1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/3

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/6

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

a)

19,28 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

b)

23,81 EUR/t, para a fécula de batata.

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/7

(1)

O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 foi alterado a fim de incluir uma referência às licenças obrigatórias previstas no artigo 12.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (2) e substituir a designação «direitos de exploração obrigatória» por «licença obrigatória».

(2)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), que estabelece os princípios e as restrições gerais aplicáveis ao direito de acesso aos documentos referidos no artigo 255.o do Tratado, foi alargada aos documentos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, através do aditamento de um novo artigo 33a ao Regulamento (CE) n.o 2100/94.

(3)

Há, portanto, que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (4).

(4)

Foi consultado o Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,

1)

O capítulo IV do título II é substituído pelo seguinte:

«CAPÍTULO IV

LICENÇAS COMUNITÁRIAS A CONCEDER PELO INSTITUTO

Secção 1

Licenças obrigatórias nos termos do artigo 29.o do regulamento de base

Artigo 37.o

Pedido de licença obrigatória

1.   O pedido relativo à atribuição de licença obrigatória nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 29.o do regulamento de base incluirá:

2.   O pedido relativo à atribuição de licença obrigatória nos termos do n.o 5a do artigo 29.o do regulamento de base incluirá:

3.   O pedido relativo à atribuição de licença recíproca nos termos do n.o 5a do artigo 29.o do regulamento de base incluirá:

4.   O pedido de licença obrigatória será acompanhado de documentação que demonstre que o requerente solicitou sem êxito ao titular do direito de protecção da variedade vegetal a obtenção de uma licença contratual. Se o requerente de uma licença obrigatória for a Comissão ou um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, o Instituto pode dispensá-los da obrigação prevista na presente disposição em caso de força maior.

5.   Considerar-se-á que um pedido de licença contratual não foi satisfeito na acepção do n.o 4 quando:

Artigo 38.o

Exame do pedido de licença obrigatória

1.   O processo oral e a instrução desenrolar-se-ão, em princípio, em conjunto, numa única audiência.

2.   Qualquer pedido de nova audiência só é admissível se se basear em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso da audiência ou posteriormente.

3.   Antes de decidir, o Instituto convidará as partes no processo a chegar a um acordo amigável quanto a uma licença contratual. O Instituto pode eventualmente apresentar uma proposta de acordo amigável para esse efeito.

Artigo 39.o

Titularidade de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal no decurso do processo

1.   Se uma acção intentada nos termos do n.o 1 do artigo 98.o do regulamento de base contra o titular tiver sido inscrita no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais, o Instituto pode suspender o processo referente à atribuição de licença obrigatória. O Instituto não prosseguirá o processo até que a decisão final sobre a acção, ou qualquer outra conclusão da mesma, tenha sido inscrita nesse mesmo registo.

2.   No caso de cedência do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal com efeitos relativamente ao Instituto, o novo titular será integrado como parte no processo, a pedido do requerente, se o requerente tiver apresentado sem êxito um pedido de atribuição de uma licença por parte do novo titular no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação proveniente do Instituto, indicando que o nome do novo titular foi inscrito no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais. O pedido do requerente deverá ser acompanhado de provas documentais que atestem suficientemente os esforços infrutíferos e, eventualmente, as acções do novo titular.

3.   No caso do pedido referido no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, o novo titular será integrado como parte no processo. O n.o 1 do presente artigo não será aplicável.

Artigo 40.o

Conteúdo da decisão relativa ao pedido

A decisão escrita será assinada pelo presidente do Instituto. A decisão deverá incluir:

Artigo 41.o

Concessão de licença obrigatória

A decisão de conceder uma licença obrigatória nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 29.o do regulamento de base incluirá uma declaração demonstrando o interesse público envolvido.

Artigo 42.o

Condições a preencher pela pessoa a quem é atribuída uma licença obrigatória

1.   Sem prejuízo das condições referidas no n.o 3 do artigo 29.o do regulamento de base, a pessoa a quem é atribuída a licença obrigatória deve dispor de capacidade financeira e técnica adequada para fazer uso dessa licença.

2.   O cumprimento das condições aplicáveis à licença obrigatória e estabelecidas na respectiva decisão será considerado uma «circunstância» na acepção do n.o 4 do artigo 29.o do regulamento de base.

3.   O Instituto assegurará que a pessoa a quem é atribuída a licença obrigatória não possa intentar uma acção judicial por infracção de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, a não ser que o titular tenha recusado ou negligenciado fazê-lo no prazo de dois meses após ter sido solicitado nesse sentido.

