20.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/1

(1)

As alterações relativas ao lugar das prestações de serviços introduzidas pela Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (3), implicam que as prestações de serviços entre sujeitos passivos sejam principalmente efectuadas no lugar onde o seu destinatário está estabelecido. Se o prestador dos serviços e o seu destinatário estiverem estabelecidos em diferentes Estados-Membros, o mecanismo de autoliquidação passará a ser aplicável com mais frequência do que até à data.

(2)

Para assegurar a correcta aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos serviços sujeitos ao mecanismo de autoliquidação, os dados recolhidos pelo Estado-Membro do prestador de serviços deverão ser comunicados ao Estado-Membro em que o destinatário está estabelecido. O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (4) deverá prever a referida comunicação.

(3)

A Directiva 2008/8/CE também estende o âmbito de aplicação dos regimes especiais aos serviços electrónicos prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

(4)

A Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (5), simplifica o procedimento de reembolso do IVA num Estado-Membro em que o sujeito passivo em causa não esteja identificado para efeitos do IVA.

(5)

O alargamento do âmbito de aplicação dos regimes especiais e as alterações do procedimento de reembolso dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso implicam que os Estados-Membros em causa deverão proceder a um intercâmbio de informações muito mais vasto. O intercâmbio de informações exigido não deverá ocasionar encargos administrativos excessivos para os Estados-Membros em causa. As informações deverão, pois, ser trocadas por via electrónica no âmbito dos sistemas de intercâmbio de informações existentes.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1.

O quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Para o período estabelecido no artigo 357.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (6), define também regras e procedimentos para o intercâmbio electrónico de informações sobre o IVA relativo a serviços prestados por via electrónica nos termos do regime especial estabelecido no capítulo 6 do título XII daquela directiva, bem como para qualquer intercâmbio de informações subsequente e, no que se refere aos serviços abrangidos por esse regime especial, para a transferência de fundos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

2.

Os pontos 8 a 11 do artigo 2.o passam a ter a seguinte redacção:

3.

O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Cada Estado-Membro deve dispor de uma base de dados electrónica na qual armazena e processa as informações que recolhe nos termos do capítulo 6 do título XI da Directiva 2006/112/CE.».

4.

O ponto 2 do primeiro parágrafo do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

5.

O primeiro parágrafo do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«Com base nas informações armazenadas nos termos do artigo 22.o e unicamente com o objectivo de prevenir infracções à legislação do IVA, sempre que o considere necessário para controlar as aquisições intracomunitárias de bens ou as prestações intracomunitárias de serviços tributáveis no seu território, a autoridade competente de um Estado-Membro deve obter, directamente e sem demora, ou ter acesso directo por via electrónica a todas as seguintes informações:

6.

O n.o 4 do artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro devem assegurar que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens ou em prestações intracomunitárias de serviços e, no período estabelecido no artigo 357.o da Directiva 2006/112/CE, os sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II daquela directiva, sejam autorizados a obter confirmação da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa.

No período estabelecido no artigo 357.o da Directiva 2006/112/CE, os Estados-Membros devem comunicar essa confirmação por via electrónica nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.».

7.

A epígrafe do capítulo VI passa a ter a seguinte redacção:

«DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO CAPÍTULO 6 DO TÍTULO XII DA DIRECTIVA 2006/112/CE».

8.

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.o

As disposições seguintes são aplicáveis ao regime especial previsto no capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE. As definições constantes do artigo 358.o dessa directiva são também aplicáveis para efeitos do presente capítulo.».

9.

O n.o 1 do artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As informações fornecidas por força do artigo 361.o da Directiva 2006/112/CE ao Estado-Membro de identificação pelo sujeito passivo não estabelecido na Comunidade quando inicia a sua actividade, devem ser comunicadas sob forma electrónica. Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum, são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.».

10.

O primeiro parágrafo do artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:

«A declaração do IVA, com os dados referidos no artigo 365.o da Directiva 2006/112/CE, deve ser apresentada sob forma electrónica. Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum, são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.».

11.

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31.o

O disposto no artigo 22.o do presente regulamento é igualmente aplicável às informações recolhidas pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 360.o, 361.o, 364.o e 365.o da Directiva 2006/112/CE.».

12.

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Os artigos 28.o a 33.o do presente regulamento são aplicáveis durante o período estabelecido no artigo 357.o da Directiva 2006/112/CE.».

13.

É inserido o seguinte Capítulo VI-A:

«CAPÍTULO VI A

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO INTERCÂMBIO E À CONSERVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA DIRECTIVA 2008/9/CE

Artigo 34.o-A

1.   Quando a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento receber um pedido de reembolso do IVA ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 2008/9/CE, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (7), e não for aplicável o artigo 18.o dessa directiva, deve transmitir o pedido por via electrónica, no prazo de 15 dias de calendário a contar da recepção do mesmo, às autoridades competentes de cada Estado-Membro de reembolso em causa, com a confirmação de que o requerente, tal como definido no ponto 5 do artigo 2.o da Directiva 2008/9/CE é sujeito passivo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado e de que o número de identificação ou de registo fornecido por essa pessoa é válido para o período de reembolso.

2.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro de reembolso notificam por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de quaisquer informações que estes tenham solicitado ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2008/9/CE. Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum para a transmissão destas informações, são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.

3.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro notificam por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros caso pretendam fazer uso da faculdade de exigir que o requerente apresente a descrição da actividade profissional por meio de códigos harmonizados, tal como referido no artigo 11.o da Directiva 2008/9/CE.

Os códigos harmonizados a que se refere o primeiro parágrafo são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento com base na classificação NACE estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3037/90.

14.

O primeiro parágrafo do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

«No período estabelecido no artigo 357.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que os actuais ou os novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações necessários para possibilitar os intercâmbios de informações descritos nos artigos 29.o e 30.o do presente regulamento se encontram operacionais. A Comissão será responsável por todas as adaptações à Rede Comum de Comunicação/Interface de Sistema Comum (CCN/CSI) necessárias para permitir o intercâmbio de informações entre Estados-Membros. Os Estados-Membros serão responsáveis por todas as adaptações dos respectivos sistemas que sejam necessárias para permitir que essa informação seja objecto de intercâmbio através da CCN/CSI.».

1.

O quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento define também regras e procedimentos para o intercâmbio electrónico de informações sobre o IVA relativo a serviços prestados nos termos dos regimes especiais estabelecidos no capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE, bem como para qualquer intercâmbio de informações subsequente e, no que se refere aos serviços abrangidos por esses regimes especiais, para a transferência de fundos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.».

2.

No artigo 2.o, o parágrafo único passa a número 1 e é aditado o seguinte número:

«2.   As definições constantes dos artigos 358.o, 358.o-A e 369.o-A da Directiva 2006/112/CE aplicam-se igualmente para efeitos do presente regulamento.».

3.

O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O pedido a que se refere o n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso o Estado-Membro entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente sobre as respectivas razões.

Não obstante o primeiro parágrafo e sem prejuízo do artigo 40.o do presente regulamento, um inquérito sobre os montantes declarados por um sujeito passivo relativos a prestações de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via electrónica que sejam tributáveis no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede e em relação aos quais o sujeito passivo utilize ou tenha decidido não utilizar o regime especial previsto na Secção 3 do capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE, só pode ser recusado se a autoridade requerida já tiver prestado à autoridade requerente informações sobre o mesmo sujeito passivo obtidas em inquérito administrativo realizado há menos de dois anos.

Todavia, relativamente aos pedidos a que se refere o segundo parágrafo apresentados pela autoridade requerente e avaliados pela autoridade requerida em conformidade com a declaração operacional de boas práticas referente à articulação entre o presente número e o n.o 1 do artigo 40.o, a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 44.o, um Estado-Membro que recuse a realização de um inquérito administrativo com base no artigo 40.o deve fornecer à autoridade requerente as datas e os valores de quaisquer entregas relevantes efectuadas durante os dois últimos anos pelo sujeito passivo no Estado-Membro da autoridade requerente.».

4.

Ao artigo 17.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Para efeitos do primeiro parágrafo, cada Estado-Membro de estabelecimento deve cooperar com cada Estado-Membro de consumo de modo a permitir apurar se os sujeitos passivos estabelecidos no seu território declaram e pagam correctamente o IVA devido pelos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via electrónica em relação aos quais utilizem ou tenham decidido não utilizar o regime especial previsto na Secção 3 do capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE. O Estado-Membro de estabelecimento deve informar o Estado-Membro de consumo de eventuais discrepâncias de que tome conhecimento.».

5.

O segundo parágrafo do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Cada Estado-Membro determina se tomará parte no intercâmbio de uma categoria específica de informações, bem como se o fará de forma automática ou automática estruturada. Todavia, cada Estado-Membro deve tomar parte no intercâmbio de informações de que disponha sobre os serviços de telecomunicações, os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica em relação aos quais o sujeito passivo utilize ou tenha decidido não utilizar o regime especial previsto na Secção 3 do capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE.».

6.

O n.o 4 do artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro devem assegurar que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens ou em prestações intracomunitárias de serviços e os sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II da Directiva 2006/112/CE, sejam autorizados a obter confirmação da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa.

Os Estados-Membros devem comunicar essa confirmação por via electrónica nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.».

7.

A epígrafe do capítulo VI passa a ter a seguinte redacção:

«DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS NO CAPÍTULO 6 DO TÍTULO XII DA DIRECTIVA 2006/112/CE».

8.

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.o

As disposições seguintes são aplicáveis aos regimes especiais previstos no capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE.».

9.

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

1.   As informações fornecidas por força do artigo 361.o da Directiva 2006/112/CE ao Estado-Membro de identificação pelo sujeito passivo não estabelecido na Comunidade quando inicia a sua actividade, devem ser comunicadas sob forma electrónica. Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum, são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.

2.   O Estado-Membro de identificação deve transmitir as informações a que se refere o n.o 1 por via electrónica às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros no prazo de 10 dias a contar do final do mês em que foram recebidas as informações do sujeito passivo não estabelecido na Comunidade. As informações para a identificação do sujeito passivo que beneficia do regime especial ao abrigo do artigo 369.o-B da Directiva 2006/112/CE devem ser transmitidas no prazo de 10 dias a contar do final do mês em que o sujeito passivo declarou o início da sua actividade tributável ao abrigo desse regime. Do mesmo modo, as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros devem ser informadas do número de identificação atribuído.

Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum para a transmissão destas informações, são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.

3.   Caso um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade ou um sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo seja excluído do regime especial, o Estado-Membro de identificação deve informar imediatamente do facto, por via electrónica, as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.».

10.

O primeiro e segundo parágrafos do artigo 30.o passam a ter a seguinte redacção:

«A declaração com os dados referidos nos artigos 365.o e 369.o-G da Directiva 2006/112/CE deve ser apresentada sob forma electrónica. Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum, são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.

O Estado-Membro de identificação deve transmitir essas informações por via electrónica à autoridade competente do Estado-Membro de consumo em causa, no prazo máximo de 10 dias a contar do final do mês em que foi recebida a declaração. A informação prevista no segundo parágrafo do artigo 369.o-G da Directiva 2006/112/CE deve ser também transmitida à autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento em causa. Os Estados-Membros que exigirem que a declaração de imposto seja expressa numa moeda nacional diferente do euro devem converter os montantes em euros utilizando a taxa de câmbio válida para a última data do período de referência. O câmbio deve ser efectuado de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte. Os pormenores técnicos para a transmissão destas informações são fixados nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento.».

11.

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31.o

O disposto no artigo 22.o do presente regulamento é igualmente aplicável às informações recolhidas pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 360.o, 361.o, 364.o, 365.o, 369.o-C, 369.o-F e 369.o-G da Directiva 2006/112/CE.».

12.

Ao artigo 32.o, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Quanto aos pagamentos a transferir para o Estado-Membro de consumo ao abrigo do regime especial previsto na Secção 3 do capítulo 6 do título XII da Directiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação tem o direito de reter, dos montantes a que se referem o primeiro e segundo parágrafos:

13.

O artigo 34.o é suprimido.

14.

O primeiro parágrafo do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que os actuais ou os novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações necessários para possibilitar os intercâmbios de informações descritos nos artigos 29.o e 30.o se encontram operacionais. A Comissão será responsável por todas as adaptações à Rede Comum de Comunicação/Interface de Sistema Comum (CCN/CSI) necessárias para permitir o intercâmbio de informações entre Estados-Membros. Os Estados-Membros serão responsáveis por todas as adaptações dos respectivos sistemas que sejam necessárias para permitir que essa informação seja objecto de intercâmbio através da CCN/CSI.».

a)

Artigo 1.o, 1 de Janeiro de 2010;

b)

Artigo 2.o, 1 de Janeiro de 2015.

20.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

20.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) estabelece normas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente no que se refere às condições para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo.

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros enviaram à Comissão os resultados das análises de determinação dos teores de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2007. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos nas próximas campanhas de comercialização e da lista de variedades temporariamente autorizadas na campanha de comercialização de 2008/2009.

(3)

No seguimento de um pedido apresentado pela Roménia em conformidade com o n.o 4 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, convém introduzir duas novas variedades de cânhamo na lista das variedades elegíveis para pagamentos directos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

20.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/11

(1)

A realização do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. É cada vez maior o número de serviços que pode ser prestado à distância. Para atender a estas novas circunstâncias, têm vindo a ser adoptadas ao longo dos anos medidas pontuais e muitos serviços específicos são actualmente tributados com base no princípio do destino.

(2)

O correcto funcionamento do mercado interno requer a alteração da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), no que respeita ao lugar das prestações de serviços, em conformidade com a estratégia da Comissão em matéria de modernização e de simplificação do funcionamento do regime comum do IVA.

(3)

Relativamente a todas as prestações de serviços, o lugar de tributação deverá, em princípio, ser o lugar onde ocorre o seu consumo efectivo. Se a regra geral aplicável ao lugar das prestações de serviços for alterada neste sentido, será necessário manter determinadas excepções a esta regra, tanto por motivos administrativos como por motivos políticos.

(4)

No que respeita às prestações de serviços a sujeitos passivos, a regra geral aplicável ao lugar das prestações de serviços deverá basear-se no lugar onde está estabelecido o destinatário, e não naquele onde está estabelecido o prestador de serviços. Para efeitos das regras de determinação do lugar das prestações de serviços e a fim de reduzir os encargos para as empresas, os sujeitos passivos que também exerçam actividades não tributáveis deverão ser tratados como sujeitos passivos relativamente a todos os serviços que lhes sejam prestados. Do mesmo modo, as pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos e estejam registadas para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado deverão ser consideradas sujeitos passivos. Estas disposições, de acordo com as regras habituais, não deverão ser extensivas às prestações de serviços recebidas pelos sujeitos passivos para seu uso próprio ou do seu pessoal.

(5)

No que respeita aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, a regra geral deverá continuar a determinar que o lugar das prestações de serviços é aquele onde o respectivo prestador tem a sede da sua actividade económica.

(6)

Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais relativas ao lugar das prestações de serviços tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não sejam sujeitos passivos e estes casos deverão ser objecto de disposições específicas. Tais disposições deverão basear-se, essencialmente, em critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados a determinados operadores comerciais.

(7)

Se um sujeito passivo beneficiar de um serviço prestado por uma pessoa não estabelecida no mesmo Estado-Membro, será obrigatoriamente aplicável, em determinados casos, o mecanismo de autoliquidação, o que significa que o sujeito passivo deve auto-avaliar o montante do IVA devido relativamente ao serviço em causa.

(8)

A fim de simplificar as obrigações impostas às empresas que exerçam actividades económicas em Estados-Membros nos quais não estejam estabelecidas, deverá ser instituído um regime que lhes permita registar-se para efeitos do IVA e entregar as suas declarações através de um único ponto de contacto electrónico. Enquanto esse regime não estiver instituído, deverá ser utilizado o regime introduzido para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

(9)

Para fomentar a correcta aplicação da presente directiva, todos os sujeitos passivos registados para efeitos do IVA deverão apresentar um mapa recapitulativo dos sujeitos passivos e das pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem tenham prestado serviços tributáveis abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação.

(10)

Certas alterações ao lugar das prestações de serviços poderão ter um impacto significativo no orçamento dos Estados-Membros. Para assegurar uma transição suave, tais alterações deverão ser introduzidas progressivamente ao longo do tempo.

(11)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(12)

A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1.

O n.o 3 do artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O disposto nas alíneas j) e k) do n.o 1 e no n.o 2 é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.».

2.

O n.o 2 do artigo 57.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O disposto no n.o 1 é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.».

3.

O n.o 2 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros aplicam o disposto na alínea b) do artigo 58.o aos serviços de radiodifusão e de televisão referidos na alínea j) do n.o 1 do artigo 56.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos que tenham a sede da sua actividade económica ou disponham de um estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.».

4.

O artigo 357.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 357.o

O presente capítulo é aplicável até 31 de Dezembro de 2014.».

1.

O capítulo 3 do título V passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 3

Lugar das prestações de serviços

Secção 1

Definições

Artigo 43.o

Para efeitos da aplicação das regras relativas ao lugar das prestações de serviços:

Secção 2

Disposições gerais

Artigo 44.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade é o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua actividade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a um estabelecimento estável do sujeito passivo situado num lugar diferente daquele onde este tem a sede da sua actividade económica, o lugar das prestações desses serviços é o lugar onde está situado o estabelecimento estável. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar das prestações dos serviços é o lugar onde o sujeito passivo destinatário tem domicílio ou residência habitual.

Artigo 45.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo é o lugar onde o prestador tem a sede da sua actividade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a partir de um estabelecimento estável do prestador situado num lugar diferente daquele onde o prestador tem a sede da sua actividade económica, o lugar das prestações desses serviços é o lugar onde está situado o estabelecimento estável. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar das prestações dos serviços é o lugar onde o prestador tem domicílio ou residência habitual.

Secção 3

Disposições específicas

Subsecção 1

Prestações de serviços efectuadas por intermediários a pessoas que não sejam sujeitos passivos

Artigo 46.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde, nos termos da presente directiva, se efectua a prestação da operação principal.

Subsecção 2

Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis

Artigo 47.o

O lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis, incluindo os serviços prestados por peritos e agentes imobiliários, a prestação de serviços de alojamento no sector hoteleiro ou em sectores com funções análogas, tais como campos de férias ou terrenos destinados a campismo, a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e os serviços de preparação e de coordenação de obras em imóveis, tais como os serviços prestados por arquitectos e por empresas de fiscalização de obras, é o lugar onde está situado o bem imóvel.

Subsecção 3

Prestações de serviços de transporte

Artigo 48.o

O lugar das prestações de serviços de transporte de passageiros é o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas.

Artigo 49.o

O lugar das prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas.

Artigo 50.o

O lugar das prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar de partida do transporte.

Artigo 51.o

Entende-se por “transporte intracomunitário de bens” o transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no território de dois Estados-Membros diferentes.

Entende-se por “lugar de partida” o lugar onde tem efectivamente início o transporte dos bens, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens, e por “lugar de chegada” o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.

Artigo 52.o

Os Estados-Membros podem não submeter ao IVA a parte do transporte intracomunitário de bens destinados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, correspondente aos trajectos efectuados em águas que não façam parte do território da Comunidade.

Subsecção 4

Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de serviços acessórios dos transportes, peritagens e trabalhos relativos a bens móveis

Artigo 53.o

O lugar das prestações de serviços e das prestações de serviços acessórios, relativos a actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou similares, tais como feiras e exposições, incluindo as prestações de serviços dos organizadores dessas actividades, é o lugar onde essas actividades são materialmente executadas.

Artigo 54.o

O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas:

Subsecção 5

Prestações de serviços de restauração e de catering

Artigo 55.o

O lugar das prestações de serviços de restauração e de catering que não sejam materialmente executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios durante uma parte de um transporte de passageiros efectuada no interior da Comunidade é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas.

Subsecção 6

Locação de meios de transporte

Artigo 56.o

1.   O lugar das prestações de serviços de locação de curta duração de um meio de transporte é o lugar onde tal meio de transporte é efectivamente colocado à disposição do destinatário.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “curta duração” a posse ou utilização contínua do meio de transporte durante um período não superior a trinta dias e, tratando-se de embarcações, durante um período não superior a noventa dias.

Subsecção 7

Prestações de serviços de restauração e de catering para consumo a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios

Artigo 57.o

1.   O lugar das prestações de serviços de restauração e de catering que sejam materialmente executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios durante a parte do transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade é o ponto de partida do transporte de passageiros.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade” a parte de um transporte efectuada sem escala fora da Comunidade, entre o lugar de partida e o lugar de chegada do transporte de passageiros.

Entende-se por “lugar de partida de um transporte de passageiros” o primeiro ponto previsto para o embarque de passageiros na Comunidade, eventualmente após uma escala fora da Comunidade.

Entende-se por “lugar de chegada de um transporte de passageiros” o último ponto previsto para o desembarque na Comunidade de passageiros que tenham embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala fora da Comunidade.

No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de volta é considerado um transporte distinto.

Subsecção 8

Prestação de serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

Artigo 58.o

O lugar das prestações dos serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II, quando efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por um sujeito passivo que tenha a sede da sua actividade económica ou disponha de um estabelecimento estável a partir do qual é efectuada a prestação de serviços fora da Comunidade ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenha domicílio ou residência habitual fora da Comunidade, é o lugar onde as pessoas que não são sujeitos passivos estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual.

O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.

Subsecção 9

Prestações de serviços efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade

Artigo 59.o

O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e estejam estabelecidas ou tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.

Subsecção 10

Prevenção da dupla tributação ou da não tributação

Artigo 59.o-A

A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos serviços cujo lugar de prestação se rege pelos artigos 44.o, 45.o, 56.o e 59.o, considerar:

Todavia, a presente disposição não é aplicável aos serviços prestados por via electrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade.

Artigo 59.o-B

Os Estados-Membros aplicam a alínea b) do artigo 59.o-A aos serviços de telecomunicações e aos serviços de radiodifusão e televisão a que se refere a alínea j) do primeiro parágrafo do artigo 59.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos cuja sede de actividade económica ou estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços se situe fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.».

2.

O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 98.o passa a ter a seguinte redacção:

«As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via electrónica.».

3.

A parte introdutória do artigo 170.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os sujeitos passivos que, na acepção do artigo 1.o da Directiva 86/560/CEE (5), do ponto 1 do artigo 2.o e do artigo 3.o da Directiva 2008/9/CE (6) e do artigo 171.o da presente directiva, não estejam estabelecidos no Estado-Membro em que efectuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sobre os quais incide o IVA têm direito a obter o seu reembolso, desde que os bens ou serviços sejam utilizados para as operações seguintes:

4.

O artigo 171.o é alterado do seguinte modo:

5.

É inserido o seguinte artigo 171.o-A:

«Artigo 171.o-A

Em vez de concederem um reembolso do IVA ao abrigo das Directivas 86/560/CEE ou 2008/9/CE relativamente às entregas de bens e prestações de serviços a um sujeito passivo em relação às quais o sujeito passivo seja devedor do imposto de acordo com os artigos 194.o a 197.o ou com o artigo 199.o, os Estados-Membros podem permitir a dedução do imposto nos termos do artigo 168.o. Podem ser mantidas as restrições existentes ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 86/560/CEE.

Para o efeito, os Estados-Membros podem excluir o sujeito passivo que seja devedor do imposto do procedimento de reembolso previsto nas Directivas 86/560/CEE ou 2008/9/CE.».

6.

Na secção 1 do capítulo 1 do título XI, é inserido o seguinte artigo 192.o-A:

«Artigo 192.o-A

Para efeitos da aplicação da presente secção, o sujeito passivo que disponha de um estabelecimento estável no território de um Estado-Membro em que o imposto é devido é considerado sujeito passivo não estabelecido nesse Estado-Membro quando estejam reunidas as seguintes condições:

7.

O artigo 196.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 196.o

O IVA é devido pelos sujeitos passivos, ou pelas pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos registadas para efeitos do IVA, a quem são prestados os serviços a que se refere o artigo 44.o, se os serviços forem prestados por sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado-Membro.».

8.

No artigo 214.o, são aditadas as seguintes alíneas:

9.

O artigo 262.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 262.o

Os sujeitos passivos registados para efeitos do IVA devem apresentar um mapa recapitulativo de que constem os seguintes elementos:

10.

O n.o 1 do artigo 264.o é alterado do seguinte modo:

11.

O artigo 358.o é alterado do seguinte modo:

12.

O título do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 58.o E A ALÍNEA K) DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 59.o».

1.

A subsecção 8 da secção 3 do capítulo 3 do título V passa a ter a seguinte redacção:

«Subsecção 8

Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

Artigo 58.o

O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.».

2.

No artigo 59.o, são suprimidos as alíneas i), j) e k) do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo.

3.

O artigo 59.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 59.o-A

A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos serviços cujo lugar de prestação se rege pelos artigos 44.o, 45.o, 56.o, 58.o e 59.o, considerar:

4.

É suprimido o artigo 59.o-B.

5.

O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 204.o passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, os Estados-Membros não podem aplicar a opção prevista no segundo parágrafo aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, na acepção do ponto 1 do artigo 358.o-A, que tenham optado pelo regime especial dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços electrónicos.».

6.

No título XII, a epígrafe do capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:

«Regimes especiais para sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos».

7.

É suprimido o artigo 357.o.

8.

O artigo 358.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 358.o

Para efeitos do presente capítulo, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:

9.

No título XII, a epígrafe da secção 2 do capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:

«Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade».

10.

Na secção 2 do capítulo 6 do título XII, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 358.o-A

Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:

11.

Os artigos 359.o a 365.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 359.o

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas num Estado-Membro ou que aí tenham o seu domicílio ou residência habitual a utilizar o presente regime especial. O presente regime é aplicável a todos os serviços assim prestados na Comunidade.

Artigo 360.o

O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve comunicar ao Estado-Membro de identificação o momento em que inicia e cessa a sua actividade na qualidade de sujeito passivo, ou a altera de modo a deixar de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial. Essa comunicação deve ser efectuada por via electrónica.

Artigo 361.o

1.   O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, no momento em que inicia as suas actividades tributáveis, os seguintes elementos de identificação:

2.   O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve comunicar ao Estado-Membro de identificação quaisquer alterações das informações apresentadas.

Artigo 362.o

O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao sujeito passivo não estabelecido na Comunidade um número de identificação individual para efeitos do IVA e comunica-lhe por via electrónica esse número de identificação. Com base nas informações utilizadas para a referida identificação, os Estados-Membros de consumo podem utilizar os seus próprios sistemas de identificação.

Artigo 363.o

O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade, nos seguintes casos:

Artigo 364.o

O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve apresentar ao Estado-Membro de identificação, por via electrónica, uma declaração de IVA relativa a cada trimestre civil, independentemente de terem sido prestados ou não serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos. A declaração de IVA deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar do termo do período de tributação abrangido pela declaração.

Artigo 365.o

A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuadas durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido.».

12.

O n.o 1 do artigo 366.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A declaração de IVA deve ser expressa em euros.

Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que a declaração de IVA seja expressa nas respectivas moedas nacionais. Se as prestações de serviços tiverem sido efectuadas noutras divisas, o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação.».

13.

Os artigos 367.o e 368.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 367.o

O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve pagar o IVA, mencionando a declaração de IVA relevante, no momento da apresentação da declaração de IVA, e o mais tardar no termo do prazo fixado para a apresentação da declaração.

O pagamento deve ser efectuado mediante depósito numa conta bancária expressa em euros, indicada pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que o pagamento seja efectuado numa conta bancária expressa nas respectivas moedas nacionais.

Artigo 368.o

O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade que utilize o presente regime especial não efectua qualquer dedução do montante do IVA a título do artigo 168.o da presente directiva. Não obstante o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 86/560/CEE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos da referida directiva. Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 86/560/CEE não são aplicáveis aos reembolsos relacionados com os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou os serviços electrónicos abrangidos pelo presente regime especial.».

14.

O n.o 1 do artigo 369.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve conservar um registo das operações abrangidas pelo presente regime especial. Esse registo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir à administração fiscal do Estado-Membro de consumo verificar a exactidão da declaração de IVA.».

15.

No capítulo 6 do título XII, é inserida a seguinte secção:

«Secção 3

Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo

Artigo 369.o-A

Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:

Se o sujeito passivo não tiver a sede da sua actividade económica na Comunidade mas tiver mais do que um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado-Membro de identificação é aquele no qual disponha de um estabelecimento estável e indique que utilizará o presente regime especial. O sujeito passivo fica vinculado por esta decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes.

Artigo 369.o-B

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas no Estado-Membro ou que aí tenham o seu domicílio ou residência habitual a utilizar o presente regime especial. O presente regime é aplicável a todos os serviços assim prestados na Comunidade.

Artigo 369.o-C

O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve comunicar ao Estado-Membro de identificação o momento em que inicia e cessa a sua actividade tributável abrangida pelo presente regime especial, ou a altera de modo a deixar de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial. Essa comunicação deve ser efectuada por via electrónica.

Artigo 369.o-D

Os sujeitos passivos que utilizem o presente regime especial são identificados para efeitos do IVA, relativamente às operações tributáveis efectuadas ao abrigo do presente regime, apenas no Estado-Membro de identificação. Para tal, o Estado-Membro deve utilizar o número individual de identificação IVA já atribuído ao sujeito passivo para efeitos das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do regime interno.

Com base nas informações utilizadas para a referida identificação, os Estados-Membros de consumo podem utilizar os seus próprios sistemas de identificação.

Artigo 369.o-E

O Estado-Membro de identificação deve excluir o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo do presente regime especial nos seguintes casos:

Artigo 369.o-F

O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve apresentar ao Estado-Membro de identificação, por via electrónica, uma declaração de IVA relativa a cada trimestre civil, independentemente de terem sido prestados ou não serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos. A declaração de IVA deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar do termo do período de tributação abrangido pela declaração.

Artigo 369.o-G

A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação a que se refere o artigo 369.o-D e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuadas durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido.

Quando o sujeito passivo tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado-Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA, além da informação referida no primeiro parágrafo, deve incluir o valor total das prestações dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços electrónicos abrangidas pelo presente regime especial, relativamente a cada Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento, discriminado por Estado-Membro de consumo.

Artigo 369.o-H

1.   A declaração de IVA deve ser expressa em euros.

Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que a declaração de IVA seja expressa nas respectivas moedas nacionais. Se as prestações de serviços tiverem sido efectuadas noutras divisas, o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação.

2.   O câmbio deve ser efectuado de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.

Artigo 369.o-I

O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve pagar o IVA, mencionando a declaração de IVA relevante, no momento da apresentação da declaração de IVA, e o mais tardar no termo do prazo fixado para a apresentação da declaração.

O pagamento deve ser efectuado mediante depósito numa conta bancária expressa em euros, indicada pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem exigir que o pagamento seja efectuado numa conta bancária expressa nas respectivas moedas nacionais.

Artigo 369.o-J

O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo que utilize o presente regime especial não efectua, no que respeita às actividades tributáveis abrangidas pelo presente regime, qualquer dedução do montante do IVA a título do artigo 168.o da presente directiva. Não obstante o ponto 1 do artigo 2.o e o artigo 3.o da Directiva 2008/9/CE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos da referida directiva.

O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo que utilize o presente regime especial e também exerça no Estado-Membro de consumo actividades não abrangidas pelo presente regime relativamente às quais seja obrigado a registar-se para efeitos de IVA deve deduzir o IVA no que respeita às actividades tributáveis abrangidas pelo presente regime na declaração de IVA a apresentar a título do artigo 250.o

Artigo 369.o-K

1.   O sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo deve conservar um registo das operações abrangidas pelo presente regime especial. Esse registo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir à administração fiscal do Estado-Membro de consumo verificar a exactidão da declaração de IVA.

2.   Se solicitado, o registo referido no n.o 1 deve ser disponibilizado electronicamente ao Estado-Membro de consumo e ao Estado-Membro de identificação.

Os registos devem ser conservados por um período de 10 anos a contar de 31 de Dezembro do ano em que a operação tiver sido efectuada.».

16.

A epígrafe do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA C) DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 58.o».

20.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/23

(1)

As disposições de aplicação previstas na Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (3), colocam problemas consideráveis tanto às autoridades administrativas dos Estados-Membros como às empresas.

(2)

As regras previstas nessa directiva deverão ser alteradas no que se refere aos prazos dentro dos quais são notificadas às empresas as decisões relativas aos pedidos de reembolso. Ao mesmo tempo, deverá estabelecer-se que também as empresas dêem obrigatoriamente resposta dentro dos prazos fixados. Além disso, o procedimento deverá ser simplificado e modernizado, permitindo-se o recurso às modernas tecnologias.

(3)

O novo procedimento deverá promover a posição das empresas, uma vez que os Estados-Membros serão obrigados a pagar juros se o reembolso for efectuado com atraso, e que será reforçado o direito de recurso por parte das empresas.

(4)

Por razões de clareza e tendo em vista uma melhor compreensão do texto, a disposição relativa à aplicação da Directiva 79/1072/CEE, que constava da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (4), deverá ser agora integrada na presente directiva.

(5)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(6)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (5), os Estados-Membros são encorajados a elaborar para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(7)

Por uma questão de clareza, a Directiva 79/1072/CEE deverá, por conseguinte, ser revogada sob reserva das medidas transitórias necessárias no que respeita aos pedidos de reembolso apresentados antes de 1 de Janeiro de 2010,

1.

«Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso», o sujeito passivo, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/112/CE, que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas sim no território de outro Estado-Membro;

2.

«Estado-Membro de reembolso», o Estado-Membro em que o IVA foi cobrado ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;

3.

«Período de reembolso», o período referido no artigo 16.o abrangido pelo pedido de reembolso;

4.

«Pedido de reembolso», o pedido de reembolso do IVA cobrado no Estado-Membro de reembolso ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;

5.

«Requerente», o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso que apresenta o pedido de reembolso.

a)

Durante o período de reembolso, o sujeito passivo não teve, no Estado-Membro de reembolso, a sede da sua actividade económica, nem um estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efectuadas operações, nem, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o seu domicílio ou a sua residência habitual;

b)

Durante o período de reembolso, o sujeito passivo não efectuou nenhuma entrega de bens nem prestação de serviços considerada efectuada no Estado-Membro de reembolso, com excepção das seguintes operações:

a)

Aos montantes do IVA que tenham sido incorrectamente facturados nos termos da legislação do Estado-Membro de reembolso;

b)

Aos montantes do IVA facturados relativamente às entregas de bens que estejam ou possam estar isentas ao abrigo do artigo 138.o ou da alínea b) do n.o 1 do artigo 146.o da Directiva 2006/112/CE.

a)

Operações a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 169.o da Directiva 2006/112/CE;

b)

Operações pelas quais o destinatário seja o devedor do imposto nos termos dos artigos 194.o a 197.o e do artigo 199.o da Directiva 2006/112/CE, conforme aplicada no Estado-Membro de reembolso.

a)

Nome e endereço completo do requerente;

b)

Endereço de contacto por meios electrónicos;

c)

Descrição da actividade profissional do requerente para a qual foram adquiridos os bens e serviços;

d)

Período de reembolso a que diz respeito o pedido;

e)

Declaração do requerente em como não procedeu a entregas de bens ou prestações de serviços consideradas efectuadas no Estado-Membro de reembolso durante o período de reembolso, com excepção das operações a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 3.o;

f)

Número de identificação para efeitos do IVA ou número de identificação fiscal do requerente;

g)

Referência da conta bancária, incluindo os códigos IBAN e BIC.

a)

O nome e endereço completo do fornecedor ou prestador de serviços;

b)

Excepto no caso de importação, o número de identificação para efeitos do IVA ou o número de identificação fiscal do fornecedor ou prestador de serviços, atribuído pelo Estado-Membro de reembolso nos termos do disposto nos artigos 239.o e 240.o da Directiva 2006/112/CE;

c)

Excepto no caso de importação, o prefixo do Estado-Membro de reembolso, nos termos do artigo 215.o da Directiva 2006/112/CE;

d)

A data e o número da factura ou do documento de importação;

e)

O valor tributável e o montante do IVA, expressos na moeda do Estado-Membro de reembolso;

f)

O montante do IVA dedutível, calculado nos termos do artigo 5.o e do segundo parágrafo do artigo 6.o, expresso na moeda do Estado-Membro de reembolso;

g)

Quando aplicável, o pro rata de dedução, calculado nos termos do artigo 6.o, expresso em percentagem;

h)

A natureza dos bens e serviços adquiridos, indicada de acordo com os códigos constantes do artigo 9.o

1

=

Combustível;

2

=

Locação de meios de transporte;

3

=

Despesas relacionadas com meios de transporte, com excepção dos bens e serviços referidos nos códigos 1 e 2;

4

=

Portagens rodoviárias e impostos de circulação;

5

=

Despesas de deslocação, tais como custos de táxis ou de transportes públicos;

6

=

Alojamento;

7

=

Alimentação, bebidas e serviços de restauração;

8

=

Entradas em feiras e exposições;

9

=

Despesas sumptuárias, recreativas e de representação;

10

=

Outros.

a)

Às aquisições de bens ou de serviços que tenham sido facturadas durante o período de reembolso, desde que o IVA se tenha tornado exigível antes ou no momento da facturação, ou relativamente às quais o IVA se tenha tornado exigível durante o período de reembolso, desde que as aquisições tenham sido facturadas antes de o imposto se ter tornado exigível;

b)

À importação de bens efectuada durante o período de reembolso.

a)

Não for um sujeito passivo para efeitos do IVA;

b)

Efectuar apenas entregas de bens ou prestações de serviços isentas, sem direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, ao abrigo dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o e 374.o a 377.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 378.o, do n.o 2 do artigo 379.o ou dos artigos 380.o a 390.o da Directiva 2006/112/CE ou das disposições sobre isenções de idêntico teor constantes do Acto de Adesão de 2005;

c)

Beneficiar da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 284.o, 285.o, 286.o e 287.o da Directiva 2006/112/CE;

d)

Beneficiar do regime comum forfetário dos produtores agrícolas previsto nos artigos 296.o a 305.o da Directiva 2006/112/CE.

20.2.2008   

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L 44/29

(1)

Por carta de 3 de Julho de 1998, as autoridades belgas notificaram o auxílio acima referido nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(2)

Por carta n.o SG-Greffe (1999) D/2211 de 26 de Março de 1999, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A Bélgica apresentou subsequentemente as suas observações por carta de 28 de Abril de 1999.

(3)

A Comissão recebeu das partes interessadas observações que, por carta de 30 de Junho de 1999, transmitiu à Bélgica, que dispôs da oportunidade de se pronunciar. Por cartas de 1 de Junho de 1999, 27 de Junho de 2000 e 23 de Julho de 2001, as autoridades belgas enviaram informações adicionais à Comissão.

(4)

Por carta de 12 de Março de 2007, a Bélgica informou a Comissão de que retirava a medida notificada. Na mesma carta, a Bélgica confirmou que o auxílio não tinha sido pago.

(5)

Até à data de recepção do pedido de retirada da Bélgica, a Comissão não tinha tomado qualquer decisão formal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação na acepção do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).

(6)

O procedimento formal de investigação deve, pois, ser encerrado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que deixou de ter razão de ser,

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L 44/31

(1)

Por ofício de 30 de Setembro de 1994, recebido em 7 de Outubro de 1994, a Alemanha notificou o auxílio supracitado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado CE.

(2)

Pelo ofício n.o SG(95) D/4615, de 7 de Abril de 1995, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado CE (2). A Alemanha tomou posição a esse respeito por ofícios de 29 de Maio de 1995 e 24 de Junho de 1996. A Comissão não recebeu observações de terceiros. As autoridades alemãs comunicaram informações suplementares à Comissão por ofício de 1 de Junho de 2007.

(3)

Por ofício de 24 de Junho de 1996, a Alemanha comunicou que retirava a notificação da medida. Além disso, a pedido da Comissão, a Alemanha confirmou que o auxílio aos investimentos não tinha sido concedido.

(4)

Até à data da comunicação por parte da Alemanha, a Comissão não tinha ainda tomado nenhuma decisão formal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).

(5)

Por conseguinte, o procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve ser encerrado, uma vez que deixou de ter razão de ser,

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L 44/32

(1)

Por carta de 1 de Dezembro de 2004, as autoridades espanholas notificaram o auxílio mencionado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(2)

Por carta n.o SG-Greffe (2005) D/207666, de 22 de Dezembro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (1). Em seguida, a Espanha notificou as suas observações por carta de 23 de Janeiro de 2005.

(3)

Por carta de 13 de Março de 2006, a Espanha informou a Comissão de que retirava a medida notificada. Em resposta a uma nova pergunta da Comissão, a Espanha confirmou, por carta de 5 de Maio de 2006, que não tinha chegado a conceder qualquer auxílio.

(4)

Até à data em que recebeu de Espanha o pedido de retirada, a Comissão não tinha adoptado qualquer decisão oficial sobre a notificação em causa. Dadas as circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação a título do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).

(5)

Por conseguinte, é necessário concluir o procedimento de investigação formal em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que o referido procedimento deixou de ter objecto,

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L 44/33

(1)

Em Março de 2000, a Comissão teve conhecimento de que a holding pública espanhola Sociedad Estatal de Participaciones Industriales (adiante «SEPI») tinha concedido três garantias de entrega à Repsol/Gás Natural (adiante «Repsol») relativas à construção e entrega de três navios-tanque para o transporte de GNL, encomendados a dois estaleiros públicos, na altura propriedade de Astilleros Españoles (adiante «AESA»), e posteriormente transferidos para o grupo Izar. A AESA e a Izar eram detidos a 100 % pela SEPI.

(2)

Por carta de 9 de Julho de 2003, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às três medidas não notificadas.

(3)

Por cartas de 5 de Agosto de 2003 e 22 de Outubro de 2003, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações à carta da Comissão. A Comissão recebeu observações de uma parte interessada (Repsol) em Outubro de 2003 e Fevereiro de 2004. Estas observações foram transmitidas à Espanha, que teve oportunidade de as comentar. Os comentários da Espanha foram recebidos por cartas de 12 de Janeiro de 2004 e 10 de Maio de 2004, respectivamente.

(4)

No contexto de duas decisões sobre auxílios estatais não relacionadas com o presente procedimento (2), adoptadas em 2004 (ou seja, após o início do procedimento de investigação formal relativo às garantias dos navios-tanque), a Comissão considerou o auxílio estatal de 864 milhões de euros que a Espanha tinha concedido à Izar incompatível com o Tratado e impôs a sua recuperação.

(5)

Por carta de 5 de Agosto de 2004, Espanha invocou o artigo 296.o do Tratado (3) com o objectivo de preservar as actividades militares do estaleiro da falência prevista da Izar, consequência dessa ordem de recuperação. Em correspondência posterior, as autoridades espanholas explicaram também à Comissão como iria funcionar a nova empresa de construção naval militar, sucessora da Bazán (adiante, «Navantia»), salientaram os compromissos decorrentes dos problemas de concorrência e propuseram um método para o acompanhamento desses compromissos.

(6)

Entretanto, as ordens de recuperação pendentes dirigidas à Izar, num montante total de 1 200 milhões de euros (4), tinham levado a empresa a uma situação de falência técnica com fundos próprios negativos. Nesse contexto, em 1 de Abril de 2005 Espanha pôs em liquidação os estaleiros civis ainda existentes em Izar (nomeadamente, os estaleiros que ficavam fora do âmbito da recém criada Navantia: Gijón, Sestao, Manises e Sevilha), e iniciou o processo de privatização desses estaleiros.

(7)

Em 1999, a Repsol adjudicou a três armadores os correspondentes contratos de afretamento de longa duração de um navio-tanque, com opção de um navio-tanque adicional para cada um, segundo um regime de «afretamento a tempo».

(8)

Posteriormente, iniciaram-se as negociações entre os armadores e construtores navais, incluindo estaleiros coreanos, com vista à construção dos três navios-tanque. Em 31 de Julho de 2000, os três contratos para a construção dos navios-tanque foram adjudicados a dois estaleiros públicos espanhóis cuja propriedade acabava de ser transferida da AESA para a Izar (5), tendo sido assinados os contratos definitivos de construção naval.

(9)

Nesse mesmo dia a AESA assinou uma cláusula adicional aos contratos de construção naval na qual se comprometia a indemnizar a Repsol pelas despesas específicas em que esta sociedade incorreria se, por responsabilidade dos estaleiros, os navios-tanque não fossem entregues de acordo com as condições contratuais.

(10)

Também nesse dia (31 de Julho de 2000), a SEPI, concedeu à Repsol garantias de entrega relativa a cada um dos três contratos de construção naval, que cobriam os mesmos danos e prejuízos pelos quais a AESA se tinha comprometido a indemnizar a Repsol (6). O limite máximo das perdas foi fixado em cerca de 180 milhões de euros por navio, ou seja, um total máximo de cerca de 540 milhões de euros. As garantias foram concedidas por um período com inicio em 31 de Julho de 2000 e que terminaria 12 meses após a entrega de cada navio (7).

(11)

Na sua decisão de 9 de Julho de 2003 de iniciar o procedimento de investigação formal («a decisão de início do procedimento»), a Comissão concluiu que as três medidas de auxílio constituíam auxílios estatais em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, e pôs em dúvida a sua compatibilidade com o mercado comum. A Comissão considerou que os beneficiários do auxílio eram os estaleiros, mas não excluiu que a Repsol também pudesse ter beneficiado do auxílio e decidiu incluí-la no procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a fim de permitir a apresentação das informações adicionais necessárias para dissipar essas dúvidas.

(12)

Nas suas observações a Repsol insiste na distinção que deve ser feita entre a sua posição como beneficiário contratual das garantias e qualquer benefício decorrente do auxílio estatal. Segundo a Repsol:

(13)

As observações de Espanha coincidiam com os argumentos apresentados no que respeita à posição da Repsol. As autoridades espanholas chegaram, por isso, à conclusão de que não se podia considerar a Repsol beneficiária de um auxílio estatal.

(14)

Uma das razões para decidir dar início ao procedimento era identificar o beneficiário de qualquer tipo de auxílio estatal presente nas garantias de entrega, concedidas pela SEPI.

(15)

A Comissão observa que, em conformidade com o direito civil, quem fornece um bem ou presta um serviço é responsável pela execução do contrato assinado com o comprador. Esta responsabilidade abrange tanto a qualidade do produto como o prazo de entrega acordado. Por conseguinte, se um acordo contratual não for respeitado e como consequência desse facto o comprador sofrer prejuízos, este pode exigir compensações. No presente caso, essas compensações eram devidas ao estaleiro ou à sua empresa-mãe, a Izar.

(16)

Neste contexto, a Repsol, que alugava os navios construídos pelos (estaleiros que são propriedade da) Izar, parecia estar na situação de credor relativamente aos proprietários dos navios e à Izar. Por isso, não pode considerar-se responsável nos termos dos contratos de afretamento a tempo e de construção naval, incluindo a cláusula adicional.

(17)

Considerando o que foi exposto e em conformidade com as observações da Repsol e da Espanha, a Comissão chega à conclusão de que a Repsol não pode ser considerada beneficiária do auxílio, uma vez que não obteve nenhum benefício a que não tivesse tido direito com base nas regras gerais do direito civil ou comercial.

(18)

A Comissão considera que a liquidação voluntária dos activos de Izar foi uma medida apropriada para efeitos da aplicação por parte de Espanha das três decisões de recuperação pendentes. Considera, em particular, que os compromissos assumidos e acções executadas pela Espanha foram suficientes para garantir que não se viesse a produzir uma distorção negativa da concorrência.

(19)

A Comissão considera também que Espanha conduziu de uma forma satisfatória o processo de concurso para a venda dos quatro estaleiros civis, através de um procedimento aberto, transparente e sem condições. Em particular, o Conselho de Ministros autorizou em 3 de Novembro de 2006 a venda dos estaleiros de Sestao, Gijón e Sevilha às propostas vencedoras tendo os contratos de privatização sido assinados em 30 de Novembro de 2006. No que respeita ao último estaleiro (Manises), chegou-se à conclusão de que a opção que maximizava o produto da liquidação consistia no encerramento do estaleiro e na transferência do resto dos activos para a SEPI.

(20)

Como resultado do processo de liquidação e venda da Izar, a empresa cessou qualquer actividade económica de maneira definitiva. A única razão pela qual a Izar continua a existir é para levar a cabo as tarefas relacionadas com o encerramento das actividades, em particular no que se refere aos despedimentos dos trabalhadores. Uma vez concluídas estas tarefas, a Izar será liquidada. Essas actividades não justificam a aplicação das regras do Tratado em matéria de concorrência. Por isso, na hipótese de as medidas em causa terem implicado um benefício para a Izar e uma distorção da concorrência, a Comissão considera que essa distorção terminou no momento em que a Izar cessou a sua actividade económica, e os estaleiros foram encerrados. Nestas circunstâncias, uma decisão da Comissão que considerasse tais medidas um auxílio e que se debruçasse sobre a sua eventual compatibilidade careceria de efeito prático.

(21)

Por conseguinte, a investigação formal iniciada nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado carece de objecto.

(22)

Baseando-se nestas considerações, a Comissão chegou à conclusão de que a Repsol não pode ser considerada beneficiária do auxílio impugnado e de que o procedimento contra os estaleiros Izar carece de objecto.

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L 44/36

(1)

Em 17 de Março de 2006, a Polónia notificou um auxílio à reestruturação à Huta Cynku Miasteczko Śląskie SA (a seguir designada por «HCM»). A notificação seguiu-se a uma decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a um auxílio de emergência concedido à HCM sob forma de garantia de um empréstimo de 11,8 milhões de zlótis [3,12 milhões de EUR (2)].

(2)

Em 19 de Julho de 2006, a Comissão decidiu dar início a um procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado, por ter dúvidas acerca da sua compatibilidade com o mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Agosto de 2006 (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre as medidas em questão. Não foram recebidas quaisquer observações.

(3)

Em 18 de Setembro de 2006, a Polónia apresentou uma resposta incompleta relativamente ao início do procedimento. Por carta de 23 de Maio de 2007, a Polónia informou a Comissão de que retirava a notificação.

(4)

A HCM é uma empresa estatal criada em 1966. Opera no mercado metalúrgico, na produção e transformação de metais não ferrosos (produção de zinco e chumbo). Em 2004, a empresa detinha uma participação de 51 % do mercado polaco de zinco refinado e a sua quota no mercado europeu era de 3 %. Com 1 100 trabalhadores, a empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(5)

As autoridades polacas notificaram a Comissão de que a Agencja Rozwoju Przemysłu SA (Agência para o Desenvolvimento Industrial, SA, a seguir designada «ARP») tencionava conceder um empréstimo de 21,8 milhões de zlótis (5,75 milhões de EUR) por um período de cinco anos. O reembolso deveria começar um ano após a data de concessão do empréstimo, ao qual se aplicava uma taxa de juro variável correspondente à taxa de referência da Comissão. Do empréstimo em questão, 10 milhões de zlótis (2,64 milhões de EUR) deviam ser investidos na reestruturação tecnológica. Os restantes 11,8 milhões de zlótis (3,11 milhões de EUR) iriam financiar o reembolso do empréstimo de emergência, ou seja, o empréstimo que a ARP tinha concedido sob forma de garantia.

(6)

A Polónia informou também a Comissão da intenção de assinar uma concordata com os credores que permitiria à empresa recuperar solvabilidade. Para tal, os credores, a quem a HCM devia 65,3 milhões de zlótis (15,9 milhões de EUR) estavam repartidos em função do montante das dívidas e da garantia. A concordata prevê essencialmente a possibilidade de protelar o reembolso de dívidas públicas e privadas durante vários anos. Para tal, foram constituídos diversos grupos de acordo com o tipo de garantia. Para cada grupo procedeu-se a um reescalonamento da dívida por um período específico.

(7)

O empréstimo foi notificado pelas autoridades polacas como tratando-se de um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(8)

A Comissão decidiu dar início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE por ter dúvidas sobre se estariam preenchidas as condições para a aprovação do auxílio à reestruturação consagradas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (4) (a seguir designadas «Orientações comunitárias»), em especial no que se refere aos seguintes aspectos:

(9)

Acresce que a Comissão levantou dúvidas quanto à possibilidade de a concordata conter elementos de auxílio estatal.

(10)

As autoridades polacas informaram a Comissão de que a HCM concluíra com sucesso a concordata após o início do procedimento.

(11)

Por outro lado, as autoridades polacas informaram a Comissão de que a empresa era agora rentável [10,3 milhões de zlótis de lucros líquidos (cerca de 2,72 milhões de EUR)] no primeiro semestre de 2006; a situação líquida tinha melhorado e a empresa estava em condições de obter financiamento no mercado. Assim, uma vez que o empréstimo garantido já não representava uma vantagem para a empresa, a Polónia retirou a notificação da medida referida no considerando 6. Acresce que a empresa tinha reembolsado o empréstimo para o qual obtivera uma garantia estatal sob forma de auxílio de emergência, pelo que esta garantia já não tinha qualquer finalidade.

(12)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5), os Estados-Membros podem após o início de um procedimento formal de investigação, em tempo útil, antes de a Comissão ter tomado uma decisão acerca do auxílio. Quando assim for, a Comissão deve encerrar o processo sem levar a efeito qualquer avaliação.

(13)

A Polónia retirou a notificação do auxílio estatal referida no considerando 6 supra. Contudo, a fim de concluir o procedimento previsto nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tem de avaliar se a concordata referida no considerando 6 comporta elementos de um auxílio estatal.

(14)

A Comissão reconhece que a concordata não constitui um auxílio estatal na medida em que passou o teste do credor privado e porque consiste num diferimento do pagamento da dívida, o que é mais vantajoso para os credores do que a liquidação da HCM. É jurisprudência constante que um credor público irá comparar a vantagem que lhe pode advir do montante a receber no âmbito do plano de reestruturação com o que poderia recuperar se a empresa fosse liquidada. A partir do momento em que a reestruturação gera receitas superiores às da liquidação, deixa de poder falar-se de vantagem e, consequentemente, de auxílio estatal (6). A Polónia apresentou um estudo demonstrativo de que mesmo se o diferimento resultar numa perda de fundos, quando considerados em valor líquido actual, uma tal perda ainda colocaria os credores públicos numa posição mais favorável do que se a empresa fosse liquidada. Na sequência da concordata, os credores poderão recuperar em média 75,7 % das dívidas e aqueles que estiverem numa posição menos favorável obterão 72,9 %, o que ainda é superior àquilo que poderiam obter em caso de liquidação (64,8 % segundo o mesmo estudo). Acresce que a Comissão não vê motivos para concluir que os credores públicos teriam um tratamento menos favorável do que os privados, já que os credores de uma mesma categoria têm tratamento idêntico.

(15)

A notificação do plano de reestruturação significou que o auxílio de emergência podia ser prolongado para além do prazo de seis meses. Contudo, a Polónia veio mais tarde a retirar esta notificação. O ponto 26 das Orientações comunitárias estabelece claramente que a notificação de um plano de reestruturação representa uma condição sine qua non para o prolongamento de um auxílio de emergência. Em consequência, se um plano de reestruturação já notificado for posteriormente retirado, há que pôr termo ao prolongamento do auxílio de emergência (7). Esta condição foi respeitada, já que o empréstimo coberto pela garantia estatal foi reembolsado.

(16)

A Comissão decidiu pôr termo ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado, registando que a Polónia tinha retirado a notificação e não tinha concedido qualquer auxílio ilegal,

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