13.12.2005   

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L 326/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

13.12.2005   

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L 326/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho (4), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa a ajuda comunitária.

(2)

O nível de execução actual das estimativas anuais para o abastecimento de vários produtos aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira, e às ilhas Canárias mostra que as quantidades fixadas para o abastecimento dos referidos produtos são inferiores às necessidades pelo facto de a procura superior ao previsto.

(3)

As quantidades e descrições destes produtos devem ser adaptadas às necessidades reais das regiões ultraperiféricas em causa.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão competentes,

1)

No anexo I, as partes 1 e 3 são substituídas pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2)

No anexo III, a parte 7 é substituída pelo texto do anexo II do presente regulamento.

3)

No anexo V, as partes 4 e 11 são substituídas pelo texto do anexo III do presente regulamento.

13.12.2005   

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L 326/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2) estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, sejam os descritos no anexo do regulamento.

(2)

Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

(3)

A Letónia comunicou algumas alterações no que respeita ao processo de desnaturação n.o 2 autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93.

(4)

A Comissão transmitiu a referida comunicação aos restantes Estados-Membros em 25 de Março de 2005.

(5)

Não foram recebidas objecções relativamente às normas notificadas.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

13.12.2005   

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L 326/10

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

(2)

Em 30 de Novembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu aditar duas pessoas singulares e várias pessoas colectivas e entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o anexo I deve ser alterado nessa conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

13.12.2005   

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L 326/13

(1)

Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto a todos aqueles que, por força das circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido.

(3)

As conclusões de Tampere prevêem que um sistema comum europeu de asilo inclua, a curto prazo, normas comuns aplicáveis a um procedimento de asilo equitativo e eficaz nos Estados-Membros e, a mais longo prazo, normas comunitárias conducentes a um procedimento comum de asilo na Comunidade Europeia.

(4)

As normas mínimas estabelecidas na presente directiva aplicáveis aos procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros constituem, pois, uma primeira medida em matéria de procedimentos de asilo.

(5)

O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado.

(6)

A aproximação das normas relativas aos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado deverá contribuir para limitar os fluxos secundários de requerentes de asilo entre Estados-Membros, nos casos em que tais fluxos sejam devidos a diferenças entre os seus regimes jurídicos.

(7)

Constitui característica das normas mínimas a possibilidade de os Estados-Membros preverem ou manterem disposições mais favoráveis relativamente a nacionais de países terceiros ou a apátridas requerentes de protecção internacional num Estado-Membro, sempre que se considere que tal pedido é apresentado com base no estatuto de refugiado, na acepção do ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra.

(8)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(9)

No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem a discriminação.

(10)

É essencial que as decisões sobre todos os pedidos de asilo sejam tomadas com base nos factos e, em primeira instância, por autoridades cujo pessoal possua os conhecimentos adequados ou receba a formação necessária nos domínios do asilo e dos refugiados.

(11)

É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que a decisão sobre os pedidos de asilo seja proferida o mais rapidamente possível. A organização da tramitação dos pedidos de asilo deverá ser deixada à discricionariedade dos Estados-Membros, para que estes possam, de acordo com as necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar a tramitação de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva.

(12)

A noção de ordem pública pode abranger a condenação pela prática de crime grave.

(13)

Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.o da Convenção de Genebra, os requerentes deverão, ressalvadas determinadas excepções, ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes de forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais suficientes para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o procedimento de apreciação de um pedido de asilo deverá normalmente proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território na pendência da decisão do órgão de decisão, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se for convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro consultor e o direito de ser informado da sua situação jurídica nos momentos decisivos do procedimento, numa língua que seja razoável presumir que compreenda.

(14)

Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para os menores não acompanhados, dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros.

(15)

Sempre que um requerente apresente um pedido subsequente sem aduzir novos argumentos ou elementos de prova, seria desproporcionado obrigar os Estados-Membros a empreenderem um novo procedimento completo de apreciação. Em tais casos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de escolher entre os procedimentos que prevêem excepções às garantias de que o requerente usufrui habitualmente.

(16)

Muitos pedidos de asilo são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de proferida decisão sobre a entrada do requerente. Os Estados-Membros deverão poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira. Deverão ser definidas regras comuns aplicáveis às eventuais excepções abertas nessas circunstâncias às garantias de que os requerentes habitualmente usufruem. Os procedimentos de fronteira deverão aplicar-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros.

(17)

Elemento de ponderação decisivo para a apreciação da fundamentação de um pedido de asilo é a segurança do requerente no seu país de origem. Sempre que um país terceiro possa ser considerado país de origem seguro, os Estados-Membros deverão poder designá-lo como tal e presumir que é seguro para um determinado requerente, a menos que este apresente contra-indicações graves.

