19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/3

(1)

Verificou-se que é demasiado restritiva a obrigação que recai na Comissão de informar a Autoridade Orçamental até 15 de Abril da anulação de dotações transitadas que não tenham sido objecto de autorização até 31 de Março, propondo-se, por conseguinte, prorrogar esse prazo por duas semanas até 30 de Abril.

(2)

Deve especificar-se que, no caso de aplicação do regime dos duodécimos provisórios, o total das dotações aprovadas para o exercício precedente tem que ser entendido como referindo-se às dotações do exercício após ajustamento para ter em conta as transferências efectuadas durante esse exercício.

(3)

Deve esclarecer-se que as regras sobre a taxa de conversão entre o euro e uma outra moeda, fixadas nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (2), só são aplicáveis às conversões efectuadas pelos gestores orçamentais e não às efectuadas pelos contratantes ou pelos beneficiários por força de condições específicas constantes de contratos ou convenções de subvenção. Por razões de eficiência, o contabilista da Comissão deve ser autorizado a estabelecer a taxa de conversão contabilística mensal do euro a utilizar para efeitos contabilísticos. Além disso, por motivos de transparência e igualdade de tratamento dos funcionários das Comunidades, deve ser criada uma regra específica para as despesas de pessoal pagas numa divisa que não o euro.

(4)

No que diz respeito ao princípio da boa gestão financeira, deve ser esclarecido o teor da avaliação ex ante e deve ser especificado o âmbito da avaliação ex ante, intercalar ou ex post, tendo devidamente em conta o princípio de proporcionalidade. As prioridades da avaliação devem, assim, ser reorientadas para se centrarem nas propostas com incidência nas empresas e/ou nos cidadãos e para abrangerem os projectos-piloto e as acções preparatórias que devem ser prosseguidos. Além disso, deve assegurar-se a complementaridade quando os projectos ou as acções já estão sujeitos a avaliação (por exemplo, tarefas partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros).

(5)

Para efeitos de verificação ex ante com vista à autorização das despesas, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de transacções individuais semelhantes, relativas a despesas recorrentes de pessoal em matéria de salários, pensões, reembolso de deslocações em serviço e despesas médicas. Neste caso, o gestor orçamental competente, de acordo com a sua análise dos riscos, deve levar a cabo uma verificação ex post adequada.

(6)

É adequado incluir no relatório sobre procedimentos por negociação apenas os casos de utilização de procedimentos por negociação que constituem excepções aos procedimentos normais de adjudicação de contratos.

(7)

Na sequência da introdução da contabilidade segundo a especialização dos exercícios em 1 de Janeiro de 2005 e em virtude da disponibilidade de dados contabilísticos em qualquer momento no sistema informático, é mais lógico e mais rápido elaborar o balancete das contas no dia em que o contabilista cessar funções. Se cessar as suas funções em 31 de Dezembro, o balancete pode ser elaborado no mesmo dia sem esperar a finalização das contas provisórias.

(8)

A fim de assegurar uma responsabilidade efectiva do contabilista pela gestão de tesouraria, este deve ser autorizado a comunicar às instituições financeiras junto das quais abriu as contas os nomes e os espécimes de assinaturas dos funcionários habilitados a assinar operações bancárias.

(9)

O montante máximo que pode ser pago pelo gestor de fundos para adiantamentos deve ser aumentado de 30 000 para 60 000 EUR, nos casos em que os pagamentos segundo os procedimentos orçamentais são materialmente impossíveis ou menos eficazes.

(10)

À luz do artigo 21.o-A do Estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o gestor orçamental delegado ou subdelegado deve, no caso de uma instrução ter sido confirmada, ser autorizado a não a executar se for manifestamente ilegal.

(11)

Dados os papéis complementares dos gestores orçamentais e do contabilista no processo de cobrança por compensação, justifica-se que seja prevista uma consulta prévia entre ambos antes da compensação.

(12)

Quando o devedor for uma autoridade nacional ou uma das suas entidades administrativas, o contabilista, a fim de tomar em consideração os procedimentos existentes a nível nacional, deve informar os Estados-Membros em causa, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, da sua intenção de proceder à recuperação por compensação. Contudo, o contabilista pode proceder, em concertação com o Estado-Membro ou a entidade administrativa em causa, à compensação antes do final daquele prazo.

(13)

Quando uma dívida é paga antes de findo o prazo, não serão cobrados quaisquer juros de mora («prazo de pagamento concedido») e a compensação deve ser limitada aos casos em que o contabilista tem motivos fundamentados para considerar que estão em causa os interesses financeiros das Comunidades.

(14)

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades, as garantias bancárias que asseguram a cobertura de um crédito comunitário pendente de recurso contra uma coima devem ser completamente autónomas das obrigações contratuais.

(15)

O teor da decisão de financiamento deve ser precisado. Para efeitos de subvenções e de contratos públicos, a noção de «elementos essenciais» de uma acção que envolva despesas orçamentais deve ser definida mais pormenorizadamente. Além disso, deve esclarecer-se que o programa de trabalho referido no artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a seguir designado «Regulamento Financeiro», constitui uma decisão de financiamento, desde que inclua um quadro suficientemente pormenorizado.

(16)

No caso de ser concedida uma autorização orçamental global, qualquer gestor orçamental — e não apenas o gestor orçamental delegado — pode ser responsável pelos compromissos jurídicos que executam a autorização global.

(17)

Devem ser revistos os prazos de pagamento para contratos e convenções de subvenção que dependem da aprovação de um relatório ou certificado, a fim de se ter a certeza de que os pagamentos são efectuados com base num relatório ou certificado aprovado. Além disso, o prazo para aprovação de um relatório relativo a uma convenção de subvenção, que envolva acções de avaliação particularmente complexas, deve ser alinhado pelo prazo actual para contratos de prestação de serviços complexos.

(18)

Sem alterar os prazos actualmente em vigor nem afectar os direitos dos beneficiários, o gestor orçamental competente deve igualmente, por motivos de simplificação, ter a possibilidade de decidir que a aprovação do relatório ou certificado e os pagamentos podem ser efectuados dentro de um único prazo.

(19)

Os limiares para os contratos de reduzido valor, fixados em 1994, devem ser actualizados e aumentados de 50 000 para 60 000 EUR e de 13 800 para 25 000 EUR, respectivamente. Além disso, deve ser especificado que todos os contratos com um valor igual ou inferior a 60 000 EUR podem ser adjudicados após um procedimento por negociação.

(20)

Além disso, as normas de execução devem definir com mais precisão o procedimento a seguir para determinados contratos de prestação de serviços no domínio da investigação e desenvolvimento e determinados contratos de prestação de serviços que envolvam a radiodifusão, que estão excluídos do âmbito da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3). À luz do princípio da transparência, estes contratos podem ser adjudicados na sequência de um procedimento por negociação, após publicação de um anúncio de concurso.

(21)

Com vista a simplificar a gestão do procedimento de adjudicação, os operadores económicos devem poder participar num procedimento com base numa declaração solene, indicando que não se encontram numa das situações que justificam a exclusão desse procedimento, excepto em caso de procedimento de concurso limitado, de diálogo concorrencial ou de procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta. No entanto, em conformidade com os princípios da Directiva 2004/18/CE e a fim de proteger de forma mais eficaz os interesses financeiros das Comunidades, para contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE e contratos de elevado valor no domínio externo, o operador económico a quem o contrato será adjudicado deve apresentar provas que confirmem a declaração inicial. Sempre que um candidato ou proponente deva apresentar provas, a entidade adjudicante deve também ter em consideração as provas apresentadas por esse candidato ou proponente noutro concurso lançado pela mesma entidade adjudicante, desde que a data de emissão dos documentos de prova não tenha ocorrido há mais de um ano e estes se mantenham válidos.

(22)

Nas acções externas, o procedimento por negociação concorrencial deve ser tornado mais eficiente e o procedimento por negociação deve ser autorizado no caso de dois insucessos de um procedimento por negociação concorrencial e no caso de um insucesso do procedimento por negociação concorrencial após o recurso infrutífero a um contrato-quadro. Deve ser autorizada a possibilidade de não exigir prova das capacidades técnica e económica até aos limiares adequados para cada tipo de contratos desse domínio específico. Também nesse caso, o gestor orçamental competente deve estar em condições de justificar a sua escolha. A comissão de avaliação ou a entidade adjudicante devem dispor da opção de solicitar aos candidatos ou proponentes que forneçam documentos adicionais ou que esclareçam informações, tal como se verifica no caso de contratos adjudicados pelas instituições por sua própria conta.

(23)

Nas acções externas, o quadro legal dos contratos públicos deve também ser simplificado no respeitante à publicação do anúncio de pré-informação em concursos internacionais e à obrigação de uma garantia de boa execução. O anúncio de pré-informação deve ser publicado logo que possível e não necessariamente antes de 31 de Janeiro. Além disso, a garantia de boa execução só deve ser exigida no caso de contratos de valor elevado, devendo ser dada a possibilidade ao gestor orçamental de conceder uma dispensa da obrigação de prestar uma garantia no caso de um pré-financiamento a um organismo público, em função da sua avaliação do risco.

(24)

Relativamente à concessão de subvenções deve aceitar-se que o monopólio de direito ou de facto do beneficiário pode ser fundamentado na decisão de concessão, a fim de reduzir os encargos administrativos.

(25)

A obrigação de juntar à candidatura uma auditoria externa deve aplicar-se apenas a pedidos de subvenções de valor igual ou superior a 500 000 EUR para acções e a subvenções de funcionamento de valor igual ou superior a 100 000 EUR.

(26)

O co-financiamento em espécie por parte dos beneficiários deve ser facilitado, quando este se revelar apropriado ou necessário, e a noção de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu e que podem receber subvenções de funcionamento deve incluir os organismos europeus envolvidos na promoção da cidadania ou da inovação.

(27)

Os candidatos devem ser informados o mais rapidamente possível da rejeição do seu pedido.

(28)

No caso de subvenções de funcionamento a organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, a aplicação da regra do não lucro deve limitar-se à percentagem de co-financiamento correspondente à contribuição da Comunidade para o orçamento de funcionamento, a fim de ter em conta os direitos dos outros contribuintes públicos que são obrigados a recuperar a percentagem de lucro anual correspondente à respectiva contribuição. Para efeitos de cálculo do montante a cobrar, a percentagem das contribuições em espécie a favor do orçamento de funcionamento não deve ser tomada em consideração.

(29)

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades, a obrigação de prestação de garantias de pré-financiamento deve aplicar-se a qualquer pré-financiamento que exceda 80 % do montante da subvenção e 60 000 EUR.

(30)

Quando o pré-financiamento é fraccionado e a utilização do pré-financiamento anterior é inferior a 70 %, deve ser possível um novo pré-financiamento, mas os montantes não utilizados do pagamento precedente devem ser deduzidos do montante do novo pagamento.

(31)

Deve especificar-se que, no caso das entidades públicas, a auditoria externa ou a certificação a apresentar com os pedidos de subvenção ou com os pedidos de pagamento pode ser efectuada por um agente público competente e independente.

(32)

Na sequência da adopção pelo contabilista da Comissão em Dezembro de 2004, nos termos do artigo 133.o do Regulamento Financeiro, das regras e métodos contabilísticos e do plano de contabilidade harmonizado, o Título relativo à prestação de contas e à contabilidade deve ser actualizado, eliminando as disposições que deixaram de ser necessárias.

(33)

Por forma a ter em conta a Decisão 2005/118/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração (4), a lista de serviços e organismos europeus deve ser completada para incluir a Escola Europeia de Administração, que actualmente está dependente, em termos administrativos, do Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias.

(34)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 deve ser alterado em conformidade,

1)

No n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o, a expressão «15 de Abril» é substituída por «30 de Abril».

2)

É inserido um artigo 6.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 6.o-A

Duodécimos provisórios

(N.o 2 do artigo 13.o do Regulamento Financeiro)

O total das dotações aprovadas para o exercício precedente, a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento Financeiro, deve entender-se por referência às dotações para o exercício financeiro referidas no artigo 5.o do presente regulamento, após ajustamento efectuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício financeiro.».

3)

Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Taxa de conversão entre o euro e as outras moedas

(Artigo 16.o do Regulamento Financeiro)

1.   Sem prejuízo das disposições específicas que decorrem da aplicação de regulamentações sectoriais, a conversão entre o euro e outras moedas efectuada pelo gestor orçamental competente será efectuada com recurso à taxa de câmbio diária do euro publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Quando a conversão entre o euro e outra moeda for feita pelos contratantes ou beneficiários, aplicar-se-ão as disposições específicas relativas à conversão, constantes dos contratos, das convenções de subvenção ou dos centros de financiamento.

2.   Na falta de publicação no Jornal Oficial da União Europeia da taxa de câmbio diária do euro relativamente à moeda em causa, o gestor orçamental competente utilizará a taxa contabilística referida no n.o 3.

3.   Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 132.o a 137.o do Regulamento Financeiro e sob reserva do disposto no artigo 213.o do presente regulamento, a conversão entre o euro e qualquer outra moeda será efectuada com recurso à taxa de conversão contabilística mensal do euro. Esta taxa será fixada pelo contabilista da Comissão com base em qualquer fonte de informação que considere fiável e partindo da taxa de câmbio do penúltimo dia útil do mês que precede aquele relativamente ao qual a taxa é fixada.

Artigo 8.o

Taxa a utilizar para efeitos de conversão entre o euro e outras moedas

(Artigo 16.o do Regulamento Financeiro)

1.   Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da regulamentação sectorial, ou de contratos, convenções de subvenção e de financiamento específicos, a taxa a utilizar para efeitos de conversão entre o euro e outra moeda será, nos casos em que a conversão for efectuada pelo gestor orçamental competente, a do dia da emissão, pelo serviço emitente, da ordem de pagamento ou de cobrança.

2.   No caso dos fundos para adiantamentos em euros, a data de pagamento pelo banco determina a taxa de câmbio a utilizar para a conversão entre o euro e as outras moedas.

3.   Para efeitos de regularização de fundos para adiantamentos em moedas nacionais, referidos no artigo 16.o do Regulamento Financeiro, a taxa de câmbio a utilizar para a conversão entre o euro e as outras moedas será a do mês da despesa efectuada pelo fundo para adiantamentos em questão.

4.   Para o reembolso de despesas com uma base fixa, ou de despesas que decorrem do Estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir designado como “Estatuto dos funcionários”), cujo montante está sujeito a um limite máximo e pagas numa moeda que não o euro, a taxa a utilizar é aquela que estiver em vigor no momento em que o direito nascer.».

4)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Avaliação

(Artigo 27.o do Regulamento Financeiro)

1.   Qualquer proposta de programa ou de actividade da qual decorram despesas orçamentais será objecto de uma avaliação ex ante que abordará:

2.   A proposta estabelecerá os mecanismos de acompanhamento, elaboração de relatórios e avaliação, tomando em devida conta as respectivas responsabilidades de todos os níveis de gestão que estejam envolvidos na execução do programa ou actividade propostos.

3.   Todos os programas ou actividades, incluindo os projectos-piloto e as acções preparatórias que movimentem recursos superiores a 5 000 000 de EUR serão objecto de uma avaliação intermédia e/ou ex post dos recursos humanos e financeiros afectados e dos resultados obtidos, a fim de verificar a sua conformidade com os objectivos fixados, que se pautará pelas seguintes condições:

As obrigações previstas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não são aplicáveis aos diferentes projectos ou acções realizados no quadro das actividades, relativamente aos quais estas obrigações podem ser cumpridas mediante relatórios finais transmitidos pelos organismos que executaram a acção.

4.   As avaliações referidas nos n.os 1 e 3 serão proporcionais aos recursos mobilizados e ao impacto do programa ou da actividade em questão.».

5)

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 54.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Os gestores orçamentais delegados farão, para cada exercício, um inventário dos contratos objecto de procedimentos por negociação na acepção do n.o 1, alíneas a) a g), do artigo 126.o, do n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 127.o e dos artigos 242.o, 244.o e 246.o».

8)

O artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 56.o

Cessação de funções do contabilista

(Artigo 61.o do Regulamento Financeiro)

1.   No caso de cessação das funções do contabilista, será elaborado um balancete das contas, com a brevidade possível.

2.   O balancete das contas, acompanhado de um relatório de passagem de funções, será transmitido ao novo contabilista pelo contabilista cessante ou, em caso de impossibilidade, por um funcionário dos seus serviços.

O novo contabilista assinará o balancete das contas para aceitação, num prazo não superior a um mês a contar desta transmissão, podendo emitir reservas.

O relatório de passagem de funções conterá igualmente o resultado do balancete e as reservas eventualmente emitidas.

3.   Cada instituição informará a autoridade orçamental em caso de nomeação ou de cessação de funções do seu contabilista.».

9)

No artigo 60.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Para o efeito, o contabilista de cada instituição comunicará a todas as instituições financeiras, junto das quais a instituição em questão abriu contas, os nomes e os espécimes das assinaturas dos membros do pessoal habilitados.».

10)

O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

11)

No artigo 66.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O gestor de fundos para adiantamentos está autorizado a efectuar, com base num quadro pormenorizado baseado nas instruções do gestor orçamental competente, a liquidação provisória e o pagamento das despesas. Estas instruções especificarão as regras e as condições segundo as quais as decisões provisórias de liquidação e os pagamentos são efectuados e, caso necessário, as condições para a assinatura de compromissos jurídicos na acepção do n.o 1, alínea e), do artigo 94.o».

12)

No artigo 67.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O montante máximo que pode ser pago pelo gestor de fundos para adiantamentos não pode ultrapassar 60 000 EUR para cada rubrica de despesas, quando os pagamentos segundo os procedimentos orçamentais forem materialmente impossíveis ou ineficientes.».

13)

No artigo 68.o, o primeiro e o segundo períodos passam a ter a seguinte redacção:

«Os gestores de fundos para adiantamentos serão seleccionados de entre os funcionários ou, em caso de necessidade e perante circunstâncias devidamente justificadas, de entre outros membros do pessoal.».

14)

O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:

15)

No artigo 73.o, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Se essa instrução for confirmada por escrito em tempo útil e a confirmação for suficientemente precisa, na medida em que refira explicitamente os aspectos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, o gestor orçamental fica eximido da sua responsabilidade; deve, contudo, executar a instrução, salvo se a mesma for manifestamente ilegal ou contrária às regras de segurança aplicáveis.».

16)

No artigo 78.o, as alíneas b) a e) do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:

17)

No artigo 81.o, a alínea f) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

18)

O artigo 83.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 83.o

Cobrança por compensação

(Artigo 73.o do Regulamento Financeiro)

1.   Se o devedor for titular, face às Comunidades, de um crédito apurado como certo, líquido e exigível e que tenha por objecto um montante apurado por uma ordem de pagamento, o contabilista procederá, decorrido o prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o, à cobrança por compensação do crédito apurado.

Contudo, em circunstâncias excepcionais, o contabilista procederá à cobrança por compensação antes do prazo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o, caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros das Comunidades, em virtude de ter motivos válidos para acreditar que o montante devido à Comissão seria perdido.

2.   Antes de proceder à recuperação nos termos do n.o 1, o contabilista consultará o gestor orçamental competente e informará os devedores em causa.

Quando o devedor for uma autoridade nacional ou uma das suas entidades administrativas, o contabilista informará também o Estado-Membro em causa, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, da sua intenção de recorrer à cobrança por compensação. Contudo, de comum acordo com o Estado-Membro ou com a entidade administrativa em causa, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do final daquele prazo.

3.   A compensação referida no n.o 1 terá os mesmos efeitos de um pagamento liberatório para as Comunidades relativamente ao montante da dívida e aos juros eventualmente devidos.».

19)

No artigo 84.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 83.o, se, no final da data-limite referida no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o e especificada na nota de débito, a cobrança integral não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito, incluindo, se necessário, através de execução de qualquer garantia constituída previamente.».

20)

No artigo 85.o, a alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

21)

É inserido um artigo 85.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 85.o-A

Cobrança de multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções

(Artigos 73.o e 74.o do Regulamento Financeiro)

1.   Sempre que for instaurada uma acção junto de um tribunal da Comunidade contra uma decisão da Comissão que aplique uma multa, uma sanção pecuniária compulsória ou outra sanção nos termos do Tratado CE ou do Tratado Euratom e até ao momento em que tenham sido esgotados todos os recursos legais, o contabilista cobrará provisoriamente os montantes em questão junto do devedor ou exigirá que este lhe preste uma garantia financeira. A garantia solicitada é independente da obrigação de pagamento da multa, sanção pecuniária compulsória ou outra sanção e será executória à primeira interpelação. Essa garantia cobrirá o crédito, tanto no que diz respeito ao capital como aos juros devidos nos termos do n.o 5 do artigo 86.o

2.   Depois de terem sido esgotados todos os recursos legais, os montantes provisoriamente cobrados e os juros gerados serão inscritos no orçamento ou reembolsados ao devedor. Tratando-se de uma garantia financeira, esta será executada ou libertada.».

22)

O artigo 86.o é alterado do seguinte modo:

23)

O artigo 90.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 90.o

Decisão de financiamento

(Artigo 75.o do Regulamento Financeiro)

1.   A decisão de financiamento determinará os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.

2.   Relativamente às subvenções, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro será considerada a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, desde que constitua um quadro suficientemente pormenorizado.

No que diz respeito aos contratos públicos, no caso de a execução das dotações correspondentes ser prevista num programa de trabalho anual que constitua um quadro suficientemente pormenorizado, este programa de trabalho também será considerado como a decisão de financiamento para os contratos envolvidos.

3.   A fim de ser considerado um quadro suficientemente pormenorizado, o programa de trabalho adoptado pela Comissão deve indicar o seguinte:

Se o programa de trabalho anual não previr este quadro pormenorizado para uma ou mais acções, deve ser alterado em consequência ou será adoptada uma decisão de financiamento específica, que contenha a informação referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo para as acções em causa.

4.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição específica do acto de base, qualquer alteração substancial de uma decisão de financiamento já adoptada seguirá o mesmo procedimento que a decisão inicial.».

24)

No artigo 94.o, as alíneas d) e e) do n.o 1 passam a ter a seguinte redacção:

25)

O artigo 100.o é alterado do seguinte modo:

26)

O artigo 101.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 101.o

Materialização da menção “Visto; a pagar”

(Artigo 79.o do Regulamento Financeiro)

Num sistema não informatizado, a menção “Visto; a pagar” traduz-se por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental competente ou de um membro do pessoal tecnicamente competente, habilitado para o efeito pelo gestor orçamental competente, em conformidade com o disposto no artigo 97.o. Num sistema informatizado, a menção “Visto; a pagar” traduz-se por uma validação garantida electronicamente pelo gestor orçamental competente ou por um membro do pessoal tecnicamente competente, habilitado para o efeito pelo gestor orçamental competente.».

27)

No artigo 106.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   No caso de contratos ou convenções de subvenção cujo pagamento está sujeito à aprovação de um relatório ou de um certificado, os prazos de pagamento referidos nos n.os 1 e 2 só começam a contar a partir da aprovação do relatório ou do certificado em causa. O beneficiário será informado imediatamente.

Este prazo de aprovação não pode exceder:

O gestor orçamental competente informará o beneficiário, por via de um documento formal, de qualquer suspensão do prazo autorizado para aprovação do relatório ou certificado.

O gestor orçamental competente pode decidir que se aplica um único prazo à aprovação do relatório ou do certificado e ao pagamento. Este prazo único não pode exceder a soma dos prazos máximos aplicáveis à aprovação do relatório ou certificado e aos pagamentos.».

28)

No artigo 114.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Com base no relatório e na audição, a instituição adoptará uma decisão fundamentada de encerramento do procedimento ou uma decisão fundamentada em conformidade com o disposto nos artigos 22.o e 86.o e no anexo IX do Estatuto dos funcionários. As decisões que aplicam sanções disciplinares ou pecuniárias serão notificadas ao interessado e comunicadas, a título informativo, às outras instituições e ao Tribunal de Contas.».

29)

O n.o 1 do artigo 116.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os contratos relativos a imóveis têm por objecto a compra, enfiteuse, usufruto, locação financeira, arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de terrenos, de edifícios existentes ou de outros bens imóveis.».

30)

No artigo 118.o, o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo dos contratos celebrados após um procedimento por negociação, tal como referido no artigo 126.o, o anúncio de contrato será obrigatório para os seguintes contratos: contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 158.o; contratos de investigação e desenvolvimento da categoria 8 do anexo II-A da Directiva 2004/18/CE, cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no n.o 1, alínea b), do artigo 158.o do presente regulamento para contratos de investigação e desenvolvimento constantes da lista.».

31)

No artigo 119.o a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

32)

No artigo 126.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«As entidades adjudicantes também podem utilizar o procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de contrato, no caso de contratos com um valor inferior ou igual a 60 000 EUR.»

33)

No artigo 127.o, são aditadas ao n.o 1 as seguintes alíneas f) e g):

34)

No artigo 128.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O convite à manifestação de interesse constitui um modo de pré-selecção dos candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta aquando de futuros concursos limitados, referentes a contratos com um valor superior a 60 000 EUR, sob reserva do disposto nos artigos 126.o e 127.o».

35)

O artigo 129.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 129.o

Contratos de reduzido valor

(Artigo 91.o do Regulamento Financeiro)

1.   Os contratos de valor inferior ou igual a 60 000 EUR podem ser objecto de um procedimento por negociação com consulta de, pelo menos, cinco candidatos.

Se, após consulta dos candidatos, a entidade adjudicante receber apenas uma proposta que seja administrativa e tecnicamente válida, o contrato pode ser adjudicado desde que os critérios de adjudicação estejam reunidos.

2.   Os contratos de valor inferior ou igual a 25 000 EUR podem ser objecto do procedimento referido no n.o 1 com consulta de, pelo menos, três candidatos.

3.   Os contratos de valor inferior ou igual a 3 500 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.

4.   Os pagamentos relativos a despesas de valor inferior ou igual a 200 EUR podem consistir simplesmente em pagamentos contra factura, sem aceitação prévia de uma proposta.».

36.

O artigo 134.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 134.o

Meios de prova

(Artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro)

1.   Os candidatos e proponentes apresentarão uma declaração solene, devidamente assinada e datada, indicando que não se encontram numa das situações referidas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.

Contudo, em caso de procedimento de concurso limitado, de diálogo concorrencial ou de procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta, todos os candidatos devem fornecer os certificados referidos no n.o 3.

2.   O proponente a quem o contrato deva ser adjudicado deve fornecer, dentro do prazo definido pela entidade adjudicante e antes da assinatura do contrato, a prova referida no n.o 3, que confirme a declaração referida no n.o 1, nos seguintes casos:

Relativamente a contratos com um valor inferior aos limiares referidos nas alíneas a) e b), a entidade adjudicante pode, caso tenha dúvidas sobre se o proponente a quem o contrato será adjudicado está numa das situações de exclusão, exigir que este forneça a prova referida no n.o 3.

3.   A entidade adjudicante considerará prova suficiente de que o candidato ou proponente a quem o contrato será adjudicado não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) ou e) do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro a apresentação de uma certidão recente de registo criminal ou, na sua falta, de um documento recente e equivalente, emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou de proveniência, que permita inferir que estas exigências se encontram satisfeitas. A entidade adjudicante considerará prova suficiente de que o candidato ou proponente não se encontra na situação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro a apresentação de um certificado recente, emitido pela autoridade competente do Estado em causa.

Quando o documento ou o certificado referido no primeiro parágrafo não é emitido pelo país em causa e nos outros casos de exclusão referidos no artigo 93.o do Regulamento Financeiro, pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

4.   Nos termos da legislação nacional do país de estabelecimento do candidato ou proponente, os documentos referidos nos n.os 1 e 3 dirão respeito às pessoas colectivas e singulares, incluindo, se a entidade adjudicante o considerar necessário, os gerentes da empresa ou qualquer pessoa que tenha poderes de representação, de decisão ou de controlo relativamente ao candidato ou proponente.

5.   Quando tiverem dúvidas sobre se os candidatos ou proponentes se encontram numa situação de exclusão, as entidades adjudicantes podem dirigir-se directamente às autoridades competentes referidas no n.o 3 para obter as informações que julguem necessárias sobre a referida situação.

6.   A entidade adjudicante pode dispensar um candidato ou proponente da obrigação de apresentar as provas documentais referidas no n.o 3 se as referidas provas já lhe tiverem sido apresentadas noutro procedimento de adjudicação de contrato e desde que a data de emissão dos documentos não exceda um ano e estes se mantenham válidos.

Em tal caso, o candidato ou proponente declarará por sua honra que as provas documentais já foram apresentadas num procedimento anterior de adjudicação de contrato e confirmará que não ocorreram alterações na sua situação.».

37)

O artigo 135.o é alterado do seguinte modo:

38)

No artigo 138.o, a frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do artigo 94.o do Regulamento Financeiro, os contratos podem ser adjudicados de acordo com as duas modalidades seguintes:».

39)

No artigo 145.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«No caso de contratos de valor superior ao limiar referido no n.o 1 do artigo 129.o, o gestor orçamental competente designará, para o efeito, uma comissão de abertura das propostas.».

40)

No artigo 146.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Esta comissão será nomeada pelo gestor orçamental competente para efeitos da formulação de um parecer consultivo, no que se refere a contratos de valor superior ao limiar fixado no n.o 1 do artigo 129.o».

41)

O artigo 152.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 152.o

Garantias associadas a pré-financiamentos

(Artigo 102.o do Regulamento Financeiro)

Será exigida uma garantia a título de contrapartida do pagamento de pré-financiamentos superiores a 150 000 EUR ou nos casos referidos no n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 135.o

No entanto, se o contratante for um organismo público, o gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos, conceder uma dispensa em relação a essa obrigação.

Esta garantia será libertada progressivamente em paralelo com os apuramentos de pré-financiamento, em dedução dos pagamentos intermédios ou do saldo efectuados a favor do contratante, nas condições definidas no contrato.».

42)

A epígrafe do artigo 155.o passa a ser a seguinte:

«Artigo 155.o

Contratos distintos e por lotes

(Artigos 91.o e 105.o do Regulamento Financeiro)».

43)

No artigo 157.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

44.

No artigo 158.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os limiares referidos no artigo 105.o do Regulamento Financeiro são fixados em:

45)

No artigo 162.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

46)

No artigo 164.o, é inserido um novo n.o 1-A com a seguinte redacção:

«1-A.   A convenção de subvenção pode fixar as modalidades e prazos em matéria de suspensão, em conformidade com o artigo 183.o».

47)

No artigo 165.o, é aditado um novo n.o 3 com a seguinte redacção:

«3.   No caso de subvenções de funcionamento a organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, a Comissão terá o direito de cobrar a percentagem do lucro anual correspondente à contribuição da Comunidade para o orçamento de funcionamento dos organismos em questão se esses organismos também forem financiados por autoridades públicas que são obrigadas a recuperar a percentagem de lucro anual correspondente à respectiva contribuição. Para efeitos de cálculo do montante a cobrar, a percentagem correspondente às contribuições em espécie a favor do orçamento de funcionamento não será tomada em consideração.».

48)

No artigo 168.o, a alínea c) do n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

49)

O artigo 172.o é alterado do seguinte modo:

50)

O artigo 173.o é alterado do seguinte modo:

51)

O artigo 176.o é alterado do seguinte modo:

52)

O artigo 179.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 179.o

Informações aos requerentes

(Artigo 116.o do Regulamento Financeiro)

Os requerentes devem ser informados da decisão de concessão logo que possível e o mais tardar nos quinze dias de calendário subsequentes ao seu envio aos beneficiários.».

53)

O artigo 180.o é alterado do seguinte modo:

54)

O artigo 182.o é alterado do seguinte modo:

55)

Os artigos 195.o, 196.o, 197.o, 198.o, 200.o e 202.o são suprimidos.

56)

O artigo 211.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 211.o

Conciliações contabilísticas

(Artigo 135.o do Regulamento Financeiro)

1.   Os dados referidos na razão geral serão conservados e organizados de maneira a justificar o conteúdo de cada uma das contas incluídas no balancete geral das contas.

2.   No que diz respeito ao inventário das imobilizações, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 220.o a 227.o».

57)

O artigo 212.o é suprimido.

58)

O artigo 213.o é alterado do seguinte modo:

59)

O artigo 222.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 222.o

Inscrição dos bens no inventário

(Artigo 138.o do Regulamento Financeiro)

Serão objecto de inscrição no inventário e de registo nas contas de imobilizações todas as aquisições de bens cujo preço de aquisição ou custo de produção seja igual ou superior ao indicado nas regras contabilísticas adoptadas ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento Financeiro, cuja duração de utilização seja superior a um ano e que não tenham o carácter de bens consumíveis.».

60)

No artigo 240.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O anúncio de informação prévia de concursos internacionais deve ser enviado ao SPOCE o mais rapidamente possível, no caso dos contratos de fornecimentos e de serviços, e o mais rapidamente possível após a decisão que autoriza o programa, no caso de contratos de obras.».

61)

O artigo 241.o é alterado do seguinte modo:

62)

O artigo 242.o é alterado do seguinte modo:

63)

O artigo 243.o é alterado do seguinte modo:

64)

No artigo 244.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

65)

O artigo 245.o é alterado do seguinte modo:

66)

No artigo 246.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

67)

No artigo 250.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   Será exigida uma garantia para pré-financiamentos superiores a 150 000 EUR. No entanto, se o contratante for um organismo público, o gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos, conceder uma dispensa em relação a essa obrigação.

Esta garantia será liberada progressivamente, em paralelo com os apuramentos de pré-financiamento, em dedução dos pagamentos intermédios ou do saldo efectuados a favor do contratante, nas condições definidas no contrato.

4.   A entidade adjudicante pode exigir uma garantia de boa execução, num montante fixado na documentação do contrato e que corresponderá a entre 5 % e 10 % do valor total do contrato. Esta garantia será determinada com base em critérios objectivos tais como o tipo e valor de contrato.

Contudo, será exigida uma garantia de boa execução quando forem excedidos os seguintes limiares:

A garantia manter-se-á em vigor até à recepção definitiva dos fornecimentos e obras. Em caso de execução incorrecta do contrato, será retida a totalidade da garantia.».

68)

No artigo 252.o, é aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:

«Contudo, a comissão de avaliação ou a entidade adjudicante pode convidar os candidatos ou os proponentes a completar ou a explicitar os documentos comprovativos apresentados, relativos aos critérios de exclusão ou de selecção, num prazo por si fixado e com o devido respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.».

69)

No artigo 257.o, a alínea c) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

70)

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 260.o

71)

Ao artigo 262.o são aditados os seguintes parágrafos:

«As autorizações orçamentais correspondentes a dotações administrativas de um tipo comum a todos os títulos e que são geridas globalmente podem ser registadas globalmente na contabilidade orçamental na sequência da classificação sumária por tipo, tal como definida no artigo 27.o

As despesas correspondentes serão inscritas nas rubricas orçamentais de cada título segundo a mesma distribuição que as dotações.».

72)

Ao artigo 264.o é aditado o seguinte novo parágrafo:

«No entanto, caso não seja possível recorrer a nenhuma dessas formas de garantias locativas em relação a transacções em países terceiros, o gestor orçamental competente pode aceitar outras formas desde que estas assegurem uma protecção equivalente dos interesses financeiros das Comunidades.».

73)

No artigo 271.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os limiares e montantes previstos nos artigos 54.o, 67.o, 119.o, 126.o, 128.o, 129.o, 130.o, 135.o, 151.o, 152.o, 164.o, 172.o, 173.o, 180.o, 181.o, 182.o, 226.o, 241.o, 243.o, 245.o e 250.o serão actualizados de três em três anos, em função das variações do índice de preços do consumidor na Comunidade.

2.   Os limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e no n.o 1 do artigo 158.o relativamente aos contratos públicos são ajustados de dois em dois anos nos termos do n.o 1 do artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE.».

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/22

(1)

O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comunidade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no anexo VI do mesmo regulamento.

(2)

A referida quantidade complementar é calculada nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a estimativa indica ser necessário importar uma quantidade complementar de açúcar bruto para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade possam ser satisfeitas.

(3)

A fim de assegurar um abastecimento de açúcar bruto suficiente para que as refinarias da Comunidade preencham as suas necessidades tradicionais de abastecimento, a quantidade complementar deve ser distribuída entre os países terceiros envolvidos, de modo a garantir plena satisfação da procura. No caso da Índia, considera-se adequado manter uma quantidade anual de 10 000 toneladas, extrapolada para 12 500 toneladas tendo em conta o período de 15 meses da campanha de comercialização de 2006/2007. Em relação à necessidade remanescente de abastecimento, deve ser fixada uma quantidade global para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

70 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com excepção da Índia;

b)

12 500 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia.

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2) estabelece normas de execução relativas aos regimes de apoio previstos nos títulos IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III desse regulamento e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento.

(2)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 define os elementos que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e as diferentes datas para o envio dessas informações. O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 exige igualmente que sejam enviadas informações adicionais relativas aos diversos regimes de apoio. Por razões de simplificação, é adequado precisar as informações necessárias a enviar à Comissão ao longo do ano.

(3)

O artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 define «retirada de terras da produção» como o não cultivo de uma superfície elegível para os pagamentos por superfície nos termos do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Para cobrir todos os regimes de retirada de terras da produção abrangidos pelo artigo 107.o deste regulamento, é adequado alargar o âmbito de aplicação dessa definição para além do estabelecido no n.o 1 desse artigo 107.o

(4)

O artigo 171.o-CJ do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 prevê que o peso de tabaco com base no qual a ajuda é calculada seja ajustado, se a taxa de humidade diferir da taxa indicada no anexo XXVIII desse regulamento para a variedade em causa. A fim de incluir a versão correcta comunicada pelos Estados-Membros em causa, esses taxas devem ser adaptadas.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Comunicações

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, os seguintes elementos:

2.   Nas comunicações previstas no n.o 1, as superfícies serão expressas em hectares com duas casas decimais, as quantidades em toneladas com três casas decimais e o número de pedidos sem casas decimais.

3.   Em caso de alteração das informações exigidas nos termos do n.o 1, nomeadamente na sequência de controlos, correcções ou melhoria dos dados anteriores, será comunicada à Comissão uma actualização no prazo de um mês a contar da alteração.».

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 14.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Setembro, a lista das variedades registadas no catálogo nacional, classificadas em função dos critérios definidos no ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho (3), em caso de alteração dessa lista.

2.   Em relação à Guiana Francesa, as informações respeitantes às superfícies referidas no n.o 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 3.o serão comunicadas com base na média das superfícies semeadas nos dois ciclos de sementeira referidos no segundo parágrafo do artigo 12.o

4)

No artigo 44.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As informações devem incluir, nomeadamente:

5)

No artigo 62.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do n.o 5 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros estabelecerão, até 1 de Setembro do ano relativamente ao qual é pedido o pagamento por superfície:».

6)

O artigo 64.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 64.o

Definição

Para efeitos do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por “retirada de terras da produção” o não cultivo de uma superfície elegível para os pagamentos por superfície nos termos do artigo 108.o desse regulamento.».

7)

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 69.o

Comunicações

Se se verificar a superação das superfícies referidas nos artigos 59.o e 60.o, o Estado-Membro em causa fixará sem demora a taxa definitiva de superação, o mais tardar até 15 de Novembro do ano em causa, e comunicá-la-á à Comissão até 1 de Dezembro desse ano. Os dados em que assenta o cálculo da taxa de superação de uma superfície de base serão comunicados por meio do formulário previsto no anexo VI.».

8)

O artigo 76.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 76.o

Comunicações

Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Outubro, as eventuais alterações da lista das zonas geográficas em que é praticada a transumância referidas no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 73.o do presente regulamento.».

9)

O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 106.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 106.o

Comunicações

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de cada ano:

2.   Utilizando o quadro definido na parte 3 do anexo XVIII, os Estados-Membros comunicarão à Comissão até 31 de Julho de cada ano:

11)

O artigo 131.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 169.o é alterado do seguinte modo:

13)

No artigo 171.o-AI, o proémio do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros comunicarão aos agricultores produtores de algodão, antes de 31 de Janeiro do ano em causa:».

14)

O artigo 171.o-BD é suprimido.

15)

O anexo III é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

16)

O anexo VI é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

17)

O anexo IX é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

18)

Os anexos XI e XII são substituídos pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

19)

O anexo XIV é suprimido.

20)

O anexo XVIII é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.

21)

O anexo XXVIII é substituído pelo texto do anexo VI do presente regulamento.

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/38

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2006 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/40

(1)

O Regulamento (CE) n.o 796/2006 abriu as compras de manteiga através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006, nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(2)

Com base nos dados mais recentes comunicados pela Letónia e pela República Checa, a Comissão verificou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção ao longo de duas semanas consecutivas. As compras de intervenção por concurso devem, por conseguinte, ser abertas nesses Estados-Membros. Consequentemente, esses Estados-Membros devem ser acrescentados à lista constante do Regulamento (CE) n.o 796/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 796/2006 deve ser alterado em conformidade,

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/41

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Agosto de 2006, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Setembro de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

Alemanha:

Reino Unido:

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/43

(1)

A Directiva 97/24/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2002/24/CE.

(2)

A Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE (3), introduziu novos valores-limite para as emissões dos motociclos de duas rodas, a aplicar em duas fases.

(3)

O Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), «Procedimento de medição das emissões poluentes dos motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita à emissão de poluentes gasosos, emissões de CO2 e consumo de combustível», foi adoptado na perspectiva da criação do mercado global de motociclos. Tem por objectivo harmonizar a nível mundial o procedimento de ensaio das emissões utilizado para efeitos da homologação de motociclos. Este regulamento foi adaptado por forma a reflectir as evoluções mais recentes do progresso técnico, tomando em consideração as características específicas dos motociclos.

(4)

Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/51/CE, o procedimento de ensaio previsto no RTG n.o 2 deve ser introduzido a par de uma nova série de valores-limite. Esse procedimento de ensaio deve ser introduzido como procedimento de homologação alternativo — ao critério do fabricante — para a segunda fase obrigatória da Directiva 2002/51/CE. Os novos valores-limite devem ser definidos em correlação com a segunda fase obrigatória da Directiva 2002/51/CE. Por conseguinte, o nível de rigor dos requisitos aplicáveis às emissões dos motociclos não diminui.

(5)

A Directiva 97/24/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (4),

19.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/46

(1)

Através de carta de 31 de Janeiro de 2001, a Alemanha notificou à Comissão uma medida de promoção dos círculos de intercâmbio de máquinas (CIM) da Baviera. Foi enviada informação adicional através de uma carta de 11 de Maio de 2001, registada em 16 de Maio de 2001, e de uma carta de 9 de Outubro de 2001, registada em 11 de Outubro de 2001.

(2)

Através da carta de 9 de Outubro de 2001, a Alemanha informou a Comissão de que a medida datava de 1970 e que não tinha sido notificada anteriormente. Logo, o auxílio foi colocado na lista dos regimes de auxílio não notificados.

(3)

Através de carta de 7 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão. Na decisão pela qual iniciou o procedimento formal de investigação, a Comissão declarou que não tinha qualquer objecção em relação a uma parte da medida (assistência social), na medida em que se encontra abrangida pela secção 14 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2) (a seguir designadas por «orientações») e é, portanto, compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílios em causa.

(5)

A Comissão recebeu observações de partes interessadas através de cartas de 29 de Abril de 2003 (registada em 2 de Maio de 2003), de 5 de Maio de 2003 (registada em 6 de Maio de 2003) e de 26 de Maio de 2003 (registada em 28 de Maio de 2003), bem como de uma mensagem de correio electrónico de 12 de Fevereiro de 2003 (registada em 14 de Fevereiro de 2003).

(6)

A Alemanha enviou as suas observações à Comissão através de carta datada de 4 de Abril de 2003, registada em 8 de Abril de 2003. Numa segunda carta de 29 de Agosto de 2003, registada em 3 de Setembro de 2003, a Alemanha apresentou as suas observações em relação às observações das outras partes interessadas.

(7)

Em 19 de Maio de 2004, o processo foi dividido em dois e a Comissão adoptou uma decisão final (4) autorizando pro futuro o auxílio notificado que a Alemanha pretendia conceder para o período 2001-2005.

(8)

Através de carta de 14 de Setembro de 2004, registada em 16 de Setembro de 2004, a Alemanha enviou informação adicional sobre a parte não notificada da medida, como havia sido solicitado pela Comissão na sua carta de 24 de Maio de 2004.

(9)

A presente decisão respeita exclusivamente aos auxílios ilegalmente concedidos pela Alemanha aos CIM da Baviera durante o período anterior a 2001 (excluindo os auxílios para assistência social).

(10)

O objectivo da medida é facilitar a cooperação entre as explorações agrícolas e silvícolas da Baviera através da subvenção de organizações que fornecem máquinas e serviços de apoio, designadas por «círculos de intercâmbio de máquinas». A base jurídica da medida é a Gesetz zur Förderung der bayerischen Landwirtschaft (LwFöG — Lei para a promoção da agricultura na Baviera), de 8 de Agosto de 1974.

(11)

Os beneficiários do auxílio são os CIM da Baviera e o Kuratorium Bayerischer Maschinen- und Betriebshilferinge eV (KBM).

(12)

Os CIM são organizações de entreajuda dos agricultores que operam a nível local ou regional. Nos termos do artigo 9.o da LwFöG, só podem exercer as seguintes actividades:

(13)

Os círculos actuam exclusivamente como intermediários. Os serviços propriamente ditos — fornecimento de máquinas e de mão-de-obra — são prestados pelos próprios agricultores, que recebem uma remuneração, a preços de mercado, das explorações (ou seja, outros agricultores) que utilizam esses serviços. Em troca dos serviços prestados pelos CIM, os agricultores pagam uma quotização, bem como uma tarifa pelos serviços que lhes sejam efectivamente prestados pelo CIM.

(14)

Nem todas as actividades dos CIM são subsidiadas pelo Estado. A coordenação da oferta de alojamento turístico, em particular, é excluída do regime de apoio, estando sujeita a uma exigência de contabilidade separada.

(15)

A LwFöG limita as actividades dos CIM às «funções essenciais» (5) referidas no considerando 12, que são (com pequenas excepções) subsidiadas. No entanto, se os CIM criarem filiais juridicamente independentes, poderão também exercer outras actividades [alínea c) do artigo 10.o da LwFöG], na medida em que essas actividades não ponham em causa a execução das já citadas «funções essenciais». Estas «funções não essenciais», sujeitas a uma exigência de contabilidade separada (artigo 12.o da LwFöG), incluem:

(16)

O KBM é a organização-mãe dos CIM da Baviera. Entre 1994 e 2000, o KBM teve como membros entre 83 e 90 CIM, que representam cerca de 100 000 explorações agrícolas e silvícolas. O KBM recebeu pagamentos pela realização das seguintes actividades:

(17)

As autoridades alemãs declararam ter concedido auxílios ao KBM e aos CIM a partir de 1974. Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (6), os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. A investigação da Comissão foi iniciada em 2001, o que significa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do mesmo regulamento, que esse período de dez anos remonta a 1991. Logo, os auxílios pagos antes desse período não serão objecto de mais nenhuma investigação.

(18)

Os dados orçamentais fornecidos pela Alemanha e apresentados no quadro abaixo dizem respeito apenas aos pagamentos ao KBM e aos CIM durante o período entre 1992 e 2000.

(19)

A medida foi financiada pelo Land da Baviera. O auxílio foi pago sob a forma de subvenções directas à organização-mãe dos CIM (KBM) que distribuiu parcialmente os fundos pelos círculos seus associados, sob a forma de transferências financeiras e de serviços. Os auxílios aos CIM foram calculados como a percentagem das despesas globais respeitante às despesas realizadas na execução das suas funções essenciais estatutárias.

(20)

Depois de uma análise inicial, não ficou claro se os pagamentos públicos ao KBM constituíam uma remuneração pelos serviços prestados aos CIM, sem ir mais além do que os preços de mercado para esses serviços, ou se esses pagamentos eram superiores aos preços de mercado, pelo que se estariam a subsidiar os custos de funcionamento do KBM. Por um lado, não estava claro se esse eventual auxílio seria ou não abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (7). Por outro lado, a Comissão não dispunha de nenhuma informação que indicasse que esses auxílios estavam associados a investimentos ou outras despesas elegíveis, ou se seria abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (8). Logo, o auxílio poderia eventualmente ser passível de classificação como um auxílio ao funcionamento, incompatível com o mercado comum (9).

(21)

Uma objecção semelhante também se aplica aos pagamentos em favor dos CIM. Em particular, não estava claro se os fundos públicos canalizados para os CIM pelo KBM seriam utilizados exclusivamente para reduzir os custos dos serviços oferecidos para os agricultores, o que significaria que só os agricultores eram subsidiados, ou se os próprios CIM, na sua qualidade de empresas, se encontravam entre os beneficiários finais e, portanto, também recebiam auxílio estatal.

(22)

Por outro lado, uma primeira análise da medida indicou que os auxílios beneficiavam, pelo menos parcialmente, explorações agrícolas e silvícolas. A Comissão tinha sérias dúvidas de que os auxílios para os serviços de substituição e para a utilização conjunta das máquinas pudessem ser autorizados com base na secção 14 das orientações ou se não se trataria, de facto, de um auxílio ao funcionamento dos produtores agrícolas.

(23)

Havia igualmente que decidir se as diferentes áreas de actividade dos CIM poderiam ser claramente separadas umas das outras, e se o pagamento de auxílios estatais aos CIM não conduzia a uma distorção da concorrência noutros sectores da economia (por exemplo em áreas de actividade não abrangidas pelas funções essenciais dos CIM).

(24)

A Comissão recebeu diversas queixas. Os queixosos alegam que os CIM estavam envolvidos não só nas funções essenciais descritas no considerando 13 como também no fornecimento de outros serviços municipais, como por exemplo a limpeza de neve, a construção/reparação de estradas, a construção de estações de tratamento de águas residuais, etc., para além de manutenção de jardins/locais de lazer e da construção de campos de golfe e de outras instalações desportivas, em concorrência com outras empresas comerciais.

(25)

Os queixosos argumentaram ainda que, atendendo à proximidade, em termos de pessoal e de instalações, entre os CIM e as suas filiais, bem como à insuficiente delimitação entre as funções essenciais dos CIM e as suas restantes actividades económicas, não era possível estabelecer uma clara distinção entre as funções que beneficiaram de apoio público e as que não beneficiaram desse apoio. Para os queixosos, os auxílios poderiam ter sido utilizados como subsídios cruzados para outras actividades económicas, o que representaria uma distorção da concorrência também em relação a sectores económicos que não a agricultura.

(26)

A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas durante o procedimento de investigação formal. Essas partes interessadas não levantaram objecções em relação aos subsídios concedidos para as funções essenciais dos CIM, nomeadamente a assistência social, os serviços de substituição de pessoal no sector agrícola e silvícola e a utilização em comum das máquinas.

(27)

As observações diziam respeito às «funções não essenciais» executadas pelos CIM através das respectivas filiais, como por exemplo a limpeza de neve no inverno e os trabalhos de jardinagem e de paisagismo executados sob contrato em favor de empresas externas. Nalguns casos, essas filiais são indistinguíveis dos CIM, já que utilizam o mesmo nome e empregam as mesmas pessoas. A informação apresentada pelas partes interessadas sugere ainda que os CIM oferecem certos serviços (por exemplo: venda de equipamentos) no mercado. Uma das partes interessadas apresentou informação pormenorizada provando que um CIM tinha vendido produtos fitofarmacêuticos a preços inferiores ao preço de mercado e eventualmente mesmo inferiores aos preços de venda do fabricante. Noutros casos ainda, na opinião dessas partes interessadas, embora fossem as filiais comerciais a apresentarem candidaturas a determinados convites à apresentação de propostas, a prestação dos serviços era depois subcontratada — nomeadamente aos CIM. Assim sendo, as partes interessadas consideram que é impossível estabelecer uma clara distinção entre as funções essenciais dos CIM e as suas restantes actividades comerciais.

(28)

Dada a natureza de proximidade, em termos de pessoal e de instalações, entre os CIM — ou o KBM — e as respectivas filiais, as partes interessadas argumentam que não é possível evitar o subsídio cruzado das actividades comerciais referidas no considerando 25. Uma das partes interessadas considera ainda que os CIM abusam da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE, celebrando acordos e utilizando práticas que provocam uma distorção da concorrência, de acordo com a definição que consta do artigo 81.o do Tratado CE.

(29)

Cabe aqui notar que as provas apresentadas pelas partes interessadas em apoio das respectivas afirmações não se referem especificamente ao período anterior a 2001, que é objecto da presente decisão. A Comissão considera que essas provas são, apesar disso, relevantes para o objectivo de avaliar se existiram eventuais subsídios cruzados e distorção da concorrência fora do sector agrícola também no período anterior a 2001.

(30)

Na sua carta de 4 de Abril de 2003, a Alemanha sustenta que nem o KBM nem os CIM são empresas na acepção prevista pela legislação relativa aos auxílios estatais. A Alemanha argumenta que o KBM não ofereceu produtos ou serviços num mercado específico e que as áreas de actividade dos CIM (funções essenciais) subsidiadas pelo Estado não deveriam ser classificadas como actividades económicas, na medida em que não têm fins lucrativos.

(31)

Na informação adicional apresentada na carta de 14 de Setembro de 2004, a Alemanha argumenta que o facto de os estatutos dos CIM lhes proibirem a participação em actividades económicas constitui prova bastante de que os auxílios só poderiam beneficiar os agricultores, sem que seja necessário mais nenhum elemento de prova a esse respeito. A Alemanha apresentou dados numéricos para demonstrar que a assistência social, por si só, representa uma elevada proporção da contribuição financeira entregue aos agricultores pelos CIM. A Alemanha conclui que a totalidade dos montantes pagos pelo Land da Baviera ao KBM e aos CIM pode ser considerada como tendo sido transferida para os agricultores, que seriam os únicos beneficiários finais.

(32)

Na sua carta de 4 de Abril de 2003, a Alemanha sustenta que os auxílios concedidos aos agricultores através dos CIM se enquadram na definição de «auxílio de reduzida envergadura» que consta da secção 14 das orientações e cumprem os respectivos requisitos. Logo, estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

(33)

Na sua carta de 4 de Abril de 2003, a Alemanha cita o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 24 de Julho de 2003, no processo C-280/00 (Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg) (10), que determinou que uma medida estatal que se limita a compensar os serviços prestados em cumprimento de uma obrigação de serviço público não constitui, mediante certas condições, um auxílio estatal. A Alemanha considera que, no caso em apreço, essas condições podem ser consideradas cumpridas.

(34)

A Alemanha apresentou várias observações em relação às objecções apresentadas pelas partes interessadas no que respeita ao impacto da medida sobre determinadas actividades não agrícolas dos CIM e à alegação da existência de subsídios cruzados que afectam outros sectores da economia.

(35)

Na sua carta de 14 de Setembro de 2004, a Alemanha salienta que entre 1994 e 2000 13 filiais independentes foram criadas para a realização das actividades referidas no considerando 15 supra.

(36)

O KBM, os CIM e as respectivas filiais sempre estiveram sob a obrigação de manter contabilidades separadas, nos termos do quinto período do artigo 12.o da LwFöG. As autoridades bávaras verificaram devidamente o cumprimento dessa obrigação.

(37)

Por outro lado, na medida em que o KBM e os CIM só podiam executar as funções essenciais previstas nos respectivos estatutos, enquanto que as filiais só podiam executar os cinco tipos de «funções não essenciais» enumerados na lei, a Alemanha não considera necessário que sejam conservados registos do tempo de trabalho.

(38)

A Alemanha afirma que existia um pacote completo de medidas e um mecanismo de supervisão para garantir que os apoios fossem exclusivamente utilizados para as três funções essenciais dos CIM, evitando qualquer perigo de subsídio cruzado dos sectores não agrícolas, do seguinte modo: