1)

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009,

deve ser interpretada no sentido de que:

uma autoridade judiciária de execução não dispõe da faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu com base num motivo de não execução que não decorra da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, mas apenas do direito do Estado-Membro de execução. Em contrapartida, essa autoridade judiciária pode aplicar uma disposição nacional que preveja que a execução de um mandado de detenção europeu seja recusada quando essa execução pudesse conduzir a uma violação de um direito fundamental consagrado pelo direito da União, desde que o alcance dessa disposição não exceda o do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

2)

O artigo 1.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,

devem ser interpretados no sentido de que:

a autoridade judiciária de execução não pode verificar se um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade judiciária competente para esse efeito e recusar a execução desse mandado de detenção europeu quando considere que não é esse o caso.

3)

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu não pode recusar a sua execução com o fundamento de que essa pessoa, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, exceto se,

A circunstância de a pessoa em causa ter podido, perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de emissão, invocar os seus direitos fundamentais para contestar a competência da autoridade judiciária de emissão e o mandado de detenção europeu emitido contra si não tem importância decisiva a este respeito.

4)

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais,

deve ser interpretado no sentido de que:

numa situação em que uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu alega que, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, a existência de um relatório do Grupo de Trabalho sobre a detenção arbitrária que não se refira diretamente à situação dessa pessoa não pode justificar, por si só, que a autoridade judiciária de execução recuse a execução desse mandado de detenção europeu, mas esse relatório pode, em contrapartida, ser tido em conta por essa autoridade judiciária, entre outros elementos, para apreciar a existência de falhas sistémicas ou generalizadas no funcionamento do sistema judicial desse Estado-Membro ou de falhas que afetam a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertença a referida pessoa.

5)

O artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a que a autoridade judiciária de execução recuse a execução de um mandado de detenção europeu com o fundamento de que a pessoa que é objeto desse mandado, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, sem ter previamente solicitado à autoridade judiciária de emissão informações complementares.

6)

A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,

deve ser interpretada no sentido de que:

não se opõe à emissão de vários mandados de detenção europeus sucessivos contra uma pessoa procurada com vista a obter a sua entrega por um Estado-Membro depois de a execução de um primeiro mandado de detenção europeu contra essa pessoa ter sido recusada por esse Estado-Membro, desde que a execução de um novo mandado de detenção europeu não conduza a uma violação do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, e que a emissão desse último mandado de detenção europeu revista um caráter proporcionado.

1)

O artigo 10.o, Aline a), da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lido à luz do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

o tratamento de dados biométricos e genéticos pelas autoridades policiais com vista às suas atividades de investigação, para efeitos de luta contra a criminalidade e de manutenção da ordem pública, é autorizado pelo direito de um Estado-Membro, na aceção do artigo 10.o, alínea a), desta diretiva, desde que o direito desse Estado-Membro contenha uma base jurídica suficientemente clara e precisa para autorizar o referido tratamento. O facto de o ato legislativo nacional que contém essa base jurídica se referir, por outro lado, ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e não à Diretiva 2016/680 não é suscetível, em si mesmo, de pôr em causa a existência de tal autorização, desde que resulte, de forma suficientemente clara, precisa e inequívoca da interpretação de todas as disposições aplicáveis do direito nacional que o tratamento de dados biométricos e genéticos em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva e não por este regulamento.

2)

O artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2016/680 e os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de recusa da pessoa constituída arguida por uma infração dolosa objeto de ação penal ex officio em cooperar voluntariamente na recolha de dados biométricos e genéticos que lhe dizem respeito para efeitos do seu registo, o órgão jurisdicional penal competente é obrigado a autorizar uma medida de execução coerciva dessa recolha, sem dispor do poder de apreciar se existem motivos fundados para crer que o titular de dados cometeu a infração que lhe é imputada, desde que o direito nacional garanta posteriormente a fiscalização jurisdicional efetiva das condições dessa constituição de arguido, da qual decorre a autorização para proceder à referida recolha.

3)

O artigo 10.o da Diretiva 2016/680, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c), e com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que prevê a recolha sistemática de dados biométricos e genéticos de qualquer pessoa constituída arguida por uma infração dolosa objeto de ação penal ex officio para efeitos do seu registo, sem prever a obrigação de a autoridade competente verificar e demonstrar, por um lado, que essa recolha é estritamente necessária à realização dos objetivos concretos prosseguidos e, por outro, que esses objetivos não podem ser alcançados através de medidas que constituam uma ingerência menos gravosa nos direitos e nas liberdades do titular de dados.

1)

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia, Mory e o./Comissão (T-545/18, EU:T:2021:102), é anulado.

2)

O recurso interposto em primeia instância por Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP, destinado a obter a anulação da Decisão C(2017) 4690 final da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47677 (2017/N) — Itália, auxílio novo e plano de restruturação alterado da Banca Monte dei Paschi di Siena, é julgado inadmissível.

3)

Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão relativas quer ao processo em primeira instância quer ao de recurso.

1)

O artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da transparência garantidos no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

a autoridade adjudicante pode impor como critérios de seleção obrigações resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades que poderão ser realizadas no âmbito da execução de um contrato público e que não têm uma importância significativa.

2)

Os princípios da proporcionalidade e da transparência garantidos no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/24

devem ser interpretados no sentido de que:

obstam a que os documentos do concurso sejam automaticamente completados por critérios de qualificação resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato a adjudicar que não estavam previstas nesses documentos e que a autoridade adjudicante decidiu não impor aos operadores económicos em causa.

3)

O artigo 63.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24

deve ser interpretado no sentido de que:

obsta a que um proponente seja excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato por não ter designado o subcontratante ao qual pretende confiar a execução de obrigações resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas nos documentos do concurso, na hipótese de esse proponente ter precisado na sua proposta que cumpriria essas obrigações recorrendo às capacidades de outra entidade, à qual, no entanto, não estava vinculado por um contrato de subcontratação.

1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano, em especial os seus artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que visa a criação de uma interface, enquanto instrumento de acesso ao repositório nacional, detida e gerida pelas autoridades públicas.

2)

O Regulamento Delegado 2016/161, em especial os seus artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que, por um lado, impõe às farmácias a utilização de uma interface detida e gerida pelas autoridades públicas sempre que forneçam medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de saúde e, por outro, obriga a entidade gestora do repositório nacional a integrar a referida interface nesse repositório.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Parlamento Europeu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Fernando Carbajo Ferrero.

1)

O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual, quando a entidade adjudicante rescinde um contrato público adjudicado a um agrupamento de operadores económicos, devido a deficiências significativas ou persistentes que tenham causado a inexecução de uma obrigação essencial no âmbito desse contrato, qualquer membro desse agrupamento é automaticamente inscrito numa lista de fornecedores não fiáveis e, desse modo, temporariamente impedido, em princípio, de participar em novos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

2)

O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24.

devem ser interpretados no sentido de que:

um operador económico que seja membro de um agrupamento adjudicatário de um contrato público, em caso de rescisão desse contrato por incumprimento de uma obrigação essencial, pode, para demonstrar que a sua inscrição numa lista de fornecedores não fiáveis é injustificada, invocar qualquer elemento, incluindo relativo a terceiros, como o líder desse agrupamento, suscetível de demonstrar que não esteve na origem das deficiências que levaram à rescisão desse contrato e que não se lhe podia razoavelmente exigir mais do que fez para resolver essas deficiências.

3)

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,

deve ser interpretado no sentido de que:

um Estado-Membro que, no âmbito da fixação dos pressupostos de aplicação do motivo facultativo de exclusão previsto no artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24, prevê que os membros de um agrupamento de operadores económicos adjudicatário de um contrato público são, em caso de rescisão desse contrato por incumprimento de uma obrigação essencial, inscritos numa lista de fornecedores não fiáveis e, desse modo, temporariamente excluídos, em princípio, da participação em novos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, deve garantir o direito de esses operadores interporem recurso efetivo da sua inscrição nessa lista.

—

julgar o recurso admissível;

—

anular o Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2022 no processo T-83/20, e, uma vez que o processo está em condições de ser julgado, declarar extinta, no prolongamento do recurso inicial, a marca da União Europeia n.o 10 237 543 com efeitos a 15 de novembro de 2017 incluindo para os serviços «difusão de emissões e de programas de atualidades»;

—

condenar os titulares da marca da União Europeia no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo na Câmara de Recurso;

—

subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para novo julgamento.