Artigo 43.o

Categoria de pessoas que satisfazem requisitos específicos referida no n.o 2 do Artigo 29.o do regulamento de base

1.   Qualquer pessoa que tencione fazer uso de uma licença obrigatória e que esteja incluída na categoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos referida no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base deve dar a conhecer a sua intenção ao Instituto e ao titular, por carta registada com aviso de recepção. Essa declaração deverá incluir, nomeadamente:

2.   Mediante pedido, o Instituto inscreverá uma pessoa no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais, se essa pessoa tiver cumprido as condições relativas à declaração referida no n.o 1. Essa pessoa não pode fazer uso da licença obrigatória antes de efectuada a referida inscrição. A inscrição será comunicada à pessoa em causa e ao titular.

3.   O n.o 3 do artigo 42.o aplicar-se-á, mutatis mutandis, a qualquer pessoa inscrita no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais nos termos do n.o 2 do presente artigo. A decisão final sobre a acção judicial por infracção, ou qualquer outra conclusão da mesma, aplicar-se-á às outras pessoas inscritas ou que venham a ser inscritas.

4.   A inscrição referida no n.o 2 pode ser suprimida com fundamento apenas no facto de os requisitos específicos estabelecidos na decisão de atribuição de uma licença obrigatória ou a capacidade financeira e técnica comprovada nos termos do n.o 2 terem sofrido alteração depois de decorrido um ano após a atribuição da licença obrigatória e dentro do eventual limite de tempo fixado na correspondente decisão. A supressão da inscrição será comunicada à pessoa inscrita e ao titular.

Secção 2

Licenças obrigatórias nos termos do n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base

Artigo 44.o

Direitos de exploração nos termos do n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base

1.   O pedido de atribuição de um direito de exploração contratual não exclusivo por parte de um novo titular, conforme previsto no n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base, deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação proveniente do Instituto indicando que o nome do novo titular foi inscrito no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais, quando o autor do pedido seja o antigo titular, ou, caso se trate do beneficiário de um direito de exploração, no prazo de quatro meses a contar dessa mesma data.

2.   O pedido de atribuição de um direito de exploração pelo Instituto nos termos do n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base deve ser acompanhado de documentação que comprove o indeferimento do pedido referido no n.o 1. As disposições do n.o 1, alíneas a), b) e c), e do n.o 5 do artigo 37.o, do artigo 38.o, do n.o 3 do artigo 39.o, do artigo 40.o, com excepção da sua alínea f), dos n.o 3 e 4 do artigo 41.o e do artigo 42.o do regulamento aplicar-se-ão mutatis mutandis.».

2)

O artigo 82.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 82.o

Inspecção pública dos registos

1.   Os registos estarão abertos à inspecção pública nas instalações do Instituto.

Será permitido o acesso aos registos e aos documentos neles incluídos nos mesmos termos e condições que aqueles aplicáveis ao acesso aos documentos do Instituto na acepção do artigo 84.o

2.   As inspecções dos registos realizadas no local serão gratuitas.

A produção e entrega de excertos dos registos sob qualquer forma que implique um tratamento ou manipulação dos dados que não seja a mera reprodução de um documento ou parte de um documento será sujeita ao pagamento de uma taxa.

3.   O presidente do Instituto poderá decidir da inspecção pública dos registos nas instalações dos organismos nacionais encarregados nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base ou das delegações estabelecidas nos termos dessa mesma disposição.».

3)

O artigo 84.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 84.o

Acesso aos documentos do Instituto

1.   O Conselho Administrativo adoptará as disposições práticas necessárias para garantir o acesso aos documentos do Instituto, incluindo os registos.

2.   O Conselho Administrativo definirá as categorias dos documentos do Instituto a ser divulgadas directamente ao público mediante publicação, incluindo por meios electrónicos.».

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/12

(1)

O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

(2)

Ao abrigo desse regulamento, deve estabelecer se um objectivo comunitário para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública, em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que o objectivo comunitário deve incluir uma expressão numérica da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, e/ou da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, o prazo máximo durante o qual o objectivo deve ser alcançado e a definição dos regimes de teste necessários para verificar a consecução do objectivo. Deve incluir ainda a definição, sempre que aplicável, de serótipos significativos em matéria de saúde pública.

