13.2.2007   

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L 41/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

13.2.2007   

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L 41/3

(1)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III.

(2)

A Roménia designou uma autoridade comunitária e informou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que demonstram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

(3)

As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

(4)

O anexo III deve ser alterado em conformidade,

13.2.2007   

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L 41/6

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão (2) enuncia os produtos aos quais se aplica o procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação. Verifica-se que os pedidos de certificados de exportação para manteiga com teor de matéria gorda de 80 % são desprezáveis. Por motivos de simplificação, justifica-se abolir o procedimento para tais produtos.

(2)

Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 estabelece que o direito à emissão de um certificado de exportação mediante o procedimento de concurso não é transmissível. Com vista a simplificar e facilitar o comércio no âmbito do procedimento, tal derrogação deveria ser revogada.

(3)

Justifica-se, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 580/2004 e o Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (4).

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1)

No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

2)

No artigo 7.o, é suprimido o n.o 2.

3)

No anexo, é suprimido o ponto 2.

«a)

Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700;».

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L 41/8

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

(2)

Vagaram dois lugares de membros efectivos do Comité das Regiões, na sequência da cessação do mandato de Fons HERTOG e da renúncia de Pieter VAN WOENSEL. Vagaram quatro lugares de membros suplentes, na sequência da cessação dos mandatos de Laetitia GRIFFITH e de Wim ZWAAN, bem como da renúncia de James LIDTH DE JEUGDE e de Alexander SAKKERS,

a)

Na qualidade de membros efectivos:

em substituição de:

b)

Na qualidade de membros suplentes:

em substituição de:

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L 41/10

(1)

Na sequência da adopção da Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (2) as investigações dos parâmetros técnicos definidos na presente decisão levadas a cabo desde então revelaram que os limites máximos de densidade da EIRP média nas bandas de 5 150-5 250 MHz e 5 250-5 350 MHz podem ser expressos de um modo que facilita consideravelmente os ensaios, ao contrário das especificações constantes da Decisão de 11 de Julho de 2005. A nova formulação dos parâmetros técnicos tornará, por conseguinte, mais fácil a implantação destes sistemas na UE.

(2)

Tanto o ETSI como a CEPT confirmaram que a alteração destes parâmetros técnicos não muda o grau de protecção face a outros serviços que partilham o espectro com os sistemas WAS/RLAN e, nomeadamente, mantém as interferências agregadas das RLAN que operam na banda de frequências de 5 150-5 350 MHz a um nível suficientemente baixo para evitar interferências com as comunicações via satélite.

(3)

A norma harmonizada para os equipamentos RLAN que utilizam as bandas na vizinhança dos 5 GHz, adoptada com o número EN 301 893 pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), tem em conta esta simplificação dos parâmetros técnicos.

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências,

13.2.2007   

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L 41/11

(1)

Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/197/PESC (1).

(2)

O artigo 42.o do Decisão 2004/197/PESC estabelece que essa decisão, incluindo os anexos, será revista depois de cada operação e, pelo menos, de 18 em 18 meses.

(3)

O Conselho decide caso a caso se determinada operação tem ou não implicações militares ou no domínio da defesa, na acepção do n.o 3 do artigo 28.o do Tratado,

1)

Ao artigo 1.o são aditadas as seguintes alíneas:

2)

O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É instituído um mecanismo para administrar o financiamento dos custos comuns das operações.».

3)

O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O secretário-geral do Conselho, após informar o Comité Especial, nomeia o administrador e, pelo menos, um administrador adjunto por um período de três anos.».

4)

É revogado o segundo período do n.o 5 do artigo 10.o

5)

O título do capítulo III passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO III

ACORDOS ADMINISTRATIVOS COM ESTADOS-MEMBROS, INSTITUIÇÕES DA UE, ESTADOS TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS».

6)

Ao capítulo III são aditados os seguintes artigos:

«Artigo 10.o-A

Acordos administrativos com Estados-Membros ou instituições da UE

1.   Podem ser negociados acordos administrativos com Estados-Membros ou instituições da UE por forma a facilitar a adjudicação de contratos durante as operações, nas condições economicamente mais vantajosas. Estes acordos devem assumir a forma de troca de cartas entre o ATHENA, representado pelo comandante da operação ou, caso este não exista, pelo administrador, e as autoridades administrativas competentes do Estado-Membro ou das instituições da UE interessadas.

2.   O Comité Especial deve ser consultado antes da assinatura de qualquer acordo.

Artigo 10.o-B

Acordos administrativos com Estados terceiros ou organizações internacionais

1.   Podem ser negociados acordos administrativos com Estados terceiros ou organizações internacionais, designadamente a fim de facilitar a adjudicação de contratos no teatro de operações, nas condições economicamente mais vantajosas, tendo em conta os condicionalismos operacionais. Estes acordos devem assumir a forma de troca de cartas entre o ATHENA, representado pelo comandante da operação ou, caso este não exista, pelo administrador, e as autoridades administrativas competentes do Estado terceiro ou das organizações internacionais interessadas.

2.   Antes de serem assinados, todos os acordos devem ser aprovados pelo Comité Especial.».

7)

Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:

«3-A.   Na fase activa de uma operação de apoio militar, tal como decidida pelo Conselho, os custos comuns operacionais a cargo do ATHENA são os custos comuns definidos pelo Conselho, numa base caso a caso, tendo como referência o anexo III.».

8)

O primeiro período do n.o 3 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As dotações de autorização e de pagamento são especificadas por títulos e capítulos que agrupam as despesas segundo a sua natureza ou o seu destino e subdividem-se, na medida do necessário, por artigos.».

9)

O segundo período do n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«O administrador informa da sua intenção o Comité Especial, pelo menos com uma semana de antecedência, na medida em que a urgência o permita.».

10)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Execução antecipada

Logo que o orçamento anual seja aprovado, as dotações poderão ser utilizadas para cobrir as autorizações e pagamentos, na medida em que tal seja necessário do ponto de vista operacional.».

11)

Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As dotações de pagamento destinadas a cobrir os custos comuns, incorridos na preparação de operações ou na sequência destas e não cobertos pelas receitas diversas, são financiadas pelas contribuições dos Estados-Membros participantes.

2.   As dotações de pagamento destinadas a cobrir os custos comuns operacionais de uma operação são cobertas pelas contribuições dos Estados-Membros e dos Estados terceiros que contribuem para a operação.

3.   As contribuições devidas pelos Estados-Membros que contribuem para uma operação devem ser iguais ao montante das dotações de pagamento inscritas no orçamento e destinadas a cobrir os custos comuns operacionais dessa operação, depois de deduzidos os montantes das contribuições devidas para a mesma operação pelos Estados terceiros contribuintes, em aplicação do artigo 11.o».

12)

É revogado o n.o 1 do artigo 24.o

13)

Ao artigo 24.o é aditado o seguinte número:

«8.   O administrador deve acusar a recepção das contribuições.».

14)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

15)

O primeiro período do n.o 4 do artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Durante o período anterior à aprovação do orçamento de uma operação, o administrador e o comandante da operação ou o seu representante prestam mensalmente contas ao Comité Especial, cada qual no que lhe diz respeito, das despesas elegíveis como custos comuns para essa operação.».

16)

O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:

17)

Os n.os 1 e 2 do artigo 38.o são substituídos pelo seguinte texto:

«1.   Cada comandante de operação fornece ao contabilista do ATHENA, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício orçamental, ou dentro dos quatro meses seguintes ao termo da operação que comanda, consoante a data que for anterior, as informações necessárias ao estabelecimento das contas anuais dos custos comuns, das contas anuais das despesas pré-financiadas e reembolsadas nos termos do artigo 27.o, e do relatório de actividade anual.

2.   O administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, estabelece e apresenta ao Comité Especial e ao colégio de revisores de contas, até ao dia 30 de Abril seguinte ao encerramento do exercício orçamental, as contas anuais provisórias e o relatório de actividade anual.

2-A.   Até ao dia 31 de Julho seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial recebe do colégio de auditores um relatório de auditoria anual, e do administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, as contas anuais definitivas do ATHENA. Até ao dia 30 de Setembro seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial examina as contas anuais à luz do relatório de auditoria do colégio, tendo em vista dar quitação ao administrador, ao contabilista e a cada comandante de operação.».

18)

O primeiro período do n.o 8 do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:

«8.   Anualmente, até 31 de Março, os Estados-Membros que participem numa operação fornecem a título facultativo ao administrador, eventualmente através do comandante da operação, informações sobre os custos suplementares incorridos no contexto da operação durante o exercício financeiro anterior.».

19)

É revogado o artigo 41.o

20)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

21)

A parte III-A do anexo III é alterada do seguinte modo:

22)

À parte III-B do anexo III são aditadas duas rubricas, com a seguinte redacção:

23)

É aditada a seguinte parte no anexo III:

«III-C

Custos comuns operacionais a cargo do ATHENA mediante pedido do comandante de operação e aprovação do Comité Especial

13.2.2007   

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L 41/16

(1)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim a fim de dar execução às medidas impostas contra esse país pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Em conformidade com esta Resolução, as medidas em causa foram aplicadas até 15 de Dezembro de 2005.

(2)

Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/30/PESC (2) que prorroga por um novo período de doze meses as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim pela Posição Comum 2004/852/PESC e as complementa com as medidas restritivas impostas pelo ponto 6 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. Em conformidade com esta Resolução, as medidas em causa foram aplicadas até 15 de Dezembro de 2006.

(3)

À luz dos recentes acontecimentos na Costa do Marfim, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 15 de Dezembro de 2006, a Resolução 1727 (2006) que prorroga até 31 de Outubro de 2007 as medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do CSNU e pela Resolução 1643 (2005) do CSNU.

(4)

Por conseguinte, as medidas impostas pela Posição Comum 2004/852/PESC e pela Posição Comum 2006/30/PESC deverão ser prorrogadas com efeitos desde 16 de Dezembro de 2006 e até 31 de Outubro de 2007, a fim de dar execução à Resolução 1727 (2006) do CSNU,

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L 41/17

(1)

Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/137/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Libéria a fim de dar execução às medidas impostas contra este país pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

(2)

Em 22 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/902/PESC (2) pela qual a Posição Comum 2004/137/PESC foi prorrogada por um período de 12 meses, em conformidade com a Resolução 1579 (2004) do CSNU.

(3)

Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/31/PESC (3) pela qual as medidas impostas pelos artigos 1.o e 2.o da Posição Comum 2004/137/PESC foram prorrogadas por um novo período de doze meses e as medidas impostas pelos artigos 3.o e 4.o da Posição Comum 2004/137/PESC foram prorrogadas por um novo período de seis meses, em conformidade com a Resolução 1647 (2005) do CSNU.

(4)

Em 24 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/518/PESC (4) pela qual se introduziram novas derrogações às medidas impostas pelo n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/31/PESC em conformidade com a Resolução 1683 (2006) do CSNU e foram prorrogadas por um novo período de seis meses as medidas impostas pelo artigo 3.o da Posição Comum 2004/137/PESC, em conformidade com a Resolução 1689 (2006) do CSNU.

(5)

À luz da evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 20 de Dezembro de 2006, a Resolução 1731 (2006) que prorroga por mais 12 meses as medidas restritivas relativas ao armamento impostas pelo ponto 2 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e modificadas pelos pontos 1 e 2 da Resolução 1683 (2006) do CSNU, e as medidas restritivas relativas às deslocações impostas pelo ponto 4 da Resolução 1521 (2003) do CSNU. A Resolução 1731 (2006) do CSNU introduziu também uma isenção adicional relativa ao equipamento militar não letal destinado a ser utilizado pela polícia e pelas forças de segurança da Libéria.

(6)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu também na Resolução 1731 (2006) do CSNU prorrogar por um novo período de seis meses as medidas restritivas relativas aos diamantes impostas pelo ponto 6 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.

(7)

Por conseguinte, as medidas impostas pela Posição Comum 2004/137/PESC deverão ser prorrogadas e alteradas com efeitos desde 23 de Dezembro de 2006, a fim de dar execução à Resolução 1731 (2006) do CSNU.

(8)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a algumas dessas medidas,

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L 41/19

(1)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou a Posição Comum 2002/960/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Somália na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), respeitantes a um embargo às armas contra a Somália.

(2)

Em 6 de Dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1725 (2006), que prevê uma nova derrogação às medidas restritivas impostas pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU e pormenorizadas nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002) do CSNU no que se refere ao fornecimento de armas e equipamento militar e à prestação de formação e assistência técnicas que se destinem exclusivamente a apoiar a missão como previsto no ponto 3 da Resolução 1725 (2006) do CSNU ou a ser por ela utilizados.

(3)

Por conseguinte, as medidas impostas pela Posição Comum 2002/960/PESC deverão ser alteradas, a fim de dar execução à Resolução 1725 (2006) do CSNU.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

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L 41/21

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