(1)

Em 2002, o Reino Unido informou os outros Estados-Membros e a Comissão da ocorrência de focos de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in ’t Veld sp. nov. (a seguir designada por «organismo prejudicial») no seu território e das medidas tomadas para a controlar.

(2)

Em conformidade com a Decisão 2002/757/CE da Comissão (2), solicitou-se aos Estados-Membros que tomassem medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do organismo prejudicial na Comunidade.

(3)

Segundo as prospecções oficiais efectuadas nos termos da Decisão 2002/757/CE e com base nas recentes informações sobre os danos causados pelo organismo prejudicial, afigura-se que a lista de vegetais hospedeiros do referido organismo, designados nessa decisão por «vegetais susceptíveis», deve ser alargada.

(4)

As medidas previstas na Decisão 2002/757/CE não devem ser aplicáveis à folhagem e aos ramos cortados, devendo limitar-se aos vegetais para plantação que são retirados do local de produção na Comunidade; devem, além disso, ser também alargadas aos vegetais para plantação de Camellia spp., com excepção das sementes.

(5)

Afigura-se necessário assegurar que os produtores registados notifiquem cada ocorrência suspeita ou presença confirmada do organismo prejudicial às respectivas entidades oficiais responsáveis.

(6)

Afigura-se também necessário que as prospecções efectuadas pelos Estados-Membros, no que diz respeito às provas de infestação pelo organismo prejudicial, incluam os vegetais cultivados e os vegetais não cultivados/não geridos.

(7)

É conveniente que os resultados de tais medidas estejam sob avaliação constante e que sejam ponderadas eventuais medidas ulteriores com base nos resultados dessa avaliação. As medidas ulteriores devem ter igualmente em conta as informações a fornecer e os pareceres científicos a emitir pelos Estados-Membros.

(8)

A Decisão 2002/757/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

1.

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

No n.o4 do artigo 3.o, a frase «os vegetais de Rhododendron spp., excepto os de Rhododendron simsii Planch., e de Viburnum spp., com excepção dos frutos e sementes» é substituída por «os vegetais destinados à plantação de Viburnum spp., Camellia spp. e Rhododendron spp., excepto os de Rhododendron simsii Planch, com excepção das sementes».

3.

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Os vegetais destinados à plantação de Viburnum spp., Camellia spp. e Rhododendron spp., excepto os de Rhododendron simsii Planch, com excepção das sementes, originários da Comunidade não podem ser retirados do seu local de produção a não ser que respeitem as condições estabelecidas no ponto 3 do anexo da presente decisão. Os produtores desses vegetais devem estar registados em conformidade com o disposto na Directiva 92/90/CEE da Comissão (3).

2.   Os Estados-Membros assegurarão que os produtores registados notifiquem cada ocorrência suspeita ou presença confirmada do organismo prejudicial no local de produção às respectivas entidades oficiais responsáveis.

4.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

5.

No artigo 8.o, a data de «31 de Dezembro de 2003» é substituída por «31 de Dezembro de 2004».

6.

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

1.

No primeiro parágrafo do ponto 1A e no ponto 2, as palavras «no artigo 7.o ou no artigo 8.o da Directiva 2000/29/CE» são substituídas por «no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE».

2.

O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

3.

É aditado o seguinte ponto 4:

(1)

A Decisão 97/221/CE da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal e modelos de certificados veterinários para as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros.

(2)

A Decisão 97/222/CE da Comissão (3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.

(3)

A Directiva 97/78/CE do Conselho (4) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.

(4)

No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de produtos à base de carne que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa.

(5)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (5), foi recentemente alterada por forma a incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.

(6)

À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa. É, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos.

(7)

Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 97/222/CE.

(8)

No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

(9)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão (6) estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão.

(10)

A Decisão 97/221/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

É aditado o seguinte artigo 3.oA:

«Artigo 3.oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de produtos à base de carne para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

2.

É aditado o seguinte artigo 3.oB:

«Artigo 3.oB

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 3.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo IV da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

2.   Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3.   As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.».

3.

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

1.

O anexo passa a ser o anexo I.

2.

É aditado o seguinte anexo II:

(1)

A Decisão 2003/493/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil (2) contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil.

(2)

A lista dos pontos de entrada tem de ser adaptada devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia.

(3)

É necessário actualizar a lista dos pontos de entrada na Alemanha, Reino Unido, Luxemburgo e Suécia através dos quais podem ser importados os produtos referidos na Decisão 2003/493/CE.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2003/493/CE deve ser alterada em conformidade,

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A Decisão 97/830/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1997, que revoga a Decisão 97/613/CE e impõe condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão (2) contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia pistácios e determinados produtos derivados, originários ou provenientes do Irão.

(2)

A Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 Dezembro 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto (3) contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia amendoins e determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto.

(3)

A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (4) , contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia amendoins e determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China.

(4)

A Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia (5) , contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia figos, avelãs e pistácios bem como determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia.

(5)

A lista dos pontos de entrada tem de ser adaptada devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União.

(6)

É necessário actualizar a lista dos pontos de entrada na Alemanha, Reino Unido, Luxemburgo e Suécia através dos quais podem ser importados os produtos referidos nas Decisões 97/830/CE, 2000/49/CE, 2002/79/CE e 2002/80/CE.

(7)

As Decisões 97/830/CE, 2000/49/CE, 2002/79/CE e 2002/80/CE devem, por conseguinte, ser alteradas,

(1)

A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (2), demarca zonas de protecção e de vigilância correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição aplicável à deslocação de animais dentro e a partir dessas zonas.

(2)

No que respeita a Chipre e Malta, estão a ser reunidos dados epidemiológicos para permitir chegar a uma conclusão definitiva sobre a situação em matéria de febre catarral ovina nestes novos Estados–Membros. Na pendência dessa conclusão, é necessário classificar temporariamente Chipre e Malta no âmbito da Decisão 2003/828/CE.

(3)

Para esse efeito, dado que a febre catarral ovina é uma doença transmitida por vectores, há que considerar a situação dos territórios dos Estados–Membros já enumerados no anexo I à Decisão 2003/828/CE que, de um ponto de vista geográfico e epidemiológico, se encontram mais próximos de Chipre e Malta.

(4)

Nesse sentido, a situação de Malta podia ser temporariamente considerada como comparável à prevalecente no sul da Sicília e a situação de Chipre à prevalecente no Dodecaneso. No entanto, nos termos do artigo 42.o do Acto de Adesão, esta situação transitória deveria ser revista no espaço de três anos a partir da data de adesão de Chipre e Malta.

(5)

Consequentemente, as medidas transitórias aplicáveis às deslocações de animais vivos de espécies sensíveis para Chipre e Malta e a partir destes países deveriam ser as aplicáveis às deslocações desses animais para o Dodecaneso e o sul da Sicília e a partir destes territórios.

(6)

A Decisão 2003/828/CE deve ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A Decisão 1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999, que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (2), aprovou os referidos planos para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(2)

A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia apresentaram à Comissão para aprovação planos de emergência para o controlo da peste suína clássica.

(3)

Esses planos de emergência cumprem os critérios estabelecidos na Directiva 2001/89/CE e, sob condição de serem actualizados de forma regular e aplicados eficazmente, permitem alcançar o objectivo pretendido.

(4)

Os planos de emergência apresentados pelos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal («os produtos») abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

(2)

A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera, provisoriamente, os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

(3)

Dada a avaliação desses planos apresentados pelos países terceiros enumerados provisoriamente no anexo da Decisão 2000/159/CE, a lista de países terceiros que obedecem ao disposto na Directiva 96/23/CE («a lista») deve deixar de ser considerada como provisória.

(4)

Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2000/159/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros.

(5)

Determinados países terceiros não apresentaram planos de vigilância de resíduos nem garantias suficientes no domínio da vigilância de resíduos relativamente aos animais e produtos originalmente mencionados na Decisão 2000/159/CE. Os referidos animais e produtos devem, assim, deixar de constar da lista desses países terceiros.

(6)

No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2000/159/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A partir de 1 de Maio de 2004, a criação de galinhas poedeiras na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados «novos Estados–Membros») deve observar as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras previstas na Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (1).

(2)

O n.o 1, ponto 4, do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE especifica a altura mínima exigida para as gaiolas não melhoradas. O Acto de Adesão de 2003 prevê já derrogações específicas a essa exigência para cinco novos Estados-Membros, relativamente a certos estabelecimentos enumerados nos anexos do referido acto.

(3)

Importa estabelecer também para a Letónia derrogações a essa disposição, a fim de facilitar a transição para as normas em matéria de protecção das galinhas poedeiras decorrentes da aplicação da Directiva 1999/74/CE.

(4)

A fim de evitar distorções de concorrência susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento da organização do mercado de produtos animais, convém excluir do comércio intracomunitário os ovos produzidos em gaiolas que beneficiem desta derrogação.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas requerem novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir daquela data.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) proíbe a alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. O regulamento citado permite também a concessão de derrogações relativamente a animais destinados à produção de peles com pêlo.

(4)

A Decisão 2003/324/CE da Comissão (2) elenca os Estados-Membros autorizados a aplicar a referida derrogação, as espécies que podem ser alimentadas com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie e as normas a observar para que esta alimentação possa ocorrer.

(5)

A Estónia solicitou uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo e forneceu informação satisfatória sobre as medidas de segurança que permitem proceder à alimentação em apreço.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2003/324/CE deve ser alterada em conformidade,

1.

No n.o 1 do artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida à Estónia e à Finlândia uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo:».

2.

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

A Estónia e a Finlândia tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.».

3.

O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

A República da Estónia e a República da Finlândia são as destinatárias da presente decisão.».

(1)

A Decisão 93/455/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa (2), aprovou planos aplicáveis aos actuais Estados-Membros.

(2)

A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia apresentaram para aprovação planos de emergência para o controlo da febre aftosa.

(3)

Esses planos cumprem os critérios e os requisitos estabelecidos na Directiva 2003/85/CE e, sob condição de serem actualizados de forma regular e aplicados eficazmente, permitem alcançar o objectivo pretendido.

(4)

Os planos de emergência apresentados pelos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

A Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2) estabelece as condições gerais de polícia sanitária que regem as importações para a Comunidade provenientes de países terceiros.

(2)

A Decisão 94/984/CE da Comissão (3) estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros.

(3)

A Directiva 97/78/CE do Conselho (4) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.

(4)

No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de carne fresca de aves de capoeira que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa.

(5)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (5), foi recentemente alterada por forma a incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.

(6)

À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa. É, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos.

(7)

Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 94/984/CE.

(8)

No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

(9)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão (6) estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão.

(10)

A Decisão 94/984/CE deve ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

É inserido o seguinte artigo 1.oA:

«Artigo 1.oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

2.

É aditado o seguinte artigo 1.oB:

«Artigo 1.oB

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

2.   Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3.   As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.».

3.

Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

(1)

A Directiva 94/65/CE do Conselho (2) define os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes, incluindo as condições de importação para a Comunidade.

(2)

A Decisão 2000/572/CE da Comissão (3) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação preparados de carnes proveniente de países terceiros.

(3)

A Decisão 94/984/CE da Comissão (4) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne fresca de aves de capoeira proveniente de determinados países terceiros.

(4)

A Decisão 2000/585/CE da Comissão (5) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros.

(5)

A Directiva 97/78/CE do Conselho (6) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.

(6)

No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de preparados de carnes que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa.

(7)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (7), foi recentemente alterada por forma a incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.

(8)

À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa. É, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos.

(9)

Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo às Decisões 79/542/CEE, 94/984/CE e 2000/585/CE, respectivamente.

(10)

No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

(11)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão (8) estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão.

(12)

A Decisão 2000/572/CE deve ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

É aditado o seguinte artigo 4.oA:

«Artigo 4.oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de preparados de carnes para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

2.

É inserido o seguinte artigo 4.oB:

«Artigo 4.oB

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 4.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

2.   Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3.   As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.».

3.

É aditado um novo anexo III em conformidade com o anexo da presente decisão.

(1)

A Directiva 92/46/CE adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, incluindo no que se refere às importações.

(2)

A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(3)

A Decisão 95/340/CE da Comissão (4) estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite.

(4)

A Decisão 95/342/CE da Comissão (5) estabelece o tratamento a que devem ser submetidos o leite e os produtos à base de leite destinados ao consumo humano, provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um risco no que se refere à febre aftosa. As suas disposições devem ser actualizadas por forma a ter em conta o tratamento contra o vírus da febre aftosa previsto na Directiva 2003/85/CE do Conselho (6) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.

(5)

A Decisão 95/343/CE da Comissão (7) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de determinados países terceiros de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano.

(6)

Por questões de clareza e racionalidade, as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE devem ser revogadas e substituídas pela presente decisão.

(7)

Deverá, contudo, prever-se uma disposição que permita a utilização do formato dos certificados previsto na Decisão 95/343/CE durante um período de transição.

(8)

A Directiva 97/78/CE do Conselho (8) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.

(9)

No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de leite que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados.

(10)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (9), foi recentemente alterada por forma a incluir condições gerais de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.

(11)

À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos.

(12)

Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação das condições previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo as quais o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à presente decisão.

(13)

No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

(14)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

—

a um único tratamento térmico com um efeito de aquecimento pelo menos equivalente ao obtido por um processo de pasteurização, utilizando uma temperatura de, pelo menos, 72°C durante, no mínimo, 15 segundos, e

—

suficiente para garantir uma reacção negativa no teste da fosfatase,

a)

A um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3; ou

b)

A um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de 132°C durante pelo menos 1 segundo; ou

c)

A uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) de 72°C durante, pelo menos, 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7; ou

d)

A um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7; ou

e)

A um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico:

—

«Milk-RM» para leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação,

—

«Milk-RMP» para produtos à base de leite cru,

—

«Milk-HTB» para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais não exista ameaça de febre aftosa,

—

«Milk-HTC» para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais exista uma ameaça de febre aftosa podendo, no entanto, os países já autorizados para tais importações (onde não exista ameaça de febre aftosa) utilizar este modelo.

a)

Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, autorizado no anexo I da presente decisão, em conformidade com o tratamento exigido para o produto em causa, tal como definido no artigo 2.o;

b)

Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na secção 9 do modelo correspondente de certificado sanitário definido no anexo II, parte 2, da presente decisão;

c)

Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II, parte 3, da presente decisão, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

d)

Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2.