2.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/1

(1)

É necessário tomar em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar consequentemente os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde de 1 de Julho de 2007, às remuneração pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, aos agentes temporários e aos agentes contratuais cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2)

Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE, Euratom) n.o 453/2007 (2) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroactivos.

(3)

É conveniente prever o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção.

(4)

É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso caso se verifique uma diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(5)

É conveniente prever que uma eventual recuperação só poderá abranger um período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento e que os seus efeitos poderão ser escalonados ao longo de um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o previsto para os coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,

2.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

2.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/9

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias activas constantes do anexo da presente directiva.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1095/2007 aditou ao Regulamento (CE) n.o 1490/2002 um novo artigo 11.o-B que autoriza a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, sem ter sido solicitado um parecer científico pormenorizado da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de substâncias activas para as quais haja indícios manifestos de que não têm quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente.

(3)

Em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, a Comissão examinou os efeitos das substâncias activas constantes do anexo da presente directiva na saúde humana e animal, nas águas subterrâneas e no ambiente, no que respeita a uma gama de utilizações proposta pelos notificadores, tendo concluído que as referidas substâncias activas cumprem os requisitos do artigo 11.o-B do Regulamento (CE) n.o 1490/2002.

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, a Comissão apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para exame, projectos de relatórios de revisão respeitantes às substâncias activas constantes do anexo da presente directiva. Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 14 de Março de 2008, sob a forma de relatórios de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, a Comissão deve solicitar à AESA que apresente o seu parecer sobre os projectos de relatórios de revisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010.

(5)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas constantes do anexo satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadamente enunciadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir no anexo I da Directiva 91/414/CEE as substâncias activas constantes do anexo da presente directiva, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses, após a inclusão, para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas constantes do anexo, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(8)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 do Conselho (4) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

(9)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha uma das substâncias activas constantes do anexo como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013; ou

b)

No caso de um produto que contenha uma das substâncias activas constantes do anexo entre outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

2.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/15

(1)

Tal como confirmado pelo Conselho nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2004, a utilização efectiva e coerente do espectro radioeléctrico é essencial para o desenvolvimento dos serviços de comunicações electrónicas e contribui para estimular o crescimento, a competitividade e o emprego; o acesso ao espectro tem de ser facilitado para melhorar a eficiência, promover a inovação e oferecer maior flexibilidade aos utilizadores e maior escolha aos consumidores, tendo simultaneamente em conta objectivos de interesse geral.

(2)

O Parlamento Europeu na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (3), realçou a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desenvolvidas, para as quais a radiodifusão em banda larga, as comunicações móveis de baixa frequência e as novas tecnologias sem fios podem constituir soluções eficientes, a fim de lograr uma cobertura universal dos 27 Estados-Membros, numa óptica de desenvolvimento sustentável de todas as regiões. O Parlamento Europeu observou também que os regimes de atribuição e de exploração do espectro diferem muito entre os Estados-Membros e que tais diferenças representam sérios obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.

(3)

Na sua Comunicação de 26 de Abril de 2007 sobre a política espacial europeia, a Comissão fixou também como objectivo facilitar a introdução de serviços inovadores de comunicações por satélite, nomeadamente mediante a agregação da procura em zonas remotas e rurais, e sublinhou ao mesmo tempo a necessidade do licenciamento pan-europeu para os serviços por satélite e o espectro de radioeléctrico.

(4)

A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (4) tem por objectivo incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão efectiva das radiofrequências e dos recursos de numeração, removendo os obstáculos que ainda se colocam ao fornecimento das redes e serviços correspondentes, assegurando a não discriminação e encorajando o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus.

(5)

A introdução de novos sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) contribuirá para o desenvolvimento do mercado interno e reforçará a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma plataforma inovadora e alternativa para vários tipos pan-europeus de telecomunicações e de serviços de radiodifusão/multidifusão, independentemente da localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimedia, a protecção civil e a assistência em catástrofes. Estes serviços poderão, em especial, melhorar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, reduzindo assim a «clivagem digital» em termos geográficos, reforçando a diversidade cultural e o pluralismo dos órgãos de comunicação social e contribuindo, ao mesmo tempo, para a competitividade das indústrias europeias das tecnologias da informação e das comunicações, em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada. A Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (5), deverá aplicar-se, com as necessárias adaptações, aos serviços de comunicações audiovisuais transmitidos por meio de sistemas MSS.

(6)

As comunicações por satélite, por natureza, atravessam fronteiras nacionais e estão por isso sujeitas à regulamentação a nível internacional ou regional, para além das disposições existentes a nível nacional. Os serviços pan-europeus de satélite são um importante elemento do mercado interno e poderão dar uma contribuição substancial para alcançar objectivos da União Europeia, como a expansão da cobertura geográfica da banda larga em conformidade com a iniciativa i2010 (6). Nos próximos anos irão surgir novas aplicações dos sistemas móveis por satélite.

(7)

A Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (7), prevê que os Estados-Membros coloquem estas bandas de frequência à disposição dos sistemas que oferecem MSS na Comunidade a partir de 1 de Julho de 2007.

(8)

A gestão técnica do espectro radioeléctrico no âmbito da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (8), em geral, e da Decisão 2007/98/CE, em particular, não abrange os procedimentos para a atribuição do espectro radioeléctrico e a concessão de direitos para a sua utilização.

(9)

Excepto no caso do artigo 8.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (9), os operadores dos sistemas móveis por satélite são seleccionados e autorizados a nível nacional nos termos do actual quadro regulamentar da Comunidade para as comunicações electrónicas.

(10)

A regulamentação da União Internacional das Telecomunicações (UIT) prevê procedimentos para a coordenação de radiofrequências por satélite como instrumento para a gestão de interferências prejudiciais, mas não abrange a selecção nem a autorização.

(11)

Para evitar que os Estados-Membros tomem decisões que possam conduzir à fragmentação do mercado interno e pôr em causa os objectivos identificados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, deverão ser harmonizados, a título excepcional, os critérios de selecção dos sistemas móveis por satélite, de forma a que o procedimento de selecção permita disponibilizar MSS em toda a Europa. O elevado investimento inicial exigido para o desenvolvimento de sistemas móveis por satélite e os elevados riscos tecnológicos e financeiros associados a tal investimento exigem, para que os sistemas se mantenham economicamente viáveis, a realização de economias de escala sob a forma de uma ampla cobertura geográfica pan-europeia.

(12)

Além disso, o lançamento com êxito de MSS exige a coordenação da acção regulamentar dos Estados-Membros. Quaisquer diferenças nos procedimentos de selecção nacionais poderiam também causar a fragmentação do mercado interno, dadas as divergências na aplicação dos critérios de selecção, nomeadamente a ponderação destes critérios, ou nos calendários dos procedimentos de selecção. Daí resultaria a selecção de uma multiplicidade de candidatos, em contradição com a natureza pan-europeia dos MSS. A selecção, por diferentes Estados-Membros, de diferentes operadores de sistemas móveis por satélite poderia conduzir a situações complexas de interferências prejudiciais, ou mesmo levar a que um operador seleccionado fosse impedido de oferecer um serviço pan-europeu por satélite, se, por exemplo, lhe fossem atribuídas frequências diferentes em diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, a harmonização dos critérios de selecção deverá ser acompanhada do estabelecimento de um mecanismo comum de selecção que permita um resultado coordenado para todos os Estados-Membros.

(13)

Dada a necessidade de impor condições para a autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite seleccionados e de ter em conta todo o conjunto de disposições nacionais aplicáveis no domínio das comunicações electrónicas, as questões relativas à autorização deverão ser tratadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Contudo, a fim de assegurar a coerência dos métodos adoptados pelos vários Estados-Membros em matéria de autorização, as disposições relativas à consignação sincronizada do espectro e às condições harmonizadas de autorização deverão ser estabelecidas a nível comunitário, sem prejuízo de condições nacionais específicas compatíveis com o direito comunitário.

(14)

Em geral, os MSS podem chegar a zonas geográficas que não são devidamente abrangidas por outros meios de comunicação electrónica, designadamente, as zonas rurais. A selecção e autorização coordenadas dos novos sistemas que oferecem MSS poderão, assim, desempenhar um papel importante para colmatar a chamada clivagem digital, melhorando a acessibilidade, a velocidade e a qualidade dos serviços de comunicações electrónicas naquelas áreas, o que contribuirá para uma maior coesão social. Consequentemente, quer a área de cobertura proposta (área de serviço), quer o prazo para a disponibilização do serviço em todos os Estados-Membros, são elementos determinantes, que deverão ser tidos na devida conta no decurso do processo de selecção.

(15)

Tendo em conta o prazo relativamente longo e a complexidade das fases de desenvolvimento técnico necessárias para o lançamento de serviços móveis por satélite, a evolução do desenvolvimento técnico e comercial dos MSS deverá ser avaliada enquanto elemento do procedimento de selecção.

(16)

A coordenação das radiofrequências por satélite é crucial para a prestação efectiva de MSS nos Estados-Membros, devendo, por isso, ser tida em conta aquando da avaliação da credibilidade dos candidatos e da viabilidade dos sistemas móveis por satélite propostos no contexto do processo de selecção.

(17)

O objectivo do procedimento de selecção comparativo consiste em pôr em funcionamento, sem demora injustificada, sistemas móveis por satélite na banda de radiofrequências dos 2 GHz, sem deixar de ter em conta o direito dos candidatos a uma participação equitativa e não discriminatória.

(18)

Os componentes terrestres complementares são parte integrante dos sistemas móveis por satélite e são usados, regra geral, para melhorar a oferta de serviços deste tipo em áreas onde não é possível manter uma linha de vista contínua com o satélite, devido às obstruções causadas por edifícios e pelo terreno na linha do horizonte. Nos termos da Decisão 2007/98/CE, os referidos componentes utilizam as mesmas bandas de frequência que os MSS (1 980 a 2 010 MHz e 2 170 a 2 200 MHz). A autorização dos componentes terrestres complementares deverá ser, pois, condicionada sobretudo pelas circunstâncias locais. Por esse motivo, a selecção e a autorização de tais componentes deverão ser feitas a nível nacional, respeitando as condições estabelecidas pelo direito comunitário, o que não deverá prejudicar o direito de as autoridades competentes dos Estados-Membros exigirem aos candidatos seleccionados a apresentação de informação técnica que esclareça o modo como determinados componentes terrestres complementares poderão melhorar a disponibilidade dos MSS propostos nas zonas geográficas onde as comunicações com uma ou mais estações espaciais não possam ser asseguradas com a qualidade exigida, desde que tal informação técnica não tenha sido já facultada nos termos do disposto no título II.

(19)

A escassez do espectro radioeléctrico disponível implica que o número de empresas que podem ser seleccionadas e autorizadas seja também necessariamente limitado. Contudo, se o procedimento de selecção levar a concluir que não há escassez de espectro radioeléctrico, todos os candidatos elegíveis deverão ser seleccionados. A escassez do espectro radioeléctrico disponível poderá eventualmente traduzir-se no facto de qualquer fusão de operadores ou aquisição de um operador que ofereça MSS por outro implicar uma redução significativa da concorrência, razão pela qual tais operações devem ser sujeitas a um escrutínio rigoroso ao abrigo das leis da concorrência.

(20)

O direito à utilização das frequências específicas deverá ser concedido aos candidatos seleccionados o mais rapidamente possível após a respectiva selecção, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2002/20/CE.

(21)

As decisões relativas à revogação de autorizações concedidas a MSS ou a componentes terrestres complementares por incumprimento de obrigações legais ou contratuais deverão ser aplicadas a nível nacional.

(22)

Embora o controlo da utilização do espectro radioeléctrico pelos operadores de sistemas móveis por satélite seleccionados e autorizados, bem como a aplicação de qualquer medida de execução necessária, seja efectuado a nível nacional, deverá ser mantida a possibilidade de a Comissão definir um procedimento coordenado de controlo e execução. Caso tal se revele necessário, a Comissão deverá dispor do direito de suscitar questões relacionadas com a aplicação da lei no que diz respeito ao cumprimento pelos operadores das condições comuns de autorização, designadamente, ao nível dos requisitos de cobertura.

(23)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). As decisões relativas à selecção dos candidatos deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação, atendendo à importância de que se reveste a tramitação comunitária para quaisquer novos procedimentos de autorização a nível nacional.

(24)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as formas de aplicação coordenada das normas de execução. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(25)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, dada a dimensão e os efeitos da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

a)

«Sistemas móveis por satélite», as redes de comunicações electrónicas e os recursos conexos capazes de oferecer serviços de radiocomunicações entre uma estação terrestre móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrestres móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrestre móvel e um ou mais componentes terrestres complementares utilizados em locais fixos. Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial;

b)

«Componentes terrestres complementares» dos sistemas móveis por satélite, as estações terrestres utilizadas em locais fixos para melhorar a disponibilidade dos MSS em áreas geográficas situadas na zona de cobertura (footprint) do ou dos respectivos satélites e onde não seja possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida.

a)

Os candidatos devem estar estabelecidos na Comunidade;

b)

As candidaturas devem identificar a quantidade de espectro radioeléctrico solicitada, que não deverá exceder 15 MHz tanto no caso das comunicações Terra-espaço como no caso das comunicações espaço-Terra para cada candidato e incluir declarações e provas relativas ao espectro radioeléctrico solicitado, ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção;

c)

As candidaturas devem incluir um compromisso assinado pelo requerente, segundo o qual:

a)

Benefícios concorrenciais e para o consumidor dos serviços prestados (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

b)

Eficiência do espectro (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

c)

Cobertura geográfica pan-europeia (ponderação de 40 %), englobando os três subcritérios seguintes:

d)

Grau de satisfação dos objectivos de interesse geral não abrangidos pelas alíneas a) a c) (ponderação de 20 %), englobando os seguintes três subcritérios, ponderados de forma idêntica:

a)

Os candidatos seleccionados devem utilizar o espectro radioeléctrico consignado para a oferta de MSS;

b)

Os candidatos seleccionados devem cumprir as etapas seis a nove identificadas no anexo no prazo de 24 meses a contar da decisão de selecção aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o;

c)

Os candidatos seleccionados devem cumprir os compromissos assumidos nos respectivos processos de candidatura e no decurso do procedimento de selecção comparativo, independentemente de o total combinado do espectro radioeléctrico solicitado exceder a quantidade disponível;

d)

Os candidatos seleccionados devem apresentar às autoridades competentes de todos os Estados-Membros um relatório anual descrevendo o estado de desenvolvimento do respectivo sistema móvel por satélite;

e)

Os direitos de utilização e as autorizações que se revelarem indispensáveis são concedidos por um período de dezoito anos a contar da data de aprovação da decisão de selecção nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o

a)

Os operadores devem utilizar o espectro radioeléctrico atribuído para o fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite;

b)

Os componentes terrestres complementares devem ser parte integrante de um sistema de comunicações móveis por satélite e ser controlados pelo mecanismo de gestão dos recursos e da rede de comunicações por satélite, utilizar o mesmo sentido de transmissão e as mesmas partes das bandas de frequências que os correspondentes componentes de satélite, e não implicar um aumento das necessidades de espectro do respectivo sistema de comunicações móveis por satélite;

c)

A exploração independente dos componentes terrestres complementares em caso de falha do componente satélite do respectivo sistema de comunicações móveis por satélite não deve exceder 18 meses;

d)

Os direitos de utilização e as autorizações são concedidos por um período que não pode exceder a data de caducidade da autorização do sistema móvel por satélite que lhes está associado.

2.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/25

(1)

Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.

(2)

Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.

(4)

Em 2 de Junho de 1999, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE.

(5)

Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L da linhagem MON810) estão autorizados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 258/97 (4) e (CE) n.o 1829/2003 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.

(6)

Em 24 de Setembro de 1999, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.

(7)

Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho MON810.

(8)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.

(9)

Em 8 de Julho de 2004 (7), a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho MON810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.

(10)

Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o da mesma directiva.

(11)

Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.

(12)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.

(13)

Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.

(14)

Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.

(15)

No seu parecer de 29 de Março de 2006 (9), a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.

(16)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.

(17)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, o Conselho «Ambiente», reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.

(18)

Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.

(19)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, a Comissão apresentou uma proposta alterada de modo a ter em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que se refere apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda adoptadas pela Áustria, nomeadamente os aspectos relacionados com o cultivo.

(20)

A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às «diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas» mencionadas no considerando n.o 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.

(21)

Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.

(22)

Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.

(23)

A proposta da Comissão toma em consideração apenas os aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.

(24)

Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar as suas medidas de salvaguarda, pelo menos no que respeita à importação e à transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810.

(25)

Uma vez que as medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas em causa. Dado que, terminado que é o período previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, se verifica que o Conselho não aprovou as medidas propostas nem se pronunciou contra as mesmas, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, as medidas em causa devem ser adoptadas pela Comissão,

2.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/28

(1)

Foram nomeados pela Comissão, pela Decisão 2006/286/CE (2), de 12 de Abril de 2006, três membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, a seguir designado o «Comité», com base na recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006.

(2)

O mandato de dois destes membros terminou respectivamente em Dezembro de 2006 (Prof. Gianmartino Benzi) e em Agosto de 2007 (Dra. Julia Dunne). Por conseguinte, é necessário nomear dois novos membros para o Comité.

(3)

A Agência Europeia de Medicamentos recomendou duas pessoas para nomeação.

(4)

Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 2 de Julho de 2008,

János BORVENDÉG

Bruno SEPODES.