15.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/1

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (2), inclui algumas disposições referentes à organização da Fundação, nomeadamente do Conselho de Administração. Essas disposições foram alteradas em diversas ocasiões depois de cada adesão de novos Estados-Membros, visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração.

(2)

A avaliação externa da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir denominada «Fundação») realizada em 2001 salienta a necessidade de adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 a fim de manter a eficiência e a eficácia da Fundação e das suas estruturas administrativas, incluindo a revisão das disposições referentes ao Comité de Peritos.

(3)

O Parlamento Europeu convidou a Comissão a repensar a composição e os métodos de trabalho dos conselhos das agências e a formular propostas adequadas.

(4)

Foi apresentado à Comissão um parecer conjunto referente à governação e ao funcionamento no futuro dos Conselhos da Fundação, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, da autoria dos respectivos Conselhos de Gestão ou de Administração.

(5)

A governação tripartida da Fundação, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional por representantes dos governos nacionais, das organizações patronais e das organizações dos trabalhadores é fundamental para o êxito dos referidos organismos.

(6)

A participação dos parceiros sociais na governação destes três organismos comunitários cria uma especificidade que exige que funcionem em conformidade com regras comuns.

(7)

Concluiu-se que, no Conselho tripartido é essencial a presença, dos três grupos, emanados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores bem como a designação de um coordenador para os grupos de representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Esta estrutura deve, pois, ser formalizada e alargada ao grupo dos representantes dos governos.

(8)

A manutenção da representação tripartida de cada Estado-Membro assegura que se encontrem representadas todas as partes interessadas e que se tenha em conta a diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais.

(9)

É necessário antecipar as consequências práticas para a Fundação do próximo alargamento da União. A composição e o funcionamento do Conselho devem ser adaptados por forma a tomar em consideração a adesão de novos Estados-Membros.

(10)

A Mesa prevista no Regulamento Interno do Conselho deve ser reforçada a fim de assegurar a continuidade do funcionamento da Fundação e a eficiência dos processos decisórios. A composição da Mesa deve continuar a reflectir a estrutura tripartida do Conselho.

(11)

Em conformidade com o artigo 3.o do Tratado, na realização de todas as suas acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho.

(12)

O Conselho deve ser capaz de assegurar um contributo formal de peritos independentes por um período limitado, em conformidade com necessidades específicas relativas à execução do programa de trabalho.

(13)

É necessário conceder ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, que foi a única agência comunitária dotada de um estatuto do pessoal próprio, um tratamento idêntico ao conferido aos outros agentes admitidos pelas Comunidades mediante contrato; é ainda necessário dar ao referido pessoal o direito de beneficiar das disposições previstas no novo Estatuto dos Funcionários, respeitando os direitos adquiridos, nomeadamente em matéria de carreiras e de direitos de pensão.

(14)

O Regulamento (CEE) n.o 1365/75 deve ser alterado em conformidade.

(15)

Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê, outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308.o,

1)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A Fundação colaborará o mais estreitamente possível com as instituições, fundações e organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. Em especial assegurará a devida cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, sem prejuízo dos seus próprios objectivos.».

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

A estrutura de direcção e de gestão da Fundação é constituída por:

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   O Conselho de Direcção é composto por:

2.   Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 são nomeados pelo Conselho, na proporção de um por Estado-Membro e para cada uma das categorias acima referidas. Simultaneamente e em condições idênticas às aplicáveis aos membros efectivos, o Conselho nomeia um membro suplente, que apenas participará nas reuniões do Conselho de Direcção em caso de ausência do membro efectivo.

Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão são por ela nomeados, tendo em conta a necessidade de uma representação equilibrada entre homens e mulheres.

Ao apresentarem as listas de candidatos, os Estados-Membros, as organizações patronais e as organizações de trabalhadores procurarão assegurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção.

A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e pela Fundação na sua página na internet.

3.   A duração dos mandatos dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. Estes mandatos são renováveis.

Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição.

4.   O Conselho de Direcção elege o seu presidente e três vice-presidentes pelo período renovável de um ano; destes quatro cargos, três serão ocupados por membros de cada um dos três grupos referidos no n.o 7 e o restante por um dos representantes da Comissão.

5.   O presidente convoca o Conselho de Direcção pelo menos uma vez por ano. Convoca, além disso, reuniões adicionais a pedido de pelo menos um terço dos membros do Conselho de Direcção.