(18)

Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, deverão ser definidos critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros.

(19)

Sempre que o Conselho conclua que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista mínima comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros deverão ser obrigados a apreciar os pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção elidível de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas, quaisquer decisões do Conselho relativas à elaboração ou alteração da lista deverão ser tomadas após consulta ao Parlamento Europeu.

(20)

Do seu estatuto de países candidatos à adesão à União Europeia, e dos progressos que realizaram nesse processo de adesão, resulta que a Bulgária e a Roménia deverão ser considerados países de origem seguros, para efeitos da presente directiva, até à data da sua adesão à União Europeia.

(21)

A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito.

(22)

Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto e relativas ao conteúdo da protecção concedida (4), salvo disposição em contrário da presente directiva, em especial quando se possa razoavelmente presumir que outro país procederia à apreciação ou proporcionaria protecção suficiente. Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção suficiente e o requerente vá ser readmitido nesse país.

(23)

Do mesmo modo, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo quanto ao fundo sempre que seja razoável esperar que o requerente, devido a uma ligação a um país terceiro definida pelo direito interno, procure protecção nesse país terceiro. Os Estados-Membros só deverão proceder nessa base caso esse requerente, em concreto, esteja em segurança no país terceiro em causa. Com o intuito de prevenir fluxos secundários de requerentes de asilo, deverão ser estabelecidos princípios comuns aplicáveis à designação dos países terceiros seguros pelos Estados-Membros.

(24)

Além disso, relativamente a determinados países terceiros europeus que observam padrões particularmente elevados no que se refere aos direitos humanos e à protecção dos refugiados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de não apreciar, ou não apreciar de forma exaustiva, os pedidos de asilo respeitantes a requerentes que entrem nos seus territórios em proveniência desses países terceiros europeus. Dadas as consequências potenciais que uma apreciação omissa ou restrita poderá ter para o requerente, esta aplicação do conceito de país terceiro seguro deverá ser restringida aos casos que envolvam países terceiros relativamente aos quais o Conselho esteja convicto de que satisfazem as elevadas normas de segurança fixadas na presente directiva. O Conselho deverá tomar decisões nesta matéria depois de consultar o Parlamento Europeu.

(25)

Da natureza das normas comuns respeitantes a ambos os conceitos de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático dos conceitos depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território.

(26)

Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros deverão garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação do seu estatuto e tenham a possibilidade de apresentar as suas observações antes de as autoridades poderem proferir uma decisão fundamentada de retirada desse estatuto. Todavia, deverão ser autorizadas derrogações a essas garantias, caso os motivos que presidem à cessação do estatuto de refugiado não se relacionem com uma alteração das condições em que se fundara o seu reconhecimento.

(27)

Um dos princípios fundamentais do direito comunitário implica que as decisões relativas a um pedido de asilo e à retirada do estatuto de refugiado sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o do Tratado. A eficácia do recurso, também no que respeita à apreciação dos factos pertinentes, depende do sistema administrativo e judicial de cada Estado-Membro no seu todo.

(28)

De harmonia com o artigo 64.o do Tratado, a presente directiva não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

(29)

A presente directiva não abrange os procedimentos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (5).

(30)

A aplicação da presente directiva deverá ser sujeita a avaliações regulares com uma periodicidade máxima de dois anos.

(31)

Como o objectivo da presente directiva, designadamente a criação de normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(32)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 24 de Janeiro de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente directiva.

(33)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 14 de Fevereiro de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente directiva.

(34)

Nos termos do artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

«Convenção de Genebra», a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;

b)

«Pedido» ou «pedido de asilo», um pedido apresentado por um nacional de país terceiro ou apátrida que possa ser considerado um pedido de protecção internacional dirigido a um Estado-Membro, ao abrigo da Convenção de Genebra. Presume-se que qualquer pedido de protecção internacional é um pedido de asilo, salvo se a pessoa em questão requerer expressamente outro tipo de protecção que possa ser objecto de um pedido distinto;

c)

«Requerente» ou «requerente de asilo», o nacional de país terceiro ou apátrida que apresentou um pedido de asilo relativamente ao qual não foi ainda proferida uma decisão final;

d)

«Decisão final», a decisão que determina se o estatuto de refugiado pode ser concedido ao nacional de país terceiro ou apátrida, por força da Directiva 2004/83/CE, e que já não é susceptível de recurso no âmbito do capítulo V da presente directiva, independentemente de esse recurso permitir aos requerentes permanecer no Estado-Membro em causa na pendência da respectiva conclusão, sob reserva do anexo III da presente directiva;

e)

«Órgão de decisão», qualquer órgão parajudicial ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de asilo e competente para proferir uma decisão em primeira instância sobre esses pedidos, sob reserva do anexo I;

f)

«Refugiado», o nacional de país terceiro ou apátrida que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.o da Convenção de Genebra, tal como enunciados na Directiva 2004/83/CE;

g)

«Estatuto de refugiado», o reconhecimento por um Estado-Membro de um nacional de país terceiro ou apátrida como refugiado;

h)

«Menor não acompanhado», uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; estão incluídos os menores abandonados após a entrada no território dos Estados-Membros;

i)

«Representante», a pessoa que age em nome de uma organização que representa um menor não acompanhado, na qualidade de tutor legal; a pessoa que age em nome de uma organização nacional responsável pela assistência e bem-estar dos menores, ou qualquer outro representante adequado designado para defender os interesses do menor não acompanhado;

j)

«Retirada do estatuto de refugiado», a decisão proferida por uma autoridade competente que revoga, suprime ou recusa a renovação do estatuto de refugiado a uma pessoa, nos termos da Directiva 2004/83/CE;

k)

«Permanência no Estado-Membro», a permanência no território do Estado-Membro em que o pedido de asilo foi apresentado ou esteja a ser examinado, incluindo a fronteira e as zonas de trânsito desse território.

a)

Tratar os casos em que se pondere a possibilidade de transferir o requerente para outro Estado, de acordo com as regras que estabelecem critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo, até ao momento da transferência ou da recusa, pelo Estado requerido, de assumir responsabilidade ou receber o requerente;

b)

Proferir uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais de segurança, desde que o órgão de decisão seja previamente consultado quanto à questão de saber se o requerente preenche as condições para ser considerado refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE;

c)

Proceder a uma apreciação preliminar, nos termos do artigo 32.o, desde que essa autoridade tenha acesso ao processo do requerente, referente ao pedido anterior;

d)

Tratar os casos no âmbito dos procedimentos previstos no n.o 1 do artigo 35.o;

e)

Recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 35.o, sob reserva das condições aí enunciadas;

f)

Determinar se um requerente entrou ou procura entrar no Estado-Membro a partir de um país terceiro seguro nos termos do artigo 36.o, sob reserva das condições enunciadas nesse artigo.

a)

Os casos em que um menor pode apresentar um pedido em seu próprio nome;

b)

Os casos em que o pedido de um menor não acompanhado deve ser apresentado por um representante, em conformidade com alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o;

c)

Os casos em que a apresentação de um pedido de asilo se presume constituir igualmente a apresentação de um pedido de asilo para um solteiro menor.

a)

Os pedidos sejam apreciados e as decisões proferidas de forma individual, objectiva e imparcial;

b)

Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes, tal como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre a situação geral nos países de origem dos requerentes de asilo e, sempre que necessário, nos países por onde estes tenham transitado, e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela pronúncia de decisões;

c)

Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela pronúncia de decisões tenham conhecimento das normas pertinentes aplicáveis em matéria de direito de asilo e de refugiados.

a)

Ser informados, numa língua que seja razoável presumir que compreendam, do procedimento a seguir e dos respectivos direitos e obrigações durante o processo, bem como das eventuais consequências do não cumprimento dessas obrigações e da sua falta de cooperação com as autoridades. Os requerentes devem ser informados acerca dos prazos, bem como dos meios ao seu dispor para cumprirem a obrigação de apresentação dos elementos a que se refere o artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE. Estas informações devem ser dadas a tempo de lhes permitir exercer os direitos garantidos pela presente directiva e cumprir as obrigações a que se refere o artigo 11.o;

b)

Beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para apresentarem as suas pretensões às autoridades competentes. Os Estados-Membros considerarão que tal será necessário, pelo menos quando o órgão de decisão convocar o requerente para a entrevista referida nos artigos 12.o e 13.o e não puder ser assegurada a comunicação adequada sem tais serviços. Neste e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, os serviços de interpretação são custeados por fundos públicos;

c)

Não lhes ser recusada a possibilidade de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização que actue em nome do ACNUR no território do Estado-Membro nos termos de um acordo com esse Estado-Membro;

d)

Ser avisados, num prazo razoável, da decisão proferida pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de asilo. Caso o requerente se faça representar por um advogado ou outro consultor, os Estados-Membros podem optar por notificar da decisão directamente o representante em vez de o requerente de asilo;

e)

Ser informados do resultado da decisão proferida pelo órgão de decisão, numa língua que seja razoável presumir que compreendam, caso não se façam assistir nem representar por um advogado ou outro consultor, nem disponham de assistência jurídica gratuita. As informações fornecidas devem incluir as possibilidades de recurso contra uma decisão negativa nos termos do n.o 2 do artigo 9.o

a)

Os requerentes de asilo devam contactar as autoridades competentes ou comparecer pessoalmente junto destas, imediatamente ou em momento determinado;

b)

