12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/3

(1)

Os artigos 45.o, 59.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Atendendo à grande colheita obtida na campanha de 2005/2006, alguns Estados-Membros estão a defrontar-se com dificuldades materiais para terminar a destilação dentro dos prazos previstos. É, portanto, necessário diferir as referidas datas.

(2)

O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, fixa uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário fixar essa percentagem para a campanha de 2006/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de assegurar a continuidade das operações dos produtores em causa, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 16 de Julho de 2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

1)

No n.o 1 do artigo 45.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005 e de 2005/2006, a data referida nesse parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.»;

2)

No artigo 59.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005 e de 2005/2006, a data referida nesse parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.»;

3)

No artigo 61.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no que respeita às campanhas de 2004/2005 e de 2005/2006, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.»;

4)

No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 63.oA, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

«Para as campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, essa percentagem é fixada em 25 %.».

12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/4

(1)

Dado estarem a ser aplicadas simultaneamente diversas medidas de destilação, as autoridades italianas constataram que a capacidade das destilarias e dos órgãos fiscalizadores não é suficiente para garantir o decurso normal das destilações. A fim de assegurar a eficácia da medida prevista no Regulamento (CE) n.o 944/2006 da Comissão (2), é pois necessário, no que respeita aos vinhos de mesa, prolongar até 28 de Fevereiro de 2007 o período para a sua entrega às destilarias e até 31 de Maio de 2007 o período para a entrega do álcool ao organismo de intervenção. No que respeita aos vqprd, é necessário prolongar até 15 de Setembro de 2006 o período para a sua entrega às destilarias e até 16 de Outubro de 2006 o período para a entrega do álcool ao organismo de intervenção.

(2)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 944/2006.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/7

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2006 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/9

(1)

A fim de lutar contra a fraude ou evasão fiscais e simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, foram concedidas a determinados Estados-Membros, em diferentes termos, algumas derrogações respeitantes a problemas similares, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). A solução dos problemas em causa deverá ser colocada ao alcance de todos os Estados-Membros, mediante a integração das correspondentes medidas na referida directiva. Tais medidas deverão ser proporcionadas e limitadas à resolução do problema em questão. Uma vez que os Estados-Membros têm necessidades diferentes, essa integração deverá limitar-se a tornar extensiva a todos os Estados-Membros a faculdade de adopção das medidas em causa, se e quando tal se afigurar necessário.

(2)

Os Estados-Membros deverão poder tomar as providências necessárias para se certificarem de que as medidas previstas na Directiva 77/388/CEE no que respeita à determinação do sujeito passivo e à transferência de empresas sem interrupção da actividade não estão a ser utilizadas para efeitos de fraude ou evasão fiscais.

(3)

Os Estados-Membros deverão poder intervir no que respeita ao valor das entregas, prestações de serviços e aquisições em circunstâncias específicas limitadas, de modo a garantir que não exista nenhuma perda de receitas fiscais através do recurso a partes associadas tendo em vista a obtenção de vantagens fiscais.

(4)

Os Estados-Membros deverão poder englobar, no valor tributável de uma operação que envolva a transformação de ouro para investimento fornecido pelo destinatário, o valor desse ouro para investimento, uma vez que, em virtude da sua transformação, o ouro em causa perde o seu estatuto de ouro para investimento.

(5)

Deverá salientar-se que certos serviços de natureza comparável à dos bens de investimento podem ser abrangidos pelo regime que permite a regularização das deduções aplicáveis aos bens de investimento durante toda a vida útil do activo, em função da sua utilização efectiva.

(6)

Em determinados casos específicos, os Estados-Membros deverão poder designar o destinatário das operações como sendo o responsável pelo pagamento e contabilização do imposto sobre o valor acrescentado. Esta medida permitir-lhes-á simplificar as regras e lutar contra a fraude e evasão fiscais verificadas em determinados sectores ou em certos tipos de operações.

(7)

A Directiva 77/388/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

Consequentemente, os Estados-Membros deverão deixar de poder beneficiar de derrogações a título individual que lhes tenham sido concedidas por determinadas decisões tomadas pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE e que sejam abrangidas pelas disposições previstas na presente directiva. As decisões em causa deverão, por conseguinte, ser expressamente revogadas. A presente directiva não deverá afectar nem as medidas aplicadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 5 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, nem as derrogações que tenham sido concedidas nos termos do n.o 1 do artigo 27.o dessa directiva e que não tenham sido revogadas pela presente directiva.

(9)

Algumas das disposições previstas na presente directiva deverão ser de aplicação facultativa e deverão conferir aos Estados-Membros uma certa margem de discricionariedade. Por uma questão de transparência, deverá dispor-se que os Estados-Membros deverão informar-se mutuamente, através do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado criado ao abrigo do artigo 29.o da Directiva 77/388/CEE, sobre quaisquer leis aprovadas ao abrigo daquelas disposições. Não é necessário transmitir informações relativamente a medidas nacionais que tenham sido tomadas ao abrigo de uma decisão que seja revogada pela presente directiva ou que caduque à data da entrada em vigor desta última, mas que continuem a ser aplicadas por um Estado-Membro nos termos da presente directiva,

1)

Ao n.o 4 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no segundo parágrafo pode adoptar todas as medidas necessárias para evitar a fraude ou evasão fiscais através da utilização da presente disposição.».

2)

O segundo período do n.o 8 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Se for caso disso, os Estados-Membros podem, caso o beneficiário não se encontre totalmente sujeito ao imposto, tomar as medidas necessárias a fim de evitar distorções de concorrência. Podem igualmente adoptar todas as medidas necessárias para evitar a fraude ou evasão fiscais através da utilização da presente disposição».

3)

O ponto A do artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

4)

O n.o 4 do artigo 17.o, na versão constante do n.o 1 do artigo 28.o-F, é alterado do seguinte modo:

5)

Na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o, na versão constante do n.o 2 do artigo 28.o-F, os termos «do ponto 1 do artigo 21.o» são substituídos por «do n.o 1 do artigo 21.o ou da alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o».

6)

Ao n.o 4 do artigo 20.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem igualmente aplicar os n.os 2 e 3 aos serviços que tenham características idênticas às que são habitualmente atribuídas aos bens de investimento.».

7)

Ao n.o 2 do artigo 21.o, na versão constante do artigo 28.o-G, é aditada a seguinte alínea:

8)

É aditado o anexo M, que consta do anexo I da presente directiva.

12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/15

(1)

O anexo ao Protocolo n.o 1 do acordo especifica os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis à importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.

(2)

Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sujeitos a um contigente pautal anual de 3 000 toneladas.

(3)

As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que as concessões pautais atribuídas pela Comunidade aos camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, fossem aumentadas para 6 000 toneladas.

(4)

É razoável autorizar o referido aumento por um período de tempo a determinar em função do nível de utilização do contigente.

(5)

Ao abrigo do anexo, a Comunidade não atribuiu qualquer concessão para a arinca congelada originária e proveniente das Ilhas Faroé.

(6)

As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que a arinca congelada fosse aditada, no quadro I do anexo ao Protocolo n.o 1, à lista de produtos da pesca que podem ser importados isentos de direitos para a Comunidade.

(7)

É razoável incluir a arinca congelada no referido quadro,

12.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/17

(1)

O quarto travessão do n.o 2 do artigo 105.o do Tratado e o quarto travessão do artigo 3.o-1 dos Estatutos prevêem que uma das atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) consiste na promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento.

(2)

O artigo 22.o dos Estatutos prevê que o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais (BCN) podem conceder facilidades para assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da Comunidade e com países terceiros.

(3)

Para além da ligação via mecanismo de interligação ou por meio de uma ligação bilateral, deveria disponibilizar-se um terceiro modo de ligação ao TARGET a título de medida provisória, dada a prevista criação do TARGET2. Um BCN que não disponha de SLBTR próprio deveria poder ter acesso à actual estrutura do TARGET mediante participação remota no SLBTR de outro BCN.

(4)

A Orientação BCE/2005/16, de 30 de Dezembro de 2005, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET) (1) deve ser alterada de modo a incluir disposições específicas regendo a participação remota,

1)

No artigo 1.o são inseridas as seguintes definições:

2)

É inserido o seguinte n.o 3 no artigo 2.o:

«3.   Sempre que um BCN remoto e instituições de crédito e outras entidades do respectivo Estado-Membro participarem remotamente no SLBTR de um BCN de acolhimento de acordo com as regras de LBTR do referido sistema, serão de aplicar as seguintes disposições adicionais: