22.8.2006   

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L 228/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

22.8.2006   

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L 228/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira.

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 2 485 toneladas de certos pedaços de carne de peru congelada.

(3)

Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,

1)

A alínea c) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3)

Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

22.8.2006   

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L 228/9

(1)

Alguns Estados-Membros comunicaram alterações dos dados constantes dos anexos ao Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão (3). Além disso, três Estados-Membros apresentaram novo pedido de medidas excepcionais de apoio do mercado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1010/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

22.8.2006   

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L 228/17

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido de Itália de aprovação das alterações do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Nocciola di Giffoni».

(2)

O pedido tem por objectivo alterar o caderno de especificações no respeitante aos elementos que provam que os produtos agrícolas são originários da área geográfica, às regras específicas de rotulagem e às exigências a observar por força de disposições nacionais.

(3)

No que se refere aos elementos que provam que os produtos agrícolas são originários da área geográfica, o objectivo da alteração é o de precisar que, além da obrigação de manter registos de parcelas junto dos municípios em causa, os produtores devem manter registos de produção e declarar as quantidades produzidas.

(4)

No que se refere às regras específicas de rotulagem, o símbolo gráfico da indicação geográfica em causa foi alterado e o caderno de especificações precisa agora que esse símbolo deve constar do rótulo dos produtos agrícolas em causa.

(5)

No que se refere às exigências a observar por força de disposições nacionais, foram suprimidas as referências a textos de aplicação elaborados pela região da Campania relativamente ao método de obtenção e aos controlos.

(6)

Na sequência do exame do referido pedido de alteração, considerou-se que a alteração é, por um lado, conforme às exigências do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e, por outro, de menor importância. Esta última consideração deve-se ao facto de não serem alteradas as características essenciais do produto nem a sua relação com a área geográfica.

(7)

Por conseguinte, relativamente à indicação geográfica protegida «Nocciola di Giffoni», há que aprovar a alteração do caderno de especificações referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, sem seguir o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 7.o do mesmo regulamento.

(8)

Convém, por outro lado, proceder à publicação dos elementos referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, tal implica a publicação da ficha-resumo do caderno de especificações redigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 383/2004 da Comissão (2),

22.8.2006   

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L 228/22

(1)

O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE determina que o comité será composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir o mandato do comité.

(2)

O n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE determina que a Comissão nomeará os membros do comité, com base na sua especialização e experiência científicas comprovadas, tendo em conta a necessidade de assegurar a cobertura das diferentes áreas específicas.

(3)

O n.o 4 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE estabelece que a duração do mandato dos membros do comité é de três anos com possibilidade de renovação. No termo do mandato de três anos, os membros do comité continuarão em funções até serem substituídos ou renovado o seu mandato.

(4)

A Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, nomeou os membros do Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos para o terceiro mandato, entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2005 (2).

(5)

Afigura-se pois necessário nomear os membros desse comité para um quarto mandato (a decorrer entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2009).

(6)

A Comissão consultou os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE,

22.8.2006   

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L 228/24

(1)

A fim de reduzir o risco de a gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, ser introduzida, através das aves selvagens, em explorações avícolas e outras instalações em que as aves são mantidas em cativeiro, foi adoptada a Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (2).

(2)

Nos termos dessa decisão, os Estados-Membros devem identificar as explorações individuais nas quais são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, que, de acordo com os dados epidemiológicos e ornitológicos, devam ser consideradas em risco especial de contaminação com a gripe aviária do tipo A, subtipo H5N1, através das aves selvagens.

(3)

Tendo em conta os actuais desenvolvimentos epidemiológicos e ornitológicos respeitantes a essa doença, devem tomar-se disposições que permitam rever esses riscos de forma regular e constante, a fim de adaptar as zonas identificadas como zonas de risco especial de propagação da doença, bem como as medidas adoptadas nessas zonas.

(4)

Nessas zonas foi proibida a utilização de aves como engodo, excepto no quadro dos programas dos Estados-Membros respeitantes a inquéritos sobre a gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens, conforme previsto na Decisão 2005/732/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens durante 2005 e estabelece as regras em matéria de apresentação de relatórios e de elegibilidade relativamente à participação financeira da Comunidade nos custos de execução desses programas (3).

(5)

Atendendo às experiências recentes e com base nos resultados favoráveis de uma avaliação do risco caso-a-caso, deve ser dada à autoridade competente a possibilidade de conceder derrogações suplementares à proibição da utilização de aves de engodo desde que sejam tomadas as medidas de biossegurança adequadas.

(6)

A Decisão 2005/734/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

O artigo 2.oA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.oA

Medidas suplementares de redução do risco

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das actividades a seguir mencionadas nas zonas dos seus territórios que tiverem por eles sido identificadas como zonas de risco especial de introdução da gripe aviária, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o:

2.   Os Estados-Membros devem assegurar a proibição de concentrações de aves de capoeira e de outras aves em mercados, espectáculos, exposições e acontecimentos culturais, incluindo corridas de aves “ponto-a-ponto”.».

2)

São inseridos os artigos 2.oB e 2.oC seguintes:

«Artigo 2.oB

Derrogações

1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.oA, a autoridade competente pode autorizar as seguintes actividades:

2.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 2.oA, a autoridade competente pode autorizar as concentrações de aves de capoeira e de outras aves.

Artigo 2.oC

Condições de concessão e acompanhamento de autorizações

1.   Os Estados-Membros garantem que as autorizações conformes com o artigo 2.oB apenas são concedidas caso sejam favoráveis os resultados da avaliação do risco e desde que existam medidas de biossegurança, a fim de evitar a eventual propagação da gripe aviária.

2.   Antes de autorizar a utilização de aves de engodo, nos termos do n.o 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 2.oB, o Estado-Membro interessado pode submeter à apreciação da Comissão uma avaliação do risco acompanhada de informações sobre as medidas de biossegurança que vão ser implementadas para assegurar a aplicação correcta do artigo.

3.   Os Estados-Membros que concedem derrogação nos termos do n.o 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 2.oB devem apresentar à Comissão um relatório mensal sobre as medidas de biossegurança adoptadas.».