(4)

Esse regulamento estabelece ainda que, para um período transitório de três anos, o objectivo comunitário referente aos bandos de reprodução de Gallus gallus deve abranger os cinco serótipos mais frequentes de salmonela nas salmoneloses humanas, identificados com base nos dados recolhidos pelos sistemas de vigilância da Comunidade.

(5)

Os dados provenientes dos sistemas de vigilância da Comunidade revelam que os cinco serótipos mais frequentes de salmonela nas salmoneloses humanas são Salmonella enteritidis, Salmonella hadar, Salmonella infantis, Salmonella typhimurium e Salmonella virchow. O objectivo comunitário estabelecido pelo presente regulamento deve, por conseguinte, abranger esses serótipos.

(6)

Para estebelecer o objectivo comunitário, é necessário que se encontrem disponíveis dados comparáveis sobre a prevalência dos serótipos de salmonela em causa nos bandos de reprodução de Gallus gallus, nos Estados-Membros. Como base para a recolha dos dados pertinentes referentes à prevalência nos Estados-Membros, foram utilizados os requisitos mínimos relativos ao controlo de salmonelas, em conformidade com a Directiva 92/117/CEE do Conselho (2). Essa informação foi recolhida durante um prazo adequado em todos os Estados-Membros, em 2004.

(7)

Para verificar a consecução do objectivo e tendo em conta a prevalência relativamente baixa dos serótipos de salmonela pertinentes, nos bandos de reprodução de Gallus gallus, na Comunidade, é necessário organizar a recolha repetida de amostras de um número representativo de bandos de dimensão suficiente, que deve ser de 250 ou mais aves, conforme previsto na Directiva 92/117/CEE.

(8)

O regime de testes necessário para verificar a consecução do objectivo comunitário é significativamente diferente e possivelmente mais sensível do que o regime utilizado para recolher dados comparáveis nos Estados-Membros de acordo com a Directiva 92/117/CEE. Por conseguinte, é necessário prever a revisão do objectivo comunitário um ano, no máximo, após a realização dos programas nacionais de controlo correspondentes.

(9)

Devido a esse período de recolha de informações, não se encontravam disponíveis dados comparáveis antes do estabelecimento do objectivo comunitário no prazo referido no anexo I ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere aos bandos de reprodução de Gallus gallus. A data de estabelecimento desse objectivo deve, assim, ser prorrogada por seis meses e o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 alterado nesse sentido.

(10)

As medidas previstas no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 para o estabelecimento do objectivo comunitário em bandos de reprodução de Gallus gallus durante o período transitório baseiam-se na metodologia de controlo das salmonelas já determinada, em conformidade com a Directiva 92/117/CEE, e os restantes aspectos das medidas estão relacionados com a gestão dos riscos. As medidas previstas no presente regulamento foram preparadas no âmbito de um grupo de trabalho, com a participação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Sem prejuízo do requisito de consultar a AESA, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, sobre qualquer questão que possa ter um impacto significativo na saúde pública, na presente fase não é necessário consultar formalmente a AESA.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/18

(1)

O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho dispõe que as importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia, Montenegro e Kosovo (2), estarão sujeitas a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros. Estes contingentes devem ser abertos a título plurianual e devem ser adoptadas normas para a sua execução por períodos de doze meses com início em 1 de Julho.

(2)

Na perspectiva da introdução de um contingente pautal isento de direitos, para assegurar um desenvolvimento economicamente sustentável do sector do açúcar nos países em causa, e atenta a relativamente grande quantidade aprovada para a Sérvia, Montenegro e Kosovo, o contingente pautal deste país deve ser gerido de acordo com um sistema de certificados de exportação emitidos pelas respectivas autoridades. É necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização.

(3)

Para assegurar uma gestão eficaz das importações preferenciais no âmbito do presente regulamento, é necessário adoptar medidas que permitam a contabilização pelos Estados-Membros dos dados pertinentes, bem como a sua comunicação à Comissão.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

—

09.4324, para o contingente de 1 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Albânia,

—

09.4325, para o contingente de 12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia Herzegovina,

—

09.4326, para o contingente de 180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Sérvia, Montenegro e Kosovo.

a)

«Período de importação» o período de um ano compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte;

b)

«Dia útil» um dia útil para os serviços da Comissão em Bruxelas.

a)

Prova de que o requerente constituiu uma garantia no montante de 2 euros por 100 quilogramas;

b)

No caso de importações da Sérvia, Montenegro e Kosovo, o original e uma cópia do certificado de exportação emitido pelas autoridades da Sérvia, Montenegro e Kosovo, de acordo com o modelo de formulário constante do anexo I, respeitante a uma quantidade igual à indicada no pedido de certificado de importação. O original do certificado de exportação deve ser conservado pela autoridade competente do Estado-Membro.

a)

Na secção 8, «Albânia», «Bósnia Herzegovina» ou «Sérvia, Montenegro e Kosovo», sendo o termo «Sim» assinalado com uma cruz. Os certificados de importação são válidos apenas para produtos originários da Albânia, Bósnia Herzegovina ou Sérvia, Montenegro e Kosovo;

b)

Na secção 20, para a Albânia, uma das menções constantes da parte A do anexo II;

c)

Na secção 20, para a Bósnia Herzegovina, uma das menções constantes da parte B do anexo II;

d)

Na secção 20, para a Sérvia, Montenegro e Kosovo, uma das menções constantes da parte C do anexo II.

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/25

(1)

O n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 fixou, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006, o preço de intervenção do açúcar branco em 631,9 euros/tonelada, válido para as zonas não deficitárias.

(2)

O n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do referido regulamento prevê que, anualmente, seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco para cada uma das zonas deficitárias Nessa fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado e atendendo à experiência adquirida e às despesas de transporte do açúcar das zonas excedentárias para as zonas deficitárias.

(3)

Para verificar a situação deficitária de uma região, é necessário efectuar projecções com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros, que se referem quer à campanha em curso, no respeitante à evolução do consumo, quer às perspectivas da campanha futura, no respeitante à evolução da produção disponível. Por conseguinte, é necessário que uma região só seja considerada deficitária se essas projecções demonstrarem claramente a ocorrência de um défice.

(4)

A partir dessas bases, é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção de Espanha, da Irlanda e do Reino Unido, de Portugal e da Finlândia.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

648,80 euros/tonelada para todas as zonas de Espanha;

b)

646,50 euros/tonelada para todas as zonas da Irlanda e do Reino Unido;

c)

646,50 euros/tonelada para todas as zonas de Portugal;

d)

646,50 euros/tonelada para todas as zonas da Finlândia.

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/26

(1)

A Decisão 2005/476/CE prevê regras especiais para o cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz descascado do código NC 1006 20, entre 1 de Março de 2005 e 30 de Junho de 2006. Há, portanto, que tomar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz descascado do código NC 1006 20 no período de transição previsto.

(2)

A Decisão 2005/476/CE prorroga igualmente, até 30 de Junho de 2006, o período máximo durante o qual a Comissão, na pendência da adopção do regulamento que alterará o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode adoptar medidas, relativas ao regime de importação de arroz, em derrogação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(3)

Para evitar que o funcionamento do sistema previsto na Decisão 2005/476/CE seja perturbado por pedidos de certificados de importação abusivos, é conveniente fixar a taxa da garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado num nível suficientemente elevado. Para o efeito, há que derrogar do artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3).

(4)

Dado que o acordo aprovado pela Decisão 2005/476/CE se aplica com efeitos a partir de 1 de Março de 2005, torna-se necessário estabelecer que a aplicação das disposições do presente regulamento, relativas aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz descascado, e alterações daí decorrentes relativas ao arroz branqueado e ao arroz Basmati, tenha lugar com efeitos a partir daquela mesma data.

(5)

É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (4).

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

a)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 será fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:

2.   Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, ter-se-ão em conta as quantidades que, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, tiverem sido objecto da emissão de certificados de importação para arroz descascado do código NC 1006 20 durante o período de referência correspondente, ficando excluídos os certificados de importação de arroz Basmati a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento.

3.   A quantidade de referência anual para a campanha de comercialização de 2004/2005 é estabelecida em 431 678 toneladas. Esta quantidade é aumentada em 6 000 toneladas anuais no que respeita às campanhas de comercialização de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008.

