ISSN 1725-2601
Jornal Oficial
da União Europeia
L 41
Edição em língua portuguesa
Legislação
49.o ano
13 de Fevreiro de 2006
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ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 41 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
49.o ano |
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Índice |
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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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Conselho |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade
Conselho
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13.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 41/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2005
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo
(2006/67/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Maio de 2002, estabelece que a Comunidade e a Jordânia adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas. A alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o estabelece que as disposições aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola dos produtos agrícolas transformados. O n.o 1 do artigo 17.o estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo de uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas. |
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(2) |
Através da Recomendação n.o 1/2005 (2), o Conselho de Associação UE-Jordânia apoiou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados. |
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(3) |
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a substituição do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Associação, bem como dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. |
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(4) |
O acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Junho de 2005 deve ser aprovado. |
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(5) |
As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3), |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As medidas de execução necessárias para a aplicação dos protocolos 1 e 2 serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 3.o
1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (4), ou, se for caso disso, pelos comités instituídos nas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro instituído no artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (5) (a seguir designado «o Comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BECKETT
(1) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.
(2) JO L 228 de 3.9.2005, p. 10.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(4) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações realizadas ao abrigo do artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro («Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Maio de 2002, que estabelece que a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.
Estas negociações realizaram-se em conformidade com as disposições dos artigos 10.o, 15.o e 17.o que prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação a fim de definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, em conformidade com o objectivo de uma maior liberalização progressiva das trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.
Aquando da conclusão das negociações, as duas partes acordaram no seguinte:
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1. |
O artigo seguinte é inserido após o artigo 11.o do Acordo de Associação: «Artigo 11.o-A 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista C do anexo III são eliminados a partir da data da entrada em vigor da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista D do anexo III são eliminados em quatro fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2009. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista E do anexo III são eliminados em oito fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2013. 4. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista F do anexo III são reduzidos em 50 % em cinco fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e ficam sujeitos a 50 % da taxa de base a partir de 1 de Maio de 2010. 5. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista G do anexo III não são eliminados. 6. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros mencionados nos n.os 1 a 5, o direito de base a que devem ser aplicadas as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado erga omnes na data que precede a data da assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 7. Se, após a assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo, for aplicada uma redução pautal erga omnes, nomeadamente uma redução resultante das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.o 6 a partir da data de aplicação dessa redução.» . |
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2. |
O artigo seguinte é inserido após o artigo 14.o do Acordo de Associação: «Artigo 14.o-A Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação nem encargo de efeito equivalente nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Jordânia.» . |
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3. |
O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia examinarão a situação, a fim de decidir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2010 em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 15.o» . |
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4. |
Os anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação são substituídos pelos novos anexos I, II, III e IV enumerados no anexo A da presente troca de cartas. |