Os requerentes de asilo devam entregar os documentos em sua posse relevantes para a apreciação do pedido, como os passaportes;

c)

Os requerentes de asilo devam informar, logo que possível, as autoridades competentes sobre o seu local de residência ou a sua morada actual e comunicar-lhes qualquer alteração desses dados, o mais rapidamente possível. Os Estados-Membros podem prever que o requerente seja obrigado a aceitar qualquer comunicação no local de residência ou na morada mais recente que tenha indicado como tal;

d)

As autoridades competentes possam revistar o requerente e os objectos que transportar;

e)

As autoridades competentes possam tirar fotografias do requerente; e

f)

As autoridades competentes possam gravar as declarações orais do requerente, desde que este seja previamente informado desse facto.

a)

O órgão de decisão puder pronunciar-se favoravelmente com base nos elementos de prova disponíveis; ou

b)

A autoridade competente já tiver tido uma reunião com o requerente para o ajudar a preencher o seu pedido ou fornecer as informações essenciais relativas ao pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE; ou

c)

O órgão de decisão, com base numa análise completa das informações prestadas pelo requerente, considerar que o pedido é infundado, nos casos em que se reúnam as circunstâncias mencionadas nas alíneas a), c), g), h) e j) do n.o 4 do artigo 23.o

a)

Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista possua competência suficiente para considerar as circunstâncias de ordem geral ou pessoal do pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ou a vulnerabilidade do requerente; e

b)

Escolhem um intérprete capaz de assegurar a comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, caso exista outra língua que seja razoável presumir que compreenda e na qual possa comunicar.

a)

Para processos instaurados junto de um órgão jurisdicional em conformidade com o capítulo V e não para eventuais recursos ou revisões judiciais posteriores previstos na legislação nacional, incluindo reapreciações na sequência de recursos ou revisões judiciais posteriores; e/ou

b)

Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou

c)

Aos advogados ou outros consultores especificamente designados pela legislação nacional para assistir e/ou representar os requerentes de asilo; e/ou

d)

Se for provável obter ganho de causa no recurso ou na revisão judicial.

a)

Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de assistência jurídica e/ou representação gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação;

b)

Prever, no que respeita aos honorários e outros encargos, que o tratamento concedido aos requerentes não seja mais favorável que o geralmente dispensado aos seus nacionais em matérias atinentes à assistência jurídica.

a)

Assim que possível, tomar medidas para garantir que o menor não acompanhado disponha de um representante que o represente e/ou assista no que se refere à apreciação do pedido. Esse representante pode ser o representante referido no artigo 19.o da Directiva 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (7);

b)

Assegurar que seja dada ao representante a oportunidade de informar o menor não acompanhado do significado e das eventuais consequências da entrevista pessoal e, se adequado, da forma de se preparar para a entrevista pessoal. Os Estados-Membros autorizam o representante a estar presente nessa entrevista e a fazer perguntas e comentários no quadro fixado pela pessoa que conduz a entrevista.

a)

Tiver com toda a probabilidade atingido a maioridade antes da pronúncia de uma decisão em primeira instância; ou

b)

Puder valer-se gratuitamente de um advogado ou outro consultor, aceite nessa qualidade pelo direito interno, para o desempenho das tarefas acima confiadas ao representante; ou

c)

For ou tiver sido casado.

a)

Quando um menor não acompanhado tiver uma entrevista pessoal sobre o seu pedido de asilo, nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 14.o, essa entrevista seja conduzida por uma pessoa com os conhecimentos necessários sobre as necessidades especiais dos menores;

b)

A decisão do órgão de decisão relativa ao pedido apresentado por um menor não acompanhado seja preparada por funcionários com os conhecimentos necessários sobre as necessidades especiais dos menores não acompanhados.

a)

Os menores não acompanhados sejam informados, antes da apreciação do respectivo pedido de asilo, e numa língua que seja razoável presumir que compreendam, da possibilidade de a sua idade ser determinada através de um exame médico. Esta comunicação deve incluir informação sobre o método do exame médico e as eventuais consequências do seu resultado para a apreciação do pedido de asilo, bem como as consequências da recusa do menor não acompanhado a submeter-se ao exame médico;

b)

O menor não acompanhado e/ou o seu representante consintam na realização de um exame para determinar a idade do menor em causa; e

c)

A decisão de indeferir um pedido de asilo de um menor não acompanhado que recuse submeter-se ao exame médico não seja tomada exclusivamente com base nessa recusa.

a)

Não respondeu a pedidos para fornecer informação essencial para o seu pedido, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE, ou não compareceu na entrevista pessoal prevista nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, excepto se o requerente demonstrar num prazo razoável que a falta de resposta ou de comparência se deveram a circunstâncias alheias à sua vontade;

b)

Desapareceu ou se ausentou sem autorização do local onde vivia ou estava detido, sem ter contactado as autoridades competentes num prazo razoável, ou não cumpriu obrigações de se apresentar ou outras obrigações de comunicar, num prazo razoável.

a)

Tenha acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsito de aeroportos e portos;

b)

Tenha acesso às informações sobre pedidos de asilo individuais, sobre o andamento do processo e sobre as decisões tomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo;

c)

Apresente as suas observações, no exercício das funções de vigilância que lhe incumbem por força do artigo 35.o da Convenção de Genebra, às autoridades competentes no que respeita a pedidos de asilo individuais, em qualquer fase do procedimento.

a)

Não divulgam directamente aos alegados perseguidores do requerente de asilo informações sobre os pedidos de asilo individuais ou o facto de ter sido apresentado um pedido de asilo;

b)

Não obtêm informações provenientes dos alegados perseguidores de modo que lhes permita serem directamente informados do facto de ter sido introduzido um pedido pelo requerente em causa e que ponha em perigo a integridade física do requerente e das pessoas a seu cargo, ou a liberdade e segurança de familiares que ainda vivam no país de origem.

a)

Informado do atraso; ou

b)

Receba, a seu pedido, informações sobre o prazo no qual é de prever que seja proferida uma decisão sobre o seu pedido. Essa informação não obriga o Estado-Membro a proferir uma decisão nesse prazo.

a)

O requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, tiver evocado apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado em conformidade com a Directiva 2004/83/CE; ou

b)

O requerente não preencher claramente as condições para ser considerado refugiado ou para lhe ser concedido o estatuto de refugiado num Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2004/83/CE; ou

c)

O pedido de asilo for considerado infundado:

d)

O requerente tiver induzido em erro as autoridades, apresentando informações ou documentos falsos ou ocultando informações ou documentos importantes a respeito da sua identidade e/ou nacionalidade susceptíveis de terem um impacto negativo na decisão; ou

e)

O requerente tiver apresentado outro pedido de asilo com outros dados pessoais; ou

f)

O requerente não tiver apresentado informações que permitam determinar, com um grau razoável de certeza, a sua identidade ou nacionalidade ou se for provável que, de má fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem susceptíveis de contribuírem para a determinação da sua identidade ou nacionalidade; ou

g)

O requerente tiver feito declarações incoerentes, contraditórias, inverosímeis ou insuficientes que retirem claramente credibilidade à alegação de ter sido alvo de perseguição nos termos da Directiva 2004/83/CE; ou

h)

O requerente tiver apresentado um pedido subsequente sem invocar novos factos pertinentes relativamente às suas circunstâncias específicas ou à situação no seu país de origem; ou

i)

O requerente não tiver apresentado o pedido mais cedo, sem motivos válidos, tendo tido a possibilidade de o fazer; ou

j)

O requerente apresentar o pedido apenas com o intuito de atrasar ou impedir a aplicação de uma decisão anterior ou iminente que se traduza no seu afastamento; ou

k)

O requerente, sem motivos válidos, não tiver cumprido as obrigações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE, ou nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 11.o e no n.o 1 do artigo 20.o da presente directiva; ou

l)

O requerente tiver entrado ou prolongado ilegalmente a sua permanência no território do Estado-Membro e, sem motivo válido, não se tiver apresentado às autoridades assim que possível, dadas as circunstâncias da sua entrada no território; ou

m)

O requerente representar um perigo para a segurança pública ou para a ordem pública do Estado-Membro; ou o requerente tiver sido objecto de uma decisão executória de expulsão por razões graves de segurança pública e de ordem pública, por força do direito interno; ou

n)

O requerente recusar sujeitar-se ao registo obrigatório das suas impressões digitais de acordo com o direito comunitário e/ou interno pertinente; ou

o)

O pedido tiver sido apresentado por um solteiro menor abrangido pela alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o quando o pedido dos progenitores ou do progenitor responsável pelo menor tiver sido indeferido e não tiverem sido apresentados novos elementos pertinentes a respeito das suas circunstâncias particulares ou da situação no seu país de origem.

a)

Uma apreciação preliminar para efeitos do tratamento dos processos considerados no âmbito da secção IV;

b)

Procedimentos para efeitos do tratamento de processos considerados no âmbito da secção V.

a)

Outro Estado-Membro tiver concedido o estatuto de refugiado;

b)

Um país, que não um Estado-Membro, for considerado o primeiro país de asilo para o requerente, nos termos do artigo 26.o;

c)

Um país, que não um Estado-Membro, for considerado país terceiro seguro para o requerente, nos termos do artigo 27.o;

d)

O requerente for autorizado a permanecer no Estado-Membro em causa por outros motivos e, em resultado desse facto, tiver beneficiado de um estatuto que lhe confere direitos e benefícios equivalentes aos do estatuto de refugiado por força da Directiva 2004/83/CE;

e)

O requerente for autorizado a permanecer no território do Estado-Membro em causa por outros motivos que o protejam contra a repulsão na pendência do resultado de um procedimento para a determinação do estatuto, nos termos da alínea d);

f)

O requerente tiver apresentado um pedido idêntico posterior à pronúncia de uma decisão final;

g)

Uma pessoa a cargo do requerente tiver introduzido um pedido depois de ter consentido, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o, que o seu caso fosse abrangido por um pedido feito em seu nome e não existam elementos relativos à situação dessa pessoa que justifiquem um pedido separado.

a)

Tiver sido reconhecido nesse país como refugiado e possa ainda beneficiar dessa protecção; ou

b)

Usufruir de outro modo, nesse país, de protecção suficiente, incluindo o benefício do princípio da não repulsão;

a)

Não ameaça da vida e liberdade em virtude da raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política;

b)

Respeito do princípio da não repulsão nos termos da Convenção de Genebra;

c)

Respeito da proibição do afastamento em violação do direito de não ser objecto de tortura nem de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes consagrado na legislação internacional; e

d)

Concessão da possibilidade de pedir o estatuto de refugiado e de, se a pessoa for considerada refugiada, receber protecção em conformidade com a Convenção de Genebra.

a)

Regras que exijam uma ligação entre o requerente de asilo e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país;

b)

Regras sobre a metodologia pela qual as autoridades competentes se certificam de que o conceito de país terceiro seguro pode ser aplicado a determinado país ou a determinado requerente. Essa metodologia inclui a análise casuística da segurança do país para determinado requerente e/ou a designação nacional de países considerados geralmente seguros;

c)

Regras, nos termos do direito internacional, que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente e que, no mínimo, autorizem o requerente a contestar a aplicação do conceito de país terceiro seguro, com o fundamento de que seria submetido a tortura, tratamento ou pena cruel, desumana ou degradante.

a)

Informar do facto o requerente; e

b)

Fornecer ao requerente um documento que informe as autoridades do país terceiro de que o pedido não foi apreciado quanto ao fundo.

a)

Perseguição, conforme definida no artigo 9.o da Directiva 2004/83/CE; nem de

b)

Tortura, pena ou tratamento desumano ou degradante.

a)

Esse requerente tiver a nacionalidade desse país; ou

b)

Esse requerente for apátrida e tiver tido anteriormente a sua residência habitual nesse país;

a)

Após retirada ou desistência de um pedido anterior, nos termos dos artigos 19.o ou 20.o;

b)

Após uma decisão sobre o pedido anterior. Os Estados-Membros podem igualmente optar por este procedimento apenas depois de tomada a decisão final.

a)

Obrigar o requerente em questão a indicar os factos e a apresentar os elementos de prova que justifiquem um novo procedimento;

b)

Exigir a apresentação de novas informações pelo requerente em questão, num prazo determinado após a sua obtenção pelo requerente;

c)

Permitir a apreciação preliminar do pedido exclusivamente com base em observações escritas, sem entrevista pessoal.

a)

O requerente seja informado de forma adequada do resultado da apreciação preliminar e, caso a apreciação do seu pedido não seja prosseguida, dos motivos de tal decisão, bem como das possibilidades de recurso ou de revisão da decisão;

b)

Caso se verifique uma das situações mencionadas no n.o 2 do artigo 32.o, o órgão de decisão em causa aprecia o pedido subsequente, em conformidade com as disposições do capítulo II, com a maior brevidade possível.

a)

Sejam autorizadas a permanecer na fronteira ou nas zonas de trânsito do Estado-Membro, sem prejuízo do artigo 7.o;

b)

Sejam imediatamente informadas dos seus direitos e obrigações, descritos na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o;

c)

Tenham acesso, se necessário, aos serviços de um intérprete, como previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o;

d)

Sejam entrevistadas, antes de a autoridade competente tomar uma decisão no âmbito desses procedimentos relativamente ao seu pedido de asilo, por pessoas com conhecimento adequado das normas pertinentes aplicáveis no domínio do direito de asilo e dos refugiados, tal como previsto nos artigos 12.o, 13.o e 14.o;

e)

Possam consultar um advogado ou consultor admitido ou autorizado como tal, nos termos do direito interno, como previsto no n.o 1 do artigo 15.o; e

f)

Tenham um representante nomeado no caso de menores não acompanhados, como previsto no n.o 1 do artigo 17.o, a menos que se aplique o n.o 2 ou 3 do artigo 17.o

a)

Tiver ratificado a Convenção de Genebra sem qualquer limitação geográfica e respeitar as suas disposições;

b)

Dispuser de um procedimento de asilo previsto na lei;

c)

Tiver ratificado a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respeitar as suas disposições, nomeadamente as normas relativas aos recursos efectivos; e

d)

Tiver sido designado como tal pelo Conselho, nos termos do n.o 3.

a)

Informar do facto o requerente; e

b)

Fornecer ao requerente um documento que informe as autoridades do país terceiro, na língua desse país, de que o pedido não foi apreciado quanto ao fundo.

a)

Ser informada por escrito de que a autoridade competente está a reapreciar o preenchimento das condições para ser considerada refugiado, bem como das razões que estão na base dessa reapreciação; e

b)

Poder, numa entrevista pessoal, de acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o, ou por escrito, apresentar motivos pelos quais o seu estatuto de refugiado não deve ser retirado.

c)

A autoridade competente possa obter informações precisas e actualizadas de várias fontes, como, se for caso disso, do ACNUR, sobre a situação geral existente nos países de origem das pessoas em causa; e

d)

As informações recolhidas sobre o caso individual para efeitos de reapreciação do estatuto de refugiado não sejam obtidas dos perseguidores de forma que implique a informação directa desses agentes de que a pessoa em causa é um refugiado cujo estatuto está em reapreciação, ou que ponha em perigo a integridade física da pessoa e das pessoas a seu cargo, ou a liberdade e segurança dos seus familiares que ainda vivam no país de origem.

a)

Da decisão proferida sobre o seu pedido de asilo, incluindo a decisão:

b)

Da recusa de reabertura da apreciação de um pedido após o termo dessa apreciação em aplicação dos artigos 19.o e 20.o;

c)

Da decisão de não prosseguir a apreciação do pedido subsequente, de acordo com os artigos 32.o e 34.o;

d)

Da decisão de recusa de entrada, no âmbito dos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 35.o;

e)

Da decisão de retirar o estatuto de refugiado, de acordo com o artigo 38.o

a)

Se o recurso nos termos do n.o 1 permite aos requerentes permanecerem no Estado-Membro, na pendência da respectiva decisão; e

b)

A possibilidade de recurso judicial ou de medidas de protecção, caso o recurso nos termos do n.o 1 não permita aos requerentes permanecerem no Estado-Membro em causa na pendência da respectiva decisão. Os Estados-Membros podem igualmente prever um recurso ex officio; e

c)

Os motivos para contestar uma decisão ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o, de acordo com a metodologia aplicada ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 27.o

13.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/35

(1)

A participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder (1) e na Convenção respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba (2) (a seguir designadas por «Convenções do Óder e do Elba») era necessária pelo facto de as duas Convenções terem sido concluídas com países terceiros e respeitarem a matérias abrangidas pela política comunitária do ambiente.

(2)

A partir de 1 de Maio de 2004, na sequência da adesão da República da Polónia e da República Checa à União Europeia, todos os Estados que são Partes Contratantes nas Convenções do Óder e do Elba são Estados-Membros da União Europeia. Logo, deixou de existir fundamento para que a Comunidade esteja vinculada por essas Convenções. A partir desse momento, a participação da Comunidade deixou de ser necessária ou justificada.

(3)

Além disso, o alargamento da União Europeia teve por efeito a transformação radical do relacionamento jurídico entre as partes contratantes. A partir da adesão, os objectivos que estão na base das Convenções do Óder e do Elba podem ser alcançados através de medidas legislativas comunitárias.

(4)

O Acto de Adesão de 2003 não inclui nenhuma disposição que especificamente preveja esta situação, pelo que se torna necessário adoptar as medidas necessárias nos termos do seu artigo 57.o, que permite a correcção deste tipo de omissões.

(5)

Assim, deverá indicar-se claramente que, com efeitos a contar da data da adesão, a Comunidade deixou de ser parte nas Convenções do Óder e do Elba e que poderá ser necessário adoptar determinadas medidas de carácter transitório,

13.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 326/37

(1)

A Directiva 68/414/CEE do Conselho (1) obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.

(2)

As perdas na produção de petróleo bruto e de produtos petrolíferos causadas pelo furacão Katrina perturbaram o aprovisionamento mundial de petróleo, afectando igualmente o aprovisionamento comunitário.

(3)

No seguimento do furacão Katrina, a Agência Internacional da Energia (AIE) pediu a alguns Estados-Membros que participassem numa acção colectiva inicial internacional de resposta às perturbações do aprovisionamento causadas pelo furacão, destinada a colmatar as perdas na produção de petróleo durante o período de 2 de Setembro a 2 de Outubro de 2005, mas que poderá no entanto implicar uma acção continuada para lá de 2 de Outubro de 2005 por parte de alguns Estados-Membros.

(4)

Os Estados-Membros que não são membros da AIE expressaram o seu apoio às medidas de emergência adoptadas pelos Estados-Membros envolvidos na libertação das existências.