6.   As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria absoluta dos seus membros.

7.   No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações patronais e das organizações de trabalhadores. Cada grupo deve designar um coordenador, que participará nas reuniões do Conselho de Direcção. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e dos empregadores devem ser representantes das respectivas organizações a nível europeu. Os coordenadores que não sejam nomeados membros do Conselho de Direcção na acepção do n.o 1 participam nas reuniões sem direito de voto.

8.   O Conselho de Direcção deve instituir uma Mesa, composta por 11 membros. A Mesa será composta pelo presidente e pelos três vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por cada um dos grupos referidos no n.o 7 e por mais um representante de cada grupo e da Comissão. Cada grupo pode designar até três membros suplentes, que participarão nas reuniões da Mesa em caso de ausência dos membros efectivos.

9.   O número anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho de Direcção. O presidente da Mesa convoca reuniões adicionais a pedido dos seus membros.

10.   As decisões da Mesa são tomadas por consenso. Se não for possível chegar a uma decisão consensual, a Mesa deve remeter a questão para o Conselho de Direcção, para que seja este a decidir.

11.   O Conselho de Direcção será plena e imediatamente informado das actividades da Mesa e das decisões por ela tomadas.».

4)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

5)

Os artigos 9.o e 10.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   O director é responsável pela gestão da Fundação, bem como pela execução das decisões e programas aprovados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa. O director é o representante legal da Fundação.

2.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 8.o, o director exerce os poderes referidos no n.o 1 do artigo 17.o

3.   Compete ao director preparar as actividades do Conselho de Direcção e da Mesa. O director, ou o director-adjunto ou ambos participarão nas reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa.

4.   O director é responsável perante o Conselho de Direcção pela gestão da Fundação.

Artigo 10.o

Com base numa proposta do director, o Conselho de Direcção pode seleccionar peritos independentes e solicitar o seu parecer sobre questões específicas relativas ao programa rotativo de quatro anos e ao programa anual de trabalho.».

6)

É eliminado o artigo 11.o

7)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1.   O pessoal da Fundação recrutado após 4 de Agosto de 2005 ficará sujeito ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias ou ao regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades (ROA), fixados no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3). Será aplicável a secção 2 do anexo XIII do Estatuto dos funcionários.

2.   Considera-se que os contratos de trabalho celebrados pela Fundação e pelos membros do seu pessoal ao abrigo do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 (4) antes de 4 de Agosto de 2005 foram celebrados ao abrigo da alínea a) do artigo 2.o do ROA. A partir dessa data, são aplicáveis a esses contratos as disposições das secções 1, 3 e 4 — com excepção do n.o 2 do artigo 22.o — do anexo XIII do Estatuto dos funcionários.

Os membros do pessoal têm direito a rescindir a seu contrato na mesma data, sem terem de respeitar o prazo de pré-aviso previsto no artigo 45.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76. Para efeitos das compensações a prestar aquando da rescisão do contrato e do subsídio de desemprego, considerar-se-á que a rescisão resulta de uma acção da Fundação.

3.   Em relação ao seu pessoal, a Fundação exerce os poderes conferidos à autoridade competente para proceder a nomeações ou, eventualmente, à autoridade habilitada para celebrar contratos.

4.   De acordo com a Comissão, o Conselho de Direcção aprovará as normas de execução apropriadas.

9)

Em todos os artigos que a refiram, a expressão «Conselho de Administração»/«Conselho de Gestão» deve ser substituída por «Conselho de Direcção».

15.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (2), inclui algumas disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da Agência, nomeadamente do Conselho de Administração. Essas disposições foram alteradas após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração.

(2)

A saúde e a segurança no local de trabalho, elementos fulcrais para a promoção da qualidade do emprego, constituem um dos domínios mais importantes da política social da União Europeia. A comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006», de 11 de Março de 2002, sublinha a importância do papel a desempenhar pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a seguir designada «Agência», nas actividades de promoção, de aumento da sensibilização e de antecipação necessárias para atingir os objectivos fixados na comunicação.

(3)

A resolução do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» (3), estabelece que a Agência deve assumir a liderança no que se refere à recolha e divulgação das informações sobre boas práticas, sensibilização e antecipação de riscos. O Conselho insta a Comissão a, através da Agência, promover a cooperação entre os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu, com vista ao futuro alargamento, e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta no sentido de melhorar o funcionamento e as atribuições da Agência, tendo em consideração o relatório da avaliação externa e o parecer do Comité Consultivo sobre este relatório.

(4)

A resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2002, relativa à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006», apoia igualmente o papel atribuído à Agência de elemento central das actividades não legislativas de saúde e segurança a nível comunitário e espera que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência continuem a reforçar a sua cooperação, de acordo com os respectivos papéis neste domínio da política comunitária.

(5)

O parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Junho de 2002, relativo à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» (4), salienta o papel da Agência na avaliação dos riscos e a necessidade da existência de contactos regulares entre a Agência e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, para evitar duplicações e estimular a reflexão conjunta.

(6)

A comunicação da Comissão relativa à avaliação da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, preparada em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como nos contributos do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n.o 2062/94, de forma a manter e aumentar a eficiência e a eficácia da Agência e das suas estruturas de gestão.

(7)

O Parlamento Europeu convidou a Comissão a repensar a composição e os métodos de trabalho dos conselhos das agências e a formular propostas adequadas.

(8)

Foi apresentado à Comissão um parecer conjunto referente à governação e ao funcionamento no futuro dos Conselhos da Agência, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, da autoria dos respectivos Conselhos de Gestão ou de Administração.

(9)

A governação tripartida da Agência, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho por representantes dos governos, das organizações patronais e das organizações dos trabalhadores é fundamental para o êxito dos referidos organismos.

(10)

A participação dos parceiros sociais na governação destes três organismos comunitários cria uma especificidade que exige que funcionem em conformidade com regras comuns.

(11)

Concluiu-se que, no Conselho tripartido, é essencial a presença dos três grupos, emanados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, bem como a designação de um coordenador para os grupos de representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Esta estrutura deve, pois, ser formalizada e alargada ao grupo dos representantes dos governos. Em conformidade com as directrizes para a instituição de futuros organismos comunitários, incluídas na comunicação da Comissão intitulada «O enquadramento das agências europeias de regulamentação», nomeadamente a necessidade de representação das partes interessadas relevantes nos conselhos desses organismos, e com o princípio acordado pelos chefes de Estado e de Governo no sentido de uma maior participação dos parceiros sociais no desenvolvimento da Agenda de Política Social, todos os membros do Conselho (representantes dos governos, dos empregadores, dos trabalhadores e da Comissão) devem dispor uniformemente de um voto cada.

(12)

A manutenção da representação tripartida de cada Estado-Membro assegura que se encontrem representadas todas as partes interessadas e que se tem em conta a diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais.

(13)

É necessário antecipar as consequências práticas para a Agência do próximo alargamento da União. A composição e o funcionamento do Conselho devem ser adaptados por forma a tomar em consideração a adesão de novos Estados-Membros.

(14)

A Mesa prevista no Regulamento Interno do Conselho deve ser reforçada a fim de assegurar a continuidade do funcionamento da Agência e a eficiência dos processos decisórios. A composição da Mesa deve continuar a reflectir a estrutura tripartida do Conselho.

(15)

Em conformidade com o artigo 3.o do Tratado, na realização de todas as suas acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 2062/94 deve ser alterado em conformidade.

(17)

Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308.o,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Objectivo

A fim de melhorar o ambiente de trabalho no que se refere à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção comunitários relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.».

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

É aditado o seguinte artigo 7.oA:

«Artigo 7.oA

Estruturas de direcção e de gestão

A estrutura de direcção e de gestão da Agência é constituída por:

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Conselho de Direcção

1.   O Conselho de Direcção é composto por:

2.   Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 são nomeados pelo Conselho de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Os membros referidos na alínea a) do n.o 1 são nomeados sob proposta dos Estados-Membros.

Os membros referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 são nomeados sob proposta dos porta-vozes dos respectivos grupos no comité.

As propostas apresentadas pelos três grupos no comité são submetidas à apreciação do Conselho e enviadas, para informação, à Comissão.

Simultaneamente e em condições idênticas às aplicáveis aos membros efectivos, o Conselho nomeia um membro suplente, que apenas participará nas reuniões do Conselho de Direcção em caso de ausência do membro efectivo.

Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão são por ela nomeados, tendo em conta a necessidade de uma representação equilibrada de homens e mulheres.

Ao apresentarem as listas de candidatos, os Estados-Membros, as organizações patronais e as organizações de trabalhadores procurarão assegurar que a composição do Conselho de Direcção reflicta devidamente os vários sectores económicos interessados e que haja uma representação equilibrada entre homens e mulheres. As listas serão apresentadas no prazo de três meses a contar da renovação do mandato dos membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o da decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (5).

A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e pela Agência na sua página na internet.

3.   A duração dos mandatos dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. Estes mandatos são renováveis.

A título excepcional, a duração do mandato dos membros do Conselho de Direcção que estejam em funções à data de entrada em vigor do presente regulamento será prorrogada até que, nos termos do disposto no n.o 2, seja nomeado novo Conselho de Direcção.

Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição.

4.   No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações patronais e das organizações de trabalhadores. Cada grupo deve designar um coordenador, que participará nas reuniões do Conselho de Direcção. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e dos empregadores devem ser representantes das respectivas organizações a nível europeu. Os coordenadores que não sejam nomeados membros do Conselho de Direcção na acepção do n.o 1 participam nas reuniões sem direito de voto.

O Conselho de Direcção elege o seu presidente e três vice-presidentes pelo período renovável de um ano; destes quatro cargos, três serão ocupados por membros de cada um dos três grupos acima referidos e o restante por um dos representantes da Comissão.

5.   O presidente convoca o Conselho de Direcção pelo menos uma vez por ano. Convocará, além disso, reuniões adicionais a pedido de pelo menos um terço dos membros do Conselho de Direcção.

6.   Todos os membros do Conselho de Direcção dispõem de um voto cada, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta. Todavia, as decisões a adoptar no quadro do programa de trabalho anual que tenham consequências orçamentais para os pontos focais nacionais exigirão ainda o acordo da maioria do grupo de representantes dos governos.

O Conselho de Direcção definirá um procedimento escrito de tomada de decisão, ao qual será aplicável, mutatis mutandis, o primeiro parágrafo.

7.   Uma vez na posse do parecer da Comissão, o Conselho de Direcção aprovará o seu regulamento interno, do qual constarão as disposições práticas que irão reger as suas actividades. O regulamento interno será transmitido, para informação, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Todavia, no prazo de três meses a contar da sua transmissão e deliberando por maioria simples, o Conselho pode alterar esse regulamento.

8.   O Conselho de Direcção deve instituir uma Mesa, composta por 11 membros. A Mesa será composta pelo presidente e pelos três vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por cada um dos grupos referidos no primeiro parágrafo do n.o 4 e por mais um representante de cada grupo e da Comissão. Cada grupo pode designar até três membros suplentes, que participarão nas reuniões da Mesa em caso de ausência dos membros efectivos.

9.   Sem prejuízo das atribuições do director previstas no artigo 11.o, a Mesa, em conformidade com a delegação de competências concedida pelo Conselho de Direcção, supervisionará a execução das decisões do Conselho de Direcção e tomará todas as medidas necessárias à gestão correcta da Agência entre as reuniões do Conselho de Direcção. O Conselho de Direcção não pode delegar na Mesa as competências referidas nos artigos 10.o, 13.o, 14.o e 15.o

10.   O número anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho de Direcção. O presidente da Mesa convoca reuniões adicionais a pedido dos seus membros.

11.   As decisões da Mesa são tomadas por consenso. Se não for possível chegar a uma decisão consensual, a Mesa deve remeter a questão para o Conselho de Direcção, para que seja este a decidir.

12.   O Conselho de Direcção será plena e imediatamente informado das actividades da Mesa e das decisões por ela tomadas.

6)

É aditado ao artigo 9.o um parágrafo com a seguinte redacção:

«O presidente do Conselho de Direcção e o director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do Conselho de Direcção.».

7)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

8)

O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O director é o representante legal da Agência, sendo responsável pelas seguintes tarefas:

9)

Em todos os artigos que a refiram, a expressão «Conselho de Administração» deve ser substituída por «Conselho de Direcção».

15.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/10

(1)

As medidas actualmente em vigor sobre as importações, para a Comunidade, de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000 (2). Nos termos do referido regulamento, estão igualmente em vigor medidas anti-dumping sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia.

(2)

Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, a Comissão recebeu um pedido da empresa argelina Fertial SpA (o «requerente»), no sentido de dar início a um reexame a título de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.o 1995/2000, ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da Argélia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as soluções em causa. Alegou ainda que não tinha exportado as referidas soluções para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (ou seja, entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999), tendo passado a fazê-lo apenas a partir dessa altura.

(3)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1795/2004 (3), deu início a um reexame no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1995/2000, no que respeita ao requerente, tendo aberto um inquérito.

(4)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1795/2004, foi revogado o direito anti-dumping de 6,88 euros por tonelada, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000, sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio produzidas, entre outros, pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

(5)

O produto em causa no reexame é idêntico ao visado pelo inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia («inquérito original»), ou seja, soluções de ureia e de nitrato de amónio, habitualmente declaradas sob o código NC 3102 80 00 e provenientes da Argélia.

(6)

A Comissão informou oficialmente sobre o início do reexame quer o requerente quer os representantes do país de exportação. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(7)

A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.

(8)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («o período de inquérito» ou «PI»).

(9)

O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a Comunidade após esse período.

(10)

A indústria comunitária alegou que o requerente estava coligado com o produtor-exportador implicado no inquérito original. Embora a empresa com a qual estava coligado o requerente também fornecesse matéria-prima ao produtor-exportador implicado no inquérito original, nada indicava poder a mesma vir a ultrapassar o quadro de relações comerciais normais. Efectivamente, veio a comprovar-se que a empresa coligada com o requerente não estava coligada com o produtor-exportador implicado no inquérito original. Consequentemente, foi considerado infundado o argumento segundo o qual o requerente estaria coligado com um produtor-exportador implicado no inquérito original.

(11)

No entanto, o inquérito revelou que os registos contabilísticos relativos aos custos deste requerente enfermavam de lacunas significativas, não se podendo aceitar como base adequada para determinar a margem de dumping do requerente.

(12)

Determinou-se que, relativamente a metade dos PI, os custos de matéria-prima comunicados pelo requerente se baseavam em cálculos genéricos e não nos custos reais.

(13)

Acresce ainda que não foi possível conciliar os custos declarados com base no sistema de contabilidade de despesas da empresa com o registo de contabilidade geral. Efectivamente, foi impossível estabelecer uma relação entre os dois sistemas de contabilidade (contabilidade de despesas e contabilidade geral) normalmente utilizados pela empresa, uma vez que os valores patentes no registo de contabilidade de despesas não tinham correspondência com os da contabilidade geral. Por último, não foi possível demonstrar que o registo de contabilidade de despesas da empresa estivesse correcto e reflectisse as despesas reais efectuadas durante o PI. Consequentemente, não foi possível demonstrar que os registos reflectiam minimamente os custos associados à produção e comercialização do produto em questão.

(14)

Pelos motivos expostos, não foi possível determinar a margem de dumping individual.

(15)

Salienta-se que o objectivo deste reexame, iniciado a pedido da empresa Fertial, consistia em determinar a margem de dumping individual do requerente, a qual seria supostamente diferente da actual margem residual aplicável às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio provenientes da Argélia.

(16)

Uma vez que o inquérito não permitiu determinar ser a margem de dumping individual do requerente efectivamente diferente da margem de dumping residual determinada pelo inquérito original, deve rejeitar-se o pedido do requerente e encerrar-se o reexame a título de «novo exportador». Consequentemente, deverá manter-se a margem anti-dumping residual detectada no decurso do inquérito original, ou seja, 9,7 % (ou 6,88 euros por tonelada), visto nada indicar que o requerente procedesse a dumping a outro nível.

(17)

Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1795/2004.

(18)

A Comissão informou todas as partes interessadas dos factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões supra.

(19)

Ο requerente contestou as conclusões da Comissão, argumentando terem sido fornecidas todas as informações solicitadas. No entanto, não foram apresentados novos elementos de prova que justificassem a revisão das conclusões acima apresentadas, pelo que estas foram confirmadas.

(20)

O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,

15.7.2005   

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L 184/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

15.7.2005   

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L 184/15

15.7.2005   

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L 184/16

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

(10)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

15.7.2005   

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L 184/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Julho de 2005.

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

15.7.2005   

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L 184/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Julho de 2005.

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

15.7.2005   

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L 184/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1751/2004 da Comissão (2) fixou, para o exercício contabilístico de 2005 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções com base no disposto nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (3).

(2)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 e o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 foram alterados no que respeita às normas de comunicação e tomada em conta da taxa média das despesas com juros suportada pelos novos Estados-Membros no exercício de 2004, bem como no que respeita às normas de cálculo da taxa de juro específica para os Estados-Membros cuja taxa média das despesas com juros suportadas é superior ao dobro da taxa de juro uniforme determinada para a Comunidade. Importa, por conseguinte, alterar as taxas de juro fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1751/2004 para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções supracitadas.

(3)

Dado que as alterações aos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78 e (CEE) n.o 411/88 são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2004, é conveniente prever a mesma data de aplicação para o presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

15.7.2005   

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L 184/28

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Julho de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1021/2005 da Comissão (2).

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1021/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

15.7.2005   

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L 184/30

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,