A quantidade de referência parcial correspondente a cada campanha de comercialização será metade da quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo.»;

b)

É inserido um artigo 1.oA com a seguinte redacção:

«Artigo 1.oA

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado será de 30 euros por tonelada.»;

c)

É inserido um artigo 1.oB com a seguinte redacção:

«Artigo 1.oB

Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz branqueado do código NC 1006 30 será de 175 euros por tonelada.»;

d)

É inserido um artigo 1.oC com a seguinte redacção:

«Artigo 1.oC

Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as variedades de arroz Basmati dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98 especificadas no anexo I do presente regulamento podem beneficiar de um direito de importação nulo.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, são aplicáveis as medidas previstas nos artigos 2.o a 8.o»;

e)

No artigo 9.o, é suprimido o segundo parágrafo;

f)

No artigo 10.o, os termos «os direitos de importação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento» são substituídos por «o direito de importação aplicável ao arroz descascado, determinado em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento, ou, se for caso disso, o direito de importação referido no artigo 1.oB, aplicável ao arroz branqueado,»;.

g)

No artigo 11.o, a data «30 de Junho de 2005» é substituída por «30 de Junho de 2006»;

h)

O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/29

(1)

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, excluídos os certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 212 325 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2004 a 28 de Fevereiro de 2005. Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1549/2004, o direito de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20 com exclusão do arroz Basmati, deve, pois, ser alterado. Esta alteração deve produzir efeitos desde 1 de Março de 2005, para ter em conta a aplicabilidade, a partir dessa data, do Regulamento (CE) n.o 1006/2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1549/2004.

(2)

Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de três dias a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1006/2005, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora. Dada a fixação retroactiva desse direito, é conveniente prever o reembolso dos direitos cobrados em excesso mediante apresentação de um simples pedido dos operadores em questão,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/30

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) estabelece um regime de intervenção para a compra de manteiga a preços fixos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, reduções dos preços de intervenção da manteiga. É, por conseguinte, necessário especificar o preço de intervenção que deve ser utilizado no cálculo do preço de compra quando o preço de intervenção mude.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/31

(1)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2) fixa o montante da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal, tendo em conta os factores estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Em virtude da redução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, em 1 de Julho de 2005, há que reduzir o montante da ajuda.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(3)

O Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos ainda não emitiu uma opinião no prazo fixado pelo seu presidente,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/32

(1)

No seguimento do inquérito anti-dumping  (2) iniciado em 23 de Outubro de 2004 a Comissão instituiu, em 23 de Abril de 2005, com o Regulamento (CE) n.o 628/2005 (3) direitos anti-dumping provisórios sobre o salmão de viveiro originário da Noruega importado para a Comunidade («regulamento que institui um direito provisório»).

(2)

Os direitos anti-dumping provisórios, que assumiram a forma de direitos ad valorem entre 6,8 % e 24,5 % do valor dos produtos importados, são aplicados desde 27 de Abril de 2005.

(3)

As medidas anti dumping podem assumir várias formas. A título de exemplo, enquanto o montante efectivo de um direito ad valorem varia em função dos preços de importação praticados, o efeito de um preço mínimo de importação é por natureza estático. Ambas as formas de medidas visam eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. A Comissão dispõe de uma ampla margem de discrição para escolher a forma da medida. Nos inquéritos anteriores relativos ao salmão de viveiro, os direitos baseados num preço mínimo de importação suficiente para eliminar os efeitos do dumping prejudicial foram a forma de medidas privilegiada.

(4)

No entanto, ao instituir medidas provisórias no caso em apreço, a Comissão considerou provisoriamente que um preço mínimo de importação poderia ser difícil de aplicar e ser mais facilmente objecto de evasão do que outras formas de medidas. Por conseguinte, no presente inquérito, as medidas provisórias foram inicialmente instituídas sob a forma de direitos ad valorem.

(5)

Após a adopção das medidas provisórias, o mercado comunitário assistiu a um aumento significativo, imprevisível e sem precedentes dos preços de mercado do salmão de viveiro. A situação agravou-se com o facto de o salmão ser em larga medida comercializado como um produto fresco com um prazo de conservação curto. Por conseguinte, não é possível compensar as variações excessivas dos preços do mercado com a armazenagem de quantidades suficientes do produto.

(6)

Nas circunstâncias específicas do presente caso, as considerações iniciais no sentido de não se instituírem preços mínimos de importação deixaram de ser válidas. Com efeito, contrariamente à experiência no passado, o risco de evasão a um preço mínimo de importação é presentemente mínimo. No entanto, a volatilidade que se observa no mercado também poderia sugerir que esta difícil evolução da situação não tem um carácter duradouro a ponto de pôr em causa as conclusões relativas ao dumping e ao prejuízo a que se chegou em relação ao período de inquérito.

(7)

Nestas circunstâncias, considera-se adequado alterar a forma das medidas para um preço mínimo de importação. Tal como acima referido, o objectivo do preço mínimo é o mesmo do de um direito ad valorem, ou seja, eliminar os efeitos do dumping prejudicial.

(8)

Se o produto considerado for importado a um preço CIF fronteira comunitária igual ou superior ao preço mínimo de importação estabelecido, não terá de ser pago nenhum direito. Se, pelo contrário, for importado a um preço inferior, terá de ser paga a diferença entre o preço efectivo e o preço mínimo de importação estabelecido.

(9)

No respeitante ao nível do preço mínimo de importação necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial a presente alteração não afecta as conclusões nem a metodologia utilizada no regulamento que institui o direito provisório, em especial a metodologia descrita nos considerandos 132 a 134 desse regulamento.

(10)

Uma vez que as importações da Noruega a preços iguais ou superiores ao preço mínimo de importação eliminarão os efeitos do dumping prejudicial, é conveniente que o preço mínimo seja aplicável a todas as importações da Noruega.

(11)

O salmão de viveiro é geralmente comercializado sob diversas apresentações (eviscerado com cabeça, eviscerado sem cabeça, filetes de peixe inteiro, outros filetes ou porções de filetes). Por conseguinte, para alterar os direitos em vigor para a sua nova forma foi necessário determinar um preço mínimo de importação para cada uma dessas apresentações a fim de reflectir os custos suplementares incorridos com cada uma dessas preparações. A este propósito, os diferentes preços mínimos de importação baseiam-se nas conclusões dos anteriores inquéritos anti-dumping respeitantes ao produto considerado, bem como nas conclusões do presente inquérito, derivando essencialmente de factores de conversão, tal como indicado no Regulamento (CE) n.o 772/1999 (4), também utilizado no presente inquérito.

(12)

Os produtores-exportadores devem ter conhecimento de que caso se determine que as medidas não são eficazes, designadamente, que o preço mínimo de importação foi objecto de manipulação, de absorção ou de evasão, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, alterar o Regulamento (CE) n.o 628/2005, se for caso disso, a fim de assegurar a eficácia das medidas.

(13)

As medidas anti-dumping provisórias foram inicialmente instituídas por um período de seis meses. Os produtores exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa solicitaram uma prorrogação das medidas provisórias por um período não superior a três meses.

(14)

Por conseguinte, e em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o do regulamento de base, decide-se prorrogar o período de vigência das medidas provisórias até 22 de Janeiro de 2006 inclusive.

(15)

No interesse de uma boa administração, e tendo em conta o facto de que os prazos para a apresentação das observações já haviam sido fixados no regulamento que institui o direito provisório, é conveniente fixar um prazo para as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início poderem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, é conveniente indicar que as conclusões relativas à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ser reexaminadas com vista à instituição de um eventual direito definitivo,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/35

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), são considerados «preços representativos» os preços de importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 784/68 da Comissão (3). Esses preços são considerados fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no anexo I, ponto I e ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(2)

Para a fixação desses preços representativos, devem-se ter em conta todas as informações previstas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 784/68, excepto nos casos previstos no artigo 3.o do referido regulamento.

(3)

O ajustamento dos preços que não dizem respeito à qualidade-tipo deve ser feito, em relação ao açúcar branco, aplicando às ofertas consideradas as majorações ou abatimentos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 784/68. No que diz respeito ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do referido número.

(4)

Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento para o produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95.

(5)

É necessário fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o e com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/37

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/39

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/41

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento.

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

(5)

Nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento.

(6)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(7)

As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo.

(8)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino.

(9)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.

(10)

A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento.

(11)

Tendo em conta estes elementos, é necessário fixar a restituição para os produtos referidos nos montantes apropriados.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/44

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/45

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/46

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/49

(1)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos produtos transformados à base de milho. Esse prazo estende-se até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado. Que a validade é fixada de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão.

(2)

A situação actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emissões dos certificados para não se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos próximos meses devem ser reservados para as exportações a efectuar até 3 de Setembro de 2005. Para esse efeito, é necessário limitar temporariamente o prazo de validade dos certificados de exportação a emitir para utilização até 2 de Setembro de 2005. É, por conseguinte, conveniente derrogar temporariamente as disposições do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003.

(3)

Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes aos certificados de exportação dos produtos transformados à base de milho deverão ser cumpridas até 2 de Setembro de 2005, quer se trate de exportações directas quer se trate de exportações realizadas no âmbito do regime estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3). Essa limitação derroga o disposto no n.o 6 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).

(4)

A aplicação das medidas previstas no presente regulamento deve coincidir com a entrada em vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do mercado.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/51

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/52

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

(3)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(5)

Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos dos n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,