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5. |
Os protocolos 1 e 2 do Acordo de Associação e os respectivos anexos são substituídos pelos protocolos 1 e 2 e respectivos anexos, enumerados no anexo B da presente troca de cartas. |
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6. |
É revogada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Jordânia relativa à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum. |
O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Em nome do Conselho da União Europeia
ANEXO A
ANEXO I
Lista dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 10.o
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Código NC |
Designação das mercadorias |
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(1) |
(2) |
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1704 |
Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco): |
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ex 1704 90 99 |
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1806 |
Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: |
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ex 1806 90 90 |
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1905 |
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: |
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1905 90 |
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1905 90 90 |
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ANEXO II
Lista dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o e n.o 2 do artigo 11.o
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Código NC |
Designação das mercadorias |
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0403 |
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |
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0403 10 51 a 0403 10 99 |
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0403 90 71 a 0403 90 99 |
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0405 |
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |
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0405 20 |
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0405 20 10 |
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0405 20 30 |
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0711 90 30 |
Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |
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|
2208 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |
ANEXO III
Lista dos produtos industriais originários da Comunidade aos quais é aplicável, na importação na Jordânia, o calendário para o desmantelamento pautal referido nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o
LISTA A
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130219100 |
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130219900 |
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190110200 |
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190190200 |
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210690300 |
|
210690400 |
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210690600 |
|
250300000 |
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250410000 |
|
250490000 |
|
250700000 |
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250810000 |
|
250820000 |
|
250830000 |
|
250840000 |
|
250850000 |
|
250860000 |
|
250870000 |
|
250900000 |
|
251010000 |
|
251020000 |
|
251110000 |
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251120000 |
|
251200000 |
|
251319000 |
|
251320100 |
|
251400000 |
|
251910000 |
|
251990000 |
|
252020100 |
|
252400000 |
|
252610000 |
|
252620000 |
|
252810000 |
|
252890000 |
|
253090200 |
|
253090300 |
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260111000 |
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260112000 |
|
260120000 |
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260200000 |
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260300000 |
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260400000 |
|
260500000 |
|
260600000 |
|
260700000 |
|
260800000 |
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260900000 |
|
261000000 |
|
261100000 |
|
261210000 |
|
261220000 |
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261310000 |
|
261390000 |
|
261400000 |
|
261510000 |
|
261590000 |
|
261610000 |
|
261690000 |
|
261710000 |
|
261790000 |
|
261800000 |
|
261900000 |
|
262011000 |
|
262019000 |
|
262020000 |
|
262030000 |
|
262040000 |
|
262050000 |
|
262090000 |
|
262100000 |
|
270111000 |
|
270112000 |
|
270119000 |
|
270120000 |
|
270210000 |
|
270220000 |
|
270300000 |
|
270400000 |
|
270500000 |
|
270600000 |
|
270710000 |
|
270720000 |
|
270730000 |
|
270740000 |
|
270750000 |
|
270760000 |
|
270791000 |
|
270799000 |
|
270810000 |
|
270820000 |
|
270900000 |
|
271000520 |
|
271000700 |
|
271220100 |
|
271311000 |
|
271312000 |
|
271320000 |
|
271390000 |
|
271410000 |
|
271490000 |
|
280130000 |
|
280200000 |
|
280300000 |
|
280429100 |
|
280429200 |
|
280470000 |
|
280490000 |
|
280511000 |
|
280519000 |
|
280521000 |
|
280522000 |
|
280530000 |
|
280540000 |
|
280620000 |
|
280700000 |
|
280800000 |
|
280910000 |
|
280920000 |
|
281000000 |
|
281111000 |
|
281119100 |
|
281119900 |
|
281122000 |
|
281129000 |
|
281210100 |
|
281210200 |
|
281210300 |
|
281210400 |
|
281210500 |
|
281210600 |
|
281210700 |
|
281210800 |
|
281210900 |
|
281290000 |
|
281310000 |
|
281390000 |
|
281520000 |
|
281530000 |
|
281610000 |
|
281620000 |
|
281630000 |
|
281700000 |
|
281810000 |
|
281820000 |
|
281830000 |
|
281990100 |
|
282010000 |
|
282110100 |
|
282120100 |
|
282200100 |
|
282300000 |
|
282410000 |
|
282420000 |
|
282490000 |
|
282510000 |
|