(5)

A participação na acção colectiva inicial poderá resultar na redução das existências de segurança de petróleo de alguns Estados-Membros para um nível inferior aos mínimos obrigatórios definidos pela Directiva 68/414/CEE.

(6)

O segundo parágrafo do artigo 7.o da Directiva 68/414/CEE exige que os Estados-membros se abstenham de realizar, antes da consulta prevista no primeiro parágrafo do mesmo artigo, levantamentos sobre as existências que tenham por efeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.

(7)

Não se prevê que as quantidades a libertar pelos Estados-Membros a partir das existências de segurança de petróleo venham a ter como consequência a diminuição das existências globais de segurança da Comunidade para níveis abaixo do nível mínimo obrigatório.

(8)

O nível global das existências de segurança de gasolinas (categoria I) na Comunidade é bastante superior ao nível mínimo obrigatório e muito maior, em termos do número de dias do consumo interno diário médio da Comunidade, do que o nível das existências de gasóleos (categoria II).

(9)

Logo que esteja terminada a libertação das existências, os Estados-Membros terão de repor as suas existências de segurança de petróleo nos níveis mínimos obrigatórios. A fim de evitar sujeitar o mercado do petróleo a uma pressão desnecessária, essa reposição deverá ter lugar ao longo de um período bastante alargado, incluindo 2006.

(10)

O artigo 1.o da Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (2), indica que os poderes concedidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em caso de dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos lhes devem permitir, entre outras medidas, restringir de forma específica ou global o consumo.

(11)

O artigo 3.o da Directiva 73/238/CEE determina que os Estados-Membros e a Comissão devem proceder a consultas no quadro de um grupo (o Grupo de Aprovisionamento de Petróleo), de modo a assegurar a coordenação das medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros com base no artigo 1.o da mesma directiva.

(12)

As medidas referidas na presente recomendação correspondem aos resultados das consultas conduzidas nos termos do primeiro parágrafo do artigo 7.o da Directiva 68/414/CEE e do artigo 3.o da Directiva 73/238/CEE,

1)

No âmbito dos seus planos de libertação das existências de segurança de petróleo no seguimento da perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina, os Estados-Membros devem privilegiar a libertação de existências de gasolinas da categoria I sobre a libertação de existências de gasóleos da categoria II.

2)

Os Estados-Membros devem avançar com os seus planos de libertação das existências de segurança de petróleo, a fim de participarem na acção colectiva internacional de resposta à perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina, devido às perdas na produção de petróleo durante o período entre 2 de Setembro e 2 de Outubro de 2005, mesmo que essa libertação de existências resulte, temporariamente, na redução das respectivas existências de segurança de petróleo para níveis abaixo do nível mínimo obrigatório.

3)

Os Estados-Membros devem repor as suas existências de segurança de petróleo em coordenação com a Comissão, o que facilitará a adopção de regimes flexíveis por parte de cada um dos Estados-Membros, em função das condições de mercado. Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos de reposição das existências a partir do momento em que tenham concluído as libertações de existências de segurança de petróleo que pretendam realizar.

4)

Durante as reuniões do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo, a partir da reunião que se irá realizar antes do final de 2005, os Estados-Membros devem explorar a possibilidade de aplicação de medidas para a restrição do consumo de petróleo, incluindo medidas de restrição da procura, caso ocorram novas perturbações do aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros devem analisar, em particular, dois conjuntos separados de medidas de restrição, um com medidas menos severas e altamente rentáveis, aplicável em caso de perturbação menor do aprovisionamento de petróleo, e outro para aplicação em caso de perturbação grave desse aprovisionamento. Os Estados-Membros devem assumir o compromisso de coordenar a aplicação dessas medidas através do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo.

5)

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

13.12.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 326/39

(1)

A Directiva 2002/54/CE estabelece determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de beterrabas. Esta directiva estabelece igualmente que, de acordo com certas condições, os Estados-Membros podem ser completa ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar a directiva.

(2)

As sementes de beterrabas não são habitualmente reproduzidas nem comercializadas em Chipre e em Malta. Além disso, o crescimento das sementes de beterrabas tem uma importância económica mínima nos países mencionados supra.

(3)

Desde que essas condições se mantenham, os Estados-Membros em causa devem ser dispensados da obrigação de aplicar as disposições da Directiva 2002/54/CE ao material em questão.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

13.12.2005   

PT

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L 326/40

«b)

JVC

«b)

JVC

13.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/40

1)

Na página 50, na designação da empresa «Hitachi», na coluna «Visor»:

São aditadas as entradas «GM-9 (1)» e «GM-51 (1)».

2)

Na página 52, na designação da empresa «JVC», na coluna «Visor»: