26.1.2006   

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L 22/1

(1)

Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço («produto em causa») originários, designadamente, da Índia.

(2)

Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame por caducidade das medidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da Índia, deveriam ser mantidas em vigor.

(3)

Pela Decisão 1999/572/CE (4), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd que, entretanto, passou a designar-se Usha Martin Ltd («UML»). Esta mudança de nome não teve qualquer impacto sobre as actividades da empresa.

(4)

Na sequência do referido compromisso, as importações, para a Comunidade, do tipo de cabos de aço abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compromisso»), originário da Índia e produzido pela UML ou por qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo, passaram a beneficiar da isenção dos direitos anti-dumping definitivos.

(5)

A este respeito, convém referir que, durante o período de inquérito que levou à instituição de medidas anti-dumping definitivas, a UML não havia exportado para a Comunidade certos tipos de cabos de aço que actualmente produz, pelo que os mesmos não foram abrangidos pela isenção concedida ao abrigo do compromisso. Por conseguinte, os tipos de cabos de aço em causa estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.

(6)

O compromisso oferecido pela UML obriga, designadamente, a empresa (bem como qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo) a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade, a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação nele especificados. Estes níveis de preços eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. Os preços de revenda do produto abrangido pelo compromisso praticados por importadores coligados relativamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, devidamente ajustados a fim de ter em conta as despesas de venda, os encargos gerais e as despesas administrativas bem como uma margem razoável de lucro, devem igualmente situar-se a níveis que eliminem os efeitos prejudiciais do dumping.

(7)

Nos termos do compromisso, a UML é igualmente obrigada a facultar regularmente à Comissão informações pormenorizadas, sob a forma de relatórios trimestrais sobre as suas vendas na Comunidade (e sobre as revendas na Comunidade, por partes coligadas) do produto em causa originário da Índia. Esses relatórios devem incluir, não só os produtos que, ao abrigo do compromisso, beneficiam da isenção do direito anti-dumping, mas também os tipos de cabos de aço que, não estando cobertos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito.

(8)

Salvo indicação em contrário, a Comissão considera que os relatórios de vendas apresentados pela UML (e os relatórios das revendas efectuadas pelas empresas coligadas estabelecidas na Comunidade) são completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos.

(9)

A UML tomou igualmente conhecimento do facto de que a concessão da isenção dos direitos anti-dumping no âmbito do compromisso está subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros da Comunidade, de uma «factura ao abrigo do compromisso». Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para as vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping.

(10)

O compromisso prevê, também, que os respectivos termos e disposições são aplicáveis a qualquer empresa coligada com a UML em qualquer parte do mundo.

(11)

A fim de garantir o respeito dos termos do compromisso, a UML concordou igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, bem como às instalações de quaisquer empresas coligadas, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.

(12)

Foram efectuadas visitas de verificação às instalações da UML na Índia e às de uma empresa coligada estabelecida no Dubai (Brunton Wolf Wire Ropes FZE — «BWWR»).

(13)

A verificação nas instalações da empresa indiana revelou que volumes significativos de vendas dos tipos do produto em causa não abrangidos pelo compromisso tinham sido omitidos nos relatórios trimestrais de venda apresentados à Comissão por força do compromisso, não obstante o facto de terem sido vendidas pela UML a importadores coligados no Reino Unido e na Dinamarca e incluídas em facturas ao abrigo do compromisso.

(14)

Durante a visita de verificação à empresa no Dubai, observou-se que certos tipos de cabos aço haviam sido exportados de Dubai para a Comunidade e declarados, quando da importação para a Comunidade, como sendo originários dos Emirados Árabes Unidos, se bem que, na realidade, fossem de origem indiana e estivessem, por conseguinte, sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da Índia. As mercadorias em causa não tinham sido incluídas nos relatórios trimestrais de vendas ao abrigo do compromisso nem, como o admitiu a própria empresa, sujeitas ao pagamento do direito anti-dumping. Além disso, as mercadorias tinham sido vendidas ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços inferiores ao preço mínimo de importação.

(15)

A natureza das violações constatadas é explicada de forma mais pormenorizada na Decisão 2006/38/CE da Comissão (5).

(16)

Tendo em conta essas violações a Comissão denunciou, pela Decisão 2006/38/CE, a aceitação do compromisso oferecido pela empresa Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd, actualmente designada por Usha Martin Ltd (código adicional Taric A024). Por conseguinte, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa exportado para a Comunidade pela referida empresa.

(17)

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao compromisso. Uma vez que o referido inquérito concluiu com uma determinação final de dumping e de prejuízo, tal como exposto no Regulamento (CE) n.o 1796/1999, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao nível e segundo as modalidades impostas pelos referido regulamento, ou seja, 23,8 % do preço líquido, CIF franco-fronteira comunitária, não desalfandegado.

(18)

Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 deve ser alterado em conformidade,

26.1.2006   

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L 22/3

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão dos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos TARIC 6302210081, 6302210089), ex 6302 22 90 (código TARIC 6302229019), ex 6302 31 00 (código TARIC 6302310090), e ex 6302 32 90 (código TARIC 6302329019) originárias da Índia. Tendo em conta o grande número de empresas que colaboraram, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores, tendo, para as empresas incluídas na amostra, sido instituídas taxas do direito individuais que variaram entre 4,4 % e 10,4 %, e, para a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra, fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi instituída uma taxa do direito de 10,4 %.

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador na Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento para a Comunidade durante o período de inquérito (de 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) (o «primeiro critério»), de que não está coligado a qualquer exportador ou produtor na Índia que esteja sujeito às medidas de compensação instituídas pelo referido regulamento (o «segundo critério»), e de que exportou efectivamente os produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto (o «terceiro critério»), o n.o 3 do artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho (3) acrescenta quinze empresas à lista de produtores/exportadores que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 74/2004.

(4)

Treze empresas indianas solicitaram um tratamento idêntico («estatuto de novo exportador») ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra.

(5)

Quatro das empresas indianas que haviam solicitado o estatuto de «novo exportador» não responderam ao questionário e uma não forneceu as informações complementares que lhe haviam sido solicitadas pelo facto de não ter fornecido respostas completas ao questionário. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004, pelo que os seus pedidos foram rejeitados.

(6)

As restantes oito empresas responderam ao questionário destinado a verificar se cumpriam o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho.

(7)

Os elementos de prova fornecidos por cinco dos produtores/exportadores indianos acima mencionados foram considerados suficientes para lhes ser concedida a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %, e, consequentemente, para as acrescentar à lista de produtores/exportadores que figura no anexo (o «anexo») do Regulamento (CE) n.o 74/2004.

(8)

Dos três produtores/exportadores indianos restantes, dois exportaram o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (ou seja, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002) e um não conseguiu fornecer elementos de prova de que não havia exportado para a Comunidade durante o período de inquérito.

(9)

Nestas circunstâncias, considerou-se que, no caso das três empresas acima referidas, pelo menos o primeiro dos critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 não foi cumprido. Por conseguinte, os respectivos pedidos foram rejeitados.

(10)

As empresas cujo estatuto de novo exportador não foi aceite foram informadas dos motivos da decisão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito.

(11)

Todos os argumentos e observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,

26.1.2006   

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L 22/5

(1)

Em Julho de 2002, pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2002 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Na mesma data, pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2002 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia («medidas em vigor»).

(2)

No contexto dos referidos processos, pela Decisão 2002/611/CE (5), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt Ltd («empresa»).

(3)

Em Junho de 2003, a Comissão deu início a um reexame «anti-absorção», ao abrigo do artigo 12.o do regulamento anti-dumping de base, no que respeita às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China («RPC») (6).

(4)

Em Dezembro de 2003, a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso voluntariamente. Nessa conformidade, pela Decisão 2004/255/CE (7), a Comissão revogou a sua decisão que aceitava o compromisso.

(5)

Em Fevereiro de 2004, o Regulamento (CE) n.o 236/2004 do Conselho (8) concluiu o inquérito «anti-absorção» («inquérito anti-absorção») no que respeita às importações de ácido sulfanílico originário da RPC, determinando o aumento da taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável à RPC de 21 % para 33,7 %.

(6)

Em Dezembro de 2004, após a conclusão do inquérito anti-absorção, a empresa apresentou um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo, respectivamente, do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, cujo âmbito se limitava ao exame da aceitabilidade de um compromisso oferecido pela referida empresa.

(7)

A empresa alegou que o seu desejo inicial de denunciar o compromisso resultava do facto de, após a instituição das medidas em 2002, os exportadores chineses terem absorvido os direitos anti-dumping instituídos, provocando uma diminuição dos preços e impedindo a empresa de respeitar os termos do compromisso. A empresa referiu igualmente que, na sequência da conclusão do reexame «anti-absorção», se verificara um aumento da taxa do direito aplicável às importações originárias da RPC, o que possibilitara o aumento dos preços do mercado. Por conseguinte, a empresa informou a Comissão de que se disponibilizava a oferecer novamente um compromisso, nos termos e condições anteriormente propostos, que tinham sido considerados suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.

(8)

A empresa forneceu elementos de prova prima facie de que, desde a adopção das anteriores conclusões, não ocorreram mudanças estruturais susceptíveis de ter um impacto sobre a aceitabilidade e a aplicabilidade de um compromisso.

(9)

Em Abril de 2005, na sequência de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (9), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia, cujo âmbito se limitava ao exame da aceitabilidade de um compromisso oferecido pela empresa em questão.

(10)

A Comissão avisou oficialmente os representantes do país de exportação, o requerente e a indústria comunitária do início de um reexame intercalar parcial, tendo dado a todas as partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(11)

A empresa voltou a oferecer formalmente o seu compromisso inicial.

(12)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para examinar novamente a aceitabilidade deste compromisso.

(13)

O inquérito revelou que desde o inquérito inicial não tinham ocorrido alterações estruturais na empresa susceptíveis de ter um impacto negativo sobre a aceitabilidade e a aplicabilidade de um compromisso. Além disso, a experiência obtida quando da aplicação do compromisso inicial demonstrou que a empresa respeitava os termos do compromisso e que este poderia ser eficazmente controlado pela Comissão.

(14)

Não obstante, importa salientar que, desde o inquérito inicial, foram observadas diferenças significativas em termos de preços dos principais ingredientes utilizados na produção do ácido sulfanílico, nomeadamente, no que respeita à anilina e à sua principal matéria-prima que é o benzeno. Tendo em conta o que precede, para ter em conta o carácter cíclico dos preços do ácido sulfanílico, o requerente concordou em indexar o preço mínimo anteriormente oferecido de forma a eliminar razoavelmente os riscos de dumping prejudicial. Uma vez que existe uma base de dados independente com informações fiáveis sobre os preços do benzeno a nível internacional, mas que não existe uma base desse tipo para a anilina, e tendo em conta a forte correlação existente entre o preço do benzeno e o preço da anilina, a indexação baseia-se no preço do benzeno.

(15)

A indústria comunitária alegou que o requerente não deveria poder escolher a forma das medidas e, em especial, decidir respeitar um preço mínimo de importação somente quando os preços prevalecentes no mercado fossem favoráveis aos interesses da empresa. Com efeito, as empresas não deveriam ser autorizadas a alterar a forma das medidas com base na evolução do mercado. Todavia, é necessário ter devidamente em conta as circunstâncias excepcionais do caso em apreço. Assim, importa realçar que o inquérito anti-absorção revelou que a diminuição dos preços no mercado quando da denúncia voluntária do compromisso pela empresa havia sido induzida pela absorção do direito anti-dumping aplicável às importações de ácido sulfanílico originário da RPC. Por conseguinte, tendo em conta a alteração das circunstâncias resultante do inquérito anti-absorção, considera-se pertinente o desejo da empresa de voltar a estar vinculada pelo seu compromisso.

(16)

A indústria comunitária alegou ainda que a oferta do compromisso só deveria ser aceite na sequência de um reexame intercalar global, dado que uma evolução do mercado susceptível de justificar um novo compromisso seria igualmente susceptível de justificar um reexame da margem de dumping anteriormente estabelecida para a empresa. A este respeito, importa sublinhar que o âmbito do presente inquérito se limita ao exame da aceitabilidade de um compromisso oferecido pela empresa e que a Comissão não recebeu qualquer pedido de reexame intercalar de âmbito diferente. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(17)

Um utilizador sugeriu a diminuição do direito anti-dumping ou, em alternativa, para resolver o problema da reduzida disponibilidade de ácido sulfanílico puro no mercado comunitário, a introdução de um sistema de contingentes. Também neste caso, dado o âmbito limitado do presente inquérito, o pedido teve de ser rejeitado.

(18)

Tendo em conta o que precede, o compromisso é aceite pela Decisão 2006/37/CE da Comissão (10).

(19)

A fim de permitir à Comissão um controlo eficaz do cumprimento do compromisso assumido pela empresa, quando o pedido de introdução em livre prática for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação de uma factura comercial que inclua, pelo menos, as informações enumeradas no anexo. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com exactidão suficiente, se as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping ou do direito de compensação aplicável.

(20)

A fim de assegurar a observância efectiva do compromisso, os importadores devem ficar cientes de que qualquer violação do compromisso pode levar à aplicação retroactiva do direito anti-dumping ou do direito de compensação no que respeita às transacções relevantes. É, pois, necessário aplicar disposições jurídicas que prevejam a constituição de uma dívida aduaneira ao nível do direito anti-dumping ou do direito de compensação aplicável sempre que uma ou mais das condições de isenção não sejam respeitadas. Por conseguinte, será constituída uma dívida aduaneira se o declarante tiver optado por introduzir as mercadorias em livre prática, isto é, sem cobrança dos direitos anti-dumping e de compensação, e se posteriormente se concluir que foram violadas uma ou várias condições desse compromisso.

(21)

Na eventualidade de uma violação, os direitos anti-dumping e de compensação podem ser cobrados se a Comissão tiver denunciado a aceitação do compromisso em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base ou com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base, referindo-se especificamente a essa transacção e, se for caso disso, declarando inválida a factura do compromisso relevante. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 7 do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 7 do artigo 24.o do regulamento anti-subvenções de base, as autoridades aduaneiras devem informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de violação do compromisso.

(22)

Importa referir que, em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso pela Comissão, os direitos anti-dumping ou de compensação, instituídos em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento anti-subvenções de base, serão automaticamente aplicáveis em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base,

26.1.2006   

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L 22/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

26.1.2006   

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L 22/12

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

26.1.2006   

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L 22/18

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

(2)

É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte.

(3)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

26.1.2006   

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L 22/20

26.1.2006   

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L 22/21

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2)

A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 revelou que se encontram ainda disponíveis quantidades de açúcar para as obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente da Índia, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, cujos limites foram já atingidos.

(3)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,

26.1.2006   

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L 22/22

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 111/2006 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

26.1.2006   

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L 22/24

(1)

Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas são da competência dos Estados-Membros. As autorizações em causa baseiam-se, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos sobre a saúde humana e animal e da influência sobre o ambiente. A referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacto no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, sobre as pessoas e os animais, do consumo de resíduos através de culturas tratadas.

(2)

Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão.

(3)

Os LMR para os pesticidas devem ser analisados regularmente. Podem ser alterados em função de novos dados, utilizações ou informações.

(4)

Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos.

(5)

Foram notificadas à Comissão informações relativas a novas utilizações ou utilizações modificadas de diquato abrangidas pela Directiva 90/642/CEE.

(6)

A exposição ao longo da vida dos consumidores aos pesticidas referidos por via dos alimentos que possam conter resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (3). Calculou-se que os LMR em causa garantirão que a dose diária admissível não será ultrapassada.

(7)

Uma avaliação da informação disponível revelou não ser necessária nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.

(8)

Por conseguinte, importa estabelecer novos limites máximos de resíduos para o diquato.

(9)

O facto de serem fixados ou alterados esses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para o diquato em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações do diquato. Os LMR comunitários provisórios devem, então, tornar-se definitivos.

(10)

A Directiva 90/642/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

26.1.2006   

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L 22/32

(1)

Dispõe o n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno») que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se verificará se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.o do anexo II A do Regulamento Interno.

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o do anexo II A do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

(3)

O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade,

26.1.2006   

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L 22/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 390/2001 dispõe que o Conselho deve determinar, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão, que serão apresentados à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhe sejam aplicáveis.

(2)

Nessa base, o Conselho adoptou a Parceria de Adesão para a Turquia (2) em 2001 e em 2003.

(3)

A recomendação da Comissão de 2004 relativa à Turquia salientou que a União Europeia deveria continuar a acompanhar o processo de reformas políticas e propor uma Parceria de Adesão revista em 2005.

(4)

Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu concluiu que a União Europeia deveria continuar a acompanhar atentamente os progressos das reformas políticas com base numa Parceria de Adesão que estabelecesse prioridades para o processo de reforma.

(5)

Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram com a Turquia as negociações relativas à sua adesão à União Europeia. O avanço das negociações será determinado pelos progressos alcançados pela Turquia na preparação para a adesão, que serão medidos, designadamente, através da execução da Parceria de Adesão, tal como periodicamente revista.

(6)

A fim de se preparar para a adesão, a Turquia deve estabelecer um plano com um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades da Parceria de Adesão,