282520000 |
|
282530000 |
|
282540000 |
|
282550000 |
|
282560000 |
|
282570000 |
|
282580000 |
|
282590900 |
|
282611000 |
|
282612000 |
|
282619000 |
|
282620000 |
|
282630000 |
|
282690000 |
|
282710000 |
|
282720000 |
|
282731000 |
|
282732000 |
|
282733000 |
|
282734000 |
|
282735000 |
|
282736000 |
|
282738000 |
|
282739000 |
|
282741900 |
|
282749900 |
|
282911000 |
|
282919000 |
|
282990100 |
|
283010000 |
|
283020000 |
|
283030000 |
|
283090000 |
|
283311000 |
|
283319000 |
|
283321000 |
|
283322000 |
|
283323000 |
|
283324000 |
|
283325000 |
|
283326000 |
|
283327000 |
|
283329000 |
|
283330000 |
|
283340000 |
|
283421000 |
|
283429100 |
|
283510100 |
|
283522100 |
|
283523100 |
|
283524100 |
|
283525100 |
|
283526100 |
|
283529100 |
|
283531100 |
|
283539100 |
|
283610100 |
|
283620100 |
|
283630100 |
|
283640100 |
|
283650100 |
|
283660100 |
|
283670100 |
|
283691100 |
|
283692100 |
|
283699100 |
|
283911000 |
|
283919000 |
|
283920000 |
|
283990000 |
|
284011000 |
|
284019000 |
|
284020000 |
|
284030000 |
|
284190100 |
|
284190200 |
|
284410000 |
|
284420000 |
|
284430000 |
|
284440000 |
|
284450000 |
|
284510000 |
|
284590000 |
|
284610000 |
|
284690000 |
|
284700000 |
|
284910000 |
|
284920000 |
|
284990000 |
|
290110100 |
|
290121100 |
|
290122100 |
|
290123100 |
|
290124100 |
|
290129100 |
|
290211100 |
|
290219100 |
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290220100 |
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LISTA B
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870431190 |
|
870431210 |
|
870431290 |
|
870431900 |
|
870510000 |
|
870590200 |
|
870590900 |
|
870600200 |
|
870600900 |
|
870710000 |
|
870790900 |
|
870810000 |
|
870821000 |
|
870829000 |
|
870831000 |
|
870839000 |
|
870840000 |
|
870850000 |
|
870860000 |
|
870870000 |
|
870880000 |
|
870891000 |
|
870892000 |
|
870893000 |
|
870894000 |
|
870899200 |
|
870899400 |
|
870899900 |
|
870990000 |
|
871110900 |
|
871120900 |
|
871130900 |
|
871140900 |
|
871150900 |
|
871190900 |
|
871200000 |
|
871411000 |
|
871419000 |
|
871420000 |
|
871491000 |
|
871492000 |
|
871493000 |
|
871494000 |
|
871495000 |
|
871496000 |
|
871499000 |
|
871500100 |
|
871500900 |
|
871610000 |
|
871620900 |
|
871631000 |
|
871680000 |
|
871690900 |
|
900110000 |
|
900120000 |
|
900130000 |
|
900140000 |
|
900150000 |
|
900190000 |
|
900211000 |
|
900219000 |
|
900220000 |
|
900290000 |
|
900311000 |
|
900319000 |
|
900390900 |
|
900410000 |
|
900490000 |
|
900510000 |
|
900580100 |
|
900580900 |
|
900590100 |
|
900590900 |
|
900610000 |
|
900620000 |
|
900630000 |
|
900640000 |
|
900651000 |
|
900652000 |
|
900653000 |
|
900659000 |
|
900661000 |
|
900662000 |
|
900669000 |
|
900691000 |
|
900699000 |
|
900711000 |
|
900719000 |
|
900720100 |
|
900720900 |
|
900791000 |
|
900792000 |
|
900810000 |
|
900820000 |
|
900830000 |
|
900840000 |
|
900890000 |
|
900911000 |
|
900912000 |
|
900921000 |
|
900922000 |
|
900930000 |
|
900990000 |
|
901010000 |
|
901041000 |
|
901042000 |
|
901049000 |
|
901050000 |
|
901060000 |
|
901090000 |
|
901190000 |
|
901290000 |
|
901310000 |
|
901320000 |
|
901380000 |
|
901390000 |
|
901410000 |
|
901420000 |
|
901480000 |
|
901490000 |
|
901590000 |
|
901600190 |
|
901600900 |
|
901710000 |
|
901790000 |
|
901831100 |
|
901910100 |
|
902300000 |
|
902511000 |
|
902519900 |
|
902580900 |
|
902590900 |
|
902610100 |
|
902610900 |
|
902620100 |
|
902620900 |
|
902680100 |
|
902680900 |
|
902690100 |
|
902690900 |
|
902740900 |
|
902750900 |
|
902780900 |
|
902790190 |
|
902790990 |
|
902810000 |
|
902820000 |
|
902830000 |
|
902890000 |
|
902910190 |
|
902910900 |
|
902920190 |
|
902920900 |
|
902990000 |
|
903083900 |
|
903141000 |
|
903149000 |
|
903190000 |
|
903210100 |
|
903210900 |
|
903220100 |
|
903220900 |
|
903281100 |
|
903281900 |
|
903289100 |
|
903289900 |
|
903290100 |
|
903290900 |
|
910111000 |
|
910112000 |
|
910119000 |
|
910121000 |
|
910129000 |
|
910191000 |
|
910199000 |
|
910211000 |
|
910212000 |
|
910219000 |
|
910221000 |
|
910229000 |
|
910291000 |
|
910299000 |
|
910310000 |
|
910390000 |
|
910400000 |
|
910511000 |
|
910519000 |
|
910521000 |
|
910529000 |
|
910591000 |
|
910599000 |
|
910610000 |
|
910620000 |
|
910690000 |
|
910700100 |
|
910700900 |
|
910811000 |
|
910812000 |
|
910819000 |
|
910820000 |
|
910891000 |
|
910899000 |
|
910911000 |
|
910919000 |
|
910990000 |
|
911011000 |
|
911012000 |
|
911019000 |
|
911090000 |
|
911110000 |
|
911120000 |
|
911180000 |
|
911190000 |
|
911210000 |
|
911280000 |
|
911290000 |
|
911310100 |
|
911310900 |
|
911320000 |
|
911390000 |
|
911410000 |
|
911420000 |
|
911430000 |
|
911440000 |
|
911490000 |
|
920110000 |
|
920120000 |
|
920190000 |
|
920210000 |
|
920290000 |
|
920300000 |
|
920410000 |
|
920420000 |
|
920510000 |
|
920590000 |
|
920600000 |
|
920710000 |
|
920790000 |
|
920810000 |
|
920890000 |
|
920910000 |
|
920920000 |
|
920930000 |
|
920991000 |
|
920992000 |
|
920993000 |
|
920994000 |
|
920999000 |
|
930100000 |
|
930200000 |
|
930310000 |
|
930320000 |
|
930330000 |
|
930390000 |
|
930400000 |
|
930510000 |
|
930521000 |
|
930529000 |
|
930590000 |
|
930610000 |
|
930621900 |
|
930629000 |
|
930630900 |
|
930690000 |
|
930700000 |
|
940110000 |
|
950100000 |
|
950210000 |
|
950291000 |
|
950299000 |
|
950310000 |
|
950320000 |
|
950330000 |
|
950341000 |
|
950349000 |
|
950350000 |
|
950370000 |
|
950380000 |
|
950390000 |
|
950410000 |
|
950420100 |
|
950420900 |
|
950430000 |
|
950440000 |
|
950490000 |
|
950510000 |
|
950590000 |
|
950611000 |
|
950612000 |
|
950619000 |
|
950621000 |
|
950629000 |
|
950631000 |
|
950632000 |
|
950639000 |
|
950640000 |
|
950651000 |
|
950659000 |
|
950661000 |
|
950662000 |
|
950669000 |
|
950670000 |
|
950691000 |
|
950699000 |
|
950710000 |
|
950720000 |
|
950730000 |
|
950790000 |
|
950800000 |
|
960110000 |
|
960190100 |
|
960190900 |
|
960200200 |
|
960200900 |
|
960310000 |
|
960321000 |
|
960329000 |
|
960330000 |
|
960340000 |
|
960350000 |
|
960360000 |
|
960390100 |
|
960390900 |
|
960400000 |
|
960500000 |
|
960810900 |
|
960820000 |
|
960831000 |
|
960839000 |
|
960840000 |
|
960850000 |
|
960860000 |
|
960891000 |
|
960899900 |
|
960910900 |
|
960920000 |
|
960990000 |
|
961000000 |
|
961100000 |
|
961210000 |
|
961220000 |
|
961310000 |
|
961320000 |
|
961330000 |
|
961380000 |
|
961390000 |
|
961420000 |
|
961490000 |
|
961511000 |
|
961519000 |
|
961590000 |
|
961620000 |
|
961700000 |
|
961800000 |
|
970110000 |
|
970190000 |
|
970200000 |
|
970300000 |
|
970400000 |
|
970500900 |
|
970600000 |
LISTA C
Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros são eliminados a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo:
|
050100000 |
|
050210000 |
|
050290000 |
|
050300000 |
|
050510000 |
|
050590000 |
|
050610000 |
|
050690000 |
|
050710000 |
|
050790000 |
|
050800000 |
|
050900000 |
|
130212100 |
|
130220000 |
|
130232000 |
|
140110000 |
|
140120000 |
|
140190000 |
|
140200000 |
|
140300000 |
|
140410110 |
|
140420000 |
|
140490100 |
|
150500100 |
|
150500900 |
|
150600100 |
|
151590100 |
|
151590300 |
|
151710100 |
|
151800000 |
|
152000100 |
|
152110000 |
|
152190100 |
|
152190900 |
|
152200100 |
|
170250000 |
|
180310200 |
|
180310900 |
|
180320200 |
|
180320900 |
|
180400000 |
|
180500900 |
|
190190100 |
|
190211000 |
|
190219100 |
|
190300000 |
|
210390100 |
|
210420100 |
|
210610100 |
|
210610900 |
|
210690700 |
|
210690800 |
|
220720000 |
|
290543000 |
|
290544000 |
|
290545100 |
|
330190100 |
|
330190200 |
|
330210200 |
|
330210300 |
|
350110000 |
|
350510000 |
|
350520100 |
|
380910000 |
|
382311000 |
|
382312000 |
|
382313000 |
|
382319000 |
|
382370000 |
|
382460000 |
LISTA D
Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros são eliminados em quatro fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006:
|
130213000 |
|
130214000 |
|
130231000 |
|
140410900 |
|
151590200 |
|
180500100 |
|
190110900 |
|
190120900 |
|
190190900 |
|
190410000 |
|
190420000 |
|
190430000 |
|
190490000 |
|
190590100 |
|
190590300 |
|
190590400 |
|
210111000 |
|
210112000 |
|
210120000 |
|
210130000 |
|
210210000 |
|
210220000 |
|
210230000 |
|
210690910 |
|
210690990 |
|
290545900 |
LISTA E
Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros são eliminados em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006:
|
051000000 |
|
071040000 |
|
071190900 |
|
090300000 |
|
121220000 |
|
130212900 |
|
140410190 |
|
140490900 |
|
150600900 |
|
151590900 |
|
151620900 |
|
151790200 |
|
151790900 |
|
152000900 |
|
170410000 |
|
170490000 |
|
180610000 |
|
180620000 |
|
180631000 |
|
180632000 |
|
180690000 |
|
190219900 |
|
190220000 |
|
190300000 |
|
190510000 |
|
190520000 |
|
200190000 |
|
200410000 |
|
200490000 |
|
200510000 |
|
200520100 |
|
200520900 |
|
200580000 |
|
200811000 |
|
200891000 |
|
200899900 |
|
210310000 |
|
210320000 |
|
210330000 |
|
210390900 |
|
210410000 |
|
210420900 |
|
210500000 |
|
210690200 |
|
210690990 |
|
220110000 |
|
220190000 |
|
220210000 |
|
220290000 |
|
220710100 |
|
220710900 |
|
220890500 |
|
330190900 |
|
350520900 |
|
350520900 |
LISTA F
Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % em cinco fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006:
|
190531000 |
|
190539000 |
LISTA G
Lista dos produtos agrícolas transformados cujos direitos aduaneiros não são eliminados e que estão sujeitos a uma disposição de revisão:
|
220300000 |
|
220510000 |
|
220590000 |
|
220820000 |
|
220830000 |
|
220840000 |
|
220850000 |
|
220860000 |
|
220870000 |
|
220890300 |
|
220890400 |
|
220890900 |
|
240210000 |
|
240220000 |
|
240290100 |
|
240290200 |
|
240310100 |
|
240310900 |
|
240391000 |
|
240399300 |
|
240399900 |
ANEXO IV
Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.o 5 do artigo 11.o
|
220300000 |
|
220500000 |
|
240200000 |
|
240300000 |
|
240390000 |
|
240399000 |
|
240399200 |
|
570100000 |
|
570110000 |
|
570190000 |
|
570200000 |
|
570210000 |
|
570220000 |
|
570230000 |
|
570231000 |
|
570239000 |
|
570240000 |
|
570241000 |
|
570249000 |
|
570250000 |
|
570251000 |
|
570259000 |
|
570290000 |
|
570291000 |
|
570299000 |
|
570300000 |
|
570310000 |
|
570390000 |
|
570400000 |
|
570410000 |
|
570500000 |
|
610110000 |
|
610190000 |
|
610210000 |
|
610230000 |
|
610290000 |
|
610312000 |
|
610319000 |
|
610321000 |
|
610322000 |
|
610323000 |
|
610329000 |
|
610339000 |
|
610349000 |
|
610402900 |
|
610412000 |
|
610413000 |
|
610423000 |
|
610431000 |
|
610439000 |
|
610444000 |
|
610449000 |
|
610459000 |
|
610461000 |
|
610469000 |
|
610610000 |
|
610811000 |
|
610819000 |
|
610829000 |
|
610832000 |
|
610839000 |
|
610899000 |
|
611090000 |
|
611190000 |
|
611220000 |
|
611231000 |
|
611239000 |
|
611241000 |
|
611249000 |
|
611300000 |
|
611410000 |
|
611490000 |
|
611599900 |
|
611610000 |
|
611691000 |
|
611692000 |
|
611693000 |
|
611699000 |
|
611710000 |
|
611720000 |
|
611780000 |
|
611790000 |
|
620113000 |
|
620119000 |
|
620199000 |
|
620219000 |
|
620291000 |
|
620299000 |
|
620590000 |
|
620610000 |
|
620640000 |
|
620690000 |
|
620711000 |
|
620719000 |
|
620722000 |
|
620729000 |
|
620792000 |
|
620799000 |
|
620811000 |
|
620819000 |
|
620821000 |
|
620822000 |
|
620829000 |
|
620891000 |
|
620892000 |
|
620899000 |
|
620910000 |
|
620990000 |
|
621010000 |
|
621040000 |
|
621050000 |
|
621111000 |
|
621112000 |
|
621120000 |
|
621131000 |
|
621133000 |
|
621139000 |
|
621141000 |
|
621143000 |
|
621149000 |
|
621220000 |
|
621230000 |
|
621290000 |
|
621310000 |
|
621320000 |
|
621390000 |
|
621600000 |
|
621710900 |
|
621790000 |
|
630900000 |
|
630900100 |
|
630900900 |
|
640110000 |
|
640191000 |
|
640192000 |
|
640199000 |
|
640212000 |
|
640219000 |
|
640220000 |
|
640230000 |
|
640291000 |
|
640299000 |
|
640510000 |
|
640520000 |
|
640590000 |
|
640610000 |
|
640620000 |
|
640691000 |
|
640699100 |
|
640699200 |
|
640699910 |
|
640699990 |
|
ex ex870310 000 (1 2 3) |
|
ex ex870321 000 (1 2 3) |
|
ex ex870322 000 (1 2 3) |
|
ex ex870323 000 (1 2 3) |
|
ex ex870324 000 (1 2 3) |
|
ex ex870331 000 (1 2 3) |
|
ex ex870332 000 (1 2 3) |
|
ex ex870333 000 (1 2 3) |
|
ex ex870339 000 (1 2 3) |
|
940120000 |
|
940130000 |
|
940140000 |
|
940150000 |
|
940161000 |
|
940169000 |
|
940171000 |
|
940179000 |
|
940180000 |
|
940190000 |
|
940210100 |
|
940310000 |
|
940320000 |
|
940330000 |
|
940340000 |
|
940350000 |
|
940360000 |
|
940370000 |
|
940380000 |
|
940390000 |
|
940410000 |
|
940421000 |
|
940429000 |
|
940430000 |
|
940490000 |
|
940510000 |
|
940520000 |
|
940530000 |
|
940540900 |
|
940550900 |
|
940560000 |
|
940591000 |
|
940592000 |
|
940599000 |
|
940600190 |
|
940600200 |
|
940600300 |
|
940600900 |
ANEXO B
PROTOCOLO 1
relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia
|
1. |
A importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Jordânia está sujeita às condições a seguir definidas. |
|
2. |
Na data da entrada em vigor do presente protocolo, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Jordânia são eliminados, excepto em relação aos produtos enumerados no anexo. |
|
3. |
A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários da Jordânia, é autorizada de acordo com as condições indicadas em seguida e no anexo. |
|
4. |
Relativamente aos produtos agrícolas originários da Jordânia enumerados no anexo do presente protocolo, os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B. |
|
5. |
Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros são reduzidos na percentagem indicada em relação a cada um deles na coluna C. |
|
6. |
Relativamente aos produtos da posição 1509, a eliminação dos direitos aduaneiros só se aplica à importação de azeite não tratado inteiramente obtido na Jordânia e transportado directamente da Jordânia para a Comunidade. Os produtos da posição 1509 que não satisfaçam esta condição estão sujeitos ao direito aduaneiro estabelecido na Pauta Aduaneira Comum. |
|
7. |
A partir de 1 de Janeiro de 2010, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de todos os produtos agrícolas originários da Jordânia são eliminados, excepto em relação aos produtos dos códigos NC 0603 10 e 1509 10, aos quais se continuam a aplicar as disposições dos n.os 3 a 5. |
|
8. |
Não obstante as condições definidas nos n.os 2 a 6, relativamente aos produtos dos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada aos quais se aplica um preço de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão (1 2 3) e relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito. |
|
9. |
Relativamente aos produtos a seguir enumerados, o nível do preço de entrada acordado, a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos para zero durante os períodos especificados, é o nível a seguir indicado. Relativamente a todos os outros períodos de tempo, aplica-se o preço de entrada normal.
|
|
10. |
Relativamente aos produtos referidos no n.o 9:
|
ANEXO DO PROTOCOLO 1
relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Jordânia
|
Código NC (1 2 3) |
Designação das mercadorias (4) |
Redução do direito aduaneiro NMF (%) |
Volume do contingente pautal anual (toneladas de peso líquido) |
Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal (%) |
|
|
|
A |
B |
C |
|
0603 10 |
Flores cortadas, não frescas |
100 |
2006: 2 000 2007: 4 500 2008: 7 000 2009: 9 500 a partir de 2010: 12 000 |
60 |
|
0701 90 50 0701 90 90 |
Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas Outras batatas, frescas ou refrigeradas |
100 |
2006: 1 000 2007: 2 350 2008: 3 700 2009: 5 000 |
50 |
|
0703 20 00 |
Alhos, frescos ou refrigerados |
100 |
1 000 |
0 |
|
0707 00 |
Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados |
100 |
2006: 2 000 2007: 3 000 2008: 4 000 2009: 5 000 |
0 |
|
0805 |
Citrinos, frescos ou secos: |
100 |
2006: 1 000 2007: 3 350 2008: 5 700 2009: 8 000 |
0 |
|
0810 10 00 |
Morangos, frescos |
100 |
2006: 500 2007: 1 000 2008: 1 500 2009: 2 000 |
40 |
|
1509 10 |
Azeite virgem |
100 |
2006: 2 000 2007: 4 500 2008: 7 000 2009: 9 500 a partir de 2010: 12 000 |
0 |
PROTOCOLO 2
relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade
|
1. |
A importação na Jordânia dos seguintes produtos originários da Comunidade está sujeita às condições a seguir definidas. |
|
2. |
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia de determinados produtos originários da Comunidade são eliminados em conformidade com o anexo. |
|
3. |
Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros referidos no n.o 2, aplicam-se as seguintes condições:
|
|
4. |
Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros mencionada no n.o 2, o direito de base a que devem ser aplicadas as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado erga omnes na data que precede a data da assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. A Jordânia comunicará os seus direitos de base à Comunidade. |
|
5. |
Se, após a assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções resultantes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 4 a partir da data de aplicação dessas reduções. |
ANEXO AO PROTOCOLO 2
relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade, com base na nomenclatura aduaneira da Jordânia
Categoria “A” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados na data de entrada em vigor do presente protocolo:
|
010110000 |
|
010190000 |
|
010310000 |
|
010391000 |
|
010392000 |
|
010611000 |
|
010612000 |
|
010619000 |
|
010620000 |
|
010631000 |
|
010632000 |
|
010639000 |
|
010690000 |
|
020500000 |
|
020610000 |
|
020621000 |
|
020622000 |
|
020629000 |
|
020630000 |
|
020641000 |
|
020649000 |
|
020680000 |
|
020690000 |
|
020726100 |
|
020727100 |
|
021011000 |
|
021012000 |
|
021019000 |
|
021020000 |
|
021091000 |
|
021092000 |
|
021093000 |
|
021099000 |
|
040210200 |
|
040210910 |
|
040221200 |
|
040221910 |
|
040229200 |
|
040229910 |
|
040390100 |
|
040410100 |
|
040690100 |
|
040700200 |
|
040811000 |
|
040891000 |
|
050400000 |
|
051110000 |
|
051191100 |
|
051191200 |
|
051199100 |
|
051199200 |
|
051199300 |
|
060230200 |
|
060230900 |
|
060240100 |
|
060290200 |
|
060290400 |
|
060290900 |
|
070310200 |
|
070310900 |
|
070390000 |
|
071010000 |
|
071190100 |
|
071190200 |
|
071220200 |
|
071231100 |
|
071232100 |
|
071233100 |
|
071239100 |
|
071290200 |
|
071310100 |
|
071310900 |
|
071320100 |
|
071331100 |
|
071331900 |
|
071332100 |
|
071332900 |
|
071333100 |
|
071333900 |
|
071339100 |
|
071339900 |
|
071340100 |
|
071350100 |
|
071390100 |
|
071390900 |
|
080410900 |
|
080420000 |
|
081310000 |
|
090910100 |
|
100110000 |
|
100190000 |
|
100200000 |
|
100300000 |
|
100400000 |
|
100700000 |
|
100810000 |
|
100820000 |
|
100830000 |
|
100890000 |
|
110100000 |
|
110210000 |
|
110220000 |
|
110230000 |
|
110290000 |
|
110311000 |
|
110313000 |
|
110319000 |
|
110320000 |
|
110412000 |
|
110419100 |
|
110419900 |
|
110422000 |
|
110423000 |
|
110429000 |
|
110430000 |
|
110510000 |
|
110520000 |
|
110610100 |
|
110630100 |
|
110710000 |
|
110720000 |
|
110811100 |
|
110812200 |
|
110813000 |
|
110814000 |
|
110819200 |
|
110820000 |
|
110900000 |
|
120100000 |
|
120400000 |
|
120510000 |
|
120590000 |
|
120600100 |
|
120710000 |
|
120720000 |
|
120730000 |
|
120740000 |
|
120750100 |
|
120799000 |
|
120810000 |
|
120890100 |
|
120890400 |
|
120910000 |
|
120921000 |
|
120922000 |
|
120923000 |
|
120924000 |
|
120925000 |
|
120926000 |
|
120929900 |
|
120930000 |
|
120991000 |
|
120999000 |
|
121010000 |
|
121020000 |
|
121110000 |
|
121120000 |
|
121130000 |
|
121140000 |
|
121190000 |
|
121210000 |
|
121230000 |
|
121300000 |
|
121410000 |
|
121490000 |
|
130110100 |
|
130110100 |
|
130120100 |
|
130190100 |
|
130239000 |
|
150200000 |
|
150410000 |
|
150420000 |
|
150430000 |
|
150710000 |
|
150790100 |
|
150810000 |
|
151211000 |
|
151219100 |
|
151311000 |
|
151319100 |
|
151321000 |
|
151329100 |
|
151411000 |
|
151419100 |
|
151491000 |
|
151499100 |
|
151511000 |
|
151519100 |
|
151521000 |
|
151529200 |
|
151530100 |
|
151540100 |
|
151590100 |
|
151590300 |
|
151620300 |
|
151620400 |
|
151620500 |
|
151710100 |
|
152200900 |
|
170111000 |
|
170112000 |
|
170211000 |
|
170219000 |
|
170230000 |
|
170240000 |
|
170290300 |
|
170310000 |
|
170390100 |
|
180100000 |
|
200520100 |
|
200899200 |
|
200911100 |
|
210690300 |
|
210690400 |
|
210690600 |
|
230110000 |
|
230120000 |
|
230210000 |
|
230220000 |
|
230230000 |
|
230240000 |
|
230250000 |
|
230300000 |
|
230310000 |
|
230320000 |
|
230330000 |
|
230400000 |
|
230500000 |
|
230610000 |
|
230620000 |
|
230630000 |
|
230641000 |
|
230649000 |
|
230650000 |
|
230660000 |
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230670000 |
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230690000 |
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230800000 |
|
230990100 |
|
230990200 |
|
230990300 |
|
230990300 |
|
330111000 |
|
330112000 |
|
330113000 |
|
330114000 |
|
330119000 |
|
330121000 |
|
330122000 |
|
330123000 |
|
330124000 |
|
330125000 |
|
330126000 |
|
330129000 |
|
330130000 |
|
330210300 |
|
350190000 |
|
350211000 |
|
350219000 |
|
350220000 |
|
350290000 |
|
350300100 |
|
350300200 |
|
350400000 |
|
350510000 |
|
410120000 |
|
410150000 |
|
410190000 |
|
410210000 |
|
410221000 |
|
410229000 |
|
410310000 |
|
410320000 |
|
410330000 |
|
410390000 |
|
500100000 |
|
500200000 |
|
500310000 |
|
500390000 |
|
510111000 |
|
510119000 |
|
510121000 |
|
510129000 |
|
510130000 |
|
510211000 |
|
510219000 |
|
510220000 |
|
510310000 |
|
510320000 |
|
510330000 |
|
520100000 |
|
520210000 |
|
520291000 |
|
520299000 |
|
520300000 |
|
530110000 |
|
530121000 |
|
530129000 |
|
530130000 |
|
530210000 |
|
530290000 |
Categoria “B” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em duas fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2007:
|
010210000 |
|
010290000 |
|
010410000 |
|
010420000 |
|
010511000 |
|
010512000 |
|
010519000 |
|
010592000 |
|
010593000 |
|
010599000 |
|
020110000 |
|
020120000 |
|
020130900 |
|
020210000 |
|
020220000 |
|
020230900 |
|
020410000 |
|
020421000 |
|
020422000 |
|
020423900 |
|
020430000 |
|
020441000 |
|
020442000 |
|
020443900 |
|
020450000 |
|
070110000 |
|
071320900 |
|
071340900 |
|
071350900 |
|
100510000 |
|
100590000 |
|
100610000 |
|
100620000 |
|
100630000 |
|
100640000 |
|
130213000 |
|
330210900 |
|
430110000 |
|
430130000 |
|
430160000 |
|
430170000 |
|
430180000 |
|
430190000 |
Categoria “C” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em quatro fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2009:
|
040210990 |
|
040221990 |
|
040229990 |
|
040510000 |
|
040520000 |
|
040590000 |
|
051199400 |
|
060110000 |
|
060120900 |
|
060210000 |
|
060220000 |
|
071290100 |
|
080620000 |
|
151790300 |
|
350300900 |
Categoria “D” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em cinco fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2010:
|
020810000 |
|
020820000 |
|
020830000 |
|
020840000 |
|
020850000 |
|
020890000 |
|
081050000 |
|
090111000 |
|
090112000 |
|
090190000 |
|
090210000 |
|
090220000 |
|
090230000 |
|
090240000 |
Categoria “E” – produtos cujos direitos aduaneiros são eliminados em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2013:
|
020130100 |
|
020230100 |
|
020311000 |
|
020312000 |
|
020319000 |
|
020321000 |
|
020322000 |
|
020329000 |
|
020423100 |
|
020443100 |
|
020711000 |
|
020713000 |
|
020724000 |
|
020725000 |
|
020726900 |
|
020727900 |
|
020732000 |
|
020733000 |
|
020734000 |
|
020735000 |
|
020736000 |
|
020900000 |
|
040110000 |
|
040120000 |
|
040130000 |
|
040291000 |
|
040299000 |
|
040310000 |
|
040390900 |
|
040410900 |
|
040490000 |
|
040610000 |
|
040620000 |
|
040630000 |
|
040640000 |
|
040690900 |
|
040700100 |
|
040700900 |
|
040819000 |
|
040899000 |
|
040900000 |
|
041000000 |
|
051191900 |
|
051199900 |
|
060120100 |
|
060230300 |
|
060240900 |
|
060290300 |
|
060310000 |
|
060390000 |
|
060410000 |
|
060491000 |
|
060499000 |
|
070190100 |
|
070190900 |
|
070200000 |
|
070310300 |
|
070320000 |
|
070410000 |
|
070420000 |
|
070490000 |
|
070511000 |
|
070519000 |
|
070521000 |
|
070529000 |
|
070610000 |
|
070690000 |
|
070700000 |
|
070810000 |
|
070820000 |
|
070890000 |
|
070910000 |
|
070920000 |
|
070930000 |
|
070940000 |
|
070951000 |
|
070952000 |
|
070959000 |
|
070960000 |
|
070970000 |
|
070990000 |
|
071021000 |
|
071022000 |
|
071029000 |
|
071030000 |
|
071080000 |
|
071090000 |
|
071120000 |
|
071130000 |
|
071140000 |
|
071151000 |
|
071159000 |
|
071190900 |
|
071220900 |
|
071231900 |
|
071232900 |
|
071233900 |
|
071239900 |
|
071290900 |
|
071410000 |
|
071420000 |
|
071490000 |
|
080111000 |
|
080119000 |
|
080121000 |
|
080122000 |
|
080131000 |
|
080132000 |
|
080211000 |
|
080212000 |
|
080221000 |
|
080222000 |
|
080231000 |
|
080232000 |
|
080240000 |
|
080250000 |
|
080290000 |
|
080300100 |
|
080300900 |
|
080410100 |
|
080410300 |
|
080430000 |
|
080440000 |
|
080450000 |
|
080510100 |
|
080510900 |
|
080520000 |
|
080540000 |
|
080550000 |
|
080590000 |
|
080610000 |
|
080711000 |
|
080719000 |
|
080720000 |
|
080810100 |
|
080810900 |
|
080820000 |
|
080910000 |
|
080920000 |
|
080930000 |
|
080940000 |
|
081010000 |
|
081020000 |
|
081030000 |
|
081040000 |
|
081060000 |
|
081090000 |
|
081110000 |
|
081120000 |
|
081190000 |
|
081210000 |
|
081290000 |
|
081320000 |
|
081330000 |
|
081340000 |
|
081350000 |
|
081400000 |
|
090121000 |
|
090122000 |
|
090411000 |
|
090412000 |
|
090420000 |
|
090500000 |
|
090610000 |
|
090620000 |
|
090700000 |
|
090810000 |
|
090820000 |
|
090830000 |
|
090910900 |
|
090920000 |
|
090930000 |
|
090940000 |
|
090950000 |
|
091010000 |
|
091020000 |
|
091030000 |
|
091040000 |
|
091050000 |
|
091091000 |
|
091099000 |
|
110610900 |
|
110620000 |
|
110630900 |
|
110811900 |
|
110812900 |
|
110819900 |
|
120210000 |
|
120220000 |
|
120300000 |
|
120600900 |
|
120750900 |
|
120760000 |
|
120791000 |
|
120890900 |
|
120929100 |
|
121291000 |
|
121299000 |
|
130110900 |
|
130110900 |
|
130120900 |
|
130190900 |
|
130211000 |
|
150100000 |
|
150300000 |
|
150790900 |
|
150890000 |
|
150910000 |
|
151000000 |
|
151190900 |
|
151219900 |
|
151221000 |
|
151229000 |
|
151319900 |
|
151329900 |
|
151419900 |
|
151499900 |
|
151519900 |
|
151529900 |
|
151530900 |
|
151540900 |
|
151550000 |
|
151590900 |
|
151610000 |
|
151620200 |
|
151620900 |
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151710900 |
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151790200 |
|
151790900 |
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160220000 |
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160242000 |
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160249000 |
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160290000 |
|
170191000 |
|
170199900 |
|
170220000 |
|
170260000 |
|
170290100 |
|
170290900 |
|
170390900 |
|
180200000 |
|
200110000 |
|
200190000 |
|
200210000 |
|
200290000 |
|
200310000 |
|
200320000 |
|
200390000 |
|
200510000 |
|
200520900 |
|
200540000 |
|
200551000 |
|
200559000 |
|
200560000 |
|
200570000 |
|
200590000 |
|
200600000 |
|
200710000 |
|
200791000 |
|
200799000 |
|
200811000 |
|
200819000 |
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200899900 |
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200911900 |
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200919900 |
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200921900 |
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200929900 |
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200931900 |
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200939900 |
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200941900 |
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200949900 |
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200950000 |
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200961900 |
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200969900 |
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200971900 |
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200979900 |
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200980900 |
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200990900 |
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210690500 |
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230700000 |
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230910000 |
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230990900 |
Categoria “F” – produtos cujos direitos aduaneiros são reduzidos em 40 % em oito fases anuais iguais com início em 1 de Maio de 2006, e que ficam sujeitos a 60 % da taxa de base a partir de 1 de Maio de 2013:
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220410000 |
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220421000 |
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220429000 |
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220430000 |
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220600000 |
Categoria “G” – produtos cujos direitos aduaneiros não são eliminados:
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020712000 |
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020714000 |
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150990000 |
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160100000 |
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160210000 |
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160231000 |
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160232000 |
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160250000 |
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170199100 |
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240110000 |
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240120000 |
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240130000 |
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
«Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações realizadas ao abrigo do artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (“Acordo de Associação”), em vigor desde 1 de Maio de 2002, que estabelece que a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.
Estas negociações realizaram-se em conformidade com as disposições dos artigos 10.o, 15.o e 17.o que prevêem que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação a fim de definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, em conformidade com o objectivo de uma maior liberalização progressiva das trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.
Aquando da conclusão das negociações, as duas partes acordaram no seguinte:
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1. |
O artigo seguinte é inserido após o artigo 11.o do Acordo de Associação: “Artigo 11.o-A 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista C do anexo III são eliminados a partir da data da entrada em vigor da troca de qartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista D do anexo III são eliminados em quatro fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2009. 3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista E do anexo III são eliminados em oito fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e beneficiam de isenção de direitos a partir de 1 de Maio de 2013. 4. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista F do anexo III são reduzidos em 50 % em cinco fases anuais iguais, com início em 1 de Maio de 2006, e ficam sujeitos a 50 % da taxa de base a partir de 1 de Maio de 2010. 5. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Jordânia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade constantes da lista G do anexo III não são eliminados. 6. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros mencionados nos n.os 1 a 5, o direito de base a que devem ser aplicadas as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado erga omnes na data que precede a data da assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. 7. Se, após a assinatura da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo, for aplicada uma redução pautal erga omnes, nomeadamente uma redução resultante das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.o 6 a partir da data de aplicação dessa redução.”. |
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2. |
O artigo seguinte é inserido após o artigo 14.o do Acordo de Associação: “Artigo 14.o-A Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação nem encargo de efeito equivalente nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Jordânia.”. |
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3. |
O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: “1. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia examinarão a situação, a fim de decidir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2010 em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 15.o”. |
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4. |
Os anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação são substituídos pelos novos anexos I, II, III e IV enumerados no anexo A da presente troca de cartas. |
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5. |
Os protocolos 1 e 2 do Acordo de Associação e os respectivos anexos são substituídos pelos protocolos 1 e 2 e respectivos anexos, enumerados no anexo B da presente troca de cartas. |
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6. |
É revogada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Jordânia relativa à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum. |
O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.»
O Reino Hachemita da Jordânia tem a honra de confirmar o seu acordo quanto ao conteúdo da carta da Vossa Excelência.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelo Reino Hachemita da Jordânia
(1) Entende-se por “veículos usados” os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6 000 km.
(2) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
(3) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).
(4) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como tendo um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.