.2018   

PT

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C 182/23

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

UD é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

28.5.2018   

PT

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C 182/23

—

reformar integralmente a decisão impugnada;

—

ordenar o registo da marca.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1001/2017.

28.5.2018   

PT

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C 182/24

—

anular a nota de débito n.o 2017-1635, emitida pelo Secretário Geral do Parlamento Europeu;

—

anular a decisão de devolução adotada pelo Secretário Geral do Parlamento Europeu em 30 de novembro de 2017, no montante de 264 196,11 euros.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que, na decisão do Secretário Geral, as conclusões relativas ao reembolso das despesas de viagem e aos assistentes parlamentares acreditados são contrárias à realidade objetiva. O recorrente apenas reclamou o reembolso de despesas de viagem nos casos em que tinha direito a tal, nos termos do disposto na Decisão n.o 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

Os assistentes parlamentares acreditados a que se refere a decisão, que têm uma relação contratual com o Parlamento Europeu, realizaram tarefas de apoio ao desempenho das funções de deputado do recorrente em Bruxelas e Estrasburgo.

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de armas.

O recorrente não teve acesso às provas que sustentam os factos contidos na decisão do Secretário Geral. Mesmo tendo-o solicitado por escrito, o Secretário Geral não lhe enviou as referidas provas, pelo que o recorrente foi impedido de, em qualquer momento, apresentar observações quanto ao mérito. A decisão do Secretário Geral, na qual se baseia a nota de débito, enquanto ato jurídico que afeta o recorrente, foi adotada em violação dos princípios do processo imparcial e equitativo, da igualdade de armas e dos direitos de defesa do recorrente.

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a decisão do Secretário Geral incorre num erro de direito no que se refere ao ónus da prova. Ao contrário do que é afirmado na decisão do Secretário Geral, os argumentos expostos no n.o 54 do Acórdão do Tribunal General de 10 de outubro de 2014, proferido no processo T-479/13, Marciani/Parlamento, não podem ser considerados pertinentes no presente processo, precisamente porque no caso do deputado Marciani era aplicável a chamada Regulamentação GDD [Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu], ao passo que durante o mandato do recorrente como deputado já estava em vigor o Regulamento (CE) n.o 160/2009 do Conselho.

4.

Com o quarto fundamento, alega a falta de fundamentação jurídica da devolução da remuneração paga aos assistentes parlamentares acreditados. Este fundamento tem duas partes:

A primeira parte do quarto fundamento baseia-se na inexistência de relação jurídica entre o recorrente e o Parlamento Europeu. A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 160/2009 é o Parlamento Europeu, e não o deputado, quem tem uma relação jurídica com o assistente parlamentar acreditado e o Parlamento Europeu não reembolsa as despesas, antes paga uma remuneração. No que se refere à relação laboral referente aos assistentes parlamentares acreditados, o recorrente não tem nenhuma relação contratual com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não pagou ao recorrente a correspondente remuneração do assistente parlamentar acreditado. Na falta de relação e fundamentação jurídicas, o recorrente não pode ter nenhuma obrigação de reembolso ao Parlamento Europeu.

A segunda parte do quarto fundamento baseia-se no facto de a atividade alheia ao serviço dos assistentes parlamentares acreditados não criar nenhum direito de devolução da remuneração paga. O artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia não proíbe o desenvolvimento de uma atividade alheia ao serviço, apenas exige que seja obtido o consentimento da autoridade investida do poder de nomeação. Em contrapartida, caso não seja solicitado o consentimento, o referido artigo não estabelece sanções sob a forma de devolução na íntegra da remuneração paga.

5.

Com o quinto fundamento, alega a proibição de aplicar retroativamente uma norma que estabelece uma obrigação. O n.o 8 da decisão do Secretário Geral refere, entre os fundamentos jurídicos da conclusão alcançada, o artigo 39.o-A das Medidas de aplicação, apesar de a Decisão n.o 2015/C 397/03 da Mesa do Parlamento Europeu, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, pelo que não pode ser relevante no presente litígio.

6.

Com o sexto fundamento, alega o incumprimento do dever de fundamentação e a violação do princípio da proporcionalidade, no que diz respeito à determinação do montante. A quantia reclamada não é justificada de forma detalhada nem através de um método de cálculo e pressupõe que o assistente parlamentar nunca trabalhou para o recorrente.

7.

Com o sétimo fundamento, alega que foi feita uma avaliação do documento comprovativo da data da viagem, anexo ao reembolso das despesas de viagem, que se afasta da sua finalidade e que se extraiu deste uma consequência infundada.

28.5.2018   

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C 182/26

—

condenar os demandados no pagamento às demandantes dos montantes indicados na lista anexa a este pedido acrescidos de juros vencidos desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal Geral;

—

condenar os demandados no pagamento das despesas.

—

declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

—

determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelas demandantes; e

—

condenar os demandados no pagamento das despesas.

28.5.2018   

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C 182/26

—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão do Banco Central Europeu SNC-2016-0026, de 14 de março de 2018;

—

declarar, nos termos do artigo 277.o TFUE, que o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento MUS (1) é ilícito, e consequentemente anular a referida decisão; e

—

condenar o BCE nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter infringido o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento MUS e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao impor uma sanção pecuniária administrativa com fundamento num quadro jurídico baseado disposições do direito da União e nacional sem efeito direto.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter infringido o artigo 132.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 468/2014 (4) ao ordenar a publicação de uma sanção pecuniária administrativa de forma não anónima.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento MUS ser ilegal e violar o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao impor o dever de publicar uma sanção pecuniária administrativa sem ter em conta o facto de o recorrente ter a intenção de interpor recurso no Tribunal Geral dentro dos prazos estabelecidos no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.

28.5.2018   

PT

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C 182/28

—

anular a decisão impugnada;

—

declarar a nulidade do modelo da União Europeia registado n.o 1 783 655-0002, propriedade da titular, por todos os fundamentos constantes do presente recurso;

—

ordenar que as despesas relativas ao procedimento na Câmara de Recurso sejam suportadas pelo recorrido e pela titular, nos termos do artigo 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

—

condenar o EUIPO e a eventual interveniente no pagamento integral das despesas do presente processo.

—

Errada interpretação e aplicação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002;

—

Violação do artigo 25.o, n.o1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002;

—

Violação do artigo 25.o, n.o1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002.

28.5.2018   

PT

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C 182/29

—

declarar o presente recurso admissível e julgá-lo procedente;

—

anular a decisão de 26 de março de 2018, pela qual a Comissão Europeia rejeitou a proposta do consórcio liderado pela recorrente para o lote n.o 3 no âmbito do concurso «Framework contract for the implementation of external aid 2018 (SIEA EUROPAID/138778/DH/SER/MULTI» (a seguir «Concurso») relativo a um contrato-quadro de fornecimento de serviços a países terceiros beneficiários de ajuda externa da UE e atribuiu o lote n.o 3 a dez outros proponentes;

—

a título de medida de organização do processo (cfr. artigo 55.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral), convidar a recorrida a apresentar (i) as características e as vantagens relativas das dez propostas selecionadas para o lote n.o 3, bem como as pontuações por estas obtidas nas subcategorias 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 da categoria Organização Global e Metodologia («Global Organisation and Methodology»), e as pontuações obtidas pelas dez propostas selecionadas para o lote n.o 3 na categoria Técnica («Technical score») e na categoria Finanças («Financial score») e (ii) o relatório pormenorizado do comité de avaliação;

—

declarar admissível o pedido de indemnização no valor de uma margem bruta de 2 400 000 euros e julgá-lo procedente;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 106.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1) (a seguir, «Regulamento Fiannceiro») e do artigo 4.o das instruções ao proponentes («Instructions to Tenderers») (a seguir «Instruções»). A Comissão cometeu tal violação ao não ter procedido à exclusão, com fundamento em irregularidades, de um proponente pertencente a um dos consórcios adjudicatários.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão e à violação das disposições do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, do artigo 151.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1) (a seguir, «Regulamento de Execução»), da obrigação decorrente do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta») de respeitar o princípio da boa administração e do artigo 15.o, n.o 3, das Instruções, na medida em que a Comissão não procedeu a um exame suficientemente atento das propostas anormalmente baixas.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação conforme resulta do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e do artigo 161.o, n.o 1, do Regulamento de Execução.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação e da garantia de concorrência leal, do artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Financeiro, devido à ilegalidade das disposições do artigo 7.o das Instruções.

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração conforme previsto no artigo 41.o da Carta devido à ilegalidade das disposições do artigo 7.o, n.o 3, das Instruções.