ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	052	54,6
	204	28,9
	999	41,8
0707 00 05	052	124,8
	068	46,6
	999	85,7
0709 90 70	052	94,1
	999	94,1
0805 50 10	052	54,6
	388	73,0
	508	52,0
	528	56,1
	999	58,9
0808 10 80	388	99,1
	400	97,5
	404	101,4
	508	86,5
	512	74,9
	524	88,5
	528	92,4
	720	115,6
	804	110,7
	999	96,3
0809 10 00	052	219,8
	204	61,1
	624	135,7
	999	138,9
0809 20 95	052	343,6
	068	95,0
	999	219,3
0809 30 10, 0809 30 90	624	182,5
	999	182,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

ANEXO

ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DO SISTEMA A3 NO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS (TOMATES, LARANJAS, LIMÕES, UVAS DE MESA, MAÇÃS E PÊSSEGOS)

Prazo para entrega das propostas: de 3 a 4 de Julho de 2006

Código dos produtos (1)	Destino (2)	Taxa de restituição indicativa (em euros/tonelada líquida)	Quantidades previstas (em toneladas)
0702 00 00 9100	F08	30	5 333
0805 10 20 9100	F08	39	20 000
0805 50 10 9100	F08	60	3 333
0806 10 10 9100	F08	22	33 333
0808 10 80 9100	F04, F09	33	46 667
0809 30 10 9100 0809 30 90 9100	F03	16	26 667

---

(1)  Os códigos dos produtos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos da série «A» encontram-se definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os códigos numéricos dos destinos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são estabelecidos do seguinte modo:

F03	:	Todos os destinos diferentes da Suíça, da Roménia e da Bulgária.
F04	:	Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
F08	:	Todos os destinos diferentes da Roménia e da Bulgária.
F09	:	Os seguintes destinos: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Koweit, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, países e territórios de África, excluindo a África do Sul, destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

ANEXO

Designação da mercadoria	Classificação (Código NC)	Fundamento
(1)	(2)	(3)
Dispositivo de segurança destinado a permitir o acesso a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados. Consiste num ecrã de cristais líquidos (LCD), num circuito impresso e uma pilha, acondicionados numa caixa de plástico que pode ser colocada num porta-chaves. Este dispositivo gera uma sequência de seis algarismos que são específicos para um determinado utilizador, que lhe permitem o acesso aos dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados. Este dispositivo não pode ser ligado a uma máquina automática para processamento de dados e funciona de forma independente desta última.	8543 89 97	A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8543, 8543 89 e 8543 89 97. O dispositivo não se classifica na posição 8470 dado que não dispõe de dispositivos manuais para a introdução de dados nem tem as funções de cálculo na acepção desta posição (ver as notas explicativas do SH desta posição). Não se classifica na posição 8471, dado que não é livremente programável segundo as necessidades do seu operador [ver a nota 5. A) a) 2) do capítulo 84]. Também não é uma unidade de uma máquina automática para processamento de dados dado que não pode ser ligado a uma unidade central de processamento [ver a nota 5. B) b) do capítulo 84]. O dispositivo classifica-se na posição 8543 dado que é um aparelho eléctrico, com função própria, não especificado nem compreendido em outras posições.

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 11.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

(EUR/100 kg)
Fórmula			A		B
Via de incorporação			Com marcadores	Sem marcadores	Com marcadores	Sem marcadores
Preço mínimo de venda	Manteiga ≥ 82 %	Inalterada	—	210	—	210
		Concentrada	—	—	—	—
Garantia de transformação		Inalterada	—	79	—	79
		Concentrada	—	—	—	—

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 11.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

(EUR/100 kg)
Fórmula		A		B
Via de incorporação		Com marcadores	Sem marcadores	Com marcadores	Sem marcadores
Montante máximo da ajuda	Manteiga ≥ 82 %	23,5	20	23,5	20
	Manteiga < 82 %	—	19,5	—	19,5
	Manteiga concentrada	28	24,5	28	24,5
	Nata	—	—	12	8,5
Montante da garantia de transformação	Manteiga	26	—	26	—
	Manteiga concentrada	31	—	31	—
	Nata	—	—	13	—

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 17 de Junho de 2006

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa
1701 11 10 (1)	29,48	2,44
1701 11 90 (1)	29,48	6,79
1701 12 10 (1)	29,48	2,31
1701 12 90 (1)	29,48	6,36
1701 91 00 (2)	36,79	6,84
1701 99 10 (2)	36,79	3,30
1701 99 90 (2)	36,79	3,30
1702 90 99 (3)	0,37	0,30

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

ANEXO

Apoio da União Europeia às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

1.   DESCRIÇÃO

A comunidade internacional reconheceu, nomeadamente na Conferência Internacional sobre Segurança Nuclear: Orientações Globais para o Futuro, realizada em Londres em Março de 2005, que subsiste um elevado risco de atentados terroristas nucleares bem sucedidos. A comunidade internacional reagiu de forma enérgica, tomando várias iniciativas destinadas a evitar que materiais nucleares ou outras substâncias radioactivas caiam nas mãos de criminosos e terroristas.

Entretanto, a verificação por parte da AIEA continua a ser um instrumento indispensável para criar confiança entre Estados no que diz respeito às iniciativas de não proliferação nuclear, bem como para promover a utilização pacífica dos materiais nucleares.

A evolução recente no plano internacional conduziu à aprovação de um novo e reforçado conjunto de instrumentos jurídicos relevantes para a segurança e a verificação nucleares. Em Julho de 2005, os Estados partes aprovaram alterações à CPPNM; em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção contra o Terrorismo Nuclear; e, em Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1540, sobre armas de destruição maciça e entidades não estatais. A Resolução 1373 de 2001 do Conselho de Segurança exorta todos os Estados a aderirem o mais rapidamente possível às convenções e protocolos internacionais relevantes em matéria de terrorismo.

Até à data, mais de 80 Estados assumiram o compromisso político de implementar o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas (1). Além disso, a Conferência Geral e o Conselho de Governadores da AIEA aprovaram, em 2005, várias resoluções e decisões no sentido de reforçar o sistema de salvaguardas da AIEA (2).

A implementação destes instrumentos internacionais por parte dos Estados pode ser grandemente facilitada, pelo menos em parte, pela assistência prevista no Plano de Segurança Nuclear da AIEA, aprovado pelo Conselho de Governadores da AIEA em Setembro de 2005 (3). Este plano vem no prolongamento do Plano de Actividades para 2003-2005 no domínio da protecção contra o terrorismo nuclear (4). O novo Plano de Segurança Nuclear inclui três áreas de actividade: 1) Avaliação, análise e coordenação das necessidades; 2) Prevenção e 3) Detecção e resposta. O plano inclui ainda uma parte intitulada «Actividades de Apoio à Segurança Nuclear», que contempla actividades originalmente identificadas pelos seus objectivos de prevenção e segurança, mas também reconhecidas pelo seu importante contributo para a segurança nuclear.

As salvaguardas internacionais aplicadas pela AIEA constituem um meio essencial para verificar o cumprimento pelos Estados dos seus compromissos e obrigações específicos em matéria de não proliferação. É da máxima importância que esteja em vigor a legislação nacional necessária para a aplicação de um acordo de salvaguardas generalizadas com a AIEA e, se for caso disso, de um protocolo adicional (5). Para a aplicação desses acordos, é necessário que cada Estado parte mantenha um sistema nacional de contabilidade e controlo de materiais nucleares (SCCMN) eficaz. Em Setembro de 2005, o Conselho de Governadores da AIEA solicitou que o Secretariado da AIEA prestasse assistência aos Estados a cujos acordos de salvaguardas estivessem apensos protocolos de pequenas quantidades, incluindo Estados não membros da Agência, facultando-lhes, na medida das disponibilidades, recursos para a criação e manutenção desses SCCMN.

O Plano de Segurança Nuclear para 2006-2009 prossegue objectivos semelhantes aos de alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Estes elementos proporcionam uma abordagem global da segurança nuclear, incluindo os controlos reguladores, a inventariação e a protecção de materiais nucleares e outros materiais radioactivos na sua utilização, armazenamento e transporte, «do berço à sepultura», tanto a curto como a longo prazo. No entanto, nos casos de falha da protecção, devem ser tomadas medidas para detectar o roubo ou qualquer tentativa de contrabando transnacional dos citados materiais e dar resposta a quaisquer actos dolosos que envolvam materiais nucleares e outras substâncias radioactivas.

A AIEA está em vias de concluir a execução da Acção Comum 2004/495/PESC do Conselho e a aplicar a Acção Comum 2005/574/PESC do Conselho. Com os contributos associados da UE, a AIEA deu início a importantes actividades de apoio aos esforços dos Estados destinatários do Cáucaso, da Ásia Central, da Europa do Sudeste e dos Balcãs, bem como do Norte de África e da região mediterrânica do Médio Oriente, com vista a reforçar a segurança nuclear e a aplicação das salvaguardas internacionais nesses países.

É grande a procura de apoio a esses esforços em todos os Estados membros da AIEA, assim como em Estados que não a integram ainda. Os países elegíveis para apoio são:

—	No Sudeste da Europa: Turquia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Sérvia e Montenegro, Moldávia e Antiga República Jugoslávia da Macedónia;

—	Na região da Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Usbequistão, Tajiquistão e Turquemenistão;

—	Na região do Cáucaso: Arménia, Azerbaijão e Geórgia;

—	Na região mediterrânica do Médio Oriente: Israel, Jordânia, Líbano e República Árabe da Síria; e

—	Em África  (6): está previsto, no âmbito de diversos projectos, que um total de 20 a 25 países africanos receba apoio para aperfeiçoamento da segurança nuclear. Outros países poderão ser associados a acções de formação regionais.

A selecção final dos países africanos que irão receber apoio será efectuada com base na fase de avaliação das necessidades, que incluirá missões de averiguação e a avaliação dos dados já existentes na sede. As actividades de apoio correspondentes a cada projecto centrar-se-ão nos países da região que desenvolvam actividades de maior envergadura em cada área de projecto.

—	Está previsto o aperfeiçoamento da protecção física em quatro a seis dos oito países da região que têm reactores nucleares; está igualmente previsto o reforço da protecção das fontes radioactivas em cinco a sete dos dez países que usam e armazenam as fontes mais vulneráveis;

—

Está previsto apoio para o reforço da capacidade de detecção do tráfico de materiais nucleares ou outras substâncias radioactivas em cinco ou seis países que, segundo os dados de que a AIEA dispõe, apresentam o mais elevado risco de tráfico, tendo em conta as existências de materiais nucleares e de fontes radioactivas no próprio país e nos países limítrofes;

—	Está prevista a prestação de serviços de avaliação e apoio à infra-estrutura reguladora da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas em doze países onde se afigura ser mais necessário melhorar essa infra-estrutura. Prevê-se ainda prestar apoio legislativo a seis países;

—	Será dispensada formação, numa base regional, a um máximo de participantes em África, em função dos fundos disponíveis.

Inicialmente, avaliar-se-ão as necessidades de melhoria da segurança nuclear nos países identificados na Acção Comum da UE, a fim de definir prioridades de apoio. Para o efeito, uma equipa de peritos reconhecidos avaliará a actual situação das medidas de segurança nuclear já em aplicação nesses países e fará recomendações sobre melhorias a introduzir. As recomendações constituirão uma plataforma para a definição da assistência subsequente, abrangendo a actual situação e a necessidade de melhorar a prevenção, detecção e resposta a dar a actos dolosos que envolvam materiais nucleares e outros materiais radioactivos, incluindo materiais radioactivos de utilização não nuclear, e instalações nucleares. Fixar-se-ão prioridades na determinação dos países seleccionados para cada projecto financiado pelo orçamento disponibilizado através do apoio da UE. O desenvolvimento dos recursos humanos será implementado no âmbito do programa de formação estabelecido pela AIEA, que se baseia, em grande medida, numa abordagem regional. Será apoiada a participação de peritos do maior número possível de países, na medida dos recursos financeiros disponíveis.

Seguidamente, serão executados projectos nos países seleccionados em três domínios:

1.   Assistência à actividade legislativa e reguladora

Juridicamente, a segurança nuclear baseia-se, em grande parte, em instrumentos internacionais e princípios reconhecidos (tratados, convenções, acordos, normas, regras da AIEA, códigos de conduta e documentos de orientação, bem como recomendações), implementados por autoridades nacionais com o objectivo de controlar os materiais nucleares e outras fontes radioactivas. Esta vasta série de normas (muitas das quais estabelecidas sob os auspícios da AIEA) serve de enquadramento à utilização segura e protegida dos materiais nucleares, de outras substâncias radioactivas ou das respectivas instalações — tanto as que possuem programas nucleares de grande escala, como as que exploram apenas actividades nucleares limitadas.

A existência de legislação nacional adequada, e de uma infra-estrutura reguladora de controlo, constitui condição prévia para um regime de segurança nuclear bem sucedido. A legislação nacional de execução deverá proporcionar um quadro de princípios e disposições gerais que permita às entidades governamentais autorizadas exercerem as funções reguladoras necessárias e que regule a conduta de qualquer pessoa envolvida em actividades regulamentadas. Em muitos Estados, tal legislação não é adequada e não existe infra-estrutura reguladora ou, se existe, esta é também inadequada. Tais lacunas, em combinação com infra-estruturas reguladoras de controlo deficientes, traduzem-se na debilidade de todo o regime de segurança. O objectivo será, portanto, reforçar ou estabelecer quadros legislativos e regulamentares adequados e promover a aplicação eficaz das medidas necessárias.

Os materiais radioactivos são com frequência utilizados em aplicações não nucleares, designadamente para fins médicos ou industriais. Algumas destas fontes são altamente radioactivas e pertencem às categorias 1-3 definidas no documento da AIEA «Categorização de Fontes Radioactivas». Essas fontes, se não se encontrarem sob a devida protecção e controlo regulador, podem cair nas mãos erradas e ser utilizadas em actividades mal intencionadas. A segurança radiológica e a protecção das fontes radioactivas exigem uma infra-estrutura reguladora eficaz e que funcione devidamente, em consonância com os padrões internacionais, com as directrizes do Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e a orientação sobre as importações/exportações a ele associada, bem como com as boas práticas.

A celebração de acordos de salvaguardas e de protocolos adicionais com a AIEA constitui uma medida eficaz que promove um controlo nacional e internacional rigoroso dos materiais nucleares e das tecnologias conexas. É importante que a legislação nacional de execução identifique claramente as actividades, as instalações e os materiais aos quais serão aplicadas as salvaguardas. Além disso, os Estados que tenham celebrado um protocolo adicional deverão assegurar o reforço da sua legislação nacional de execução de modo a poderem dar cumprimento às obrigações adicionais dele decorrentes. Mais concretamente, a legislação nacional do Estado deverá ser revista a fim de alargar as responsabilidades e poderes do organismo regulador designado para efeitos de implementação e aplicação dos acordos de salvaguardas celebrados.

Ao tornarem-se partes na CPPNM, mediante a ratificação da respectiva alteração, e na Convenção contra o Terrorismo Nuclear, os Estados comprometem-se também a aceitar as obrigações que decorrem das normas internacionais em matéria de segurança nuclear. Por outro lado, a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas obriga também todos os Estados a estabelecerem controlos nacionais, nomeadamente através da criação de controlos adequados de materiais associados ao armamento nuclear.

Os compromissos assumidos pelos Estados nos referidos instrumentos internacionais no domínio da segurança nuclear traduziram-se numa justaposição de compromissos relativos à segurança dos materiais e instalações nucleares e outras fontes radioactivas. Tais compromissos incluem: medidas tendentes à criação de uma infra-estrutura reguladora no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas; medidas de contabilidade e controlo; medidas de protecção física; controlos das importações e das exportações e criminalização de actos ilícitos.

2.   Reforço da segurança e controlo de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos

Os materiais utilizados ou armazenados em instalações e depósitos nucleares terão de ser devidamente inventariados e protegidos, a fim de impedir o seu roubo ou sabotagem. Um sistema regulador eficaz deve identificar os elementos que exijam execução a nível do Estado e do operador.

É também de vital importância que as fontes potentes e vulneráveis em aplicações não nucleares sejam fisicamente protegidas contra actos dolosos quando utilizadas ou armazenadas e, logo que se tornem desnecessárias, sejam desactivadas e armazenadas, ou eliminadas como resíduos radioactivos, em depósitos seguros e protegidos.

Todos os Estados que tenham celebrado acordos de salvaguardas generalizadas devem criar e manter SCCMN sujeitos a salvaguardas. No entanto, segundo estimativas da AIEA, muitos dos Estados membros da AIEA partes nesses acordos de salvaguardas generalizadas não possuem tais sistemas ou possuem sistemas inadequados, situação esta particularmente comum entre os cerca de 120 Estados que não exploram instalações nucleares.

3.   Reforço das capacidades dos Estados de detecção e resposta ao tráfico ilegal

O tráfico ilegal está relacionado com a recepção, fornecimento, utilização, transferência ou eliminação não autorizados de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, quer de forma intencional, quer não intencional, e com ou sem transposição de fronteiras internacionais.

Os engenhos explosivos nucleares de fabrico grosseiro ou os engenhos de dispersão radiológica fabricados por terroristas não podem ser construídos sem que os materiais tenham sido adquiridos na sequência de tráfico ilegal. Além disso, o equipamento e a tecnologia sensíveis destinados a produzir materiais sensíveis para a construção de explosivos nucleares de fabrico grosseiro podem também ser adquiridos através do tráfico ilegal. É ponto assente que, para que os materiais ou a tecnologia cheguem ao seu destino final, é necessário que haja movimentos transfronteiras. Assim sendo, para combater o tráfico ilegal, os Estados terão de pôr em vigor os necessários sistemas reguladores e sistemas técnicos (incluindo instrumentos de fácil utilização) e de dispor nos postos fronteiriços de procedimentos e informações que permitam detectar as tentativas de contrabando de materiais radioactivos (incluindo materiais radioactivos cindíveis) ou o comércio não autorizado de equipamentos e tecnologias sensíveis.

Devem igualmente ser tomadas medidas eficazes para dar resposta a esses actos, bem como a eventuais apreensões de materiais radioactivos. Muitas vezes os agentes encarregados da aplicação da lei (aduaneiros, policiais, etc.) não estão treinados para a utilização de equipamentos de detecção, pelo que os equipamentos e as tecnologias sensíveis podem não lhes ser familiares. A formação desses agentes é, pois, crucial para o êxito de quaisquer medidas tomadas com vista à detecção do tráfico ilegal. Aos agentes de diferentes categorias deverão ser proporcionadas diferentes formações, tanto para a utilização de instrumentos de detecção como para a compreensão da leitura dos instrumentos, a fim de poderem decidir sobre as medidas a tomar.

Há uma grande procura de apoio nesta área devido a uma consciência crescente da ameaça existente e à possibilidade de acesso a equipamento e metodologia que permitem uma maior capacidade de controlo nas fronteiras.

2.   OBJECTIVOS

Objectivo global: Reforçar a segurança nuclear nos países seleccionados.

2.1.   Fase de avaliação: Financiamento de missões internacionais de segurança nuclear

A avaliação será efectuada pela AIEA para identificar as necessidades de reforço da segurança nuclear nos países implicados em que essa avaliação ainda não tenha sido concluída. Em relação aos demais países identificados, proceder-se-á à actualização da avaliação feita anteriormente. A avaliação abrangerá, conforme adequado, a protecção física e a segurança de aplicações nucleares e não nucleares, as medidas em vigor para lutar contra o tráfico ilegal, bem como a infra-estrutura reguladora e legal necessária. Os resultados da avaliação global serão utilizados como base para a selecção dos países em que os projectos serão implementados.

Os projectos atrás resumidos deverão avaliar, em cada país:

—

A situação da protecção física dos materiais nucleares e outros materiais radioactivos, bem como a protecção de quaisquer instalações nucleares ou de investigação ou depósitos em que esses materiais sejam utilizados ou armazenados. Identificar um subconjunto de instalações e depósitos que contenham esses materiais, a seleccionar para subsequente modernização e apoio;

—

As necessidades em matéria de reforço da protecção das fontes radioactivas. Identificar eventuais fraquezas e insuficiências face aos padrões internacionais e ao Código de Conduta que exijam o aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora, bem como a necessidade de reforçar a protecção de fontes potentes e vulneráveis. Os equipamentos específicos necessários para oferecer protecção serão também determinados em função dos resultados da avaliação;

—	A situação actual das capacidades de combate ao tráfico ilegal e identificar as necessidades de melhoramentos;

—	A situação do SCCMN e identificar as necessidades de melhoramentos.

2.2.   Implementação de acções específicas definidas como prioridades na sequência da fase de avaliação

Projecto 1:

Assistência à actividade legislativa e reguladora

Objectivo do projecto:

—

Reforçar infra-estruturas nacionais legislativas e reguladoras relacionadas com materiais nucleares e outros materiais radioactivos, tendo em conta os instrumentos internacionais e os princípios reconhecidos pertinentes no domínio da segurança nuclear, bem como as sinergias existentes com sistemas nacionais de segurança radiológica;

—	Reforçar os quadros legislativos nacionais no domínio da implementação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados entre os Estados e a Agência;

—	Reforçar a infra-estrutura reguladora nacional no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas.

Resultados do projecto:

—	Elaboração e adopção de legislação globalizante, coerente e eficaz a nível nacional, que contribua para um sistema de segurança nuclear harmonizado, reforçado e mais universal;

—	Elaboração e adopção (nas línguas nacionais) da legislação nacional necessária para que os Estados possam dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados com a AIEA;

—

Criação/aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora nacional no domínio da segurança radiológica e da protecção das fontes radioactivas mediante a disponibilização de uma Avaliação da Infra-Estrutura de Segurança Radiológica e de Protecção de Fontes Radioactivas (RaSSIA), de serviços de consultoria, assim como de equipamento e formação, em consonância com os padrões internacionais, as directrizes do Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e as boas práticas.

Projecto 2:

Reforço da segurança e controlo de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos

Objectivo do projecto:

—	Reforçar a protecção física de instalações nucleares e de materiais nucleares e outros materiais radioactivos em aplicações nucleares nos países seleccionados;

—	Reforçar o controlo e a protecção física de materiais radioactivos em aplicações não nucleares nos países seleccionados; e

—	Reforçar os SCCMN na aplicação de acordos de salvaguardas e protocolos adicionais, inclusive nos Estados com «protocolos de pequenas quantidades».

Resultados do projecto:

—	Protecção física de materiais nucleares e outros materiais radioactivos em instalações e depósitos nucleares mais modernos;

—	Protecção ou, conforme adequado, desactivação e transferência para locais de armazenamento protegidos e seguros de fontes vulneráveis utilizadas em aplicações não nucleares nos países seleccionados;

—	Melhoria da infra-estrutura reguladora nacional em matéria de protecção física através de assistência pericial;

—	Criação e manutenção de sistemas nacionais de contabilidade e controlo eficazes, capazes de implementar acordos de salvaguardas e protocolos adicionais, inclusive em Estados com «protocolos de pequenas quantidades»;

—	Formação de pessoal nos países elegíveis para receber apoio.

Projecto 3:

Reforço das capacidades dos Estados de detecção e resposta ao tráfico ilegal

Objectivo do projecto:

—	Reforçar as capacidades dos Estados para detectar e dar resposta ao tráfico ilegal nos países seleccionados.

Resultados do projecto:

—

Melhoria da recolha e avaliação das informações sobre o tráfico nuclear ilegal, a partir de fontes abertas e dos Pontos de Contacto dos Estados, a fim de melhorar o conhecimento sobre o tráfico nuclear ilegal e as circunstâncias em que ocorre. Estas informações facilitarão também o estabelecimento de uma escala de prioridades relativamente às diversas actividades levadas a cabo no âmbito da luta contra o tráfico ilegal;

—	Criação de redes nacionais através da assistência de peritos, a fim de combater o tráfico ilegal e melhorar a coordenação nacional do controlo dos movimentos transfronteiras de materiais radioactivos e de equipamentos e tecnologias nucleares sensíveis nos países seleccionados;

—	Modernização dos equipamentos de controlo nas fronteiras em postos fronteiriços seleccionados;

—	Prestação de formação aos agentes encarregados da aplicação da lei em países elegíveis para receber apoio.

3.   DURAÇÃO

A avaliação realizar-se-á num período de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo de Contribuição entre a Comissão e a AIEA. Os três projectos decorrerão em paralelo nos 12 meses subsequentes.

A duração total estimada para a implementação da presente Acção Comum é de 15 meses.

4.   BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários são os países em que for efectuada a avaliação e implementados os projectos subsequentes. As autoridades desses Estados serão ajudadas no reconhecimento dos seus pontos fracos e receberão apoio para os solucionar e aumentar a segurança. Os critérios para a identificação dos países abrangidos pelos projectos, a escolha definitiva dos beneficiários e o apuramento das necessidades a suprir nos países seleccionados serão determinados mediante consultas entre a entidade encarregada da execução e a Presidência, assistida pelo SG/AR, em estreita consulta com os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito do grupo competente do Conselho. As decisões em causa serão tomadas, se for caso disso, com base em propostas apresentadas pela entidade encarregada da execução, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da presente Acção Comum.

5.   ENTIDADE ENCARREGADA DA EXECUÇÃO

A execução dos projectos será confiada à AIEA. As missões internacionais de segurança nuclear realizar-se-ão de acordo com o modus operandi normalizado das missões da AIEA levadas a cabo pela AIEA e por peritos dos Estados membros. A execução dos três projectos será feita directamente pelo pessoal da AIEA e por peritos ou agentes contratados seleccionados dos países membros da AIEA. No caso de agentes contratados, os concursos relativos a quaisquer bens, obras ou serviços por parte da AIEA no contexto da presente Acção Comum far-se-ão segundo as regras e procedimentos da AIEA, aplicáveis conforme especificado no Acordo de Contribuição entre a Comunidade Europeia e a AIEA.

6.   PARTICIPANTES TERCEIROS

Os projectos serão financiados a 100 % pela presente Acção Comum. Os peritos dos Estados membros da AIEA podem ser considerados participantes terceiros. Trabalharão segundo as regras de funcionamento normalizadas dos peritos da AIEA.

7.   CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO POR CONCURSO

Nalguns casos, para melhorar as disposições de segurança relativas a materiais nucleares e outros materiais radioactivos — como, por exemplo, as fontes radioactivas —, originariamente fornecidos pela Federação da Rússia, os contratos para aquisição por concurso de bens, obras e serviços podem ser adjudicados a fornecedores da Federação da Rússia, mais familiarizados com a tecnologia russa.

8.   ESTIMATIVA DOS MEIOS NECESSÁRIOS

A contribuição da UE cobrirá a avaliação e a implementação dos três projectos descritos no ponto 2.2. A estimativa dos custos é a seguinte:

Avaliação da segurança nuclear, incluindo missões:	140 000 EUR
Projecto 1	1 200 000 EUR
Projecto 2	3 070 000 EUR
Projecto 3	2 385 000 EUR

Além disso, está incluída uma reserva de emergência de cerca de 3 % dos custos elegíveis (num montante total de 200 000 EUR) para despesas imprevistas.

9.   MONTANTE DE REFERÊNCIA FINANCEIRA PARA COBRIR O CUSTO DOS PROJECTOS

O custo total dos projectos é de 6 995 000 EUR.

---

(1)  GOV/2003/49-GC(47)/9. Além disso, o documento «Medidas para Reforçar a Cooperação Internacional no domínio das Radiações, da Segurança do Transporte e da Gestão de Resíduos Nucleares: Promoção de Infra-estruturas Reguladoras Nacionais Eficazes e Sustentáveis de Controlo das Fontes de Radiação» [GOV/2004/52-GC(48)/15] contém partes que são pertinentes para a cooperação AIEA-UE no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Estas actividades são também contempladas no ponto «Actividades de Apoio à Segurança Nuclear» do Plano de Segurança Nuclear da AIEA para 2006-2009.

(2)  Em Setembro de 2005, o Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) decidiu, para reforçar o sistema de salvaguardas, manter o chamado «Protocolo de pequenas quantidades» aos acordos de salvaguardas do TNP como elemento do sistema de salvaguardas da Agência, introduzindo alterações no texto-padrão e modificando os critérios do protocolo. A Conferência Geral da AIEA adoptou uma resolução em que indicava, nomeadamente, que, para um Estado em que vigore um acordo de salvaguardas generalizadas completado por um protocolo adicional, estas medidas representam a norma de verificação reforçada.

(3)  GOV/2005/50-GC(49)/17.

(4)  GOV/2002/10.

(5)  Cf. o Plano de Acção da Agência para promover a conclusão de Acordos de Salvaguardas e Protocolos Adicionais, publicado pela AIEA.

(6)  África do Sul, Angola, Argélia, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo (República), Congo (República Democrática), Costa do Marfim, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Jibuti, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malavi, Mali, Marrocos, Maurícia, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, República Centro-Africana, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Quénia, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué.

ANEXO

APOIO DA UNIÃO EUROPEIA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1540 (2004) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS

1.   Descrição

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), que constitui o primeiro instrumento internacional que trata de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, respectivos vectores e materiais conexos. Todos os Estados-Membros da União Europeia apoiaram firmemente este instrumento em matéria de não proliferação. A referida resolução instituiu no seio do CSNU um Comité encarregado de elaborar relatórios sobre a aplicação da resolução ao CSNU, com base em relatórios nacionais sobre as medidas adoptadas ou projectadas pelos Estados para aplicarem a referida resolução.

A União Europeia fez diligências junto de Estados terceiros para promover a apresentação de relatórios nacionais no âmbito da Resolução 1540 (2004) do CSNU. Esta resolução reconhece que alguns Estados poderão precisar de apoio para lhe dar execução. A assistência técnica e a troca de experiências sobre os processos de elaboração dos relatórios nacionais e de adopção de medidas de aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU podem, pois, contribuir directamente para um melhor cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios decorrente dessa resolução e para uma verdadeira aplicação da mesma.

Em 27 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1673 (2006), que decidiu que o Comité deveria intensificar esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU através, designadamente, de acções de sensibilização, de assistência e de cooperação. No seu relatório de Abril de 2006, o Comité 1540 concluía que, como cinquenta e cinco dos sessenta e dois Estados que ainda não tinham apresentado o seu primeiro relatório nacional estavam concentrados em três áreas geográficas (África, Caraíbas e Pacífico Sul) e as lacunas dos relatórios nacionais obedeciam a certos padrões regionais, as actividades destinadas a ajudar os Estados a cumprir as obrigações de aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU deviam concentrar-se nas regiões e áreas onde se fizessem sentir necessidades específicas.

2.   Descrição dos projectos

Os projectos de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU visam três aspectos dessa aplicação: sensibilização para as exigências e obrigações decorrentes da resolução; contributo para o reforço das capacidades nacionais de três regiões-alvo (África, América Latina-Caraíbas e Ásia-Pacífico) para elaborarem os relatórios nacionais sobre a aplicação da resolução; partilha da experiência adquirida com a adopção das medidas nacionais necessárias para dar execução à resolução.

Os projectos deverão ter em conta as conclusões e recomendações do relatório do Comité do Conselho de Segurança instituído pela Resolução 1540 (2004) do CSNU, designadamente no que respeita às necessidades e lacunas regionais na aplicação da mesma resolução, bem como os eventuais pedidos de assistência técnica de alguns Estados. A condição prévia para o apoio da União Europeia será uma declaração oficial no Comité do Conselho de Segurança manifestando interesse em acolher a actividade de sensibilização numa das regiões-alvo.

Projecto consagrado à região «Ásia-Pacífico»

O projecto consiste essencialmente em organizar uma actividade de sensibilização, sob a forma de seminário destinado a chamar a atenção para as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU e a contribuir para o reforço das capacidades nacionais necessárias para dar cumprimento a essa resolução nos Estados-alvo. O seminário poderá servir para identificar necessidades de assistência que possam vir a ser abordadas em futuras iniciativas da União Europeia no domínio da assistência técnica. A nível dos Estados beneficiários, a atenção deverá centrar-se nos participantes que ocupem posições elevadas na tomada de decisão. O programa da actividade de sensibilização deverá reflectir as especificidades regionais no que toca à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e ser consentâneo com os objectivos globais da acção comum.

A China manifestou no Comité do Conselho de Segurança o seu interesse em acolher, ainda durante o primeiro semestre de 2006, um seminário regional sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU especialmente centrado no controlo das exportações.

Projecto consagrado à região «África»

O projecto consiste essencialmente em organizar uma actividade de sensibilização, sob a forma de seminário destinado a chamar a atenção para as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU e a contribuir para o reforço das capacidades nacionais necessárias para dar cumprimento a essa resolução nos Estados-alvo. O seminário poderá servir para identificar necessidades de assistência que possam vir a ser abordadas em futuras iniciativas da União Europeia no domínio da assistência técnica. A nível dos Estados beneficiários, a atenção deverá centrar-se nos participantes que ocupem posições elevadas na tomada de decisão. O programa da actividade de sensibilização deverá reflectir as especificidades regionais no que toca à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e ser consentâneo com os objectivos globais da acção comum.

O Gana deu uma resposta positiva a um pedido formulado no Comité do Conselho de Segurança de acolhimento de um seminário regional sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU a partir do final de 2006, inclusive.

Projecto consagrado à região «América Latina-Caraíbas»

O projecto consiste essencialmente em organizar uma actividade de sensibilização, sob a forma de seminário destinado a chamar a atenção para as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU e a contribuir para o reforço das capacidades nacionais necessárias para dar cumprimento a essa resolução nos Estados-alvo. O seminário poderá servir para identificar necessidades de assistência que possam vir a ser abordadas em futuras iniciativas da União Europeia no domínio da assistência técnica. A nível dos Estados beneficiários, a atenção deverá centrar-se nos participantes que ocupem posições elevadas na tomada de decisão. O programa da actividade de sensibilização deverá reflectir as especificidades regionais no que toca à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e ser consentâneo com os objectivos globais da acção comum.

O Peru mostrou-se disposto a organizar até ao final de 2006 um seminário regional sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

Resultados dos projectos:

—	maior sensibilização dos Estados e regiões-alvo para as obrigações que lhes incumbem por força da Resolução 1540 (2004) do CSNU e para as possibilidades de assistência técnica,

—	contributo para o reforço das capacidades administrativas nacionais dos Estados e regiões-alvo para apresentarem os relatórios sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU,

—	apresentação de pontos da situação das actividades de sensibilização (por exemplo, seminários) e de um documento de avaliação das necessidades de assistência técnica.

3.   Duração

Os projectos deverão ter uma duração total de 24 meses.

4.   Beneficiários

O seminário é dirigido sobretudo aos Estados das três regiões-alvo que não apresentaram os respectivos relatórios nacionais sobre a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, mas deverá ser alargado aos Estados que já cumpriram essa obrigação decorrente da referida resolução mas não facultaram as informações ou esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comité do Conselho de Segurança.

A escolha final dos beneficiários será feita pela Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, por intermédio do seu Representante Pessoal para a Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça, sob proposta da entidade responsável pela execução, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da presente acção comum.

Serão igualmente convidados a participar potenciais doadores de assistência técnica, designadamente ao nível regional, bem como organizações internacionais, regionais e sub-regionais pertinentes.

5.   Entidade responsável pela execução

A execução técnica dos projectos será confiada ao Departamento para as Questões de Desarmamento (DQD) do Secretariado das Nações Unidas, no âmbito da coordenação política assegurada pelo Secretário-Geral/Alto Representante, por intermédio do seu Representante Pessoal para a Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça. O DQD do Secretariado das Nações Unidas celebrará acordos sobre «apoio do país anfitrião» com os Estados que sejam identificados como países anfitriões. Os países anfitriões participarão na execução dos projectos. A adjudicação de bens, obras ou serviços pelo DQD do Secretariado das Nações Unidas nos Estados anfitriões, no âmbito da presente acção comum, será efectuada em conformidade com as normas aplicáveis das Nações Unidas, conforme especificado no acordo de financiamento específico celebrado pela União Europeia com o DQD do Secretariado das Nações Unidas.

6.   Valor previsional da contribuição financeira da União Europeia

Os projectos são co-financiados pela União Europeia e por outros doadores. A União Europeia deverá concentrar-se nas despesas associadas à participação dos Estados-alvo nos seminários, nos custos de organização das reuniões e nas despesas relativas aos peritos. As despesas efectuadas pelas organizações regionais e sub-regionais relevantes podem ser igualmente tidas em conta na medida em que estejam directamente ligadas à participação em actividades abrangidas pelos projectos ou à organização das mesmas. O DQD do Secretariado das Nações Unidas será responsável pela coordenação global das contribuições de outros doadores, que irão financiar as outras despesas relativas aos projectos. Alguns doadores poderão entregar directamente ao país anfitrião a sua contribuição para a execução do projecto. O valor previsional da contribuição financeira total da União Europeia para a execução dos projectos consagrados às regiões «Ásia-Pacífico», «África» e «América Latina-Caraíbas» é de 195 000 EUR. A transferência de contribuições entre projectos é permitida se tal se justificar devido a exigências específicas nas regiões-alvo.

Está ainda prevista uma reserva para imprevistos de cerca de 3 % dos custos elegíveis (o que corresponde a um montante total de 3 395 EUR).

7.   Montante de referência financeira destinado a cobrir o custo dos projectos

O custo total dos projectos eleva-se a 195 000 EUR.

  翻译：

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