Jornal Oficial C 329/16 d

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

(Processo C-521/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Inspeção tributária - Prestações de serviços de atividade de agente artístico - Operações sujeitas a IVA - Operações não declaradas à Administração Tributária e que não deram origem à emissão de uma fatura - Fraude - Reconstituição do valor tributável do imposto sobre o rendimento - Princípio da neutralidade do IVA - Inclusão do IVA no valor tributável reconstituído»)

(2021/C 329/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: CB

Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 73.o e 78.o, lidos à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deve ser interpretada no sentido de que, quando os sujeitos passivos do IVA, por meio de fraude, não indicaram a existência da operação à Administração Tributária, não emitiram fatura nem incluíram os rendimentos gerados por ocasião desta operação numa declaração a título de impostos diretos, deve considerar-se que a reconstituição, no âmbito da inspeção de tal declaração, dos montantes pagos e recebidos durante a operação em causa levada a cabo pela Administração Tributária em causa é um preço que já inclui o IVA, a menos que, nos termos do direito nacional, os sujeitos passivos tenham a possibilidade de fazer repercutir e deduzir ulteriormente o IVA em causa, não obstante a fraude.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.

16.8.2021

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C 329/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Étrangers ASBL, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, Vluchtelingenwerk Vlaanderen ASBL/ Conseil des ministres

(Processo C-718/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Decisão de pôr termo à residência do interessado por razões de ordem pública - Medidas preventivas para evitar o risco de fuga do interessado durante o prazo que lhe é concedido para abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento - Disposições nacionais semelhantes às aplicáveis aos nacionais de países terceiros ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE - Duração máxima de detenção para efeitos de afastamento - Disposição nacional idêntica à aplicável aos nacionais de países terceiros»)

(2021/C 329/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Étrangers ASBL, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, Vluchtelingenwerk Vlaanderen ASBL

Recorrido: Conseil des ministres

Dispositivo

Os artigos 20.o e 21.o TFUE e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que:

—

não se opõem a uma regulamentação nacional que aplica aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, durante o prazo que lhes foi concedido para abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento na sequência da adoção de uma decisão de afastamento tomada a seu respeito por razões de ordem pública ou durante a prorrogação desse prazo, disposições destinadas a evitar o risco de fuga que sejam semelhantes às que, no que respeita aos nacionais de países terceiros, visam transpor para o direito nacional o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, desde que as primeiras disposições respeitem os princípios gerais previstos no artigo 27.o da Diretiva 2004/38 e não sejam menos favoráveis do que as segundas,

—

se opõem a uma regulamentação nacional que aplica aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, que, após o termo do prazo concedido ou da prorrogação desse prazo, não cumpriram uma decisão de afastamento tomada a seu respeito por razões de ordem pública ou de segurança pública, uma medida de detenção com uma duração máxima de oito meses para efeitos de afastamento, sendo esta duração idêntica à aplicável, no direito nacional, aos nacionais de países terceiros que não cumpriram uma decisão de regresso tomada por essas razões, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.

16.8.2021

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C 329/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UE, HC/Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG

(Processo C-301/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Certificado sucessório europeu - Validade de uma cópia autenticada do certificado sem prazo de validade - Artigo 65.o, n.o 1 - Artigo 69.o - Efeitos do certificado relativamente às pessoas designadas no certificado que não pediram a sua emissão - Artigo 70.o, n.o 3 - Data a ter em conta na apreciação da validade da cópia - Efeitos em matéria de prova da cópia»)

(2021/C 329/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: UE, HC

Recorrido: Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG

Interveniente: Herança de VJ

Dispositivo

O artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que uma cópia autenticada do certificado sucessório europeu, com a menção «por tempo indeterminado», é válida por um período de seis meses a partir da data da sua emissão e produz efeitos, na aceção do artigo 69.o desse regulamento, se for válida no momento da sua apresentação inicial à autoridade competente.

O artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012, lido em conjugação com o artigo 69.o, n.o 3, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o certificado sucessório europeu produz efeitos em relação a todas as pessoas que nele são nominalmente designadas, mesmo que não tenham elas próprias pedido a sua emissão.

(1) JO C 313, de 21.09.2020.

16.8.2021

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C 329/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 5 de março de 2021 — processo penal contra D. B.

(Processo C-150/21)

(2021/C 329/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

Parte no processo principal

D. B.

Questões prejudiciais

Pode considerar-se que uma decisão que aplica uma sanção pecuniária adotada por uma autoridade administrativa central neerlandesa, designada em aplicação do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (1), passível de recurso junto do Ministério Público, que está subordinado em termos hierárquicos ao Ministério da Justiça, cumpre os critérios da decisão suscetível de recurso para «um tribunal competente […] em matéria penal» na aceção do artigo 1.o, alínea a), ponto ii), da decisão-quadro?

Pode considerar-se que foi cumprido o critério segundo o qual uma decisão que aplica uma sanção pecuniária pode ser impugnada num «tribunal competente […] em matéria penal» quando só é possível interpor recurso no tribunal de primeira instância numa fase posterior do processo, ou seja, após decisão negativa do procurador, e, além disso, em certos casos, mediante o pagamento de uma taxa de valor correspondente à sanção aplicada?

(1) Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO 2005, L 76, p. 16).

16.8.2021

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C 329/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de abril de 2021 — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni — AGCOM

(Processo C-255/21)

(2021/C 329/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Reti Televisive Italiane SpA (RTI)

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni — AGCOM

Questões prejudiciais

Para efeitos da regulamentação da União Europeia em matéria de limitação da transmissão de publicidade, atendendo à importância para o direito [da União Europeia] do conceito de grupo ou de entidade económica única resultante de múltiplas fontes do direito da concorrência (para os efeitos do processo principal, do considerando 43 da Diretiva 2018/1808/UE (1) e da nova redação do artigo 23.o da Diretiva 2010/13/[UE] (2)), sem prejuízo da diferença existente no direito nacional italiano entre as licenças previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Decreto Legislativo 177/[2005] para os emissores de radiodifusão televisiva e para os de difusão radiofónica, pode ser adotada como conforme ao direito da União uma interpretação do direito nacional em matéria de radiodifusão que deduza do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do mesmo Decreto Legislativo 177/[2005], conforme alterado pela redação em vigor desde 30 de março de 2010 (que transpõe a Diretiva 2007/65/CE (3)), que o processo de convergência entre as diferentes formas de comunicação (comunicações eletrónicas, edição, incluindo eletrónica, e Internet em todas as suas aplicações) é válido, por maioria de razão, entre os fornecedores de comunicação social televisiva e radiofónica, especialmente se já integrados em grupos de empresas ligadas entre si, e se impõe com caráter geral, com as consequências daí decorrentes quanto à interpretação do artigo 38.o, n.o 6, do [decreto legislativo] referido, de modo que o organismo emissor possa ser o grupo, considerado como entidade económica única, ou, pelo contrário, segundo os referidos princípios do direito da União, dada a autonomia em matéria de limitação da transmissão de publicidade relativamente ao direito geral da concorrência, não é possível atribuir relevância — antes de 2018 — aos grupos e ao referido processo de convergência, bem como às atividades cruzadas entre meios de comunicação social, considerando-se unicamente, para efeitos do cálculo da limitação à transmissão de publicidade, o organismo de radiodifusão visto isoladamente, mesmo que faça parte de um grupo (uma vez que este aspeto foi mencionado unicamente no texto consolidado do artigo 23.o da Diretiva 2010/13/[UE], subsequente à adoção da Diretiva 2018/1808/UE)?

À luz dos referidos princípios do direito da União em matéria de grupos e de empresa como unidade económica, para efeitos da limitação da transmissão de publicidade e da supramencionada sequência das redações do referido artigo 23.o, sem prejuízo da diferença invocada entre as licenças, é possível deduzir igualmente da regulamentação anticoncorrencial do [Sistema integrado de Comunicações], previsto no artigo 43.o do Decreto Legislativo 177/[2005], a pertinência do conceito de «fornecedor de serviços de comunicação social» de grupo (ou, segundo o léxico do recorrente, de grupo editorial) para efeitos da isenção das mensagens de promoção cruzada entre meios de comunicação do mesmo grupo dos limites de transmissão previstos no artigo 38.o, n.o 6, do próprio Decreto Legislativo [177/2005], ou, pelo contrário, tal pertinência deve ser excluída anteriormente a 2018, em razão da autonomia do direito da concorrência em matéria televisiva no que respeita ao regime das limitações à transmissão publicitária?

A nova redação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE reconhece, no direito da concorrência, um princípio preexistente de pertinência geral dos grupos, ou trata-se de um princípio inovador? Assim, na primeira hipótese, trata-se de uma realidade jurídica já inerente ao direito da União — suscetível de abranger igualmente a situação em apreço, anterior a essa nova redação, e de condicionar as interpretações da [autoridade reguladora nacional], impondo-lhe, no entanto, o reconhecimento do conceito de grupo «fornecedor de serviços de comunicação social» –, ou, na segunda hipótese, esse princípio inovador opõe-se ao reconhecimento da pertinência dos grupos de sociedades nos processos cuja origem è anterior à sua criação, uma vez que è inaplicável ratione temporis às situações anteriores em razão do seu caráter inovador?

Em qualquer caso e independentemente do sistema de licenças instituído pelo artigo 5.o do Decreto Legislativo 177/2005 e da nova redação do artigo 23.o estabelecida em 2018, isto é, caso esta nova disposição não constitua um reconhecimento mas tenha caráter inovador como é objeto da questão c), as relações integradas entre televisão e rádio, consideradas de maneira geral no direito da concorrência, são, atendendo ao caráter geral e transversal do conceito de entidade económica e de grupo, a chave para a interpretação das limitações à transmissão publicitária, que são regulados tendo implicitamente em conta o grupo de empresas (ou, mais exatamente, as relações de controlo entre as empresas do grupo) e a unidade funcional dessas empresas, de modo que a promoção dos programas entre televisão e rádio no mesmo grupo ou vice-versa, se as referidas relações de integração não forem pertinentes no âmbito das limitações à transmissão publicitária e, consequentemente, deve-se considerar que os «próprios» programas referidos no artigo 23.o (versão original) o são enquanto pertencentes unicamente ao organismo de radiodifusão que os promove e não ao grupo de sociedades no seu conjunto, na medida em que a referida norma é uma disposição autónoma que não permite uma interpretação sistemática que a estenda aos grupos entendidos como uma única entidade económica?

Por último, deve o artigo 23.o, na redação original, mesmo não sendo interpretado como uma disposição do direito da concorrência, em quaisquer circunstâncias, ser entendido como uma disposição de incentivo, descrevendo a particularidade da promoção, que é exclusivamente informativa e não pretende convencer ninguém a adquirir bens e serviços distintos dos programas promovidos, e, como tal, considerar-se excluído do âmbito de aplicação das disposições em matéria de transmissão, sendo aplicável, nos limites das empresas pertencentes ao mesmo grupo, em todos os casos de promoção cruzada entre meios de comunicação social, ou deve ser entendido como uma norma de caráter derrogatório e excecional no que respeita ao cálculo da transmissão publicitária?

(1) Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO 2018, L 303, p. 69).

(2) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO 2010, L 95, p. 1).

(3) Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO 2007, L 332, p. 27).

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de abril de 2021 — Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)/Administración General del Estado, Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Asociación para el Desarrollo de la Propiedad Intelectual (ADEPI), Artistas, Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE), Artistas Intérpretes, Sociedad de Gestión (AISGE), Ventanilla Única Digital, Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) e Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

(Processo C-263/21)

(2021/C 329/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)

Recorridos: Administración General del Estado, Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Asociación para el Desarrollo de la Propiedad Intelectual (ADEPI), Artistas, Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE), Artistas Intérpretes, Sociedad de Gestión (AISGE), Ventanilla Única Digital, Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) e Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

Questões prejudiciais

1)	O modo como a pessoa coletiva é composta, previsto no n.o 10 do novo artigo 25.o da Ley de Propiedad Intelectual (Lei da propriedade intelectual), é compatível com a Diretiva 2001/29/CE (1) ou, de um modo mais geral, com os princípios gerais do direito da União Europeia?

O facto de a legislação nacional conferir à referida pessoa coletiva poderes para requerer informações, incluindo informações contabilísticas, àqueles que solicitam um certificado de isenção da obrigação de pagamento de uma compensação por cópia privada é compatível com a Diretiva 2001/29/CE ou com os princípios gerais do direito da União Europeia?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de maio de 2021 — Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE) e o./Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e o.

(Processo C-292/21)

(2021/C 329/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Administración General del Estado, Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE), UTE CNAE-ITT-FORMASTER-ECT

Recorridos: Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA), Ministerio Fiscal

Questão prejudicial

É compatível com a Diretiva 2006/123/CE (1) — ou, eventualmente, com outras regras ou princípios do direito da União Europeia — a norma nacional segundo a qual a adjudicação dos cursos de sensibilização e reeducação rodoviária para a recuperação de pontos da carta de condução deve ser efetuada através de concessão de serviço público?

(1) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).

16.8.2021

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C 329/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de maio de 2021 — S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS/U.A. T. Comuna Dalnic

(Processo C-298/21)

(2021/C 329/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Brașov

Partes no processo principal

Recorrente-demandada: S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS

Recorrido-demandante: U.A. T. Comuna Dalnic

Questão prejudicial

O princípio da livre prestação de serviços, previsto no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 25.o da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e os princípios da concorrência livre e leal entre operadores económicos e da proporcionalidade, próprios do direito da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional em matéria de contratos públicos como a legislação romena prevista no artigo 96.o, n.o 1, [Hotărârea Guvernului — Decreto do Governo] n.o 925/2006, que prevê que, quando determinadas partes de um contrato público devam ser executadas por um ou mais subcontratantes, os respetivos acordos devem estar em conformidade com a proposta inicial e farão parte integrante, em anexo, do contrato público, no sentido de que os trabalhos subcontratados devem ter o mesmo valor/mesmo preço que o estipulado no contrato principal para os serviços em causa?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

16.8.2021

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C 329/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 11 de maio de 2021 — Curtea de Apel Alba Iulia, Curtea de Apel Cluj, Tribunalul Bihor, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Sălaj/YF, KP, OJ, YS, SL, DB, SH

(Processo C-301/21)

(2021/C 329/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrentes demandados: Curtea de Apel Alba Iulia, Curtea de Apel Cluj, Tribunalul Bihor, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Sălaj

Recorridos demandantes: YF, KP, OJ, YS, SL, DB, SH

Outros interessados: Tribunalul Cluj, Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

Questões prejudiciais

Devem o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/C[E] do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), que garante um processo judicial a «todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento», bem como o artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a todas as pessoas o «direito a uma ação [e] a que a sua causa seja julgada de forma equitativa», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como o artigo 211.o, alínea c), da Legea dialogului social nr. 62/2011 (Lei n.o 62/2011, que regula o diálogo entre os parceiros sociais, Roménia), que prevê que o prazo de três anos para intentar uma ação de indemnização é contado a partir «da data em que o prejuízo ocorreu», independentemente de os demandantes terem ou não conhecimento da existência do prejuízo (e da sua extensão)?

Devem o artigo 2.o, n.os 1 e 2, e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), in fine, da Diretiva [2000/78] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Legea-cadru nr. 330, din 5 noiembrie 2009, privind salarizarea unitară a personalului plătit din fonduri publice (Lei-Quadro n.o 330, de 5 de novembro de 2009, relativa à retribuição uniforme do pessoal remunerado com fundos públicos, Roménia), tal como interpretada pelo Acórdão n.o 7/2019 (publicado no Monitorul Oficial al României — Jornal Oficial da Roménia — n.o 343, de 5 de maio de 2019), proferido pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) na sequência de um recurso para fixação de jurisprudência, tendo em conta que os demandantes não beneficiaram da faculdade legal de requerer o aumento do subsídio de enquadramento no momento do seu ingresso na magistratura em data posterior à entrada em vigor da Lei [n.o] 330/2009, ato normativo que prevê expressamente que os direitos retributivos são e continuam a ser exclusivamente os previstos [na referida] lei, com a consequente existência de uma discriminação retributiva em relação aos seus colegas, também em razão da idade, o que significa, de facto, que apenas os magistrados mais antigos, que entraram em funções antes de janeiro de 2010 [que beneficiaram de decisões proferidas no período entre 2006 e 2009, cujo dispositivo foi sujeito a interpretação em 2019 por força do Acórdão (da Înalta Curte de Casație și Justiție — Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia — n.o 7/2019)], beneficiaram do pagamento retroativo dos direitos retributivos (idênticos aos reclamados através da ação que é objeto deste processo), durante os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, correspondentes ao período entre 2010 e 2015, apesar de, durante esse período, também os demandantes terem exercido a função de juiz, efetuado as mesmas prestações laborais, nas mesmas condições e na mesma instituição?

Devem as disposições da Diretiva [2000/78] ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma discriminação apenas quando esta se baseia num dos critérios referidos no artigo 1.o dessa diretiva ou, pelo contrário, no sentido de que estas disposições, eventualmente completadas por outras disposições do direito da União, se opõem, em geral, a que um trabalhador seja tratado de forma diferente de outro, no que respeita à retribuição, nos casos em que efetua o mesmo trabalho, para a mesma entidade patronal, [durante o] mesmo período e nas mesmas condições?

(1) JO 2000, L 303, p. 16.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de maio de 2021 — Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna isbiratelna komisia/Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Оbedinenie»

(Processo C-306/21)

(2021/C 329/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrentes: Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna isbiratelna komisia

Recorrido: Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Оbedinenie»

Questões prejudiciais

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Geral de Proteção de Dados (1) ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicabilidade deste regulamento a uma situação de aparência puramente interna como a realização de eleições para o Parlamento nacional, quando objeto de proteção são os dados pessoais de pessoas que são cidadãos da União Europeia e o tratamento dos dados pessoais não for limitado à recolha dos dados no quadro da referida atividade?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o encerramento das eleições para o Parlamento nacional, que, aparentemente, estão excluídas do âmbito de aplicação do direito da União, exonera os responsáveis, os subcontratantes e as pessoas que procedem à conservação dos dados pessoais dos seus deveres previstos no regulamento, que é o único meio de proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União no plano da União? A aplicabilidade do regulamento depende apenas da atividade desenvolvida pelas pessoas cujos dados pessoais são recolhidos, o que levaria à conclusão de que a sua posterior aplicabilidade também está excluída?

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 6.o, [n.o 1], alínea e), do Regulamento Geral e o princípio da proporcionalidade consagrado nos seus considerandos 4 e 129 opõem-se a uma regulamentação nacional que executa o regulamento como a aqui em causa, que exclui e limita à partida a possibilidade de serem feitas gravações de imagens de vídeo nas mesas de voto no momento do apuramento dos resultados eleitorais e não permite fazer nenhuma diferenciação e regulamentação de fases concretas das operações de gravação, excluindo a possibilidade de alcançar os objetivos do regulamento — a proteção dos dados pessoais de pessoas singulares — através da utilização de outros meios?

Em alternativa e no contexto do âmbito de aplicação do direito da União à realização de eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu: o artigo 6.o [n.o 1], alínea e), do Regulamento de Proteção de Dados e o princípio da proporcionalidade consagrado nos seus considerandos 4 e 129 opõem-se a uma regulamentação nacional que executa o regulamento como a aqui em causa, que exclui e limita à partida a possibilidade de serem feitas gravações de imagens de vídeo nas mesas de voto no momento do apuramento dos resultados eleitorais e não prevê nem sequer permite que seja feita uma distinção e uma regulamentação de fases concretas das operações de gravação, excluindo a possibilidade de alcançar os objetivos do Regulamento — a proteção dos dados pessoais de pessoas singulares — através da utilização de outros meios?

O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Geral de Proteção de Dados opõe-se à qualificação das atividades de verificação da legalidade da realização das eleições e do apuramento dos resultados eleitorais como uma atividade realizada no interesse público que justifica uma determinada ingerência, sujeita ao princípio da proporcionalidade, nos dados pessoais das pessoas presentes nas mesas de voto, quando essas pessoas realizam uma atividade oficial, pública e regulada na lei?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a proteção de dados pessoais opõe-se a uma proibição legal nacional de recolha e tratamento de dados pessoais que limita a possibilidade de realizar atividades acessórias da gravação de imagens de vídeo, relativas a materiais, objetos ou bens que não incluem dados pessoais, quando a gravação implica a possibilidade de, ao serem obtidas essas imagens, serem também colhidos dados de pessoas presentes nas mesas de votos e que nesse momento realizam atividades de interesse público?

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 14 de maio de 2021 — KU e outros / SATA International — Azores Airlines SA

(Processo C-308/21)

(2021/C 329/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Recorrentes: KU, OP, GC

Recorrida: SATA International — Azores Airlines SA

Questão prejudicial

O atraso superior a três horas ou o cancelamento de voos causados por uma falha de abastecimento de combustível no aeroporto de origem, sendo a gestão do sistema de combustível da responsabilidade deste aeroporto, constitui uma «circunstância extraordinária», nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 [de fevereiro]?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1)

16.8.2021

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C 329/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de maio de 2021 — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Vodafone Italia SpA/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Procura Generale della Repubblica (presso Corte d’appello di Reggio Calabria), Procura della Repubblica di Cagliari, Procura della Repubblica (presso il Tribunale di Roma), Procura della Repubblica (presso il Tribunale di Locri)

(Processo C-339/21)

(2021/C 329/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Vodafone Italia SpA

Recorridos: Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Procura Generale della Repubblica (presso Corte d’appello di Reggio Calabria), Procura della Repubblica di Cagliari, Procura della Repubblica (presso il Tribunale di Roma), Procura della Repubblica (presso il Tribunale di Locri)

Questão prejudicial

Opõem-se os artigos 18.o, 26.o, 49.o, 54.o e 55.o TFUE, os artigos 3.o e 13.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (1), e os artigos 16.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a uma legislação nacional que, ao delegar na autoridade administrativa a competência para fixar a compensação a pagar aos operadores de telecomunicações pela realização obrigatória das atividades de interceção de fluxos de comunicações ordenadas pelas autoridades judiciárias, não impõe o respeito pelo princípio do reembolso integral dos custos concretamente suportados e devidamente documentados pelos operadores em relação a essas atividades e, além disso, obriga as autoridades administrativas a obter uma redução da despesa face aos critérios anteriores para o cálculo da compensação?

(1) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (JO 2018, L 321, p. 36.).

16.8.2021

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C 329/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 2 de junho de 2021 — VB/Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-340/21)

(2021/C 329/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: VB

Recorrido: Natsionalna agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

Devem os artigos 24.o e 32.o do Regulamento (UE) 2016/679 (1) ser interpretados no sentido de que basta que se tenha verificado a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais, na aceção do artigo 4.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/679, por pessoas que não são funcionários da administração do responsável pelo tratamento e não estão sujeitas ao seu controlo para se considerar que as medidas técnicas e organizativas tomadas não são adequadas?

2)	Em caso de resposta negativa à primeira questão, qual deve ser o objeto e o alcance da fiscalização jurisdicional da legalidade ao examinar se as medidas técnicas e organizativas tomadas pelo responsável pelo tratamento são adequadas na aceção do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679?

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o princípio da responsabilidade na aceção do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 24.o, em conjugação com o considerando 74 do Regulamento (UE) 2016/679, ser interpretado no sentido de que, num processo judicial nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, cabe ao responsável pelo tratamento provar que as medidas técnicas e organizativas tomadas são adequadas na aceção do artigo 32.o do Regulamento? Pode um parecer pericial ser considerado um meio de prova necessário e suficiente para comprovar que as medidas técnicas e organizativas tomadas pelo responsável pelo tratamento foram adequadas num caso como o presente, em que o acesso não autorizado e a divulgação de dados pessoais são o resultado de um «ataque de hacker»?

Deve o artigo 82.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 ser interpretado no sentido de que a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/679, como no presente caso, através de um «ataque de hacker» por pessoas que não são funcionários da administração do responsável pelo tratamento e não estão sujeitas ao seu controlo, constitui uma circunstância pela qual o responsável pelo tratamento não é de modo nenhum responsável e que lhe dá o direito de ser isentado de responsabilidade?

Deve o artigo 82.o, n.os 1 e 2, em conjugação com os considerandos 85 e 146 do Regulamento (UE) 2016/679, ser interpretado no sentido de que, num caso como o presente, em que verificou uma violação da proteção de dados pessoais, sob a forma de acesso não autorizado e de divulgação de dados pessoais através de um «ataque de hacker», as preocupações, os receios e as ansiedades do titular dos dados quanto a uma eventual futura utilização abusiva dos dados pessoais, por si só, enquadram-se no conceito de dano imaterial, que deve ser interpretado em sentido amplo, e conferem-lhe o direito a uma indemnização quando essa utilização abusiva não tenha sido comprovada e/ou quando o titular dos dados não tenha sofrido outros danos?

16.8.2021

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C 329/13

Recurso interposto em 24 de junho de 2021 por Enrico Falqui do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 5 de maio de 2021 no processo T-695/19, Enrico Falqui/Parlamento Europeu

(Processo C-391/21 P)

(2021/C 329/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Enrico Falqui (representantes: F. Sorrentino, A. Sandulli, avvocati)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

anular o Acórdão n.o 1000680 de 5 de maio de 2021 do Tribunal Geral da União Europeia e, consequentemente, a nota de 8 de julho de 2019 (e, se for caso disso, do projeto de decisão e do parecer do Serviço Jurídico em que a decisão se baseia), bem como o reembolso das somas indevidamente retidas da pensão e a condenação do Parlamento Europeu nas despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos:

Primeiro fundamento: violação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e de 9 de julho de 2008 sobre as «Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu».

O recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o da decisão acima referida. Contrariamente ao declarado pelo Tribunal Geral, este artigo não prevê que a denominada «regra da pensão idêntica» prevista no anexo III da [regulamentação] DSD continue a ser aplicável, pro futuro, às pensões já pagas ou adquiridas à data de entrada em vigor do Estatuto e, por conseguinte, que uma eventual alteração in peius das pensões nacionais deva ser repercutida nas pensões concedidas pelo Parlamento Europeu, mas, pelo contrário, que as pensões já concedidas ao abrigo dessa regra são intangíveis quanto à sua existência e ao seu montante.

Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade.

O Tribunal Geral considerou erradamente que os princípios da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade não foram violados. No que respeita à confiança legítima, esta foi violada devido à interpretação dada pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal Geral da regra da pensão idêntica, já contestada no âmbito do primeiro fundamento, ao passo que, relativamente ao princípio da proporcionalidade, o Tribunal Geral deu erradamente relevância à finalidade prosseguida pela Camera dei deputati italiana (Câmara dos Deputados italiana) quando adotou a Decisão n.o 14/2018 (redução das despesas com pensões suportadas pelo orçamento de Estado), considerando-a legítima, sem se aperceber que, no caso em apreço, essa finalidade é irrelevante, uma vez que não existe qualquer elo de ligação entre esta e o sacrifício imposto ao recorrente.

Terceiro fundamento: violação do princípio segundo o qual as instituições da União Europeia não podem transpor, mediante reenvio automático, um regime nacional inválido.

O Tribunal Geral afirmou erradamente que o regime nacional era aplicável de modo inteiramente automático, independentemente da sua ilegalidade face ao direito nacional e que as instituições europeias não podem examinar essa questão. Pelo contrário, quando uma instituição da União aplica, por reenvio, um regime nacional, é aplicável o princípio geral em matéria de relações entre ordenamentos jurídicos, segundo o qual o ordenamento de reenvio só pode referir-se às normas legais do ordenamento objeto do reenvio, com o valor jurídico que estas possuem no ordenamento jurídico de origem: se forem inválidas não podem ser aplicadas. Caso contrário, a posição do recorrente não estaria protegida.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral não tomou erradamente em consideração o regime interno estabelecido por força do Acórdão n.o 2/20 do Consiglio di giurisdizione della Camera dei deputati italiana (Conselho de Jurisdição da Câmara dos Deputados italiana).

O Tribunal Geral não teve em conta o facto de, na sequência do Acórdão n.o 2/20 do Consiglio di giurisdizione della Camera dei deputati italiana (Conselho de Jurisdição da Câmara dos Deputados italiana), atualmente, o sistema interno — que o Parlamento Europeu pretendia aplicar — articula-se em duas fases: a primeira consiste na redeterminação da pensão vitalícia segundo os critérios gerais fixados na Decisão n.o 14/2018; a segunda consiste na aplicação pelos serviços da Câmara de aumentos percentuais da pensão vitalícia a pedido do interessado e com base nas condições económicas e de saúde do interessado. Este sistema não se afigura ser transponível a nível europeu.

Quinto fundamento, relativo às alegações consideradas inadmissíveis ou inaceitáveis em primeira instância, bem como as despesas do processo.

O recorrente reitera o pedido de anulação, sendo caso disso, do projeto de decisão e do parecer do Serviço Jurídico com base nos quais o Parlamento Europeu agiu, bem como o reembolso das somas entretanto indevidamente retidas da pensão e de condenação do Parlamento Europeu nas despesas de ambas as instâncias.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/15

Recurso interposto em 29 de junho de 2021 por Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-543/19, Roménia/Comissão

(Processo C-401/21 P)

(2021/C 329/18)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L.-E. Baţagoi, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

conceder provimento ao presente recurso, anular na íntegra o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-543/19, pronunciar-se novamente sobre o processo T-543/19, dando provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2019)4027 final da Comissão, na medida em que a Comissão aplicou uma taxa de cofinanciamento de 75 %, e não de 85 %, para o primeiro e o segundo eixos prioritários do programa operacional;

—

conceder provimento ao presente recurso, anular na íntegra o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-543/19 e remeter o referido processo ao Tribunal Geral, a fim de que, pronunciando-se novamente, dê provimento ao recurso de anulação e anule parcialmente a Decisão C(2019)4027 final da Comissão, na medida em que esta aplicou uma taxa de cofinanciamento de 75 %, e não de 85 %, para o primeiro e o segundo eixos prioritários do programa operacional;

—	condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a Roménia invoca três fundamentos:

Interpretação e aplicação erradas do artigo 139.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 1303/2013, em conjugação com o artigo 137.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, o artigo 131.o, artigo 135.o, n.o 2, e artigo 139.o, n.os 1, 2 e 7, do mesmo regulamento

A Roménia considera que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito no que se refere à distinção entre o último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas, ao ignorar de forma injustificada o papel desta última fase e ao considerar que a taxa de cofinanciamento aplicável ao cálculo do montante exigível era a que estava em vigor na data da apresentação do último pedido de pagamento intercalar.

Interpretação e aplicação erradas do princípio da anualidade contabilística

A Roménia considera que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da anualidade contabilística quando declarou que aplicar às despesas efetuadas durante o exercício contabilístico e inscritas no sistema contabilístico uma taxa de cofinanciamento adotada na sequência da apresentação do último pedido de pagamento intercalar equivalia à violação do referido princípio.

Interpretação e aplicação erradas do princípio da não retroatividade

A Roménia considera que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da não retroatividade ao declarar que a taxa de cofinanciamento prevista na Decisão de Execução C(2018)8890 final de 12 de dezembro de 2018 não é aplicável às despesas efetuadas durante o exercício contabilístico 2017-2018, na medida em que a situação jurídica da Roménia já estava consolidada no momento em que a referida decisão entrou em vigor — em 12 de dezembro de 2018 –, tendo em conta que o exercício contabilístico terminou em 30 de junho de 2018 e que o último pedido de pagamento intercalar foi apresentado em 6 de julho de 2018.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/16

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./Comissão

(Processo T-226/18) (1)

(«REACH - Atualização do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, respeitante às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas e de certos artigos perigosos - Restrições no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4) e ao decametilciclopentassiloxano (D5) - Erro manifesto de apreciação - Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 - Determinação do valor probatório - Artigo 68.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Risco inaceitável - Proporcionalidade - Formalidades essenciais»)

(2021/C 329/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Global Silicones Council (Washington, DC, Estados Unidos), Wacker Chemie AG (Munique, Alemanha), Momentive Performance Materials GmbH (Leverkusen, Alemanha), Shin-Etsu Silicones Europe BV (Almere, Países Baixos), Elkem Silicones France SAS (Lyon, França) (representantes: A. Kołtunowska e R. Semail, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: American Chemistry Council, Inc. (ACC) (Washington) (representantes: K. Nordlander e C. Grobecker, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, S. Eisenberg, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, agente, assistido por C. Banner e A. Parkinson, barristers), Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. Maceroni, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e A. Hautamäki, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento (UE) 2018/35 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano («D4») e ao decametilciclopentassiloxano («D5») (JO 2018, L 6, p. 45)

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Global Silicones Council, a Wacker Chemie AG, a Momentive Performance Materials GmbH, a Shin-Etsu Silicones Europe BV e a Elkem Silicones France SAS suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3)	A República Federal da Alemanha, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e o American Chemistry Council, Inc. (ACC) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.

16.8.2021

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C 329/17

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./ECHA

(Processo T-519/18) (1)

(«REACH - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inscrição do octametilciclotetrassiloxano (D4), do decametilciclopentassiloxano (D5) e do dodecametilciclohexasiloxano (D6) nessa lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 - Ponderação da suficiência da prova - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2021/C 329/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Global Silicones Council (Washington, DC, Estados Unidos) e as outras 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: R. Cana e D. Abrahams, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e A. Hautamäki, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: American Chemistry Council, Inc. (ACC) (Washington) (representantes: K. Nordlander e C. Grobecker, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e R. Lindenthal, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, total ou parcial, da Decisão da ECHA de 27 de junho de 2018, que inscreve o octametilciclotetrassiloxano (D4), o decametilciclopentassiloxano (D5) e o dodecametilciclohexasiloxano (D6) na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1; retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Global Silicones Council e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3)	A República Federal da Alemanha, a Comissão Europeia e a American Chemistry Council, Inc. (ACC) suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.

16.8.2021

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C 329/18

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Moi/Parlamento

(Processo T-17/19) (1)

(«Direito institucional - Parlamento - Assédio moral - Decisões do presidente do Parlamento que concluem pela existência de uma situação de assédio sofrido por dois assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estada durante doze dias - Artigos 11.o e 166.o do Regimento do Parlamento - Recurso interno - Decisão da Mesa do Parlamento que confirma a sanção - Artigo 167.o do Regimento do Parlamento - Recurso de anulação - Prazo para interpor o recurso - Admissibilidade - Direitos de defesa - Responsabilidade extracontratual»)

(2021/C 329/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giulia Moi (Itália) (representantes: M. Pisano e P. Setzu, avocats)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian, S. Seyr e M. Windisch, agentes)

Objeto

Por um lado, a título principal, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação de diversos atos adotados no âmbito de um procedimento de declaração e de sanção por assédio instaurado contra a recorrente e, a título subsidiário, um pedido de declaração do caráter excessivo e/ou desproporcionado da sanção que lhe foi aplicada e a sua substituição pela sanção prevista no artigo 166.o, alínea a), do Regimento do Parlamento e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a condenação do Parlamento a pagar-lhe uma indemnização e a ordenar ao presidente que publicite a decisão em sessão plenária do Parlamento.

Dispositivo

São anuladas a Decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 2 de outubro de 2018, que qualifica de assédio moral o comportamento de Giulia Moi face a dois dos seus assistentes parlamentares acreditados, a Decisão do Presidente do Parlamento, de 2 de outubro de 2018, que aplica a G. Moi, a título de sanção pelo seu comportamento face a dois dos seus assistentes parlamentares, qualificado de assédio moral, a perda do direito ao subsídio de estada por um período de doze dias e a Decisão da Mesa do Parlamento, de 12 de novembro de 2018, relativa à reclamação apresentada por G. Moi em 16 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 167.o do Regimento do Parlamento.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.

16.8.2021

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C 329/18

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T-265/19) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Itália - Apuramento das contas - Apuramento da conformidade - Correções financeiras - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Risco de prejuízo financeiro - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Primeiro auto administrativo ou judicial - Existência de uma irregularidade»)

(2021/C 329/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por R. Guizzi, A. Giordano e L. Vignato, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, J. Aquilina e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 44, p. 14), na medida em que respeita a determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

Dispositivo

A Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que exclui do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pela República Italiana, no montante de 305 122,74 euros.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.

16.8.2021

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C 329/19

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Welter’s/EUIPO (Forma de uma pega com uma escovinha)

(Processo T-624/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma pega com uma escovinha - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Welter’s Co. Ltd (Touliu, Taiwan) (representante: T. Meinke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2019 (processo R 2428/2018-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma pega com uma escovinha como marca da União Europeia.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Welter’s Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.

16.8.2021

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C 329/20

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o./Comissão

(Processo T-635/19) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Auxílios de Estado - Setor bancário - Projeto de recapitalização por um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros - Autorização da intervenção pelo banco central do Estado-Membro - Renúncia a proceder ao resgate e início de um procedimento de resolução - Diretivas 2014/49/UE e 2014/59/UE - Decisão de não suscitar objeções - Pedidos de informação e tomadas de posição da Comissão durante a fase de análise preliminar - Inexistência de nexo de causalidade»)

(2021/C 329/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro (Pesaro, Itália), Montani Antaldi Srl (Pesaro), Fondazione Cassa di Risparmio di Fano (Fano, Itália), Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi (Jesi, Itália), Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata (Macerata, Itália) (representantes: A. Sandulli e B. Cimino, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: P. Stancanelli, I. Barcew, A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo material que as demandantes alegadamente sofreram devido ao comportamento ilegal da Comissão que impediu o resgate da Banca delle Marche.

Dispositivo

1)	A ação é julgada improcedente.

2)	A Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro, a Montani Antaldi Srl, a Fondazione Cassa di Risparmio di Fano, a Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi e a Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata são condenadas nas despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.

16.8.2021

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C 329/20

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Ardagh Metal Beverage Holdings/EUIPO (Combinação de sons ao abrir uma lata de bebida gaseificada)

(Processo T-668/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que consiste numa combinação de sons ao abrir uma lata de bebida gaseificada - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 329/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ardagh Metal Beverage Holdings GmbH & Co. KG (Bona, Alemanha) (representante: S. Abrar, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer, D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2019 (processo R 530/2019-2), relativa a um pedido de registo de uma combinação de sons produzidos ao abrir uma lata de bebida gaseificada, como marca da União Europeia.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral.

3)	A Ardagh Metal Beverage Holdings GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral, bem como as despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.

16.8.2021

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C 329/21

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Skyliners/EUIPO — Sky (SKYLINERS)

(Processo T-15/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYLINERS - Marcas nominativas da União Europeia anteriores SKY - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 41.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Legitimidade para deduzir oposição»)

(2021/C 329/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skyliners GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: A. Renck e C. Stöber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sky Ltd (Isleworth, Reino Unido) (representantes: A. Zalewska, advogado, e A. Brackenbury, solicitor)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2019 (processo R 798/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Sky e a Skyliners.

Dispositivo

1)	A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de outubro de 2019 (processo R 798/2018-4) é anulada.

2)	O EUIPO e a Sky Ltd suportarão as suas próprias despesas e, conjuntamente, as despesas efetuadas pela Skyliners GmbH.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.

16.8.2021

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C 329/22

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Zoom/EUIPO — Facetec (ZOOM)

(Processo T-204/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa ZOOM - Marcas figurativa e nominativa da União Europeia anteriores ZOOM - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 329/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zoom KK (Tóquio, Japão) (representante: M. de Arpe Tejero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Facetec, Inc. (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representante: P. Wilhelm, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 507/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Zoom KK e a Facetec.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Zoom KK é condenada nas despesas.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.

16.8.2021

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C 329/22

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Biovene Cosmetics/EUIPO — Eugène Perma France (BIOVÈNE BARCELONA)

(Processo T-227/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BIOVÈNE BARCELONA - Marca nominativa da União Europeia anterior BIORENE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biovene Cosmetics, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Eugène Perma France (Saint-Denis, França) (representante: S. Havard Duclos, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 1661/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Eugène Perma France e a Biovene Cosmetics.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Biovene Cosmetics, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/23

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Biovene Cosmetics/EUIPO — Eugène Perma France (BIOVÈNE)

(Processo T-232/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOVÈNE - Marca nominativa da União Europeia anterior BIORENE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biovene Cosmetics, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Eugène Perma France (Saint-Denis, França) (representante: S. Havard Duclos, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 739/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Eugène Perma France e a Biovene Cosmetics.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Biovene Cosmetics, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 201 de 15.6.2020.

16.8.2021

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C 329/23

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Arbuzov/Conselho

(Processo T-267/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 329/30)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: V. Rytikov, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Sergej Arbuzov foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2)	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/24

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Pshonka/Conselho

(Processo T-268/20) (1)

(2021/C 329/31)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Kramatorsk, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Dispositivo

A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2)	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.

16.8.2021

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C 329/25

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Pshonka/Conselho

(Processo T-269/20) (1)

(2021/C 329/32)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Dispositivo

A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Viktor Pavlovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2)	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.

16.8.2021

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C 329/26

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — MCM Products/EUIPO — The Nomad Company (NOMAD)

(Processo T-285/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NOMAD - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 329/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MCM Products AG (Zurique, Suíça) (representante: S. Eichhammer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Kondás e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: The Nomad Company BV (Zevenaar, Países Baixos) (representante: S. Tigu, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de março de 2020 (processo R 854/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a MCM Products e a The Nomad Company.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A MCM Products AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.

16.8.2021

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C 329/26

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Ceramica Flaminia/EUIPO — Ceramica Cielo (goclean)

(Processo T-290/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia goclean - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Exame oficioso dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 329/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ceramica Flaminia SpA (Civita Castellana, Itália) (representantes: A. Improda e R. Arista, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ceramica Cielo SpA (Fabrica di Roma, Itália) (representantes: L. Ghedina, L. Gyulai e E. Fassina, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2020 (processo R 991/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ceramica Cielo e a Ceramica Flaminia.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Ceramica Flaminia SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 222 de 6.7.2020.

16.8.2021

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C 329/27

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Acciona/EUIPO — Agencia Negociadora PB (REACCIONA)

(Processo T-362/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia REACCIONA - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Existência de um processo judicial nacional - Inexistência de motivos justos para a não-utilização»)

(2021/C 329/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Acciona SA (Alcobendas, Espanha) (representante: J. Erdozain López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Agencia Negociadora PB SL (Las Rozas de Madrid, Espanha) (representantes: I. Temiño Ceniceros e F. Ortega Sánchez, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 (processo R 652/2019-4) relativa a um processo de extinção entre a Agencia Negociadora PB e a Acciona.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Acciona SA suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Agencia Negociadora PB SL.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.

16.8.2021

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C 329/28

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Framery/EUIPO — Smartblock (Construção transportável)

(Processo T-373/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma construção transportável - Desenhos ou modelos anteriores - Prova da divulgação - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Causa de nulidade - Falta de caráter singular - Inexistência de impressão global diferente - Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 - Dever de fundamentação»)

(2021/C 329/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Framery Oy (Tampere, Finlândia) (representantes: A. Renck e C. Stöber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Smartblock Oy (Helsínquia, Finlândia)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2020 (processo R 616/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Smartblock e a Framery.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Framery Oy é condenada nas despesas.

(1) JO C 271, de 17.8.2020.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/28

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Eggy Food/EUIPO (YOUR DAILY PROTEIN)

(Processo T-464/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia YOUR DAILY PROTEIN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eggy Food GmbH & Co. KG (Osnabrück, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2020 (R 2235/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo YOUR DAILY PROTEIN como marca da União Europeia.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Eggy Food GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.

16.8.2021

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C 329/29

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Makk/EUIPO — Ubati Luxury Cosmetics (PANTA RHEI)

(Processo T-501/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa PANTA RHEI - Marca nominativa da União Europeia anterior PANTA RHEI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stefan Makk (Graz, Áustria) (representante: I. Hödl, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e L. Lapinskaite, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ubati Luxury Cosmetics, SL (Alcobendas, Espanha) (representante: C. Vendrell, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2020 (processo R 2337/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Ubati Luxury Cosmetics e Stefan Makk.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Stefan Makk é condenado nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.

16.8.2021

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C 329/29

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Wolf Oil/EUIPO — Rolf Lubricants (ROLF)

(Processo T-531/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa ROLF - Marca internacional anterior Wolf - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido»)

(2021/C 329/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wolf Oil Corporation NV (Hemiksem, Bélgica) (representantes: T. Heremans e L. Depypere, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Kompari e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rolf Lubricants GmbH (Leverkusen, Alemanha) (representantes: D. Terheggen e S. Sullivan, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2020 (processo R 1958/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Wolf Oil Corporation e a Rolf Lubricants.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Wolf Oil Corporation NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 339 de 12.10.2020.

16.8.2021

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C 329/30

Recurso interposto em 1 de junho de 2021 — SV/EIB

(Processo T-311/21)

(2021/C 329/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SV (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular o relatório de avaliação do recorrente relativo a 2019;

—	anular a Decisão do Conselho Geral, de 26 de junho de 2020, que confirma o relatório de avaliação de 2019 no âmbito da avaliação do Diretor-Geral do pessoal, bem como a Decisão da Direção-Geral do Pessoal, de 22 de fevereiro de 2021, que negou provimento ao recurso administrativo do recorrente;

—	atribuir uma indemnização ao recorrente pelo dano patrimonial por si sofrido, como descrito no presente recurso;

—	atribuir uma indemnização ao recorrente pelo dano não patrimonial por si sofrido, avaliado ex aequo et bono em 5 000 euros;

—	condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo a um controlo incompleto da avaliação — Violação das Regras de Execução do Banco Europeu de Investimento (BEI).

—

O recorrente alega que o Conselho Geral não efetuou uma apreciação completa da avaliação do desempenho, como exigido pelas Regras de Execução do BEI, mas limitou-a a um controlo superficial, que apenas verificou se o relatório estava viciado por um erro manifesto de apreciação. Na mesma linha, o recorrente alega que a Direção-Geral do Pessoal também não efetuou um controlo completo da avaliação de desempenho, em violação do disposto nas Regras de Execução do BEI.

Segundo fundamento, relativo à apreciação ilegal da classificação de desempenho absoluta dos objetivos e competências do recorrente — Violação das Diretrizes de Gestão de Desempenho.

—

A avaliação de objetivos e competências do recorrente feita pelo seu superior hierárquico viola as Diretrizes de Gestão de Desempenho, na medida em que é baseada numa apreciação relativa aplicável na Divisão, no Departamento e na Direção, em vez de uma apreciação absoluta dos resultados e demonstração de competências do recorrente. Tal apreciação incorreta foi, posteriormente, validada e aplicada pelo Conselho Geral e pela Direção-Geral do Pessoal, o que implica igualmente a ilegalidade da decisão destes últimos.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e da secção 3.4 das Diretrizes de Gestão de Desempenho.

—

O recorrente alega que o recorrido não fundamentou devidamente o relatório de avaliação, já que esse relatório não apresenta documentos relativos ao diálogo entre o recorrente e o seu superior hierárquico e as razões apresentadas são insuficientes para compreender as classificações inferiores comparativamente ao ano anterior.

Quarto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e à falta de uma apreciação justa, objetiva e exaustiva do desempenho absoluto do recorrente — Violação do dever de boa administração e do dever de diligência — Violação das Diretrizes de Gestão de Desempenho.

—	O recorrente considera que a apreciação efetuada pelo seu superior hierárquico, aprovada pelo Conselho Geral e pela Direção-Geral do Pessoal, não tomou devidamente em conta todos os fatores e está viciada por erros manifestos.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e ao erro manifesto de avaliação em relação ao controlo feito pelo superior hierárquico e, em especial, a não-promoção à função de nível D.

—

O recorrente alega que preenchia todos os critérios para uma promoção, em especial por ter um bom desempenho na sua função atual, ter a capacidade e o potencial para desempenhar funções de nível superior, como lhe foi confirmado pelo seu superior hierárquico em várias ocasiões e ter demonstrado motivação para trabalhar num nível superior, especialmente considerando que exerceu continuamente funções com responsabilidade de nível superior. Alega que o recorrido não fundamentou a sua decisão de não o promover. Tal fundamentação não se encontra na Decisão do Conselho Geral nem na Decisão da Direção-Geral do Pessoal.

Sexto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.

—	Os resultados do desempenho de 2019 não refletem o diálogo individualizado e foram totalmente inesperados.

16.8.2021

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C 329/31

Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — TB/ENISA

(Processo T-322/21)

(2021/C 329/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TB (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão tácita do Diretor Executivo da ENISA de não indicar o lugar de Head of Unit of Policy Office (Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Políticas) e o lugar de Head of Unit of Finance and Procurement (Chefe da Unidade de Finanças e Aprovisionamento) para efeitos de mobilidade interna («decisão tácita»);

—

A decisão tácita foi revelada:

—

na Informação Administrativa 2020-11 que apresentou as conclusões dos diálogos sobre mobilidade interna de 1 de setembro de 2020, publicada em 3 de setembro de 2020 («Conclusões»), de acordo com as quais foram identificados três lugares de Chefe de Unidade para efeitos de mobilidade interna, correspondentes nomeadamente à Secured Infrastructure and Service Unit (Unidade de Segurança dos Serviços e das Infraestruturas) (COD1), à Data Security and Standardisation Unit (Unidade de Segurança dos Dados e Normalização) (COD2) e à Operational Security Unit (Unidade de Segurança Operacional) (COD3);

—

nas Decisões de 5 de agosto de 2020, publicadas no sítio Internet da ENISA, relativas a duas vagas no âmbito de um concurso geral para os lugares de Head of Unit for Executive Director Office (Chefe de Unidade do Gabinete do Diretor Executivo) e para os Corporate Support Services (Serviços de Apoio Institucional).

—	na medida do necessário, anular as Conclusões e as Decisões de 5 de agosto de 2020;

—	na medida do necessário, anular a Decisão da recorrida de 3 de março de 2021 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão tácita, as Conclusões e as Decisões de 5 de agosto de 2020.

—	condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

1.	Primeiro fundamento, relativo à falta de clareza e transparência, à violação do princípio da segurança jurídica, a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio 6 da Decisão 2020/5 do Conselho de Administração.

2.	Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

3.	Terceiro fundamento, relativo à violação do anexo 1 da Informação Administrativa.

4.	Quarto fundamento, relativo à violação do sétimo e do oitavo princípios da Decisão 2020/5 do Conselho de Administração, à violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do dever de diligência.

16.8.2021

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C 329/32

Recurso interposto em 19 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão

(Processo T-340/21)

(2021/C 329/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a Decisão da recorrida de 23 de dezembro de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.59462 (2020/N) — Grécia — COVID-19: Damage compensation for Aegean Airlines (1); e

—	condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e ter cometido um erro manifesto de apreciação no seu controlo da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pela crise COVID-19.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar disposições específicas do TFUE, os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80 (ou seja, a não discriminação, a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento) e o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2).

3.	Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e de ter violado os direitos processuais da recorrente.

4.	Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação.

(1) JO 2021, C 122, p. 15 e 16.

(2) Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3 — 20).

16.8.2021

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C 329/33

Recurso interposto em 19 de junho de 2021 — Bambu Sales/EUIPO (BAMBU)

(Processo T-342/21)

(2021/C 329/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bambu Sales, Inc. (Secaucus, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representante: T. Stein, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia BAMBU — Pedido de registo n.o 18 105 815

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2021 no processo R 1702/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada na totalidade;

—	condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

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C 329/33

Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Hewlett Packard Enterprise Development/EUIPO — Aruba (ARUBA)

(Processo T-343/21)

(2021/C 329/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hewlett Packard Enterprise Development LP (Houston, Texas, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aruba SpA (Bibbiena, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia ARUBA — Marca da União Europeia n.o 14 421 598

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2021 no processo R 259/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	condenar o EUIPO nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo;

—	condenar a Aruba S.p.A. nas despesas suportadas pela recorrente no presente processo.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apreciação das semelhanças entre os sinais em conflito.

16.8.2021

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C 329/34

Recurso interposto em 23 de junho de 2021 — Plusmusic/EUIPO — Groupe Canal + (+music)

(Processo T-344/21)

(2021/C 329/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Plusmusic AG (Dietikon, Suíça) (representantes: M. Maier e A. Spieß, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Groupe Canal + (Issy-les-Moulineaux, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia +music — Pedido de registo n.o 17 482 571

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de abril de 2021 no processo R 1236/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular parcialmente a decisão impugnada na medida em que confirma a oposição da outra parte nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	condenar o EUIPO e a outra parte a suportarem as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por erro na comparação visual dos sinais;

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por erro na apreciação do caráter distintivo das marcas anteriores que representam cruzes;

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por erro na apreciação do risco de confusão.

16.8.2021

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C 329/35

Recurso interposto em 23 de junho de 2021 — Hewlett Packard Enterprise Development/EUIPO — Aruba (ARUBA NETWORKS)

(Processo T-345/21)

(2021/C 329/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hewlett Packard Enterprise Development LP (Houston, Texas, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aruba SpA (Bibbiena, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca nominativa ARUBA NETWORKS — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 198 196

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2021 no processo R 1473/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	condenar o EUIPO no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no presente processo;

—	condenar a Aruba S.p.A. no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no presente processo.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à apreciação das semelhanças entre os sinais em conflito.

16.8.2021

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C 329/36

Recurso interposto em 23 de junho de 2021 — Hecht Pharma/EUIPO — Gufic Biosciences (Gufic)

(Processo T-346/21)

(2021/C 329/47)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Hecht Pharma GmbH (Bremervörde, Alemanha) (representantes: C. Sachs e J. Sachs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gufic Biosciences Ltd. (Bombaim, Índia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Gufic — Marca da União Europeia n.o 8 613 044

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de junho de 2021 no processo R 2738/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada e declarar a extinção da marca da União Europeia n.o 8 613 044 «Gufic» também para os produtos da classe 5 «medicamentos»;

—	condenar a Gufic Biosciences Ltd. no pagamento das despesas do presente processo e dos processos anteriores.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

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C 329/36

Recurso interposto em 17 de junho de 2021 — ClientEarth/Comissão Europeia

(Processo T-354/21)

(2021/C 329/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e T. van Helfteren, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão da recorrida, de 7 de abril de 2021, que indeferiu o acesso aos documentos solicitados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2), relativos ao estado da execução do controlo das pescas em França e em Dinamarca e à existência de processos-piloto e de processos por infração na União Europeia relacionados com a execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (3); e

—	condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega acue a recorrida cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação que determinaram uma aplicação errada da exceção relativa a atividades de inspeção, inquérito e auditoria, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento relativo à transparência e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e relativo à violação do dever de fundamentação.

2.	Com o segundo fundamento, alega que a recorrida rejeitou incorretamente existia existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

(3) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).

16.8.2021

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C 329/37

Recurso interposto em 24 de junho de 2021 — Polo Club Düsseldorf/EUIPO — Company Bridge and Life (POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976)

(Processo T-355/21)

(2021/C 329/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Company Bridge and Life, SL (Elche, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976 — Pedido de registo n.o 17 984 67

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2021 no processo R 1667/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	alterar a decisão impugnada, e

—	indeferir a oposição.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

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C 329/38

Recurso interposto em 24 de junho de 2021 — Future Motion/EUIPO — El Corte Inglés (HYPERCORE)

(Processo T-356/21)

(2021/C 329/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Future Motion, Inc. (Santa Cruz, Califórnia, Estados Unidos) (representante: F.-M. Orou, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca HYPERCORE — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 360 694

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2021 no processo R 1229/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	condenar o EUIPO nas despesas,

—	a título subsidiário, se a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervier, condenar o EUIPO e a interveniente conjunta e solidariamente nas despesas.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

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C 329/38

Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — Jose A. Alfonso Arpon/EUIPO — Puma (PLUMAflex by Roal)

(Processo T-357/21)

(2021/C 329/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jose A. Alfonso Arpon S.L. (Arnedo, Espanha) (representante: M. Escudero Pérez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia «PLUMAflex by Roal» — Pedido de registo n.o 17 880 571

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2021, no processo R 2991/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	condenar o EUIPO e a outra parte nas respetivas despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

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C 329/39

Recurso interposto em 29 de junho de 2021 — Sushi&Food Factor/EUIPO (READY 4YOU)

(Processo T-367/21)

(2021/C 329/52)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Sushi&Food Factor sp. z o.o. (Robakowo, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo de marca figurativa da União Europeia READY 4YOU — Pedido de registo n.o 18 210 977

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2021 no processo R 2273/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada na íntegra e proferir uma decisão definitiva, autorizando o pedido de registo de marca da União Europeia. n.o 18 210 977;

—	a título subsidiário, anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2021 no processo R 2273/2020-5 e remeter o processo para reapreciação;

—	condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e no Departamento de Operações do EUIPO.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	Violação do artigo 94.o, n.o 1, e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	Violação do artigo 20.o e do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito de ser ouvido, o dever de fundamentar as suas decisões e os princípios de boa administração, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/40

Recurso interposto em 30 de junho de 2021 — Biogena/EUIPO — Alter Farmacia (NUTRIFEN AGNUBALANCE)

(Processo T-370/21)

(2021/C 329/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogena GmbH & Co KG (Salzburgo, Áustria) (representante: I. Schiffer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alter Farmacia, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca nominativa NUTRIFEN AGNUBALANCE — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 430 349

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de abril de 2021 no processo R 1208/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	deferir o pedido de registo IR 1 430 349 para todos os produtos objeto do pedido de registo;

—	condenar o EUIPO e a Alter Farmacia, S. A. nas despesas.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	Violação do artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/41

Recurso interposto em 1 de julho de 2021 — Sympatex Technologies/EUIPO — Liwe Española (Sympathy Inside)

(Processo T-372/21)

(2021/C 329/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sympatex Technologies GmbH (Unterföhring, Alemanha) (representante: E. Strauß, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Liwe Española, SA (Puente Tocinos, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Sympathy Inside — Pedido de registo n.o 16 286 106

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2021 no processo R 1777/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	negar provimento à oposição deduzida contra o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16 286 106 «Sympathy Inside» (marca nominativa) na íntegra;

—	condenar o EUIPO nas despesas do processo judicial e condenar a outra parte no pagamento das despesas efetuadas na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/41

Recurso interposto em 2 de julho de 2021 — documentus Deutschland/EUIPO — Reisswolf (REISSWOLF)

(Processo T-374/21)

(2021/C 329/55)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: documentus Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: D. Weller, V. Wolf e A. Wulff, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG (Hamburgo)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia REISSWOLF — Marca da União Europeia n.o 5 791 751

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2021 no processo R 2354/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada e confirmar a decisão da Divisão de Anulação do EUIPO, de 9 de setembro de 2019, no processo de declaração de nulidade n.o 7 081 C, relativo à marca da União Europeia REISSWOLF, n.o 5791751;

—	condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	Violação do artigo 59.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/42

Recurso interposto em 2 de julho de 2021 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (representação de uma figura geométrica)

(Processo T-375/21)

(2021/C 329/56)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: S. Lüft, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thomas Schafft (Munique)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de uma figura geométrica) — Marca da União Europeia n.o 13 975 453

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2021 nos processos apensos R 1931/2018-2 e R 1936/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada, na medida em que é declarada a caducidade da marca da União impugnada n.o 13 975 453 também para produtos da classe 14 (relógios de pulsos) e da classe 18 (braceletes de relógios);

—	julgar improcedente o recurso de anulação no processo R 1931/2018-2;

—	condenar o EUIPO nas despesas;

—	no caso de a outra parte no processo se constituir interveniente no presente processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamento invocado

—	Violação artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/43

Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — D&A Pharma/EMA

(Processo T-381/21)

(2021/C 329/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) (Paris, França) (representantes: N. Viguié e D. Krzisch, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão pela qual a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) suprimiu o grupo consultivo científico «Scientific Advisory Group on Psychiatry» do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP), revelada pelo convite à manifestação de interesse para peritos se tornarem membros dos grupos consultivos permanentes (SAG) da EMA de 5 de maio de 2021 e o comunicado de imprensa da EMA de 5 de maio de 2021;

—	condenar a EMA no pagamento das custas e despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos a uma autorização de introdução no mercado (a seguir «AMM»), do princípio da coerência dos pareceres das instituições e das disposições do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004 (1). A recorrente acrescenta que a supressão do grupo científico consultivo «Scientific Advisory Group on Psychiatry» é ilegal, de forma mais geral, por privar os candidatos a uma AMM de uma garantia de coerência dos pareceres emitidos no setor terapêutico específico da psiquiatria mas também na medida em que pode levar a incoerências e desigualdades de tratamento entre candidatos a uma AMM no âmbito do procedimento de revisão previsto no artigo 9.o do Regulamento n.o 726/2004, que pode ser requerido pelo candidato a uma AMM em caso de opinião desfavorável do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (a seguir «CHMP») no procedimento inicial.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da imparcialidade que deve orientar os procedimentos de pedido de AMM à EMA e do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004. A recorrente alega, a este respeito, que a supressão do grupo científico consultivo supramencionado gera necessariamente, para um candidato a uma AMM no setor dos medicamentos psiquiátricos que solicitou um procedimento de revisão, uma dúvida legítima sobre a imparcialidade desse procedimento, na medida em que os membros dos comités de peritos ad hoc são selecionados pelo CHMP para a revisão e para cada candidato.

Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004 na hipótese de o Tribunal Geral considerar que esse artigo autoriza o CHMP da EMA a instituir e suprimir, com discricionariedade, grupos científicos consultivos, na medida em que tal viola os princípios da igualdade, da imparcialidade e da coerência.

(1) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

16.8.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/44

Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airscreen)

(Processo T-382/21)

(2021/C 329/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: the airscreen company GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Moviescreens Rental GmbH (Damme, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia airscreen — Pedido de registo n.o 16 926 735

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de maio de 2021 no processo R 1990/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 329

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	64.° ano 16 de agosto de 2021

Índice		Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
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