1)

Os artigos 63.o, 64.o e 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), obstam a uma prática administrativa de uma entidade tributária, como a que está em causa no presente processo, que impôs obrigações de pagamento adicionais ao sujeito passivo, uma sociedade de profissionais por quotas (SPRL) através da qual os administradores de insolvência podiam exercer a sua profissão, que consistem em determinar o facto gerador do imposto e a exigibilidade no momento em que os serviços são prestados no âmbito de um processo de insolvência, quando os honorários do administrador da insolvência foram fixados pelo juiz da insolvência ou pela assembleia de credores, com a consequente obrigação de o sujeito passivo emitir as faturas até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do IVA?

2)

Os artigos 63.o, 64.o e 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, obstam a uma prática administrativa de uma entidade tributária, como a que está em causa no presente processo, que consiste em impor obrigações de pagamento adicionais ao sujeito passivo, uma sociedade de profissionais por quotas (SPRL) através da qual os administradores de insolvência podem exercer a sua profissão, por só ter emitido faturas e cobrado o IVA na data de receção dos pagamentos pelos serviços prestados no âmbito do processo de insolvência, apesar de a assembleia de credores ter estabelecido que o pagamento dos honorários do administrador de insolvência dependia da existência de liquidez nas contas dos devedores?

3)

Para efeitos da concessão do direito à dedução, no caso de um acordo de cooperação de marca (co-branding) entre uma sociedade de advogados e o sujeito passivo, basta que este último, para demonstrar a existência de um vínculo direto e imediato entre as aquisições efetuadas a montante pelo sujeito passivo e as operações a jusante, faça prova, após o acordo, de um aumento da faturação/valor das operações tributáveis, sem outra documentação justificativa? Em caso de resposta afirmativa, que critérios devem ser tidos em conta para determinar a real extensão do direito à dedução?

4)

Deve o princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa ser interpretado no sentido de que, se, no decurso de um procedimento administrativo nacional para tomada de uma decisão sobre uma reclamação relativa a um aviso que impôs o pagamento de IVA adicional, tiverem sido apresentados argumentos de facto e de direito novos face aos constantes no relatório de inspeção fiscal em que se baseou a decisão de emitir esse aviso e o sujeito passivo, enquanto aguarda a decisão quanto ao mérito, beneficie de medidas judiciais cautelares, a saber, a suspensão do título de crédito, o tribunal a quem foi submetido o processo pode considerar que não houve violação desse princípio sem verificar se o processo poderia ter conduzido a resultado diferente se essa irregularidade não tivesse existido?

1)

Deve o princípio da boa gestão financeira ser interpretado no sentido de que, em conjugação com o princípio da equivalência, se opõe a que uma pessoa coletiva, que explora uma empresa com fins lucrativos e que é beneficiária de um financiamento a fundo perdido do FEDER, possa obter juros de mora (juros sancionatórios) da autoridade pública de um Estado-Membro em relação ao pagamento atrasado das despesas elegíveis durante um período em que estava em vigor um ato administrativo que excluía o seu reembolso e que foi posteriormente anulado por decisão judicial?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é pertinente a culpa do beneficiário do financiamento declarada por essa decisão para a quantificação do montante dos juros de mora, tendo em conta que a própria autoridade pública competente para a gestão dos fundos europeus declarou finalmente, após a prolação dessa decisão, a elegibilidade de todas as despesas?

3)

Ao interpretar o princípio da equivalência, por referência ao momento em que são atribuídos juros de mora ao beneficiário do financiamento a fundo perdido do FEDER, é pertinente uma norma de direito nacional que prevê que, no caso de verificação de irregularidades, a única consequência é a não concessão do benefício financeiro respetivo, ou, consoante o caso, a sua revogação (restituição dos montantes não devidos), no estado em que foram atribuídos, sem vencimento de juros, uma vez que o beneficiário desses montantes gozou da vantagem da sua utilização até ao momento da restituição, e apenas no caso de essa restituição não ocorrer dentro do prazo legal estabelecido, a saber, 30 dias a contar da comunicação do título de crédito, as disposições do artigo 42.o, n.os 1 e 2 da Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 66/2011 (Decreto-Lei n.o 66/2011, Roménia) permitem o vencimento de juros após o termo do prazo referido?

4)

Opõem-se as disposições do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, a que, em circunstâncias como as do caso em apreço, a aplicação da Diretiva 2011/7/EU (1) seja alargada, através de uma norma nacional, também ao caso de um contrato relativo à concessão de um financiamento a fundo perdido do FEDER celebrado entre a autoridade pública competente para a gestão dos fundos europeus e uma pessoa coletiva que explora uma empresa com fins lucrativos?

—

anular o acórdão recorrido;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (1), no que respeita à primeira, segunda, terceira e quarta partes do primeiro fundamento, bem como à primeira e quarta partes do quarto fundamento invocado pelas recorrentes no âmbito do seu recurso no Tribunal Geral, na medida em que a fase do processo o permita;

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

—

condenar a Comissão nas despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.

1)

Devem a Diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), bem como os princípios gerais decorrentes do Tratado e, em especial, os artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 49.o, 56.o, 12.o, 145.o e 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a concessões para a gestão do jogo do bingo adjudicadas em 2000 mediante procedimento de seleção, cujo prazo de vigência expirou e cuja eficácia foi, em seguida, reiteradamente prorrogada através de disposições legislativas que entraram em vigor depois da entrada em vigor da Diretiva e de ter expirado o prazo para a sua transposição?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Diretiva 2014/23/UE opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

3)

A Diretiva 89/665/CE (2), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE, opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam ao legislador ou à Administração Pública condicionarem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

4)

Em todo o caso, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

5)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam que o legislador ou a Administração Pública condicionem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais de risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

6)

Em termos mais gerais, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe aos gestores de salas de bingo o pagamento mensal de uma onerosa taxa de prorrogação técnica, não prevista nos atos de concessão originários, de montante igual para todos os tipos de operadores e alterada periodicamente pelo legislador, sem nenhuma relação comprovada com as características e a evolução de cada relação contratual de concessão?

1)

Devem a Diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), bem como os princípios gerais decorrentes do Tratado e, em especial, os artigos 49.o e 56.o TFUE, ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a concessões para a gestão do jogo de bingo adjudicadas em 2000 através de um procedimento de seleção, cujo prazo de vigência expirou e cuja eficácia foi, em seguida, reiteradamente prorrogada através de disposições legislativas que entraram em vigor depois de a Diretiva ter entrado em vigor e de ter expirado o prazo para a sua transposição?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Diretiva 2014/23/UE opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

3)

A Diretiva 89/665/CE (2), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE, opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam ao legislador ou à Administração Pública condicionarem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

4)

Em todo o caso, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

5)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam que o legislador ou a Administração Pública condicionem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais de risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

6)

Em termos mais gerais, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe aos gestores de salas de bingo o pagamento mensal de uma onerosa taxa de prorrogação técnica, não prevista nos atos de concessão originários, de montante igual para todos os tipos de operadores e alterada periodicamente pelo legislador, sem nenhuma relação comprovada com as características e a evolução de cada relação contratual de concessão?

1.

O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1) é diretamente aplicável aos pedidos através dos quais a República da Áustria reclama, por via cível, o reembolso das ajudas que concedeu contratualmente aos requerentes, no âmbito de um programa que constitui uma medida agro-ambiental ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (2), porque o beneficiário da ajuda incumpriu as obrigações contratuais?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento referido na primeira questão ser interpretado no sentido de que também se verifica um ato de instrução ou de instauração de um procedimento por irregularidade interruptivo da prescrição quando, após o primeiro pedido extrajudicial de reembolso, a entidade que concede a ajuda exige novamente o pagamento ao beneficiário, incluindo reiteradamente, e o interpela extrajudicialmente, em vez de fazer valer o seu direito ao reembolso por via judicial?

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a aplicação de um prazo de prescrição de 30 anos previsto no direito civil nacional aos pedidos de reembolso referidos na primeira questão é compatível com o direito da União, em especial com o princípio da proporcionalidade?

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022, no processo T-95/21, República Portuguesa contra Comissão Europeia, EU:T:2022:567, que negou provimento ao Recurso apresentado pela República Portuguesa que pedia a anulação do artigo 1.o, assim como os artigos 4.o a 6.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (1);

—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo as da República Portuguesa e as relativas ao processo de medidas provisórias (T-95/21 R).

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

—

anular o Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2022, no processo OG e o./Comissão (T-101/22, não publicado, EU:T:2022:661);

—

caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo o permite, no âmbito da apreciação do mérito, julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância e, por conseguinte, anular o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), bem como os artigos 1.o a 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (2);

—

a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo obsta ao conhecimento do mérito, devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre os pedidos formulados no âmbito dos recursos de anulação em primeira instância;

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso.

1)

Os regulamentos delegados recorridos afetam diretamente a esfera jurídica dos recorrentes, uma vez que a regra segundo a qual os certificados expiram 270 dias após a conclusão da série de vacinação primária não foi estipulada pelos Estados-Membros. Tal resulta antes dos regulamentos delegados aprovados pela Comissão, que determinam, além disso, esta perda automática de validade.

2)

Os regulamentos delegados determinam a perda automática de validade dos certificados de vacinação, sem necessidade de intervenção dos Estados-Membros, a não ser que os respetivos titulares aceitem ser inoculados com a dose de reforço, o que constitui uma medida de obrigatoriedade de vacinação imposta de forma indireta que afeta a esfera jurídica dos recorrentes.

1)

Resulta diretamente do artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1369 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE, a obrigação de os fornecedores ou distribuidores de produtos relacionados com a etiquetagem energética indicarem, na sua publicidade, a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética, sem que a referida norma esteja condicionada a concretização prévia por um ato delegado?

2)

3)

Em caso de resposta negativa à questão n.o 1:

Deve considerar-se que, até à entrada em vigor dos novos atos delegados, fica completamente suspensa a obrigação de os fornecedores ou distribuidores de produtos relevantes para a etiquetagem energética se referirem, na sua publicidade, à classe de eficiência energética e à gama de classes de eficiência energética?

1)

«Uma legislação nacional por força da qual um órgão jurisdicional nacional decide sobre a perda de produtos do crime no âmbito de um processo autónomo relativo a bens obtidos ilegalmente, separado do processo penal principal antes de ter sido declarada a prática de uma infração penal e de ter havido uma condenação pela mesma, e que prevê igualmente a perda com base em elementos extraídos dos autos do processo penal, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/42 (1), em especial do seu artigo 4.o, e da Decisão-Quadro 2005/212 (2), em especial do seu artigo 2.o?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve a legislação que regula o acesso aos elementos do processo relativo a bens obtidos ilegalmente ser considerada conforme com o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42?

3)

Deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Tribunal Constitucional de um Estado-Membro, que conhece de um recurso de inconstitucionalidade interposto contra uma legislação nacional declarada incompatível com o direito da União, declare que é aplicável o princípio da segurança jurídica e que os efeitos jurídicos da referida legislação se mantêm relativamente ao período durante o qual a mesma esteve em vigor?»

—

Declarar que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei n.o 25/2018 de 14 de junho, que adiciona o n.o 7 ao artigo 25.o da Lei 31/2009 de 3 de julho com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 40/2015, e que prevê que: «Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo vi da Diretiva 2005/36/CE (1) , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos, e que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto, nas condições nele estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas competentes», a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o n.o 1, do anexo VI e do artigo 59.o n.o 3 da Diretiva 2005/36/CE, bem como dos artigos 45.o, 49.o e 56.o do TFUE.

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

a.

Limita os direitos adquiridos a engenheiros civis com formação iniciada nos anos letivos referidos na Diretiva — i.e. excluindo da possibilidade de exercício dos seus direitos adquiridos todos os engenheiros civis com formação iniciada em anos letivos anteriores; e

b.

Exige, de forma discriminatória e sem qualquer base na Diretiva, que, para realizar um projeto de arquitetura, um engenheiro civil tem que ter subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, um projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal. Esta exigência é particularmente difícil de preencher já que, desde 2015, as autarquias portuguesas rejeitam sistematicamente projetos de arquitetura apresentados por engenheiros beneficiários de direitos adquiridos ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.

Em 24 de janeiro de 2019, a Comissão enviou uma Notificação para Cumprir à República Portuguesa. Na sequência, foi enviado um Parecer Fundamentado à República Portuguesa em 29 de fevereiro de 2020, ao qual a República Portuguesa não deu resposta.

1)

Deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição ou a uma interpretação de um Estado-Membro segundo a qual os géneros alimentícios devem ser considerados impróprios para consumo humano quando a utilidade para o uso a que se destinam não esteja garantida, mesmo que não se verifiquem as razões previstas no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que determinam que um género alimentício se tornou impróprio para consumo humano (por contaminação, de origem externa ou outra, por putrefação, deterioração ou decomposição)?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

2)

Deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1), ser interpretado no sentido de que se deve partir do princípio de que um género alimentício é impróprio para consumo humano se, no caso de ser consumido segundo as indicações do fabricante, provoca uma ultrapassagem significativa (equivalente a cinco vezes o valor máximo definido para um adulto médio com 70 kg de peso corporal) da dose diária admissível (a seguir «DDA») estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no âmbito da avaliação de um aditivo alimentar (contido no género alimentício)?

