5.8.2005   

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L 204/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

5.8.2005   

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L 204/3

(1)

A Comissão recebeu um pedido, apresentado em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para efectuar um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da República Popular da China.

(2)

O pedido foi apresentado em 23 de Junho de 2005 pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço, em nome de quatro produtores comunitários.

(3)

Os produtos objecto da eventual evasão são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados, das flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, normalmente declarados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90, originários da República Popular da China («o produto em causa»). Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

(4)

Os produtos objecto do inquérito são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados, das flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, expedidos das Filipinas («o produto objecto do inquérito»), normalmente declarados nos mesmos códigos que o produto em causa.

(5)

As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2212/2003 (3).

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo e da declaração de origem incorrecta, nas Filipinas, de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço.

(7)

Foram apresentados os seguintes elementos de prova:

(8)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

(9)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores das Filipinas, aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da República Popular da China, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor e às autoridades da República Popular da China e das Filipinas. Se necessário, poderão igualmente ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(10)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível, mas o mais tardar até ao termo do prazo fixado no artigo 3.o, para saberem se são mencionadas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um questionário no prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(11)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e das Filipinas do início do inquérito.

(12)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem que existem razões especiais para serem ouvidas.

(13)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito podem não ser sujeitas a registo nem objecto de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

(14)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(15)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, o montante adequado dos direitos anti-dumping aplicáveis possa ser cobrado retroactivamente a contar da data do registo das importações em causa expedidas das Filipinas.

(16)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

(17)

Importa salientar que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

(18)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(19)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado,

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

5.8.2005   

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L 204/7

(1)

A Comissão recebeu um pedido, apresentado em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para efectuar um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China.

(2)

O pedido foi apresentado em 27 de Junho de 2005 pela Eurometaux em nome de produtores que representam mais de 45 % da produção comunitária de determinados óxidos de zinco.

(3)

O produto objecto da eventual evasão é o óxido de zinco (fórmula química: ZnO), com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, originário da República Popular da China, normalmente declarado no código NC ex 2817 00 00 («o produto em causa»). Este código é indicado a título meramente informativo.

(4)

O produto objecto do inquérito é o óxido de zinco (fórmula química: ZnO), com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, expedido do Cazaquistão («o produto objecto do inquérito»), normalmente declarado no mesmo código que o produto em causa.

(5)

As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2003 (3).

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo, no Cazaquistão, de determinados óxidos de zinco.

(7)

Foram apresentados os seguintes elementos de prova:

(8)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de determinados óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão, independentemente de serem ou não declarados originários do Cazaquistão, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

(9)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores do Cazaquistão, aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da República Popular da China, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor e às autoridades da República Popular da China e do Cazaquistão. Se necessário, poderão igualmente ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(10)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo fixado no artigo 3.o, para solicitarem um questionário no prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(11)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e do Cazaquistão do início do inquérito.

(12)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem que existem razões especiais para serem ouvidas.

(13)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(14)

Atendendo a que só pode ser concedida uma isenção às empresas que possam ser objecto de um tratamento individual, os produtores que desejem obter uma isenção devem demonstrar que respeitam os critérios necessários indicados no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Para esse efeito, devem ser apresentados pedidos devidamente fundamentados nos formulários fornecidos pela Comissão, no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(15)

Conforme já referido, se, para além do transbordo, forem detectadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Cazaquistão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. Caso sejam identificadas práticas de montagem, será necessário, ao examinar a operação de montagem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, determinar se a empresa que requer a isenção opera em condições de economia de mercado, isto é, se obedece aos critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Para esse efeito, devem ser apresentados pedidos devidamente fundamentados nos formulários fornecidos pela Comissão, no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(16)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, o montante adequado dos direitos anti-dumping aplicáveis possa ser cobrado retroactivamente a contar da data do registo de determinados óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão.

(17)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

(18)

Importa salientar que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

(19)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(20)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado,

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05.

5.8.2005   

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L 204/11

5.8.2005   

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L 204/12

(1)

Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário são fixados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e no seu anexo III.

(2)

O n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de brometo de metilo que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, bem como em cada período subsequente de 12 meses.

(3)

O n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.

(4)

A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores, na Comunidade Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2004. Publicou ainda outro aviso dirigido aos 10 novos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 (3).

(5)

No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores está em conformidade com o disposto na Decisão 2002/654/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonetos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(6)

A Decisão 2004/176/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2004, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser alterada para ter em conta os limites quantitativos mais elevados constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, alterado pelo Acto de Adesão de 2003 (6), por motivo da adesão de 10 novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004. É, então, necessário proceder à atribuição desta quantidade suplementar de substâncias regulamentadas que podem ser colocadas no mercado.

(7)

Consequentemente, por motivos de clareza jurídica e transparência, a Decisão 2004/176/CE deve ser substituída. Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação desta decisão e o sistema de licenciamento dela decorrente e no intuito de garantir que as empresas e operadores interessados possam continuar a beneficiar, em devido tempo, do sistema de licenciamento, convém que a presente decisão se aplique a partir de 1 de Maio de 2004.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

5.8.2005   

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L 204/21

(1)

A autoridade competente da Irlanda apresentou um pedido, acompanhado da devida documentação, para o reconhecimento do sistema de identificação e registo de ovinos implementado naquele Estado-Membro.

(2)

No seguimento de uma missão de inspecção veterinária da Comissão na Irlanda, o sistema de identificação e registo de ovinos foi considerado, após uma auditoria pelos peritos da Comissão, como plenamente operacional, desde que sejam cumpridos alguns compromissos.

(3)

A Irlanda tomou todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004, a partir de 9 de Julho de 2005.

(4)

A autoridade competente deve efectuar as verificações adequadas no sentido de verificar a implementação correcta do sistema de identificação e registo de ovinos.

(5)

O sistema de identificação e registo de ovinos na Irlanda deve, por conseguinte, ser aprovado, permitindo a substituição do segundo meio de identificação por aquele sistema, excepto no caso de animais envolvidos no comércio intracomunitário.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

5.8.2005   

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L 204/22

(1)

O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 21 de Abril de 2004, um parecer sobre a justificação científica para propor alterações ao regime de exportação com base datal (REBD) do Reino Unido e à regra «mais de 30 meses», concluindo que os bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveriam ser mantidos fora das cadeias alimentares humana e animal devido ao facto de a incidência da encefalopatia espongiforme bovina («EEB», sendo «BSE» a sigla inglesa) ser mais elevada neste grupo de animais. No tocante aos bovinos nascidos depois daquela data, o parecer conclui que o risco de EEB para os consumidores é semelhante ao que se verifica nos outros Estados-Membros. A partir de 1 de Agosto de 1996, no Reino Unido, passou a ser proibido alimentar todos os animais de criação com qualquer farinha de carne e de ossos proveniente de mamíferos.

(2)

Nestas circunstâncias, é adequado proibir a introdução no mercado de todos os produtos que integrem ou sejam compostos por matérias derivadas de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 e garantir que essas matérias são destruídas a fim de evitar qualquer risco de transmissão de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) a seres humanos ou a animais.

(3)

Na sequência de pareceres científicos que indicam que as peles não constituem um risco, não deveriam ser impostas condições à sua comercialização. Assim, deveria ser possível utilizar as peles dos referidos animais para a produção de couro.

(4)

A introdução de peles no mercado deveria respeitar as exigências do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), bem como do Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (3). Uma vez que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 999/2001, não são aplicáveis restrições ao leite nem aos produtos à base de leite, estes deveriam também ser excluídos da proibição de introdução no mercado.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI (4), suspendeu, a título de medida transitória, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, nomeadamente as medidas relativas à introdução no mercado de produtos, estabelecidas no seu artigo 16.o Nestas circunstâncias, a proibição de comercialização de produtos derivados de animais nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveria, por conseguinte, ser adoptada enquanto medida transitória, na pendência da adopção e entrada em vigor de uma decisão que determine o estatuto do Reino Unido em matéria de EEB.

(6)

Os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelecem normas relativas às medidas a aplicar na sequência de uma suspeita ou confirmação de uma EET. O artigo 13.o determina que os Estados-Membros que tiverem aplicado um regime alternativo que proporcione um nível de protecção equivalente às medidas de restrição à deslocação dos animais e de abate e destruição das coortes previstas nesses artigos podem, a título de derrogação, aplicar essas medidas equivalentes desde que tenham sido aprovadas em conformidade com um procedimento de comitologia.

(7)

Em 24 de Maio de 2001, o Reino Unido solicitou o reconhecimento das medidas que aplica como equivalentes às medidas de restrição à deslocação dos animais e de abate das coortes previstas nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(8)

Em 11 de Janeiro de 2002, o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre as garantias adicionais fornecidas por diferentes regimes de abate ao abrigo das condições actuais no Reino Unido e na Alemanha. O CCD reconheceu que as medidas em vigor no Reino Unido, nomeadamente a proibição total de determinados alimentos para animais, o funcionamento do regime de destruição dos bovinos com mais de trinta meses e a proibição das matérias de risco especificadas, desde que sejam eficazmente aplicadas, proporcionam um nível de segurança que não pode ser significativamente melhorado com o abate e a destruição de animais de risco, tal como previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(9)

Uma vez que não podem ser introduzidos no mercado quaisquer produtos, à excepção do leite e dos produtos à base de leite bem como das peles preparadas exclusivamente para a produção de couro, derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, deve considerar-se, com base no parecer do CCD de 11 de Janeiro de 2002, que um regime que determine a destruição desses animais no final da sua vida produtiva, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, proporciona garantias equivalentes às estabelecidas nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001. No respeitante aos animais de risco nascidos após 31 de Julho de 1996, devem continuar a aplicar-se todas as medidas de erradicação previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(10)

É por conseguinte adequado, em paralelo com a proibição de comercialização, dispensar o Reino Unido da maioria das exigências em matéria de controlo e erradicação previstas nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativamente aos animais nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

De colocar os restantes bovinos dessa exploração, à excepção dos que nasceram nos 12 meses seguintes a 1 de Agosto de 1996, sob restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados de um exame clínico e epidemiológico, tal como previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

b)

No tocante a casos confirmados, de identificar e destruir animais para além do caso confirmado, tal como previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e no seu anexo VII.

a)

Quando tiver sido confirmada a doença numa fêmea, a sua progenitura nascida nos dois anos anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações clínicas da doença;

b)

Quando a doença tiver sido confirmada num animal nascido nos 12 meses anteriores a 1 de Agosto de 1996, os animais da coorte nascidos após 31 de Julho de 1996.