21.5.2008   

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L 131/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

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L 131/3

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido, apresentado pela República Checa, de registo da denominação «Český kmín» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

21.5.2008   

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L 131/4

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Cordero de Navarra» ou «Nafarroako Arkumea», efectuado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a França manifestou a sua oposição à inscrição. A França indicou, nomeadamente, na declaração de oposição, que o registo da denominação «Cordero de Navarra» ou «Nafarroako Arkumea» prejudicaria a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado, cujo registo, enquanto indicação geográfica protegida, a saber, o «Agneau de lait des Pyrénées», está a ser examinado pelas autoridades nacionais desde 2000. A área geográfica delimitada por este pedido de registo inclui a região histórica de Basse Navarre, conhecida igualmente por «Navarre française».

(3)

Por carta de 22 de Maio de 2007, a Comissão convidou as partes interessadas a efectuar as consultas adequadas.

(4)

Dado que a França e a Espanha não chegaram a um acordo no prazo de três meses, cabe à Comissão adoptar uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. À luz das informações apresentadas pela França, a Comissão não pode concluir que o registo do «Cordero de Navarra» ou «Nafarroako Arkumea» prejudica os direitos dos produtores de «Agneau de lait des Pyrénées». Efectivamente, a declaração de oposição não permite concluir que a produção de borrego da zona histórica da Basse Navarre é comercializada utilizando o termo «Navarre».

(5)

Atendendo a estes elementos, a denominação «Cordero de Navarra» ou «Nafarroako Arkumea» deve ser registada em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas,

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L 131/6

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L 131/7

(1)

Em 2003, a Comissão estabeleceu uma acção preparatória com a duração de três anos visando criar uma Rede Europeia das Migrações (REM) para fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre a migração.

(2)

O Conselho Europeu reunido em Salónica em Junho de 2003, considerando que era importante o acompanhamento e a análise do fenómeno pluridimensional da migração, mostrou-se favorável, nas suas conclusões, à criação da REM e declarou que examinaria a possibilidade de criar futuramente uma estrutura permanente.

(3)

Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu aprovou um programa plurianual, conhecido como Programa da Haia, destinado a reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que implica o lançamento da segunda fase de uma política comum nos domínios do asilo, migração, vistos e fronteiras a partir de 1 de Maio de 2004, graças nomeadamente a uma cooperação prática mais estreita entre os Estados-Membros e à melhoria do intercâmbio de informações. O Programa da Haia reconhece que «a política europeia de asilo e migração deverá continuar a ser desenvolvida com base numa análise comum dos fenómenos migratórios em todos os seus aspectos. Reforçar a recolha, prestação, troca e utilização eficaz de informações e dados actualizados sobre todos os desenvolvimentos migratórios pertinentes é de primordial importância.».

(4)

Tendo em vista consultar as partes interessadas sobre o futuro da REM, a Comissão aprovou, em 28 de Novembro de 2005, o «Livro verde sobre o futuro da Rede Europeia das Migrações» que, além de avaliar o funcionamento da REM durante os primeiros anos do período preparatório, também examinou aspectos como o mandato e a futura estrutura da REM.

(5)

Da consulta pública resultou que a maioria das partes interessadas é favorável à continuação e intensificação das actividades da REM e à manutenção do seu objectivo inicial, ou seja, fornecer informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis no domínio da migração e do asilo. A maioria das partes deseja também que a REM se mantenha ligada à Comissão.

(6)

A REM deverá evitar a duplicação da actividade dos instrumentos ou estruturas comunitários existentes cujo objectivo consiste em recolher e trocar informações nos domínios da migração e do asilo e deverá contribuir com valor acrescentado, comparativamente a esses instrumentos ou estruturas, em especial graças ao âmbito alargado das suas funções, à ênfase atribuída à análise, às suas ligações ao sector académico e ao acesso público aos seus trabalhos.

(7)

Entre outros instrumentos e estruturas, o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (2), constitui um quadro de referência importante para o funcionamento da Rede Europeia das Migrações. Deverá igualmente ser prestada uma atenção especial ao valioso trabalho desenvolvido pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI), bem como à Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (3).

(8)

Para alcançar os seus objectivos, a REM deverá ser apoiada por um ponto de contacto nacional em cada Estado-Membro. A actividade dos pontos de contacto nacionais deverá ser coordenada a nível comunitário pela Comissão, assistida por um prestador de serviços com competências suficientes para organizar as actividades de rotina da REM, incluindo o seu sistema de intercâmbio de informações.

(9)

A fim de assegurar que tenham as competências necessárias para tratar dos diferentes aspectos da problemática da migração e do asilo, os pontos de contacto nacionais deverão contar, pelo menos, com três peritos que, individual ou conjuntamente, tenham competências no domínio da elaboração de políticas, do direito, da investigação e das estatísticas. Esses peritos poderão ser destacados das administrações dos Estados-Membros ou de qualquer outra organização. Cada ponto de contacto nacional deverá também, em conjunto, possuir adequadas competências especializadas no domínio das tecnologias da informação, da criação de mecanismos de colaboração e de ligação em rede com outras organizações e entidades nacionais e na colaboração num ambiente multilingue a nível europeu.

(10)

Cada ponto de contacto nacional deverá estabelecer uma rede nacional das migrações, composta por organizações e pessoas activas no domínio da migração e do asilo, incluindo, por exemplo, universidades, institutos de investigação e investigadores, organismos governamentais e não governamentais e organizações internacionais, para permitir que a opinião de todas as partes interessadas seja tida em conta.

(11)

Um Comité Director deverá fornecer orientações políticas à REM e contribuir nomeadamente para a preparação e aprovação do seu programa anual de actividades.

(12)

Para assegurar a divulgação mais ampla possível das informações produzidas pela REM sob a forma de estudos e relatórios, essas informações deverão ser disponibilizadas através das mais modernas tecnologias, incluindo a utilização de um sítio web específico.

(13)

Sempre que necessário para a realização dos seus objectivos, a REM deverá poder estabelecer relações de cooperação com outras entidades activas no domínio da migração e do asilo. Nessas relações, deverá ser assegurado um grau de cooperação adequado com entidades situadas na Dinamarca, na Islândia, na Noruega, na Suíça, nos países candidatos à adesão, nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e na Rússia.

(14)

A REM deverá ser co-financiada por subvenções da Comissão em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidade Europeias (4).

(15)

No que diz respeito ao sistema de intercâmbio de dados da REM, deverão ser tidos em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

(16)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(17)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(18)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

Recolher e trocar dados e informações actualizados e fiáveis a partir de uma vasta gama de fontes;

b)

Proceder à análise dos dados e informações referidos na alínea a) e apresentá-la num formato facilmente acessível;

c)

Em colaboração com outras instâncias pertinentes da União Europeia, contribuir para a elaboração de indicadores e critérios que melhorem a coerência das informações e ajudem a desenvolver acções comunitárias relacionadas com as estatísticas relativas a migrações;

d)

Elaborar e publicar relatórios periódicos sobre a situação da migração e do asilo na Comunidade e nos Estados-Membros;

e)

Instaurar e gerir um sistema de intercâmbio de informações baseado na internet que permita o acesso a documentos e publicações relevantes no domínio da migração e do asilo;

f)

Sensibilizar para a REM, permitindo o acesso às informações que recolhe e divulgando os resultados dos seus trabalhos, a menos que essas informações sejam de carácter confidencial;

g)

Coordenar as informações e cooperar com outros organismos europeus e internacionais competentes.

—

pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros,

—

a Comissão.

a)

Com base num projecto do presidente, contribuir para a preparação e aprovação do programa anual de actividades da REM, incluindo um montante indicativo do orçamento mínimo e máximo para cada ponto de contacto nacional, que assegure a cobertura dos custos básicos decorrentes do correcto funcionamento da Rede, nos termos do artigo 5.o;

b)

Avaliar os progressos realizados pela REM e formular recomendações sobre as acções necessárias, se for caso disso;

c)

Apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, pelo menos uma vez por ano, um relatório sucinto sobre as actividades em curso da REM e as principais conclusões dos seus estudos;

d)

Identificar as relações mais adequadas de cooperação estratégica com outras entidades competentes no domínio da migração e do asilo e aprovar, quando necessário, as modalidades administrativas dessa cooperação, como referido no artigo 10.o;

e)

Aconselhar os pontos de contacto nacionais sobre a forma de melhorar o seu funcionamento e ajudá-los a tomar as medidas necessárias quando forem identificadas, no trabalho de um ponto de contacto nacional, lacunas persistentes susceptíveis de prejudicar a actividade da REM.

a)

Apresentar relatórios nacionais, incluindo os relatórios referidos no artigo 9.o;

b)

Contribuir com informações nacionais para o sistema de intercâmbio de informações referido no artigo 8.o;

c)

Desenvolver a capacidade para apresentar pedidos ad hoc e responder rapidamente a pedidos recebidos de outros pontos de contacto nacionais;

d)

Estabelecer uma rede nacional das migrações, composta por um amplo conjunto de organizações e pessoas activas no domínio da migração e do asilo e que represente os intervenientes relevantes. Os membros da rede nacional das migrações podem ser solicitados a contribuir para as actividades da REM, em especial a título dos artigos 8.o e 9.o

a)

Organizar o funcionamento corrente da REM;

b)

Criar e gerir o sistema de intercâmbio de informações referido no artigo 8.o;

c)

Coordenar os dados fornecidos pelos pontos de contacto nacionais;

d)

Preparar as reuniões referidas no artigo 7.o;

e)

Preparar as compilações e sínteses dos relatórios e estudos referidos no artigo 9.o

a)

Permitir que os pontos de contacto nacionais partilhem os seus conhecimentos e experiências, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento da REM;

b)

Analisar os progressos da REM, em especial no que diz respeito à preparação dos relatórios e estudos referidos no artigo 9.o;

c)

Permitir o intercâmbio de informações e opiniões em especial sobre a estrutura, a organização e o conteúdo das informações disponíveis mencionadas no artigo 8.o, bem como sobre o acesso a estas últimas;

d)

Fornecer uma plataforma de debate sobre problemas práticos e jurídicos enfrentados pelos Estados-Membros no domínio da migração e do asilo, nomeadamente sobre a análise dos pedidos ad hoc a que se refere a alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o;

e)

Consultar os pontos de contacto nacionais sobre a elaboração do programa anual de actividades da REM a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o

a)

O acesso à legislação comunitária e nacional, à jurisprudência e à evolução política no domínio da migração e asilo;

b)

Uma funcionalidade para os pedidos ad hoc a que se refere a alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o;

c)

Um thesaurus e um glossário sobre migração e asilo;

d)

O acesso directo a todas as publicações da REM, incluindo os relatórios e estudos a que se refere o artigo 9.o, bem como um boletim de informação periódico;

e)

Uma lista de investigadores e institutos de investigação no domínio da migração e do asilo.

21.5.2008   

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L 131/13

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagaram dois lugares de membro no Comité das Regiões na sequência da renúncia de Bruno MARZIANO e Paolo FONTANELLI aos respectivos mandatos. Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia de CARRAZZA ao seu mandato,

a)

Na qualidade de membros:

e

b)

Na qualidade de suplente:

21.5.2008   

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L 131/14