1)

Deve o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (a seguir, «Regulamento n.o 1307/2013») (2), ser interpretado no sentido de que permite que o Estado Membro estabeleça como critério de elegibilidade que o beneficiário do apoio exerça ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual desde a data da apresentação do pedido de pagamento de 90 % do apoio até ao termo do período de exploração?

2)

Em caso de resposta negativa, deve o referido critério de elegibilidade ser interpretado como um compromisso assumido por parte do beneficiário?

3)

Caso a resposta à segunda questão prejudicial seja afirmativa, devem os artigos 64.o, n.o 1, e 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), ser interpretados no sentido de que, em caso de incumprimento do compromisso, pode ser aplicada uma sanção administrativa cujo montante deve ser determinado, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, com base nos artigos 64.o, n.o 4, alínea b), e 77.o, n.o 4, alínea b), deste regulamento, ou seja, que as referidas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recuperação da totalidade do apoio, sem ponderar a duração do incumprimento?

4)

Devem os artigos 64.o, n.o 2, alínea e), e 77.o, n.o 2, alínea e), [do Regulamento n.o 1306/2013] ser interpretados no sentido de que «o incumprimento […] de importância menor» inclui uma situação em que o beneficiário do apoio não cumpriu durante 176 dias, dentro dos cinco anos de duração do compromisso, a disposição relativa à manutenção da atividade a título principal, tendo em conta que durante todo este período apenas exerceu a atividade agrícola, da qual provinham os seus rendimentos?

—

anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 9 de novembro de 2022, no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão;

—

decidir definitivamente, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, e anular, no que toca às recorrentes, a Decisão C(2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo AT.37956 — Varões para betão);

—

nos termos do artigo 138.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, quer as efetuadas no Tribunal Geral, quer as do Tribunal de Justiça.

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2022 no processo T-656/19, Alfa Acciai/Comissão;

—

decidir definitivamente, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, anular, no que toca à recorrente, a Decisão da Comissão C(2019) 4969 final, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo AT.37956 — Varões para betão);

—

nos termos do artigo 138.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, quer as efetuadas no Tribunal Geral, quer as do Tribunal de Justiça.

—

a título principal, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido principal da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019;

—

consequentemente, anular a referida decisão da Comissão;

—

a título subsidiário, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido subsidiário da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação parcial da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, reduzir o montante da coima;

—

consequentemente, anular parcialmente a referida decisão da Comissão e, por conseguinte, determinar uma redução da coima;

—

em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas nas duas instâncias.

(A)

Fundamentos de recurso tendentes à anulação integral do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos invocados pela Ferriere Nord no sentido de anular na íntegra a decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019

(B)

Fundamentos de recurso tendo em vista a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos da Ferriere Nord destinados a obter a anulação parcial da decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, a redução do montante da coima.

—

Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/43/CEE (1) no que diz respeito aos tipos de habitats 6510 (prados de feno pobres de baixa altitude) e 6520 (prados de feno de montanha), protegidos pela Rede Natura 2000, na medida em que

—

não adotou, de forma geral e sistemática, medidas adequadas para evitar a deterioração dos tipos de habitats 6510 e 6520 nas zonas designadas, e

—

não transmitiu à Comissão, de forma geral e sistemática, dados atualizados acerca dos tipos de habitats 6510 e 6520 nas zonas designadas.

—

Condenar a República Federal da Alemanha no pagamento das despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A GEA Group AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia nos processos T-640/16, T-640/16 RENV e C-823/18 P.

1)

A Decisão SGS 21/000067 do Conselho da União Europeia, de 14 de janeiro de 2021, é anulada.

2)

O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Emilio De Capitani.

3)

O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Neratax LTD é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Intrum Hellas AE Daicheirisis Apaitiseon Apo Daneia kai Pistoseis.

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A Società Navigazione Siciliana SCpA é condenada nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. é condenada nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

NS é condenado nas despesas.

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1107/2021-1) é anulada.

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1105/2021-1) é anulada.

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

—

anular a Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de setembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»), que recusa a divulgação integral da correspondência e a troca de documentos entre o Banco Central Europeu e o Banco Central da Irlanda relativamente à Decisão 2013/211/UE do Banco Central Europeu (1), conforme pedido pelo recorrente;

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas judiciais do recorrente.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, da Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu (2). O recorrido cometeu um erro ao recusar o acesso do recorrente às informações solicitadas com o fundamento de que a divulgação, total ou parcial, dos documentos prejudicaria o interesse público da defesa da integridade das notas de euro.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2004/258. O recorrido cometeu um erro ao recusar o acesso, total ou parcial, do recorrente aos documentos solicitados, com o fundamento de que a troca de pontos de vista entre o BCE e os Bancos Centrais nacionais é informação confidencial tutelada pelo direito comunitário.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o da Decisão 2004/258/CE. O recorrido cometeu um erro ao considerar que não existia um interesse público superior que imponha a divulgação, uma vez que o recorrente solicitou os documentos para efeitos de um processo judicial e a recusa de divulgação inibe ou impede o exercício do direito à informação ao abrigo da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (3)

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não apresentar uma fundamentação adequada para a recusa de acesso aos documentos solicitados.

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o direito a uma boa administração e o direito a um recurso efetivo, ao abrigo, respetivamente, dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. n.o D311148), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. n.o D311142), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311133), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311153), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311144), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311128), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311156), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311127), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311141), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311146), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311164), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311174), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311154), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311170), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311159), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311125), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311149), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311176), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311132), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311143), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311124), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D313509), de 28 de novembro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

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condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D313497), de 28 de novembro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO e, se aplicável, a interveniente, no pagamento das despesas.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2022/2261 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte referente às correções financeiras pontuais aplicadas à Roménia por violação do direito da União em relação aos pagamentos para as campanhas de 2018 e 2019 (exercícios financeiros de 2019 e 2020) — num montante de 2 515 141,78 euros;

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a abuso de poder por parte da Comissão ao excluir determinados montantes do financiamento da União com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), na parte em que se refere à inclusão da recorrente no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho;

—

declarar inaplicável o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (2) (a seguir «Regulamento n.o 359/2011»), na parte em que se refere à inclusão da recorrente no anexo I do Regulamento n.o 359/2011; e

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente.

—

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido uma desvirtuação manifesta dos factos e um erro manifesto de aplicação do artigo 263.o TFEU e dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011.

—

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado o seu dever de proceder a uma fundamentação adequada e o seu dever de fundamentação que respeite as normas de qualidade aplicáveis (em especial, relativamente à objetividade dos critérios aplicados, à tomada em consideração dos interesses da recorrente, ao caráter proporcionado da tomada de decisão, à tomada em consideração dos interesses dos fornecedores da União, à igualdade de tratamento da recorrente, ao respeito do princípio da não discriminação, à prevenção do caráter arbitrário na tomada de decisão e à prevenção do abuso de poder na tomada de decisão), contrariamente ao previsto nos artigos 263.o e 296.o TFEU e nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011.

—

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa da recorrente, em especial, o direito a ser ouvida e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, contrariamente ao previsto no artigo 296.o TFEU e no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011.

—

anular a Decisão de 6 de abril de 2022 de despedir o recorrente;

—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente uma quantia fixada ex aequo et bono pelos danos morais causados, bem como nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dos seus direitos de defesa, do dever de solicitude e do princípio da proporcionalidade.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

4.

Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso incluindo, em especial, as despesas suportadas pela recorrente.

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o EUIPO e a sociedade The Feed.com, Inc. no pagamento das respetivas despesas no presente processo e no pagamento, a título solidário, das despesas efetuadas pela Feed SA, incluindo as despesas efetuadas no processo no EUIPO.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada na parte em que:

—

remeter o processo ao EUIPO para que se pronuncie sobre a extinção da marca THE FEED n.o 12 392 651 no que respeita aos «serviços de loja de venda a retalho em linha de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições; venda de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições»;

—

condenar, a título solidário, o EUIPO e a sociedade The Feed.com, Inc. a ressarcir as despesas suportadas pela Feed SA no presente processo e nos processos no EUIPO.

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

—

anular a decisão impugnada;

—

remeter o processo ao EUIPO para reexame; ou

—

alterar a decisão impugnada declarando que não existem motivos relativos de recusa do registo da marca da União Europeia n.o 18 204 993 CHERRY Passion para todos os produtos da classe 30 e que a marca deve ser registada;

—

decidir sobre as despesas em sentido favorável à recorrente.

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica;

—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.