10.3.2007   

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L 71/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

10.3.2007   

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L 71/3

(1)

O n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previstas derrogações a esta regra nos termos do artigo 42.o do mesmo regulamento, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004.

(3)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) indica os diferentes documentos que podem constituir prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino. Nos termos desse artigo, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova nele referida seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.

(4)

A subordinação do pagamento das restituições às condições definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que implica uma alteração significativa dos procedimentos administrativos tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, tem implicações administrativas e acarreta encargos financeiros significativos. A obtenção da prova referida no artigo 16.o do mesmo regulamento pode causar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países. Além disso, as condições específicas que regem as exportações de produtos lácteos podem tornar a obtenção dessas provas ainda mais difícil e onerosa.

(5)

Para reduzir a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e permitir que as autoridades e os exportadores estabeleçam as novas disposições em relação aos produtos em causa e instituam os procedimentos necessários ao bom desenrolar de todas as formalidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.o 423/2006 da Comissão, de 13 de Março de 2006, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras para a importação de leite e de produtos lácteos em países terceiros (4), em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, prevê um período de transição, durante o qual a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação é facilitada. O referido período terminou em 31 de Dezembro de 2006.

(6)

No entanto, em muitos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios adequados para fornecer os documentos necessários. Para evitar que os operadores sejam privados, por esse motivo, da restituição à exportação, é necessário continuar a prever um regime de transição.

(7)

É conveniente recordar as disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que permitem às autoridades competentes dos Estados-Membros, sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino real dos produtos exportados, exigir provas suplementares que constituam demonstração suficiente de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

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L 71/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

10.3.2007   

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L 71/6

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

(3)

Torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão (2).

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinhos,

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L 71/9

(1)

Nos termos da alínea u) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado CE, a acção da Comunidade implica medidas no domínio da protecção civil.

(2)

Para tal, a Decisão 2001/792/CE, Euratom (2) estabeleceu um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (a seguir designado «o Mecanismo»).

(3)

A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (3), caducou em 31 de Dezembro de 2006.

(4)

É necessário criar um instrumento financeiro para a protecção civil (a seguir designado «o Instrumento») que permita a concessão de assistência financeira, a fim de contribuir para o aumento da eficácia da resposta a emergências graves, em especial no contexto da Decisão 2001/792/CE, Euratom, bem como para o reforço das medidas de prevenção e preparação para todo o tipo de emergências, tais como catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, actos de terrorismo (incluindo o terrorismo químico, biológico, radiológico e nuclear) e acidentes tecnológicos, radiológicos e ambientais, incluindo a prossecução das medidas anteriormente tomadas ao abrigo da Decisão 1999/847/CE.

(5)

A fim de assegurar a continuidade com a Decisão 1999/847/CE, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

(6)

O Instrumento constituirá uma expressão visível da solidariedade europeia para com os países afectados por emergências graves, facilitando a prestação de assistência através da mobilização dos meios de intervenção dos Estados-Membros.

(7)

As regiões isoladas e periféricas e determinadas outras regiões ou ilhas da Comunidade apresentam muitas vezes características e necessidades especiais em virtude da sua situação geográfica, do tipo de terreno e de circunstâncias sociais e económicas. Tais características são-lhes desfavoráveis, impedem a utilização dos recursos de intervenção e socorro, dificultando a prestação de auxílio e o fornecimento de meios de socorro, e criam necessidades particulares de assistência em situações de risco elevado de emergência grave.

(8)

A presente decisão não deverá afectar as acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (4), as medidas de saúde pública adoptadas por força da legislação comunitária referente a programas de acção comunitária no domínio da saúde nem as medidas relativas à segurança dos consumidores adoptadas por força da Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (5).

(9)

Por uma questão de coerência, não deverão ser abrangidas pela presente decisão as acções do âmbito da Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (6), ou as acções relacionadas com a manutenção da ordem pública e com a salvaguarda da segurança interna.

(10)

A presente decisão não deverá aplicar-se às actividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (7).

(11)

Na sequência do termo da vigência, em 31 de Dezembro de 2006, da Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (8), a presente decisão deverá abranger a resposta a emergências de poluição marinha acidental, através do Mecanismo, ao passo que os aspectos da preparação e prevenção serão abrangidos por outros instrumentos, como o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (9).

(12)

A fim de garantir a eficácia do funcionamento do Instrumento, é aconselhável que as acções que beneficiam de assistência financeira possam contribuir de forma prática e atempada para a prevenção de emergências, a preparação para fazer face a emergências e para a resposta a emergências graves.

(13)

O Mecanismo deverá ser apoiado por sistemas de detecção e alerta precoce eficazes e integrados que possam alertar os Estados-Membros e a Comunidade para as catástrofes e para as iminências de catástrofes susceptíveis de afectar o território dos Estados-Membros. Enquanto as decisões relativas à criação de tais sistemas deverão ser tomadas ao abrigo de outros instrumentos específicos, o presente Instrumento deverá (dado que o Mecanismo é um utilizador) contribuir para a criação de tais sistemas, indicando as necessidades e assegurando a sua interligação e a ligação com o Mecanismo. Uma vez instituídos, o Mecanismo deverá utilizar esses sistemas plenamente e contribuir para o seu desenvolvimento por todos os meios que estejam disponíveis ao abrigo da presente decisão.

(14)

A Comissão deverá fornecer o apoio logístico adequado aos peritos em avaliação e/ou coordenação que mobilizar.

(15)

Cabe aos Estados-Membros fornecer equipamento e transporte para a assistência no domínio da protecção civil que oferecerem no âmbito do Mecanismo, bem como o apoio logístico adequado às equipas de intervenção ou módulos que mobilizarem.

(16)

Todavia, a Comissão tem um papel de apoio aos Estados-Membros, facilitando a partilha dos recursos de que estes disponham em matéria de transportes e de equipamento. A Comissão poderá também ajudar os Estados Membros a identificar os recursos de transporte susceptíveis de ser facultados por outras fontes, inclusive pelo sector comercial, e facilitar o seu acesso a esses recursos. A Comissão poderá ajudar os Estados-Membros a identificar o equipamento susceptível de ser facultado por outras fontes.

(17)

A Comissão deverá ser também capaz de complementar, se necessário, o transporte fornecido pelos Estados-Membros, financiando o transporte suplementar que se revelar necessário para assegurar a prestação atempada e eficaz da resposta da protecção civil no âmbito do Mecanismo. Tal financiamento deverá ser subordinado a determinados critérios e ao reembolso parcial do financiamento recebido.

(18)

A adjudicação de contratos de direito público e a concessão de subvenções ao abrigo do Instrumento serão efectuadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10) (a seguir designado «o Regulamento Financeiro»). Dada a natureza específica das acções no domínio da protecção civil, será conveniente prever a possibilidade de a assistência financeira ser também concedida a pessoas singulares. É igualmente importante que tenham sido cumpridas as regras do Regulamento Financeiro, especialmente no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia aí estabelecidos.

(19)

Deverá ser possível a participação de países terceiros no Instrumento.

(20)

Sempre que o Mecanismo responda a um pedido de assistência fora da Comunidade no âmbito da resposta humanitária global da Comunidade, é especialmente importante que haja complementaridade e coerência entre as acções ao abrigo da presente decisão e as acções financiadas a título do Regulamento (CE) n.o 1257/96, e que as acções ao abrigo da presente decisão se rejam pelos princípios humanitários consignados nesse regulamento, nomeadamente, como acontece regra geral na protecção civil, que sejam não discriminatórias, independentes, imparciais e consentâneas com as necessidades e os interesses das vítimas.

(21)

Deverá ser assegurada a coordenação e a coerência com as acções das organizações e agências internacionais relativamente às intervenções em países terceiros.

(22)

A fim de aumentar a capacidade da Comissão para acompanhar a execução da presente decisão, deverá ser possível financiar, mediante iniciativa da Comissão, as despesas relacionadas com o seu acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação.

(23)

Deverão ser aprovadas disposições apropriadas para garantir um acompanhamento adequado da execução das acções que beneficiarem de assistência financeira ao abrigo do Instrumento.

(24)

Deverão igualmente ser adoptadas medidas destinadas a prevenir irregularidades e fraudes e ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (11), no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (12) e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13).

(25)

As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14), fazendo-se uma distinção entre medidas sujeitas ao procedimento de gestão e medidas sujeitas ao procedimento de regulamentação, sendo em certos casos este último o mais adequado, dada a importância das medidas a tomar.

(26)

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do Instrumento, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15). Este montante será financiado em parte pela sub-rubrica 3B («Cidadania») e em parte pela sub-rubrica 4 («A UE enquanto parceiro mundial») do Quadro Financeiro de 2007-2013.

(27)

A execução da presente decisão deverá ser objecto de avaliação regular.

(28)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros de forma isolada e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos das acções a financiar ao abrigo do Instrumento, tendo em conta os benefícios em termos de diminuição das perdas de vidas humanas, do número de feridos e dos danos ambientais, económicos e materiais, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(29)

Para a aprovação da presente decisão, o Tratado CE e o Tratado Euratom não estabelecem outros poderes de acção para além dos previstos respectivamente nos artigos 308.o e 203.o,

a)

Acções no domínio do mecanismo comunitário destinadas a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de assistência da Protecção Civil (o «Mecanismo»);

b)

Medidas de prevenção ou redução dos efeitos de uma emergência; e

c)

Acções destinadas a aumentar o grau de preparação da Comunidade para responder a emergências, incluindo acções de sensibilização dos cidadãos da UE.

a)

As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006;

b)

As acções e medidas abrangidas pela legislação comunitária relativa aos programas de acção comunitária no domínio da saúde;

c)

As acções e medidas abrangidas pela Decisão n.o 1926/2006/CE;

d)

As acções abrangidas pela Decisão 2007/124/CE, Euratom;

e)

As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96, sem prejuízo da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão;

f)

As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

a)

«Emergência»: qualquer situação que tenha ou possa ter um impacto adverso sobre as pessoas, o ambiente ou os bens;

b)

«Emergência grave»: qualquer situação que tenha ou possa ter um impacto adverso sobre as pessoas, o ambiente ou os bens, e que possa resultar num pedido de assistência ao abrigo do Mecanismo;

c)

«Resposta»: qualquer acção realizada ao abrigo do Mecanismo, durante ou após uma emergência grave, para fazer face às consequências imediatas desta;

d)

«Preparação»: um estado de prontidão e capacidade dos meios humanos e materiais que permita assegurar uma resposta rápida e eficaz a uma emergência, graças à adopção antecipada de determinadas medidas;

e)

«Prevenção»: qualquer acção que ajude os Estados-Membros a prevenir os riscos ou reduzir os danos causados às pessoas, ao ambiente ou aos bens como consequência de emergências;

f)

«Alerta precoce»: o fornecimento atempado e eficaz de informação que permita tomar medidas para evitar ou reduzir os riscos e garantir a preparação para uma resposta eficaz.

a)

Estudos, pesquisas, modelações e elaboração de cenários destinados a:

b)

Formação, exercícios, seminários, intercâmbio de pessoal e de peritos, criação de redes, projectos de demonstração e transferência de tecnologias para reforçar a prevenção, a preparação e a eficácia da resposta;

c)

Acções de informação, educação e sensibilização do público e correspondentes acções de divulgação, destinadas a minimizar os efeitos das emergências nos cidadãos da UE e a ajudá-los a proteger-se de forma mais eficaz;

d)

Manutenção das funções asseguradas pelo Centro de Informação e Vigilância (CIV) do Mecanismo de modo a facilitar uma resposta rápida em caso de emergência grave;

e)

Acções de comunicação e medidas destinadas a promover a visibilidade da resposta comunitária;

f)

Contributo para o desenvolvimento de sistemas de detecção e alerta precoce em matéria de catástrofes que possam afectar o território dos Estados-Membros, de modo a possibilitar uma resposta rápida por parte destes e da Comunidade, bem como para a criação de tais sistemas através de estudos e avaliações da necessidade e viabilidade desses sistemas e de acções destinadas a promover a sua interligação e a sua ligação com o CIV e o sistema CECIS a que se refere a alínea g). Esses sistemas devem ter em conta e utilizar como base as fontes de informação, vigilância e detecção já existentes;

g)

Criação e manutenção de um sistema seguro de comunicação de emergência e informação comum (CECIS) e de instrumentos que permitam uma comunicação e um intercâmbio de informações eficazes entre o CIV e os pontos de contacto dos Estados-Membros e os demais participantes no âmbito do Mecanismo;

h)

Acções de vigilância, análise e avaliação;

i)

Criação de um programa que registe os ensinamentos colhidos das intervenções e dos exercícios no âmbito do Mecanismo.

a)

Envio de peritos de avaliação e coordenação, com o respectivo equipamento de apoio, especialmente instrumentos de comunicação, para facilitar a prestação de assistência e a cooperação com os outros intervenientes no terreno;

b)

Apoio aos Estados-Membros no acesso ao equipamento e aos recursos de transporte, mediante:

c)

Complemento do transporte fornecido pelos Estados-Membros, mediante o financiamento dos recursos suplementares de transporte que se revelarem necessários para assegurar uma resposta rápida a emergências graves abrangidas pelo artigo 1.o. Estas acções só são elegíveis para assistência financeira ao abrigo do Instrumento se estiverem reunidos os seguintes critérios:

3.

a)

Até 31 de Dezembro de 2008, um primeiro relatório de avaliação dos aspectos qualitativos e quantitativos da execução das alíneas b) e c) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 4.o. No relatório devem ser tidos em consideração os resultados de uma análise realizada conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros, até 31 de Dezembro de 2007, sobre as necessidades de transporte e equipamento verificadas nas principais intervenções de protecção civil e as medidas adoptadas ao abrigo da presente decisão para responder a essas necessidades.

Caso tal se revele necessário à luz das conclusões do referido relatório,

b)

Até 30 de Junho de 2010, um relatório de avaliação intercalar dos resultados obtidos e dos aspectos qualitativos e quantitativos da execução da presente decisão;

c)

Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a continuidade da presente decisão;

d)

Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post.

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