Jornal Oficial C 382/20 d

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-791/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Regime disciplinar aplicável aos juízes - Estado de direito - Independência jurisdicional dos juízes - Proteção jurisdicional efetiva nos domínios cobertos pelo direito da União - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Infrações disciplinares devido ao conteúdo de decisões judiciais - Jurisdições disciplinares independentes e estabelecidas pela lei - Respeito do prazo razoável e dos direitos de defesa em processos disciplinares - Artigo 267.o TFUE - Limitação do direito e da obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter ao Tribunal pedidos de decisão prejudicial»)

(2021/C 382/02)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por K. Banks., S. L. Kalėda e H. Krämer, e em seguida por K. Banks, S. L. Kalėda e P. J. O. Van Nuffel, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, D. Kupczak, S. Żyrek, A. Dalkowska e A. Gołaszewska, agentes)

Intervenientes em apoio da demandante: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. Jacobs e L. Van den Broeck, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por M. Wolff, M. Jespersen e J. Nymann-Lindegren, e em seguida por M. Wolff e J. Nymann-Lindegren, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representantes: M. Pere e H. Leppo, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev, A. Falk, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes)

Dispositivo

—

Ao não garantir a independência e a imparcialidade da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), à qual incumbe a fiscalização das decisões proferidas nos processos disciplinares contra os juízes [artigo 3.o, ponto 5, artigo 27.o e artigo 73.o, n.o 1, da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei sobre o Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017, na sua versão consolidada conforme publicada no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posição 825), lidos em conjugação com o artigo 9 bis daustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratuta), de 12 de maio de 2011, conforme alterada pela ustawa o zmianie ustawy o Krajowej Radzie Sądownictwa oraz niektórych innych ustaw (Lei que introduz alterações na Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura e em certas outras leis), de 8 de dezembro de 2017];

—

ao permitir que o conteúdo das decisões judiciárias possa ser qualificado de infração disciplinar no que respeita aos juízes das jurisdições de direito comum [artigo 107.o, n.o 1, da ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei relativa à organização das jurisdições de direito comum), de 27 de julho de 2001, na sua versão resultante das alterações sucessivas publicadas no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posições 52, 55, 60, 125, 1469 e 1495), e artigo 97.o, n.os 1 e 3, da Lei sobre o Supremo Tribunal, na sua versão consolidada conforme publicada no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posição 825)];

—

ao conferir ao presidente da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) du Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) o poder discricionário de designar o tribunal disciplinar competente em primeira instância nos processos relativos aos juízes das jurisdições de direito comum [artigo 110.o, n.o 3, e artigo 114.o, n.o 7, da Lei relativa à organização das jurisdições de direito comum, na sua versão resultante das alterações sucessivas publicadas no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posições 52, 55, 60, 125, 1469 e 1495)] e, portanto, ao não garantir que os processos sejam examinados por um tribunal «estabelecido pela lei», e

—

ao não garantir que os processos disciplinares contra os juízes das jurisdições de direito comum sejam examinados num prazo razoável (artigo 112.ob, n.o 5, segunda frase, desta lei), bem como, ao prever que os atos ligados à designação de um advogado e à tomada a cargo da defesa por este não têm efeito suspensivo sobre o desenrolar do processo disciplinar (artigo 113.oa da referida lei) e que o tribunal disciplinar conduz o processo mesmo em caso de falta justificada do juiz posto em causa, ou do seu advogado (artigo 115.oa, n.o 3, da mesma lei), e, portanto, ao não assegurar o respeito dos direitos de defesa dos juízes das jurisdições de direito comum que são postos em causa,

a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

Ao permitir que o direito das jurisdições de submeterem ao Tribunal de Justiça da União Europeia pedidos de decisão prejudicial seja limitado pela possibilidade de instaurar um processo disciplinar, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE.

3)	A República da Polónia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4)	O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.

20.9.2021

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C 382/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération bancaire française (FBF)/Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR)

(Processo C-911/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 263.o e 267.o TFUE - Ato da União juridicamente não vinculativo - Fiscalização jurisdicional - Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) - Modalidades de governação e monitorização dos produtos bancários de retalho - Validade - Competência do EBA»)

(2021/C 382/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Fédération bancaire française (FBF)

Recorrida: Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR)

Dispositivo

O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que atos como as Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 22 de março de 2016, relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18), não podem ser objeto de um recurso de anulação nos termos deste artigo.

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça é competente, ao abrigo deste artigo, para apreciar a validade de atos como as Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 22 de março de 2016, relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18).

3)	O direito da União não impõe que a admissibilidade, perante um órgão jurisdicional nacional, de uma exceção de ilegalidade relativa a um ato da União esteja subordinada à condição de esse ato dizer direta e individualmente respeito ao interessado que invoca essa exceção.

4)	O exame da terceira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das Orientações da Autoridade Bancária Europeia, de 22 de março de 2016, relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18).

(1) JO C 61, de 24.2.2020.

20.9.2021

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C 382/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B

(Processo C-262/21 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, ponto 11 - Conceito de “deslocação ou retenção ilícitas de uma criança” - Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 - Pedido de regresso de uma criança de tenra idade de que os progenitores têm a guarda conjunta - Nacionais de países terceiros - Transferência da criança e da sua mãe para o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de proteção internacional em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III)»)

(2021/C 382/04)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrida: B

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não pode constituir uma deslocação ilícita ou uma retenção ilícitas, na aceção desta disposição, a situação em que um dos progenitores, sem o acordo do outro, leva o filho do seu Estado de residência habitual para outro Estado-Membro em execução de uma decisão de transferência tomada pelo primeiro Estado-Membro com fundamento no Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, e, em seguida, permanece no segundo Estado-Membro depois de a referida decisão de transferência ter sido anulada, sem que, no entanto, as autoridades do primeiro Estado-Membro tenham decidido retomar a cargo as pessoas transferidas ou autorizá-las a residir.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.

20.9.2021

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C 382/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-81/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direitos fundamentais - Princípio ne bis in idem - Cúmulo de sanções penais e administrativas - Inaplicabilidade - Obrigações fiscais acessórias - Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal»)

(2021/C 382/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Demandante: SC Mitliv Exim SRL

Demandados: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

Os artigos 2.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, desde que as operações tributáveis tenham sido realizadas e o imposto sobre o valor acrescentado respetivo seja exigível, um pagamento, mesmo provisório, com vista a satisfazer o crédito de imposto correspondente não pode ser considerado indevido nem pode dar origem a juros a favor do contribuinte que o efetuou.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.

20.9.2021

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C 382/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra VA

(Processo C-206/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade - Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada - Consequências - Proteção jurisdicional efetiva - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o»)

(2021/C 382/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: VA

sendo interveniente: Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve ser interpretado no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa objeto de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal não estão preenchidas quando tanto o mandado de detenção europeu como a decisão judicial em que este se baseia são emitidos por um procurador, que pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão-quadro, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, sem que o referido mandado de detenção europeu ou a referida decisão judicial possa ser objeto de fiscalização jurisdicional no Estado-Membro de emissão antes da entrega da pessoa procurada pelo Estado-Membro de execução.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.

20.9.2021

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C 382/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék — Hungria) — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-636/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro da União - Artigo 22.o, n.o 6 - Artigo 29.o - Direito de audiência - Procedimentos instaurados oficiosamente - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2021/C 382/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Tolnatext Bt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Tribunal Regional de Pécs, Hungria), por Decisão de 30 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 62, de 22.02.2021.

20.9.2021

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C 382/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 4 de Castellón de la Plana (Espanha) em 12 de maio de 2021 — Casilda/Banco Cetelem SA

(Processo C-302/21)

(2021/C 382/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia no 4 de Castellón de la Plana

Partes no processo principal

Recorrente: Casilda

Recorrida: Banco Cetelem SA

Questões prejudiciais

Primeira questão prejudicial:

De acordo com o princípio do primado do direito da União na esfera da sua competência, nomeadamente no âmbito da regulamentação do crédito ao consumo e dos contratos com os consumidores, deve a apreciação da conformidade com o direito da União à luz da jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), enquanto órgão jurisdicional superior, na interpretação e na aplicação da Ley de 23 de julio de 1908 sobre nulidad de los contratos de préstamos usurarios (Lei de 23 de julho de 1908 relativa à Nulidade dos Contratos de Mútuo Usurários), enquanto disposição nacional, na medida em que esta jurisprudência se aplica não só ao domínio da invalidade do contrato celebrado mas também à definição do «objeto principal» do contrato de crédito ao consumo, na modalidade de crédito «revolving», e à adequação da «qualidade/preço» do serviço prestado, ser efetuada oficiosamente pelo órgão jurisdicional nacional ou, pelo contrário, como afirma o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, este dever de apreciar a conformidade com o direito da União e as suas diretivas está condicionado ou subordinado ao «petitum» do demandante (princípio do pedido); de modo que, se a nulidade do crédito ao consumo for requerida como ação «única ou principal» devido ao seu «caráter usurário», como ação derivada de uma disposição nacional, deve entender-se que o primado do direito da União e o seu alcance harmonizador «não entram em jogo», embora a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, na interpretação e aplicação da referida Lei da Usura, seja aplicada à definição do objeto principal e à adequação da qualidade/preço do crédito ao consumo, objeto do processo que o órgão jurisdicional nacional deve resolver?

Em conformidade com o referido primado e alcance harmonizador do direito da União Europeia no âmbito da regulamentação do crédito ao consumo e dos contratos com consumidores, considerando que a própria jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol reiterou, em inúmeros acórdãos, que a «exclusão» prevista no artigo 4.o, n.o 2 da Diretiva 93/13/CE, enquanto norma harmonizada, foi integralmente transposta para a ordem jurídica espanhola, pelo que o juiz nacional não deve efetuar uma fiscalização jurisdicional dos preços, dado que não existe no ordenamento jurídico espanhol uma norma jurídica que permita ou lhe dê base legal, com caráter geral, incluindo a própria Lei da Usura de 1908, e considerando, além disso, que não foi feita uma avaliação da eventual falta de transparência da cláusula que determina o preço do crédito ao consumo, é contrário ao artigo 4.o, n.o 2 da Diretiva 93/13/CEE (1) que o órgão jurisdicional nacional, em aplicação de uma disposição nacional, a referida Lei da Repressão da Usura de 1908, fora da sua aplicação natural no âmbito da declaração de nulidade do contrato celebrado, efetue, como poder ex nov[o], uma «fiscalização jurisdicional» do objeto principal do contrato que determine, com caráter geral, ou o preço do crédito ao consumo, entendido como referência ao seu juro remuneratório [TAN (taxa de juro anual nominal)], ou o custo do crédito ao consumo, entendido como referência à sua taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)?

Por último, de acordo com o que precede e considerando o âmbito de regulamentação e de harmonização estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular no que respeita à competência da União em relação ao funcionamento do mercado interno, deve a fiscalização exercida pelo órgão jurisdicional nacional com vista à fixação, com caráter geral, do preço ou do custo do crédito ao consumo, sem uma norma nacional prévia que lhe dê expressamente cobertura legal, ser considerada «compatível» com o artigo 120.o TFUE, relativamente a uma economia de mercado aberto e ao princípio da liberdade contratual das partes?

Segunda questão prejudicial:

De acordo com o princípio do primado do direito da União Europeia na esfera da harmonização das suas competências, nomeadamente no âmbito das Diretivas relativas à regulamentação do crédito ao consumo e aos contratos com os consumidores, considerando que o princípio da segurança jurídica constitui um pressuposto necessário ao bom e eficaz funcionamento do mercado interno do crédito ao consumo, é contrário ao referido princípio da segurança jurídica, com vista ao bom funcionamento do mercado interno do crédito ao consumo, limitar a TAEG que pode ser imposta, com caráter geral, ao consumidor num contrato de crédito ao consumo a fim de combater a usura, como declarado pelo Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, com base em parâmetros que não são objetivos e precisos, mas meramente aproximativos, de modo a deixar à discricionariedade de cada órgão jurisdicional nacional a sua determinação concreta para a resolução do litígio que lhe é submetido?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29)

20.9.2021

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C 382/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Valencia (Espanha) em 19 de maio de 2021 — Tráficos Manuel Ferrer S.L. e o./Daimler AG

(Processo C-312/21)

(2021/C 382/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Valencia

Partes no processo principal

Recorrente: Tráficos Manuel Ferrer S.L., Ignacio

Recorrida: Daimler AG

Questões prejudiciais

O regime previsto no artigo 394.o, n.o 2, da Ley de Enjuiciamiento Civil (LEC) [Código de Processo Civil], que permite que o lesado por um comportamento anticoncorrencial na aceção do artigo 101.o TFUE e segundo a jurisprudência que o interpreta suporte uma parte das despesas processuais em função do montante das quantias indevidamente pagas a título de preço excessivo e que lhe são restituídas na sequência da procedência parcial do seu pedido de indemnização, com base na constatação da existência de uma infração ao direito da concorrência e do nexo de causalidade com a produção de um dano, que é efetivamente reconhecido, quantificado e concedido em resultado do processo, é compatível com o direito à reparação integral do lesado?

A competência do órgão jurisdicional nacional para calcular o montante dos danos permite a sua quantificação de modo subsidiário e autónomo, devido à constatação de uma situação de assimetria de informação ou de dificuldades de quantificação insolúveis que não devem constituir obstáculo ao direito à reparação integral do lesado por uma prática anticoncorrencial na aceção do artigo 101.o TFUE e da sua conjugação com o artigo 47.o da Carta, mesmo que o lesado por uma infração ao direito da concorrência que consiste num cartel que está na origem de um preço excessivo tenha tido acesso, no decurso do processo, aos dados em que o próprio demandado baseou o seu relatório pericial para excluir a existência de danos indemnizáveis?

A competência do órgão jurisdicional nacional para calcular o montante dos danos permite a sua quantificação de modo subsidiário e autónomo devido à constatação de uma situação de assimetria de informação ou de dificuldades de quantificação insolúveis que não devem constituir obstáculo ao direito à reparação integral do lesado por uma prática anticoncorrencial na aceção do artigo 101.o TFUE e da sua conjugação com o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], mesmo que o lesado por uma infração ao direito da concorrência que consiste num cartel que está na origem de um preço excessivo intente a sua ação de indemnização contra um dos destinatários da decisão administrativa, solidariamente responsável por esses danos, mas que não comercializou o produto ou serviço adquirido pelo lesado em causa?

20.9.2021

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C 382/9

Recurso interposto em 25 de maio de 2021 por PNB Banka AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 12 de março de 2021 no processo T-50/20, PNB Banka/BCE

(Processo C-326/21 P)

(2021/C 382/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	anular o despacho recorrido;

—

declarar nula, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão do BCE de 19 de novembro de 2019 que recusou dar instruções ao administrador judicial da recorrente para conceder ao advogado mandatado pelo seu conselho de administração o acesso às respetivas instalações, às informações em seu poder, bem como ao seu pessoal e aos seus recursos;

—	na medida em que o Tribunal de Justiça não está em condições de decidir sobre o mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e

—	condenar o BCE nas despesas da recorrente e nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca doze fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral se ter baseado incorretamente na jurisprudência relativa a recursos interpostos por não destinatários de atos jurídicos da União com efeito geral, que exigem transposição ou implicam medidas de execução nacionais, e aplicar essa jurisprudência ao presente processo, que diz respeito a uma ação direta contra um ato individual da União que apenas pode ser impugnado através de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE e que produz diretamente efeitos sem qualquer necessidade de execução.

Com o segundo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido violar o princípio de que o acesso ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 263.o TFUE, não pode depender dos Estados-Membros.

Com o terceiro fundamento, alega o facto de o despacho recorrido ser incompatível com a competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 263.o TFUE.

Com o quarto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido ser incompatível com o princípio de que um recurso não é efetivo se, por razões estruturais, for teórico e ilusório.

Com o quinto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido violar o artigo 51.o da Carta.

Com o sexto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa redução teleológica errada das competências do BCE de supervisão prudencial.

Com o sétimo fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral não ter tido em consideração que a análise nos termos do artigo 47.o da Carta se deve basear na forma como a instituição europeia relevante atua efetivamente e pode atuar, e não apenas na sua capacidade de dar ordens formais vinculativas a terceiros.

Com o oitavo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa distinção errada entre a lei de supervisão prudencial e a lei de insolvência.

Com o nono fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral ter assumido erradamente que o BCE não tem a competência exigida.

Com o décimo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa presunção errada quanto ao efeito da revogação da licença na competência do BCE.

Com o décimo primeiro fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral ter assumido erradamente que o BCE deu cumprimento ao Acórdão de 5 de novembro de 2019, BCE e o./Trasta Komercbanka e o. (C-663/17 P, C-665/17 P e C-669/17 P, EU:C:2019:923).

Com o décimo segundo fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral não ter respondido adequadamente aos pedidos da recorrente quanto ao seu direito a ser ouvida, ao dever de fundamentação e ao princípio do nemo auditur.

20.9.2021

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C 382/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 17 de Madrid (Espanha) em 27 de maio de 2021 — European Superleague Company, S.L./Unión de Federaciones Europeas de Fútbol (UEFA) e Fédération internationale de football association (FIFA)

(Processo C-333/21)

(2021/C 382/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 17 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: European Superleague Company, S.L.

Recorridas: Unión de Federaciones Europeas de Fútbol (UEFA) e Fédération internationale de football association (FIFA)

Questões prejudiciais

Deve o artigo 102.o TFUE ser interpretado no sentido de que proíbe um abuso de posição dominante, que consiste no facto de a FIFA e a UEFA preverem nos seus estatutos (em especial, artigos 22.o e 71.o a 73.o dos Estatutos da FIFA, artigos 49.o e 51.o dos Estatutos da UEFA, bem como qualquer artigo semelhante constante dos estatutos das associações membros e das ligas nacionais) que seja exigida uma autorização prévia destas entidades, que se atribuíram competência exclusiva para organizar ou autorizar competições internacionais de clubes na Europa, para que uma terceira entidade estabeleça uma nova competição pan-europeia de clubes, como a Superliga, em especial quando não existe um procedimento regulamentado baseado em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, e tendo em consideração o possível conflito de interesses que afeta a FIFA e a UEFA?

Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que proíbe que a FIFA e a UEFA exijam nos seus estatutos (em especial, artigos 22.o e 71.o a 73.o dos Estatutos da FIFA, artigos 49.o e 51.o dos Estatutos da UEFA, bem como qualquer artigo semelhante constante dos estatutos das associações membros e das ligas nacionais) uma autorização prévia dessas entidades, que se atribuíram competência exclusiva para organizar ou autorizar competições internacionais de clubes na Europa, para que uma terceira entidade possa criar uma competição pan-europeia de clubes, como a Superliga, em especial quando não existe um procedimento regulamentado baseado em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, e tendo em consideração o possível conflito de interesses que afetaria a FIFA e a UEFA?

Devem os artigos 101.o e/ou 102.o TFUE ser interpretados no sentido de que proíbem uma atuação por parte da FIFA, da UEFA, das federações que são membros destas entidades e/ou das ligas nacionais que consiste na ameaça da aplicação de sanções aos clubes que participem na Superliga e/ou aos seus jogadores, dado o seu eventual efeito dissuasório? Caso sejam aplicadas as sanções de exclusão de competições ou de proibição de participação em jogos de seleções nacionais, constituiriam essas sanções, por não se basearem em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, uma violação dos artigos 101.o e/ou 102.o TFUE?

Devem os artigos 101.o e/ou 102.o TFUE ser interpretados no sentido de que são incompatíveis com os mesmos os artigos 67.o e 68.o dos Estatutos da FIFA na medida em que identificam a UEFA e as federações nacionais que são membros desta entidade como «proprietários originários de todos os direitos decorrentes das competições […] sob a respetiva jurisdição», excluindo os clubes participantes e qualquer organizador de competições alternativas da propriedade originária dos referidos direitos, arrogando-se a responsabilidade exclusiva pela sua comercialização?

Se a FIFA e a UEFA, enquanto entidades que se atribuem a competência exclusiva para organizar e autorizar competições de clubes de futebol internacionais na Europa, proibirem ou se opuserem, com fundamento nas referidas disposições dos seus estatutos, ao desenvolvimento da Superliga, deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que estas restrições à concorrência podem beneficiar da exceção prevista nesta disposição, tendo em conta que a produção é limitada de maneira substancial, que é impedido o aparecimento de produtos alternativos aos oferecidos no mercado pela FIFA/UEFA e que se restringe a inovação, quando se impedem outros formatos e modalidades, eliminando-se a potencial concorrência no mercado e limitando-se a escolha do consumidor? Essa restrição beneficia de uma justificação objetiva que permita concluir pela inexistência de abuso de posição dominante na aceção do artigo 102.o TFUE?

Devem os artigos 45.o, 49.o, 56.o e/ou 63.o TFUE ser interpretados no sentido de que constituem restrições contrárias a uma das liberdades fundamentais neles consagradas disposições como as constantes dos Estatutos da FIFA e da UEFA (em especial, artigos 22.o e 71.o a 73.o dos Estatutos da FIFA, artigos 49.o e 51.o dos Estatutos da UEFA, bem como qualquer artigo semelhante constante dos estatutos das associações membros e das ligas nacionais), quando exigem uma autorização prévia dessas entidades para o estabelecimento por parte de um operador económico de um Estado-Membro de uma competição de clubes pan-europeia como a Superliga?

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 10 bis de Sevilla (Espanha) em 27 de maio de 2021 — Vicente/Delia

(Processo C-335/21)

(2021/C 382/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 10 Bis de Sevilla

Partes no processo principal

Recorrente: Vicente

Recorrida: Delia

Questões prejudiciais

É compatível com a Diretiva 93/13 (1) e com o princípio da efetividade nela consagrado, em conjugação com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta, um processo sumário de reclamação de honorários intentado por um advogado, que não permite que o juiz possa examinar oficiosamente o eventual caráter abusivo das cláusulas constantes do contrato celebrado com um consumidor, uma vez que não prevê a intervenção do juiz em nenhum momento da tramitação do processo, exceto se o cliente deduzir oposição à referida reclamação de honorários e, posteriormente, uma das partes interpuser recurso da decisão final do secretário de justiça?

É compatível com a Diretiva 93/13 e com o princípio da efetividade nela consagrado, em conjugação com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta, o facto de a eventual fiscalização do caráter abusivo, a realizar pelo juiz, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, neste tipo de processo sumário, ser levada a cabo no âmbito de um recurso gracioso de revisão da decisão proferida por um órgão não jurisdicional, como o secretário de justiça, o qual deve, em princípio, limitar-se exclusivamente ao objeto da decisão e não permite a produção de outros elementos de prova diferente da prova documental já apresentada pelas partes?

Deve uma cláusula contida num contrato entre um advogado e um consumidor, como a controvertida, que prevê o pagamento de honorários no caso específico de o cliente desistir do processo judicial antes do respetivo termo ou chegar a acordo com a entidade em causa, sem conhecimento ou contra o conselho do escritório de advogados, considerar-se incluída no âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, por se tratar de uma cláusula principal relativa ao objeto do contrato, concretamente, ao preço?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode esta cláusula, que fixa os honorários por remissão para uma tabela da ordem dos advogados, que prevê regras diferentes a aplicar em cada caso concreto, e à qual não é feita nenhuma referência na informação prévia, ser considerada clara e compreensível na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13?

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode a inclusão num contrato celebrado entre um advogado e um consumidor de uma cláusula que, como a controvertida, fixa os honorários do advogado por simples remissão para uma tabela da ordem dos advogados, que prevê regras diferentes a aplicar a cada caso concreto, e à qual não é feita nenhuma referência na proposta comercial e na informação prévia, ser considerada uma prática comercial desleal, na aceção da Diretiva 2005/29 (2)?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29)

(2) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO 2005, L 149, p. 22)

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 4 de junho de 2021 — ING Luxembourg SA / VX

(Processo C-346/21)

(2021/C 382/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: ING Luxembourg SA

Recorrida: VX

Questões prejudiciais

Pode o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) ser interpretado no sentido de ser considerada válida, nos termos e circunstâncias do presente processo, a citação por carta registada de sociedade com sede num outro Estado-Membro sem a utilização do formulário constante do Anexo II do Regulamento n.o 1393/2007?

Podem o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 e os princípios de direito da União que lhe estão subjacentes ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 191.o do Código de Processo Civil Português, ao caso em apreço, na medida em que esta disposição prevê que a invocação da nulidade da citação deve ser realizada dentro de um prazo determinado (o que tiver sido indicado para a contestação)?

(1) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho JO 2007, L 324, p. 79

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2021 — R.T./Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-368/21)

(2021/C 382/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: R.T.

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg

Questões prejudiciais

Devem os artigos 30.o e 60.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretados no sentido de que o lugar da importação, para efeitos de IVA, de um meio de transporte matriculado num país terceiro que tenha sido introduzido na União em violação da legislação aduaneira, se situa no Estado-Membro onde foi praticada a violação do direito aduaneiro e onde o meio de transporte foi pela primeira vez utilizado como meio de transporte na União ou no Estado-Membro onde a pessoa que cometeu a infração aduaneira tem o seu domicílio e utiliza o veículo?

Caso o lugar da importação se situe num Estado-Membro diferente da Alemanha: uma disposição de um Estado-Membro, segundo a qual o artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (2) é aplicável mutatis mutandis ao IVA na importação, viola a Diretiva 2006/112/CE, em especial os seus artigos 30.o e 60.o?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 17 de junho 2021 — Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR

(Processo C-372/21)

(2021/C 382/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR

Recorrida: Bildungsdirektion für Vorarlberg

Questões prejudiciais

Tendo em conta o artigo 17.o TFUE, uma situação em que uma associação religiosa reconhecida e estabelecida num Estado-Membro da União Europeia requer noutro Estado-Membro a atribuição de subsídios a uma escola privada por si reconhecida como confessional situada nesse Estado-Membro e que é gerida por uma associação registada também nesse Estado-Membro em conformidade com o Direito desse Estado-Membro é abrangida pelo âmbito de aplicação do Direito da União, mais concretamente pelo artigo 56.o TFUE?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2.	Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê como requisito para a atribuição de subsídios a escolas privadas confessionais o reconhecimento do requerente como igreja ou associação religiosa pelo direito nacional?

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 24 de junho de 2021 — Ryanair DAC/Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl

(Processo C-386/21)

(2021/C 382/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Ryanair DAC

Recorrida: Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl

Questões prejudiciais

Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição, abrange a ação de indemnização, intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), por uma sociedade de cobrança — terceiro relativamente ao contrato de transporte aéreo –, que invoca a sua qualidade de cessionário do crédito do passageiro, apesar de essa sociedade não demonstrar ter sucedido ao cocontratante inicial em todos os seus direitos e obrigações?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido é o lugar da execução do contrato de transporte aéreo, ou seja, o lugar de partida ou de chegada do voo, ou, eventualmente, outro lugar?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.

(2) JO 2004, L 46, p. 1.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 23 de junho de 2021 — A/B

(Processo C-388/21)

(2021/C 382/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Erfurt

Partes no processo principal

Demandante: A

Demandada: B

Questões prejudiciais

O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE (1), em conjugação com os artigos 4.o, 5.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2), têm também como finalidade e objeto salvaguardar os interesses e o património dos adquirentes individuais de veículos a motor? Esses interesses incluem o interesse do adquirente individual de um veículo em não adquirir um veículo que não esteja em conformidade com as disposições do direito da União, em especial um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

O direito da União, mais concretamente o princípio da efetividade, os direitos fundamentais da União e os direitos específicos da natureza, exige que se reconheça ao adquirente do veículo um direito a indemnização contra o fabricante desse veículo, quando se verifique uma atuação culposa (negligente ou dolosa) deste último relacionada com a introdução no mercado de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

(1) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 29 de junho de 2021 — KT, NS/FTI Touristik GmbH

(Processo C-396/21)

(2021/C 382/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrentes: KT, NS

Recorrida: FTI Touristik GmbH

Questão prejudicial

As restrições impostas por uma doença infeciosa no local de destino da viagem constituem uma falta de conformidade, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1), ainda que, devido à propagação mundial dessa doença infeciosa, tais restrições tenham sido impostas tanto no local de residência do viajante como noutros países?

(1) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2021 — Conseil national des barreaux, Conférence des bâtonniers, Ordre des avocats du barreau de Paris/Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance

(Processo C-398/21)

(2021/C 382/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Conseil national des barreaux, Conférence des bâtonniers, Ordre des avocats du barreau de Paris

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance

Questão prejudicial

O artigo 8.o-AB, n.o 5, da Diretiva 2011/16[/UE] (1):

—

viola o direito a um processo equitativo, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que não exclui, por princípio, os advogados que intervêm ao abrigo de uma função forense da qualidade de intermediários que devem apresentar à administração fiscal as informações necessárias à declaração de uma operação fiscal transnacional ou que devem notificar essa obrigação a outro intermediário?

—

viola os direitos ao respeito pela correspondência e pela vida privada, garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que não exclui, por princípio, os advogados que intervêm ao abrigo de uma função de apreciação da situação jurídica do seu cliente da qualidade de intermediários que devem apresentar à administração fiscal as informações necessárias à declaração de uma operação fiscal transnacional ou que devem notificar essa obrigação a outro intermediário?

(1) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO 2011, L 64, p. 1).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/17

Recurso interposto em 6 de julho de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-322/19, El-Qaddafi/Conselho

(Processo C-413/21 P)

(2021/C 382/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Outra parte no processo: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	anular a decisão recorrida do Tribunal Geral;

—	dirimir definitivamente as questões objeto do presente recurso e negar provimento ao pedido da recorrente em primeira instância; e

—	condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do presente recurso e do processo T-322/19.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, proferido no processo T-322/19, incorreu em erro quanto aos seguintes aspetos:

—

com o primeiro fundamento de recurso, alega a violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como uma interpretação incorreta da Decisão (PESC) 2015/1333 (1) do Conselho;

—	com o segundo fundamento, alega uma interpretação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2015/1333 do Conselho, bem como do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 2016/44 (2) do Conselho;

—

com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral desvirtuou os argumentos do Conselho, violou o princípio de interpretação dos fundamentos em conformidade com os seus próprios termos, interpretou de forma incorreta a Decisão 2015/1333 e o Regulamento 2016/44 do Conselho, e violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

—

com o quarto fundamento, alega que o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova, violou o princípio de interpretação dos fundamentos em conformidade com os seus próprios termos, violou o artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e violou o artigo 263.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p 34).

(2) Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/18

Recurso interposto em 16 de julho de 2021 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-628/20, Ryanair/Comissão (Espanha; Covid-19)

(Processo C-441/21 P)

(2021/C 382/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: V. Blanc, E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, e I. G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	anular o acórdão recorrido;

—	declarar, nos termos dos artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE que a Decisão C(2020) 5414 final da Comissão, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.57659 (2020/N) — Espanha — COVID-19 — Fundo de recapitalização é nula; e

—	condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi violado de forma injustificada.

Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou de forma manifesta os factos relativos à alegação da recorrente sobre a violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou de forma manifesta os factos ao rejeitar a alegação da recorrente relativamente à aplicação incorreta do teste de ponderação.

Com o quarto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e um erro de apreciação na classificação do auxílio como um regime de auxílio.

Com o quinto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos de forma manifesta relativamente ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação.

Com o sexto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos de forma manifesta relativamente à falta de fundamentação da Comissão.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/19

Recurso interposto em 15 de julho de 2021 pela ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 5 de maio de 2021 no processo T-561/18, ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

(Processo C-442/21 P)

(2021/C 382/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S (representante: L. Sandberg-Mørch, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Jørgen Jensen Distribution A/S, Dansk Distribution A/S, Reino da Dinamarca

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

anular o Acórdão de 5 de maio de 2021 do Tribunal Geral no processo T-561/18, na medida em que julgou improcedentes os fundamentos das recorrentes de que a Comissão encontrou sérias dificuldades em concluir que a compensação pela obrigação de serviço postal universal (OSU) constitui um auxílio compatível; que a Comissão enfrentou sérias dificuldades em concluir que a garantia do Estado era um auxílio existente; e que a Comissão também enfrentou sérias dificuldades no que respeita à sua apreciação da afetação errada dos custos;

—	condenar a recorrida no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos ao considerar que a Comissão não enfrentou sérias dificuldades no que respeita à exclusão dos CLE [custos líquidos evitados] dos benefícios não materiais (que consistem na reputação da empresa e na ubiquidade) de que a Post Danmark usufruía como consequência da OSU.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não enfrentou sérias dificuldades quando considerou o auxílio compatível, com base no enquadramento dos SIEG para o cumprimento da obrigação de prestação do serviço postal universal, mas, em seguida, autorizou o auxílio para os custos de despedimento de trabalhadores no contexto da transformação/reestruturação da Post Danmark.

Em terceiro lugar, em violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não teve sérias dificuldades quando concluiu que a afetação excessiva de custos comuns da Post Danmark à conta da OSU não constituía um auxílio de Estado.

As recorrentes alegam que esta conclusão errada do Tribunal Geral é baseada em dois erros de direito, que correspondem a dois fundamentos secundários:

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), do regulamento contabilístico de 2006 e o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), do regulamento contabilístico de 2011 são apenas uma aplicação específica dos princípios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), e no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento contabilístico de 2006 e 2011.

b.	O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a adequação da afetação de custos comuns da Post Danmark é comprovada pelo facto de as contas da Post Danmark terem sido objeto de auditorias regulares.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/19

Ação intentada em 16 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-444/21)

(2021/C 382/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

—

declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (a seguir «Diretiva»),

—

ao não designar, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, como zonas especiais de conservação (a seguir «ZEC») 217 dos 423 sítios de interesse comunitário da região biogeográfica atlântica no seu território, conforme enumerados na Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro 2004 (2), atualizada pela Decisão 2008/23/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2007 (3), e pela Decisão 2009/96/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008 (4);

—	ao não fixar objetivos de conservação detalhados e específicos para 140 dos 423 sítios enumerados nas decisões da Comissão acima referidas; e

—	ao não estabelecer as medidas de conservação necessárias que correspondem às exigências ecológicas dos tipos de habitat naturais do anexo I e às espécies do anexo II da Diretiva, para nenhum dos 423 sítios enumerados nas decisões da Comissão acima referidas.

—	condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a Irlanda não criou nem geriu a sua rede Natura 2000 em conformidade com os requisitos legais estabelecidos pela Diretiva.

Em primeiro lugar, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva ao não designar como ZEC, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, todos os 423 sítios enumerados nas decisões da Comissão acima referidas. Esta omissão dizia respeito a 217 sítios no final do período estipulado no parecer fundamentado adicional.

Em segundo lugar, a Irlanda não cumpriu o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva ao não estabelecer objetivos de conservação específicos para cada um dos 423 sítios em questão. Esta omissão dizia respeito a 140 sítios no final do período estipulado no parecer fundamentado adicional.

Em terceiro lugar, a Irlanda não estabeleceu as medidas de conservação necessárias que correspondem às exigências ecológicas dos tipos de habitat naturais do anexo I e das espécies do anexo II, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva, para os 423 sítios abrangidos por esta infração. A atuação da Irlanda relativamente às medidas de conservação deu origem a uma situação em que, no final do período estipulado no parecer fundamentado adicional, nenhum dos 423 sítios abrangidos por esta infração cumpria as exigências legais do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva. Muitos dos sítios não tinham nenhumas medidas de conservação. Outros sítios só tinham medidas de conservação para um subconjunto dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II relevantes, presentes de forma significativa nos sítios. Além disso, um número elevado de sítios carecia de medidas de conservação baseadas em objetivos claramente definidos de conservação específicos. Acresce que a Irlanda também não cumpriu, de forma geral e persistente, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva, ao estabelecer medidas de conservação que não eram suficientemente precisas nem pormenorizadas e ao não dar resposta a todas as ameaças e pressões relevantes.

(1) JO 1992, L 206, p. 7.

(2) Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2004, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO 2004, L 387, p. 1).

(3) Decisão 2008/23/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO 2008, L 12, p. 1).

(4) Decisão 2009/96/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO 2009, L 43, p. 466).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/21

Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Engie Global LNG Holding Sàrl, pela Engie Invest International SA e pela Engie SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Grão-Ducado do Luxemburgo e o./Comissão

(Processo C-454/21 P)

(2021/C 382/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Engie Global LNG Holding Sàrl, Engie Invest International SA e Engie SA (representantes: C. Rydzynski, B Le Bret, M. Struys, F. Pili, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	julgar o presente recurso admissível e procedente;

—	anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Luxemburgo e Engie Global LNG Holding e o./Comissão;

—

decidir definitivamente quanto ao mérito, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a título principal, deferir os pedidos apresentados pela Engie em primeira instância ou, à título subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/421 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44888 (2016/C) (ex 2016/NN) concedido pelo Luxemburgo à Engie (JO 2019, L 78, p. 1), na medida em que ordena a recuperação do auxílio;

—	a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral;

—	condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Engie Global LNG Holding, a Engie Invest International e a Engie invocam três fundamentos de recurso.

Segundo as recorrentes, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e desvirtuou os factos na definição do quadro de referência restrito (i) ao excluir a Diretiva sociedades-mães e filiais na definição desse quadro de referência; (ii) ao criar um nexo entre os artigos 164.o e 166.o da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento no Luxemburgo; (iii) ao considerar que acréscimos sobre o ZORA constituíam distribuições de lucros; e (iv) ao considerar que as decisões fiscais antecipadas em causa concediam uma vantagem seletiva.

Além disso, o Tribunal Geral tinha cometido erros de direito e desvirtuado os factos na demonstração da existência de uma vantagem seletiva à luz da disposição luxemburguesa relativa ao abuso de direito (i) no que diz respeito ao quadro de referência considerado; (ii) na identificação de uma vantagem seletiva; e (iii) na interpretação do direito luxemburguês.

Como resultado do primeiro e segundo fundamentos as recorrentes concluem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos por si expostos no âmbito do recurso de anulação quanto à competência limitada da Comissão nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, e 5.o TFUE relativos à repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, em conjugação com os artigos 113.o a 117.o TFUE.

Por fim, a recuperação do auxílio ordenada pelo Tribunal Geral é contrária aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/22

Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 por China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products, Cangzhou Qinghong Foundry Co. Ltd, Botou City Qinghong Foundry Co. Ltd, Lingshou County Boyuan Foundry Co. Ltd, Handan Qunshan Foundry Co. Ltd, Heping Cast Co. Ltd Yi County, Hong Guang Handan Cast Foundry Co. Ltd, Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd, Botou City Wangwu Town Tianlong Casting Factory, Tangxian Hongyue Machinery Accessory Foundry Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-254/18, China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão

(Processo C-478/21 P)

(2021/C 382/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME), Cangzhou Qinghong Foundry Co. Ltd, Botou City Qinghong Foundry Co. Ltd, Lingshou County Boyuan Foundry Co. Ltd, Handan Qunshan Foundry Co. Ltd, Heping Cast Co. Ltd Yi County, Hong Guang Handan Cast Foundry Co. Ltd, Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd, Botou City Wangwu Town Tianlong Casting Factory, Tangxian Hongyue Machinery Accessory Foundry Co. Ltd (representantes: R. Antonini, avvocato, E. Monard e B. Maniatis, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, EJ Picardie, Fondatel Lecomte, Fonderies Dechaumont, Fundiciones de Odena, SA, Heinrich Meier Eisengießerei GmbH & Co. KG, Saint-Gobain Construction Products UK Ltd, Saint-Gobain Pam, Ulefos Oy

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	anular o acórdão recorrido;

—

julgar procedentes os pedidos apresentados pelas recorrentes ao Tribunal Geral e anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão de 29 de janeiro de 2018 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (1), na medida em que este diz respeito à CCCME, às diferentes companhias e aos membros em causa; e

—	condenar a Comissão a suportar as despesas no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as das recorrentes, e condenar os intervenientes nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro ao não constatar uma violação do artigo 3.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do regulamento de base (2) e do princípio da boa administração no que respeita aos dados relativos às importações.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro ao não constatar a violação do artigo 3.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do regulamento de base e do princípio da boa administração uma vez que não foram demonstrados o prejuízo e o nexo de causalidade com base em elementos de prova positivos nem num exame objetivo.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro ao considerar que não era necessária uma análise por segmentos para dar cumprimento às obrigações por força do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro ao não constatar a violação do artigo 3.o, n.os 6 e 7 do regulamento de base relativamente à inexistência de dumping em relação aos preços para uma parte das vendas na União.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter aplicado um critério jurídico errado ao considerar que o terceiro fundamento do recurso era parcialmente inadmissível. O Tribunal Geral cometeu um erro ao não constatar a violação dos artigos 6.o, n.o 7, 19.o, n.os 1 e 2, 20.o, n.os 2 e 4, do regulamento de base, bem como dos direitos de defesa no que respeita à obrigação de divulgar fatos e considerações essenciais.

(1) JO 2018, L 25, p. 6.

(2) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

20.9.2021

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C 382/25

Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão

(Processo T-866/19) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad - Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2021/C 382/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Laudamotion GmbH (Schwechat, Áustria) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e W. Mölls, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativa ao estabelecimento de regras de distribuição do tráfego nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho para os aeroportos de Schiphol Amesterdão e Lelystad Amesterdão (JO 2019, L 246, p. 24).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino dos Países Baixos.

3)	A Ryanair DAC e a Laudamotion GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4)	O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.

20.9.2021

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C 382/25

Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC

(Processo T-79/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função pública - Pessoal do ECDC - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Ofensa à honra - Pedido de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento do pedido - Direito de ser ouvido - Falta de indícios de prova - Dever de solicitude - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 382/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: A. Iber e J. Mannheim, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do ECDC, de 5 de abril de 2019, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 10 de abril de 2018 e, se necessário, da Decisão do ECDC, de 4 de novembro de 2019, que indeferiu a reclamação contra a Decisão de 5 de julho de 2019 e, por outro, à reparação dos danos que sofreu.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	AI é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 20.4.2020.

20.9.2021

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C 382/26

Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2021 — Roxtec/EUIPO — Wallmax (Representação de um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos)

(Processo T-455/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 382/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Roxtec AB (Karlskrona, Suécia) (representantes: J. Olsson e J. Adamsson, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Wallmax Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Bergmann, F. Ferrari e L. Goglia, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2020 (processo R 2385/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wallmax e a Roxtec.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Roxtec AB suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3)	A Wallmax Srl suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 304, de 14.9.2020.

20.9.2021

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C 382/27

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Jalkh/Parlamento

(Processo T-230/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Eurodeputado - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2021/C 382/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 278.o o, no qual se requer a suspensão da execução da Decisão P9_TA(2021)0092 do Parlamento, de 25 de março de 2021, relativa ao pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110(IMM)].

Dispositivo

1)	O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

20.9.2021

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C 382/27

Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Natixis/Comissão

(Processo T-449/21)

(2021/C 382/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Natixis (Paris, França) (representantes: J. Stratford, Barrister-at-law, e J.-J. Lemonnier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular, na parte em que diz respeito à recorrente, a Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, relativa a um processo em aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no processo AT.40324: Obrigações dos Estados europeus (a seguir «decisão impugnada»); e

—	condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo à falta de interesse legítimo da Comissão na adoção da decisão impugnada, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, último período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).

Segundo fundamento, relativo à violação: a) dos direitos de defesa da recorrente; b) do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e/ou c) dos artigos 10.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2).

—

A recorrente sustenta que, na decisão impugnada, a Comissão baseou o seu interesse legítimo nos efeitos jurídicos e nos efeitos dissuasivos resultantes da constatação de uma infração; todavia, a recorrente não teve a oportunidade de apresentar utilmente observações relativas a esta alegação na medida em que não constava da comunicação de objeções que lhe foi dirigida.

Terceiro fundamento, relativo à fundamentação insuficiente e/ou ao caráter desproporcionado da decisão impugnada. A recorrente alega ainda que:

—	Se a Comissão tinha um interesse legítimo (o que a recorrente contesta) em constatar uma infração a respeito da recorrente, não fundamentou suficientemente o exercício do seu poder discricionário para o efeito;

—

Ao exercer o seu poder discricionário, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada não era necessária para alcançar o objetivo de aplicação eficaz do direito da concorrência e as desvantagens, para a recorrente, resultantes da constatação de uma infração eram desproporcionadas face a este objetivo.

No caso de alguns ou a totalidade dos primeiro, segundo e/ou terceiro fundamentos serem julgados procedentes, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser integralmente anulada. Contudo, na medida do necessário, a recorrente invoca um fundamento adicional.

Quarto fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 3.o da decisão impugnada, na medida em que a Comissão:

—	excedeu os seus poderes ao ordenar a cessação da infração e proibir a sua continuação, quando a infração já tinha cessado;

—	inverteu o ónus da prova, em violação da presunção de inocência, uma vez que exerceu os seus poderes por não poder assegurar que a infração tinha cessado;

—	cometeu um erro de facto ao concluir que a infração, no que respeita ao recorrente e/ou no seu conjunto, não tinha cessado; e/ou

—	atuou de forma desproporcionada, posto que não era necessário nem adequado que a Comissão exercesse os seus poderes para prevenir uma infração ao direito da concorrência pela recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004 L 123, p. 18).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/28

Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 — Quantic Dream/EUIPO — Quentia (Q)

(Processo T-458/21)

(2021/C 382/40)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Quantic Dream (Paris, França) (representante: A. Grolée, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Quentia GmbH (Gersthofen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Q — Pedido de registo n.o 18 069 734

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de junho de 2021, no processo R 2070/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	a título de correção, rejeitar a oposição n.o B 3 092 566 ao pedido de registo n.o 18 069 734 da marca da União Europeia Q, apresentado em 21 de maio de 2019;

—	condenar o EUIPO e/ou a Quentia GmbH nas despesas efetuadas pela recorrente nos processos no EUIPO e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

—	Violação do artigo 7.o TFUE;

—	Violação do artigo 58.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça;

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/29

Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — Calrose Rice/EUIPO — Ricegrowers (Sunwhite)

(Processo T-459/21)

(2021/C 382/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Calrose Rice (Sófia, Bulgária) (representantes: H. Raychev, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ricegrowers Ltd (Leeton, New South Wales, Austrália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Sunwhite — Pedido de registo n.o 18 115 808

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2021 no processo R 2465/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada e remeter o pedido de marca da União Europeia n.o 18 115 808 SUNWHITE ao EUIPO para que este possa proceder ao registo;

—	condenar o EUIPO e a interveniente no presente processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente relativas a este processo, bem como as despesas relativas ao processo de recurso na Quarta Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

—	A Câmara de Recurso considerou erradamente que a recorrente tinha admitido nos seus fundamentos que os bens comparados na classe 30 são idênticos;

—	A Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que os sinais comparados são conformes em todos os seus elementos;

—	A Câmara de Recurso cometeu um erro ao limitar, ou ao concentrar exclusivamente, as suas conclusões no que respeita à comparação dos sinais nos elementos nominativos destes;

—	A Câmara de Recurso não tomou suficientemente em conta a diferença visual entre as marcas e emitiu meramente conclusões gerais a esse respeito sem fornecer uma fundamentação concreta.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/30

Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Ionfarma/EUIPO — LG Electronics (AION)

(Processo T-465/21)

(2021/C 382/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ionfarma, SL (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia AION — Pedido de registo n.o 17 892 367

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2021 no processo R 2223/2020–4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	revogar a decisão impugnada e rejeitar o registo da marca da União Europeia n.o 17 892 367 AION para todos os bens;

—	condenar o EUIPO e a LG Electronics, no caso de esta última decidir intervir no presente processo, a suportar as despesas.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/31

Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío)

(Processo T-466/21)

(2021/C 382/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dino Baumberger (Wesel, Alemanha) (representantes: J. Fusbahn e D. Dawirs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nube, SL (Ibiza, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: marca figurativa da União Europeia Lío nas cores amarelo dourado e preto — marca da União Europeia n.o 14 194 872

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2021 no processo R 1221/2020-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada e, por conseguinte, a Decisão da Divisão de Anulação de 28 de abril de 2020 (Processo de declaração de nulidade n.o 000025762 C);

—	julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade e manter o registo da marca impugnada n.o 14 194 872;

—	condenar o EUIPO e a Nube SL a suportar as despesas.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/31

Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — DBM Videovertrieb/EUIPO — Nube (Lío)

(Processo T-467/21)

(2021/C 382/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: DBM Videovertrieb GmbH (Wesel, Alemanha) (representantes: J. Fusbahn e D. Dawirs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nube, SL (Ibiza, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Lío nas cores amarelo dourado e preto — marca da União Europeia n.o 17 225 939

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2021 no processo R 1220/2020-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada e, por conseguinte, a Decisão da Divisão de Anulação de 28 de abril de 2020 (Processo de declaração de nulidade n.o 000025781 C);

—	julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade e manter o registo da marca impugnada n.o 17 225 939;

—	condenar o EUIPO e a Nube SL a suportar as despesas.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/32

Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — RTE/ACER

(Processo T-472/21)

(2021/C 382/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RTE Réseau de transport de l’électricité (Paris, França) (representantes: M. Levitt, advogado, B. Byrne, Solicitor, e D. Vasbeck, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia [ACER]

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular, na parte em que respeita à recorrente, a Decisão A-001-2021 (consolidada), de 28 de maio de 2021, da Câmara de Recurso da recorrida (a seguir «Decisão»), que confirma a Decisão 30/2020, de 30 de novembro de 2020, da recorrida;

—	dar provimento aos fundamentos apresentados pela recorrente no seu recurso interposto na Câmara de Recurso da recorrida; e

—	condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão estar viciada por um erro de direito porque, ao confirmar a Decisão 30/2020, de 30 de novembro de 2020, da recorrida, a Câmara de Recurso da mesma alargou ilegalmente o alcance do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à Eletricidade (1), bem como do artigo 74.o, ACGC [atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos] (2), e violou o princípio fundamental da atribuição consagrado no artigo 5.o, n.o 2, TUE.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão estar viciada por um erro de direito porque a Câmara de Recurso da recorrida interpretou incorretamente o quadro jurídico pertinente e não aplicou corretamente os parâmetros necessários para adotar uma metodologia comum de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias para a região de cálculo da capacidade de Base.

3.	Terceiro fundamento, relativo ao facto da Decisão violar o princípio da boa administração e do dever de fundamentação, e não cumprir as obrigações jurídicas da Câmara de Recurso da recorrida na qualidade de câmara de recurso.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Decisão estar viciada por um erro de direito porque a Câmara de Recurso da recorrida interpretou e aplicou erradamente o artigo 3.o do Regulamento (3) e as disposições e princípios conexos do direito da União que regulam as línguas nas quais a recorrida está obrigada a proferir as suas decisões, incluindo o artigo 342.o TFUE, o artigo 3.o, n.o 3, TUE, o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, o artigo 44.o, n.o1, do Regulamento ACER (4), o princípio da segurança jurídica e os direitos de defesa.

(1) Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).

(2) Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).

(3) Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, P 17, p. 385) conforme alterado mais recentemente pelo Regulamento 517/2013, de 13 de maio de 2013 (JO 2013 L 158, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (Texto relevante para efeitos do EEE). (JO 2019 L 158, p. 22).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/33

Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Schenk Itália/EUIPO — Consorzio per la tutela dei vini Valpolicella (AMICONE)

(Processo T-474/21)

(2021/C 382/46)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Schenk Italia SpA (Ora, Itália) (representante: D. Caneva e M. Lucchini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consorzio per la tutela dei vini Valpolicella (San Pietro in Cariano, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia AMICONE — Marca da União Europeia n.o 11 005 725

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de junho de 2021 no processo R 2885/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—

constatar e declarar que a marca da União Europeia AMICONE n.o 11 005 725 não constitui evocação da DOP «Amarone della Valpolicella», na aceção do artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1), não incorre em nenhum outro dos fundamentos de nulidade, absolutos e relativos, aduzidos pelo Consorzio per la tutela dei vini Valpolicella, e, por conseguinte, é válida;

—	condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas incorridas pelo Consorzio per la tutela dei vini Valpolicella e eventualmente por outros intervenientes.

Fundamentos invocados

—	Identificação errada da parte significativa da DOP «Amarone della Valpolicella», para efeitos de aplicação do artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

—	Aplicação errada do artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que toca à apreciação da evocação da DOP pela marca controvertida;

—	Aplicação errada do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

—	A marca AMICONE não incorre em nenhum outro fundamento absoluto ou relativo de nulidade aduzido pelo Consorzio per la tutela dei vini Valpolicella.

(1) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/34

Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Glaxo Group/EUIPO — Cipla Europe (Forma de um inalador)

(Processo T-477/21)

(2021/C 382/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Glaxo Group Ltd (Brentford, Reino Unido) (representantes: T. de Haan e F. Verhoestraete, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cipla Europe NV (Antuérpia, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de um inalador) — Marca da União Europeia n.o 2 179 562

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de maio de 2021, no processo R 1835/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão impugnada;

—	condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo nas efetuadas pela recorrente na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

—	Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

—	Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho;

—	Violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/35

Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Les Éditions P. Amaury/EUIPO — Golden Balls (BALLON D’OR)

(Processo T-478/21)

(2021/C 382/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Les Éditions P. Amaury (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: T. de Haan e M. Laborde, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia BALLON D’OR — Marca da União Europeia n.o 4 226 148

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de junho de 2021, no processo R 1073/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular parcialmente a decisão impugnada;

—	condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo nas efetuadas pela recorrente na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

—	Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

20.9.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/35

Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — TenneT TSO e TenneT TSO/ACER

(Processo T-482/21)

(2021/C 382/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: TenneT TSO GmbH (Bayreuth, Alemanha), TenneT TSO BV (Arnhem, Países Baixos) (representantes: D. Uwer, J. Meinzenbach, P. Rieger, R. Klein e S. Westphal, advogados)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular integralmente a Decisão A-001-2021 (consolidada) da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021, que confirma a Decisão 30/2020 da ACER de 30 de novembro de 2020, relativa à proposta sobre as regiões de cálculo da capacidade, apresentada pelos operadores das redes de transporte (ORT), para a metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias (RDCTCS);

—	condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o âmbito de aplicação da metodologia confirmada de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias ser ilegal. Em conformidade com esse âmbito de aplicação, em princípio, «todos» os elementos de rede com nível de quilowatts igual ou superior a 220 são elegíveis para partilha de custos segundo o princípio do poluidor-pagador na aceção do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (a seguir «Regulamento relativo à eletricidade»). Isso é ilegal. O âmbito de aplicação da metodologia de partilha de custos deve ser conjugado com o processo de cálculo da capacidade, segundo o qual só os elementos de rede com fator de distribuição na transferência de energia (PTDF) igual ou superior a 5 % são tecnicamente utilizáveis para limitar o comércio transfronteiriço e, consequentemente, para requerer medidas de redespacho e trocas compensatórias de relevância transfronteiriça.

A decisão impugnada deve ser anulada porque infringe, em especial, o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade e o artigo 74.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (a seguir «Regulamento ACGC»). A Câmara de Recurso errou ao considerar que é necessária uma base jurídica para ampliar a partilha de custos segundo o princípio do poluidor-pagador também a elementos de rede com fatores de distribuição da transferência de energia inferiores a 5 %. No entanto, tal base jurídica não existe. Além disso, incluir quase todos os elementos da rede no âmbito de aplicação da metodologia em questão viola o artigo 74.o do Regulamento ACGC, dado que dá lugar a incentivos errados e é incompatível com as responsabilidades e obrigações estatutárias dos ORT envolvidos.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada na medida em que a Câmara de Recurso confirmou ilegalmente o Power Flow Colouring Method (método de coloração do fluxo energético, a seguir «PFC») como o método de decomposição do fluxo aplicável à metodologia em questão.

O PFC é incompatível com o objetivo do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade de estabelecer o princípio do poluidor-pagador. O PFC não se baseia em fluxos materiais efetivos, mas em resultados de mercado virtuais. Contudo, é sabido que os fluxos materiais divergem dos resultados de mercado, pelo que os resultados do PFC não permitem identificar com fiabilidade os causadores efetivos de um determinado congestionamento. Daqui resulta que o PFC também não estabelece incentivos adequados para a gestão de congestionamentos, medidas corretivas nem investimentos eficientes, contrariamente ao artigo 74.o do Regulamento ACGC. Além disso, a Câmara de Recurso não avaliou devidamente os aspetos técnicos dos quais decorre a ilegalidade do PFC e tirou conclusões não plausíveis de provas inconsistentes.

No que respeita à decomposição do fluxo, a Câmara de Recurso também confirmou ilegalmente presunções específicas exclusivamente aplicáveis ao processo de decomposição do fluxo de elementos da rede de corrente contínua em alta tensão (a seguir «rede HVDC»). Estas presunções são materialmente infundadas, incompatíveis com o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade e implicam um aumento da alocação de custos a elementos da rede HVDC. Além disso, tais presunções instituem um tratamento discriminatório dos elementos da rede HVDC relativamente aos elementos da rede de corrente alternada. A Câmara de Recurso não avaliou suficientemente as referidas presunções relativas a elementos da rede HVDC e tirou conclusões não plausíveis de provas inconsistentes.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada, na medida em que confirma um limiar de fluxo circular comum que a ACER fixa em 10 % com base nas estimativas de custos. Isso é contrário ao artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade, na medida em que o limiar não se baseia em elementos de facto atendíveis relativos ao nível dos fluxos circulares que existiriam na falta de congestionamentos estruturais. A ACER não era competente para fixar o limiar de 10 %. O limiar viola igualmente o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento relativo à eletricidade, nos termos do qual os operadores de redes de transporte podem utilizar até 30 % para fluxos internos, margens de fiabilidade e fluxos circulares. Acresce que a avaliação da Câmara de Recurso se baseia em erros factuais e institui incentivos errados para investimentos na rede, incompatíveis com o artigo 74.o do Regulamento ACGC. Além disso, a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade exigia um limiar de fluxo circular unicamente para zonas de ofertas e não para fronteiras das zonas de ofertas.

		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 382

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	64.° ano 20 de setembro de 2021

Índice		Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2021/C 382/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2021/C 382/02	Processo C-791/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Regime disciplinar aplicável aos juízes — Estado de direito — Independência jurisdicional dos juízes — Proteção jurisdicional efetiva nos domínios cobertos pelo direito da União — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Infrações disciplinares devido ao conteúdo de decisões judiciais — Jurisdições disciplinares independentes e estabelecidas pela lei — Respeito do prazo razoável e dos direitos de defesa em processos disciplinares — Artigo 267.o TFUE — Limitação do direito e da obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter ao Tribunal pedidos de decisão prejudicial)	2
2021/C 382/03	Processo C-911/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération bancaire française (FBF)/Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR) [Reenvio prejudicial — Artigos 263.o e 267.o TFUE — Ato da União juridicamente não vinculativo — Fiscalização jurisdicional — Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) — Modalidades de governação e monitorização dos produtos bancários de retalho — Validade — Competência do EBA]	3
2021/C 382/04	Processo C-262/21 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, ponto 11 — Conceito de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de regresso de uma criança de tenra idade de que os progenitores têm a guarda conjunta — Nacionais de países terceiros — Transferência da criança e da sua mãe para o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de proteção internacional em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III)]	4
2021/C 382/05	Processo C-81/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas — Inaplicabilidade — Obrigações fiscais acessórias — Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal]	5
2021/C 382/06	Processo C-206/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra VA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade — Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o)	5
2021/C 382/07	Processo C-636/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék — Hungria) — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.o, n.o 6 — Artigo 29.o — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)	6
2021/C 382/08	Processo C-95/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/AirHelp Germany GmbH	6
2021/C 382/09	Processo C-142/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/AirHelp Germany GmbH	7
2021/C 382/10	Processo C-173/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 22 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/GE	7
2021/C 382/11	Processo C-302/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 4 de Castellón de la Plana (Espanha) em 12 de maio de 2021 — Casilda/Banco Cetelem SA	7
2021/C 382/12	Processo C-312/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Valencia (Espanha) em 19 de maio de 2021 — Tráficos Manuel Ferrer S.L. e o./Daimler AG	9
2021/C 382/13	Processo C-326/21 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 por PNB Banka AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 12 de março de 2021 no processo T-50/20, PNB Banka/BCE	9
2021/C 382/14	Processo C-333/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 17 de Madrid (Espanha) em 27 de maio de 2021 — European Superleague Company, S.L./Unión de Federaciones Europeas de Fútbol (UEFA) e Fédération internationale de football association (FIFA)	10
2021/C 382/15	Processo C-335/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 10 bis de Sevilla (Espanha) em 27 de maio de 2021 — Vicente/Delia	12
2021/C 382/16	Processo C-346/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 4 de junho de 2021 — ING Luxembourg SA / VX	13
2021/C 382/17	Processo C-368/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2021 — R.T./Hauptzollamt Hamburg	13
2021/C 382/18	Processo C-372/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 17 de junho 2021 — Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR	14
2021/C 382/19	Processo C-386/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 24 de junho de 2021 — Ryanair DAC/Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl	14
2021/C 382/20	Processo C-388/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 23 de junho de 2021 — A/B	15
2021/C 382/21	Processo C-396/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 29 de junho de 2021 — KT, NS/FTI Touristik GmbH	16
2021/C 382/22	Processo C-398/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2021 — Conseil national des barreaux, Conférence des bâtonniers, Ordre des avocats du barreau de Paris/Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance	16
2021/C 382/23	Processo C-413/21 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-322/19, El-Qaddafi/Conselho	17
2021/C 382/24	Processo C-441/21 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-628/20, Ryanair/Comissão (Espanha; Covid-19)	18
2021/C 382/25	Processo C-442/21 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2021 pela ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 5 de maio de 2021 no processo T-561/18, ITD e Danske Fragtmænd/Comissão	19
2021/C 382/26	Processo C-444/21: Ação intentada em 16 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda	19
2021/C 382/27	Processo C-454/21 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Engie Global LNG Holding Sàrl, pela Engie Invest International SA e pela Engie SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Grão-Ducado do Luxemburgo e o./Comissão	21
2021/C 382/28	Processo C-478/21 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 por China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products, Cangzhou Qinghong Foundry Co. Ltd, Botou City Qinghong Foundry Co. Ltd, Lingshou County Boyuan Foundry Co. Ltd, Handan Qunshan Foundry Co. Ltd, Heping Cast Co. Ltd Yi County, Hong Guang Handan Cast Foundry Co. Ltd, Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd, Botou City Wangwu Town Tianlong Casting Factory, Tangxian Hongyue Machinery Accessory Foundry Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-254/18, China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão	22
2021/C 382/29	Processo C-345/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2021 — Comissão Europeia/República Portuguesa	23
2021/C 382/30	Processo C-629/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/LE	23
2021/C 382/31	Processo C-9/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — AX/Deutsche Lufthansa AG	23
2021/C 382/32	Processo C-37/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — flightright GmbH/Ryanair DAC	23
2021/C 382/33	Processo C-106/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/BC	24
2021/C 382/34	Processo C-182/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nokia Technologies Oy/Daimler AG, sendo interveniente: Continental Automotive GmbH e o.	24
	Tribunal Geral
2021/C 382/35	Processo T-866/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão [Recurso de anulação — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad — Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade]	25
2021/C 382/36	Processo T-79/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC (Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Ofensa à honra — Pedido de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento do pedido — Direito de ser ouvido — Falta de indícios de prova — Dever de solicitude — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico)	25
2021/C 382/37	Processo T-455/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2021 — Roxtec/EUIPO — Wallmax (Representação de um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]]	26
2021/C 382/38	Processo T-230/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Jalkh/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Eurodeputado — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)	27
2021/C 382/39	Processo T-449/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Natixis/Comissão	27
2021/C 382/40	Processo T-458/21: Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 — Quantic Dream/EUIPO — Quentia (Q)	28
2021/C 382/41	Processo T-459/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — Calrose Rice/EUIPO — Ricegrowers (Sunwhite)	29
2021/C 382/42	Processo T-465/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Ionfarma/EUIPO — LG Electronics (AION)	30
2021/C 382/43	Processo T-466/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío)	31
2021/C 382/44	Processo T-467/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — DBM Videovertrieb/EUIPO — Nube (Lío)	31
2021/C 382/45	Processo T-472/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — RTE/ACER	32
2021/C 382/46	Processo T-474/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Schenk Itália/EUIPO — Consorzio per la tutela dei vini Valpolicella (AMICONE)	33
2021/C 382/47	Processo T-477/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Glaxo Group/EUIPO — Cipla Europe (Forma de um inalador)	34
2021/C 382/48	Processo T-478/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Les Éditions P. Amaury/EUIPO — Golden Balls (BALLON D’OR)	35
2021/C 382/49	Processo T-482/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — TenneT TSO e TenneT TSO/ACER	35
2021/C 382/50	Processo T-49/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2021 — PZ/Comissão	37